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"0000691-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 294 de 324

Processo nº 0000691-34.2010.8.10.0026

ID: 278677821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000691-34.2010.8.10.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis (SEJUD Cível) do Termo Judiciário da Comarca de BALSAS/MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bair… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis (SEJUD Cível) do Termo Judiciário da Comarca de BALSAS/MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br - (99) 2055-1467 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO:0000691-34.2010.8.10.0026 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE:RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOTADO EXEQUENTE: RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF: 41.379.371/0001-03, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA CPF: 030.409.293-21, EDUARDO GHERARDI CPF: 265.932.528-67, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA CPF: 012.087.913-11, SHAYNAA LOHHANE OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 607.106.453-84, ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES CPF: 002.612.493-98, ERIEL CORREA ROCHA CPF: 846.551.271-04 EXECUTADO:ADRIANO SANDRI DOS SANTOS e outros (2) O Excelentíssimo Senhor TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ , Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a parte executada a parte requerida, Sra. Maria Luiza Rocha dos Santos, esposa do executado Adriano, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da penhora do imóvel, identificado no id 121789159: "Um imóvel rural denominado Fazenda Sussituruna neste município, Data Testa Branca, parte da gleba Pequizeiro, com área de 286.22,90 (duzentos e oitenta e seis hectares, vinte e dois ares e noventa centiares), das seguintes confrontações: Começa seu perímetro de um marco de madeira que foi cravado na margem esquerda do rio Maravilha nas divisas da Data Salobro ouSaoBento com a Gleba Quero-Ver e seguido pelo rio abaixo em limite natural e perimétrico da data Salobro ouSaoBento pelos seguinte rumos e alinhamentos: 34°50' medindo 328 metros, 40°00' SE medindo 447 metros, 75°00' NE medindo 98 metros, 08°00' NE medindo 280 metros, 33°30' NE medindo 95 metros, 05°30' NE medindo 193 metros, 31°30'NE medindo 108 metros, 44°30' NE medindo 234 metros, 10°15' NE medindo 030 metros, 44°30' NE medindo 50 metros, 87°00' NE medindo 245 metros; até a barra da Grota Sussuarana, dai deixa o rio e segue pela dita grota acima em limite natural na divisa da Gleba Alegre pelos seguintes rumos e alinhamentos: 35°00'NW medindo 123 metros, 09°00'NW medindo 070 metros, 20°00'NW medindo 064 metros, 19°00'NWmedindo 150 metros, 16°00"NE medindo 170 metros, 08°45'NE medindo 17 metros, 15°00' NE medindo 71 metros, 29°00' NE medindo 86 metros, 10°00'NE medindo 150 metros, 24°00"NE medindo 46 metros, 40°00' NE medindo 23 metros, 55°00' NE medindo 45 metros, 69°30'NE medindo 68 metros e 56°00' NE medindo 67 metros, dai deixa a Grota e segue ainda com a mesma divisa pelos seguintes rumos e alinhamentos; 86°00' NE medindo 245 metros e 34°00' NE medindo 212 metros; dai passa pela divisa do Restante da Gleba no seguinte rumo e alinhamento; 72°00'NWmedindo 2.260 metros; dai passa pela divisa da Gleba Pastos dos Cavalos pelo seguinte rumo e alinhamento; 32°00' SE medindo 100 metros; dai passa pela divisa da Gleba Quero-Ver pelo seguinte rumo e alinhamento; 27°30 SE medindo 1.971 metros e 24°00'SW medindo 392 metros. Encontrando o ponto de partida e fechando o seu polígono com total de 8.338 (oito mil, trezentos e trinta e oito) metros lineares e perfazendo um a área de 286,22,90 ha. Registrada sob a matricula n° 3.445, As fls. 245/1 do livro 2-M, Cartório do Registro de Imóveis de Balsas-MA. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.001.801,50 (hum milhão, um mil e oitocentos e um real e cinquenta centavos); ÔNUS: De acordo com a certidão de fls. 42/44v, o imóvel denominado se encontra com HIPOTECADO E PENHORADO ao BANCO DO BRASIL S/A. Comissão de Leiloeiro de 0,2%, com limite máximo de R$ 50,00, a ser pago pelo arrematante. DATA E VALOR: dia 11.05.2016, As 14:00 pelo maior lance, caso não haja licitante na primeira data e que não será aceitolaw)que, em segunda praça ou leilão, ofereça prego vil, inferior a 70%. LOCAL: Fórum de Balsas, situado na AvenidaDr.Jamildo, S/N, BairroPotosi,nesta cidade. PROCESSO: Execução n°. 691-34.2010.8.10.0026. CREDOR: RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ADVOGADO: Frederico Moreira Borba. DEVEDOR(A): ADRIANO SANDRI DOS SANTOS E OUTRO , para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, IV.O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas Estado do Maranhão, aos 2Terça-feira, 20 de Maio de 2025. JUIZ TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Titular da 2ª Vara Cível

