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"0000867-56.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 295 de 296

Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260372301

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260372525

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260372777

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260373043

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260373253

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260373469

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260373689

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260373886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000867-30.2016.5.06.0231 : EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 965d43a proferido nos autos PROCESSO n. 0000867-30.2016.5.06.0231 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADOS: OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: JANIA MARIA DA SILVA DIAS, : MARCOS HENRIQUE DA SILVA, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAUJO PINTO; : BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE) EMENTA Agravo de Petição. Sociedade Anônima. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilização de Administradores e Diretores Estatutários. Teoria Menor. A Justiça do Trabalho detém competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009).É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. Agravos de Petição improvidos. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID3d0ed52); ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 90ee499); e de forma adesiva pelo exequente EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID bc2ecf4),contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE), que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação de ID. f589058. AGRAVO DE PETIÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 3d0ed52 - FL.5468) No recurso de ID3d0ed52 o agravante suscita preliminar de extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de representação do exequente, já que o pedido por ele formulado ocorreu por intermédio dos advogados Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), os quais não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente. Defende que os referidos advogados não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. No mérito, argumenta pela necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial da executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Rechaça a aplicação do do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, vez que "não tem força vinculante". Prossegue argumentando pela impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, pois "a partir do momento em que a Empresa entrou em Recuperação, o juízo trabalhista perdeu completamente sua competência, só podendo liquidar o feito e expedir certidão para habilitação do crédito trabalhista para o juízo cível (juízo universal)", com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, sustenta que não foram exauridos os meios executórios ordinários em face da empresa devedora, e a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Aponta ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a ausência de prova de insuficiência patrimonial da devedora e a impossibilidade de configurar o requisito objetivo para empresa em recuperao judicial. Aduz que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e define os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistentes no caso, sobretudo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a prova do abuso de personalidade, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre bens da empresa e sócios. Por fim, informa que não é sócio ou acionista da empresa reclamada, mas exerce apenas o cargo de Diretor-Presidente, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, motivo pelo qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante disso, requer o provimento de seu apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (IDbe1ae6a) Os agravantes, representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), atravessaram a mesma peça recursal. Preliminarmente, requerem a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e conceder a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial, sustentando que tal competência é exclusiva do juízo universal da recuperação, com base nos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Em seguida, argumentam a ausência de interesse de agir da parte exequente, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), conforme prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (critério subjetivo), nem a insuficiência patrimonial da devedora principal (critério objetivo). Destacam, ainda, que o critério objetivo mencionado não pode ser configurado no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID.90ee499) Em suas razões recursais de ID 90ee499, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos.No mérito, sustenta que a empresa ora executada, Companhia Agro Industrial de Goiana S/A (CAIG), bem como as demais empresas do grupo econômico, possui capacidade patrimonial suficiente para adimplir os débitos pendentes perante o exequente.Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT. Pugna pelo provimento de seu apelo. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ID. bc2ecf4) Nas razões adesivas de ID. bc2ecf4 O exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. Contraminuta apresentada pelo exequente ID. 4e45458; e pelos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO (ID936ae2c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos esclarecimentos iniciais O juízo de origem, na sentença prolatada sob ID. f589058, julgou parcialmente procedente o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foram incluídos no polo passivo da presente execução ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. Foram excluídos do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A empresa Reclamada/Executada se encontra em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Das preliminares Da preliminar de ausência de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo agravante José Bernardino Pereira dos Santos. O agravante José Bernardino Pereira dos Santos sustenta a nulidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) sob o argumento de que os advogados subscritores do incidente não possuem procuração específica para atuar no feito em nome do exequente. Alega o agravante que os advogados Drs. Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827) não detêm poderes para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois o substabelecimento anexado aos autos limita-se à habilitação de crédito na recuperação judicial, não abrangendo a atuação no presente feito. Enfatiza que "no substabelecimento houve delimitação dos poderes conferidos, exclusivamente, para habilitação do crédito da recuperação judicial, não abrangendo, em consequência, poderes para atuação no presente feito". Requer, assim, o não conhecimento do incidente, sua extinção sem resolução do mérito e a condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários. Pois bem. Observo que, no caso destes autos, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a contestação apresentada pelos sócios Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcelio Simões Amaral ao IDPJ, reconheceu que "os poderes de atuação dos advogados subscritores do idpj (id. f73c67d) são limitados à habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal, conforme substabelecimento anexado sob o id.6d30b98." Destarte, oportunizou ao exequente a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, considerando tratar-se de vício sanável (ID578694c). Em cumprimento a determinação supra, o exequente apresentou novo substabelecimento, pelo qual os patronos foram expressamente autorizados a atuar na ação trabalhista em curso, conforme ID. 578694c -fl.3701, em cotejo com a procuração de ID. 91ddf78 . Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual para o conhecimento do IDPJ, pois eventuais vícios de representação foram devidamente sanados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no artigo 76 do CPC, que preconiza a possibilidade de regularização da representação processual antes de se decretar qualquer nulidade processual. Ademais, não há previsão legal que imponha a necessidade de procuração específica para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que os advogados possuam poderes para atuar no feito em nome do exequente, o que restou devidamente demonstrado. Rejeito. Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do Exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contrarrazões por por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão suscitam a preliminar em epígrafe, fundamentando-a na ausência de recurso principal interposto pela parte adversa. Sustentam que o Exequente pretende reformar a sentença para incluir os administradores no polo passivo, apesar de estes, na qualidade de litisconsortes, não terem recorrido contra a decisão que lhes foi favorável. Argumentam que a sentença impugnada julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos administradores, razão pela qual não apresentaram Agravo de Petição, dada a ausência de interesse recursal. Acrescentam que "Competia ao agravante, então, no octídio superveniente à publicação da sentença, ter interposto o devido Agravo de Petição, sob pena de clara preclusão temporal, em especial porque sabedor que não seria conhecido qualquer agravo que viesse a ser interposto pelos aqui agravados por ausência de interesse recursal." No caso em tela, a v. sentença julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, de modo que esses não apresentaram, naturalmente por ausência de interesse recursal, Agravo de Petição. Compelia ao agravante, então, ter interposto o devido Agravo de Petição dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. A tentativa de utilizar o Agravo de Petição Adesivo para sanar a perda do prazo recursal configura violação dos princípios da preclusão e da estabilidade da coisa julgada. Repito. O exequente, cientificado do decisum, não apresentou apelo dentro do octídio legal. Ao ser intimado para contraminutar os agravos interpostos pelas partes adversas, o Exequente interpôs Agravo de Petição Adesivo (IDbc2ecf4) contra a decisão exarada. Ou seja, recorreu na forma adesiva, pretendendo a reforma da sentença proferida para atingir os administradores que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente. Ocorre que o recurso adesivo, previsto no artigo 997 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um recurso principal, o que não ocorre no presente caso, pois os administradores, beneficiados pela decisão de primeiro grau, não recorreram. Sendo assim, não há suporte legal para a admissibilidade do agravo adesivo interposto pelo exequente. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, por ausência do recurso principal. Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes, inicialmente, informam que as empresas executadas estão em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da competência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguem a preliminar suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo credito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os Agravantes pugnam, ainda, pela extinção do pedido de instauração do incidente sem julgamento do mérito, alegando a ausência de interesse de agir, diante do não atendimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao seu conhecimento e deferimento. Aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA E M DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra as devedoras principais, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Rejeito. Do mérito Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Novo Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa condenada, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontrem em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL trata-se de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá-la. Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como umasociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da empresa executada, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pelas sociedades empresárias, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas das companhias, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si só, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) "não deve ser concedida a qualquer momento", por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo discordam da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. O sr. José Bernardino Pereira dos Santos aduz que não é sócio e/ou acionista da reclamada - condição fundamental para a instauração do IDPJ -, sendo, apenas, o Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do seu estatuto social. Realça que somente é permitida a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, o que não foi o caso. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. Nestes autos, incontroverso que a empresa executada (CAIG) se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e as sociedades empresárias. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada CAIG foi de 01/09/2014 a 25/02/2015 e de 14/09/2015 a 22/12/2015. Em relação ao agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de IDd55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Nos presentes autos, consta da Ata de Assembléia realizada em 13/11/2015 (ID. fc2ff85- fl.4382), que JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS assumiram o cargo de Diretor Presidente I e II, respectivamente. E que, não há nada nos autos que demonstre que os agravantes não estavam investidos no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. É importante salientar, ainda, que cabia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, a própria denominação do cargo que exercia, Diretor Presidente, fragiliza sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada sob o ID.b6df4c3 -fl.4398(Ata de Assembleia realizada em 20/08/2022) e ID . 3aab939-fl.4409 (Ata de Assembleia realizada em 18/11/2021) vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios/acionistas da Nassau Administração e Participações LTDA., empresa esta, acionista da executada. Ainda, me valendo mais uma vez do princípio da conexão, em consulta ao processo nº 0001288-77.2017.5.06.0233, de relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho,verifico que "os agravantes/herdeiros Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Fernando João Pereira dos Santos, integraram a sociedade após o falecimento do genitor, em 2009, com a partilha das cotas, nos autos do inventário nº 0114180-66.2009.8.17.0001, abrangendo, por conseguinte, o período contratual do reclamante.". Não é demais acrescentar que a empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."______________Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Com tais considerações, nego provimento aos apelos. Tema Remanescente do Apelo de Fernando João Pereira dos Santos Dos honorários advocatícios. Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Executado no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeito as demais preliminares. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição adesivo do exequente por ausência do recurso principal, suscitada em contraminuta. Rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Processo nº 0000857-78.2022.8.16.0123

