Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 295 de 335

Magaly Alves Leao Neves x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 309289429

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000460-39.2024.8.05.0212

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY ALVES LEAO NEVES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBERSON BARBOSA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA ROCHA TEODORO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000460-39.2024.8.05.0212 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000460-39.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA EMBARGANTE: MAGALY ALVES LEAO NEVES Advogado(s): MATHEUS HENRIQUE DA ROCHA TEODORO (OAB:BA75650), KLEBERSON BARBOSA GUIMARAES (OAB:BA62976) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) SENTENÇA 5 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução movida por MAGALY ALVES LEÃO NEVES em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. A Embargante afirma que o Embargado ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial, que tramita nesta comarca sob o nº 0000680-67.2010.8.05.0212. Trata-se de uma ação movida para cobrar valores referentes à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária prefixo/nº 96/383-X, emitida em 10/07/1996, cujo montante originário é de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais). Nos Embargos apresentados, a Embargante fundamenta sua defesa em quatro alegações principais: ocorrência de prescrição, diante da inércia do credor em promover os atos necessários à continuidade da execução; impossibilidade de substituição processual do devedor originário, falecido, pelo espólio; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, em razão da suposta condição de vulnerabilidade da Embargante; e ilegitimidade na capitalização de juros pactuada no contrato, sob o argumento de ausência de previsão expressa. Após ser devidamente intimado, o Embargado apresentou Impugnação aos Embargos, sustentando, em preliminar, a intempestividade da peça apresentada pela Embargante. No mérito, refutou todas as alegações por ela formuladas, demonstrando a legalidade e regularidade da execução, além de pugnar pela improcedência dos pedidos apresentados nos Embargos. (ID 455565165). É o breve relatório. Decido. Ab initio, os embargos comportam julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, cumulado com o art. 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa. No que se refere à alegação de prescrição intercorrente em razão da inércia do credor na continuidade da execução, tal argumento não merece prosperar. A Embargante alegou que o processo executivo estaria prescrito, mas verifica-se que a execução em questão está abrangida pelos termos do art. 10 da Lei nº 13.340/2016, a qual suspendeu o prazo prescricional das dívidas contempladas em seu texto. Portanto, não houve o decurso do prazo prescricional, conforme: Lei nº 13.340/2016 - Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º. Além disso, mesmo que os diplomas normativos mencionados não fossem aplicados, é importante destacar que, ao contrário do alegado pela Embargante, o prazo prescricional aplicável ao instrumento de crédito em execução é de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, considerando que transcorreram pouco mais de três anos, não há fundamento para sustentar a ocorrência de prescrição. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela prevista para a cédula de crédito bancário e, não tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em legislação específica de cédula de crédito bancário, não haveria falar-se em prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para se acolher a argumentação do recorrente de que a citação ocorreu após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos uma vez que a premissa fática defendida no recurso, de que a citação teria ocorrido somente em 20/5/2019, não ficou assentado no acórdão do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando sanar essa eventual omissão. Assim, o recurso especial encontra óbice, quanto a essa argumentação, na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914456 SP 2021/0179009-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) A Embargante alega também a invalidade da citação do devedor originário e questiona a possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo. Contudo, nos termos do artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a execução pode ser direcionada contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Além disso, o artigo 110 do mesmo diploma legal reforça a viabilidade da sucessão processual em caso de falecimento. Assim, a substituição do polo passivo pelo espólio do devedor originário é plenamente legítima, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; A Embargante suscitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso. No entanto, o contrato objeto da execução foi celebrado com finalidade de atividade produtiva, o que descaracteriza a Embargante como destinatária final dos serviços financeiros prestados, afastando, assim, a incidência do CDC. Adicionalmente, a Embargante alegou a ilegalidade na capitalização de juros, sob o argumento de ausência de previsão contratual. Todavia, tal alegação não se sustenta. A análise do documento anexado (ID 31564746, p. 42, dos autos da execução) demonstra que o instrumento de crédito que fundamenta a execução possui cláusula expressa referente à capitalização de juros, devidamente indicada sob o título "Encargos Financeiros". O contrato celebrado entre as partes estipula de forma clara a capitalização de juros, conforme autorizado pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que dispõe: Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade ou abusividade na aplicação da cláusula contratual em questão, estando os encargos financeiros plenamente em conformidade com a legislação vigente. Isto posto, a razão pela qual a improcedência dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a Execução Extrajudicial nº 0000680-67.2010.8.05.0212 em regular trâmite. Condeno a parte embargante a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §§ 2º do CPC, restando suspensa sua exigibilidade observando-se o contido no artigo 98, § 3º do CPC, vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e após, certificando o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, (art. 1.010 § 3º do CPC). Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se RIACHO DE SANTANA/BA, 21 de novembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Celestino Da Silva e outros x Ailton Celestino Da Silva e outros

