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"0000811-09.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 298 de 317

Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Municipio De Natal e outros

ID: 260491984

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0000811-74.2013.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL NATAL CAMARA MUNICIPAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000811-74.2013.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000811-74.2013.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 27220397) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, III, "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 21165601) restou assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PARLAMENTO QUE CONVALIDOU O PERCENTUAL DE 68,3% NOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA SEMOV. VIOLAÇÃO DO ART. 46, § 1º, II, ALÍNEAS "A" E “B”, DA CARTA ESTADUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e parcialmente providos. Eis a ementa do julgado (Id. 24881468): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EVENTUAIS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ALEGADA OBSCURIDADE NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO TOMADO PELO PLENÁRIO QUE DEVE OCORRER PELAS VIAS CABÍVEIS. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. ALEGADA OMISSÃO DA JUNTADA DOS VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO QUANTO À ESTE PONTO. VOTO VENCIDO QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE DECLARADO E JUNTADO AOS AUTOS. INT, DO ART. 941, §3º, DO CPC E ART. 230 DO RITJRN. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 729.143, DA RELATORIA DA MINISTRA NACY ANDRIGHI. NÃO APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, e 61, §1º, II, "a" e "c", da CF, além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões não apresentadas (Id. 29884494). É o relatório. Compulsando os autos, em análise detida do recurso extraordinário (Id. 27220397), verifico que o recorrente assim consignou: [...] Além das inconstitucionalidades supramencionadas, cumpre tecer algumas considerações acerca da inconstitucionalidade formal do estudado ato legislativo e da decisão recorrida. A Lei Promulgada n° 247/2006 (de iniciativa da própria Câmara Municipal do Natal) concedeu uma elevação salarial para servidores da Prefeitura do Natal, ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto. Para fins pedagógicos, mais uma vez, convém reproduzir a íntegra da citada legislação municipal: [...] Porém, a reproduzida lei municipal afigura-se inválida, não podendo ser aplicada no âmbito da Administração Pública Municipal. A iniciativa de projeto de lei – disciplinando acerca de direitos remuneratórios e vantagens salariais de funcionários da Prefeitura – é de autoria exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A edição da Lei Promulgada n° 247/2006 pelo Parlamento está eivada do vício insanável da inconstitucionalidade formal, porque malfere o art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Carta da República e detém eficácia plena no âmbito desta Municipalidade. Por isso, quando a Casa Legislativa editou uma lei, usurpando a iniciativa legislativa privativa do Prefeito e concedendo elevação salarial para servidor público da Prefeitura, desrespeitou o estudado comando constitucional, cuja literalidade ora reproduzimos: [...] Segundo o Supremo Tribunal Federal, a competência para deflagrar o processo legislativo sobre vantagem salarial e regime jurídico de servidor do Poder Executivo pertence, privativamente, ao Chefe de Governo. Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do Ente Federativo, porquanto tais normas gerais afetarão a situação funcional dos agentes públicos da Prefeitura Municipal. A título de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF: [...] No julgamento do ARE 878911, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 917), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema 917 do STF - Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). Ademais, merece transcrição a ementa do acórdão de mérito do citado recurso paradigma: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) Na situação in concreto, observo possível dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF, uma vez que, conforme o Tema 917, usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Vejam-se trechos do acórdão combatido (Id. 21165601), acerca da matéria: [...] Ao se debruçar sobre o teor da lei impugnada, percebe-se que a mesma trata sobre regime jurídico de servidores municipais, na medida em que convalida o percentual de 68,3% calculado sobre os vencimentos percebidos pelos Engenheiros e Arquitetos da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV. No que se refere à remuneração dos servidores públicos, o modelo federal disciplina ser de competência do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, "a"), norma esta repetida na Constituição Estadual, ex vi do art. 46,§1º, II, "a" e "b", ao estabelecer a competência do Governador do Estado para disciplinar matérias referentes aos servidores públicos. Senão vejamos: "Art. 46..... § 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração; b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria"; Destarte, pelo princípio da simetria, devem ser observadas, no âmbito municipal, as mesmas hipóteses de reserva de iniciativa legislativa previstas na Constituição Federal cometidas ao Presidente da República, e na Constituição Estadual, ao Governador do Estado, de forma que a lei impugnada, ao ser editada pelo parlamento está insanavelmente eivada pelo vício da inconstitucionalidade formal, porque malfere a iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados: [...] Em razão disso, retornem os autos ao Desembargador Relator para submissão da matéria à apreciação do órgão colegiado e, se assim entender, realize o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC); caso contrário, realize o distinguishing, esclarecendo os fundamentos adotados para eventual manutenção do julgado. Após, retornem-me os autos para a análise da admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Mikaella Gonzaga Lisboa x Romagnole Produtos Eletricos S.A.