ID: 300993608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000857-78.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

NATHAN HENRIQUE SILVA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Processo nº: 0000857-78.2022.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 25.1): “1º Fato: do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No dia 12 de março de 2022, por volta das 7h20min, na Rua Roberto Schnaufer, nº 700, Bairro Lagoão, Palmas/PR, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, deu início à execução do crime de furto qualificado, consistente em invadir uma obra, mediante rompimento de obstáculo e furtar ferramentas de construção, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que foi surpreendido pelo encarregado da obra e detido por populares até a chegada da equipe policial, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12) e imagem do local (mov. 1.18). Apurou-se que o denunciado invadiu um canteiro de obras da propriedade da vítima Abrahão Antonio Sartori, de modo que para adentrar o local em que estavam armazenadas as ferramentas, o denunciado arrancou uma placa de compensado que estava pregada em frete à janela, quebrou o vidro e arrombou o cadeado, sendo que após adentrar o imóvel carregou diversas ferramentas da obra em um carrinho de mão do lado de fora. Destarte, o denunciado foi surpreendido pelo construtor que trabalhava no local, o qual obteve êxito em conter o denunciado até a chegada da equipe policial. 2º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Everton Josinei Vieira Freider, ao dizer-lhe que ele e seus irmão o matariam, em virtude de sua prisão, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). 3º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Abrahão Antonio Sartori, ao ameaçar-lhe de morte, bem como dizer que ao sair da prisão ele e seus irmão colocariam fogo na obra, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). A denúncia foi recebida em 27.09.2022 (mov. 28.1). O acusado foi citado por edital (mov. 49.1). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 56.1). Após novas diligências, o réu foi pessoalmente citado em 13.04.2024 (mov. 70.1), sendo-lhe nomeado advogado, que apresentou resposta à acusação (mov. 75.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 124.1/124.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pleiteou a aplicação da Emendatio Libelli, para o fim de que seja o réu condenado pela prática do crime de furto qualificado na forma consumada, uma vez que teria havido a inversão da posse dos bens, pois o réu teria sido flagrado transportando os objetos sobre um carrinho de mão. Afirma que os depoimentos colhidos no curso da instrução comprovaram que o acusado procedeu o arrombamento para adentrar no local. Alude que o acusado confessou a prática do crime, na fase policial. Da mesma forma, pugnou pela condenação do acusado quanto aos delitos de ameaça (mov. 124.5). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 126.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa afirma que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, contudo, discordou do Ministério Público com relação ao pedido de aplicação da Emendatio Libelli, sustentando que o acusado foi flagrado no local do crime, contudo, não teria havido a inversão da posse dos bens. Sustenta ainda que não houve produção de laudo pericial demonstrando o rompimento de obstáculo, razão pela qual requereu a desclassificação para o crime de furto simples. Quanto aos delitos de ameaça, alegou que as vítimas teriam adentrado em vias de fato com o acusado, de modo que a ameaça havia se dado neste contexto, ou seja, em legítima defesa (mov. 131.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 25.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° inciso I c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – 1° Fato A imputação atribuída aos réus é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), fotografia (mov. 1.18), Auto de exame de local do crime (item 51.1), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira optou em permanecer em silêncio (mov. 124.4). Em sede policial, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 1.12): "... sou usuário de droga... (o senhor foi fazer o que nesta construção?) furto; que lá é aberto, não pulei muro, é atrás da farmácia, entrei por um portãozinho que sempre ficava aberto (...); que não peguei nenhuma ferramenta, só o carrinho de mão, não tinha nada no carrinho de mão; que o carrinho estava guardado lá dentro; (questionado como entrou no local) que abri na mão, tinha um compensado; (como que tirou o compensado?) que puxando com a mão (...)” – negritei. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... é mais ou menos nesse período aí que aconteceu isso, foi num sábado; que esse rapaz que o senhor ouviu agora aqui, o Josinei, ele presta serviço para mim, e naquele sábado ele me ligou por volta de umas 07h15min/07h30min mais ou menos da manhã, ele pegou o rapaz roubando; que inclusive, a gente já estava tentando pegar ele, porque tinha sido roubado muitas outras coisas da obra, entre ferramentas e material de construção; que nesse dia o Josinei chegou antes que eu na obra e me ligou, ele tinha pegado esse rapaz dentro da nossa casa de armazenar ferramentas e alguns materiais; que ele tinha pegado um carrinho de mão, colocado o que coube dentro para roubar e o Josinei chegou e pegou ele dentro da casinha; que quando eu cheguei lá o Josinei já tinha rendido ele, daí a gente começou a fazer algumas perguntas pra ele das outras coisas que ele havia roubado, porque alguns vizinhos ali próximos sempre relatavam que viam barulho, que viam pessoas saindo com material, com ferramentas, enfim; que nesse dia as pessoas, quando eu já estava com ele rendido, informaram que realmente era aquele ali, aquele rapaz que tinha vindo outras vezes ali na obra; (...) que ele teria que arrombar ou a porta, ou a janela, ou arrancar as madeiras, daí a madeira é mais difícil, ele arrombou o cadeado de uma janela, ele poderia, com exceção do carrinho de mão, os outros bens, a maioria deles ele conseguiria roubar pela janela, o carrinho de mão, eu não sei se sozinho, ele iria conseguir passar pela janela, mas bem com jeito, ele abrindo bem a janela, ele iria conseguir também; que daí ele já estava com os com esses bens dentro do carrinho, mas já do lado de fora; que quando o Josinei chegou, o Josinei me relatou que pegou ele (réu) dentro da casinha, ele estava para sair para ir embora com o carrinho; que nesse dia ele não levou nada, que daí a gente chegou a tempo né, mas ali tinha