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Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622182

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622184

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EGILSON DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 260272098

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

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ISRAEL BOGO

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BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

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DANIEL BOGO

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FERNANDO VARGAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) : ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88beadc proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA 2. ANA PAULA DE SOUZA 3. COSTA OESTE SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista (Id 9834fdc), o Município Réu pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que: "cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor quanto à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "É incontroversa a terceirização de serviços no caso, porquanto a autora foi contratada pela primeira ré (empregadora) e prestou serviços em favor do segundo réu (tomador) durante a vigência do seu contrato de trabalho (de 12/03/2024 a 10/05/2024, conforme TRCT de Id 89a30cd), na função de servente de limpeza em CMEI da municipalidade. Assim reconheceu-se em primeiro grau à luz das provas dos autos e da confissão dos reclamados quanto a estes fatos, a respeito dos quais não houve recurso de qualquer das partes (remanescendo, assim, incontroversos). Há que se averiguar, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador nos termos do art. 5°-A, §5°, da Lei nº 6.019/1974: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Plenário do Excelso STF decidiu no Recurso Extraordinário 760.931 (efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante) pela vedação de transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público em caso de culpa "in vigilando", quando (e se) comprovada. Nesse sentido, o próprio Excelso STF, conforme precedentes (ex vi, Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux). A Administração Pública é submetida ao regime jurídico administrativo, notadamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, "caput", da CF/88), devendo observar o procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, o que permite afastar a hipótese de culpa "in eligendo", porém, não elide a discussão acerca da culpa "in vigilando". Em consonância com o entendimento exposto, o TST, por meio de decisão do Pleno (observado o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante 10), incluiu o item V à sua Súmula 331, com o seguinte teor: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos 0000202-28.2023.5.09.0411, de minha relatoria, julgado na sessão do dia 26/06/2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na espécie em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, nela compreendidas as obrigações trabalhistas desta perante seus empregados. Estabeleceu parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o contrato administrativo entre os réus foi firmado com esteio na Lei nº 8.666/93, conforme disposições constantes do instrumento de Id 5527320, sob autorização das regras de transição previstas no art. 191, parágrafo único, e no art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo sob a vigência da Lei 8.666/93, o tomador de serviços possui a prerrogativa de fiscalizar os contratos, inclusive de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, conforme determina o art. 58, III e IV: (...) Os arts. 77 e 78 dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução, ressaltando-se, inclusive, tal penalidade em caso de desatendimento das determinações regulares dos gestores e fiscais dos contratos: (...) As penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato estão previstas no art. 87 da Lei 8.666/93: (...) Convém mencionar, ainda, precedente desta e. 2ª Turma (ROT 0000501-90.2023.5.09.0124), em que prevaleceu o entendimento da maioria deste d. Colegiado, no sentido de que "a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem". Postas estas premissas teóricas, verifica-se que, no caso vertente, o segundo réu (Município de Londrina), na tentativa de provar efetiva fiscalização dos contratos (administrativo e de trabalho do autor), apresentou anexos à sua contestação os documentos a seguir arrolados: (...) Todavia, tais papéis não se prestam à comprovação de regular e suficiente fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, tampouco do contrato de emprego havido entre esta e a reclamante. Não há nos autos relatórios e/ou outros documentos comprobatórios de supervisão integral, direta e continuada da execução do contrato, em inobservância às disposições dos artigos 58, 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à espécie). Não foram trazidas ao caderno processual, exemplificativamente, provas de comunicação entre os contratantes acerca das irregularidades cometidas pela prestadora em relação aos empregados desta (a exemplo dos inadimplementos apurados no presente feito) ou de notificações eventualmente emitidas pelo tomador à prestadora a fim de que esta regularizasse as inconformidades atinentes aos seus funcionários (a exemplo da reclamante). Ainda que se tenha noticiado nos autos abertura de processo administrativo visando a apuração de inadimplementos contratuais imputados à prestadora, tal medida foi adotada pelo Município tão somente com base em má prestação dos serviços pela contratada, não se referindo a inadimplementos de haveres trabalhistas (a exemplo daqueles tratados nesta demanda). Não fosse o bastante, não há provas a respeito do deslinde daquele processo administrativo (pois os documentos apresentados limitam-se ao pedido de sua instauração). Não foi comprovada a adoção, pelo segundo reclamado, de medidas de apuração e de saneamento de irregularidades cometidas pela prestadora na seara trabalhista (como aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, ensejadoras de condenação proferida em primeira instância). Mesmo que haja indicação de gestores do contrato de terceirização (Id 79ca902), o plexo probatório acima escrutinado não permite concluir pela efetiva e suficiente atuação daqueles no desenrolar do vínculo negocial entre os reclamados. O rol de Id cdb1647 supostamente enumera certidões exigidas da primeira ré acerca de suas regularidades trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária. Entretanto, as referidas certidões, em si consideradas, não foram trazidas aos autos pela municipalidade. Ainda, no que concerne ao contrato de trabalho da autora com a prestadora, o tomador não apresentou quaisquer documentos a ele relativos (a exemplo de cartões de ponto, recibos salariais, ficha de registro de empregada e mesmo instrumento do contrato de trabalho), conforme exige o art. 50 da Lei 14.133/2021. Diante das provas documentais do feito a respeito do tema, até aqui analisadas detida e pormenorizadamente, constata-se que o segundo reclamado não obteve êxito em demonstrar postura ativa na fiscalização de ambos os contratos, seja o administrativo entabulado com a primeira ré, seja o de trabalho concernente à reclamante. Os documentos fornecidos pelo recorrente a respeito do ponto controvertido não preenchem todas as exigências legais arroladas anteriormente neste mesmo tópico e não se prestam à demonstração de efetiva fiscalização capaz de afastar culpa "in vigilando" do tomador, conforme o já detalhado entendimento desta E. Turma sobre a questão. Ressalte-se que o ônus da prova acerca de eventual fiscalização adequada dos contratos (administrativo e de trabalho) incumbia à parte ré, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se cogita incumbência da reclamante em provar ausência de fiscalização, seja pelos fundamentos acima expostos, seja pelo descabimento de se exigir da parte autora prova de fato negativo, de muito difícil (ou até mesmo impossível) produção. Perante as provas dos autos acima escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre os contendores (art. 818, I e II, da CLT) e considerando-se as normas legais e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, constata-se culpa "in vigilando" do tomador (ora recorrente) no que concerne à fiscalização do contrato administrativo entabulado com a prestadora (primeira ré) e do contrato de trabalho da reclamante. Consequentemente, mantém-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Londrina pelas verbas deferidas judicialmente à reclamante nestes autos. Por todo o exposto, mantém-se." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Réu Município de Londrina. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