ID: 260272317

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001166-90.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA GONZAGA LISBOA

Polo Passivo:

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA TAIT ROMANCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0001166-90.2024.5.09.0021 : MIKAELLA GONZAGA LISBOA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0001166-90.2024.5.09.0021 : MIKAELLA GONZAGA LISBOA : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb0aeb proferido nos autos. 0001166-90.2024.5.09.0021 - 6ª TurmaPartes: 1. MIKAELLA GONZAGA LISBOA 2. ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40cea2a; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ab74eeb). Representação processual regular (Id 612817a). Preparo dispensado (Id 8cc9a26). DESPACHO A autora pede o reconhecimento da estabilidade gestante. Alega que o pedido de demissão somente tem validade mediante assistência sindical ou perante autoridade local competente. A decisão da Turma foi no seguinte sentido: "Verifica-se dos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 20/12/2023 pediu demissão em 9/7/2024, conforme TRCT, à fl. 37. Os documentos trazidos com a petição inicial evidenciam que, ao tempo do pedido de demissão a Autora conhecia a sua condição gestacional (e.g. fl. 17 de março de 2024). Por meio do documento de fl. 102 a Autora comunicou a Reclamada de seu desejo de não mais prestar serviços por "livre e espontânea vontade". No questionário médico demissional a Autora assinalou que o término do contrato ocorria por sua solicitação e que não havia queixas de saúde em relação ao trabalho (fl. 164). Não houve produção de prova oral (fl. 165). Às fls. 173/174 a Reclamada oportunizou à Autora o retorno ao emprego. Em resposta, a Autora argumentou que sua gestação se encontrava avançada, tornando "inviável e desinteressante o seu retorno ao trabalho" e que "seu foco não é o retorno às atividades laborais neste momento delicado e de extrema necessidade pessoal" (fl. 178). Diante desse contexto, o entendimento dessa Turma é no sentido de que não se aplica a pretendida garantia de emprego quando a ruptura contratual decorre de pedido da própria empregada, sem qualquer vício de vontade, sendo clara a previsão legal ao vedar exclusivamente a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso nos autos. Observe-se que a Autora, em recurso ordinário, por vezes remete-se a argumentos que tratam da dispensa sem justa causa, modalidade de término do contrato de trabalho que não corresponde a ocorrida nos presentes autos. A Autora pediu demissão sendo conhecedora de seu estado gravídico e não há nenhuma prova nem indício sequer tanto das condições de trabalho alegadas na petição inicial, quanto de vício de vontade no pedido de desligamento. Por fim, a Reclamada manifestou-se nos autos no sentido de disponibilizar à autora a vaga de emprego, o que foi expressamente recusado. Assim, o ato material de quebra do vínculo contratual ocorreu por vontade própria da Reclamante e produziu efeitos jurídicos inalteráveis, afastando com isso qualquer tipo de estabilidade que possa ter, ainda que esse instituto tenha a finalidade de proteger também o nascituro. Vale ressaltar, que no caso exposto, não há incidência do art. 10, II, "b" do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. A respeito do tema, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, não há nulidade do pedido de demissão da Autora, pois não há qualquer prova de que tal pedido foi obtido por coação ou outra forma de pressão por parte da Reclamada e, consequentemente, incabível a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", da ADCT/CRFB. A respeito do tema, os seguintes precedentes dessa E. Turma: 0000755-36.2021.5.09.0673 julgado em 12/09/2022 e 0000207-72.2023.5.09.0242, julgado em 6/2/2024, ambos de minha Relatoria, 0000355-21.2022.5.09.0662 julgado em 8/5/2023 e 0000811-95.2019.5.09.0008, com Relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, julgado em 01/07/2021. Conclui-se, que ao pedir demissão houve renúncia por parte da Reclamante à estabilidade de emprego, o que afasta, no caso concreto, o seu direito à reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Cabe pontuar, ainda, que o judiciário não pode converter o pedido de demissão embasado apenas em um possível arrependimento do encerramento contratual por parte da Reclamante. Nesse sentido, é o recente precedente turmário 0000772-42.2021.5.09.0004, julgado em 12/07/2022, da lavra de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima de Neto, e revisão da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, conforme ementa a seguir transcrita: (...) É necessário elencar, ainda, que a assistência sindical é prescindível no momento da rescisão contratual por não se tratar de dispensa arbitrária e/ou sem justa causa da empregada gestante, razão pela qual não há falar em estabilidade gestante e, por consequência, da aplicação do art. 500 da CLT, destinado à estabilidade decenal. Diante do exposto, tem-se que é válido o pedido de demissão pela Reclamante, motivo pelo qual não faz jus à estabilidade gestacional, merecendo manutenção a decisão primeira. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em 24/02/2025, com a publicação do acórdão em 14/03/2025, como Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 55), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A Tese nº 55, firmada pelo TST no IRR - Incidente de Recurso Repetitivo possui força vinculante para os casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica, conforme determinam o artigo 896-C, § 11, incisos I e II, e § 12, da CLT, e a Instrução Normativa 38/2015 (artigos 14 e 15), ambos do TST. Pelo teor do acórdão recorrido infere-se que a decisão da Turma aparenta estar em contrariedade à tese firmada pelo TST. Assim sendo, encaminhem-se os autos à Turma a fim de que se analise a necessidade de proceder ao reexame da questão. CONCLUSÃO: 1. Nos termos do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e do art. 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, encaminhem-se os autos à Turma de origem para eventual reexame da questão. 2. Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (fhmt) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLA GONZAGA LISBOA

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Mikaella Gonzaga Lisboa x Romagnole Produtos Eletricos S.A.