um valor aproximado de 5 mil reais entre makita e outras ferramentas aproximadamente esse valor, mas ele não chegou a levar (...); (questionado: conseguiram recuperar os bens, mas teve prejuízo de conserto da janela quanto foi mais ou menos, o senhor se recorda?) que não, isso eu não recordo, mas ele quebrou os vidros, estourou o cadeado, nesse momento nesse dia foi esse prejuízo (...);” – negritei. Corroborando os fatos, o informante Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... sim eu me lembro do dia, só não lembro bem da data certinha e o horário, mas era umas sete e meia mais ou menos da manhã; que nós estávamos trabalhando aqui perto, fazendo umas casas, daí tinha uma casinha aqui que nós guardava ferramenta, material; que eu cheguei lá, eu tava com a chave, cheguei, abri o portão e escutei barulho dentro da casinha, daí quando eu entrei para dentro do pátio, eu vi ele (acusado) dentro da casinha com o carrinho pro lado de fora e com um monte de ferramenta e material, ele já estava indo embora; que quando ele me viu, ele pulou a janela e correu e eu corri atrás dele, peguei ele, segurei ele e liguei pro dono da obra; que daí veio o dono da obra, foi chamado a polícia, a polícia levou ele; (...) que ele arrombou a janela (para entrar); que era uma janela de vidro, que tem o vidrozinho compridinho, ele arrombou a janela; (fotografia de mov. 1.18) que é essa janela aí, uns dias antes ele tinha tentado tirar essas tábuas aí, ele tinha tentado; (...) (questionado: o senhor que era o proprietário ali dessa casinha, desse local onde estava as ferramentas?) que não, eu era empreiteiro; que visualizou o réu dentro da casinha; que o carrinho de mão estava do lado da janela, para o lado de fora; (questionado se a janela estava aberta?) que tava, tava aberta; (questionado: e a porta dessa casinha não foi arrombada eventualmente?) que não, por causa que dava de frente com a rua, bem na esquina ainda, daí eu acho que não quis arrombar a porta para não...; que na data anterior, os vidros da janela estava todos inteiro (...); que só o dono da obra teve prejuízo, da janela; que confirma que as ferramentas não foram levadas (...)” – negritei. O policial militar Jean Carlos Salambaia, em juízo, asseverou que (mov. 124.3): “... nessa data fomos informados de uma situação de um cidadão que teria adentrado uma obra na rua Roberto Schnaufer, bairro Hípica, para realizar furto; que o cidadão seria conhecido dos moradores; que nós deslocamos até o local, o cidadão teria chegado na obra e teria localizado o Natanael dentro da obra tentando realizar o furto, teria tirado uma chapa, salvo engano, de compensado para adentrar ao local; que nós realizamos a prisão do mesmo, ele foi encaminhado juntamente com o cidadão responsável pela obra; que positivo, segundo o cidadão responsável pela obra, ele faz essas obras para realizar a venda e ele teria sido ameaçado no local aí pela pessoa de Natanael; que não recorda se mais alguém teria sido ameaçado por Natanael; que no dia, somente o Natanael foi localizado (...); que esses objetos ele teria separado para realizar o furto, sendo surpreendido pelo responsável pela obra; (questionado: então naquele dia foi recuperado todos os bens ali?) que sim, naquele momento sim (...)” – negritei. Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo, tendo o acusado inclusive confessado a prática delitiva. Não restam dúvidas quanto à autoria delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante no local, após ter sido abordado por um dos funcionários da obra de onde houve a subtração dos bens. Aliás, o próprio acusado confessou em sede policial que estava subtraindo ferramentas da obra da vítima. Com efeito, conforme bem apontou o Ministério Público, não se mostra evidenciada a prática do crime na forma tentada. Isso porque, conforme narrativa uníssona da vítima e do informante ouvido, corroborado pelo depoimento policial, o acusado já havia arrombado o depósito das ferramentas, na sequência separou as ferramentas e as colocou em um carrinho de mão, também de propriedade da vítima, os quais já estavam ao exterior do depósito, ou seja, prontos para serem subtraídos. Nesse sentido, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furta se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao autor, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10 /2015, DJe de 29/10/2015.). Deste modo, não há como se considerar que o delito tenha sido tentado. É inegável que ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo, de forma que o crime restou consumado. Destarte, “não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ” [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Afasta-se, assim, a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Cumpre destacar que a ausência de laudo por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Portanto, deixo de acolher a tese de desclassificação para o crime de furto simples. Com efeito, a prova produzida durante a fase inquisitorial foi confirmada em juízo. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que, não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na seguinte espécie típica: artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2.2.2. Dos crimes previstos no artigo 147, caput do Código Penal – 2° e 3° Fatos A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade do delito descrito da denúncia está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... aí a gente teve algumas discussões, ele me ameaçou, me deu um chute também, daí eu acabei dando um tapa nele, dois tapas talvez no rosto dele; que parece-me que também ele teve algum confronto com o Josinei ali no momento que ele chegou na obra e pegou, ele ficou incitando o Josonei para brigar e basicamente é isso; que daí eu chamei a polícia militar, quando a polícia chegou lá a gente já estava com ele rendido, não tinha como ele escapar e daí eu entreguei ele pra polícia, basicamente é isso, de uma forma bem resumida (...); (ameaças) que do Josinei, eu não lembro diretamente, porque no momento que eu cheguei ele (réu) se direcionou pra mim, ele falou que ia me matar, que ia me pegar, que ele sabia o que ia me achar, que pra ele era facinho matar porque ele conseguia com facilidade os alvará, ele falava tudo enrolado, querendo fazer uma cena; que ele dizia ‘eu vou te achar, porque eu tenho o meu alvará lá de Foz do Iguaçu e eu vou te matar, porque eu consigo o alvará com facilidade, pode me prender, segundo eu tô na rua’ (...)” – negritei. No mesmo sentido, a vítima Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... enquanto eu segurava ele, ele me ameaçou, ele falou que ia lá com o seu irmão dele pra me matar, aquelas ameaças; (questionado se quem chegou na sequência foi o Abrahão) que foi o Abrão, foi em cinco minutos que ele chegou lá; que sim, ele (acusado) já estava pronto para ir embora (...)” – negritei. