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Jonas Leoncio Araujo Da Silva e outros x Aist Brazil Software Limitada

ID: 338605999

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-44.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MICHEL FLORENCIO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

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ANA CAROLINA NADER ERMEL

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WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

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THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-44.2023.5.06.0021 RECLAMANTE: JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-44.2023.5.06.0021 RECLAMANTE: JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd7a0bd proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Manifestando-se sobre os termos da Impugnação, o perito apresentou informações. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2.FUNDAMENTAÇÃO. Insurge a reclamada quanto ao cálculo da integração da bonificação, requerendo que sejam deduzidos os valores pagos a título de 13° salário e férias. Esclareça-se que não há deduções a serem efetuadas, uma vez que não consta nos autos qualquer comprovação de pagamento referente aos reflexos da bonificação sobre o 13° salário e as férias + 1/3. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto à apuração da jornada de trabalho, requerendo que seja considerado o intervalo intrajornada de 1h usufruído. Merecem reparos os cálculos periciais, devendo ser considerada na jornada de trabalho a dedução de 1h de intervalo intrajornada, tendo em vista que, conforme alegado na petição inicial, à fl. 11, o próprio reclamante admitiu ter usufruído regularmente de 1h de intervalo. Diante do exposto, assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual retifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto ao cálculo das horas extras, alegando que não foi observado o limite de apuração definido no julgado. Afirma, ainda, que não foi considerada a redução de uma hora na jornada das sextas-feiras. Esclareça-se que na apuração das horas extraordinárias foram considerados os dois limites estabelecidos no julgado, de 8h diárias e 44h semanais, porém de forma não cumulativa, conforme pode ser constatado no “Cartão de Ponto Diário”, às fls. 570/594. Esclareça-se, ainda, que consta na sentença, à fl. 420, determinação expressa para que sejam considerados os horários registrados nos cartões de ponto e, na ausência desses registros, deve-se adotar a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Vejamos: “jornada conforme controles de ponto anexos ao ID 5cdf43b e, na ausência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo para refeição;” Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto ao período de cálculo do auxílio alimentação, requerendo que seja limitado à vigência da norma coletiva de 01/08/2022 a 31/07/2023, conforme definido no julgado. Merecem reparos os cálculos periciais, posto que consta na sentença, à fl. 422, determinação expressa para que a apuração do auxílio alimentação seja limitado ao período de 01/08/2022 a 31/07/2023. Diante do exposto, assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual retifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto aos juros de mora, requerendo a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante antes da incidência dos juros de mora. Esclareça-se que os juros de mora foram apurados tomando por base a totalidade da condenação corrigida monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. Insurge a reclamada quanto aos juros de mora, requerendo a aplicação da “SELIC Simples”, posto que a opção “SELIC (Receita Federal)” majora a execução. Esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, decidiu que os índices de correção monetária e juros de mora devem corresponder ao IPCA-E na fase pré-judicial e à taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, sendo esta última fundamentada no artigo 406 do Código Civil. Em razão do exposto e considerando, ainda, que o indexador que reflete fielmente esses dispositivos legais é o indicado no PJe-Calc como sendo “SELIC (Receita Federal)”, assim foi considerado nos cálculos de liquidação, o que está em conformidade com o divulgado pela Receita Federal em sua página eletrônica. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada neste particular, motivo pelo qual ratifica-se os cálculos periciais. 3.CONCLUSÃO. Ante o exposto, por tais fundamentos, ACOLHO, parcialmente, a impugnação da Ré, e , nos termos da fundamentação supra. No mais, sendo esta uma decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso imediato, após a ciência às partes, remetam-se os autos ao Perito Contábil para que retifique a liquidação em 8 dias, conforme fundamentos acima. Retificada a conta, voltem conclusos para homologação. Notifiquem-se as partes. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS LEONCIO ARAUJO DA SILVA

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Beverly Julia Leven x Escola Politécnica Brasileira

ID: 322829564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-96.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVERLY JULIA LEVEN

Polo Passivo:

