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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp e outros x Afonso De Oliveira e outros

ID: 299018098

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062297-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

Polo Passivo:

AFONSO DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S/A FRANSERGIO DE OLIVEIRA GUARARIO MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JAIR GAVINO FILHO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS

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ALLAN QUARTIERO

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ALINE BROTSKO

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16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062297-51.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL AGRAVANTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARA… 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062297-51.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL AGRAVANTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP E MIGUEL SARKIS MELHEM NETO AGRAVADOS: AFONSO DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL S.A., FRANSERGIO DE OLIVEIRA E GUARARIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA INTERESSADO: FERNANDO SKUMRA RELATORA: DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000740- 33.2011.8.16.0104 que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido do agravante de reserva do crédito para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando que o valor da alienação (R$ 264.000,00 – mov. 277.1) deve ser destinado integralmente ao pagamento do credor preferencial BANCO DO BRASIL (mov. 349.1 - processo originário). Nas razões de recurso, a parte agravante sustenta, em suma, que os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos de legislação do trabalho, consoante disposição do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Neste viés, apontou que, no caso, diferente do que afirmou omagistrado de piso, não haverá concurso singular de credores entre o Patrono da Cooperativa, titular da verba honorária e o seu cliente. Defende, assim, que os honorários advocatícios de sucumbência se sobrepõem ao crédito hipotecário, conforme entendimento jurisprudencial supramencionado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que há latente perigo de dano, uma vez que o agravado Banco do Brasil certamente levantará todo o valor do crédito depositado, havendo, gravo risco de irreversibilidade da medida, uma vez que não haverá valores depositados para ressarcir o crédito referente aos honorários no caso de provimento do presente recurso. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, declarando-se a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência do patrono da agravante, em face do crédito do Banco do Brasil, em razão de que o mesmo possui caráter alimentar e se equipara a verba trabalhista em eventual disputa de preferência de crédito, a par ainda de que a verba honorária não concorrerá com o crédito da Cooperativa exequente (sua cliente) (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pugna a parte recorrente a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o agravado Banco do Brasil certamente levantará todo o valor do crédito depositado, havendo, gravo risco de irreversibilidade da medida, uma vez que não haverá valores depositados para ressarcir o crédito referente aos honorários no caso de provimento do presente recurso.Em sede de cognição sumária, mostram-se relevantes as razões recursais. As verbas referentes a honorários advocatícios, de fato, merecem especial guarida, diante da sua natureza alimentícia. E, o perigo de dano ou risco ao resultado útil da insurgência decorre do fato de que, uma vez levantados valores pelo Banco do Brasil, sem a devida reserva, ficaria patrono sem receber montante que lhe pode ser devido. Assim sendo, em exercício ao poder geral de cautela e com o intuito de evitar tumulto processual - que poderia ocorrer na hipótese de não suspensão da decisão e posterior provimento do agravo -, impõe-se atribuir ao recurso o efeito almejado. Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo, uma vez que presentes os requisitos constantes do art. 995, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, para suspender o levantamento de valores em favor do credor hipotecário, Banco do Brasil, até o julgamento definitivo deste recurso. 3. Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem. 4. Após, intimem-se os agravados para que respondam a este agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 1 . 1 Art. 1.019. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data e assinatura do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Processo nº 0000740-34.2025.4.05.8106

ID: 294603666

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-34.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO GONCALVES LOIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE LUIS GONCALVES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000740-34.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE REGINALDO GONCALVES LOIOLA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A… PROCESSO: 0000740-34.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE REGINALDO GONCALVES LOIOLA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Waldir Jose Maximiano x Injetronic Centro Automotivo Ltda Epp

ID: 293535029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-57.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

Polo Passivo:

INJETRONIC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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RÉU REVEL