ID: 322687648

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-39.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CELESTINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

AILTON CELESTINO DA SILVA PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000680-39.2024.5.05.0661 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000680-39.2024.5.05.0661 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CELESTINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99c361 proferida nos autos. ROT 0000680-39.2024.5.05.0661 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. AILTON CELESTINO DA SILVA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): AILTON CELESTINO DA SILVA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): PROXXI TECNOLOGIA LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados RONALDO RAYES, OAB/SP 114.521 e JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB/SP 154.384, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NULIDADE DA DISPENSA Constou no acórdão (destacado): ...Na hipótese dos autos, o autor comprovou que teve deferido o auxílio-doença acidentário, por ter sido constatada a incapacidade laborativa (ID. 6016b58), tendo direito, portanto, à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. No que concerne ao processo anterior nº. 0001483-66.2017.5.05.0661, ajuizado pelo reclamante em face da reclamada, reportado por ambas as partes (peças colacionadas sob ID. c6547d0 e ID. fc2ef2f e ss), evidencia-se uma situação peculiar, pois houve a realização de duas provas periciais, a primeira em 21/05/2019 pelo perito Dr. Nivaldo Souza Cardozo Filho, e a segunda em 10/06/2022pelo perito Dr. Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia. Constata-se que a segunda perícia concluiu, à época, pela ausência de incapacidade laborativa do autor, não observada nem mesmo pelo primeiro laudo técnico. Nota-se, ainda, que no segundo laudo não foram identificados elementos que corroborassem a alegação de doença ocupacional em virtude das condições que o trabalho do autor era desenvolvido na empresa. Todavia, é relevante considerar que esta prova técnica foi elaborada em período anterior ao afastamento do reclamante de suas atividades laborais e à percepção do benefício auxílio-acidente (código 91), ocorrida ao final de 2023. Essa temporalidade é crucial, pois o recebimento do auxílio-acidente configura uma presunção relativa de nexo causal entre a atividade desempenhada e o dano à saúde do trabalhador, ao passo que a perícia de junho de 2022, por ter sido realizada em época anterior, não tem força para desconstituí-la. Ademais, a ausência de prova pericial ou testemunhal nestes autos reforça a relevância da presunção de nexo causal, gerada pelo recebimento do auxílio-acidente. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de 10/05/2024, que atesta a aptidão do reclamante para a função na data da dispensa, não se contrapõe à presunção em questão, pois se refere a um momento posterior ao evento gerador do benefício previdenciário. Em verdade, como registrado na decisão do n. Juízo a quo, a ocorrência de estabilidade no emprego é questão incontroversa nos autos, uma vez que a parte ré reconheceu a garantia, repisando em razões de recurso, que pagou o valor indenizatório respectivo, na rescisão ocorrida em 13/05/2024. Ocorre que não exaurido o período de 12 meses de garantia provisória, o autor tem jus à reintegração, uma vez que o art. 118 da Lei 8.213/91 visa a proteção de seu direito fundamental ao trabalho, e não apenas a compensação pecuniária. Observa-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Além disso, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 378, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: AILTON CELESTINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: ...Diante da negativa da empresa, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual, todavia, não se desvencilhou. Registre-se que a pretensão em análise não tem fulcro em enfermidade grave, que suscite estigma ou preconceito, mas apenas na alegação de que "o reclamado tinha ciência de que o reclamante é portador de doenças de origem ocupacional e que se encontra no curso da estabilidade provisória prevista pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91" (ID. 4b695ff). Com relação a todas as alegações apresentadas pela parte Recorrente, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido é o entendimento do TST, como se vê no seguinte julgado (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante do contexto fático-probatório evidenciado pelo Regional, concluiu configurado o nexo técnico epidemiológico entre a doença do reclamante e as condições em que o trabalho era realizado somente após a sua despedida. Não demonstrado se tratar de doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese autoral de dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000091-19.2022.5.05.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CELESTINO DA SILVA - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carolinna Maciel Neiva x Charme Comercio De Lingerie Ltda e outros

