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Osvaldo Kuspiosz e outros x Joao Clementino Dos Santos Pepe

ID: 317585172

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000737-43.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO KUSPIOSZ SIRLEI KOCHINSKI KUSPIOSZ

Polo Passivo:

JOAO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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DÉBORA KUSPIOSZ

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MARCELLO CAMILO ALVES

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SILVANA MARIA PICOLOTTO

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JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

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JULIO CESAR MAZUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-43.2023.8.16.0206 Processo: 0000737-43.2023.8.16.0206 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): OSVALDO KUSPIOSZ Sirlei Kochinski Kuspiosz Réu(s): ESPÓLIO DE JOAO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE representado(a) por Teresa dos Santos Pepe 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por OSVALDO KUSPIOSZ e SIRLEI KOCHINSKI KUSPIOSZ em face de ESPÓLIO DE JOAO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE representado(a) por Teresa dos Santos Pepe. Os autores contam na inicial que o imóvel objeto da ação consta com área total de 29.040,00 m², denominado Sítio Camacuã, situado no prolongamento da Rua Camacuã, Município e Comarca de Irati -PR, contendo a área de 2,9399 hectares. Afirmam que o referido imóvel pertencia ao Sr. JOÃO C LEMENTINO DOS SANTOS PEPE e que com o seu falecimento, o imóvel foi vendido pelos herdeiros, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, ao Sr. LUIZ CEZAR LASKOSKI, em 19 de junho de 1996 e, após, foi alienado aos autores através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, em 28 de setembro de 2004. Sustentam que são legítimos proprietários do imóvel, muito embora exerçam a posse mansa, pacífica, contínua, de boa-fé, com “animus domini” da área. Requerem que seja julgada procedente a ação (mov. 1.1). Juntaram documentos (mov. 1.2/42). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação dos autores para emenda à inicial. A parte autora apresentou emenda (mov. 16.1). Foi determinada que a parte autora apresente a respectiva certidão de óbito de LUIZ CEZAR LASKOSK (mov. 19.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 22.1). Os embargos foram acolhidos (mov. 24.1). Os autores requereram a retificação do polo passivo (mov. 27.1). A inicial foi recebida, sendo determinada a retificação do polo passivo da presente demanda a fim de passe a constar "ESPÓLIO DE JOÃO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE representado por TERESA DOS SANTOS PEPE" (mov. 34.1). Foi designada audiência de conciliação (mov. 43). A parte ré foi citada (mov. 50.1). O Estado do Paraná informou que não tem interesse no feito (mov. 52.1). Foi publicado edital (mov. 53.1). A ré manifestou que não tem objeções quanto à posse exercida pelos autores e requereu o cancelamento da audiência da conciliação (mov. 57.1). Os autores também pugnaram pelo cancelamento da audiência (mov. 58.1). O pedido foi deferido e foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Ainda, foi determinado que a parte requerida regularize a procuração de outorga de poderes (mov. 60.1). A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 62.1). A parte ré juntou procuração (mov. 66.2). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 68.1). A decisão de mov. 70.1 determinou a intimação das fazendas públicas. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem nova intervenção (mov. 74.1). A União informou que não tem interesse no feito (mov. 77.1). O Município de Irati disse que que não tem interesse no imóvel (mov. 91.1). Foi determinada a citação dos confrontantes (mov. 93.1). Os confrontantes GERALDO GNATKOWSKI, REINALDO GNATKOWSKI, IVANI SALETE GNATKWSKI, MARIA LUCELIA IVANISKI GNATKOWSKI, ESPÓLIO DE WOTKA MARIANNA BULKA representado(a) por AMBRÓSIO BULKA, LEONI DE ANDRADE GNATKOWSKI, MARCIO GNATKOWSKI, GERALDO JORGE BINIARA, BERNADETE GNATKOWSKI, MARIA APARECIDA STOPASSOLI BINIARA, Espólio de João Hinka representado(a) por ROSANA MARIA BARTEKO e PEDRO GNATKOWSKI (mov. 124.1, 125.1, 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1, 137.1, 138.1, 145.1 e 160.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 164.1). Vieram conclusos. Decido. É o relatório. DECIDO. 2. Da citação dos confrontantes Consigno que os confrontantes foram citados (mov. 124.1, 125.1, 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1, 137.1, 138.1, 145.1 e 160.1), contudo, deixaram de apresentar contestação. 3. Das fazendas públicas e do Ministério Público Consigno que o Estado do Paraná, o Município de Irati, e a União não manifestaram interesse na presente ação, e o Ministério Público manifestou a desnecessidade de intervenção. 4. Do edital de citação dos eventuais interessados O edital para citação de terceiros e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, foi expedido no mov. 53.1. 5. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Assim, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 6. Dos pontos controversos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de dono; e b) decurso do prazo necessário para aquisição da propriedade. Ônus da prova: parte autora 7. Das provas Embora a parte autora tenha pugnado pelo julgamento antecipado, da análise do contexto probatório, não é possível concluir que a posse do imóvel usucapiendo tenha sido exercida com ânimo de dono pelo tempo necessário ao reconhecimento da aquisição originária. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deve haver a designação de audiência para fins de produção de prova oral, até mesmo de ofício, nos termos do art. 370 do CPC 7.1. Determino a produção do seguinte meio de prova: testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. 7.2. Para tanto, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 7.2.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 7.2.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 7.2.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 7.2.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 8. Intime-se a parte autora pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 9. Ciência às partes. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Pedro Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259160810

