Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000737-03.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 297 de 327

Daniel Bruno Da Silva x Gvivart 300 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 326539848

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-56.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

GVIVART 300 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SOUZA & LARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-56.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: DANIEL BRUNO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-56.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: DANIEL BRUNO DA SILVA RECLAMADO: GVIVART 300 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Vistos, etc 1. Considerando os termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, de 17 de abril de 2020, e da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020, do TRT da 23ª Região, a qual estabelece em seu artigo 2º-B, §8º, III que as audiências iniciais serão realizadas de forma telepresencial a partir do dia 18 de maio de 2020, INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 25/09/2025 às 11h05 (horário de Cuiabá/MT), no CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 1º GRAU DE CUIABÁ - Térreo), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 2. Para participar da audiência por telepresencial via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. 5. A ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 6. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). 7. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 25071414393959800000040875752 Certidão de Distribuição Certidão 25071414310822200000040875489 Doc._09_Doc._09_PROCURACAO_Daniel_Bruno_da_Silva Procuração 25071414304771100000040875484 Doc._08_Doc._08_DECLARACAO_Daniel_Bruno_da_Silva Declaração de Hipossuficiência 25071414304750900000040875483 Doc._07_Doc._07_CTPSOutrosVinculos_024_571_271-22_08-05-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071414304717900000040875482 Doc._06_Doc._06_CTPSDigital_024_571_271-22_08-05-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25071414304694300000040875481 Doc._05_Doc._05_1745943004229 Contracheque/Recibo de Salário 25071414304673200000040875480 Doc._04_Doc._04_1745883966775 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071414304649600000040875479 Doc._03_Doc._03_1745881985138 Documento de Identificação 25071414304625800000040875478 Doc._02_Doc._02_1745881268876 Fotografia 25071414304591200000040875477 Doc._01_Doc._01_1745881268527 Fotografia 25071414304542000000040875476 Petição Inicial Petição Inicial 25071414082415100000040874749 8. Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. 9. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 10. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 11. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223 9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 12. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado pela CEJUSC, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 13. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardar a audiência. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. MURILO MENDES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BRUNO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Buba e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 260050885

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-64.2022.5.09.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA SAMUEL CORDEIRO GALDINO

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CUNHA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c3fe6 proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO Certifico que, em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a Procuradoria-Geral Federal fica dispensada de se manifestar nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o que me cumpre certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação. RENATA POLLYANNA PEDROSA DE ARAUJO NASCIMENTO P/Diretora de Secretaria Vistos, etc. I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador #id:63e5a06, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. II - Sendo a execução definitiva (#id:48748e8), libere-se o depósito recursal transferido no id.9e1d9ee, até o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada. Antes, contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Concomitantemente, intime-se também a parte interessada para indicar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários (nome e código do banco, número da conta, número da agência, titularidade da conta e, para contas da CEF, número da operação bancária), a fim de viabilizar a expedição do Alvará eletrônico com transferência diretamente para sua conta bancária. O titular da conta destinatária deverá ser o próprio credor ou pessoa que detenha os poderes para sacar valores (no caso de pessoa jurídica, deverá também ter procuração com poderes para tanto juntada nos autos). Em caso de conta destinatária diversa da conta do depósito, poderá haver cobrança de taxa bancária. Em não sendo indicada conta, o alvará será emitido na opção COMPARECER AO BANCO e o montante deverá ser sacado na boca do caixa. III - Atualize-se a conta, abatendo-se o depósito acima liberado e acrescendo-se as despesas processuais. Com relação aos parâmetros de ajuste monetário e juros, observe-se a nova redação da OJ EX SE 06, da Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), inciso XVI, alínea "e". IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA. V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT. VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial", determino a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do SISBAJUD. VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT. VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT, e verifique a Secretaria, através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada. Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação dele e de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor total da execução. Em caso de embaraço para o cumprimento desta ordem judicial, fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial, na forma do art. 846, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o presente mandado judicial tem força de Ofício. Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, fica autorizada a realização da penhora em domingo ou feriados. Caso o veículo possua o gravame de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira requisitando informações acerca do contrato, numero de parcelas, etc. IX - Se os veículos encontrados possuírem diversas restrições judiciais, dê-se vistas ao exequente e o intime para que, no prazo de dez dias, se manifeste apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. X - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução pelo prazo de um ano. XI - No silêncio, encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 23 de abril de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL CORDEIRO GALDINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Fernando Buba e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 260050900