ID: 260272556

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001166-90.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA GONZAGA LISBOA

Polo Passivo:

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

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ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

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ANA CARLA TAIT ROMANCINI

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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NELTO LUIZ RENZETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0001166-90.2024.5.09.0021 : MIKAELLA GONZAGA LISBOA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0001166-90.2024.5.09.0021 : MIKAELLA GONZAGA LISBOA : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb0aeb proferido nos autos. 0001166-90.2024.5.09.0021 - 6ª TurmaPartes: 1. MIKAELLA GONZAGA LISBOA 2. ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40cea2a; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ab74eeb). Representação processual regular (Id 612817a). Preparo dispensado (Id 8cc9a26). DESPACHO A autora pede o reconhecimento da estabilidade gestante. Alega que o pedido de demissão somente tem validade mediante assistência sindical ou perante autoridade local competente. A decisão da Turma foi no seguinte sentido: "Verifica-se dos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 20/12/2023 pediu demissão em 9/7/2024, conforme TRCT, à fl. 37. Os documentos trazidos com a petição inicial evidenciam que, ao tempo do pedido de demissão a Autora conhecia a sua condição gestacional (e.g. fl. 17 de março de 2024). Por meio do documento de fl. 102 a Autora comunicou a Reclamada de seu desejo de não mais prestar serviços por "livre e espontânea vontade". No questionário médico demissional a Autora assinalou que o término do contrato ocorria por sua solicitação e que não havia queixas de saúde em relação ao trabalho (fl. 164). Não houve produção de prova oral (fl. 165). Às fls. 173/174 a Reclamada oportunizou à Autora o retorno ao emprego. Em resposta, a Autora argumentou que sua gestação se encontrava avançada, tornando "inviável e desinteressante o seu retorno ao trabalho" e que "seu foco não é o retorno às atividades laborais neste momento delicado e de extrema necessidade pessoal" (fl. 178). Diante desse contexto, o entendimento dessa Turma é no sentido de que não se aplica a pretendida garantia de emprego quando a ruptura contratual decorre de pedido da própria empregada, sem qualquer vício de vontade, sendo clara a previsão legal ao vedar exclusivamente a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso nos autos. Observe-se que a Autora, em recurso ordinário, por vezes remete-se a argumentos que tratam da dispensa sem justa causa, modalidade de término do contrato de trabalho que não corresponde a ocorrida nos presentes autos. A Autora pediu demissão sendo conhecedora de seu estado gravídico e não há nenhuma prova nem indício sequer tanto das condições de trabalho alegadas na petição inicial, quanto de vício de vontade no pedido de desligamento. Por fim, a Reclamada manifestou-se nos autos no sentido de disponibilizar à autora a vaga de emprego, o que foi expressamente recusado. Assim, o ato material de quebra do vínculo contratual ocorreu por vontade própria da Reclamante e produziu efeitos jurídicos inalteráveis, afastando com isso qualquer tipo de estabilidade que possa ter, ainda que esse instituto tenha a finalidade de proteger também o nascituro. Vale ressaltar, que no caso exposto, não há incidência do art. 10, II, "b" do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. A respeito do tema, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, não há nulidade do pedido de demissão da Autora, pois não há qualquer prova de que tal pedido foi obtido por coação ou outra forma de pressão por parte da Reclamada e, consequentemente, incabível a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", da ADCT/CRFB. A respeito do tema, os seguintes precedentes dessa E. Turma: 0000755-36.2021.5.09.0673 julgado em 12/09/2022 e 0000207-72.2023.5.09.0242, julgado em 6/2/2024, ambos de minha Relatoria, 0000355-21.2022.5.09.0662 julgado em 8/5/2023 e 0000811-95.2019.5.09.0008, com Relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, julgado em 01/07/2021. Conclui-se, que ao pedir demissão houve renúncia por parte da Reclamante à estabilidade de emprego, o que afasta, no caso concreto, o seu direito à reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Cabe pontuar, ainda, que o judiciário não pode converter o pedido de demissão embasado apenas em um possível arrependimento do encerramento contratual por parte da Reclamante. Nesse sentido, é o recente precedente turmário 0000772-42.2021.5.09.0004, julgado em 12/07/2022, da lavra de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima de Neto, e revisão da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, conforme ementa a seguir transcrita: (...) É necessário elencar, ainda, que a assistência sindical é prescindível no momento da rescisão contratual por não se tratar de dispensa arbitrária e/ou sem justa causa da empregada gestante, razão pela qual não há falar em estabilidade gestante e, por consequência, da aplicação do art. 500 da CLT, destinado à estabilidade decenal. Diante do exposto, tem-se que é válido o pedido de demissão pela Reclamante, motivo pelo qual não faz jus à estabilidade gestacional, merecendo manutenção a decisão primeira. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em 24/02/2025, com a publicação do acórdão em 14/03/2025, como Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 55), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A Tese nº 55, firmada pelo TST no IRR - Incidente de Recurso Repetitivo possui força vinculante para os casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica, conforme determinam o artigo 896-C, § 11, incisos I e II, e § 12, da CLT, e a Instrução Normativa 38/2015 (artigos 14 e 15), ambos do TST. Pelo teor do acórdão recorrido infere-se que a decisão da Turma aparenta estar em contrariedade à tese firmada pelo TST. Assim sendo, encaminhem-se os autos à Turma a fim de que se analise a necessidade de proceder ao reexame da questão. CONCLUSÃO: 1. Nos termos do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e do art. 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, encaminhem-se os autos à Turma de origem para eventual reexame da questão. 2. Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (fhmt) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

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Tainara Silva Almeida x Natural Pork Alimentos S.A.

