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Joao Ortiz Morenio x Adelaide Pereira Da Cruz e outros

ID: 277802368

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000054-58.2012.5.23.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ORTIZ MORENIO

Polo Passivo:

ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ L. R. O. CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME ROBERTO GUSMAO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

SAMUEL FRANCO DALIA NETO

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000054-58.2012.5.23.0008 : JOAO ORTIZ MORENIO : L. R. O. CONSTRUCOES E PROJE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000054-58.2012.5.23.0008 : JOAO ORTIZ MORENIO : L. R. O. CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70360c proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O Exequente, por intermédio da petição sob o ID. d2a851e, pleiteou a penhora de 30% sobre os vencimentos da Executada ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ (CPF n. 106.561.971-53) decorrentes de sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV-MS (CNPJ n. 10.306.292/0001-49) conforme expedientes sob os IDs. 45b8d4f, f90c2de e 0296ae4. 2. De acordo com a norma processual em vigor, admite-se a penhora de salário/aposentadoria para o pagamento de crédito de natureza trabalhista em decorrência de seu caráter alimentar. 3. No entanto, é imprescindível observar que, nessa hipótese, a medida constritiva deve resguardar um percentual que assegure ao devedor executado a sua subsistência. Nesse sentido, entendo que o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, a partir de janeiro de 2025), ou seja, R$ 3.262,96, é impenhorável. Isso decorre da interpretação extraída do §3º do art. 790 da CLT que considera hipossuficiente aquele que percebe tal valor. 4. Assim, entendo que os valores salariais situados abaixo do patamar de R$ 3.262,96 são absolutamente impenhoráveis, porquanto destinados a garantir a subsistência da parte Executada. 5. Destaco o reiterado posicionamento do e. TRT da 23ª Região sobre o tema em tela, conforme ementas abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE VALOR PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O § 2º do art. 833 do CPC de 2015 é explícito ao estabelecer que a garantia de impenhorabilidade prevista no respectivo caput e inciso X 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', exceção na qual se incluem os débitos de natureza trabalhista em execução, desde que respeitado o disposto nos artigos 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC. Por outro lado, são impenhoráveis os valores equivalentes ao salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, porquanto destinados a garantir a subsistência do devedor hipossuficiente. Considerando que os elementos extraídos dos presentes autos demonstram que houve a penhora da integralidade dos valores de salário do Executado, impõe-se modificar parcialmente a decisão para determinar a liberação do referido percentual ao devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000867-77.2017.5.23.0051; Data de assinatura: 11-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO (Destaquei)". "EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A decisão que exige a integral garantia do juízo como pressuposto para o conhecimento de embargos à execução que versa unicamente sobre impenhorabilidade de salário viola o direito à ampla defesa e a intangibilidade salarial. Constatado que a penhora recaiu sobre a integralidade do salário da executada, cujo valor é inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a impenhorabilidade e determinar a restituição do respectivo valor à agravante. Agravo de petição provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000299-39.2015.5.23.0081; Data de assinatura: 26-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) (Destaquei)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Apesar da possibilidade de penhora da aposentadoria para satisfação do débito trabalhista, as regras de impenhorabilidade patrimonial servem à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III da CF, razão pela qual o seu deferimento não pode retirar do devedor condições patrimoniais mínimas para sua subsistência. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial predominante nesta especializada é no sentido de que deve prevalecer a impenhorabilidade para o caso da penhora significar a percepção de importância abaixo do patamar de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência (pela aplicação analógica do art. 790-A, § 3º, da CLT), o que não se demonstrou em relação ao executado Odílio. Por outro lado, tendo em vista que o valor líquido da aposentadoria da executada Marly, mesmo sem considerar os bloqueios judiciais que recaem sobre o seu benefício, equivale a quantia inferior a 40% do teto da previdência social, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, merecendo ser afastada a penhora realizada em seus proventos. Recurso parcialmente provido" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000706-79.2015.5.23.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO (Destaquei). 6. No caso dos autos, verifico do expediente sob o ID. f90c2de (fl. 380) que a Executada ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ (CPF n. 106.561.971-53) percebe proventos líquidos de aposentadoria no valor de R$ 2.399,33, o que equivale a quantia correspondente inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, a partir de janeiro de 2025), ou seja, R$ 3.262,96. 7. Diante de todo o exposto, considerando que o valor líquido da aposentadoria da Executada ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ (R$ 2.399,33) é inferior a 40% do teto previdenciário penhorável (R$ R$ 3.262,96), indefiro o pleito do Exequente formulado na petição sob o ID. d2a851e de penhora de 30% dos proventos patronais. 8. Intime-se o Exequente acerca do supradeliberado, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT. 9. Não havendo manifestação obreira, certifique-se, inclusive eventual existência de numerário, e, no caso negativo, mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos (tipo/código n. 12259), sendo que após tal lapso será declarada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT c/c art. 924, V, do NCPC. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ORTIZ MORENIO

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Ana Paula Albuquerque Matias x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 276164132

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-27.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000867-27.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000867-27.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b246357 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu a concessão de tutela de urgência. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA, com a colaboração do estagiário LUIZ RENATO AGUIAR LIMA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS em face de FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para fins de "imediata expedição de alvará judicial para saque do FGTS" e "expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego ou, alternativamente, a intimação da reclamada para que o faça no prazo de 48h". Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou in casu. Trata-se, portanto, de questão de mérito a ser visitada após a devida instrução processual, em respeito ao devido processo legal e princípios como contraditório e ampla defesa, em razão de que, neste momento processual, não estão reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sob pena de grave perigo de irreversibilidade do provimento satisfativo prematuro. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pelo que fica, por ora, indeferido, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito em tela após a formação da litis contestatio. Notifique-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 10 dias. Da designação de audiência 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 11/06/2025 09:45 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Fica, excepcionalmente, oportunizado às partes participarem da audiência por videoconferência utilizando-se do LINK ZOOM: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 21 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS