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira relatou, em síntese, que não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas, afirmando que estava sob efeito de substâncias entorpecentes. Contudo, alegou que foi agredido pelas vítimas (mov. 124.4). Em sede policial, negou que tivesse proferido as ameaças, afirmando “... eles tavam em cinco lá, eu sozinho, vou ameaçar ?” (mov. 1.12). Nos termos do artigo 147, caput, do Código Penal, comete o crime de ameaça aquele que “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso em questão, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal, visto que as vítimas afirmaram, de forma uníssona, que o acusado proferiu ameaças de morte aos dois. Compreende-se, portanto, analisando o tipo penal imputado ao denunciado, todos os requisitos foram devidamente preenchidos, haja vista que, do teor da ameaça proferida, conclui-se ter sido explícita, de mal injusto e futuro, razão pela qual não há que se cogitar a ausência de dolo. A esse respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci: É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal, afinal, o bem jurídico não foi abalado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 742). Quanto à tipicidade, afigura-se demonstrado o tipo subjetivo, na medida em que o acusado agiu com dolo, de maneira livre, consciente e voluntária e tinham consciência de que causava temor às vítimas, ao proferir as ameaças de morte. Neste ponto, a tese defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, esta não merece acolhimento. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa exige injusta agressão atual ou iminente, e a reação moderada e proporcional para repelir essa agressão. No entanto, não há elementos nos autos que indiquem que o acusado estivesse sendo agredido de forma injusta no momento em que proferiu as ameaças. Os depoimentos colhidos são uníssonos em demonstrar que, mesmo já contido, o réu manteve a postura agressiva, ameaçando as vítimas, não havendo qualquer indicativo de que tenha sido vítima de agressão inicial. A reação das vítimas ocorreu após a tentativa de evasão do acusado, quando flagrado realizando o furto das ferramentas. Logo, não há como reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve agressão injusta por parte das vítimas a ser repelida, tampouco proporcionalidade ou necessidade nas ameaças proferidas. O que se verificou foi uma retaliação do réu, com propósito de intimidação e represália. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Destarte, conclui-se que o fato é típico, antijurídico e culpável. Assim, é imperativa decisão condenatória, considerando que a prova dos autos evidencia que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, uma vez que foram dirigidas as ameaças de forma individual para cada vítima, em momentos distintos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4º, inciso I e 147, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, em concurso material. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal – 1° Fato O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, deve seguir entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Presente a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Deste modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar, restando fixada a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 2 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 3 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3 fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do acusado em: - 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. - 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa resta fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao acusado, aliado às circunstâncias judiciais, mormente os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)". Importa destacar que, além das condenações transitadas em julgado em dois processos, o acusado ainda está respondendo a outras ações penais. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do regime inicial fixado, deixo de aplicar medidas cautelares nestes autos. Insta registrar que o acusado está cumprindo pena em regime fechado (mov. 4000097-79.2025.8.16.0083). - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado à vítima em razão do rompimento da janela, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reparação do dano material causado, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Nathan Henrique Silva Casagrande, OAB/PR 101.747, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado determino: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Comunique-se à vítima da presente decisão; e) Expeça-se carta de guia; f) Calcule-se as custas e a multa; g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandersson Gabriel Rodrigues De Morais

ID: 309624866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002521-76.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0002521-76.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 35.1): “FATO 01 (Boletim de Ocorrência n.º 560541/2024) No dia 04 de maio de 2024, por volta de 17h30, na Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, n.º 873, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel do estabelecimento comercial Sabor Burguer pertencente à vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, consistente em um aparelho celular marca LG, avaliado em R$ 200,00, conforme boletim de ocorrência (mov. 25.2), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu parte do forro do estabelecimento, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.5. FATO 02 (Boletim de Ocorrência n.º 586399/2024) No dia 05 de maio de 2024, por volta de 04h00, a Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01, subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente ao estabelecimento comercial Milikita Lanches pertencente à vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 25.3), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu o trinco da janela do estabelecimento comercial, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.6. FATO 03 (Boletim de Ocorrência n.º 598432/2024) No dia 13 de maio de 2024, por volta das 03h40min, na Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01 e do fato 02,subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente a vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em 4,80 R$ (quatro reais e oitenta centavos), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos de mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.15, auto de avaliação de mov. 1.17, imagens do furto de mov. 1.23 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1. Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada à subtração das coisas, eis que o denunciado necessitou subir um muro e alcançar a janela para adentrar no estabelecimento." A denúncia foi recebida em 16.05.2024 (mov. 38.1), sendo decretada a prisão preventiva do acusado. A prisão foi substituída por monitoração eletrônica em 25.10.2024 (mov. 82.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por defensora nomeada (mov. 69.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 128.1-128.3 e 238.1-238.3). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 239.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 246.1). A seu turno, a Defesa pleiteou a fixação da atenuante da confissão (mov. 250.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 35.