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Processo nº 0000811-15.2023.8.06.0000

ID: 292173681

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000811-15.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000811-15.2023.8.06.0000 Credor(a): V. C. D. S. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000811-25.2017.8.06.0000

ID: 327552964

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000811-25.2017.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. E. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO CESAR MEDINA

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ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000811-25.2017.8.06.0000 Credor(a): J. E. F. D. S. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0000811-25.2017.8.06.0000

ID: 297918391

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000811-25.2017.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CESAR MEDINA

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ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000811-25.2017.8.06.0000 CREDOR(A): JOSÉ ELMAR FERREIRA DE SOUZA DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito sucumbencial … PRECATÓRIO (1265) nº 0000811-25.2017.8.06.0000 CREDOR(A): JOSÉ ELMAR FERREIRA DE SOUZA DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito sucumbencial em favor de JOSÉ ELMAR FERREIRA DE SOUZA. Foi proferida decisão administrativa (ID n. 12846872) determinando a disponibilização do crédito pertencente ao Espólio de José Elmar Ferreira de Souza ao juízo da execução requisitante. Em seguida, foi informado o saldo do valor provisionado (ID n. 13597072). Manifestação dos herdeiros do credor (ID n. 13598712) informando que pleitearam a habilitação processual no juízo executório e informando a sobrepartilha correspondente ao crédito (IDs n. 13598714 e 13598715). Empós, foi prolatada nova decisão (ID n. 15700204) determinando a expedição de comunicação ao juízo executório solicitando informações acerca do pedido de habilitação. Finalmente, os herdeiros do credor compareceram aos autos (ID n. 18929692) informando o deferimento do pedido de habilitação processual (ID n. 18929693). Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tenho por esclarecidas as pendências existentes para seu pagamento, pertinentes à habilitação dos herdeiros na origem e conclusão do inventário, o qual resultou no formal de sobrepartilha que engloba os valores decorrentes do presente precatório (IDs n. 13598714 e 13598715). Ante o exposto, determino que seja colhido o saldo da conta de reserva e, em seguida, a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos para cálculo dos quinhões conferidos aos herdeiros, agora credores por sucessão, em conformidade com os valores estipulados no referido alvará de sobrepartilha (ID n. 13598715), bem como aplicação das retenções legais cabíveis e do destaque de honorários previstos no acordo firmado entre herdeiros e causídico (ID n. 13598719). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários por sucessão e do titular da verba contratual (ID n. 13598712), promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 3001748-28.2025.8.06.0121

ID: 307349261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3001748-28.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. D. A. C. D. S. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR MARCEL CARNEIRO RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº 3001748-28.2025.8.06.0121 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Exoneração] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUSA FILHO e outros R$ 1.518,00 Trata-se de homologação de acordo de exoneração de alimentos proposta por FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUSA FILHO e KILVIA MARA FERREIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduzem os requerentes na petição inicial, que foi fixada judicialmente no processo nº 2008.0023.2827-1 (nº sistema SAJ: 0000811-65.2008.8.06.0121) pensão-alimentícia a ser paga pelo Sr. Francisco de Assis à sua filha Kilvia Mara, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, as partes informam que celebraram acordo no intuito de exonerar o Sr. Francisco de Assis da obrigação alimentar. É o breve relatório. Decido fundamentadamente. Ante o exposto, os interessados, Sr. Francisco de Assis e Srta. Kilvia Mara, entabularam o acordo na petição de ID 160505140, com o escopo de exonerar o 1º acordante da obrigação de pagar pensão alimentícia à 2ª acordante, pensão esta que foi estipulada no processo nº 2008.0023.2827-1. Observa-se que as partes são maiores e capazes, sendo livre a manifestação de vontade, não havendo vícios no acordo entre elas formulado. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na petição de ID 160505140, para fins de exonerar FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUSA FILHO da obrigação de pagar pensão alimentícia à I KILVIA MARA FERREIRA DE SOUSA, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Condeno a parte interessada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, ante a gratuidade judiciária outrora concedida. Por fim, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, a fim de que que CESSE o desconto da pensão alimentícia destinada, que fora fixada no processo nº 2008.0023.2827-1, na folha de pagamento de FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUSA FILHO (CPF sob nº 426.052.293-00). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, 23 de Junho de 2024. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

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Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 294226959