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ID: 260272135

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

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ISRAEL BOGO

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BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

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DANIEL BOGO

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FERNANDO VARGAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) : ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88beadc proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA 2. ANA PAULA DE SOUZA 3. COSTA OESTE SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista (Id 9834fdc), o Município Réu pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que: "cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor quanto à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "É incontroversa a terceirização de serviços no caso, porquanto a autora foi contratada pela primeira ré (empregadora) e prestou serviços em favor do segundo réu (tomador) durante a vigência do seu contrato de trabalho (de 12/03/2024 a 10/05/2024, conforme TRCT de Id 89a30cd), na função de servente de limpeza em CMEI da municipalidade. Assim reconheceu-se em primeiro grau à luz das provas dos autos e da confissão dos reclamados quanto a estes fatos, a respeito dos quais não houve recurso de qualquer das partes (remanescendo, assim, incontroversos). Há que se averiguar, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador nos termos do art. 5°-A, §5°, da Lei nº 6.019/1974: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Plenário do Excelso STF decidiu no Recurso Extraordinário 760.931 (efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante) pela vedação de transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público em caso de culpa "in vigilando", quando (e se) comprovada. Nesse sentido, o próprio Excelso STF, conforme precedentes (ex vi, Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux). A Administração Pública é submetida ao regime jurídico administrativo, notadamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, "caput", da CF/88), devendo observar o procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, o que permite afastar a hipótese de culpa "in eligendo", porém, não elide a discussão acerca da culpa "in vigilando". Em consonância com o entendimento exposto, o TST, por meio de decisão do Pleno (observado o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante 10), incluiu o item V à sua Súmula 331, com o seguinte teor: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos 0000202-28.2023.5.09.0411, de minha relatoria, julgado na sessão do dia 26/06/2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na espécie em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, nela compreendidas as obrigações trabalhistas desta perante seus empregados. Estabeleceu parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o contrato administrativo entre os réus foi firmado com esteio na Lei nº 8.666/93, conforme disposições constantes do instrumento de Id 5527320, sob autorização das regras de transição previstas no art. 191, parágrafo único, e no art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo sob a vigência da Lei 8.666/93, o tomador de serviços possui a prerrogativa de fiscalizar os contratos, inclusive de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, conforme determina o art. 58, III e IV: (...) Os arts. 77 e 78 dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução, ressaltando-se, inclusive, tal penalidade em caso de desatendimento das determinações regulares dos gestores e fiscais dos contratos: (...) As penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato estão previstas no art. 87 da Lei 8.666/93: (...) Convém mencionar, ainda, precedente desta e. 2ª Turma (ROT 0000501-90.2023.5.09.0124), em que prevaleceu o entendimento da maioria deste d. Colegiado, no sentido de que "a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem". Postas estas premissas teóricas, verifica-se que, no caso vertente, o segundo réu (Município de Londrina), na tentativa de provar efetiva fiscalização dos contratos (administrativo e de trabalho do autor), apresentou anexos à sua contestação os documentos a seguir arrolados: (...) Todavia, tais papéis não se prestam à comprovação de regular e suficiente fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, tampouco do contrato de emprego havido entre esta e a reclamante. Não há nos autos relatórios e/ou outros documentos comprobatórios de supervisão integral, direta e continuada da execução do contrato, em inobservância às disposições dos artigos 58, 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à espécie). Não foram trazidas ao caderno processual, exemplificativamente, provas de comunicação entre os contratantes acerca das irregularidades cometidas pela prestadora em relação aos empregados desta (a exemplo dos inadimplementos apurados no presente feito) ou de notificações eventualmente emitidas pelo tomador à prestadora a fim de que esta regularizasse as inconformidades atinentes aos seus funcionários (a exemplo da reclamante). Ainda que se tenha noticiado nos autos abertura de processo administrativo visando a apuração de inadimplementos contratuais imputados à prestadora, tal medida foi adotada pelo Município tão somente com base em má prestação dos serviços pela contratada, não se referindo a inadimplementos de haveres trabalhistas (a exemplo daqueles tratados nesta demanda). Não fosse o bastante, não há provas a respeito do deslinde daquele processo administrativo (pois os documentos apresentados limitam-se ao pedido de sua instauração). Não foi comprovada a adoção, pelo segundo reclamado, de medidas de apuração e de saneamento de irregularidades cometidas pela prestadora na seara trabalhista (como aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, ensejadoras de condenação proferida em primeira instância). Mesmo que haja indicação de gestores do contrato de terceirização (Id 79ca902), o plexo probatório acima escrutinado não permite concluir pela efetiva e suficiente atuação daqueles no desenrolar do vínculo negocial entre os reclamados. O rol de Id cdb1647 supostamente enumera certidões exigidas da primeira ré acerca de suas regularidades trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária. Entretanto, as referidas certidões, em si consideradas, não foram trazidas aos autos pela municipalidade. Ainda, no que concerne ao contrato de trabalho da autora com a prestadora, o tomador não apresentou quaisquer documentos a ele relativos (a exemplo de cartões de ponto, recibos salariais, ficha de registro de empregada e mesmo instrumento do contrato de trabalho), conforme exige o art. 50 da Lei 14.133/2021. Diante das provas documentais do feito a respeito do tema, até aqui analisadas detida e pormenorizadamente, constata-se que o segundo reclamado não obteve êxito em demonstrar postura ativa na fiscalização de ambos os contratos, seja o administrativo entabulado com a primeira ré, seja o de trabalho concernente à reclamante. Os documentos fornecidos pelo recorrente a respeito do ponto controvertido não preenchem todas as exigências legais arroladas anteriormente neste mesmo tópico e não se prestam à demonstração de efetiva fiscalização capaz de afastar culpa "in vigilando" do tomador, conforme o já detalhado entendimento desta E. Turma sobre a questão. Ressalte-se que o ônus da prova acerca de eventual fiscalização adequada dos contratos (administrativo e de trabalho) incumbia à parte ré, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se cogita incumbência da reclamante em provar ausência de fiscalização, seja pelos fundamentos acima expostos, seja pelo descabimento de se exigir da parte autora prova de fato negativo, de muito difícil (ou até mesmo impossível) produção. Perante as provas dos autos acima escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre os contendores (art. 818, I e II, da CLT) e considerando-se as normas legais e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, constata-se culpa "in vigilando" do tomador (ora recorrente) no que concerne à fiscalização do contrato administrativo entabulado com a prestadora (primeira ré) e do contrato de trabalho da reclamante. Consequentemente, mantém-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Londrina pelas verbas deferidas judicialmente à reclamante nestes autos. Por todo o exposto, mantém-se." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Réu Município de Londrina. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA

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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Chandra Kala Devi Lobao

ID: 327417255

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000724-50.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

CHANDRA KALA DEVI LOBAO

Notificação

Advogados:

MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AR 0000724-50.2025.5.20.0000 AUTOR: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AR 0000724-50.2025.5.20.0000 AUTOR: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RÉU: CHANDRA KALA DEVI LOBAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a75a8 proferida nos autos. AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000724-50.2025.5.20.0000 REFERENTE AO PROCESSO Nº 0000092-28.2015.5.20.0015 AUTORA: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RÉU: CHANDRA KALA DEVI LOBAO DESEMBARGADOR RELATOR: THENISSON SANTANA DÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, intentada por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE, com o fito de decretar a desconstituição do acórdão transitado em julgado, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000092-28.2015.5.20.0015, por considerar que houve violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) requerendo a nulidade da coisa julgada. A Autora não realizou o depósito prévio e o pagamento das custas, tendo em vista que a Ação Rescisória trata da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Pugna pela concessão de tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos: Importante ressaltar que a autora possui os requisitos constitucionais quanto ao regime não concorrencial e a ausência de distribuição de lucros, na prestação do serviço público, reconhecido pelo TRT 20ª Região, em sede de IRDR, publicado em 24/11/2023, a aplicação do regime de precatório a recorrente nos termos da decisão em anexo (…) Reforce-se a necessidade de desconstituição da coisa julgada proferida na reclamação trabalhista–processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015 em 10 de outubro de 2022 conforme Id e2d7b5f, haja vista a alteração da norma jurídica, após a prolação do venerável Acórdão Regional que reformou a ilustre Decisão de 1º Grau, oriunda de decisão proferida em IRDR com efeito erga omnes. A matéria questionada trata-se da aplicação do regime de precatório à executada, apesar de indeferido noutro momento processual, a questão é de ordem pública e cunho Constitucional, como no caso dos autos ainda restam valores a pagar por parte da executada, não cabe aplicação do instituto da coisa julgada. Devendo observar a devida expedição de precatório para tais valores, sob pena de clarividente burlar a ordem e ao artigo 100 da CF. É patente que atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela aplicação do regime de precatório à EMDAGRO, conforme expresso no IRDR supracitado. Assim, se não observada a devida inscrição do débito dos autos nesse regime haverá patente burlar a ordem dos precatórios, beneficiando de forma contraria aos preceitos constitucional, o credor do processo em questão. Apesar de entender que não há que se falar em coisa julgada, visto que os interesses aqui discutidos são maiores que o benefício privado do exequente, devemos ponderar os interesses em questão, o crédito remanescente do processo, que beneficia apenas a parte exequente. Ou toda uma coletividade que recebe prestação de serviço público desenvolvido pela EMDAGRO, na forma de prestação de assistência social ao homem do campo, bem como a fiscalização de defesa vegetal e animal em todo Estado de Sergipe. Não estamos falando apenas da prestação de serviço público que pode vir a ser comprometido pelos sucessivos e incontáveis bloqueios, mas da burla ao regime de precatório, da continuidade do serviço público, da separação dos poderes, da legalidade, entre diversos outros postulados constitucionais. O Governador do Estado de Sergipe publicou Decreto nº 40.375 de 17 de maio de 2019 (em anexo), estendendo à EMDAGRO, a prerrogativa de pagamento de seus débitos por meio do regime de precatórios, em razão da sua atividade tão peculiar conforme se demonstrará a seguir. Pois bem, a EMDAGRO - Empresa Pública do Estado de Sergipe é vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e desenvolve atividade pública típica de Estado sem atuar em regime concorrência, sendo que seu patrimônio é afeto à busca do interesse público primário. Sua missão: “contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar atuando nas áreas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa, Defesa Agropecuária e Ações Fundiárias, para assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade.”. Torna-se claro que o objetivo da EMDAGRO é essencialmente público através do que dispõe a íntegra do Estatuto e especificamente em seu artigo 3º - Dos Objetivos – do Estatuto desta empresa pública juntado em anexo. Evidente que o serviço público prestado pela EMDAGRO é típico de Estado e que não pode ser suspenso sob pena de prejuízo direto à toda população sergipana, abaixo teceremos a importância discriminada de cada setor. Importante mencionar que o TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão recente, em 3 de maio de 2023, pela aplicabilidade do regime de precatórios à EMDAGRO: (…) O STF - Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado firmado no sentido de que empresas estatais, ainda que constituída sob direito privado, desde que não atuem em concorrência teria como aplicável o regime de precatórios para pagamento de seus débitos, portanto, por consequência, seus bens não são passiveis de penhorabilidade. (…) A EMDAGRO se adéqua perfeitamente na qualificação elaborada pelo STF pois é empresa pública prestadora de serviço público com caráter assistencial (visa atender o homem do campo) e não atua em regime de concorrência, bem como é mantida por verba pública. De acordo com entendimento firmado pelo STF em diversos julgados (RE 225011, RE 592004 e ADPF 387/PI entre outros) cumpridos os requisitos acima descritos, deve-se aplicar o regime de precatórios para pagamento de débitos e consequente a impenhorabilidade de seus bens. Cabe ainda mencionar o reconhecimento pelo juízo de piso da aplicação do regime