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Os fatos serão abordados em conjunto, uma vez que envolvem as mesmas provas. A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável;”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), registro dos boletins de ocorrência (mov. 1.2/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de avaliação (mov. 1.17), imagens (mov. 1.23), relatório de investigação (mov. 34.1), vídeos (movs. 34.7/34.8), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o acusado Evanderson Gabriel Rodrigues de Morais confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 238.3): “(questionado se é verdadeira a acusação de fato 01) que sim; que eu estava andando de madrugada, eu era usuário de drogas, aí ficava muito tempo fora de casa e estava com fome; que aí, eu passava no lugar que pudesse ter comida, eu tentava comer; que aí, eu subi no teto, como eu sou pesado, fui olhar pra frente e caí para baixo; que eu peguei um salgadinho, uma coca, umas bolachas e esse celular; (questionado: se o senhor estava com fome, por que o senhor levou o celular?) que o celular, é em questão da droga, eu entrei com intenção, mas quando entre lá dentro...; que fazia uso de crack; que eu passei por dois internamentos antes de eu cair preso (...); (questionado quanto tempo não usa mais drogas) que desde que eu caí (preso), desde dia 13 de maio do ano passado (2024); que se tiver como resolver isso pagando, eu acho que não tem como doer mais na pele, do que ter que arcar com o prejuízo; (questionado se é verdadeira a acusação do fato 02) que a questão que eu entrei, sim, a questão do valor, sobre eu destruir a janela, não, porque a janela estava aberta, e o valor foi cinquenta e nove reais, da primeira vez que eu entrei, nesse dia 5; que o dia que eu fui preso, eu tinha quarenta e cinco reais; que eu não procurava o dinheiro, eu ia correndo pegar comida, esse dinheiro sempre estava em cima da mesa, eu acho que era das mesas de sinuca; (questionado sobre como fez para entrar no Mikilita Lanches) que eu estava passando, eu vi a janela aberta, aí subi pelo muro, eu me lembro até hoje, subi na grade, pulei a grade, a janela estava aberta já; (questionado: e esse muro, qual era o tamanho dele?) que não faço ideia, mas não é muito baixo, porque eu lembro que eu subi na grade do portão, para depois subir no muro; que nega que destruiu o trinco da janela; (fato 03) que o Pedro Ricardo é o mesmo do Mikilita, doutora?, que sim, é verdadeira; que eu voltei lá, justamente, por conta da janela, porque não precisava arrombar; que subiu o muro e fez o mesmo que no fato 02 para entrar; que peguei bolacha, e esse dinheiro, daí destrói o alarme e eu me desesperei; (apresentado o vídeo da escala do muro que consta mov. 34.7) que aí é a parte onde eu acessei o portão e o bar, na primeira janela perto do portão; que o portão, não (pulei), eu subi no muro que é mais ou menos da minha altura, ponhei o pé na grade e consegui acessar o muro, não era tão alto o muro; que o muro era mais baixo que o portão, era a grade que acompanhava a altura do portão e perto do portão havia uma janela (...)” – negritei. A vítima Pedro Ricardo Mikilita narrou em juízo que (mov. 128.1): “... os furtos foram em seu estabelecimento comercial; que três vezes que ele entrou dentro do meu estabelecimento, a primeira vez foi no sábado para amanhecer um domingo, eu tinha um funcionário que saiu e não bateu o alarme, aí ele pulou lá pelo portão que tem nas câmaras, tem tudo arquivado lá; que ele pulou o portão, entrou, arrombou a minha janela e entrou no estabelecimento e furtou as moedas, mas era valor alto, quatrocentos e poucos reais de moeda, na primeira vez; que aí descobri porque no domingo eu cheguei aqui no bar, lanchonete, cheguei ‘cadê minhas moedas’, a gente sabe o que tem, depois eu olhei nas câmaras e vi que tinha uma gaveta aberta embaixo (...), voltei nas câmaras, vi que ele tinha entrado dentro do bar na primeira vez; que aí na quarta para amanhecer quinta se não me engano (...), estourou o alarme estava o alarme ligado e estourou o alarme, eu vi que tinham entrado no bar de novo, olhei nas câmaras era ele de novo; que eu vim aqui no bar e ele já tinha saído, quando estourou o alarme ele veio e pegou mais um pote de moedas que ele sabia onde estava, pulou o muro; que daí isso passou, não consegui achar ele; que no domingo para amanhecer segunda, acho que foi o dia que ele foi preso, eu saí ele estourou o alarme, eu olhei no celular por volta de três e pouco da manhã; que na verdade, a sorte que eu saí e vi pela roupa que ele estava, encontrei ele na vinda e já comecei a seguir ele, liguei para a polícia, o pessoal que estava de serviço, eles já foram lá e prenderam ele e ele estava com as moedas; que não conhecia o acuado; (prejuízo) que não tem como comparar um valores exato, mas foi em torno dos quatrocentos reais na primeira vez, que tinha bastante moeda, que ele pegou bastante moedas, não tinha o alarme e ele ficou tempo dentro do bar; que na segunda vez foi em torno de uns 80/100 reais e na última vez foi em torno dos 40 pila, eu acho, que eu não tenho ideia porque as moedas ficam, porque tem mesa de sinuca e essas moedas vai nas mesas de sinuca (...); (questionado: o senhor lembra exatamente a data que esses fatos ocorreram ou não?) que o dia certo não sei, mas se eu procurar nas imagens (...), eu tenho tudo arquivado, tudo as imagens do dia; que ele roubou no sábado para domingo, daí na quarta para quinta se não me engano e no domingo para a segunda, tipo, numa semana entrou três vezes; que todas as imagens que ele faz menção no depoimento, ele entregou na delegacia; (questionado: o senhor tomou conhecimento ou se ele teria ou foi apontado como autor de um outro furto que teria acontecido ali nos mesmos dias no estabelecimento do senhor Marcos Tadeu?) que quando eu fui fazer a denúncia lá, que ele tinha me furtado, veio um rapaz que acho que é investigador, eu não lembro o nome dele, ele veio bateu foto do bar e ele comentou do outro roubo ali, mas eu não sabia se era ele, se bate os dias; (questionado quanto conseguiu recuperar das moedas) que no dia que ele foi preso, foi três ou quatro e pouquinho, foi um saquinho..., mas ele me falou que tinha mais umas moedas para me retirar lá que estava com ele, dentro dele quando ele foi para a penitenciária lá, diz que fizeram um negócio saiu umas moedas lá que era das minhas, mas eu não voltei a buscar; que era ele sim, pela roupa, pela característica dele e roupa no dia (que foi preso) e dos outros dias também; que teve dois dias que ele veio com a mesma roupa, uma camisa laranja e um calção (...)" - negritei. O policial militar Melquizedek de Oliveira Mello, em sede judicial, asseverou que (mov. 128.2): “... estávamos na companhia no momento que fomos acionados pelo proprietário do bar Mikilita, que ele visualizou nas câmeras de segurança através do seu aparelho celular que haveria, não lembro se ele viu na câmera ser um masculino ou dois; que ele anexou as imagens, posteriormente, estava em anexo ao boletim; que ele visualizou um masculino se não me engano, o Evanderson, dentro do bar e ele estava no caixa, o que poderia ser visto que ele estava retirando dinheiro do caixa e que o alarme disparou; que então o Evanderson se evadiu do local, posteriormente, o proprietário do bar repassou as informações desse masculino; que a equipe policial iniciou as diligências para tentar localizar, sendo que foram ali alguns minutos depois localizados, inclusive, o Evanderson, a gente abordou ele com as mesmas roupas que estavam no momento do furto ali no bar; que então a gente deu voz da abordagem a ele, ele tinha algumas moedas dinheiro com ele que junto com o parceiro dele e posteriormente caminhou ali para a central flagrante para as providências; que isso foi no dia do flagrante; que sim, inclusive o Mikilita disse que já tinha visto ele