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-64.2022.5.09.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA SAMUEL CORDEIRO GALDINO

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CUNHA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c3fe6 proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO Certifico que, em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a Procuradoria-Geral Federal fica dispensada de se manifestar nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o que me cumpre certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação. RENATA POLLYANNA PEDROSA DE ARAUJO NASCIMENTO P/Diretora de Secretaria Vistos, etc. I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador #id:63e5a06, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. II - Sendo a execução definitiva (#id:48748e8), libere-se o depósito recursal transferido no id.9e1d9ee, até o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada. Antes, contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Concomitantemente, intime-se também a parte interessada para indicar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários (nome e código do banco, número da conta, número da agência, titularidade da conta e, para contas da CEF, número da operação bancária), a fim de viabilizar a expedição do Alvará eletrônico com transferência diretamente para sua conta bancária. O titular da conta destinatária deverá ser o próprio credor ou pessoa que detenha os poderes para sacar valores (no caso de pessoa jurídica, deverá também ter procuração com poderes para tanto juntada nos autos). Em caso de conta destinatária diversa da conta do depósito, poderá haver cobrança de taxa bancária. Em não sendo indicada conta, o alvará será emitido na opção COMPARECER AO BANCO e o montante deverá ser sacado na boca do caixa. III - Atualize-se a conta, abatendo-se o depósito acima liberado e acrescendo-se as despesas processuais. Com relação aos parâmetros de ajuste monetário e juros, observe-se a nova redação da OJ EX SE 06, da Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), inciso XVI, alínea "e". IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA. V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT. VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial", determino a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do SISBAJUD. VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT. VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT, e verifique a Secretaria, através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada. Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação dele e de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor total da execução. Em caso de embaraço para o cumprimento desta ordem judicial, fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial, na forma do art. 846, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o presente mandado judicial tem força de Ofício. Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, fica autorizada a realização da penhora em domingo ou feriados. Caso o veículo possua o gravame de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira requisitando informações acerca do contrato, numero de parcelas, etc. IX - Se os veículos encontrados possuírem diversas restrições judiciais, dê-se vistas ao exequente e o intime para que, no prazo de dez dias, se manifeste apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. X - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução pelo prazo de um ano. XI - No silêncio, encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 23 de abril de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lusmery Josefina Marin Villafranca x Nossa Carne Cabral Ltda

ID: 328669736

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-62.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUSMERY JOSEFINA MARIN VILLAFRANCA

Polo Passivo:

NOSSA CARNE CABRAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-62.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: LUSMERY JOSEFINA MARIN VILLAFRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-62.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: LUSMERY JOSEFINA MARIN VILLAFRANCA RECLAMADO: NOSSA CARNE CABRAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 379f430 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Assuntos faltantes A parte autora não cadastrou no PJe a totalidade dos assuntos contidos na petição inicial, conforme determinação contida no art. 6º da Resolução Administrativa n. 250/2017/TRT23 e artigo 19, § 2º, da Resolução n. 185/2017/CSJT. Destarte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à indicação de todos os assuntos, com os respectivos códigos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida essa determinação, a Secretaria deverá proceder aos devidos registros no PJe. Em caso de inércia, os autos deverão ser conclusos para sentença. Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 28/08/2025 Horário: 8h15 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 3ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82184377127?pwd=7HwwCMgW8JO7QaOYVU8j8xKgIU8nwY.1 ID da reunião: 821 8437 7127 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO e via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUSMERY JOSEFINA MARIN VILLAFRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelina Moura Barbosa x Laboratorio Saude Ar Agua E Alimentos Sao Paulo Ltda e outros