ESCOLA POLITéCNICA BRASILEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO CALIXTO OLIVATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-96.2025.8.16.0101 Processo: 0000737-96.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): BEVERLY JULIA LEVEN Réu(s): ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA DECISÃO 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL formulado por BEVERLY JULIA LEVEN em face de ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA LTDA. 2. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 3. Em sua inicial a parte autora alegou, em breve síntese, que cursou o Ensino Fundamental e Médio na Alemanha, que atualmente estuda na instituição requerida na modalidade EAD, através do polo de apoio da cidade de Jandaia do Sul, no dia 23/10/2019, que após três anos decidiu retornar para Alemanha, ao tentar validar seus estudos para prosseguir sua formação no exterior, foi informada que precisava de um documento do Núcleo Regional de Educação. Ao procurar instituições ligadas ao núcleo de Apucarana, seus documentos foram considerados inválidos, sem explicações. Então, recorreu à Secretaria de Educação de Maringá, que solicitou a apresentação do Histórico Escolar do Nível II da Educação Secundária alemã, com tradução juramentada e apostilamento conforme a Convenção de Haia. Diante da dificuldade em obter tal documento, foi orientada a alternativas como cursar o 3º ano do Ensino Médio regular, ENCCEJA ou EJA. Optou, então, pela matrícula no EJA em 23/04/2023, através da Escola Politécnica Brasileira, pagando pelo curso com a intenção de concluir o Ensino Médio. Contudo, a autora solicitou a documentação de conclusão à Escola Politécnica Brasileira, que negou o pedido sob a justificativa de ausência dos documentos do 1º e 2º ano do Ensino Médio cursado na Alemanha. Contudo, a autora afirma ter apresentado todos os documentos disponíveis relativos a esses estudos, sem que, ainda assim, a documentação de conclusão tenha sido fornecida. É o relatório. Decido. 4. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, CPC). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita a antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem, no caso em tela, tenho que o pedido de antecipação da tutela merece acolhimento. Isto porque, conforme documentação juntada na inicial, a autora demonstrou, ao menos provisoriamente, a concessão do pleito para que possa dar continuidade aos estudos no país de origem. No caso em questão, verificam-se dos documentos apresentados aos movs. 1.9 ao 1.18, todos os documentos exigidos e há evidências de que a autora possui formação em Ensino Médio, concluindo os estudos na Alemanha com a Certidão lá emitida, deve ser suprida a negativa da instituição de ensino, tendo em vista, ainda, perigo de dano para a autora, uma vez que necessita do documento para dar continuidade aos estudos. Quando há a transferência de instituições de ensino, a Universidade que está a receber o acadêmico irá cotejar os históricos escolares e decidir sobre o aproveitamento das disciplinas já cursadas. A análise comparativa dos currículos como um todo servirá para avaliar o conhecimento já adquirido, adequando-o às exigências do curso de destino. Logo, a autora tem o direito, ao menos, ao processamento do pedido de aproveitamento das disciplinas já cursadas mediante a apresentação dos documentos escolares relativos ao conteúdo cursado na instituição de origem. Verificam-se dos autos, que os documentos trazidos pela autora são apostilados na Alemanha (autenticidade conferida pelo Apostilamento de Haia), traduzido por tradutor juramentado no Brasil e apresentados à Secretaria de Educação brasileira. Ainda, de acordo com o artigo 4º da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em 05 de outubro de 1961, promulgada pelo Decreto n. 8.660 de 29 de janeiro de 2016: Artigo 4º A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção. A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oficial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. Assim, se atendido aos requisitos legais brasileiros e não infrinja a soberania ou ordem pública, pode produzir efeitos conforme os princípios da LINDB. Não pode agora a parte Ré, durante o curso, e após a aprovação da autora e matrícula desta na Instituição de Ensino, após o decurso de três anos de estudos, ausente de quaisquer fundamentos válidos, obstar a autora de prosseguir com a sua formação acadêmica em sua nação de origem, acarretando dano de difícil reparação, uma vez que, sem tais documentos, a requerente desperdiçará todo o tempo e os recursos financeiros aplicados durante o período em que estudou no Brasil, configurando, ainda, falha no dever de informação como preceitua o CDC . Constata-se, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à parte ré e determino que a ré entregue imediatamente a documentação escolar necessária para continuidade dos estudos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00, neste primeiro momento. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 5.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 5.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 6. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 6.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 6.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 6.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 6.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 7. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 7.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 7.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 8. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 9. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Mks Caldeiraria Industria E Comercio S.A. x Gilton Jose Dos Santos