outros dias e até o Evanderson mesmo confessou, que outras vezes adentrou no local ali; que os furtos ocorreram de madrugada; que se não me engano ele arrombou a janela, pela janela, ele pulou a janela; (questionado se o acusado pulou a janela nas duas oportunidades) que não me recordo, eu me recordo da última, que foi feita a prisão; (questionado se teve conhecimento, nos dias anteriores, sobre o furto ocorrido contra a vítima Marcos Tadeu Teles de Sousa, do Sabor Burger) que é um que entrou pela parte do telhado? ...que essa sim, a gente tomou conhecimento e as características eram bem parecidas com a de Evanderson inclusive; que não tem conhecimento se os bem das Vítimas foram recuperados e devolvidos; (questionado se Evaderson já era conhecido do meio policial) que de alguns colegas aqui da cidade sim, de mim não, eu sou novo aqui (...)” – negritei. O policial civil Bruno Ludwig, disse em juízo que (mov. 128.3): “... nós recebemos um boletim de ocorrência de uma invasão de uma lanchonete no centro de Palma, não me recordo o nome da lanchonete agora, mas ela fica próximo da rotatória da lotérica; que eu compareci no local, conversei com o proprietário, o mesmo já tinha até selecionado as imagens de câmera de vídeo monitoramento em que numa delas o suspeito mediante escalada ingressa pelo teto do imóvel e na hora que ele cai, ele deu o azar de cair de cara para a câmera, então deu para ver o rosto dele perfeitamente; que em uma ocasião semelhante, recebemos um dia anterior ou um dia depois, não me recordo, um outro boletim de ocorrência num outro estabelecimento comercial conhecido como bar do Pedrinho, que fica a cerca de 150 metros do primeiro fato; que nesse bar do Pedrinho também dá para ver que é o mesmo rapaz, o Evanderson, ele também mediante escalada pula um muro cercado e rompe o trinco, eu fiz o auto do local também, ele rompe o trinco de uma janela e ingressa pela janela; que ele faz isso acho que em outras duas ocasiões também, no bar do Pedrinho e na outra lanchonete também ele ingressa pelo teto; que eu lembro que nós já estávamos procurando ele, esperando sair a ordem judicial quando o próprio Pedrinho comentou comigo que tinha atualizado as câmeras dele para quando houvesse invasão, alguma detecção de movimento durante a madrugada, ele recebesse uma mensagem; que foi a ocasião que, por volta das quatro da manhã de um certo dia posterior aos fatos, ele recebeu essa mensagem e constatou que o mesmo rapaz estava no local; que nesse momento ele me ligou, eu infelizmente não vi a chamada dele, então ele acionou a polícia militar que acabou prendendo o senhor Evanderson em flagrante delito e salvo engano ele estava com as mesmas vestes de algum dos fatos, eu não me recordo exatamente, mas nitidamente era o mesmo rapaz, obviamente pelas características físicas dele; que ele já é conhecido por ser usuário de droga do bairro Rocio, tanto que depois de realizar o furto, ele estava indo em direção ao bairro Rocio, ele também foi encontrado com objetos furtados nesse dia do flagrante, ele foi encontrado com objetos furtados do bar do Pedrinho, que eram moedas; que então a investigação finalizou basicamente com a prisão em flagrante do suspeito; (questionado se foi restituído algum desses bens para as vítimas) que eu acredito que não, pela própria característica do indivíduo, do autor dos fatos, usuário de drogas, ele subtrai e se direciona, possivelmente, diretamente para algum local de venda ou de troca desses objetos por drogas; que então ele comentou comigo que é usuário de crack, salvo engano, eu lembro que ele subtraiu até bebidas, algumas outras coisas, um celular, isso aí possivelmente em questão de minutos já tinha sido trocado por droga, ele estava consumindo a droga; que então, realmente, o que foi encontrado foi um punhado de moedas aí que ele tinha feito uma subtração momentos antes da prisão flagrante; (questionado se algum dos furto foram cometidos durante o repouso noturno) que eu acredito que todos eles; que pela prática de furtos, eu não me recordo se ele tem algum histórico, mas ele é conhecido como usuário, então, a gente acaba que por realizar abordagens de diversos usuários, infelizmente, a gente acaba presumindo que pode ser um futuro cometedor de delitos e ainda mais pelo tipo de droga que ele é dependente, ele é dependente da droga do tipo crack; que então, o fim gerado com o consumo desse tipo de entorpecente, geralmente implica nos furtos, a maioria dos casos em Palmas, trata-se de furtos por dependência da droga do tipo crack; que então nós tínhamos ele nosso registro como usuário, partindo desse filtro, que também obviamente pela imagem dele, pela fotografia, mas a gente conseguiu traçar essa investigação com base no modus operandi dos indivíduos usuários de drogas; que não recorda o que foi apreendido com Evanderson; que o flagrante, não fui eu o responsável por fazer o flagrante dele, eu me lembro quem foi o policial, foi o policial Bruno Bertaglia, ele que fez o flagrante e me encaminhou, ele falou ‘esse aqui, eu acho que é o teu alvo’, do flagrante eu não me recordo, mas eu acredito que eram cerca de 42 reais de moedas; que dos outros bem subtraídos, eu lembro que foi bebida, foi dinheiro em algumas outras ocasiões, eu acho que foi até um celular (...)” – negritei. A vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, relatou em juízo que (mov. 238.1): “... é proprietário do estabelecimento comercial Sabor Burger; que eu cheguei para trabalhar, sempre trabalho na parte da tarde às cinco e meia; que cheguei lá e estava tudo bagunçado, o forro estourado, tem as fotos, tem vídeos, acho que vocês tem esses materiais também, né; que então, acionei a polícia, os investigadores foram bem atenciosos na hora da ocorrência lá, foi feito o boletim de ocorrência, todos os procedimentos; que o dano foi grande lá, aí mandei arrumar tudo, foi tudo ajeitado de novo, esse é dia 4; que daí ele entrou no dia 13 de volta, esse consta aí também né; que no dia 13 ele voltou de novo e fez a mesma coisa, pelo mesmo lugar, ainda falei para a vigilância, para o pessoal da inviolável que eu pago, eles reforçaram pra ir lá e dar um apoio a mais com a equipe deles; que daí disparou o alarme, ele só saiu no momento em que o alarme..., eu coloquei duas sirenes a mais, mas não adiantou ele entrou e pegou o celular e deu danos, cinquenta reais em moeda, eu acho que foi isso; que o dano deu mil seiscentos e vinte e cinco reais, o custo lá, tive que refazer tudo de volta né; que no dia quatro ele entrou por cima do telhado; que eu só percebi quando eu cheguei à tarde, na verdade, porque o alarme acionou e como eu falei que foi falha também da vigilância que eu pago, não foi me comunicado, eu não sabia de nada, acionou para eles e eles não me deram uma posição bem certa do que tinha acontecido; que eu cheguei lá às cinco e meia da tarde e vi o estrago, eu cheguei para trabalhar e estava lá o estrago; que dei falta da..., ele estava levando dois aparelhos de celular, que daí no vídeo lá parece que ele derrubou um, ele se abaixa pega, volta de novo, ele estava em cima, ele retornou pegou o celular que tinha derrubado os dois, pegou um; que um ele conseguiu o outro ficou que ele não conseguiu achar; quer não foi recuperado mais, não tive mais noticia desse aí (celular); que acho que dava uns quinhentos reais, trezentos, nem isso, não tenho ideia agora, mas vamos colocar uns quinhentos