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Anderson Jose Cardoso x Jose Jackson Marques Da Silva e outros

ID: 326723319

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-81.2014.5.06.0172

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

JOSE JACKSON MARQUES DA SILVA JOSE JACKSON MARQUES DA SILVA - EPP SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES

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ANA PATRICIA LOPES DE FARIAS

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TIAGO MONTEIRO DE CARVALHO

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JULLIANA CASSIA BARBOSA DA SILVA

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SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

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LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000867-81.2014.5.06.0172 RECLAMANTE: ANDERSON JOSE CARDOSO RECLAMADO: JOSE JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000867-81.2014.5.06.0172 RECLAMANTE: ANDERSON JOSE CARDOSO RECLAMADO: JOSE JACKSON MARQUES DA SILVA - EPP E OUTROS (2) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADA a empresa JOSE JACKSON MARQUES DA SILVA, CPF: 043.104.204-78 para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 29.838,10, com atualização até 10/01/2025, correspondente ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios, aos honorários periciais, ao crédito previdenciário e às custas processuais. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070611453136700000089026791 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070419084612500000089018326 Mandado de Citação Mandado de Citação 25061311205433300000088384249 Despacho Despacho 25061220010491300000088368112 Conculta QSA Documento Diverso 25060411151055800000088067094 Pedido de novo mandado Manifestação 25060411145061700000088067081 Intimação Intimação 25060219501797800000088003343 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 25042914190097500000086845166 Intimação Intimação 25033107473687900000085934924 Despacho Despacho 25032608581738600000085790198 Doc. Prova emprestada Prova Emprestada 25032511241436300000085751430 Meios a execução Manifestação 25032511232510300000085751381 Intimação Intimação 25032110073962300000085645339 Despacho Despacho 25032109174598800000085641648 Intimação Intimação 25021413484042200000084637112 Despacho Despacho 25021411260050700000084629756 DOI JOSÉ JACKSON - negativa Documento Diverso 25021311292625800000084581457 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021311272585300000084581322 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022111112268300000074459688 Certidão de publicação de Acórdão Certidão 24020515260900600000074459689 despacho Certidão 24020514354663000000074459690 Manifestação Manifestação 24020512445110600000074459692 Acórdão Intimação 24020210121530700000074459696 Acórdão Intimação 24020210121512600000074459697 Acórdão Intimação 24020210121542900000074459694 Acórdão Acórdão 23121411530421100000074459702 Remessa ao TRT Certidão 23112718322708200000072735202 Ordem de serviço TRT-GP 203-2022 - feriados 2023 Documento Diverso 23111707024885900000072463251 SIMISA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 23111707022256800000072463250 SIMISA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Documento Diverso 23111707022156000000072463249 QUADRO DE CREDORES Documento Diverso 23111707022016300000072463248 DECISÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão (cópia) 23111707021934200000072463247 DECISÃO - OFÍCIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Decisão (cópia) 23111707021913400000072463246 Aceitação da recuperação Judicial Documento Diverso 23111707021857900000072463245 Contraminuta Contraminuta 23111707011064300000072463239 SIMISA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 23111415553370100000072410178 QUADRO DE CREDORES Documento Diverso 23111415553279000000072410177 DECISÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 23111415553199900000072410176 DECISÃO - OFÍCIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Documento Diverso 23111415553171000000072410175 Contrato Social Contrato 23111415553127300000072410173 Aceitação da recuperação Judicial Documento Diverso 23111415553048100000072410171 PROCURAÇÃO 2019 Procuração 23111415552989200000072410169 Habilitação Solicitação de Habilitação 23111415532351000000072410110 Intimação Intimação 23110111042034300000072114670 Decisão Decisão 23110109402817400000072110261 AP - Anderson x José Jackson - prescrição intercorrente Agravo de Petição 23100921422979600000071535876 Intimação Intimação 23092709191610900000071203242 Despacho Despacho 23092619100954200000071194302 PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO - ANDERSON X JOSÉ JACKSON- SISBAJUD, RENAJUD E AIRISP Manifestação 23070518392276700000069105338 Sentença Sentença 20080810320786500000046043183 Intimação Intimação 20061620012955200000045003903 Despacho Despacho 20061517231077900000044968366 Intimação não publicada Certidão 20061220505296100000044938468 Intimação Intimação 20042712285364700000044125584 Despacho Despacho 20042414084979700000044107596 Intimação Intimação 20011908072462100000042436864 DIRPJ Documento Diverso 19122320474823300000042221590 Certidão Certidão 19122320472556900000042221589 Despacho Despacho 19041509060809400000036760084 Meios Execução Manifestação 19041217063395800000036748933 Despacho Notificação 19040307465885000000036506707 Despacho Despacho 19010711490027200000034826727 Certidão Certidão 19010711482081600000034826703 Despacho Despacho 18070413415032100000031191538 Meios Execução Manifestação 18042317264247100000029499144 Edital Edital 18041313013454700000029271511 Despacho Despacho 17101710385532900000025687472 Decisão Decisão 17101111110709700000025576558 Certidão Certidão 17052415175545100000021992077 Decisão Decisão 17011711471055500000018945372 BACENJUD NEGATIVO Certidão 16072009493845600000015294513 ORDEM DE BLOQUEIO BACENJUD Certidão 16071814132539000000015234453 PROTOCOLO Documento Diverso 16071814143940100000015234463 Decisão Decisão 16071114342584700000015071400 Certidão de trânsito em julgado Certidão 16050311061460700000013537500 Decisão Notificação 