ID: 337018856

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-40.2016.5.20.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

GILTON JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

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ALYSSON SOARES GOMES CORREIA

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000737-40.2016.5.20.0008 AGRAVANTE: MKS CALDEIRARIA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000737-40.2016.5.20.0008 AGRAVANTE: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGRAVADO: GILTON JOSE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-40.2016.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGRAVADO: GILTON JOSE DOS SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ASTREINTES. PRECLUSÃO. BIS IN IDEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução trabalhista. A agravante impugna o cálculo da multa do art. 477 da CLT, a correção monetária e os juros aplicados, alegando erro na base de cálculo da multa, incorreta aplicação do IPCA-E e da SELIC, e bis in idem na incidência de juros sobre as astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de rediscutir em sede de execução a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, após trânsito em julgado da sentença; (ii) a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros, considerando a jurisprudência do STF (ADC 58 e 59); (iii) a ocorrência de bis in idem na incidência de juros sobre as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT é incabível na fase de execução, ante a preclusão consumativa, tendo a sentença transitado em julgado sem impugnação da parte. 4. A aplicação da SELIC para o período após o ajuizamento da ação e o IPCA-E para o período anterior, em conformidade com a jurisprudência do STF sobre a ADC 58/59, é correta. A interpretação da agravante de que os juros de mora são devidos apenas a partir do ajuizamento da ação é equivocada, pois o STF afastou apenas a previsão do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, mantendo a possibilidade de cobrança de juros de mora no período anterior. 5. Não há bis in idem na incidência de juros de mora sobre as astreintes, pois estes possuem natureza jurídica distinta. As astreintes são penalidades com caráter coercitivo, enquanto os juros de mora compensam o atraso no pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A matéria decidida na sentença transitada em julgado não pode ser rediscutida em sede de execução, em razão da preclusão consumativa. 2. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a jurisprudência do STF (ADC 58 e 59), aplicando-se a SELIC após o ajuizamento e o IPCA-E no período anterior, sendo devidos juros de mora também na fase pré-processual. 3. Não configura bis in idem a incidência de juros de mora sobre astreintes, por serem institutos com natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Art. 477 da CLT; Art. 39 da Lei 8.177/91; Art. 537 do CPC; ADC 58 e 59 do STF; Art. 883 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do STF sobre as ADCs 58 e 59. RELATÓRIO: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. interpõe agravo de petição, inconformada com a decisão de Id 96a2afe, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos autos desta execução trabalhista promovida por GILTON JOSE DOS SANTOS. Devidamente notificado, o exequente apresentou contraminuta, Id 5ca8fc9. VOTO: 1. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, eis que a ciência da decisão de embargos se deu em 25/03/2025, e a interposição do agravo ocorreu em 03/04/2025, dentro do prazo. Representação processual regular. Juízo garantido. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO Alega a agravante: "I. DA MULTA DO ART. 477 A respeitável decisão de primeiro grau merece reforma no que diz respeito à multa do art. 477, da CLT, tendo em vista que o calculista quantificou a multa do art. 477 em desacordo com o título exequendo, uma vez que considerou a remuneração como base de cálculo, quando o deferimento foi apenas o salário. Veja-se o disposto no comando sentencial: "multa no valor de um salário mensal pelo atraso na quitação das verbas resilitórias". Assim, o calculista ultrapassou os limites da coisa julgada, majorando indevidamente o débito da Reclamada. Veja que o calculista quantificou a referida parcela no valor de R$ 5.181,99, quando o correto seria R$ 3.986,15. Desta forma, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. II. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O calculista está totalmente equivocado quanto ao critério de correção em seus cálculos, aplicando o IPCA-E em todo o período e juros de 1% ao mês a partir da inicial, senão vejamos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão nos autos das ADC's n. 58 e 59, determinou que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros nos termos do art. 406 do Código Civil, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão rege tanto a correção monetária como os juros que devem incidir sobre as condenações, não se restringindo apenas à correção monetária, pois se assim o fosse não haveria qualquer menção ao índice de juros, bem como deveria ser feita em decisão apartada. Nessa conformidade, tem-se que a decisão do STF é no sentido de que na fase pré-judicial a atualização dos créditos seja feita somente pelo IPCA-E, sem juros, por se entender que não existe mora anterior à citação, portanto indevidos "juros de mora", incidindo o artigo 406 do Código Civil (que rege os juros moratórios) após o ajuizamento, com a utilização unicamente da SELIC, sem outros juros, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional e já englobar os juros. No caso sub judice, a sentença de ID. 1195960 nada foi dito quanto ao índice de correção monetária e os juros a ser utilizados na elaboração das contas. Sendo assim, não restaram configurados os requisitos cumulativos para que o título exequendo escapasse ao alcance da decisão proferida pela Suprema Corte ("sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E"). Ademais, a taxa SELIC, como se sabe, é a taxa básica de juros da economia, de modo que seria inviável, juridicamente (vedação contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33), a aplicação de juros de 1% ao mês sobre valor já acrescido de juros (SELIC). Nessas condições, não verificada hipótese compatível com qualquer das modulações de efeitos previstas na decisão do STF em comento, cumpre determinar o refazimento dos cálculos, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Sendo assim, requer a reforma da decisão de primeiro grau. III. DA ATUALIZAÇÃO DE ID. b01e188 Pugna ainda pela reforma da atualização de ID b01e188 tendo em vista que o calculista aplicou juros sobre o valor da multa diária gerando o pagamento bis in idem. Ou seja, a aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, já que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Assim, o cálculo deve ser retificado, para excluir os juros aplicados sobre a multa diária." Analisa-se. Conforme certidão deId bfef8d6, a decisão transitou em julgado para a ré. Ocorre que, já em execução, a reclamada alega que a base de cálculo da multa do art.477 está incorreta. Ora, tendo sido a sentença líquida (Id 1195960), com planilha de cálculos (Id cd0538f), a matéria não foi levantada em recurso. Em síntese, a agravante permaneceu inerte quando era o momento processual oportuno para impugnar o direito do exequente com base nos fatos que agora alega. Deste modo, incabível no processo de execução a discussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, uma vez que operou-se a preclusão. Em prosseguimento, no tocante aos juros e correção monetária definidos pela ADC 58, vislumbra-se incorreta a interpretação da reclamada. Em se tratando de juros de mora, a Lei 8.177/91 distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). No julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Quanto aos juros de mora sobre as astreintes, não cabe qualquer reforma. As astreintes (artigo 537 do CPC), possuem natureza eminentemente cominatória e coercitiva. Seu propósito reside em compelir o devedor a honrar uma obrigação de fazer ou não fazer, buscando a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, caso a multa não atinja seus objetivos, a sua frustração resultará na constituição de um crédito em benefício da parte adversa. Em contrapartida, os juros de mora constituem a remuneração devida ao credor em decorrência da mora no cumprimento da condenação, compensando o atraso no pagamento. Dessa forma, as astreintes e os juros de mora apresentam naturezas distintas, o que afasta a alegação de "bis in idem" na incidência dos juros moratórios sobre as astreintes. Nada a reformar. Conclusão: Isto posto, conhece-se do agravo de petição, para no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Mks Caldeiraria Industria E Comercio S.A. x Gilton Jose Dos Santos