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-39.2018.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: cartoriocivel_anexos@hotmail.com Autos nº. 0000737-39.2018.8.16.0167 Processo: 0000737-39.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO ANTUNES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Em relação a sentença retro, cesso seus efeitos, eis que estranha aos autos, corrigindo-a via embargos de declaração. Trata-se de ação previdenciária proposta por PEDRO ANTUNES DA SILVA já qualificado, doravante denominado “parte autora”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, em que postula a concessão judicial do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que é segurado da Previdência Social e que padece de moléstia incapacitante. Afirma possuir os requisitos legais para a obtenção do supracitado benefício previdenciário. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 11.1), alegando, no mérito, que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão do benefício vindicado, ante a não comprovação da incapacidade. Em seguida, a parte autora reiterou os termos da inicial em sua impugnação (mov.14.1). Laudo pericial juntado ao mov. 33.1. A parte autora requereu a instrução do feito, oque foi negado pelo juízo (mov.50.1). Em nova deliberação foi pauta a audiência de instrução (mov.58.1). Foi extinto o processo pelo juízo(mov.70.1). Foi juntado recurso no movimento 76.1 O acordão (mov.88.3), determinou o retorno dos autos para realização da instrução e consequentemente cancelamento da sentença de extinção. Foi realizada a instrução, as partes apresentaram suas alegações, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Dos benefícios por incapacidade para o trabalho De acordo com o art. 201, I, da Constituição Federal (CF), “A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”. Já o art. 18, I, a e e, da Lei n. 8.213/1991, faz referência aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, e auxílio-acidente. Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Cumpre destacar que, por força da regra tempus regit actum, as alterações efetivadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, como a que altera o cálculo do valor do benefício, só serão aplicáveis para DII (data de início da incapacidade) posterior à publicação da referida Emenda (12/11/2019). A definição de que o segurado é insuscetível à reabilitação para o exercício de atividade profissional não depende tão somente do exame da moléstia de que padece, pois envolve outras variáveis, como sua idade, contexto social, econômico, grau de escolaridade, entre outros fatores relevantes. Também na hipótese de doenças com estigma social, embora não haja incapacidade em sentido estrito ao trabalho, é certo que o segurado pode ter negado o acesso ao emprego em virtude de discriminação. Assim, caracterizada, na prática, incapacidade, ser-lhe-á devido o benefício. Consoante art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente depende do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Como exceção, nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou moléstias graves, a carência será dispensada (art. 26, II, Lei n. 8.213/1991). Cumpre destacar que o segurado especial deve demonstrar o desempenho de atividade rural para fins de subsistência no período imediatamente anterior à instalação da incapacidade. De acordo com a Súmula n. 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Nada obstante, em caso de doença preexistente, porém agravada após a filiação à Previdência de modo a impossibilitar o exercício do trabalho, o benefício será devido. O auxílio-doença tem sua disciplina básica no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, cujo caput tem a seguinte redação: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De acordo com o art. 60, caput, da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia de seu afastamento, salvo se afastado por mais de 30 (trinta) dias, quando o recebimento terá início a partir do dia do requerimento administrativo (§ 1º). Quanto aos demais segurados, o auxílio-doença será devido a partir do início da incapacidade. Segundo Frederico Amado, o benefício pode ser concedido em duas hipóteses: a) Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; b) Incapacidade permanente parcial ou total do segurado para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 749). Por fim, assim como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença depende do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, possuindo, ademais, as mesmas exceções (arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213/1991). Do caso concreto No caso em tela, demonstrou-se por laudo pericial de movimento 33.1 que a parte autora é incapaz para o exercício de suas atividades habituais, consistentes em trabalho no meio rural. O perito consigna que “Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria.”. As chances reais de reabilitação para outras atividades a não ser rurais/braçais seriam ínfimas em razão da baixa escolaridade e idade avançada. Tais circunstâncias justificam a concessão da aposentadoria por invalidez e não do restabelecimento do benefício de auxílio-doença: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. Comprovada a incapacidade laboral, e tendo em vista que as condições pessoais do autor impossibilitam a reabilitação para novas funções, devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do último benefício de auxílio-doença (TRF4, APELREEX n. 161320820134049999/RS, Rel. Néfi Cordeiro, J. 23/10/2013, Sexta Turma). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA. INCAPACIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Nos autos, não foi produzida a audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar que o autor exerceu atividade rural até o período próximo ao início de sua incapacidade, o que evidencia error in procedendo. 2. Além da inexistência da audiência de instrução, com a produção da prova testemunhal, também existe contradição entre a prova pericial e a prova documental existente nos autos. Apesar de o laudo judicial ter concluído que não está caracterizada a incapacidade laboral do autor no momento da perícia (perícia realizada em 15.03.2016), tendo existido tão somente uma incapacidade temporária a partir da cirurgia realizada em 13.11.2014, o atestado médico juntado pelo autor, emitido em 20.09.2016, informa que ele apresenta incapacidade total e permanente para seu labor (CID K458). Ora, diante desses documentos antagônicos, mostra-se imprescindível a complementação da perícia, por um novo perito, a fim de se estabelecer a existência, ou não, de incapacidade do segurado para sua atividade habitual. 3. Tendo em vista a insuficiência da instrução probatória, deve ser anulada a r. sentença, em face de error in procedendo, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal e de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso. (TRF4, AC 5002894- 49.2015.4.04.7028, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, 23.04.2018) Deste modo, diante do quadro relatado, deve ser concedido ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por invalidez a PEDRO ANTUNES DA SILVA e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia da cessação do benefício anterior. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 15% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 21 de abril de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Reciclo Industria De Produtos Plasticos Ltda x Kz Plásticos - Comércio De Materiais Plásticos Ltda