de precatório, nos autos do processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015, posteriormente alterado pelo Tribunal. (…) Nesse aspecto convém mencionar ainda que se trata de decisão declaratória que reconhece os cumprimentos dos requisitos pela parte autora, como bem citado no voto divergente não houve efeitos prospectivos no incidente, aplicando a todos os casos desde logo, tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão. A decisão que defere a aplicação de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória, pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com cumprimento dos requisitos exigíveis pelo STF em sede de controle concentrado, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc, visto que declara/reconhece uma condição que lhe é inerente, qual seja, seu tratamento de Fazenda Pública para pagamento de débitos. Levando em conta que o incidente visa uniformizar o entendimento de determinada matéria trazendo segurança jurídica e igualdade no tratamento aos jurisdicionados, a determinação de pagamento ao reclamante ao ser feito pelo regime diferente do de precatórios traz tratamento diferenciado mesmo após o julgamento do IRDR, outrossim, a adoção da execução pelo regime de precatório no presente processo em observância ao que fora decidido no IRDR mencionado não implica prejuízo para a exigibilidade do crédito tampouco ao crédito em si, preservada a sua atualização. Diante do já exposto, pela necessidade de supremacia do interesse público, e dos fundamentos abaixo, ainda, colacionados, deve seguir o presente cumprimento de sentença pelo regime de precatório, com a devida inscrição dos valores e alteração da decisão de piso. 4. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela antecipada de urgência depende do cumprimento de alguns pressupostos expressos no Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que dispõe: “seráconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A decisão do juízo de piso demonstra de forma contundente o risco as atividades da autora, haja vista a fixação de possíveis bloqueios judiciais, sob seus bens já declarados impenhoráveis, bem como outras medidas constritivas: (…) A fumaça do bom direito no CPC – o art. 300: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, o direito pleiteado pelo reclamante tem natureza claramente declaratória, já reconhecido em sede de demanda repetitivas, com efeito erga omnes e aplicação imediata, mostrando-se evidente o fumus boni iuris, trata-se de direito certo, já reconhecido em sede de rescisória tombada sob nº 0001347-51.2024.5.20.0000. Quanto ao perigo da demora o CPC – no art. 300: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O efetivo perigo da demanda de dano irreparável ou de difícil reparação se resume na possibilidade de bloqueio das contas da autora, restringindo seus bens já declarado impenhorável, o que inviabiliza o exercício de sua atividade, por vezes inviabilizando as políticas públicas desenvolvidas. Diante de todo alegado, há nos autos requisitos ensejadores da tutela de urgência, requer a suspensão da execução nos autos do processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015. Examina-se. Dispõe o artigo 969, do Código de Processo Civil, que a propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, é o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 405, a seguir transcrita: AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA Em face do que dispõem a MP 1.984-22/00 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Portanto, a suspensão da decisão rescindenda cabe quando demonstrada a possibilidade de êxito do pleito rescisório e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela provisória requerida pressupõe a simultaneidade dos seguintes requisitos específicos: fumaça do bom direito e perigo da demora. Necessário, portanto, para sua concessão a concorrência dos dois requisitos legais, que precisam estar incutidos no bojo do processo, quais sejam, a relevância dos motivos em que se fulcra o pedido na exordial - fumus boni iuris - ou seja, a probabilidade concreta de que a Requerente faz jus ao pleiteado e a constatação de que a demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo, ou seja, a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Autor - periculum in mora. No tocante à probabilidade do direito, o Tribunal Regional, em sua composição plena, entendeu serem extensíveis à Autora as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se extrai do julgamento do IRDR 0003740-80.2023.5.20.0000, de observância obrigatória: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerente, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 1º, §único, da Lei nº 2.986/91), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Estadualidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade finalidade de executar a política de desenvolvimento agropecuário do Estado, compreendendo as atividades inerentes à assistência técnica e extensão rural, à pesquisa agropecuária, ao fomento, à sanidade vegetal e animal, à organização agrária e rural, aos serviços de apoio à comercialização e ao abastecimento (art. 3º, caput, da Lei Nº 2986/91), deve usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando-se, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. (IRDR 0003740-80.2023.5.20.0000, Relatora: Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Data: 22/11/2023). No que diz respeito ao perigo da demora, no processo 0000092-28.2015.5.20.0015 já foi determinada a citação da Autora para realizar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de penhora, o que evidencia a iminência da realização de atos constritivos. Assim, defiro parcialmente a liminar pleiteada, não para suspender a Execução, mas para determinar que sejam observados os procedimentos específicos da Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Autoridade Judiciária de primeira instância para conhecimento desta decisão. Intime-se a Autora do inteiro teor da presente decisão. Cite-se a Ré para contestar, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, indicando as provas que pretende produzir, consoante dicção do artigo 970, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