ID: 337018905

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-40.2016.5.20.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

GILTON JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

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ALYSSON SOARES GOMES CORREIA

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000737-40.2016.5.20.0008 AGRAVANTE: MKS CALDEIRARIA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000737-40.2016.5.20.0008 AGRAVANTE: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGRAVADO: GILTON JOSE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-40.2016.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGRAVADO: GILTON JOSE DOS SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ASTREINTES. PRECLUSÃO. BIS IN IDEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução trabalhista. A agravante impugna o cálculo da multa do art. 477 da CLT, a correção monetária e os juros aplicados, alegando erro na base de cálculo da multa, incorreta aplicação do IPCA-E e da SELIC, e bis in idem na incidência de juros sobre as astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de rediscutir em sede de execução a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, após trânsito em julgado da sentença; (ii) a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros, considerando a jurisprudência do STF (ADC 58 e 59); (iii) a ocorrência de bis in idem na incidência de juros sobre as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT é incabível na fase de execução, ante a preclusão consumativa, tendo a sentença transitado em julgado sem impugnação da parte. 4. A aplicação da SELIC para o período após o ajuizamento da ação e o IPCA-E para o período anterior, em conformidade com a jurisprudência do STF sobre a ADC 58/59, é correta. A interpretação da agravante de que os juros de mora são devidos apenas a partir do ajuizamento da ação é equivocada, pois o STF afastou apenas a previsão do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, mantendo a possibilidade de cobrança de juros de mora no período anterior. 5. Não há bis in idem na incidência de juros de mora sobre as astreintes, pois estes possuem natureza jurídica distinta. As astreintes são penalidades com caráter coercitivo, enquanto os juros de mora compensam o atraso no pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A matéria decidida na sentença transitada em julgado não pode ser rediscutida em sede de execução, em razão da preclusão consumativa. 2. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a jurisprudência do STF (ADC 58 e 59), aplicando-se a SELIC após o ajuizamento e o IPCA-E no período anterior, sendo devidos juros de mora também na fase pré-processual. 3. Não configura bis in idem a incidência de juros de mora sobre astreintes, por serem institutos com natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Art. 477 da CLT; Art. 39 da Lei 8.177/91; Art. 537 do CPC; ADC 58 e 59 do STF; Art. 883 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do STF sobre as ADCs 58 e 59. RELATÓRIO: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. interpõe agravo de petição, inconformada com a decisão de Id 96a2afe, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos autos desta execução trabalhista promovida por GILTON JOSE DOS SANTOS. Devidamente notificado, o exequente apresentou contraminuta, Id 5ca8fc9. VOTO: 1. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, eis que a ciência da decisão de embargos se deu em 25/03/2025, e a interposição do agravo ocorreu em 03/04/2025, dentro do prazo. Representação processual regular. Juízo garantido. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO Alega a agravante: "I. DA MULTA DO ART. 477 A respeitável decisão de primeiro grau merece reforma no que diz respeito à multa do art. 477, da CLT, tendo em vista que o calculista quantificou a multa do art. 477 em desacordo com o título exequendo, uma vez que considerou a remuneração como base de cálculo, quando o deferimento foi apenas o salário. Veja-se o disposto no comando sentencial: "multa no valor de um salário mensal pelo atraso na quitação das verbas resilitórias". Assim, o calculista ultrapassou os limites da coisa julgada, majorando indevidamente o débito da Reclamada. Veja que o calculista quantificou a referida parcela no valor de R$ 5.181,99, quando o correto seria R$ 3.986,15. Desta forma, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. II. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O calculista está totalmente equivocado quanto ao critério de correção em seus cálculos, aplicando o IPCA-E em todo o período e juros de 1% ao mês a partir da inicial, senão vejamos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão nos autos das ADC's n. 58 e 59, determinou que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros nos termos do art. 406 do Código Civil, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão rege tanto a correção monetária como os juros que devem incidir sobre as condenações, não se restringindo apenas à correção monetária, pois se assim o fosse não haveria qualquer menção ao índice de juros, bem como deveria ser feita em decisão apartada. Nessa conformidade, tem-se que a decisão do STF é no sentido de que na fase pré-judicial a atualização dos créditos seja feita somente pelo IPCA-E, sem juros, por se entender que não existe mora anterior à citação, portanto indevidos "juros de mora", incidindo o artigo 406 do Código Civil (que rege os juros moratórios) após o ajuizamento, com a utilização unicamente da SELIC, sem outros juros, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional e já englobar os juros. No caso sub judice, a sentença de ID. 1195960 nada foi dito quanto ao índice de correção monetária e os juros a ser utilizados na elaboração das contas. Sendo assim, não restaram configurados os requisitos cumulativos para que o título exequendo escapasse ao alcance da decisão proferida pela Suprema Corte ("sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E"). Ademais, a taxa SELIC, como se sabe, é a taxa básica de juros da economia, de modo que seria inviável, juridicamente (vedação contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33), a aplicação de juros de 1% ao mês sobre valor já acrescido de juros (SELIC). Nessas condições, não verificada hipótese compatível com qualquer das modulações de efeitos previstas na decisão do STF em comento, cumpre determinar o refazimento dos cálculos, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Sendo assim, requer a reforma da decisão de primeiro grau. III. DA ATUALIZAÇÃO DE ID. b01e188 Pugna ainda pela reforma da atualização de ID b01e188 tendo em vista que o calculista aplicou juros sobre o valor da multa diária gerando o pagamento bis in idem. Ou seja, a aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, já que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Assim, o cálculo deve ser retificado, para excluir os juros aplicados sobre a multa diária." Analisa-se. Conforme certidão deId bfef8d6, a decisão transitou em julgado para a ré. Ocorre que, já em execução, a reclamada alega que a base de cálculo da multa do art.477 está incorreta. Ora, tendo sido a sentença líquida (Id 1195960), com planilha de cálculos (Id cd0538f), a matéria não foi levantada em recurso. Em síntese, a agravante permaneceu inerte quando era o momento processual oportuno para impugnar o direito do exequente com base nos fatos que agora alega. Deste modo, incabível no processo de execução a discussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, uma vez que operou-se a preclusão. Em prosseguimento, no tocante aos juros e correção monetária definidos pela ADC 58, vislumbra-se incorreta a interpretação da reclamada. Em se tratando de juros de mora, a Lei 8.177/91 distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). No julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Quanto aos juros de mora sobre as astreintes, não cabe qualquer reforma. As astreintes (artigo 537 do CPC), possuem natureza eminentemente cominatória e coercitiva. Seu propósito reside em compelir o devedor a honrar uma obrigação de fazer ou não fazer, buscando a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, caso a multa não atinja seus objetivos, a sua frustração resultará na constituição de um crédito em benefício da parte adversa. Em contrapartida, os juros de mora constituem a remuneração devida ao credor em decorrência da mora no cumprimento da condenação, compensando o atraso no pagamento. Dessa forma, as astreintes e os juros de mora apresentam naturezas distintas, o que afasta a alegação de "bis in idem" na incidência dos juros moratórios sobre as astreintes. Nada a reformar. Conclusão: Isto posto, conhece-se do agravo de petição, para no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILTON JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 0000737-21.2017.4.03.6100