ID: 258928581

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-89.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

LABORATORIO SAUDE AR AGUA E ALIMENTOS SAO PAULO LTDA LABOR SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA - EPP LAB SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA PERNAMBUCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAILSON GURGEL BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000737-89.2024.5.07.0018 : ANGELINA MOURA BARBOSA : LABOR SAUDE - SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000737-89.2024.5.07.0018 : ANGELINA MOURA BARBOSA : LABOR SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960b94e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:9624b7c , foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:aba8773: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, face à deserção." Transitando em julgado, #id:d3e95ba em 12/04/2025. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução e há pendência de comprovação as obrigações de fazer abaixo:: a) anotação na CTPS da parte autora; b) recolhimento e liberação do FGTS; Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) IAN KELWIN NOBRE MOURA em 15 de abril de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Ante os termos da certidão supra, deve a parte Reclamada cumprir as obrigações de fazer, a seguir: a) Regularização na CTPS da parte autora: Considerando que os procedimentos relativos à CTPS são eletrônicos, deve a parte reclamada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a anotação na CTPS do(a) reclamante, nos termos da sentença condenatória, sob pena de aplicação da multa de R$ 500,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo de que o registro seja feito pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Decorrido o prazo, deve a parte reclamante conferir os registros, denunciando possível irregularidade; b) recolhimento do FGTS: A parte reclamada fica com prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua obrigação de fazer. Caso não haja recolhimento do FGTS, tal obrigação será transformada em obrigação de pagar, conforme valor incluso nos cálculos, devidamente atualizado, ficando de logo ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo e sua consequente inscrição na dívida ativa da União, nos termos da Instrução Normativa nº 99 de 23.8.2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Oficio/GS/SRTE/CE nº 1210/2015). Feito isso, promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, ou necessite comprovar a implantação salarial em folha de pagamento do(a) reclamante, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para providências, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal do responsável jurídico, ou seu substituto legal, por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art.77, do CPC. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, certificada nos autos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, juntando cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, ciente, de logo, que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Elaborada a conta de liquidação pela Secretaria ou perito(a), notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Caso seja juntada a conta de liquidação por uma das partes, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para decisão. Expedientes necessários, em especial, a movimentação do processo para início do cumprimento de sentença, quando o processo estiver na fase de conhecimento no PJe. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAB SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelina Moura Barbosa x Laboratorio Saude Ar Agua E Alimentos Sao Paulo Ltda e outros

ID: 258928603

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-89.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

LABORATORIO SAUDE AR AGUA E ALIMENTOS SAO PAULO LTDA LABOR SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA - EPP LAB SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA PERNAMBUCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAILSON GURGEL BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000737-89.2024.5.07.0018 : ANGELINA MOURA BARBOSA : LABOR SAUDE - SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000737-89.2024.5.07.0018 : ANGELINA MOURA BARBOSA : LABOR SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960b94e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:9624b7c , foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:aba8773: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, face à deserção." Transitando em julgado, #id:d3e95ba em 12/04/2025. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução e há pendência de comprovação as obrigações de fazer abaixo:: a) anotação na CTPS da parte autora; b) recolhimento e liberação do FGTS; Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) IAN KELWIN NOBRE MOURA em 15 de abril de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Ante os termos da certidão supra, deve a parte Reclamada cumprir as obrigações de fazer, a seguir: a) Regularização na CTPS da parte autora: Considerando que os procedimentos relativos à CTPS são eletrônicos, deve a parte reclamada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a anotação na CTPS do(a) reclamante, nos termos da sentença condenatória, sob pena de aplicação da multa de R$ 500,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo de que o registro seja feito pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Decorrido o prazo, deve a parte reclamante conferir os registros, denunciando possível irregularidade; b) recolhimento do FGTS: A parte reclamada fica com prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua obrigação de fazer. Caso não haja recolhimento do FGTS, tal obrigação será transformada em obrigação de pagar, conforme valor incluso nos cálculos, devidamente atualizado, ficando de logo ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo e sua consequente inscrição na dívida ativa da União, nos termos da Instrução Normativa nº 99 de 23.8.2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Oficio/GS/SRTE/CE nº 1210/2015). Feito isso, promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, ou necessite comprovar a implantação salarial em folha de pagamento do(a) reclamante, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para providências, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal do responsável jurídico, ou seu substituto legal, por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art.77, do CPC. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, certificada nos autos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, juntando cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, ciente, de logo, que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Elaborada a conta de liquidação pela Secretaria ou perito(a), notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Caso seja juntada a conta de liquidação por uma das partes, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para decisão. Expedientes necessários, em especial, a movimentação do processo para início do cumprimento de sentença, quando o processo estiver na fase de conhecimento no PJe. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELINA MOURA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Dos Santos x Companhia De Saneamento De Sergipe Deso e outros

