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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575532

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE

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Edinei Ferreira Da Conceicao x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 320472900

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-60.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000691-60.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EDINEI FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000691-60.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EDINEI FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JADER RABELO DE SOUZA, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 11/09/2025 às 08:45, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: 25061313083643700000049920457 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 08 de julho de 2025. SEBASTIAO EVALDO MELO CORREA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Edinei Ferreira Da Conceicao x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 320472939

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-60.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000691-60.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EDINEI FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000691-60.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EDINEI FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JADER RABELO DE SOUZA, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 11/09/2025 às 08:45, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: 25061313083643700000049920457 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 08 de julho de 2025. SEBASTIAO EVALDO MELO CORREA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0000691-04.2024.8.17.8221

ID: 261939887

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-04.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA MOTA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000691-04.2024.8.17.8221 AUTOR(A): JANETE MARIA DA MOTA - ME RÉU: SHEILA MARIA ALMEIDA DE FRANCA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por JANETE MARIA DA MOTA - ME contra SHEILA MARIA ALMEIDA DE FRANCA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que que prestou serviços educacionais para o filho do Requerido, que, no entanto, restou inadimplente com mensalidades que montam a R$ 8.597,08 (oito mil quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos), valor já atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais. Requer que o Requerido seja compelido a pagar a importância devida. O Requerido compareceu à audiência, mas não apresentou defesa. II – Fundamentação: matéria de ordem pública. Em se tratando de ação de cobrança de mensalidades escolares vencidas, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, tendo por termo a quo a data de vencimento de cada prestação. Entretanto, quando ocorre renegociação da dívida com assinatura de instrumento particular de confissão de dívida e novo parcelamento do débito, o prazo de prescrição conta-se da última parcela. Na hipótese, os serviços educacionais foram prestados em 2014, o débito renegociado em 2016, sem indicação do número de parcelas (o que faz supor que o valor deveria ser pago em 1x na data da assinatura do instrumento de parcelamento), sendo que o feito só foi ajuizado em 28/05/2024, ou seja, mais de cinco anos após o termo inicial do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 459345 RS 2014/0002366-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, DO CÓD. CIVIL. A ação para a cobrança de mensalidades escolares prescreve em cinco anos, conforme regra prevista no novo Código Civil (art. 206, § 5º), contados do vencimento de cada prestação. Ausência de prova do marco interruptivo do prazo prescricional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025456820198260484 SP 1002545-68.2019.8.26.0484, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 20/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL. "A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC". (TJ-MG - AC: 10000220533996001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022) Na hipótese, operou-se, portanto, a prescrição do direito da Parte Autora. Restam prejudicadas as demais matérias de mérito direto e indireto e outras preliminares suscitadas. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a prescrição do direito da Parte Autora e, por via de consequência, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de abril de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000691-80.2023.8.17.3260

ID: 262109773

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-80.2023.8.17.3260

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LEONIDAS DE SA SOBRINHO

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ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE

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PEDRO EDUARDO ALENCAR GRANJA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000691-80.2023.8.17.3260 EXEQUENTE: JOSE LEONIDAS SOBRINHO EXECUTADO(A): SANTA MARIA DA BOA VISTA PREFEITURA, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por JOSE LEONIDAS SOBRINHO em face do SANTA MARIA DA BOA VISTA PREFEITURA e FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, visando o pagamento ao credor de R$ 196.872,66, bem como a quantia de R$ 19.687,27, referente ao pagamento de honorários advocatícios. Devidamente intimado para efetuar o pagamento dos valores supracitados, a parte executada apresentou impugnação extemporânea, a qual merece ser acatada em virtude da indisponibilidade do interesse público e por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes dos Tribunais Superiores: A conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. (STJ. 2ª Turma. AgInt no Resp 1.672.844/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/9/2019) Em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. STJ. 1ª Turma. (AgInt no REsp 1.838.380/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 2/12/2019) A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição. (STJ. 2ª Turma. REsp 1887589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/04/2021) Em suma, a impugnação consistiu na indicação da necessidade de considerar a incidência do teto remuneratório municipal sobre os cálculos apresentados. Na sequência, o exequente realizou ajustes e requereu a homologação da planilha de cálculos ID 163304051. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado referente ao crédito exequendo, sendo esta obrigação devidamente cumprida pelo Exequente, devendo o Executado ser intimado para cumprir com a obrigação ou oferecer impugnação. Em que pese extemporânea, entendo que assiste razão à Fazenda Pública Municipal ao afirmar que devem ser decotados os valores constantes da planilha de cálculo que ultrapassam o teto remuneratório constitucionalmente estabelecido para o âmbito local, qual seja, o subsídio da chefia do executivo. Partindo deste ponto, constatei a ocorrência de excesso de execução nos cálculos ID 163304051. Assim entendo porque verifiquei que nos meses em que o valor constante na coluna “total do valor pago” excedeu o valor constante na coluna “piso prefeito”, deveria constar valor negativo na coluna “diferença salarial”, indicando quantitativo recebido a maior pelo exequente que, portanto, deve ser compensado. Desta forma, procedi com novos cálculos, adotando os mesmos critérios da planilha ID 163304051, ajustando apenas a coluna “diferença salarial”, a fim de que reflita nas colunas subsequentes os valores a serem compensados. Como resultado do cálculo, apurei que deve ser decotado do quantum apontado pelo exequente o valor de R$76.645,05, referente ao somatório dos valores recebidos acima do teto, corrigidos pelo mesmo índica que consta na tabela ID 163304051. Subtraído o valor do montante apresentado, fixo o valor da execução em R$120.227,61, em favor do exequente, e R$12.022,76, a título de honorários. Diante do exposto, com fulcro no art. 535, §3º do CPC, HOMOLOGO os cálculos acima apresentados, cuja planilha de compensação segue em anexo, para que produza seus efeitos jurídicos. Deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios, em virtude da constatação do excesso de execução. Preclusa as vias impugnativas, expeçam os respectivos requisitórios. Após a expedição do requisitório, arquivem-se os autos em definitivo, conforme determina o art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta 03/2021/TJPE. Não havendo pagamento por meio dos requisitórios, se promovido o desarquivamento pelo exequente, devolva os autos conclusos para realizar bloqueio de valores via SISBAJUD, Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Gabrielle Da Rocha Smith x Servicos De Hospedagem E Hotelaria Manaos Ltda

ID: 260374315

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-19.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DA ROCHA SMITH

Polo Passivo:

SERVICOS DE HOSPEDAGEM E HOTELARIA MANAOS LTDA

Notificação

Advogados:

DRIELY KAROLINA RIBEIRO ATEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000691-19.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: GABRIELLE DA ROCHA SMITH RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000691-19.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: GABRIELLE DA ROCHA SMITH RECLAMADO: SERVICOS DE HOSPEDAGEM E HOTELARIA MANAOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c308521 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da presente ação; Considerando que a sentença de ID. 6c578fe não é líquida, e foi modificada pelo acórdão (ID. e6796e1) para deferir à reclamante 1 hora extra intervalar diária, com adicional de 50% em 3 dias na semana (segunda, quarta e sexta-feira), em todo período laboral, sem a incidência de reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT, bem como indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.; HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de ID. 6d26d64 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as partes para se manifestarem sobre os referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, e, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos moldes do §2º do art. 879 da CLT, bem como intime a parte autora para, no mesmo prazo, informar se tem interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, sob pena de arquivamento provisório dos presentes autos, com início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; II - havendo manifestação da parte autora solicitando o início da execução, e apresentada impugnação de alguma das partes, faça os autos conclusos para despacho; e, se expirado o prazo sem impugnação, intime a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor de R$12.670,15, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; III - havendo o pagamento do crédito do(a) reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à consulta sobre a existência de ativos financeiros do(a) Executado(a), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD; b) sendo infrutífera a pesquisa, proceda à pesquisa de veículos da Executada, via sistema RENAJUD; c) sendo encontrado algum veículo sem restrição, faça os autos conclusos para despacho; d) caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; e) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; f) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; g) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT. Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado(a) cadastrado(a). MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE DA ROCHA SMITH

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Paula Roberta Da Silva Fernandes Medeiros e outros x Edy Peterson Genius Nunes e outros