16012908192254500000011608631 Decisão Decisão 16012709041642700000011559117 Despacho Despacho 15111009304330600000010413589 Impugnação embargos declaratorios Impugnação aos Embargos à Execução 15073013333198100000008564626 Intimação Intimação 15072809083584300000008508883 Minutar despacho Despacho 15072809042119100000008482580 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 15052010092410200000007339413 Certidão Certidão 15051413201505900000007257160 Planilha Planilha de Cálculos 15051413201527100000007257161 Intimação Intimação 15051411452390000000007254301 Sentença Sentença 15051411452150400000007233995 Ata da Audiência Ata da Audiência 15042912015969800000006981668 CONCORDAR LAUDO Petição (outras) 15021911180645800000005859575 Intimação Intimação 15021111301544100000005801668 Minutar despacho Despacho 15021015375317000000005787643 Esclarecimentos do Perito do Juízo Laudo 15020618295819300000005743700 Esclarecimentos do Perito do Juízo Documento Diverso 15020618290861300000005743701 Notificação ao perito Certidão 15020408535252200000005689935 Notificação e-Mail / Correspondência Eletrônica 15020408535293300000005689936 Ata da Audiência Ata da Audiência 15012914270268800000005611430 COMUNICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 15012908183668400000005605927 ACEITAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 15012908183751100000005605934 DECISÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 15012908183709900000005605928 CONCORDA LAUDO Petição (outras) 15012117243885700000005494922 Impugnação ao Laudo Pericial Manifestação 15012109320880800000005487838 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 15011609014568000000005427447 Intimação Intimação 15011510123442500000005415251 Minutar despacho Despacho 15010912394718900000005368556 Laudo Pericial do Perito do Juízo Laudo 14122218151815700000005329080 Laudo Pericial do Perito do Juízo Documento Diverso 14122219080791300000005329081 Alvará Alvará 14120212553877900000005078089 INDICA ASSISTENTE E QUESITOS PERÍCIA Petição (outras) 14112616031004500000005007085 Habilitação em processo Manifestação 14112616002232700000005006972 PROCURAÇÃO Documento Diverso 14112616002271900000005006973 PETIÇÃO QUESITOS PERÍCIA Petição (outras) 14112414021146900000004958070 petição quesitos insalubridade Petição (outras) 14112412441959900000003809212 Designação de perícia Certidão 14112013570748600000004921032 Requisição de honorários Certidão 14112013573630400000004921053 Notificação e-Mail / Correspondência Eletrônica 14112013573523700000004921034 Ata da Audiência Ata da Audiência 14112010583540500000004917130 PETIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO PROVA DOCUMENTAL Petição (outras) 14111909354183000000004893196 LAUDO TÉCNICO INSALUBRIDADE Documento Diverso 14111909361104700000004893364 PROCURAÇÃO Procuração 14111909361161900000004893381 FICHA DE REGISTRO DE EMPRGADO Ficha de Empregado 14111909361072900000004893337 EXTRATO ANALÍTICO FGTS ATUALIZADO Extrato de Conta do FGTS 14111909361036500000004893324 CTPS RECTE CTPS 14111909354492800000004893305 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SIMISA Documento Diverso 14111909360933800000004893300 CONTRACHEQUES 2014 Contracheque / Hollerith 14111909360902500000004893277 CONTRACHEQUES 2013 Contracheque / Hollerith 14111909360861200000004893267 CONTRACHEQUES 2012 Contracheque / Hollerith 14111909360812100000004893258 CNH TITULAR 1ª RECDA Documento Diverso 14111909360762700000004893234 ATOS CONSTITUTIVOS Documento Diverso 14111909354221000000004893217 CONTRACHEQUES 2014 Contracheque / Hollerith 14111909221361500000004876038 CONTRACHEQUES 2013 Contracheque / Hollerith 14111909210364600000004876002 CONTESTAÇÃO Contestação 14111813150679800000004875906 CONTRACHEQUES 2012 Contracheque / Hollerith 14111813142714800000004875986 CNH TITULAR 1ª RECDA Documento Diverso 14111813142687900000004875959 ATOS CONSTITUTIVOS Documento Diverso 14111813150751400000004875943 Habilitação em processo Manifestação 14111812221583300000004875043 PROCURAÇÃO Procuração 14111812221611200000004875044 Diligência Certidão 14100615105809200000004297582 Edital Edital 14100415040239600000004285103 Mandado Mandado 14100415040235100000004285102 Ata da Audiência Ata da Audiência 14100111580983700000004239761 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 14100110175395000000004236717 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 14100110175456500000004236718 Certisão pendência da 1a reclamada Certidão 14100108200774400000004234040 CONTESTAÇÃO Contestação 14092916463845000000004204213 CTPS - FICHA DE REGISTRO Documento Diverso 14092916463972500000004204259 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 14092916464150300000004204703 ORDEM DE SERVIÇO E FICHA DE EPI Documento Diverso 14092916464089500000004204425 INTEGRAÇÃO Documento Diverso 14092916464028000000004204310 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento Diverso 14092916463907200000004204214 Habilitação em processo Manifestação 14092916264180100000004203878 PROCURAÇÃO Documento Diverso 14092916264247800000004203879 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 14082908103209400000003777210 Edital Edital 14082813562374600000003768004 AR POSITIVO SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA Certidão 14082715024213900000003750733 AR NEGATIVO JOSÉ JACKSON MARQUES DA SILVA CC ATO ORDINATÓRIO Certidão 14082210415011000000003679880 Notificação Notificação 14080610313843400000003462724 Notificação Notificação 14080610183246300000003462391 Petição Inicial Petição Inicial 14080414524797000000003429816 AVISO DE DISPENSA Documento Diverso 14080414525515000000003429979 EXTRATO DO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080414525374200000003429946 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 14080414525228400000003429893 CONTRATO Documento Diverso 14080414525055200000003429830 PROCURAÇÃO Procuração 14080414524934200000003429815 CONTRACHEQUE Contracheque / Hollerith 14080414525652900000003430014 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a) Judiciário(a), e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 15 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JACKSON MARQUES DA SILVA