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Processo nº 0805291-14.2024.8.15.0001

ID: 331948550

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805291-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILSA FREIRE DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARMONISE GONCALVES ALVES

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MARCELA DE SOUZA RIBEIRO ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805291-14.2024.8.15.0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805291-14.2024.8.15.0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante :Estado da Paraíba Procurador :Sebastião Florentino Apelada :Adailsa Freire de Carvalho Advogada :Marcela de Souza Ribeiro - OAB/PB – 25.442 Ementa. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato temporário. Nulidade. Direito ao FGTS. Prescrição quinquenal. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ente estatal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança de FGTS, terço de férias e indenização por danos morais, condenando o promovido ao pagamento do FGTS referente ao período de 26 de setembro de 1988 a 28 de fevereiro de 2022. O apelante alega que a contratação sem concurso público não gera direito ao FGTS e requer a aplicação da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de servidor público sem concurso, declarada nula, gera direito ao recebimento de FGTS e qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança de tais verbas. III. Razões de decidir 3.1 Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 596.478 e RE 705.140, ambos em regime de repercussão geral), a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, ainda que nula, gera direito ao percebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3.2. Quanto à prescrição do FGTS, para ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição quinquenal, sendo devido o FGTS apenas no período de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Tese de julgamento: "A contratação de servidor público pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, embora nula, gera o direito ao recolhimento do FGTS, estando a pretensão de cobrança sujeita à prescrição quinquenal para as ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019." Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, RE 705.140, RE 765320 RG / MG e ARE 709.212/DF. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER EM PARTE A APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos da “Ação de Cobrança” proposta por Adailsa Freire de Carvalho. Sobrevindo a sentença, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos exordiais para: “Por todo o exposto, julgo procedente, em parte a pretensão requerida na exordial e, em consequência, condeno o promovido a pagar à promovente os valores referentes aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, no que tange ao período 26 setembro de 1988 a 28 de fevereiro de 2022, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Por fim, julgo improcedente os pedidos de pagamento do terço de férias, PASEP e indenização por danos morais.” Irresignado, apelou o Ente Estatal, no Id nº - 35330980, alegando que a contratação sem concurso público não gera direito ao recebimento de FGTS, bem como requer a aplicação da prescrição quinquenal. Contrarrazões. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do apelo Id -35401250. É o relatório. VOTO Trata-se de uma ação de cobrança na qual a autora alegou ter sido contratada pelo Estado da Paraíba no período entre 26/09/1988 a 28/02/2022. Assim, requereu o pagamento do FGTS e das férias, além de danos morais, referente ao aludido lapso temporal, aduzindo nunca ter sido quitado. Sentenciando, o Juiz primevo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o promovido a pagar, a autora, apenas o FGTS do período laborado. Pois bem. Inicialmente, destaco que o vínculo da promovente, no lapso apontado na peça de introito, restou devidamente comprovado pelos documentos acostados, além do mais, não fora alvo de discussão. É cediço que a contratação de mão de obra pelo Poder Público deve ser precedida de concurso, nos moldes do artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma a premiar o Princípio da Isonomia, pelo qual os administrados devem ter chances iguais de ingresso no serviço público. A Carta Magna, no entanto, prevê no inciso IX, do supracitado dispositivo, a possibilidade de contratação de pessoal sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais. Não se pode afirmar que o Ente Estadual tenha contratado a promovente por esses motivos, porquanto houve a prorrogação destes por bastante tempo, retirando a característica de excepcionalidade. Por outro lado, embora a contratação tenha ocorrido às margens da lei, gerando uma avença de trabalho nula, não quer dizer que o vínculo empregatício não deva gerar efeitos. O Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que o servidor público com contrato de trabalho considerado inválido possui direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS. Nesse sentido, vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE 863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). Grifei. “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). Grifei. No mesmo diapasão, cito aresto desta Corte: “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). Grifei. Vejamos pertinente trecho extraído do decisório acima em referência: “Quanto ao específico intento percebimento das férias, acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). Grifei. Ainda, nesse norte: “REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que 'essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.'” (TJPB. ROAC nº 0000529-02.2013.815.0121. Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. J. em 13/08/2015). Grifei. Inclusive, tal questão fora objeto de julgamento pelo Pleno do Pretório Excelso através de Repercussão Geral: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF. RE 765320 RG / MG. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 15/09/2016). Grifei. Assim, reconhecida a nulidade da contratação, a autora possui direito apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, razão pela qual escorreita a sentença que determinou o pagamento do valor relativo aos depósitos de FGTS. Portanto, não tendo o Ente Público, como detentor dos documentos públicos, demonstrado o adimplemento/depósito das parcelas relativas ao fundo de garantia, não restou evidenciado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, segundo expõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição do FGTS, entende o promovido que deve ser aplicado o prazo quinquenal. Com razão, haja vista o ajuizamento da ação ter ocorrido em 2024. Explico. Para as ações ajuizadas após o marco do paradigma (13 de novembro de 2014) e, mais especificamente, após o encerramento do prazo da modulação (13 de novembro de 2019), a contagem do prazo prescricional para o FGTS é sempre quinquenal. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O APELO, para declarar a prescrição quinquenal, sendo devido apenas o FGTS do período de fevereiro de 2019 a 28/02/2022. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

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Edneide Soares Santos x Serigy Veiculos Ltda

ID: 335517091

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-44.2025.5.20.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