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Processo 0000740-57.2025.8.26.0009 (processo principal 1000852-43.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Waldir Jose Maximiano - Injetronic Centro Automotivo Ltda Epp - Vistos… Processo 0000740-57.2025.8.26.0009 (processo principal 1000852-43.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Waldir Jose Maximiano - Injetronic Centro Automotivo Ltda Epp - Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Observo que a(o) ré(u) é revel e não tem advogado constituído nos autos. Dispõe o art. 513, §2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Tal regra é específica para a fase de cumprimento de sentença e está em harmonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual deve ser observada na espécie, em detrimento da regra prevista no artigo 346, aplicável à fase de conhecimento. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. Réu revel, citado pessoalmente, que não constituiu advogado e não ofereceu resposta. Intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença que não pode ser afastada. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Determinação de comprovação de incapacidade financeira, ante o pedido de justiça gratuita. Ausência de carga decisória, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária não foi indeferido, mas sim postergada a sua apreciação. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido." (TJ/SP. AI 2131709-71.2016.8.26.0000. Rel. Dimas Rubens Fonseca. 28ª Câmara de Direito Privado. J. 17.10.2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Réu citado pessoalmente e que permanece revel. Intimação do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2216908-61.2016.8.26.0000 -Voto nº 17031 4 réu a ser feita por meio de carta com aviso de recebimento e não por edital (art. 513, § 2º, II, do CPC). Recurso provido. O réu citado pessoalmente e que permanece revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento, pois é assim que dispõe o art. 513, § 2º, II, CPC, para os casos em que a parte não tiver procurador constituído nos autos." (TJ/SP. AI 2155537-96.2016.8.26.0000. Rel. Gilberto dos Santos. 11ª Câmara de Direito Privado. J. 29.09.2016) "Agravo. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Devedor revel na fase de conhecimento e sem advogado constituído nos autos. Por força do que dispõe o art. 513, § 2º., inc. II, do NCPC, o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença quando não tiver procurador constituído nos autos. Dispositivo sem correspondente no CPC de 1973 - Destarte, a aplicação extensiva invocada pela agravante, com menção ao art. 322, do CPC, de 1973 e 346, do NCPC, não tem razão de ser. Agravo Improvido". (TJ/SP. AI 2206273-21.2016.8.26.0000. Rel. Neto Barbosa Ferreira. 29ª Câmara de Direito Privado. J. 09.11.2016). Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, para que no prazo de quinze dias, a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, efetue o pagamento da quantia devida (R$4.029,96 - fls.20). Caso não efetue o pagamento, incidirá multa de 10% sobre o total da dívida, e honorários advocatícios de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525, do Novo Código de Processo Civil, iniciar-se-á de imediato, o prazo de 15 dias, para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, sua impugnação. 3. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. 4. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. - ADV: WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000740-79.2011.8.05.0220

ID: 290953870

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2011.8.05.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PIRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALFREDO MARQUES BRANCO NETO

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GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000740-79.2011.8.05.0220 Órgão Julgador: VARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000740-79.2011.8.05.0220 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEANDRO PIRES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH (OAB:BA31249), ALFREDO MARQUES BRANCO NETO (OAB:BA500-B) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal em face de MARIA SANDRA MIRANDA DA CONCEIÇÃO, JANIRA SANTOS ALMEIDA, LEANDRO PIRES DA SILVA, já qualificados nos autos. Os acusados Leandro Pires da Silva e Maria Sandra Miranda da Conceição foram denunciados nas sanções do artigo 155, § 4º, do CP, enquanto a acusada Janira Santos Almeida foi incursa no art.180 § 1º do CP. Os fatos ocorreram em 02.06.2011 (ID. 178350738) e a denúncia foi recebida em 26.08.2011 (ID. 178350755). Em pesquisa ao CRC-JUD foi localizada certidão de óbito do réu LEANDRO PIRES DA SILVA. É o relatório. DECIDO. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO a) Janira Santos Almeida A acusada foi denunciada pela prática do crime de receptação qualificada, conforme disposto no art. 180,§ 1º , do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima in abstrato é de 08 (oito) anos De acordo com o art. 109, III, do CP, o prazo de prescrição para crimes com pena superior a quatro anos e que não exceda a oito é de 12 (doze) anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 26 de agosto de 2011. Com efeito, observa-se o decurso superior ao exigido pelo art.109, III do CP, na medida que passaram-se mais de 13 (treze) anos desde o recebimento da denúncia sem que houvesse causas interruptivas ou suspensivas do processo. Desse modo, a extinção da punibilidade da ré pela prescrição é medida que se impõe. b) Maria Sandra Miranda da Conceição. Analisando os autos, verifica-se que a ré Maria Sandra Miranda da Conceição era menor de 21 anos na data dos fatos , conforme consta nos documentos. Assim, aplica-se o Artigo 115 do Código Penal, que reduz pela metade os prazos de prescrição quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. O crime imputado a Maria Sandra (furto qualificado) tem pena máxima abstrata de 8 anos. O prazo prescricional, conforme Artigo 109, III, do Código Penal, é de 12 anos. Reduzido pela metade, o prazo prescricional aplicável é de 6 anos. Considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 26 de agosto de 2011 Num. 178350756) e não há outras causas interruptivas da prescrição, o prazo prescricional de 6 anos transcorreu em 26 de agosto de 2017. Portanto, acolho o pedido do Ministério Público (ID 492879048) e decreto a extinção da punibilidade de Maria Sandra Miranda da Conceição, nos termos dos Artigos 107, inciso III, e 115 do Código Penal. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE a) Leandro Pires da Silva A morte é causa de extinção da punibilidade, com o falecimento do agente, cessa toda a atividade jurisdicional destinada à aplicação da pena. Nesse sentido, se houver processo penal em curso, este será extinto de pleno direito. Caso não tenha sido iniciado, a morte obsta o seu início. Se já houver pena cominada ou em fase de execução, a pena perde sua eficácia. Tal efeito decorre do princípio da personalidade da pena, atualmente um preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode ultrapassar a pessoa do réu - Mors omnia solvit (a morte dissolve tudo). Conforme pesquisa ao CRC-JUD foi localizada certidão de óbito do réu LEANDRO PIRES DA SILVA. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO PIRES DA SILVA, MARIA SANDRA MIRANDA DA CONCEIÇÃO e JANIRA SANTOS ALMEIDA, com fundamento nos Artigos 107, I (para Leandro) e Artigos 109, III (para Maria Sandra e JANIRA), todos do Código Penal. Determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, datado digitalmente. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