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Processo nº 0008852-13.2025.8.16.0035

ID: 262660122

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008852-13.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO GUEDES DE AQUINO

Conclusão

Vistos, 1. A Autoridade Policial da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de JULIANO GUEDES DE AQUINO pela prática, em tese, do deli… Vistos, 1. A Autoridade Policial da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de JULIANO GUEDES DE AQUINO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 157, "caput", do Código Penal. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por Guardas Municipais cujos depoimentos encontram-se registrados nos autos. Encontra-se juntado boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e termos de depoimentos. Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado. Nota de culpa foi expedida no prazo legal. O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso cometendo o delito e na posse do objeto subtraído. Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, I, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 2. Quanto à prisão, no caso concreto, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva do custodiado, extraindo-se o fumus commissi delicti dos elementos colhidos no inquérito policial (depoimentos das testemunhas, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão). Importante frisar que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é exceção em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da presunção da inocência insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Deve o delito enquadrar-se dentre uma das hipóteses previstas no artigo 313, caput e I a III, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (...)”. No caso em tela o delito supostamente praticado pelo autuado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e o custodiado registra condenações transitadas em julgado (evento 4.1), portanto, plenamente admissível a prisão provisória nos termos do artigo 313, incisos I e II, do CPP. Ainda, a segregação provisória do agente se justifica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, aliados à presença de um dos seguintes motivos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Há provas da existência do ilícito, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Termos de Declarações, bem como indícios suficientes de autoria, verificados através dos depoimentos das testemunhas apontando que o custodiado adentrou imóvel particular e subtraiu fios elétricos que foram encontrados na sua posse. Ademais, incabível a concessão de liberdade provisória ao custodiado ante a edição da Lei nº. 13.964/19 que incluiu o §2º ao artigo 310, do CPP: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). ” De acordo com o relatório dos antecedentes criminais, o custodiado possuí condenações penais transitadas em julgado, ocorridas em período apto a caracterizar a reincidência. Some-se a isso que, recentemente, foi preso em flagrante e posto em liberdade provisória na data de 23/09/2024, por delito de mesma natureza (furto), nos autos nº 0018458-02.2024.8.16.0035. Quanto aos requisitos específicos, tem-se que a prisão do autuado é necessária para resguardo da ordem pública, pois, conforme já mencionado, reiterou condutas criminosas. Sobre reiteração delitiva: “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, COM NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000867-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.01.2020) ". 3. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante do autuado JULIANO GUEDES DE AQUINO em prisão preventiva, o que faço com fundamento no artigo 310, II e §2º, 313, I e II, do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Após, redistribua-se a uma das Varas Criminais deste Foro Regional para que seja pautada audiência de custódia. 6. Comunique-se a prisão em flagrante em todos os processos ou execuções de pena a que responde o autuado para adoção das medidas cabíveis. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Demais intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

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Cristina Angela Marcon e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 261051670

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006362-26.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ANGELA MARCON LUIZ REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HELENA MACCHI ZADOROSNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA DE PAULA BECKER

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Vistos. Autos n.º 6362-26/2025v 1. Trata-se de ação de anulatória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificado, onde a parte autora discorre ter firmado contrato de financiamento com garant… Vistos. Autos n.º 6362-26/2025v 1. Trata-se de ação de anulatória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificado, onde a parte autora discorre ter firmado contrato de financiamento com garantia fiduciária com a ré, garantido o financiamento por meio do próprio imóvel adquirido. Contudo, narra ter restado inadimplente junto ao contrato, fato que provocou a consolidação de propriedade do imóvel pela requerida, em 2014. Não obstante, defende que a requerida não observou o devido procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, tendo em vista que os requerentes não foram notificados acerca das datas dos leilões. Diante de referida omissão, defende que o procedimento de consolidação de propriedade é nulo, rogando pela liminar de suspensão do leilão designado. Ao fim, requer a confirmação da liminar, com o reconhecimento da nulidade do procedimento. Instruiu à inicial com os documentos de eventos 1.2-1.19. É o relatório. 2. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, observo ser incontroverso que as partes celebraram contrato de financiamento com constituição de alienação fiduciária no imóvel adquirido, considerando o contrato de evento 1.9. Ainda, também é incontroverso que a requerente se tornou inadimplente junto às parcelas contratadas, diante da confissão da parte autora junto à inicial e do reconhecimento da validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da parte ré, nos autos de nº 0000867-84.2014.8.16.0194. Sobre o tema, é necessário ressaltar que a ação original goza de causa de pedir diversa da presente. Enquanto a antiga ação discutia a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade sobre o imóvel, a presente defende a inobservação de procedimento de leilão de referido bem. Assim sendo, incontroverso que não há litispendência entre as ações, fato que autoriza a análise da questão, a partir da premissa de que até o momento de marcação de data pararealização do leilão, não houverem quaisquer vícios procedimentais atinentes à Lei nº 9.514/97. Neste contexto, entendo que, ao menos em cognição sumária, deve ser reconhecida a probabilidade de direito autoral da parte pretendente, tendo em vista que alega não ter sido expedida notificação extrajudicial, na forma que exige o art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, para informar-lhes acerca da data dos leilões, não havendo como se exigir da parte autora a comprovação da não existência da intimação, por se tratar de prova evidentemente negativa. “ Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. ” Já o perigo de dano emerge da possibilidade de leilão de imóvel que possivelmente não observe a preferência dos autores no procedimento de arrematação. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, no sentido de determinar a imediata suspensão do leilão designado para o dia 28/02/2024, referente ao imóvel de matrícula nº 52.916 do 5º, R.I de Curitiba, apenas até que seja comprovada comunicação dos autores acerca de nova data para leilão. OFICIE-SE o leiloeiro, com urgência (mov.1.7-1.8). 3. Considerando as audiências já realizadas por este juízo em observância da regra prevista no artigo 334 do CPC, sendo que em todas não houve sequer intenção das partes em negociar, não tendo sido apresentadas propostas de acordo, servindo o ato apenas para procrastinar o trâmite do processo, colidindo frontalmente com o princípio constitucional da celeridade processual, bem como pelo fato de que este juízo possuía pauta de audiências para aproximadamente 01 (um) mês e que agora já ultrapassa os 03 (três) meses, entendo ser mais razoável não mais designar referida audiência preliminar de conciliação. Consigno que a medida apenas trará vantagens às partes, uma vez que este juízo é reconhecido como dotado de celeridade e diligência no trâmite dos processos a ele vinculados, razão pela qual os processos poderão voltar a ser sentenciados em menor tempo de tramitação, não havendo necessidade de prolongamento por mais de 60 a 90 dias conforme tem ocorrido em razão da designação da audiência preliminar de conciliação.Outrossim, consigna este juízo que nada impede as partes de pugnar pela designação de audiência de conciliação, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes, a fim de se evitar que a designação de audiência constitua ato meramente protelatório. 4. Diante do exposto, cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ. 6. Em caso de ausência de informações necessárias para cumprimento da citação pela via eletrônica ou da ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo estabelecido de 03 (três) dias úteis (artigo 246, parágrafo 1-A, CPC), deve a Serventia certificar referida ausência, expedindo de forma imediata a carta ou o mandado de citação, de acordo com o requerimento da parte ou a exigência legal. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do CPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do CPC). 9. Diligências necessárias. 10. Intimem-se. Em 24 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0803381-22.2022.8.14.0074