ID: 257033023

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000218-34.2017.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO LEASESMAX CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIP LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELDER SANCHES BARBOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALLY MELO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE MARINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000218-34.2017.5.20.0007 : JORGE DOS SANTOS : LEASESMAX CONSTRUCAO E LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000218-34.2017.5.20.0007 : JORGE DOS SANTOS : LEASESMAX CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11968f proferido nos autos. A reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, que integra a administração pública indireta, constituída sob a forma de economia mista, requer o reconhecimento de ser equiparada à entidade de direito público direto para efeito do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, alegando a realização de atividades essenciais típicas de Estado. A reclamada exerce atividade pública essencial, relacionada ao tratamento e distribuição de água no Estado de Sergipe com capital majoritariamente público. Passo a transcrever várias decisões reconhecendo os mesmos benefícios de Fazenda Pública à DESO: "DA MANIFESTAÇÃO REPLICATIVA(CLT, ART. 897, "A") DO(A) EXECUTADO(A)(CLT, ART. 2º.) EXTENSÃO À DESO DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ASSECURATÓRIA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE SUA TITULARIDADE - SUJEIÇÃO DA EXECUÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO E/OU RPV - ATO DECISÓRIO(NCPC, ART. 203 § 1°.) MALSINADO QUE DEVERÁ PASSAR POR REMODELAÇÃO. Considerando as recentes decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, lavradas na Reclamação Constitucional nº 38.646, que suspendeu o "ritual executório" que estava em curso no âmbito da RT-0236400-22.2009.5.20.0005 e na qual prevaleceu o entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de natureza não concorrencial típicas de Estado, bem ainda na ADPF 530 na mesma direção decide-se, por disciplina judiciária mas com respeitosa ressalva de compreensão, "data venia", reformar o ato dirimente(NCPC, art. 203, § 1º.) pregresso em ordem a decretar a desconstituição das penhoras subjacentemente dantes consumadas, estipulando consequentemente que a liturgia expropriatória(CLT, Arts. 876 a 892) tenha prosseguimento, agora sob a "metodologia" usualmente adotada contra a Fazenda Pública". (Pje-0000741-53.2016.5.20.0016, Relator Desembargador João Aurino Mendes Brito, Publicação: 17/07/2020). Segue a decisão, deste Regional, em Agravo de Petição: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DOS BENS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Não obstante as empresas estatais estejam submetidas ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, trata-se a agravante de empresa prestadora de serviço público essencial, com capital majoritariamente estatal, prestadora de atividade em regime de monopólio e sem distribuição de lucros, atraindo prerrogativas do regime de direito público, o que inclui o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF. Agravo conhecido e parcialmente provido".(AP-0000737-16.2016.5.20.0016, Relator Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação: 06/11/2019). Transcrevo recente decisão deste Regional em Agravo de Petição, determinando que a execução em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, prossiga com observância do regime da Fazenda Pública: “EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE CONCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se desenvolveu no sentido de que sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, prestadora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro deve ser submetida ao regime de pagamento por precatório, em conformidade com o art. 100 da CF/88. Com fulcro no entendimento exarado, que é acompanhado pelo TST, confirma-se a decisão de piso que determinou que a execução em face da executada prossiga com observância do regime da Fazenda Pública”(AP-0001216-50.2013.5.20.0004, Relatora Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, Publicado: 04/11/2020). Assim, em decorrência da recente decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 38.646, em 20/12/2019, a qual atribuiu o regime de execução por precatório à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, haja vista sua atividade essencial, própria do Estado, e a sua natureza não concorrencial, filio-me aos sucessivos entendimentos transcritos acima e defiro à empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO a equiparação à entidade de direito público direto para efeito do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, determinando que a execução prossiga-se sob o trâmite adotado para a Fazenda Pública. Mantém-se o despacho de ID 3ca2f18. Notifique-se o(a) reclamante para que indique dados bancários para fins de percepção do valor da execução quando da sua quitação, bem como para ciência deste despacho. Prestada a informação, expeça-se o Precatório. Após, intimem-se as partes do teor do Precatório expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Prazo de 05 dias. Por fim, aguarde-se o pagamento do Precatório. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. FABRICIO DE AMORIM FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371360