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Agência Do Banco Bradesco e outros x Acesso Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 317241026

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-71.2022.5.07.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RAFFAEL DUTRA LIMA RIBEIRO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000691-71.2022.5.07.0018 RECLAMANTE: ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000691-71.2022.5.07.0018 RECLAMANTE: ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15d3e06 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que houve insucesso na utilização dos sistemas SISBAJUD na(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). Certifico, ainda, que houve requerimento para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, #id:3821fae. Certifico, outrossim, que em consulta, detalhada, ao sistema JUCEC foi observada a seguinte composição societária da parte executada: Certifico, também, que em consulta no PJe não há outro processo em execução contra a parte executada destes autos. Certifico, por fim, que o(a) executado(a) foi inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, JOSE MURILO DE LUCENA LOPES NETO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, quanto ao pedido de imposição de restrição de passaporte e de suspensão da CNH do executado, ressalto que entendo serem tais medidas inadequadas no presente momento processual, podendo sua análise ser oportunamente reavaliada em fase posterior. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ante os termos da certidão supra, e sabendo que a fase processual mais penosa é a execução, não poucas vezes resultando negativa, pelas ilegítimas esquivas dos devedores a cumprir o comando jurisdicional, defiro o pleito autoral, pelo que, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado no art. 28, § 5º, do CDC e arts. 133 a 137, do CPC e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Considerando o poder geral de cautela (art. 297, do CPC), que permite a esse magistrado determinar as medidas que considerar adequadas à efetivação de uma tutela provisória cautelar preventiva; considerando o dever do juiz da execução em buscar os bens de acordo com a ordem de liquidez, de modo a obter os recursos para a satisfação da obrigação com o menor esforço e gasto por parte do Poder Judiciário; considerando o disposto no art. 878, da CLT e arts. 133 e seguintes, do CPC; considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no art. 300, do CPC; determino, como tutela de urgência de natureza cautelar, a utilização dos convênios da execução, medida que encontra amparo no art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST, art. 855-A, § 2º, da CLT e art. 301 do CPC. Montante condenatório aproximado: R$ 10.689,13. A medida cautelar encontra guarida no art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que diz que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Assim sendo, determino: I - Retifique-se a autuação para constar o(a)(s) sócio(a)(s) do(a)(s) Executado(a)(s) MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES (CPF: ***.319.053-**), como parte executada para fins de pesquisa patrimonial; II - Ato continuo, intimem-se a parte executada e o(a)(s) sócio(a)(s) para os fins do art. 135, do CPC, pela via POSTAL(eCARTA), e, concomitantemente, por EDITAL, sendo esta convalidada caso reste(em) infrutífera(as) a(s) notificação(ões) posta(l)is, sem prejuízo dos meios eletrônicos na forma do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG. Nº 05/2020, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária e eventuais empresas para ciência da penhora de quotas e requerer(em) as provas cabíveis sobre o incidente deflagrado, no prazo de 15 dias, cientificando-o(a)(s) de que este juízo adota a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do Código Civil; III. Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento do incidente ou deliberação quanto à necessidade ou não de instrução processual. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES

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Agência Do Banco Bradesco e outros x Acesso Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 317241055