ID: 329902295

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-47.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

NATURAL PORK ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000811-47.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: TAINARA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000811-47.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: TAINARA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: NATURAL PORK ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:4b492d6, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 05/08/2025 14:00horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: TAINARA SILVA ALMEIDA NOVA MUTUM/MT, 18 de julho de 2025. CARLA MARIANNY SOARES WUTKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA SILVA ALMEIDA

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Adilson Luiz Schinda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275352218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000811-24.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ SCHINDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-24.2025.8.16.0143 Processo: 0000811-24.2025.8.16.0143 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 05/05/2025 Requerente(s): ADILSON LUIZ SCHINDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de “Pedido de liberdade provisória, com pedido subsidiário de relaxamento de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas”, formulado por ADILSON LUIZ SCHINDA. Pugna, em síntese, pela revogação da ordem prisional com a concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, sob o argumento de que não se encontram mais presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente porque não houve dolo no descumprimento da medida protetiva de urgência, pois o requerente e a vítima estavam convivendo como um casal, bem como em razão da inadequação da prisão preventiva como antecipação da pena. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). Breve relato. DECIDO. 2. Como se sabe, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é feita com base na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos, a decisão deve ser mantida; com a alteração dos pressupostos, a decisão pode ser modificada. E, até o momento, não houve indicação alguma de modificação dos pressupostos que fundamentaram a decisão. Não há, portanto, qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, na forma do artigo 316 do Código de Processo Penal. Ainda, eventuais condições pessoais favoráveis do réu não têm o condão de alterar os fundamentos da segregação cautelar. Nesse sentido: “(...) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (...) Habeas corpus não conhecido. ” (HC 329.574/GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015)". Ademais, a prisão preventiva foi decretada diante do risco de reiteração na prática de delitos. Veja-se: “De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, o qual sobressai dos elementos de informação colhidos ao longo dos autos de Medida Protetiva nº 0000036-09.2025.8.16.0143 e dos autos de Inquérito Policial de nº 0000747-14.2025.8.16.0143, merecendo destaque o boletim de ocorrência (mov. 1.1), o Auto de Exame de Local de Crime (mov. 1.3) e o termo de declaração da vítima (mov. 1.6). Por meio de decisão proferida nos autos de nº 0000036-09.2025.8.16.0143, em 09/01/2025, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima V.B. dos S. ocasião em Adilson Luiz Schinda restou proibido de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e de se aproximar dela, fixando um limite de distância de duzentos metros, Ainda, foi determinado o seu afastamento do lar. Em que pese devidamente cientificado acerca do deferimento das medidas acima referidas na data de 10/01/2025, tem-se que o representado conscientemente descumpriu os termos do respectivo ato decisório, em ao menos uma recente oportunidade. De acordo com o apurado, na data de 03/05/2025, o representado invadiu a residência da vítima, onde iniciou uma série de agressões e ameaças contra ela, tentado golpeá-la com um facão. Extrai-se da descrição sumária da ocorrência (mov. 1.1): EQUIPE FOI ACIONADA ATRAVÉS DO COPOM PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VÍTIMA VALÉRIA, AUTOR SE EVADIU DA RESIDÊNCIA. EM CONTATO COM A VÍTIMA, VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS, RELATOU QUE SEU EX CONVIVENTE SR. ADILSON LUIZ SCHINDA, DO QUAL POSSUI MEDIDA PROTETIVA, QUE ELE ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA TRANCADA COM UM CADEADO E PASSOU A LHE AGREDIR E CHEGOU A FAZER AMEAÇAS COM UM FACÃO, APÓS SE EVADIU EM UM VW/GOL, COR PRATA, PLACAS IGX-4352. EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO NA REGIÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR. #### A VITIMA COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA NO DIA 05/05/2025 PARA REGISTRAR O DESCUMPRIMENTO DA MPU, NO ATO FOI COLHIDO SUA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS. É O RELATO. Ouvida em sede policial, a ofendida confirmou os termos do boletim de ocorrência, prestando a seguinte declaração (mov. 1.6): A declarante Valéria Batista dos Santos RG: 15830989-0 relata que possui uma medida protetiva N° 7582/2025 autos N° 00000360920258160143 em desfavor de Adilson Luiz Schinda RG: 9056186-3. Que no dia 03/05/2025 aproximadamente às 21:18 descumpriu a medida protetiva. Que a declarante estava em sua residência quando escutou um veículo parando em frente sua residência. Observou pela janela e viu que era o veículo de Adilson. Adilson desceu do veículo e foi em direção a porta da frente da residência, a qual estava trancada, mas que Adilson com um empurrão abriu. Nesse momento Adilson entrou para dentro da residência da declarante visivelmente embriagado e muito alterado, proferindo injurias à declarante dizendo "puta, biscate, que eu estava traindo ele" repetindo várias vezes. A declarante ignorou os xingamentos e permaneceu sentada na cama. Em dado momento Adilson retornou para o veículo, a declarante observou e viu que Adilson pegou um facão no veículo e entrou para a residência novamente. Então a declarante correu para seu quarto, trancou a porta e ficou segurando. Relata que Adilson deu três chutes na porta de seu quarto arrombando-a, e foi para cima da declarante munido com o facão; relata que Adilson tentou diversas vezes golpeá-la com o facão, mas que a declarante conseguiu esquivar-se. Que Adilson desferiu golpes por baixo, tentando "fincar" o facão, e golpes por cima com a lâmina do facão. A declarante relata que implorava a Adilson para que parasse de tentar golpeá-la, para que pensasse nos filhos, mas que não resolveu. A declarante relata que as paredes de seu quarto ficaram marcadas com os golpes, e que seu guarda-roupas também. Que Adilson desferiu tapas e cascudos na cabeça da declarante, também pegou em seu pescoço enforcando-a. Relata que Adilson lhe ameaçou colocando o facão embaixo de seu queixo falando "que iria tirar minha roupa, fazer o que quisesse comigo, depois iria me matar, e iria se matar também". Relata que Adilson colocou a ponta do facão em sua barriga ameaçando e mandando ir para o veículo. A declarante em todo o momento tentou acalmar Adilson, dizendo que iria fazer o que ele queria, mas que não precisava de facão, foi assim que Adilson entregou o facão à declarante e falou para levar no carro. Então a declarante saiu da residência, jogou o facão no veículo e saiu correndo pelas ruas. Adilson tentou ir com veículo atrás da declarante, mas que a declarante permaneceu em uma rua escura, e assim conseguiu fugir para a casa de uma amiga, foi então que conseguiu acionar a policia militar. Após isso Adilson mandou mensagem de áudio à declarante dizendo "se você mandar a policia atrás de mim você sabe o que vai acontecer", "se a policia vir atrás de mim ai é o fim mesmo". A declarante relata que estava com uma blusa grossa, e que as agressões não deixaram marcas e que ficou doendo, mas que não precisou de atendimento médico. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Saliente-se que a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na apuração de crimes que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, como ora se verifica. Assim sendo, as provas trazidas nos autos apresentam indícios suficientes de materialidade e autoria da suposta prática do crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pelo representado ADILSON LUIZ SCHINDA. Presente, de igual modo, os requisitos constantes do artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, vez que a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão ultrapassa os quatro anos de reclusão, e o caso dos autos envolve a prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já o periculum libertatis se consubstancia pela necessidade de se acautelar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa e preservar a integridade física e psicológica da vítima. Trata-se de fatos graves que demonstram a periculosidade do representado, vez que conscientemente descumpriu os termos das medidas protetivas de urgência. Da detida análise dos autos, e do relato prestado nos autos de medidas protetivas de urgência, verifica-se que ao menos desde janeiro do corrente ano o representado vem praticando crimes em contexto de violência doméstica em desfavor de sua ex-companheira V.B. dos S. evidenciando a sua escalada delitiva. Nada obstante, mesmo após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o investigado Adilson Luiz Schinda invadiu a residência da vítima e a agrediu, conforme se verifica dos elementos probatórios colhidos nos autos de Inquérito Policial nº 0000747-14.2025.8.16.0143. Verifica-se que as condutas praticadas pelo investigado ultrapassam qualquer lastro de proporcionalidade, vez que ele não apenas invadiu domicílio da vítima, arrombando a porta da residência, mas também a ameaçou e a agrediu, tendo a ofendida suportado lesões corporais (cf. laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.5). Conforme o relato da vítima, o representado tentou, por diversas vezes, golpeá-la com um facão, proferindo graves ameaças, colocando o facão embaixo do queixo dela e dizendo que iria tirar a sua roupa, fazer o que quisesse com ela e depois a mataria e se mataria também. Consta que a ofendida conseguiu se desvencilhar do requerido, saindo correndo pelas ruas e se escondendo, tendo Adilson ido atrás dela com o seu veículo, mas não logrando êxito em encontrá-la, causando-lhe imenso temor. Além disso, logo após os fatos, visando a sua impunidade o representado enviou áudios ameaçando a ofendida dizendo “se você mandar a polícia atrás de mim você sabe o que vai acontecer, agora não tem perdão mais, agora foi o fim [...] "se a polícia vir atrás de mim aí é o fim mesmo [...].” (mov. 1.4)”. Diante do cenário trazido nos autos, evidencia-se a gravidade das condutas supostamente perpetradas pelo autuado, demonstrando a sua periculosidade pelo modus operandi empregado, indicando a urgência e a necessidade da ordem de segregação cautelar, a fim de coibir a escalada delitiva e assegurar a integridade física da vítima. – grifo nosso. Assim, diante das situações narradas na decisão supra, instaurou-se inquérito policial a fim de apurar a suposta prática, pelo requerido ADILSON, dos delitos artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006; artigo 150, do Código Penal; artigo 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal; e artigo 147, do Código Penal. Acerca das alegações trazidas pela d. defesa, de que a vítima retornou o relacionamento dom o acusado mesmo após a vigência das medidas protetivas de urgência, sabe-se que é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta. Nesse sentido: 5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta. 6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. (AREsp 2.739.525/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 5ª turma, julgado em 10/12/24, DJEN de 16/12/24). Ademais, junte-se a isso o fato de que a vítima em nenhum momento compareceu ao fórum para requerer a revogação das medidas protetivas de urgência (Autos n. 0000036-09.2025.2025.8.16.0143). Não obstante, conforme ponderado pelo Ministério Público, e nos termos do que já foi delineado na decisão que decretou a preventiva, ainda que não se falasse em descumprimento de medidas protetivas de urgência, naquela data o requerido além de adentrar na residência da ofendida contra sua vontade, proferiu xingamentos contra ela, além de tentar, conforme relato da vítima, por diversas vezes, golpeá-la com um facão, proferindo graves ameaças, colocando o facão embaixo do queixo dela e dizendo que iria tirar a sua roupa, fazer o que quisesse com ela e depois a mataria e se mataria também. Sem contar que o representado, após a suposta prática delitiva, encaminhou áudios ameaçando a vítima para que não chamasse a polícia. Além disso, entendo que existem motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, eis que conforme se verifica dos autos em apenso, em que pese a prisão tenha sido decretada, ainda sequer foi cumprida, pois o representado, após tomar ciência da existência de mandado de prisão em seu desfavor, fugiu do distrito da culpa, estando, atualmente, em local incerto e não sabido. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Por fim, conforme já consignado, ainda não houve o cumprimento do mandado de prisão do apenado, bem como não se verifica a presença de irregularidades na decretação da prisão do requerente, não havendo o que se falar em relaxamento de prisão. Por tais razões, se mostra, por ora, incabível ao caso, a revogação da prisão por alguma outra medida cautelar diversa da prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco a ordem pública. 3.1 Pelos motivos expostos, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de ADILSON LUIZ SCHINDA mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada por estarem presentes os requisitos, pressupostos e fundamentos autorizadores, nos termos dos artigos artigo 312, caput, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Raphael Maschião Jordão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262493930