ID: 256467654

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803381-22.2022.8.14.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO

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MIRNA MAIA ABDUL MASSIH

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº. 0803381-22.2022.8.14.0074 AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº. 0803381-22.2022.8.14.0074 AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Visto os autos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida a realizar melhorias no fornecimento de energia elétrica no Município de Tailândia/PA, em razão de supostas deficiências na prestação do serviço. Aduz a parte autora que as oscilações e quedas de energia são contínuas na localidade e que a situação tem se agravado, fato comprovado pelas inúmeras reclamações dos assistidos junto à Defensoria Pública acerca da precariedade do serviço prestado pela ré. Alega que procedeu à oitiva, por amostragem, de moradores da cidade, bem como oficiou ao Hospital Geral de Tailândia-PA, à Prefeitura Municipal e à BMTV, constatando a ineficiência da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no município. A petição inicial foi instruída com documentos. Em contestação, a parte ré suscitou preliminares de: litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL; incompetência da justiça estadual; pedidos genéricos na inicial; impossibilidade jurídica do pedido; ilegitimidade ativa ad causam; e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que presta serviço adequado, dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL, e que vem realizando investimentos na melhoria do sistema elétrico do município. Réplica apresentada. Decisão de saneamento proferida em 08/05/2024, por meio da qual foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas, delimitadas as questões de fato controvertidas, invertido o ônus da prova em desfavor da parte requerida, especificadas as provas a serem produzidas e designada audiência de instrução e julgamento. Em atendimento à determinação judicial, a parte requerida juntou aos autos Nota Técnica atualizada referente ao atendimento do município de Tailândia/PA, datada de março de 2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico os termos da decisão de saneamento proferida em 08/05/2024, na qual foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, reconhecendo-se a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da presente Ação Civil Pública, a competência da Justiça Estadual, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual da parte autora. Conforme já definido na decisão de saneamento, aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à concessionária requerida a demonstração da adequação do serviço prestado. Passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside em verificar se a empresa requerida vem prestando serviço de fornecimento de energia elétrica de maneira adequada e eficiente no Município de Tailândia/PA. Cumpre destacar que a presente ação foi distribuída em 06/12/2022, tendo como processo de referência a Ação Civil Pública nº 0000867-13.2014.8.14.0074, ajuizada em 2014, na qual foram relatados problemas no fornecimento de energia elétrica no município. Na ação original, proposta há cerca de 10 anos, foi concedida tutela liminar determinando que a então CELPA (atual Equatorial) procedesse à poda de árvores próximas à rede elétrica e realizasse a manutenção/atualização de toda a rede de distribuição no município. Ocorre que, para a análise da presente demanda, é necessário verificar a atualidade das alegações e a persistência dos problemas apontados pela parte autora. Ao examinar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não restou suficientemente demonstrada a continuidade das deficiências na prestação do serviço pela concessionária requerida, especialmente considerando o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação original. A Nota Técnica apresentada pela requerida, datada de março de 2024, demonstra que houve significativas melhorias nos índices de fornecimento de energia elétrica no Município de Tailândia/PA nos últimos anos. Segundo os dados apresentados, os índices DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) atualmente encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela ANEEL para o município. A documentação técnica juntada pela concessionária também indica a realização de investimentos na rede de distribuição local, incluindo a instalação de novos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva da rede, bem como programas regulares de poda de árvores para evitar interferências com a rede elétrica. Os relatórios apresentados demonstram uma evolução positiva nos indicadores de qualidade do fornecimento de energia na localidade, o que sugere que as medidas adotadas pela empresa requerida têm contribuído para a melhoria do serviço prestado. Por outro lado, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios recentes e consistentes que demonstrem a persistência dos problemas relatados na petição inicial da ação original. As alegações constantes na presente demanda baseiam-se, em grande parte, nos mesmos fatos narrados em 2014, sem a devida atualização que permitiria verificar a situação atual do fornecimento de energia no município. Embora tenham sido relatados episódios de interrupção no fornecimento de energia, tais ocorrências, por si só, não caracterizam deficiência na prestação do serviço, uma vez que eventos eventuais de interrupção são previstos na regulamentação do setor elétrico, desde que respeitados os limites estabelecidos pela ANEEL. Destaco que a mera insatisfação dos usuários, embora deva ser considerada, não é suficiente para caracterizar a inadequação do serviço sob o aspecto técnico-jurídico, sendo necessária a demonstração objetiva de que os parâmetros regulatórios estão sendo desrespeitados de forma sistemática e reiterada. Nesse contexto, mesmo com a inversão do ônus da prova, entendo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar que vem prestando o serviço de fornecimento de energia elétrica de acordo com os padrões regulamentares exigidos, não havendo elementos suficientes nos autos que comprovem o contrário. Importante ressaltar que o julgamento de improcedência da presente ação não implica em desprezo às reclamações dos consumidores ou em negação do direito à prestação adequada do serviço público de energia elétrica. Significa apenas que, diante do conjunto probatório constante dos autos, não foi possível verificar a persistência das deficiências apontadas na inicial em grau que justifique a intervenção judicial na forma pleiteada pela parte autora. Caso sejam constatadas novas deficiências na prestação do serviço, com elementos probatórios consistentes e atualizados, nada impede que nova ação seja proposta para a tutela dos interesses da coletividade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a natureza da ação e a condição da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Tailândia/PA, 10 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA.