ID: 316168660

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-80.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINNA MACIEL NEIVA

Polo Passivo:

CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA ELIANE SOARES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOÃO BATISTA MENEZES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-80.2021.5.10.0022 RECLAMANTE: CAROLINNA MACIEL NEIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-80.2021.5.10.0022 RECLAMANTE: CAROLINNA MACIEL NEIVA RECLAMADO: ELIANE SOARES DOS SANTOS, CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA INTIMAÇÃO End. do destinatário: AR 09 CONJUNTO 1A LOTE 11 LOJA, 01 SETOR OESTE (SOBRADINHO II) - BRASILIA - DF - CEP: 73062-021 Pela presente INTIMA-SE CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA para tomar ciência da Sentença ID d4fe948 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "SENTENÇA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATÓRIO CAROLINNA MACIEL NEIVA propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA buscando a inclusão de CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA no polo passivo da execução em razão de ser empresa da qual a parte executada é sócia. Instada à manifestação, quedou-se inerte. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente citada por edital (id. d357678) para, querendo, apresentar manifestação, a parte CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA quedou-se inerte, razão pela qual reputo-a revel e confessa. Outrossim, importa registrar que o Provimento CGJT nº 01/2019, de 8 de fevereiro de 2019, disciplinou o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, orientando que a análise deve ser realizada no próprio processo a que se refira, e não como incidente apartado. Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil de 2002: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dispõe, por sua vez, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Extrai-se, adotando a Teoria Menor da desconsideração delineada no § 5º supracitado, que no caso de a personalidade jurídica da empresa devedora ser obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que aliás não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Além disso, a desconsideração de personalidade jurídica está prevista nos arts. 133 a 137 do CPC, que por força do novel art. 855-A da CLT são aplicáveis ao processo do trabalho. Nesse contexto e por terem restado infrutíferos os atos executórios perpetrados a desfavor da empresa executada, mostra-se viável e também necessária a desconsideração da sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da empresa em que a parte executada é sócia como meio ao adimplemento da obrigação. DISPOSITIVO No caso dos autos, entendo que houve o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, face à revelia e à confissão, bem como por terem restado infrutíferos os atos executórios perpetrados em desfavor da parte executada, mostra-se viável e também necessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da empresa em que a parte executada é sócia como meio ao adimplemento da obrigação. Deste modo, julgo PROCEDENTE o pedido e defiro a inclusão do suscitado. Intime-se a parte CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA, pela via editalícia, para pagamento do débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Publique-se para ciência. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta" NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO POR AR DIGITAL VIA SISTEMA ECARTA BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. KIM MAFRA DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CHARME COMERCIO DE LINGERIE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-71.2013.8.10.0067

ID: 314962455

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-71.2013.8.10.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANASTACIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8 -PARTE ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos (ID 127023171), que deferiu a substituição processual do cônjuge supérstite da autora e, com fundamento na petição de ID 116307900, entendeu que a parte ré teria desistido do recurso de apelação, determinando, em consequência, a expedição da certidão de trânsito em julgado. O embargante alega a existência de erro material, sustentando que não houve desistência do recurso de apelação, mas apenas a comunicação do falecimento da parte autora. Sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao presumir a desistência do recurso e, por consequência, determinar o encerramento prematuro da fase recursal (ID 129080933). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão e arguindo o caráter protelatório dos embargos (ID 140110929). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integridade e à coerência da prestação jurisdicional. Ensina a doutrina e reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o erro material, por não afetar o mérito propriamente dito, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez constatado, e sua retificação visa assegurar a efetividade e a legitimidade da decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a expedição de certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Banco BMG S.A., ora embargante, teria desistido do recurso de apelação, com base na petição de ID 116307900. Contudo, da leitura da mencionada petição, constata-se que o Banco apenas noticiou o falecimento da parte autora e requereu a adoção das medidas processuais cabíveis. Não há, em seu teor, qualquer manifestação expressa de desistência da apelação interposta em momento anterior (ID 111145593), tampouco requerimento inequívoco de extinção do feito. A interpretação de que houve desistência do recurso não se sustenta documentalmente, configurando-se, assim, erro material, a ser corrigido nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A apelação foi interposta tempestivamente e deve ser regularmente apreciada, resguardando-se o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para retificar a decisão e afastar a determinação de trânsito em julgado, viabilizando o prosseguimento do recurso regularmente interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., para corrigir erro material constante da decisão de ID [inserir número], a qual passa a constar com a seguinte redação final: “Defiro o pedido de substituição processual formulado em ID 94654362, devendo os atos processuais futuros serem direcionados ao Sr. Anastácio Martins, cônjuge supérstite da autora. Tendo em vista a interposição tempestiva da apelação pela parte ré (ID 111145593) e não havendo desistência expressa, deixo de determinar o trânsito em julgado. Intime-se a parte apelada/substituta processual (Anastácio Martins), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Banco BMG S.A. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-71.2013.8.10.0067