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-76.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MASCHIãO JORDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRADE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000811-76.2024.8.16.0040 Processo: 0000811-76.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): RAPHAEL MASCHIÃO JORDÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora em evento 15.1, segundo artigo 98, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Retifique-se o assunto processual para "6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88); 11946 - Pessoa com Deficiência" junto ao Projudi. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo. 2. Das preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Da preliminar de inversão indevida da ordem dos atos processuais Alega a parte ré que houve inversão indevida da ordem dos atos processuais, ao argumento de que a citação foi realizada antes da produção da prova pericial médica e social, em desacordo com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e com a Recomendação Conjunta CNJ n.º 20/2024. Sem razão. Embora a legislação preveja diretrizes para racionalização dos litígios previdenciários, não há norma cogente que condicione a validade da citação à realização prévia de perícia judicial. A Recomendação Conjunta CNJ n.º 20/2024 possui natureza orientativa e não vinculante, destinando-se a fomentar boas práticas judiciais, sem instituir nulidades automáticas por seu descumprimento. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à defesa do INSS, o qual foi regularmente citado e apresentou contestação completa, com requerimento de provas técnicas e formulação de quesitos. Sendo certo que o contraditório pleno será assegurado após a produção da prova técnica pericial. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) Aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício de prestação continuada de amparo a pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), mediante a comprovação de condição de pessoa com deficiência e da situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 5. Das provas 5.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.2. Da prova documental DEFIRO a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 5.3. Da perícia socioeconômica Ante a necessidade de perquirir o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social envolvendo a parte requerente, NOMEIO como perito assistente social Lidia de Jesus Faria Ribeiro (lyddyafaria@hotmail.com, (44)9911-82938, Rua Alipio Mesquita, 168 Jardim Social 87550000 - Altônia/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU/TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5.3.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por assistente social e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.3.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 300,00, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.3.3. O prazo para juntada do laudo é de 30 (trinta) dias. 5.3.4. Com o laudo juntado aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, NOMEIO para realização da perícia o médico Mario Marques Pereira Filho (mariomarquespfilho@gmail.com, (44) 9842-92729, Rua Belém, 5378 - AP8 - Zona III 87502120 - Umuarama/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5.4.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.4.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. 5.4.3. Quanto ao custeio dos honorários, importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA) Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 5.4.4. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar a nomeação ou agendar data para realização da perícia, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ressaltando que as perguntas deverão ser transcritas junto com as respostas. 5.4.5. Aproveito, neste momento processual, para apresentar os quesitos deste juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 6. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca dos quesitos apresentados por este juízo. 7. Intimem-se as partes para comparecimento no Fórum desta comarca na data e horário marcado, viabilizando o acompanhamento pelos assistentes técnicos. 8. Advirta-se a parte autora que deverá trazer todos os exames que possua a fim de orientar a confecção do laudo. 9. Intimem-se as partes sobre a possibilidade de solicitar ajustamentos ao saneamento, sob pena da decisão tornar-se estável – artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intimações e diligências necessárias . Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Claudice Santos Mendonca e outros