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201692-69.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HOLANDA GOUVEIA QUEIROZ VALDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRSON FERREIRA CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201692-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201692-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 2º-A DA LEI DOS CRIMES RACIAIS (LEI Nº 7.716/89, ALTERADA PELA LEI Nº 14.532/23), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTEM EM: I) VERIFICAR SE A COLETA PROBATÓRIA É CAPAZ DE CONDENAR A APELANTE PELA ACUSAÇÃO IMPUTADA; II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE INJÚRIA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; III) REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI 7.716/89 AQUELE QUE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DE OUTREM, UTILIZAR EXPRESSÕES QUE REMETAM À RAÇA OU COR DA VÍTIMA DE FORMA PEJORATIVA, ATINGINDO SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE MORAL.4. NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACIAL (NEGA MACACA, CABELO RUIM, PASSA FOME), EVIDENCIANDO CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO RELACIONADO À COR E TRAÇOS AFRODESCENDENTES DA OFENDIDA.5. O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER OUVIDO DIRETAMENTE TODAS AS PALAVRAS OFENSIVAS NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS, NEM ELIDE O DOLO DA ACUSADA, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE REITERADAS ATITUDES OFENSIVAS, RELATADAS E CONFIRMADAS POR DIVERSAS TESTEMUNHAS.6. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, EXIGE-SE O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA COM BASE EM ELEMENTOS LIGADOS À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM.7. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ UTILIZOU EXPRESSÕES OFENSIVAS RELACIONADAS À COR E ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO O ANIMUS DISCRIMINANDI NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 2º-A DA LEI N. 7.716/89.8. A ALEGAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE NÃO AFASTA A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE QUANDO AS PALAVRAS UTILIZADAS CARREGAM EVIDENTE CARGA DE PRECONCEITO RACIAL.9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, AINDA QUE RECONHECIDA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO TIPO PENAL. ASSIM, A CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. OFENSAS DE CUNHO RACIAL DO TIPO "NEGA MACACA" E "CABELO RUIM" CONFIGURAM O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DIRETA DA VÍTIMA NÃO AFASTA O DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR. 3. O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONSISTE NA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA COM BASE EM ELEMENTOS LIGADOS À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM. 4. O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE NÃO É CAPAZ DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART 2º-A DA LEI Nº 7.716/89. ART. 68 DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. ARESP N. 2.835.056/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 28/5/2025. 2. TJCE. APELAÇÃO CRIMINAL 0003816-02.2018.8.06.0071, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 28/02/2024; 3. APELAÇÃO CRIMINAL 0000811-40.2018.8.06.0113, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 26/03/2024; 4. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 5. TEMA Nº 158 DO STF. 6. TEMA Nº 190 DO STJ. 7. STJ. RESP N. 1.869.764/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/8/2024, DJE DE 18/9/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Vilaneide Pinto De Sousa

ID: 319500211

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0237245-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