ID: 314962459

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-71.2013.8.10.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SERENO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIMAR MOREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERENO FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANASTACIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8 -PARTE ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos (ID 127023171), que deferiu a substituição processual do cônjuge supérstite da autora e, com fundamento na petição de ID 116307900, entendeu que a parte ré teria desistido do recurso de apelação, determinando, em consequência, a expedição da certidão de trânsito em julgado. O embargante alega a existência de erro material, sustentando que não houve desistência do recurso de apelação, mas apenas a comunicação do falecimento da parte autora. Sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao presumir a desistência do recurso e, por consequência, determinar o encerramento prematuro da fase recursal (ID 129080933). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão e arguindo o caráter protelatório dos embargos (ID 140110929). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integridade e à coerência da prestação jurisdicional. Ensina a doutrina e reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o erro material, por não afetar o mérito propriamente dito, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez constatado, e sua retificação visa assegurar a efetividade e a legitimidade da decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a expedição de certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Banco BMG S.A., ora embargante, teria desistido do recurso de apelação, com base na petição de ID 116307900. Contudo, da leitura da mencionada petição, constata-se que o Banco apenas noticiou o falecimento da parte autora e requereu a adoção das medidas processuais cabíveis. Não há, em seu teor, qualquer manifestação expressa de desistência da apelação interposta em momento anterior (ID 111145593), tampouco requerimento inequívoco de extinção do feito. A interpretação de que houve desistência do recurso não se sustenta documentalmente, configurando-se, assim, erro material, a ser corrigido nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A apelação foi interposta tempestivamente e deve ser regularmente apreciada, resguardando-se o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para retificar a decisão e afastar a determinação de trânsito em julgado, viabilizando o prosseguimento do recurso regularmente interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., para corrigir erro material constante da decisão de ID [inserir número], a qual passa a constar com a seguinte redação final: “Defiro o pedido de substituição processual formulado em ID 94654362, devendo os atos processuais futuros serem direcionados ao Sr. Anastácio Martins, cônjuge supérstite da autora. Tendo em vista a interposição tempestiva da apelação pela parte ré (ID 111145593) e não havendo desistência expressa, deixo de determinar o trânsito em julgado. Intime-se a parte apelada/substituta processual (Anastácio Martins), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Banco BMG S.A. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-71.2013.8.10.0067