ID: 336789311

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-07.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDICE SANTOS MENDONCA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000811-07.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000811-07.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDICE SANTOS MENDONCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ac7c7 proferida nos autos. ROT 0000811-07.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): CLAUDICE SANTOS MENDONCA JESSICA DA SILVA FONSECA (SE10910) PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA (SE4895) Recorrido: Advogado(s): ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 40cf1e8; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 7491b96). Representação processual regular (Id 5feb1a7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d0cae68 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d0cae68 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 10ed680 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1a7fd7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id f6cfee5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas no presente Feito. Aduz que "é necessário pontuar que a decisão claramente viola a Súmula 331, pois ignora totalmente que os documentos anexados aos autos demonstram a INEXISTÊNCIA DE CULPA INVIGILANDO, pois há a nítida demonstração de PROCEDIMENTO DE FISCALIZATÓRIO, independentemente de como restou o vínculo dos terceirizados com a contratada, considerando que a à decisão com efeitos vinculantes, considerando ainda que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal pede-se apenas que se PROVE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO." Defende que "[...] CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Sendo tal tese definida pelo Egrégio STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118)." Por fim, acrescenta que "é imprescindível que se fizesse prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15." Pretende a reforma do Julgado, para que seja afastada a responsabilização subsidiária da PETROBRAS. Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixada na Sentença, mantida pelo Acórdão Regional, a premissa de que: "Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Ocorre que, no âmbito do julgamento do RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No mesmo sentido, também se observa jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CLAUDICE SANTOS MENDONCA - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Claudice Santos Mendonca e outros