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Masther Servicos E Construcoes Ltda e outros x Cesar Augusto Vecchiatti Palma e outros

ID: 278140938

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000971-59.2014.5.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASTHER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO VECCHIATTI PALMA GERSON DE SOUSA SANTOS ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNNO YOSHIO SHIMABUKURO OHASI

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MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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CARLOS DAVI MARTINS MARQUES

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACum 0000971-59.2014.5.07.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACum 0000971-59.2014.5.07.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 206b078 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO VECCHIATTI PALMA

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Clara Antunes Betoni e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278723543

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011130-50.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ANTUNES BETONI JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011130-50.2024.5.15.0083 : CLARA ANTUNES BETONI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011130-50.2024.5.15.0083 : CLARA ANTUNES BETONI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa61d74 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 21c2e4b, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 192.897,04, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 131.826,10; .Depósito do FGTS: R$ 7.650,04; .Contribuição previdenciária: R$ 29.660,23; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 2.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Empr. Estabelec. Bancários SJC: R$ 20.966,40; .Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento: R$ 294,27, por meio de guia DARF. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 21 de maio de 2025. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - CLARA ANTUNES BETONI

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Clara Antunes Betoni e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278723575

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011130-50.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ANTUNES BETONI JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011130-50.2024.5.15.0083 : CLARA ANTUNES BETONI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011130-50.2024.5.15.0083 : CLARA ANTUNES BETONI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa61d74 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 21c2e4b, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 192.897,04, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 131.826,10; .Depósito do FGTS: R$ 7.650,04; .Contribuição previdenciária: R$ 29.660,23; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 2.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Empr. Estabelec. Bancários SJC: R$ 20.966,40; .Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento: R$ 294,27, por meio de guia DARF. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 21 de maio de 2025. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Evilasio Santos Moura x Projeart Industria De Estruturas Metalicas Ltda

ID: 319554203

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000360-36.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILASIO SANTOS MOURA

Polo Passivo:

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000360-36.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: JOSE EVILASIO SANTOS MOURA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000360-36.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: JOSE EVILASIO SANTOS MOURA RECLAMADO: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019fd7a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte reclamante apresentou Agravo de Petição tempestivamente, sendo dispensado do preparo recursal por ter sido beneficiado com a justiça gratuita. Nesta data, 04 de julho de 2025 , eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Muito embora embora tenha sido apresentado Agravo Petição, recebo a peça processual como Recurso Ordinário, tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos. Demais disso, não recebo o recurso ordinário, tendo em vista que manejado para atacar decisão interlocutória, qual seja, aquela que indeferiu a justificativa do reclamante relativamente à sua ausência à audiência. Incabível em processo do trabalho recurso em face de decisão interlocutória, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o recorrente. A publicação da presente decisão no DJEN tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 07 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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Jose Evilasio Santos Moura x Projeart Industria De Estruturas Metalicas Ltda

ID: 319554234

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000360-36.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILASIO SANTOS MOURA

Polo Passivo:

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000360-36.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: JOSE EVILASIO SANTOS MOURA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000360-36.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: JOSE EVILASIO SANTOS MOURA RECLAMADO: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019fd7a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte reclamante apresentou Agravo de Petição tempestivamente, sendo dispensado do preparo recursal por ter sido beneficiado com a justiça gratuita. Nesta data, 04 de julho de 2025 , eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Muito embora embora tenha sido apresentado Agravo Petição, recebo a peça processual como Recurso Ordinário, tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos. Demais disso, não recebo o recurso ordinário, tendo em vista que manejado para atacar decisão interlocutória, qual seja, aquela que indeferiu a justificativa do reclamante relativamente à sua ausência à audiência. Incabível em processo do trabalho recurso em face de decisão interlocutória, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o recorrente. A publicação da presente decisão no DJEN tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 07 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVILASIO SANTOS MOURA

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Carolina Wakatsuki De Angelis Santana e outros x Caixa Economica Federal

ID: 277665167

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011961-98.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA WAKATSUKI DE ANGELIS SANTANA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

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KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GREGHI LOSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011961-98.2024.5.15.0083 : CAROLINA WAKATSUKI DE ANGELIS SANTANA : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011961-98.2024.5.15.0083 : CAROLINA WAKATSUKI DE ANGELIS SANTANA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d65a5f8 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Quanto à petição ID. f439bfb, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 4.500,00, fixando o valor da execução em R$ 425.611,82, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 290.008,12; .Depósito do FGTS: R$ 16.492,01; .Contribuição previdenciária: R$ 67.750,47; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 4.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Empr. Estabelec. Bancários SJC: R$ 46.091,37; .Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento: R$ 769,85, por meio de guia DARF. Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 21 de maio de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA WAKATSUKI DE ANGELIS SANTANA

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