ID: 307565199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020144-58.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECICLO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

KZ PLáSTICOS - COMéRCIO DE MATERIAIS PLáSTICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL VALLE MARCUSSO

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MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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GONÇALVES VALLE ADVOGADOS

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EMMANUEL GASPAR VALLE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020144-58.2025.8.16.0014 Recurso: 0020144-58.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020144-58.2025.8.16.0014 Recurso: 0020144-58.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): RECICLO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Requerido(s): KZ PLÁSTICOS - COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA I - Reciclo Industria de Produtos Plasticos Ltda interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 112 do Código de Processo Civil, sustentando que a recorrida foi cientificada da renúncia do mandato e não constituiu novo advogado no prazo legal, justificando a prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ausência de capacidade postulatória. Requereu, ao final, o provimento do presente recurso especial. II – Com efeito, na decisão recorrida constou: Trata-se de extinção do feito, em razão da ausência de regularização da representação processual. Ao que consta, o advogado juntou notificação de distrato em 12/07/2024 (mov. 69.2), porém, o documento foi assinado efetivamente somente em 24/05/2024. Por isso, (dois dias após a juntada), o juiz extinguiu o feito, sem resolução do mérito (16/07/2024). Entretanto, na sequência em 23/07/2024 a parte apresenta novo procurador juntamente com embargos de declaração (mov. 74), que não foram acolhidos pelo Juiz, ensejando o recurso ora julgado. Apesar do próprio advogado ter cientificado a parte da renúncia de poderes, o CPC em seu art. 76 estipula que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Não se desconhece a possibilidade de extinguir o feito o Juiz, por falta de regularização da capacidade postulatória, considerando como dispensável “a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 14/08/2023). Contudo, entendo que a regularização, mesmo que extemporânea, pode ser aceita, priorizando o julgamento do mérito, em vez da extinção do feito. O princípio da primazia do julgamento de mérito estabelece que as imperfeições processuais não devem impedir a materialização do direito das partes. Isso significa que, mesmo que haja falhas formais, o Magistrado deve buscar uma solução que atenda ao mérito da questão evitando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido: (...) Ademais, da data final da assinatura do termo de distrato 24/05/2024, a data da sentença de extinção em 16/07/2024, houve o transcurso de 53 dias. Assim como, se considerar que o prazo final do distrato foi 1º/06/2024, houve o transcurso de somente 45 dias. Sendo prudente a determinação de intimação para regularização processual, nos termos do art. 76, caput do CPC, reafirmando a primazia do julgamento de mérito. Igualmente necessário destacar a verossimilhança nas alegações iniciais do autor, que possui três ações em trâmite (autos nº 0000683-37.2023.8.16.0090, n° 0005669-68.2022.8.16.0090 e nº 0000737- 03.2023.8.16. 0090), que visam a desconstituição do débito, uma delas inclusive anterior à propositura da execução, sendo o retorno dos autos de suma importância para efetividade da prestação jurisdicional e economia processual. Do mesmo modo, os embargos à execução constituem recurso de defesa amplo e único, de modo que a extinção ensejaria em perda da faculdade de defesa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Neste contexto, denota-se que os fundamentos apresentados pelo Colegiado de que a regularização da representação processual, mesmo que extemporânea, pode ser aceita, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito e a verossimilhança das alegações da recorrida, não foram suficientemente rebatidos no recurso, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. A alienação dos imóveis durante o casamento foi comprovada, mas a cessionária não integra a lide, devendo eventual nulidade ser discutida em demanda autônoma. Contudo, referido fundamento não foi impugnado pela ora agravante. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. (...) (AgInt no AREsp n. 2.633.024/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) III - Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, com fundamento na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02