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Maira Alvis De Oliveira Fernandes e outros

ID: 332902101

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-16.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83430b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/07/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 11/07/2025 - fls. 821/861). Regular a representação processual (fl. 114). Satisfeito o preparo (fls. 637, 680, 679 e 862). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto aos documentos acostados com a defesa que demonstram a fiscalização empreendida pela recorrente, bem como notificações e emails enviados a primeira reclamada, os quais evidenciam reiterada cobrança em face da prestadora de serviços. Contudo, ao que se depreende da leitura do acórdão e da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXI do §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1118 A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL.TS T. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades, ressalvando-se apenas verbas e obrigações personalíssimas. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, restou definitivamente comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, porque a Administração Pública permaneceu inerte mesmo ciente por meio idôneo sobre a atitude empreendida pela empresa contratada quanto ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, assim como o nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte reclamante e a conduta omissiva do poder público." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Restou expressamente consignado no julgado que "Note-se que a falha na fiscalização restou inequivocamente demonstrada nos autos pois, conforme fundamentado na sentença recorrida "a própria falta de recolhimentos fundiários e a ausência de pagamento das verbas rescisórias já conduz à ilação de que não agiu de forma diligente na contratação e fiscalização da prestadora de serviços. Frisa-se que a fiscalização por parte da tomadora de serviços não se limita às verbas trabalhistas devidas durante a prestação de serviços, mas, também, por ocasião da extinção do vínculo empregatício. Não veio aos autos nenhum documento que comprove a efetiva fiscalização do contrato, quanto ao pagamento correto das verbas trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada." Como se vê, resta clara a ineficiência da fiscalização." Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Processo nº 1519948-72.2025.8.26.0228

ID: 334061825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519948-72.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1519948-72.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que to… Processo 1519948-72.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (artigo 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no artigo 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (artigo 400, do Estatuto de Ritos), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado BRUNO FERNANDO SOUZA JARDIM. Procedam-se as comunicações iniciais (artigo 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 28 de agosto de 2025, às 14h40min. Cite-se o acionado (recolhido no Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o e requisitando-o da audiência designada. Intime-se a Defensora constituída nos autos (Dra. Carlusia Sousa Brito - OAB/SP 295.567 - fls. 76), para os fins e efeitos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos artigo 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares arroladas na inicial, e aquelas que porventura venham a ser arroladas pela Defesa. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas, do caderno de anotações, aparelhos de telefonia celular e veículo), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Intime-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Klebber Cordeiro Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336972674