SERIGY VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ ASSIS CASTRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000724-44.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: EDNEIDE SOARES SANTOS RECLAMADO: SERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000724-44.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: EDNEIDE SOARES SANTOS RECLAMADO: SERIGY VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d99928 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDNEIDE SOARES SANTOS em face de SERIGY VEÍCULOS LTDA. com pedido de antecipação de tutela, visando o reestabelecimento e custeio integral do plano de saúde sem limite de cobertura e sem qualquer desembolso e independentemente de autorização da empresa, o custeio integral dos medicamentos necessários ao tratamento da reclamante o fornecimento e despesas de deslocamento ou transporte específico., sob pena de pagamento de multa diária. Alega que foi admitida pela reclamada em 23/11/2011, aos 37 anos, para a função de serviços gerais~, em boas condições de saúde e atualmente se encontra ativa, porém afastada de suas atividades em razão de doença ocupacional. Que suas atribuições envolviam esforço físico diário e constante, tendo que ficar de pé durante toda a jornada, fazendo as atividades de varrição, limpeza de banheiros e descarte de lixo pesado, inclusive das oficinas do grupo empresarial. Que a partir de 2014 passou a sentir dores intensas na região lombar que se agravaram e irradiaram para os membros inferiores, sem que a reclamada promovesse a readaptação, mesmo em momentos de crise. Elenca uma série de problemas com a sua coluna, o que juntamente com a pressão sofrida dentro da empresa, desencadeou um quadro de transtorno depressivo e de ansiedade, fazendo tratamento psiquiátrico desde 2019. Que a empresa tentou demitir a autora em 22/04/2020. Que ao longo do contrato recebeu inúmeros e sucessivos benefícios de auxílio por incapacidade, a maioria sob o código B31, mas o último, no código B91, restando reconhecida, pelo INSS, formalmente a natureza ocupacional da doença. Que resta evidente o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas. Que a empresa além de não readaptar a autora, ainda promoveu um ambiente de constante pressão psicológica, perseguição por parte da chefia e isolamento. Que encerrado o benefício a reclamada não reintegrou a obreira e não reestabeleceu o pagamento de salários, colocando-a em um limbo previdenciário e financeiro e com ameaça de corte do plano de saúde. Que a manutenção do seu plano de saúde é imprescindível à continuidade da assistência terapêutica. Que por meio de telegrama datado de 13/05/2025, comunicou o cancelamento do plano de saúde, alegando inadimplência da coparticipação. Sustenta que Estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, qual seja, a probabilidade do direito em razão da comprovação da concessão do benefício B91 pelo INSS, pelos laudos médicos e pelo próprio reconhecimento da doença como ocupacional; o Perigo de dano, representado pelo risco de interrupção do tratamento médico, agravamento do quadro clínico e possível desassistência total da Reclamante; a Reversibilidade da medida, considerando o restabelecimento do plano não impede posterior compensação financeira, caso indeferido o pedido no mérito, considerando o lapso temporal que a autora encontra-se doente. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência para que a reclamada mantenha/restaure o plano de saúde de forma imediata e arcando com todos os custos do benefício, inclusive a coparticipação, sob pena de multa diária. Requer, ainda, o custeio do tratamento médico e medicamentoso não abrangido pelo plano, bem como do custeio do transporte para tratamento médico e fisioterápico. Requer, ainda, seja a reclamada compelida a promover imediatamente a reintegração da reclamante. Assevera restar patente com a documentação juntada a anulação total da sua capacidade de trabalho, a culpa do banco reclamado, devendo ser determinado que arque com os custos médicos (plano de saúde e medicamentos) e de deslocamento dos tratamentos para minorar a sequela dos males que a acometeram. À análise. Em tese, o único pedido formulado em sede de tutela antecipada é o da alínea “j” - “A concessão de tutela de urgência para que a Reclamada mantenha o plano de saúde ativo de forma imediata e contínua, sob pena de multa diária”, ainda que o m, quanto ao pedido de reintegração também seja natural e pertinente. Passo a discorrer. Consiste a tutela antecipada na concessão da pretensão deduzida pela autora antes mesmo do julgamento definitivo do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. Esta espécie do gênero tutelas de urgência permite a realização antecipada das consequências concretas da sentença de mérito (efeitos externos da sentença). Por isso mesmo, sua apreciação se processa por meio de uma cognição sumária, eis que, nesse momento processual, o julgador apenas pode se valer de um juízo de plausibilidade, de probabilidade, até porque, via de regra, as provas mais diretas e contundentes ainda não foram produzidas. A concessão de tutela antecipada exige, assim, a presença de dois requisitos autorizadores: a probabilidade da existência do direito, o fumus boni iuris (art. 300, caput, do NCPC) e o risco de que este direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação, o periculum in mora (inciso I do referido artigo). No caso em apreço, vislumbram-se presentes os requisitos mencionados. Com efeito, a documentação que preenche os autos demonstra os fatos narrados pela obreira. A CTPS de fl. 38 e o cadastro CNIS de fls. 395 e seguintes demonstram a admissão da reclamante em 23/11/2011 e este último, juntamente com as cartas de concessão de benefício, em especial, à de fls. 388 confirmando a concessão de auxílio doença acidentário B-91, no período de 27/04/2021 a 22/03/2025. Nesse sentido, indubitavelmente que a reclamante faz jus à estabilidade por mais um ano a partir do encerramento do benefício, com a manutenção de todos os benefícios do contrato, inclusive a respectiva manutenção do plano de saúde até o efetivo término. Por outro lado, a reclamante apresentou às fls. 359, o telegrama, datado de 13/05/2025, informando a ausência de regularização do pagamento do plano de saúde e o cancelamento a partir de 1o/07/2025. Veja que a questão afeta a “regularização do pagamento do plano de saúde” é questão de origem financeira que não afasta o direito da reclamante ao plano e deve ser devidamente explicitada nos autos. Isto porque a empresa geralmente tem a obrigação de manter o plano de saúde do funcionário durante o afastamento pelo INSS, seja por auxílio-doença acidentário (código B91) ou por outros motivos, como auxílio-doença comum. Essa obrigação decorre da suspensão do contrato de trabalho, que não extingue o vínculo empregatício, e da manutenção de direitos como o plano de saúde. No entanto, não se olvida que o empregado pode ter que arcar com sua parte na mensalidade e coparticipação, se for o caso. Porém, a questão da forma da cobrança e a sistemática para a sua operacionalização é matéria que deve ser objeto de análise no curso do processo. O acesso ao plano de saúde, liberalidade da empresa que aderiu ao contrato de trabalho e, portanto, faz parte do patrimônio jurídico do empregado, não decorre da efetiva prestação de