ID: 306301430

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-21.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA TAVARES QUENTAL

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334-A, SARA TAVARES QUENTAL - SP256006-A, VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A Vice-Presidência encaminhou os autos para verificação da pertinência do juízo de retratação por entender que o acórdão recorrido está, em princípio, em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. No tocante ao tema discutido no presente feito, houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Ocorre, todavia, que, na hipótese em apreço, o autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em conta vinculada do FGTS por ele titularizada, alegando a inaplicabilidade da TR e a utilização de outro índice para correção monetária. Por consequência, considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até a data do ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI nº 5090. Frise-se que a improcedência do pedido, ou seja, a inaplicabilidade do novo critério de remuneração das contas vinculadas do FGTS ao caso em apreço restou reforçada pelo recente julgamento exarado pelo C. STF, no âmbito dos embargos declaratórios opostos em face do decisum originário, o qual, inclusive, já encontra-se acobertado pelo trânsito em julgado, conforme certificado aos 15/04/2025, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração na ADI 5090, Rel. Min. Flavio Dino, J. 31/03/2025, DJe 04/04/2025, g.n.) Diante disso, temos que a manutenção do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau e devidamente confirmado por esta E. Corte, acerca da improcedência da pretensão da parte autora era mesmo medida que se impunha, estando, ainda, em plena consonância com o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090. Ante o exposto, salvo melhor juízo, o acórdão recorrido não contraria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0000737-52.2021.4.03.6206

ID: 315242874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-52.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUIZ FEUSER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-52.2021.4.03.6206 AUTOR: VILMAR LUIZ FEUSER ADVOGADO do(a) AUTOR: MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE - MS25324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000737-48.2020.8.17.0100