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-69.2025.5.06.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-69.2025.5.06.0019 RECLAMANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-69.2025.5.06.0019 RECLAMANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1017a proferida nos autos. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), com pedido de tutela de urgência, objetivando o ressarcimento de desconto indevido efetuado no contracheque de março de 2025, no valor de R$ 468,54, referente a multa de trânsito quitada em março de 2022. Pontua o autor que o gerente de sua unidade, Sr. Deyvison José, abriu chamado no sistema SEI nº 53183.004839/2025-49, informando que o desconto fora indevido, por ter ocorrido em duplicidade, e solicitou ao gerente da GPAG/CEGEP o ressarcimento dos valores descontados, tendo havido resposta, mas sem qualquer providência, de modo que a solicitação foi ignorada. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalte-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT detém as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, inclusive, no que concerne ao foro, prazos, custas processuais, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução se processar mediante RPV ou precatório, sob pena de vulneração do disposto no art.100, da Constituição da República. A Lei nº 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispõe no seu art. 1º, que: "Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992". Este mesmo diploma legal, no seu art. 2º-B, estabelece, ainda, in verbis: "Art. 2º-B - A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". Por seu turno, a Lei nº 8.437/1992, em seu art. 1º e § 3º, previne que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, tampouco que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. O art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei do Mandado de Segurança (12.016/2009), por sua vez, tem a seguinte redação: Art. 7º (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código de Processo Civil." (grifos acrescidos) Há que se observar, por fim, que todas essas vedações foram ratificadas pelo art. 1059 do CPC/15, que dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30 da junho de 1992, e no art.7º, §2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009” Como se pode constatar, o ordenamento jurídico veda a concessão de liminar que tenha por objeto pagamentos de qualquer natureza. Isto ocorre porque os débitos da Fazenda Pública só são pagos após o trânsito em julgado, por meio de RPV ou precatório. Tratando o pedido de restituição de valor já efetivamente descontado na folha de pagamento de março de 2025, a título de multa de trânsito, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, entendo que a tutela de urgência apresenta contornos de execução forçada (obrigação de pagar), não podendo ser deferida, pois atingiria as prerrogativas da Fazenda Pública, aplicáveis à reclamada. Ademais, vale ressaltar que a matéria é controvertida, já que o Setor GPAG/CEGEP dos Correios não reconheceu a alegação de duplicidade do desconto, conforme se infere da resposta anexada ao Id. 01b2c99 / fl. 36. Assim, diante da necessidade de dilação probatória e da expressa vedação ao pagamento de valores em sede de antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar em apreço. 1. Em cumprimento ao que dispõe o Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 18/2023, e nos termos do art. 847 da CLT, inclua-se o processo em pauta de AUDIÊNCIA UNA. 2.Intime-se a (o) reclamante para comparecer à audiência ora designada, através de seu advogado, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. 3.Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à AUDIÊNCIA UNA e apresentação de sua defesa, podendo ser realizada a juntada da defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, acompanhada de todos os documentos, até a referida audiência, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Considerando que a parte autora, no ato do ajuizamento da ação, optou pela tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, na forma do ATO TRT6 GP nº 304/2021 e da Resolução nº 378/2021, e que o Juízo 100% Digital é facultativo, sendo possível ao litigante contrário a oposição à tramitação de modo exclusivamente virtual, deverá a reclamada, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à permanência do processo nesse formato, informando, em caso de concordância, o endereço eletrônico (e-mail) e telefones para contato, presumindo-se no silencio a aceitação tácita de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção seja protocolada no Pje com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo a ela(s), bem como aos documentos, ser atribuído sigilo, se entender necessário, o qual será retirado, se acaso frustrada a tentativa de conciliação. 4.Registre-se ainda, por oportuno, que, havendo interesse na conciliação, as partes poderão apresentar proposta ou minuta de acordo por petição, a qualquer momento. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 0000867-46.2025.8.16.0082