serviços, e, sim, do contrato de trabalho, o qual se encontra resguardado. Nesse sentido, vê-se que a reclamada deixou de cumprir duas obrigações contratuais: a primeira, a de recolocar a reclamante no seu posto, logo após o termino do período de licença concedido pelo INSS e, a segunda; a de manter o plano de saúde do sua empregada, nos mesmos moldes até, pelo menos, o término do período de estabilidade. informá-lo acerca de eventual intenção quanto a manutenção às suas expensas. Destaque-se que a questão afeta à regularização da parte econômica poderá e deverá ser objeto de análise no curso da instrução processual. Nesse sentido resta patente a presença do fumus boni iuris, frente a concessão do benefício B-91, o direito ao período de estabilidade e a concessão durante o contrato do plano de saúde, bem como o perículum in mora, em razão da possibilidade dos prejuízos a serem suportados pela reclamante com o cancelamento do plano de saúde em detrimento das condições de saúde vivenciadas pela autora, frente ao longo prazo a ser percorrido pela instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda mais versando os autos sobre questão de tão grande complexidade e que poderá demandar a produção de prova perícial entre outras. Por tudo que vem de ser exposto, mister se fazia que a reclamada fosse DETERMINADA para que promovesse a manutenção imediata da parte autora no plano de saúde que ostentava, com toda a cobertura que lhe era devida naquele momento. A questão da pendência financeira será objeto de análise e quitação no curso do processo. Por ora a tutela antecipada se dá tão somente em relação ao reestabelecimento do plano de saúde. Porém, houve uma demora na análise do pedido de antecipação da tutela e, por conseguinte, expirou-se o período indicado no mencionado telegrama – 30/06/2025. Nesse sentido, DETERMINO seja, no prazo máximo de 30 dias, reestabelecido o plano de saúde nos mesmos moldes anteriormente concedidos restabelecendo, assim, o status quo ante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo de novas medidas punitivas. O ideal, também, é que, ainda que não tenha sido objeto do pedido de antecipação, que a reclamada promova o imediato retorno da reclamante ao trabalho, ou promova novo exame médico, a fim de regularizar a questão do limbo previdenciário estabelecido. Notifiquem-se as partes da presente decisão. A reclamada, imediatamente, por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA. Inclua-se o presente feito na pauta do dia 22/10/2025 às 10h30, notificando-se em seguida as partes, sendo o(a) reclamante por seu(s) procurador(es) habilitado(s) nos autos, para comparecimento à audiência UNA (PORTARIA VT2 Nº 02/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025), sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas, no máximo de 03 (três) para processo de rito ordinário e 02 (duas) para rito sumaríssimo, deverão ser apresentadas pela parte independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de até cinco dias anteriores à data da audiência (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar previamente o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE MANDADO referente a este Processo Pje-JT nº 0000724-44.2025.5.20.0002, para determinar que o Oficial de Justiça desta Vigésima Região da Justiça do Trabalho, em seu cumprimento, dirija-se ao seguinte endereço: RUA SAO CRISTOVAO, 1960, GETULIO VARGAS, ARACAJU/SE - CEP: 49055-620 e, lá estando, PROCEDA À NOTIFICAÇÃO do RECLAMADO: SERIGY VEICULOS LTDA, para comparecer à audiência UNA designada para o dia 22/10/2025 às 10h30, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, sita na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/n, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju-SE, CEP: 49080-190, e responder aos termos do processo de número e partes supracitados, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas, no máximo de 03 (três) para processo de rito ordinário e 02 (duas) para rito sumaríssimo, deverão ser apresentadas pela parte independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de até cinco dias anteriores à data da audiência (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar previamente o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. O presente mandado destina-se ainda à notificação da reclamada para que, no prazo máximo de 30 dias, seja reestabelecido o plano de saúde da reclamante, nos mesmos moldes anteriormente concedidos, restabelecendo, assim, o status quo ante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo de novas medidas punitivas, nos termos da decisão supra, a qual também fica ciente. A petição inicial e demais documentos do processo podem ser visualizados por meio de acesso à INTERNET, através do site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052819225168600000019623680 28. CNIS - ACIDENTE DE TRABALHO 2021 A 2025 Documento Diverso 25052811433376800000019618540 27. carta-concessao-beneficio Documento Diverso 25052811433269100000019618539 26. carta-concessao-beneficio (B91 - 27.04.2021 A 22.03.2025) Documento Diverso 25052811433155000000019618538 25. carta-concessao-beneficio (B31 11.2020 A 12.2020) Documento Diverso 25052811433055400000019618537 24. carta-concessao-beneficio (B31 08.2020 A 10.2020) Documento Diverso 25052811432953400000019618536 23. carta-concessao-beneficio (B31 05.2020) Documento Diverso 25052811432835500000019618535 22. carta-concessao-beneficio (B31 05.2018 A 10.2018) Documento Diverso 25052811432740100000019618534 21. carta-concessao-beneficio (B31 11.2016 A 02.2017) Documento Diverso 25052811432612400000019618533 20. carta-concessao-beneficio (B31 04.2017 A 05.2017) Documento Diverso 25052811432500500000019618532 19. carta-concessao-beneficio (B31 2015) Documento Diverso 25052811432324500000019618531 18. Informação acerca do cancelamento do plano de saúde Documento Diverso 25052811432225300000019618529 17. Aviso prévio 2020 Aviso Prévio 25052811432168800000019618528 16. Recibo de férias_compressed Recibo 25052811432044400000019618527 15. Receitas médicas Exame Médico 25052811431598500000019618523 14. Documentos médicos diversos 02 Exame Médico 25052811425546200000019618515 13. Documentos médicos diversos Exame Médico 25052811425326400000019618513 12. Documentos e receitas médicas diversas Exame Médico 25052811425032000000019618511 11. Documentos e receitas médicas 2025 Exame Médico 25052811423343000000019618509 10. Documentos e receitas médicas 2022 Exame Médico 25052811423067600000019618507 09. Documentos e receitas médicas 2021 Exame Médico 25052811421215700000019618498 08. Documentos e receitas médicas 2020 Exame Médico 25052811415703200000019618497 07. Documentos e receitas médicas 2019 Exame Médico 25052811414543700000019618494 06. Documentos médicos 2017 - 2 Exame Médico 25052811413491300000019618490 05. Documentos médicos 2017 - 1 Exame Médico 25052811411791900000019618480 04. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25052811410286100000019618465 03. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052811405665800000019618462 02. Documentos de Identificação Documento de Identificação 25052811405612000000019618460 01. Procuração Procuração 25052811405519400000019618459 Petição Inicial Petição Inicial 25052811382918000000019618396 CUMPRA-SE, na forma da lei. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE SOARES SANTOS