ID: 314962469

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-71.2013.8.10.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANASTACIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8 -PARTE ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos (ID 127023171), que deferiu a substituição processual do cônjuge supérstite da autora e, com fundamento na petição de ID 116307900, entendeu que a parte ré teria desistido do recurso de apelação, determinando, em consequência, a expedição da certidão de trânsito em julgado. O embargante alega a existência de erro material, sustentando que não houve desistência do recurso de apelação, mas apenas a comunicação do falecimento da parte autora. Sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao presumir a desistência do recurso e, por consequência, determinar o encerramento prematuro da fase recursal (ID 129080933). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão e arguindo o caráter protelatório dos embargos (ID 140110929). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integridade e à coerência da prestação jurisdicional. Ensina a doutrina e reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o erro material, por não afetar o mérito propriamente dito, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez constatado, e sua retificação visa assegurar a efetividade e a legitimidade da decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a expedição de certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Banco BMG S.A., ora embargante, teria desistido do recurso de apelação, com base na petição de ID 116307900. Contudo, da leitura da mencionada petição, constata-se que o Banco apenas noticiou o falecimento da parte autora e requereu a adoção das medidas processuais cabíveis. Não há, em seu teor, qualquer manifestação expressa de desistência da apelação interposta em momento anterior (ID 111145593), tampouco requerimento inequívoco de extinção do feito. A interpretação de que houve desistência do recurso não se sustenta documentalmente, configurando-se, assim, erro material, a ser corrigido nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A apelação foi interposta tempestivamente e deve ser regularmente apreciada, resguardando-se o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para retificar a decisão e afastar a determinação de trânsito em julgado, viabilizando o prosseguimento do recurso regularmente interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., para corrigir erro material constante da decisão de ID [inserir número], a qual passa a constar com a seguinte redação final: “Defiro o pedido de substituição processual formulado em ID 94654362, devendo os atos processuais futuros serem direcionados ao Sr. Anastácio Martins, cônjuge supérstite da autora. Tendo em vista a interposição tempestiva da apelação pela parte ré (ID 111145593) e não havendo desistência expressa, deixo de determinar o trânsito em julgado. Intime-se a parte apelada/substituta processual (Anastácio Martins), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Banco BMG S.A. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-71.2013.8.10.0067

ID: 314962480

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-71.2013.8.10.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANASTACIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8 -PARTE ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos (ID 127023171), que deferiu a substituição processual do cônjuge supérstite da autora e, com fundamento na petição de ID 116307900, entendeu que a parte ré teria desistido do recurso de apelação, determinando, em consequência, a expedição da certidão de trânsito em julgado. O embargante alega a existência de erro material, sustentando que não houve desistência do recurso de apelação, mas apenas a comunicação do falecimento da parte autora. Sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao presumir a desistência do recurso e, por consequência, determinar o encerramento prematuro da fase recursal (ID 129080933). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão e arguindo o caráter protelatório dos embargos (ID 140110929). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integridade e à coerência da prestação jurisdicional. Ensina a doutrina e reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o erro material, por não afetar o mérito propriamente dito, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez constatado, e sua retificação visa assegurar a efetividade e a legitimidade da decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a expedição de certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Banco BMG S.A., ora embargante, teria desistido do recurso de apelação, com base na petição de ID 116307900. Contudo, da leitura da mencionada petição, constata-se que o Banco apenas noticiou o falecimento da parte autora e requereu a adoção das medidas processuais cabíveis. Não há, em seu teor, qualquer manifestação expressa de desistência da apelação interposta em momento anterior (ID 111145593), tampouco requerimento inequívoco de extinção do feito. A interpretação de que houve desistência do recurso não se sustenta documentalmente, configurando-se, assim, erro material, a ser corrigido nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A apelação foi interposta tempestivamente e deve ser regularmente apreciada, resguardando-se o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para retificar a decisão e afastar a determinação de trânsito em julgado, viabilizando o prosseguimento do recurso regularmente interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., para corrigir erro material constante da decisão de ID [inserir número], a qual passa a constar com a seguinte redação final: “Defiro o pedido de substituição processual formulado em ID 94654362, devendo os atos processuais futuros serem direcionados ao Sr. Anastácio Martins, cônjuge supérstite da autora. Tendo em vista a interposição tempestiva da apelação pela parte ré (ID 111145593) e não havendo desistência expressa, deixo de determinar o trânsito em julgado. Intime-se a parte apelada/substituta processual (Anastácio Martins), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Banco BMG S.A. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-71.2013.8.10.0067