ID: 318604443

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000867-46.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0000867-46.2025.8.16.0082 Processo: 0000867-46.2025.8.16.0082 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): NILTON PINHEIRO DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de NILTON PINHEIRO, preso no dia 05/07/2025, pela suposta prática dos crimes de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la (art. 244-B do ECA) e drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Consta dos autos, no Boletim de Ocorrência n. 2025/843112 (mov. 1.20) que: EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO, AVISTOU UM VEICULO GOL BRANCO COM RETROVISOR DIREITO QUEBRADO (SEM ESPELHO) E COM FAROL DIANTEIRO DANIFICADO, CONDUZIDO POR UM MASCULINO E UMA FEMININA NO CARONA, QUE AO EQUIPE SE APROXIMAR ESTE DEMONSTROU NERVOSISMO JOGOU UM OBJETO NO CHAO DO VEICULO NO LADO DA CARONEIRA. EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM PARA VERIFICACAO DE TRANSITO E ORIENTACAO, EM CONSULTA AO SISTEMA O VEICULO NAO CONSTA PENDENCIAS, DURANTE BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO COM O MASCULINO NILTON PINHEIRO RG 5479826, ESTE QUE JA E CONHECIDO NO MEIO POLICIAL E EM CONSULTA AOS SISTEMAS CONSTATOU-SE QUE NILTON FOI ALVO DE OPERACAO REALIZADA NO DIA 16052025, NA FEMININA GEOVANA DE OLIVEIRA RG 15112424 (MENOR DE IDADE), FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL PELA PFEM DESTA EQUIPE E FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 1GRAMA QUE DISSE SER DE SEU USO. EM BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADA UMA CARTEIRA DE CIGARRO JOGADA NO CHAO DO LADO DA CARONEIRA, E NO INTERIOR TINHA UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA COCAINA PESANDO APROXIMADAMENTE 0,4GRAMAS, PERGUNTADO AOS ABORDADOS NILTON DISSE SER USUARIO E QUE HAVIA BUSCADO EM MARINGA. EQUIPE ENTAO ACIONOU O CONSELHO TUTELAR QUE FEZ CONTATO COM A MAE DA MENOR E CONDUZIU OS ENVOLVIDOS PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL,ONDE A MAE FICOU RESPONSAVEL E ACOMPANHOU A MENOR. O ABORDADO FOI LEVADO PARA A UNIDADE HOSPITAL PARA LAUDO DE LESOES, RESSALTO QUE O MESMO FOI COLABORATIVO COM A EQUIPE E NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS PARA A CONDUCAO. Diante disso, o autuado NILTON PINHEIRO foi preso em flagrante. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram com o relato contido no Boletim de Ocorrência (movs. 1.3-1.5). O autuado foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (mov. 1.17). Nota de culpa e peças assinadas em mov. 1.22. Depreende-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos os seguintes objetos: 1) UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "MACONHA" COM PESO APROXIMADO DE 1G (UM GRAMA); e, 2) UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "COCAÍNA" COM PESO APROXIMADO DE QUATROCENTOS MILIGRAMA(S). Antecedentes criminais em mov. 7.1. O Ministério Público destacou que a conduta do flagranteado se amolda ao tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Consta, ainda, que a adolescente e sua representante legal esclareceram que o autuado vende drogas à jovem reiteradamente, configurando, por si só, o crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de maconha e cocaína apreendida. Em razão disso, pugnou pelo afastamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial e, por conseguinte, a conversão em prisão preventiva. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 12). Breve relato. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Da regularidade do auto de prisão: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi devidamente lida ao preso durante o interrogatório. Ademais, depreende-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, eis que foi abordado pela equipe policial durante patrulhamento. Ao avistar a viatura, o flagranteado demonstrou nervosismo e jogou um objeto no chão do veículo. Ao realizar a abordagem do veículo, a equipe policial identificou que a adolescente G.O. possuía uma bucha de maconha de aproximadamente 01 grama. Em busca veicular, localizaram uma carteira de cigarro contendo uma bucha de cocaína de aproximadamente 0,4 gramas. Além disso, durante sua oitiva perante a Autoridade Policial, a adolescente relatou que o flagranteado tem lhe fornecido entorpecentes há aproximadamente 01 (um) mês. No mesmo sentido, a genitora, Sra. Rosane de Oliveira, também afirmou que G.O. frequenta a casa do autuado para adquirir entorpecentes, informando, inclusive, que já constatou diálogos sobre fornecimento de drogas no celular da adolescente. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva: Para decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Pois bem. No presente caso o fumus comissi delicti é evidenciado a partir dos elementos de prova carreados aos autos. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.20), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11) e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante (movs. 1.3 e 1.5), bem como do depoimento da genitora da vítima (mov. 1.15), indicando que NILTON PINHEIRO vem fornecendo substâncias entorpecentes para a adolescente G.O. há aproximadamente 01 (um) mês. Não bastasse, Rosane de Oliveira afirmou que já constatou diálogos, entre a adolescente e o flagranteado, sobre a aquisição de drogas no celular desta, cujo aparelho, inclusive, está apreendido na Polícia Civil. Rememore-se, ainda, que a prisão do flagranteado decorreu em razão da abordagem realizada pela equipe policial para apuração da atitude suspeita demonstrada pelo flagranteado ao avistar a viatura. De mais a mais, conforme ressaltado pelo Parquet, “em que pese a errônea tipificação, a prisão em flagrante de Nilton Pinheiro foi plenamente legal, pois foi surpreendido no momento da prática do delito. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade de "ter em depósito" ou "fornecer", é de natureza permanente, consumando-se a cada instante em que o agente mantém a droga sob sua guarda ou a repassa a terceiros”. Grifei. Considerando as circunstâncias do caso concreto, resta evidente, pois, a presença do fumus comissi delicti no caso sob exame, diante da existência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). No entanto, no que tange à necessidade de decretação da prisão cautelar neste momento (periculum in mora), verifica-se que não é se faz presente. A despeito da materialidade e indícios de autoria do delito que decorrem do auto de prisão em flagrante, observa-se que o crime não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há, outrossim, indícios de que o preso pretenda se eximir da aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal. As informações constantes no sistema oráculo demonstram que o preso é primário e não há nenhum outro indício de que, solto, possa praticar novos delitos. Inexiste, portanto, necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Embora o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de decretação da prisão preventiva em casos de delitos como o tal, no caso em concreto tem-se que a aplicação de medidas cautelares é suficiente e adequada para garantir o comparecimento do autuado ao processo, acautelar a ordem pública, desestimular a reincidência e minorar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. Ademais, sabe-se que a manutenção da prisão do autuado exclusivamente pelo fato de se tratar de crime de tráfico de drogas não se mostra coerente com o Ordenamento Jurídico e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e do devido processo legal, além de fechar os olhos à realidade do sistema carcerário brasileiro. Ressalta-se, ainda, que apesar da gravidade abstrata, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime, em especial a natureza e quantidade de droga apreendida - 128 microtubos de cocaína (98 g), 1 pedra de cocaína (8 g), 1 tablete de maconha (284,3 g) -, existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa ( HC n. 586.219/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020). 3. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, havendo que se verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedentes. 4. Além disso, a situação do paciente amolda-se às hipóteses indicadas na Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. (STJ - HC: 660804 SP 2021/0116432-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0011789-09.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Relator: Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022). Destaquei. HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS’ – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO – SUPOSTO CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES E ADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0075174-62.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2022). Grifei. Saliente-se que a diminuta quantidade de drogas encontrada com o autuado no momento da abordagem não comprova concretamente a periculosidade deste, além de poder apontar para a possibilidade de se tratar de consumo compartilhado do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. Há relatos de venda anterior de drogas, mas devem ser estes melhor apurados mediante instrução, inclusive com a possibilidade de apresentação de outros elementos que corroborem o relato da mãe da adolescente, não se fazendo suficientes para apontar uma traficância reiterada pelo autuado nesse momento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao preso NILTON PINHEIRO, já qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 310, III do CPP, e cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento perante a autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou da instrução criminal; b) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) comparecimento periódico em juízo (bimestralmente), para informar e justificar atividades; d) não se aproximar a menos de 200 metros ou manter contato por quaisquer meios (telefone, e-mail, whatsapp, etc) com a adolescente GEOVANA a fim de evitar recidivas e de proteção à adolescente citada; e) monitoração eletrônica, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal e Instrução Normativa nº. 09/2015[1]. O descumprimento de qualquer das condições acima poderá implicar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, §4º, e 312, § 1º, ambos do CPP). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, observando as orientações referentes à monitoração eletrônica. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, concedendo ao flagranteado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a instalação do equipamento, salvo impossibilidade manifesta e documentalmente comprovada de instalação, o que pode ensejar a prorrogação excepcional de tal prazo. Oficie-se ao Delegado de Polícia da Comarca dando-lhe ciência desta decisão. Oficie-se à Polícia Militar desta Comarca solicitando que proceda a fiscalização do cumprimento das condições acima pelo investigado. Em face da liberdade provisória concedida acima, deixo de pautar audiência de custódia a fim de evitar o prolongamento da prisão até a realização do ato, devendo o custodiado ser informado de que, tendo sofrido abusos, maus tratos ou tortura, pode informar tais fatos às autoridades competentes (Juiz, Delegado ou Promotor) e requerer apuração. Intimações e diligências necessárias urgentes. De Formosa do Oeste para Goioerê, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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