VILANEIDE PINTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILANEIDE PINTO DE SOUSA . DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR - TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por VILANEIDE PINTO DE SOUSA. Na exordial (id 20318404) a autora alega, em suma, que é garçonete e que, sofreu acidente de trabalho em seu labor no manejo de facas durante suas atividades na cozinha diz que, durante o uso do objeto, sofreu uma ferida profunda em sua mão esquerda. Por essa razão, solicitou à parte ré a concessão de um benefício previdenciário devido à incapacidade para o trabalho, o qual foi inicialmente concedido. No entanto, após a consolidação das lesões e a cessação do benefício, o autor diz que continua incapacitado para trabalhar plenamente. Por isso, ajuizou a presente ação visando obter o auxílio-acidente e a condenação da parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Na contestação (id 20318451) a parte promovida sustenta que o requerente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação em todos os seus termos. Réplica (id 20318457). Laudo pericial (id 20318440). Na sentença (id 20318440) a juíza a quo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou improcedente o pleito autoral, eis que o laudo pericial foi contundente ao informar que a incapacidade alegada pelo promovente não decorre de acidente de trabalho, razão pela qual a parte não possui o direito ao benefício requerido. Apelo (id 20318462) pugnando pela reforma da sentença a fim de determinar o reembolso dos honorários periciais ao INSS, a serem arcados pela entidade político-administrativa com competência constitucional sobre o tema, qual seja, o Estado. Sem contraminutas. Parecer Ministerial (id 23279021) manifesta-se pelo CONHECIMENTO do apelo, deixando de opinar acerca do seu mérito, haja vista a ausência de hipótese de intervenção do Órgão Ministerial. Sugerindo, a confirmação da intimação da parte apelada para evitar futuras arguições de nulidade. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação em destaque, uma vez que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. Contudo, a argumentação apresentada não é capaz de modificar o julgado. Explico. Por força do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, atualmente revogado pela Lei nº 14.331/22, que alterou o art. 1º da Lei nº 13.876/19, temos: LEI Nº 8.620/93 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. LEI 13.876/19 Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (…) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (…) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Sobre o tema, determina o art. 82, § 2º, do CPC, que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Todavia, no caso concreto, o autor/vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual lhe foi concedida de forma integral, o que compreende, inclusive, os honorários do perito, conforme o art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Por isso, entendeu, acertadamente, o juiz a quo, que o ressarcimento das despesas adiantadas pela autarquia federal compete a quem tem o dever constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita, ou seja, na hipótese dos autos, o Estado do Ceará. Vejamos trecho do julgado vergastado: "(…) Em virtude da isenção de custas e honorários no presente feito, eventual pretensão de ressarcimento do INSS pelos honorários periciais adiantados deve ser deduzida em face do Estado do Ceará por meio da via própria e perante o juízo competente". (id 20318459, fl.56). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1044), verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais,adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em21/10/2021, DJe 25/10/2021). Quanto ao argumento trazido nas razões recursais, entendo que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre a temática, vejamos o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR ¿ TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Hobede Rodrigues Moura. 2- Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. 3- Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). 4- A despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado no recurso em liça, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0233789-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUCUMBENTE. TEMA 1044 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS em face da sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a concessão de auxílio doença acidentário, pedindo o apelante pelo ressarcimento dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.823.402/PR, em sede de recursos repetitivos, referente ao Tema 1044, submeteu a julgamento a questão acerca da "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente". 3. O Resp n. 1.823.402/PR transitou em julgado em 16/05/22, sendo firmada a tese jurídica de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 4. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, de força vinculante, deve ser provido o apelo do INSS, para reformar parcialmente a sentença no sentido de determinar a restituição, em seu favor, dos honorários periciais adiantados às fls. 105 dos autos, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. 5. Ex positis, CONHEÇO da Apelação, PARA LHE DAR PROVIMENTO." (Apelação Cível - 0009253-90.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000811-17.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença adversada. DISPOSITIVO A vista de todo exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência integralmente inalterada. O faço com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ e Tema 1044 STJ. Sem condenação em honorários. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0000811-21.2008.8.06.0071