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Processo nº 0000737-11.2013.8.26.0434

ID: 307712259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-11.2013.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-11.2013.8.26.0434 (043.42.0130.000737) - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 d… Processo 0000737-11.2013.8.26.0434 (043.42.0130.000737) - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e o feito está sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da(s) parte(s) executada(s). Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Processo nº 5007475-95.2021.8.08.0030

ID: 317073926

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007475-95.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDA IMACULADA CONCEICAO DE JESUS MARCIA LIANE FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETNEI BARBOSA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KETNEI BARBOSA PINTO

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MARCOS ADRIANO CUTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007475-95.2021.8.08.0030 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ILDA IMACULADA CONCEICAO DE JESUS, MARCIA LIANE FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: KETNEI BARBOSA PINTO - ES13918, MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988 Advogado do(a) REQUERENTE: KETNEI BARBOSA PINTO - ES13918 SENTENÇA Trata-se de inventário ajuizado por Ilda Imaculada Conceicao de Jesus, devidamente qualificada, em razão do óbito de Luiz Viturino Freire, ocorrido aos 28/11/2020. Decisão proferida no Id 11382379, nomeando a autora para o exercício da inventariança. Primeiras declarações juntadas no Id 16703270, das quais se extrai que não há bens a inventariar, mas tão somente expectativa de direito sobre indenização a ser paga administrativamente pela Fundação Renova. Posteriormente foi confirmado pela herdeira, no Id 33770166. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que, uma vez que a abertura de processo de inventário tem o objetivo de transferir os bens e direitos hereditários, partilhando-os para cada herdeiro o seu quinhão, não há justificativa para que seja dado prosseguimento ao presente feito, haja vista que se pretende conferir tratamento (com transmissão e partilha) de singela expectativa de direito ainda perseguido em demanda administrativa. Anoto, outrossim, que não se busca aqui a transmissão de direitos reconhecidos em título executivo judicial (líquido e certo, portanto), mas, exclusivamente, de expectativa de direitos em caso de futura e incerta indenização a ser paga pela Fundação Renova. Tal conjuntura poderia implicar que o feito permanecesse suspenso por longo intervalo e, ainda assim, ao final, seja reconhecida a inexistência de bens e direitos a serem partilhados. De mais a mais, o processamento desta demanda implicaria inegavelmente em prolação de sentença condicionada, haja vista que os efeitos do título executivo judicial dependeriam da solução de demanda diversa, o que é expressamente vedado pelo parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Registro, por derradeiro, que a extinção do presente feito não extingue o direito do(a)(s) autor(a)(es), que caso obtenha(m) provimento favorável na demanda administrativa, poderá(ão) novamente buscar a tutela do Judiciário no momento oportuno. A propósito da questão ora em exame, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS – PRETENDIDA REFORMA DA R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE PERMANEÇAM SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO DE CUJUS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10º DO CPC – DECISÃO SURPRESA – DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – DIREITOS CREDITÓRIOS QUE CONFIGURAM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000737-29.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.06.2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DURANTE O TRANSCURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DE CRÉDITO QUE CONSISTEM EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BENS PARA TRANSFERIR AOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS SE HABILITAREM NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000911-64.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00009116420208160042 Alto Piquiri 0000911-64.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 04/10/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifo nosso). Frente ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, que ora concedo. Publique-se, registre-se e intime-se. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Edimilson Gomes Dos Santos x Engefoto Engenharia E Aerolevantamentos Ltda e outros