ID: 276755956

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000737-48.2020.8.17.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000737-48.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000737-48.2020.8.17.0100 AUTOR(A): SUYENE KELLY DE MELO LUCENA DE SOUZA INVESTIGADO(A): MARIA DE FATIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. I - RELATÓRIO SUYENE KELLY DE MELO LUCENA DE SOUZA, através de Advogada regularmente habilitada, propôs ação penal privada em desfavor de MARIA DE FATIMA DA SILVA, qualificada nos autos, dando-a como incursa no tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal. O feito teve trâmite regular. A querelante foi intimada, por mais de uma vez, para apresentar suas alegações finais, todavia, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 60, inc. I, do CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; (...) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; (...) Do cotejo dos autos, depreende-se que o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias ao não apresentar suas alegações finais ou apresentar justa causa para tal inércia. Anoto que a querelante foi pessoalmente intimada para a finalidade supra. Diante de tal cenário, em especial, do desinteresse revelado pelo querelante, resta inviável o prosseguimento da presente demanda, devendo ser extinta no estado em que se encontra. Nesse sentido, julgou o Egrégio TJMG: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PEREMPÇÃO - DESÍDIA DO QUERELANTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A desídia do querelante, que deixa deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos importa no reconhecimento da perempção, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do agente. II. Concessão da ordem. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.074770-2/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/11/2013, publicação da súmula em 25/11/2013) No mesmo norte, julgou o Egrégio TJDF: PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se confirma (CP, art.107, IV) com o respectivo arquivamento dos autos (CPP, art.395, II). Recurso improvido. I. Rejeitada a queixa- crime por crimes contra a honra (CPP, art.395, I e II), foi recebida a apelação da ora recorrente, quando então resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização da recorrida/querelada (f.127/138). II. Determinação judicial a que a querelante informasse o endereço atual da ex adversus ou requerer o que julgar de direito, no prazo de 5 dias (f.140). Intimação desatendida (f.141/142), o que motivou o parecer ministerial de reconhecimento da perempção (f.147) e a respectiva confirmação pelo douto Juízo monocrático (f.149). III. Inércia processual a qual o ordenamento jurídico sanciona com a extinção de punibilidade (CP, art.107, V c/c art.60, I e III), pois se faz necessário que a querelante demonstre a todo o tempo o interesse na persecução penal e na punição do agente. No caso do rito sumaríssimo, uma conduta processual negligente independe do recebimento da queixa-crime, tanto que se exige a intimação do ex adversus, ainda não citado, para contrarrazoar, se quiser, a apelação (Lei n° 9099/95, art.77/82). IV. No caso concreto, a ora recorrente, devidamente intimada, não só deixou de atender a determinação judicial (sequer justificou o esgotamento das medidas cabíveis), como deixou escoar mais de trinta dias entre aquele despacho judicial (f.141- em 29.9.2016) e a interposição do presente recurso (f.154, em 28.11.2016), sem indicar nesse ínterim o endereço atual da querelada. Nesse quadro, o abandono da causa estaria configurado em duas vertentes (CP, art.60, I e III). Precedentes: STF IP n° 3857/DF, em 30.10.2014; TJDFT, 2° Turma Criminal, acórdão 275101, DJe, 11.7.2007. Perempção configurada. Extinção de punibilidade.Custas pela apelante. Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. (Acórdão 1005586, 20160310071503APJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 21/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017. Pág.: 570/577) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do CP, declaro a extinção da punibilidade de MARIA DE FATIMA DA SILVA, em virtude da perempção. Condeno o querelante ao recolhimento das custas processuais. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, pela perempção. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Abreu e Lima, 28/04/2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito

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Rafael Eduardo Picolotto x Brf S.A.

ID: 323191472

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-39.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO PICOLOTTO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MAGALY SIMONE MENZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000737-39.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: RAFAEL EDUARDO PICOLOTTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000737-39.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: RAFAEL EDUARDO PICOLOTTO RECLAMADO: BRF S.A. Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:RAFAEL EDUARDO PICOLOTTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 27/08/2025 14:25 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 10 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EDUARDO PICOLOTTO

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Processo nº 0000737-17.2016.4.03.6339

ID: 321467937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-17.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-17.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MANOEL JOSE ALEXANDRE Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-17.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MANOEL JOSE ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000737-77.2020.4.03.6306

ID: 325777893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-77.2020.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-77.2020.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-77.2020.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA - SP318163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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