ID: 314962489

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-71.2013.8.10.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANASTACIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8 -PARTE ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos (ID 127023171), que deferiu a substituição processual do cônjuge supérstite da autora e, com fundamento na petição de ID 116307900, entendeu que a parte ré teria desistido do recurso de apelação, determinando, em consequência, a expedição da certidão de trânsito em julgado. O embargante alega a existência de erro material, sustentando que não houve desistência do recurso de apelação, mas apenas a comunicação do falecimento da parte autora. Sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao presumir a desistência do recurso e, por consequência, determinar o encerramento prematuro da fase recursal (ID 129080933). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão e arguindo o caráter protelatório dos embargos (ID 140110929). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integridade e à coerência da prestação jurisdicional. Ensina a doutrina e reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o erro material, por não afetar o mérito propriamente dito, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez constatado, e sua retificação visa assegurar a efetividade e a legitimidade da decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a expedição de certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Banco BMG S.A., ora embargante, teria desistido do recurso de apelação, com base na petição de ID 116307900. Contudo, da leitura da mencionada petição, constata-se que o Banco apenas noticiou o falecimento da parte autora e requereu a adoção das medidas processuais cabíveis. Não há, em seu teor, qualquer manifestação expressa de desistência da apelação interposta em momento anterior (ID 111145593), tampouco requerimento inequívoco de extinção do feito. A interpretação de que houve desistência do recurso não se sustenta documentalmente, configurando-se, assim, erro material, a ser corrigido nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A apelação foi interposta tempestivamente e deve ser regularmente apreciada, resguardando-se o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para retificar a decisão e afastar a determinação de trânsito em julgado, viabilizando o prosseguimento do recurso regularmente interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., para corrigir erro material constante da decisão de ID [inserir número], a qual passa a constar com a seguinte redação final: “Defiro o pedido de substituição processual formulado em ID 94654362, devendo os atos processuais futuros serem direcionados ao Sr. Anastácio Martins, cônjuge supérstite da autora. Tendo em vista a interposição tempestiva da apelação pela parte ré (ID 111145593) e não havendo desistência expressa, deixo de determinar o trânsito em julgado. Intime-se a parte apelada/substituta processual (Anastácio Martins), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Banco BMG S.A. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-71.2013.8.10.0067

ID: 314962495

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-71.2013.8.10.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIMAR MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIMAR MOREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERENO FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000680-71.2013.8.10.0067 AUTOR: JOANA VIANA MARTINS, ANASTACIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8 -PARTE ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos (ID 127023171), que deferiu a substituição processual do cônjuge supérstite da autora e, com fundamento na petição de ID 116307900, entendeu que a parte ré teria desistido do recurso de apelação, determinando, em consequência, a expedição da certidão de trânsito em julgado. O embargante alega a existência de erro material, sustentando que não houve desistência do recurso de apelação, mas apenas a comunicação do falecimento da parte autora. Sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao presumir a desistência do recurso e, por consequência, determinar o encerramento prematuro da fase recursal (ID 129080933). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão e arguindo o caráter protelatório dos embargos (ID 140110929). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integridade e à coerência da prestação jurisdicional. Ensina a doutrina e reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o erro material, por não afetar o mérito propriamente dito, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez constatado, e sua retificação visa assegurar a efetividade e a legitimidade da decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a expedição de certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Banco BMG S.A., ora embargante, teria desistido do recurso de apelação, com base na petição de ID 116307900. Contudo, da leitura da mencionada petição, constata-se que o Banco apenas noticiou o falecimento da parte autora e requereu a adoção das medidas processuais cabíveis. Não há, em seu teor, qualquer manifestação expressa de desistência da apelação interposta em momento anterior (ID 111145593), tampouco requerimento inequívoco de extinção do feito. A interpretação de que houve desistência do recurso não se sustenta documentalmente, configurando-se, assim, erro material, a ser corrigido nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A apelação foi interposta tempestivamente e deve ser regularmente apreciada, resguardando-se o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para retificar a decisão e afastar a determinação de trânsito em julgado, viabilizando o prosseguimento do recurso regularmente interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., para corrigir erro material constante da decisão de ID [inserir número], a qual passa a constar com a seguinte redação final: “Defiro o pedido de substituição processual formulado em ID 94654362, devendo os atos processuais futuros serem direcionados ao Sr. Anastácio Martins, cônjuge supérstite da autora. Tendo em vista a interposição tempestiva da apelação pela parte ré (ID 111145593) e não havendo desistência expressa, deixo de determinar o trânsito em julgado. Intime-se a parte apelada/substituta processual (Anastácio Martins), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Banco BMG S.A. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores De Maquinas Pesadas, Operadores De Empilhadeiras, Guindastes, Retro-Escav, Patrol, Pas Mecnicas No Estado Do Es x Salvador Empreendimentos Ltda