reais, por baixo né; (questionado sobre o dano que precisou reparar no telhado, por onde, em tese, o autor teria ingressado no local, qual foi o valor do prejuízo sofrido) que deu mil seiscentos e vinte e cinco reais; (questionado se conhece o estabelecimento do Mikilita) que eu conheço, assim, de vista, que o pessoal comenta que entraram lá também, como o investigador comentou alguma coisa assim comigo, mas eu não conheço o estabelecimento lá, só de vista; que não conhecia Evanderson e nunca o tinha visto antes; (questionado: alguém chegou a falar para o senhor que teria visto ele ali no estabelecimento no dia ou não?) que não, foi só quando pegaram ele no Mikilita, daí o investigador falou que é esse mesmo da câmera, que eu tenho salvo na câmera e passei pro investigador; (questionado em relação ao prejuízo avaliado que consta no mov. 25.2) que daí foi feito os orçamentos ali, falei que ia dar esse valor, mas deu diferente; (questionado: o senhor por acaso trouxe para a polícia esses orçamentos, alguma coisa?) que não, não trouxe, o que dá para fazer, se for o caso, dá pra mim ver com o pessoal que fez o serviço lá e emprestar a nota (...)" - negritei. A testemunha Altemir de Jesus, em juízo, informou que (mov. 238.2): “... conheci ele no dia do fato lá, não quando aconteceu, eu encontrei ele na rua depois que ele tinha feito isso aí; que a gente conversou lá, ele falou que ia tomar um gole e ele estava indo em uma distribuidora, eu falei ‘então, bora’; que não conhecia Evanderson antes dos fatos; que aconteceu, tipo, eu estava vindo do Santuário, perto do quartel, e eu me deparei com ele, daí ele perguntou assim ‘tem um gole aí?’, eu falei ‘cara, não tenho mais’, falei ‘vamos comprar na distribuidora ali, que fica aberto’, daí a gente saiu junto, caminhando, e depois ele pediu pra guardar umas moedas, porque o calção dele, que era em calção de tactel, eu guardei na mochila e a gente continuou andando; que daí um carro seguiu a gente, parou, abordaram nós lá no Divino, e daí até então não tinha entendido o porquê; que daí, quando a gente chegou aqui no batalhão de polícia, foi constatado ali, os policiais me passaram sobre isso daí, que eles me perguntaram se era a mesma coisa que a senhora me perguntou, eu falei ‘não, conheci ele na rua aí, a gente bebe, anda na rua aí, a gente encontra às vezes as pessoas’; que como ele estava com pouco dinheiro, eu tinha uns cinquenta reais no bolso, falei ‘não, vamos junto aí, a gente toma um gole, compra um gole, eu te mostro onde é a distribuidora’, e foi isso que aconteceu; que foi à noite, só não lembro o dia e a hora exata, mas foi na madrugada, acredito que foi depois da meia noite; (questionado: o senhor acabou guardando quanto mais ou menos que ele passou ali para o senhor, o senhor se recorda?) que se eu não me engano, não dava nem cinco reais, até então, sobre esses fatos que foi narrado, que a doutora passou para mim, eu não sabia de nada, e simplesmente quando eu cheguei aqui, até eles me perguntaram a mesma coisa, eu expliquei; que daí eu fui encaminhado lá para a civil, lá eles me devolveram esse dinheiro, que era um pix que a minha mãe tinha feito pra mim, na conta da outra minha irmã que mora aqui, junto com a minha tia, daí me devolveram o dinheiro, ele foi detido e eu fui liberado; que o meu era cinquenta reais, estava em minha posse, que era meu; (questionado se Evanderson estava com um aparelho celular) que não; (questionado: ele aparentava estar embriagado, sob efeito de drogas ali no dia, o senhor se recorda?) que da minha parte, tipo, acredito que não, só a única coisa que ele falou que queria beber e tal, eu falei ‘vamos ali que eu compro e a gente toma’, sei lá, mas não estava sob efeitos, eu acho que não, não conheço ele muito bem, né (...)” – negritei. Da análise do conjunto probatório, verifica-se a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Tocante ao 1° Fato descrito na denúncia, a vítima Marcos confirmou que encontrou o forro do teto rompido ao chegar ao trabalho, constatando o furto de um celular e outros itens alimentícios. Informou prejuízo de aproximadamente R$ 1.625,00. As imagens das câmeras de segurança foram entregues à polícia e analisadas, sendo constatado que efetivamente o autor do crime havia sido o acusado. Em relação ao 2° Fato descrito na denúncia, a vítima Pedro Ricardo Mikilita asseverou que o acusado ingressou pela janela rompida e subtraiu moedas que estavam no caixa e sobre mesas de sinuca. Informou que o autor entrou no local três vezes na mesma semana, sendo reconhecido por roupas semelhantes nos vídeos das câmeras entregues à polícia. Afirmou que, na terceira invasão (3° Fato), o acusado entrou pela mesma janela, apesar da instalação de sirenes adicionais. O alarme foi disparado, e a polícia militar foi acionada. Evandersson foi detido nas proximidades, com as mesmas vestes aparentes nos vídeos, no momento do furto. Os rompimentos de obstáculo assim como escalada descritas pela acusação, restaram demonstrados, estreme de dúvidas, conforme imagens colhidas nos autos e apontadas no relatório de investigação (mov. 34.1): Cumpre destacar que a ausência de laudo pericial por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Registre-se ainda que o acusado confessou que praticou o furto, embora negue o rompimento de obstáculo em relação ao segundo fato. Contudo, essa versão mostra-se isolada e desprovida de verossimilhança, contrariando a prova documental e testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Lado outro, em que pese os fatos terem sido praticados durante o repouso noturno, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Logo, resta afastada a aludida causa de aumento da pena, em virtude da incompatibilidade da causa de aumento com a figura do furto qualificado, conforme reconhecido pelo STJ em sede de repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão acusatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, por três vezes, aplicando a regra do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 1° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 2° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 3° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. - Do crime continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por duas vezes, em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas iguais, utilizo uma delas e aumento em 1/5, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. A pena de multa fica fixada em 14 (quatorze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando o regime de pena ora fixado, ao passo que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante do término da instrução processual, bem como o fato de ter sido estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica fixada nestes autos. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado às vítimas, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação do dano material causado, para cada uma das vítimas, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o contramandado de monitoração em favor do sentenciado, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Eloisa Terezinha Pin, OAB/PR 58.803, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se as carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comuniquem-se as vítimas; Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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