ID: 258973300

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-84.2021.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDY PETERSON GENIUS NUNES SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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MARCUS DOLIS GUERRA VILLALOBOS

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MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

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THALIS MARTINS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d68a66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DESPACHO 1. A exequente requer a realização de diligências em relação aos imóveis de matrícula 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Conforme restou comprovado nos autos de Embargos de Terceiro 0000766-69.2024.5.09.0670, ajuizados por KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, os referidos bens foram objeto de sentença homologatória de divórcio e partilha, pela qual passaram à propriedade exclusiva daquela embargante, ex-esposa do executado EDY PETERSON GENIUS NUNES. Assim concluiu a sentença proferida naqueles autos: Sustenta a embargante que, nos autos nº 0000438-18.2019.5.09.0670, de reclamação trabalhista, fora determinada a indisponibilidade dos bens imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem este de sua propriedade desde 22/2/2017, por meio de sentença homologatória de divórcio e partilha, documento de fls. 20/29, razão pela qual requer o levantamento da restrição, pois tornou-se proprietária dos imóveis antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Os documentos juntados que comprovam as assertivas da embargante e a falta de resistência ao pedido levam ao acolhimento da postulação, mesmo porque o ajuizamento da demanda trabalhista que deu origem à constrição dos bens ocorreu apenas em 2019, razão pela qual não se está diante de fraude à execução. (...) Diante do exposto, acolho os presentes embargos para determinar o cancelamento da penhora gravada por meio da R-15, da matrícula 42.306) e R-14, da matrícula 42.307, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A Seção Especializada também entendeu no mesmo sentido, em Agravo de Petição interposto nos autos 0001120-66.2017.5.09.0015, conforme acórdão proferido em 06/03/2018, sendo relatora a Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL: Conforme bem destacou a i. julgadora singular, a prova documental dos autos dá conta de que em 22-2-2017, após vistas ao Ministério Público (ID. 413ab85, foi proferida decisão judicial homologatória de partilha de bens pela 2ª Vara de Família de Curitiba/PR, nos autos da ação civil de divórcio de n.º 0013520-05.2015.8.16.0188), em que se conferiu à terceira embargante, sra. Kethlyn, a propriedade integral dos bens imóveis de matrículas 42.306 e 42.307 (2º CRI de São José de Pinhais/PR - apartamento e garagem) penhorados em 30-5-2017 na ação trabalhista principal movida pelo ora agravante, decisão essa transitada em julgado em 18-4-2017 (fls. 141 e seguintes). Ou seja, quando das constrições levadas a efeito na reclamatória trabalhista principal, a integralidade da propriedade dos imóveis já pertencia a Sra. KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, ora agravada, pessoa estranha à execução, razão pela qual as penhoras não devem subsistir. O agravante sequer impugnou os referidos fundamentos da sentença. Convém destacar que a propriedade integral dos imóveis penhorados reconhecida em favor da sra. Kethlyn se deu em função do direito à meação da ex-esposa do executado em relação ao imóvel localizado na Rua dos Contabilistas, 30, casa 17, bairro Uberaba, Curitiba/PR, que fora alienado onerosamente apenas pelo sr. Edy Peterson aos compradores Claudia Bibiana Zanpelon Setim e Marco Antonio Setim. E como bem fundamentou a i. julgadora de origem, pertencia ao agravante o ônus de comprovar que a dívida trabalhista da sociedade executada nos autos principais favoreceu o casal. Nesse sentido, dispõe o item VII da OJ 22 desta S. Especializada: (...) Desse modo, ante ausência de prova em sentido adverso, presume-se que a sra. Kathlyn não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo sócio executado na ação trabalhista principal, razão pela qual deve-se proteger a sua meação. Com fundamento nas decisões acima, indefiro os requerimentos da exequente em relação aos imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 2. Proceda-se à consulta junto aos sistemas INFOJUD e CENSEC, na forma requerida pela exequente em sua petição de #id:a4b8a17. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS

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Yasmin Santos Da Conceicao x Economizar Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me