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000737-13.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000737-13.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000737-13.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df84bb proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia x Juízo Da 13ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 333236670

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002567-29.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

JUíZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS MSCiv 0002567-29.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS MSCiv 0002567-29.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b03ed94 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA contra decisão proferida pelo exma. Juíza VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos de nº 0000737-86.2025.5.10.0013, na qual indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para determinar a manutenção do enquadramento sindical dos substituídos na categoria bancária. O impetrante afirma que ajuizou ação coletiva com o objetivo de resguardar os direitos dos substituídos em face da prática realizada pelos litisconsortes passivos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A -, os quais estão implementando terceirização dentro do mesmo grupo econômico para afastar os direitos devidos aos trabalhadores bancários. Diz que o Banco Santander terceirizou parte da sua atividade empresarial para o Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., sendo que a prática envolveu a transferência de empregados entre as empresas, assim como a contratação de novos trabalhadores para execução da atividade fim bancária. Afirma que os empregados que trabalhavam na atividade fim do banco tiveram seus contratos de trabalho transferidos para a empresa terceirizada, com enquadramento sindical alterado. Nada obstante, não houve qualquer modificação das atividades realizadas pelos empregados. Ao contrário, as atribuições continuam vinculadas à atividade bancária, contudo, de forma terceirizada. Alega que a prática privou os substituídos dos direitos previstos nos instrumentos coletivos da categoria bancária, assim como jornada de 6 horas e gratificação de função, entre outros. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para assegurar a manutenção dos substituídos na categoria bancária para fins de preservação dos direitos da categoria. Decido. Na forma da previsão contida no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Trata-se de ação autônoma de rito excepcionalíssimo, cujos pressupostos de impetração encontram-se elencados na Lei n. 12.016/2009. Nas hipóteses, como a presente, em que o ato impugnado é uma decisão judicial, na qual a presunção de legitimidade mais se avulta, a parte impetrante deve demonstrar, desde logo, a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Isso porque o julgamento do mandado de segurança, inclusive quanto ao pedido liminar, não pode consistir em uma releitura da decisão judicial impugnada sob o ponto de vista da melhor forma de se aplicar justiça àquele caso concreto ainda em trâmite no primeiro grau. Não pode haver um rejulgamento de conveniência e oportunidade. No presente caso, não vislumbro teratologia na decisão impugnada. Isso porque o principal ponto da controvérsia envolve responder se os contratos de trabalho dos empregados da SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A estão sendo ou não desvirtuados para maquiar a existência do verdadeiro contrato de trabalho com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A meu ver, não se presta para tanto apenas a ata de audiência juntada pelo impetrante às fls. 112/166, como prova emprestada, por dizer respeito à realidade de no máximo 3 empregados. Assim, entendo necessário considerar eventual defesa do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e da SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A para firmar qualquer juízo de valor. Não vislumbro, pois, o preenchimento os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Por consequência, indefiro o pedido liminar. À Secretaria do Gabinete para: 1) Oficiar a autoridade apontada como coatora para que forneça as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei no 12.016/2009; 2) Após ultrapassado o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, dar ciência aos patronos dos litisconsortes passivo necessário no processo matriz para oferecimento de manifestação ao mandado de segurança; 3) Ofertadas as informações e manifestação supra, ou decorrido o prazo do litisconsorte in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Com o retorno, conclusos. Publique-se. Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Brasília-DF, 23 de julho de 2025. GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Leoncio Araujo Da Silva e outros x Aist Brazil Software Limitada