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-71.2022.5.07.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RAFFAEL DUTRA LIMA RIBEIRO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000691-71.2022.5.07.0018 RECLAMANTE: ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000691-71.2022.5.07.0018 RECLAMANTE: ROBSON CRUSOER CARDOSO NUNES RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15d3e06 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que houve insucesso na utilização dos sistemas SISBAJUD na(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). Certifico, ainda, que houve requerimento para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, #id:3821fae. Certifico, outrossim, que em consulta, detalhada, ao sistema JUCEC foi observada a seguinte composição societária da parte executada: Certifico, também, que em consulta no PJe não há outro processo em execução contra a parte executada destes autos. Certifico, por fim, que o(a) executado(a) foi inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, JOSE MURILO DE LUCENA LOPES NETO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, quanto ao pedido de imposição de restrição de passaporte e de suspensão da CNH do executado, ressalto que entendo serem tais medidas inadequadas no presente momento processual, podendo sua análise ser oportunamente reavaliada em fase posterior. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ante os termos da certidão supra, e sabendo que a fase processual mais penosa é a execução, não poucas vezes resultando negativa, pelas ilegítimas esquivas dos devedores a cumprir o comando jurisdicional, defiro o pleito autoral, pelo que, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado no art. 28, § 5º, do CDC e arts. 133 a 137, do CPC e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Considerando o poder geral de cautela (art. 297, do CPC), que permite a esse magistrado determinar as medidas que considerar adequadas à efetivação de uma tutela provisória cautelar preventiva; considerando o dever do juiz da execução em buscar os bens de acordo com a ordem de liquidez, de modo a obter os recursos para a satisfação da obrigação com o menor esforço e gasto por parte do Poder Judiciário; considerando o disposto no art. 878, da CLT e arts. 133 e seguintes, do CPC; considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no art. 300, do CPC; determino, como tutela de urgência de natureza cautelar, a utilização dos convênios da execução, medida que encontra amparo no art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST, art. 855-A, § 2º, da CLT e art. 301 do CPC. Montante condenatório aproximado: R$ 10.689,13. A medida cautelar encontra guarida no art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que diz que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Assim sendo, determino: I - Retifique-se a autuação para constar o(a)(s) sócio(a)(s) do(a)(s) Executado(a)(s) MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES (CPF: ***.319.053-**), como parte executada para fins de pesquisa patrimonial; II - Ato continuo, intimem-se a parte executada e o(a)(s) sócio(a)(s) para os fins do art. 135, do CPC, pela via POSTAL(eCARTA), e, concomitantemente, por EDITAL, sendo esta convalidada caso reste(em) infrutífera(as) a(s) notificação(ões) posta(l)is, sem prejuízo dos meios eletrônicos na forma do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG. Nº 05/2020, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária e eventuais empresas para ciência da penhora de quotas e requerer(em) as provas cabíveis sobre o incidente deflagrado, no prazo de 15 dias, cientificando-o(a)(s) de que este juízo adota a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do Código Civil; III. Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento do incidente ou deliberação quanto à necessidade ou não de instrução processual. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Tereza Cristina Gomes x Companhia Municipal De Administracao, Recursos Humanos E Patrimonio - Comarhp e outros

ID: 277191481

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-78.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP MUNICIPIO DE MACEIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC

Notificação

Advogados:

PAULO RAIMUNDO VILELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000691-78.2025.5.19.0003 AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES RÉU: COMPANHIA MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000691-78.2025.5.19.0003 AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: TEREZA CRISTINA GOMES Advogado(a) do destinatário: PAULO RAIMUNDO VILELA DOS SANTOS, OAB: 8028 Data e hora da AUDIÊNCIA REDESIGNADA: 15/07/2025 08:20h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, REDESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 15/07/2025 08:20, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. ITALA CERYNO GAMELEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA GOMES

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Tereza Cristina Gomes x Companhia Municipal De Administracao, Recursos Humanos E Patrimonio - Comarhp e outros

ID: 277069320

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-78.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP MUNICIPIO DE MACEIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC

Notificação

Advogados:

PAULO RAIMUNDO VILELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000691-78.2025.5.19.0003 AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES RÉU: COMPANHIA MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000691-78.2025.5.19.0003 AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: TEREZA CRISTINA GOMES Advogado(a) do destinatário: PAULO RAIMUNDO VILELA DOS SANTOS, OAB: 8028 Data e hora da AUDIÊNCIA: 25/06/2025 08:40h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 25/06/2025 08:40, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. ITALA CERYNO GAMELEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA GOMES

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575268

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575315

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LOG RECIFE SPE LTDA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOG RECIFE SPE LTDA

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575368

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575425

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CANIL COLOSSO LTDA - ME [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANIL COLOSSO LTDA - ME

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575485

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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