ID: 319935125

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): EDIMILSON GOMES DOS SANTOS Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para que tome ciência da designação da audiência: Audiência UNA a ser realizada em 12/08/2025 09:40, modalidade TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. IRANICE SALES TELES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

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Edimilson Gomes Dos Santos x Engefoto Engenharia E Aerolevantamentos Ltda e outros

ID: 319935136

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para que tome ciência da designação da audiência: Audiência UNA a ser realizada em 12/08/2025 09:40, modalidade TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. IRANICE SALES TELES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

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Edimilson Gomes Dos Santos x Engefoto Engenharia E Aerolevantamentos Ltda e outros

ID: 319935145

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): VALE S.A. Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para que tome ciência da designação da audiência: Audiência UNA a ser realizada em 12/08/2025 09:40, modalidade TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. IRANICE SALES TELES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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E. F. x R. D. De F.

ID: 320963848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000737-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

R. D. DE F.

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os a… Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os autos, forçoso convir que a concessão da gratuidade se mostrou equivocada. Isso porque o credor postula a prestação alimentar em valor muito acima do mínimo nacional, o que sinaliza sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Assim, revogo a gratuidade anteriormente deferida. Contudo, tendo em vista o caráter alimentar e a aparente falta da prestação, defiro o recolhimento das custas eventualmente devidas ao final. Atente-se a z. Serventia. No mais, é caso de rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença de fls. 27/34. A propositura do presente incidente de cumprimento provisório de sentença é perfeitamente viável, em atenção ao procedimento disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, não se cogitando da ocorrência de ausência de certeza, liquidez, e exigibilidade do crédito, como de forma confusa é alegado às fls. 29/31. Em somatória, em que pese haja uma tácita alegação de ocorrência de espécie de excesso de execução, é certo que o executado não indicou o valor que efetivamente entende como devido, por meio de planilha de cálculos própria, impondo-se a aplicação, no caso vertente, do quanto disposto no artigo 525, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não se exigindo, assim, aprofundamento da análise de mérito da matéria (suposta ocorrência de excesso no valor indicado como devido pela parte exequente). Além disso, não há fundamento jurídico para que se dê a suspensão da tramitação deste feito em razão da suposta potencialidade de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, mas, apenas e tão somente, há viabilidade de necessidade de oferecimento de garantia aos interesses do executado (o que, como se verá seguir, será devidamente resguardado no curso deste incidente de cumprimento provisório de sentença). Em razão dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 27/34. Entretanto, para que seja definido o efetivo valor atualizado atribuível à presente execução provisória (passando-se à fase de expropriação de bens, cf. interpretação do artigo 523, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), de rigor que haja a adoção de algumas medidas pertinentes. Explico. Nota-se que a parte exequente, na ocasião da produção do demonstrativo de cálculos de fls. 05, por sua livre iniciativa, reconheceu o adimplemento parcial do valor atinente aos alimentos provisórios vencidos nos meses de janeiro a março de 2025. Posteriormente, em evidente atuação contraditória (em frontal ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, esculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil), desconsiderou totalmente tal parcial cumprimento da incumbência alimentar na ocasião do oferecimento da planilha de cálculos de fls. 54, o que obviamente não se pode admitir, sob pena de chancela de espécie de enriquecimento sem causa (artigos 884 e seguintes do Código Civil) e de oneração excessiva do devedor (ante a configuração de parcial bis in idem). Assim sendo, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos atualizada, considerando-se os abatimentos confessadamente existentes elencados no demonstrativo de fls. 05, para que então se viabilize o correto andamento da marcha processual. Demais disso, importa frisar que ainda que as teses defensivas apresentadas pelo executado na impugnação de fls. 27/34 tenham se apresentado impertinentes, não se vislumbra a configuração, em sua atuação processual, de quaisquer das hipóteses listadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não prospera o pedido realizado pela parte exequente referente à aplicação de multa por litigância de má-fé (item f - fls. 52). Ressalta-se, desde já, que em vitude do caráter provisório atrelado à presente medida executória, o eventual levantamento de valores pela parte exequente dependerá de oferecimento de posterior caução suficiente e idônea (artigo 520, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil), haja vista o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (artigo 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Atente-se. Considerando-se os fundamentos expostos, dando-se regular andamento ao feito, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada por iniciativa da parte exequente (cf. determinação supra), intime-se o executado a se manifestar acerca do conteúdo no prazo de 05 dias artigo 9º, caput, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP), MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM (OAB 424642/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Posto Morada Nova Derivados De Petroleo Ltda

ID: 323699612

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000737-40.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000737-40.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000737-40.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13217d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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