ID: 337916084

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-21.2008.8.06.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILOEIRO HASTA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO DE MELO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 EDITAL (30 dias) PROCESSO: 0000811-21.2008.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISC… 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 EDITAL (30 dias) PROCESSO: 0000811-21.2008.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: WILLIAM MASCARENHAS PEREIRA O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, Estado do Ceará, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nos termos dos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil e Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início após a homologação do presente edital pelo Juiz, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 23 de setembro de 2025, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 30 de setembro de 2025. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS/LOTES - Lote 001: Um terreno, sito na cidade de Crato/CE, à Rua Tenente Antônio João, lado par, medindo 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de frente; a mesma dimensão na linha de fundos; e, 28,38m (vinte e oito metros e trinta e oito centímetros) de comprimento em cada lado, totalizando uma área de 124,87m² (cento e vinte e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados); com uma casa residencial de nº 286 (duzentos e oitenta e seis), antigo nº 40 (quarenta), construída de tijolos, coberta de telhas, dentro dos seguintes limites: ao Nascente, com a referida Rua Tenente Antônio João; ao Sul, com casa pertencente a Benedito Pereira Balduino; ao Norte, com casa de Vicente Alves; e, ao Poente, com terreno de propriedade de Alfredo Teixeira Mendes. Conforme AV-02-319, a casa residencial de nº 286 possui uma porta e uma janela de frente, com uma sala, dois quartos, copa/cozinha, área, banheiro, área coberta de 90,00m² (noventa metros quadrados), instalação elétrica, hidráulica e sanitária, quintal murado. Matrícula nº 319 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Crato/CE. Valor para 1ª Praça: R$ 240.461,00. Valor para 2ª Praça: R$ 120.230,50. O lote arrematado deverá ser obrigatoriamente registrado em nome do próprio ARREMATANTE, sendo vedada a transferência direta ou indireta para terceiros, seja pessoa física ou jurídica, ou o registro da arrematação em nome de outrem que não o próprio ARREMATANTE. A inobservância desta disposição resultará na nulidade da arrematação, bem como na aplicação de eventuais sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições em que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. Não assistirá direito ao ARREMATANTE de realizar quaisquer tipos de cobranças contra o LEILOEIRO, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, sobre pendências administrativas, tributárias/fiscais, entre outras, que recaiam sobre os bens arrematados, haja vista que este último é mero prestador de serviço intermediador. INTERESSADOS - Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente no site do leiloeiro público oficial (www.montenegroleiloes.com.br). Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento e a respectiva aprovação ocorrerão através do e-mail contato@montenegroleiloes.com.br. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento das disposições e condições previstas neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital, o Leiloeiro Público Oficial FERNADO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponibilizado na plataforma do Leiloeiro. O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilícita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com leilao@montenegroleiloes.com.br. DOS LANCES - Os lances serão online, feitos através do site www.montenegroleiloes.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por email e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário até a normalização da transmissão. Do contrário, não caberá ao ARREMATANTE nenhuma contestação na hipótese de superação do valor ofertado. O cancelamento do lance será admitido, desde que realizado com até 24 horas de antecedência à data do leilão. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá ser obrigatoriamente enviada para o e-mail contato@montenegroleiloes.com.br. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida Guia de Depósito Judicial, gerada no site da Caixa Econômica Federal, para conta vinculada a 2ª Vara Cível da Comarca de Crato. O pagamento deverá ser realizado por meio desta guia, tendo o ARREMATANTE o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da arrematação, devendo ser paga diretamente na seguinte conta: Banco Bradesco (237) - Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). O prazo para pagamento da comissão do leiloeiro será igual àquele estabelecido para o pagamento do valor de arrematação, qual seja, 48 (quarenta e oito) horas. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver. Ressalvados os casos previstos em lei, o ARREMATANTE que desistir, cancelar ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato pelo prazo de 01 (um) ano, sendo o fato comunicado à Comissão de Leilão Eletrônico do TJCE, para fins de inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (art. 35, Resolução nº 06/2017-TJCE), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil. A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto). PARCELAMENTO - O pagamento poderá ser a vista ou parcelado, sendo que, para este último caso, o interessado deverá apresentar, por escrito (e-mail: leilao@montenegroleiloes.com.br), proposta de parcelamento: I - 2h (duas horas) antes do início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - 2h (duas horas) antes do início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, ofertada de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca judicial do próprio bem e corrigido monetariamente pelo índice inflacionário IPCA, referente à média mensal dos últimos 12 (doze) meses. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta parcelada, serão as mesmas encaminhadas para apreciação do Juiz. Em diferentes condições, o Juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com o pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro, momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, e decorrido o prazo para a apresentação de impugnações, será expedida a Carta de Arrematação com o respectivo Mandado de Imissão na Posse. A confecção da Carta de Arrematação dependerá da demanda de trabalho da Vara Judicial responsável, levando, em média, 90 (noventa) dias úteis para a sua expedição, contados a partir da Decisão que homologou a arrematação. Tratando-se de arrematação na modalidade de pagamento parcelada, não será necessário aguardar o pagamento integral da arrematação para a expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Imissão na Posse, uma vez que a quitação das parcelas será garantida por hipoteca judicial do próprio bem. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE - O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento; das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, devendo, ainda, assumir integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza. Após a arrematação do bem, serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como, mas não se limitando, a escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do antigo proprietário, se necessário. DAS DÍVIDAS - Nos termos do art. 130, § único, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se no preço da arrematação. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso dos débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, §1º, do CPC. O interessado ficará responsável de verificar, antecipadamente, a existência de tais dívidas e/ou débitos, caso estas não estejam dispostas no presente Edital. DOS ÔNUS/PENHORAS - Os constantes da matrícula do imóvel. A aquisição de imóvel através de leilão judicial configura-se como forma originária de aquisição de propriedade. Desta forma, com a arrematação, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou demais gravames constantes na matrícula do bem serão devidamente baixados, de modo que o adquirente o receberá livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação. Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, eventual gravame de hipoteca será considerado extinto com a arrematação, desobrigando o arrematante de qualquer responsabilidade junto ao credor hipotecário. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282 ou e-mail leilao@montenegroleiloes.com.br. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO - Na hipótese de cancelamento/suspensão do leilão em caso de acordo/pagamento da dívida, será devida indenização ao leiloeiro para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida exequenda, à cargo do Executado. Caso o cancelamento ou suspensão decorra de adjudicação, o ressarcimento do leiloeiro ficará à cargo do Exequente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o Executado e o seu cônjuge, se caso for, assim como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem possa se interessar, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabendo ao Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis, a fim de dar-lhe ampla publicidade. Crato, Estado do Ceará, em 23 de Maio de 2025. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CRATO, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Juiz de Direito

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