ID: 336789351

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-07.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDICE SANTOS MENDONCA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000811-07.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000811-07.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDICE SANTOS MENDONCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ac7c7 proferida nos autos. ROT 0000811-07.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): CLAUDICE SANTOS MENDONCA JESSICA DA SILVA FONSECA (SE10910) PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA (SE4895) Recorrido: Advogado(s): ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 40cf1e8; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 7491b96). Representação processual regular (Id 5feb1a7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d0cae68 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d0cae68 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 10ed680 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1a7fd7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id f6cfee5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas no presente Feito. Aduz que "é necessário pontuar que a decisão claramente viola a Súmula 331, pois ignora totalmente que os documentos anexados aos autos demonstram a INEXISTÊNCIA DE CULPA INVIGILANDO, pois há a nítida demonstração de PROCEDIMENTO DE FISCALIZATÓRIO, independentemente de como restou o vínculo dos terceirizados com a contratada, considerando que a à decisão com efeitos vinculantes, considerando ainda que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal pede-se apenas que se PROVE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO." Defende que "[...] CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Sendo tal tese definida pelo Egrégio STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118)." Por fim, acrescenta que "é imprescindível que se fizesse prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15." Pretende a reforma do Julgado, para que seja afastada a responsabilização subsidiária da PETROBRAS. Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixada na Sentença, mantida pelo Acórdão Regional, a premissa de que: "Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Ocorre que, no âmbito do julgamento do RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No mesmo sentido, também se observa jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000811-66.2018.4.01.3814

ID: 295853510

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-66.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RONALDO MARTINS DRUMOND

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ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO

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HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 0000811-66.2018.4.01.3814/MG RÉU : CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR (OAB MG090159) ADVOGADO(A) : ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO (OAB MG010207) ADVOGAD… AÇÃO PENAL Nº 0000811-66.2018.4.01.3814/MG RÉU : CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR (OAB MG090159) ADVOGADO(A) : ASTOLPHO DE ARAUJO SANTIAGO (OAB MG010207) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MARTINS DRUMOND (OAB MG081871) DESPACHO/DECISÃO (Servindo como OFÍCIO) Através da sentença publicada em Secretaria em 20/08/2020, o sentenciado CLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º do Código Penal, cometido em 23/08/2006, à pena de 10 dias-multa (à razão de 1/ 10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) e 03 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto , SUBSTITUÍDA por (1) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do CP, destinada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução; e (2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, na forma dos art. 46 e 55, daquele diploma legal, em entidade assistencial também a ser designada pelo Juízo da Execução. O MPF foi intimado da sentença em 24/08/2020 ( evento 77, DOC1 ), enquanto a defesa técnica em 24/08/2020 ( evento 78, DOC1 ), Foi interposto recurso de apelação pela defesa, o qual foi desprovido, cujo acordão foi publicado em 24/06/2024. Certificado o trânsito em julgado em 23/07/2024 ( evento 105, DOC1 ) Portanto, na seguinte ordem: EXPEÇA-SE a certidão dos cálculos. ATUALIZE-SE o InfoDip, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição, enquanto durarem os efeitos da condenação. ATUALIZE-SE o SINIC/INI. EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva , instruindo-a com as peças essenciais extraídas dos autos, e providencie-se o necessário para a distribuição da execução penal no SEEU, em seguida REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado, residente na Rua Monteiro Lobato, nº 30, casa, Vila Esperança, Nanuque/MG (exceto quanto aos juízos que ainda não aderiram ao SEEU, caso em que a guia deverá ser remetida por malote digital), bem como observando a necessidade de um processo executivo para cada apenado, independentemente do eventual litisconsórcio na fase de conhecimento. INTIME-SE a defesa técnica, após a certidão dos cálculos, para pagamento das custas processuais , a serem pagas nestes autos da ação penal, conforme orientações constantes no link https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/01/CUSTAS-EM-ACOES-CRIMINAIS-EM-GERAL-Tabela-II.pdf . INTIME-SE a defesa técnica, após a certidão dos cálculos, para pagamento, ou pedido de parcelamento, da multa no prazo de 10 dias , em favor do FUNPEN. FUNPEN via GRU (Código 20230-4, Unidade Gestora favorecida UG 200333, Gestão 00001 - Departamento Penitenciário Nacional), nos termos dos artigos 344 e 345 do CPP, sendo que as instruções para emissão e preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) encontram-se disponíveis no sítio da STN na Internet, no seguinte endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/instrucoes-de-preenchimento-para-impressao-gru . INTIME-SE a defesa técnica, após a certidão dos cálculos, para pagamento, ou pedido de parcelamento, da multa no prazo de 10 dias Comprovando-se a distribuição da execução no SEEU (e comprovado o pagamento das custas, se for o caso), ARQUIVEM-SE estes autos. Já na nova plataforma (SEEU) : (se a competência da execução for em Ipatinga) Não tendo havido o pagamento das custas e da multa, ou o pedido de parcelamento, DETERMINO a realização imediata de penhora online via SISBAJUD , com a utilização do recurso da " teimosinha " pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, do valor das custas e da pena de multa. Restando exitosa a diligência: EXPEÇA-SE o necessário para a transferência do valor referente à pena de multa ao FUNPEN, via GRU (Código 20230-4, Unidade Gestora favorecida UG 200333, Gestão 00001 - Departamento Penitenciário Nacional), nos termos dos artigos 344 e 345 do CPP, sendo que as instruções para emissão e preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) encontram-se disponíveis no sítio da STN na Internet, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/instrucoes-de-preenchimento-para-impressao-gru . EXPEÇA-SE o necessário para a transferência do valor referente às eventuais custas processuais mediante GRU a ser extraída conforme instruções constantes do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 6º Região no link https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/01/CUSTAS-EM-ACOES-CRIMINAIS-EM-GERAL-Tabela-II.pdf .. Após, no SEEU , diligencie-se a Secretaria para a colheita das informações e consultas necessárias (Infoseg, CNIS, Infojud, Sisbajud etc.) para a fixação das condições para o cumprimento da pena de prestação pecuniária e/ou prestação de serviços, abrindo-se vistas ao MPF na sequencia . Ao final, façam-se os autos conclusos para decisão. Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários . Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura

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Associacao Lar Sao Francisco De Assis Na Providen x Daniela Da Silva

ID: 281841506

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0837099-94.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDEN

Polo Passivo:

DANIELA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELIZABETH BATISTA LINHARES

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JUNIOR ANTONIO CHAMPAN

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GUILHERME LUCAS LOUREIRO

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VITOR HUGO DA SILVA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837099-94.2022.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDEN RÉU: DANIELA DA SILVA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS propôs a presente ação de reintegração de posse contra e DANIELA DA SILVA, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na Rua Sacadura Cabral nº 71, Apartamento 02, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, por incorporação patrimonial da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, conforme averbação constante da matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis competente. Sustentou que referido imóvel estava sendo atualmente ocupado por pessoa não identificada, sem vínculo jurídico com a autora e sem qualquer autorização ou contrato que legitimasse tal ocupação. Em razão destes fatos, requereu a citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia, a procedência dos pedidos, com expedição de mandado de reintegração de posse, a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos e o pagamento das verbas de sucumbência. A petição inicial está em Id. 26924677. Instruíram-na os documentos que estão em Id. 26924680 a 26924686. Expedido mandado de citação em Id. 53867445, foi citada a ocupante, sendo identificada como sendo Daniela da Silva, CPF nº 025444667-81. Certidão cartorária informou a ausência de contestação, conforme Id. 103316839. A decisão que está em Id. 125939523, converteu o julgamento em diligência para que o autor esclarecesse o real objeto da ação. A autora apresentou esclarecimentos em Id. 129057953. Intimada, a ré não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 168602533. A decisão de Id. 180660575, determinou a intimação da parte autora para dizer se tinha outras provas a produzir. Petição da parte autora, Id. 184708647, requerendo o imediato julgamento da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse fundada no direito de propriedade da autora. Neste contexto, em se tratando de ação possessória, não há que se falar em discussão acerca da propriedade do imóvel, tendo em vista que o ordenamento jurídico estabeleceu a separação entre os juízos possessório e petitório. Assim, a ação de reintegração de posse é a medida judicial cabível para que o possuidor esbulhado possa recuperar o poder de fato exercido sobre a coisa. Com efeito, para que se obtenha êxito no referido interdito possessório, deve o autor da demanda atender às exigências previstas no artigo 561 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desta forma, para reaver a coisa, o possuidor esbulhado deve comprovar, além do exercício da posse, o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, sob pena de não obter a procedência da demanda. Dentro deste contexto, cabe asseverar que a revelia não implica a necessária procedência do pedido autoral. Os chamados efeitos materiais da revelia dependem da verificação da verossimilhança dos fatos deduzidos pelo autor, forjada minimamente em uma plausibilidade probatória. Analisando o caderno processual, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar a posse anterior da área objeto da lide. Embora a requerente tenha apresentado documentos demonstrando a incorporação patrimonial do imóvel, tal fato, por si só, não comprova o efetivo exercício da posse sobre o bem. A mera titularidade registral, sem o correspondente exercício dos poderes de fato sobre o imóvel, não configura posse para fins de proteção possessória. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que a requerente exercia efetivamente a posse anterior do imóvel, e, bem assim, a prática do esbulho pela parte ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Código Civil, artigos 1.210 a 1.222. Sentença de improcedência.1. Preliminar de nulidade processual. Tramitação processual que observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prova oral que deixou de ser produzida por inércia da parte autora, a qual deixou de apresentar rol de testemunhas. Não caracterização de error in procedendo, nem tampouco de qualquer nulidade processual. Rejeição da preliminar.2. Mérito. Conjunto fático-probatório que não demonstra a presença concomitante dos pressupostos para a proteção possessória (prática de esbulho, data do ato e perda da posse), nos termos da norma contida no artigo 561, do CPC. Discussão acerca de domínio (propriedade) que não comporta apreciação em sede de ação possessória, devendo ser objeto de ação autônoma. Não comprovada a prática de esbulho possessório praticado pela ré, apto a justificar o acolhimento da pretensão de reintegração de posse. Decretação de revelia que não induz à veracidade de todas as questões fáticas, diante da míngua de provas produzidas. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0000811-02.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 01/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Ação de oposição com pedido de reintegração de posse. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na sentença vergastada. Preliminarmente, apesar de o Réu/Apelado ser revel, não se pode produzir o efeito material da revelia, sem observar o conjunto probatório produzido (artigo 345, IV do CPC). Em outras palavras, os efeitos relativos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mas não necessariamente a procedência automática e integral dos pedidos. Com efeito, a reintegração de posse visa à proteção da posse perdida injustamente, ou seja, é o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os artigos 560 do NCPC e 1.210, do Código Civil. Assim, necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 561 do Diploma Processual Civil. Do exame do conjunto probatório, nota-se que não restou comprovado o exercício de posse anterior pelo Apelante. Assim, em se tratando de ação que tem por objeto a posse e a sua reintegração, com amparo no disposto nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, a discussão está restrita à posse, não cabendo exame sobre o domínio. Ônus do Autor de demonstrar fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe a juntada de documentos que respaldem, minimamente, a sua pretensão (artigo 373, I, do NCPC). Por derradeiro, no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não prospera a irresignação do recorrente, eis que esta condenação decorre da lei processual e foi consectário lógico do resultado da sentença de improcedência do seu pedido (Princípio da Causalidade) e do trabalho executado pelo patrono do Réu, em grau recursal (contrarrazões). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0302016-55.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 26/01/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Neste contexto, não restaram preenchidos os requisitos legais necessários à proteção possessória postulada pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, considerando que não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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