ID: 338605985

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-44.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MICHEL FLORENCIO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NADER ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-44.2023.5.06.0021 RECLAMANTE: JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-44.2023.5.06.0021 RECLAMANTE: JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd7a0bd proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Manifestando-se sobre os termos da Impugnação, o perito apresentou informações. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2.FUNDAMENTAÇÃO. Insurge a reclamada quanto ao cálculo da integração da bonificação, requerendo que sejam deduzidos os valores pagos a título de 13° salário e férias. Esclareça-se que não há deduções a serem efetuadas, uma vez que não consta nos autos qualquer comprovação de pagamento referente aos reflexos da bonificação sobre o 13° salário e as férias + 1/3. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto à apuração da jornada de trabalho, requerendo que seja considerado o intervalo intrajornada de 1h usufruído. Merecem reparos os cálculos periciais, devendo ser considerada na jornada de trabalho a dedução de 1h de intervalo intrajornada, tendo em vista que, conforme alegado na petição inicial, à fl. 11, o próprio reclamante admitiu ter usufruído regularmente de 1h de intervalo. Diante do exposto, assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual retifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto ao cálculo das horas extras, alegando que não foi observado o limite de apuração definido no julgado. Afirma, ainda, que não foi considerada a redução de uma hora na jornada das sextas-feiras. Esclareça-se que na apuração das horas extraordinárias foram considerados os dois limites estabelecidos no julgado, de 8h diárias e 44h semanais, porém de forma não cumulativa, conforme pode ser constatado no “Cartão de Ponto Diário”, às fls. 570/594. Esclareça-se, ainda, que consta na sentença, à fl. 420, determinação expressa para que sejam considerados os horários registrados nos cartões de ponto e, na ausência desses registros, deve-se adotar a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Vejamos: “jornada conforme controles de ponto anexos ao ID 5cdf43b e, na ausência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo para refeição;” Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto ao período de cálculo do auxílio alimentação, requerendo que seja limitado à vigência da norma coletiva de 01/08/2022 a 31/07/2023, conforme definido no julgado. Merecem reparos os cálculos periciais, posto que consta na sentença, à fl. 422, determinação expressa para que a apuração do auxílio alimentação seja limitado ao período de 01/08/2022 a 31/07/2023. Diante do exposto, assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual retifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto aos juros de mora, requerendo a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante antes da incidência dos juros de mora. Esclareça-se que os juros de mora foram apurados tomando por base a totalidade da condenação corrigida monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto aos juros de mora, requerendo a aplicação da “SELIC Simples”, posto que a opção “SELIC (Receita Federal)” majora a execução. Esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, decidiu que os índices de correção monetária e juros de mora devem corresponder ao IPCA-E na fase pré-judicial e à taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, sendo esta última fundamentada no artigo 406 do Código Civil. Em razão do exposto e considerando, ainda, que o indexador que reflete fielmente esses dispositivos legais é o indicado no PJe-Calc como sendo “SELIC (Receita Federal)”, assim foi considerado nos cálculos de liquidação, o que está em conformidade com o divulgado pela Receita Federal em sua página eletrônica. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. 3.CONCLUSÃO. Ante o exposto, por tais fundamentos, ACOLHO, parcialmente, a impugnação da Ré, e , nos termos da fundamentação supra. No mais, sendo esta uma decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso imediato, após a ciência às partes, remetam-se os autos ao Perito Contábil para que retifique a liquidação em 8 dias, conforme fundamentos acima. Retificada a conta, voltem conclusos para homologação. Notifiquem-se as partes. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000737-03.2023.8.26.0291" – Página 297 de 327