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Processo nº 0801522-27.2021.8.15.0381

ID: 341868448

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801522-27.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EGILSON DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801522-27.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA JOSE CIRINO … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801522-27.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA JOSE CIRINO DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/02/2015 a 31/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801522-27.2021.8.15.0381

ID: 341868455

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801522-27.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801522-27.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA JOSE CIRINO … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801522-27.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA JOSE CIRINO DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/02/2015 a 31/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Odete Maria Gonçalves Calsavara Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 282884627

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044428-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA GONçALVES CALSAVARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan … Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimo consignado com desconto em folha de seu benefício previdenciário. Sustentou que tem desconhecimento da contratação, razão pela qual reputa indevidos os descontos, devendo a parte ré restituir em dobro os respectivos valores, pois caracterizariam falha na prestação do serviço da parte ré. Citada (mov. 15), a parte ré ofertou contestação (mov. 16), sustentando que a contratação foi lícita, com conhecimento prévio da parte autora sobre as disposições contratuais, negando, por outro lado, a ocorrência de falha na prestação do serviço, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 21), a parte autora refutou os argumentos expostos na contestação e reiterou, em linhas gerais, o conteúdo da petição inicial. Instadas sobre a possibilidade de acordo e sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 22), as partes se manifestaram a respeito (movs. 25 e 27). Sobreveio a decisão saneadora (mov. 29), que anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré reiterou o pedido de produção de prova, para que fosse deferido o depoimento pessoal da parte autora (mov. 32), porém, o pedido foi indeferido no mov. 36.Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova colhida ao processo, concluo que os pedidos da inicial são improcedentes. Com efeito, a parte autora embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou a contratação de nenhum empréstimo com a parte ré, de forma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já a parte ré sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos seriam regulares, pelo que não poderia ser responsabilizada por eventual dano sofrido. Por conseguinte, verifica - se que era obrigação da parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte a utora , o que o fez (art. 373, II do CPC), iss o porque demonstrou a regular contratação do empréstimo e há prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente com essa anuído. Nesse sentido, observa - se que a parte ré trouxe provas quanto ao objeto desta ação, referente ao empréstimo supostamente contratado. O documento exibido no mov. 16.5 demonstra a formalização da solicitação da portabilidade do empréstimo consignado, em 23 de junho de 2023, mediante aceite eletrônico. Dessa forma, é possível concluir que a operação controvertida foi contratada eletronicamente, sendo esta uma modalidade admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 441), sobretudo porque restou demonstrado que a parte ré seguiu todas as ferramentas de segurança consideradas para validar a contratação, conforme se verifica nos autos (mov. 16.5, página 6). Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”(art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439). Da análise do contrato digital (mov. 16.5), principalmente pela biometria faial realizada e a captura da selfie, verifica-se que houve a contratação por meio digital, caracterizando assim, a anuência da parte autora diante da contratação. Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VIRTUAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA PARTE AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000724-53.2021.8.16.0161 - Rel. Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 26.06.2023). Ademais, evidencio que a parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 22 ), no entanto, manifestou o seu desinteresse (mov.27 ), e , ainda que tenha realizado pedido de produção de provas na petição inicial , a inércia à intimação específica importa em desistência ao pedido anteriormente formulado.De igual modo, em razão da não inversão do ônus da prova, cabia a parte autora demonstrar que o valor do empréstimo consignado não havia sido depositado em sua conta, anexando o extrato bancário do mês de referência, o que não o fez. Por outro lado, o recibo de transferência apresentado pela parte ré (mov. 16.7), confirma a relação contratual firmada entre as partes, cujo valor corresponde ao valor da operação indicado no mov. 16.6. Isto posto, diante da inexistência de ilicitude na conduta da parte ré, em relação ao serviço por ela prestada à parte autora, não há que se cogitar a respeito da inexigibilidade dos débitos do contrato celebrado e, por consequência, ausente dever de indenizar. Por todo o contexto apresentado, a solução de improcedência aos pedidos iniciais é a medida que se impõe ao caso dos autos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, 487, I) e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito n.

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