ID: 315036255

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000680-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS PESADAS, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, GUINDASTES, RETRO-ESCAV, PATROL, PAS MECNICAS NO ESTADO DO ES

Polo Passivo:

SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO IVO HELMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ACum 0000680-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ACum 0000680-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS PESADAS, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, GUINDASTES, RETRO-ESCAV, PATROL, PAS MECNICAS NO ESTADO DO ES RECLAMADO: SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a402ec6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 7de6e30: O sindicato autor requer a reconsideração da decisão de id.981c08d, aduzindo que a executada foi condenada ao pagamento das contribuições e multas nos termos das convenções coletivas. Afirma que o pagamento das condenações e multas determinadas pelo acórdão subordinou aos regramentos já existentes nas convenções, apenas subordinou que a oposição dos trabalhadores ocorresse após a publicação do acordão pelo exequente, nos termos das convenções coletivas; que as convenções 2018/2020 e 2020/2022 estabelecem que os descontos sejam respectivamente após dia 18 de setembro dos inícios das datas bases, e isso não ocorreu até o momento; que a manifestação de oposição deverá ocorrer a qualquer tempo, conforme § 3º, da cláusula 7ª; que em relação a CCT 2023/2025, é estabelecido prazo para oposição, e este não ocorreu, já que o prazo de oposição deveria ocorrer em 15 dias a partir do reajuste salarial; que a oposição deveria ocorrer na sede do sindicato e do interior via correspondência.; que o § 4º das cláusulas 27ª das CCT's, determinam que caso haja oposição aos descontos por parte dos trabalhadores, as empresas arcarão com o ônus do pagamento das contribuições em substituição aos trabalhadores. Alegam que existe a obrigação da empresa, nos termos das CCT's, à obrigação de pagamento das contribuições, e não apenas a ser condenada no pagamento de honorários de sucumbência; que fez publicar no dia 06/06/2025 a decisão transitada em julgado, reiterando o requerimento de que a executada seja intimada a juntar aos autos os demonstrativos de créditos (pagamentos) mensais de todos os trabalhadores do período de 2018 até 2025; que seja determinado o prosseguimento da execução também em relação às contribuições assistenciais nos termos das CCT's ou receba a manifestação de id.7de6e30 como peça de recurso. Primeiramente, saliento que somente ao Juízo compete chamar o feito à ordem. Indefiro, desde já, o requerimento de recebimento da manifestação da parte autora como recurso, tendo em vista que cabe à parte manejar o recurso adequado. No que pertine ao pedido de reconsideração da decisão de id.981c08d, saliento que o v. acórdão de id.f04bde4 deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para: (I) reconhecer que a representação sindical dos empregados da Reclamada pertence ao Sindicato Autor - SINDOPEM -; (II) condenar a Reclamada a verter as contribuições previstas na cláusula 27ª da Convenção Coletiva 2018/2020, na forma prescrita pelo parágrafo primeiro da cláusula em destaque (ID855bac9); (II) condenar a Reclamada a verter as contribuições previstas na cláusula 27ª da Convenção Coletiva 2020/2022, em estrita observância à forma prescrita pelo parágrafo primeiro da cláusula em destaque (ID43b35c3); (III) condenar a Reclamada a verter as contribuições previstas na cláusula 26ª da Convenção Coletiva 2020/2022, em estrita observância à forma prescrita pelo parágrafo primeiro da cláusula em destaque (ID962080e); (IV) condenar a Reclamada ao pagamento de multa por descumprimento de norma coletiva, prevista nas cláusulas 27ª e 30ª das CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2023/2025; (V) subordinar a condenação - pagamento da contribuição assistencial e multa por descumprimento de norma coletiva - ao exercício do direito de oposição assegurado aos empregados pelas Convenções Coletivas coligidas aos autos. Note-se que inexiste determinação no sentido de que a liquidação se dê nestes autos. Desse modo, em se tratando de sentença genérica, determino que a liquidação (individual ou coletiva) seja realizada em momento posterior, entendendo, este Juízo, pela aplicação da Súmula do Eg. TRT 17ª Região, a qual estabelece que “A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90.” Portanto, nada a deferir. GUARAPARI/ES, 02 de julho de 2025. VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000680-42.2023.8.26.0369" – Página 295 de 335