ID: 331307297

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-65.2025.5.23.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ECONOMIZAR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000691-65.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: YASMIN SANTOS DA CONCEICAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000691-65.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: YASMIN SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: ECONOMIZAR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 291e172 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. (MW) Fica o presente feito incluído na pauta de AUDIÊNCIA INICIAL do dia 21/08/2025 as 08:20 (horário de Cuiabá-MT), a realizar-se de forma TELEPRESENCIAL. Na data e horário designados, as partes e advogados poderão participar da Audiência inicial de modo telepresencial, por meio da Ferramenta ZOOM, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores, em razão da tramitação do feito pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, pelo seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/5235230036?pwd=bUNDWmY5WDBscUE5dVBzMGtMSkQ5dz09 ID da reunião: 523 523 0036 Senha: @VTSinop1 (deverá ser observado o símbolo “@” bem como a distinção de letras maiúsculas e minúsculas) Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para a audiência e o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. As partes e advogados(as) deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo ZOOM, com nome e sobrenome, além do NUMERO DO PROCESSO e/ou HORÁRIO DA AUDIENCIA, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. A não identificação correta poderá provocar o não ingresso na sala de audiências virtual. Para participar da audiência, as partes deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima indicado, no dia e hora designados para a audiência telepresencial, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (art. 2º-B, parágrafos 4ºe 6º da mesma Portaria). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, é dever processual o comparecimento PRESENCIAL na 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não comparecimento injustificado do(a) Autor à audiência importará no arquivamento do processo (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Réu implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (artigo 844 da CLT). A defesa da parte Ré, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser juntados aos autos até a data e horário da Audiência inicial, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial (citação). Constato que a presente ação trabalhista foi distribuída pela parte autora com a opção de que seja processada através do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos Provimento nº 15/2020 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, consoante se extrai do Sistema PJe. Assim sendo, a parte ré poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da Notificação Inicial (citação), manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “JUÍZO 100% DIGITAL”, sob pena de concordância tácita, conforme artigo 2º, caput c/c § 3º do Provimento retro mencionado. Deverá a parte ré externar a sua manifestação acerca da não opção ao “Juízo 100% Digital” de forma destacada. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. INTIME-SE a parte Autora, e NOTIFIQUE-SE a parte Ré (com cópia deste despacho), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DJEN, procuradorias cadastradas ou domicílio judicial eletrônico, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios idôneos disponíveis. SINOP/MT, 21 de julho de 2025. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN SANTOS DA CONCEICAO

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Arivaldo Araujo Castro x Kabanas Construcoes Ltda

ID: 329906089

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-90.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

KABANAS CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-90.2025.5.18.0008 AUTOR: ARIVALDO ARAUJO CASTRO RÉU: KABANAS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-90.2025.5.18.0008 AUTOR: ARIVALDO ARAUJO CASTRO RÉU: KABANAS CONSTRUCOES LTDA JUÍZO 100% DIGITAL - CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5813 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: Acesso à sala de audiência: 01/09/2025 08:10 https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania8vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) KABANAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 30.434.056/0001-15, o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: E para que chegue ao conhecimento do reclamado, KABANAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 30.434.056/0001-15; é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. MARCELLA FARIA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KABANAS CONSTRUCOES LTDA

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Gustavo Henrique Sisnandes Dos Santos x Cellita Engenharia Ltda e outros

ID: 333093289

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-78.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELLITA ENGENHARIA LTDA OPUS INCORPORADORA LTDA SPE INCORPORACAO OPUS 59 LTDA

Edital

Advogados:

DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-78.2025.5.18.0012 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-78.2025.5.18.0012 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS RÉU: CELLITA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “Juízo 100% Digital” Data de Audiência: 04/08/2025 11:30 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania12vt Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O(A) Juiz(a) do Trabalho da 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) CELLITA ENGENHARIA LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, os procedimentos previstos nos artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo prazo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: ****. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, CELLITA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 51.883.352/0001-73; SPE INCORPORACAO OPUS 59 LTDA, CNPJ: 36.878.026/0001-84; OPUS INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 05.437.233/0001-70, é mandado publicar o presente Edital. Eu, GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA, Secretário de Audiência, digitei e assino por delegação do Exmo. Doutor HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiãnia - GO (Portaria 01/2013). GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CELLITA ENGENHARIA LTDA

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