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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

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LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308256897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS LUCILA QUIRINO GARCIA

Intimação

Advogados:

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2…

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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308256903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Intimação

Advogados:

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2…

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Processo nº 0000811-75.2017.4.01.3305

ID: 336811350

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-75.2017.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 0000811-75.2017.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 §4º do CPC c/c …

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Processo nº 0022003-89.2011.4.01.3300

ID: 334957727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0022003-89.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MEDIDATA INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUNO BRITO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MIRANDA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022003-89.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022003-89.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MEDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022003-89.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022003-89.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MEDIDATA INFORMATICA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MIRANDA DA SILVEIRA - BA11516-A e NUNO BRITO RIBEIRO - BA28861-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022003-89.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta por Medidata Informática S.A., em face da sentença do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária movida contra a União, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das taxas de ocupação cobradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e rejeitando o pedido de anulação total do débito e a determinação para conclusão do fracionamento do RIP n° 3849 0000811-32. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao não reconhecer a mora administrativa injustificada da SPU no que tange à conclusão do fracionamento do RIP, alegando que o processo de extinção por fracionamento foi iniciado em 1987, conforme documentação emitida pela própria Administração. Destaca que o imóvel, onde foi construído o Edifício Belo Horizonte, teve diversas unidades desmembradas, restando apenas uma fração ideal a ser formalmente fracionada. Alega que, mesmo após o requerimento administrativo renovado em 2011, não houve avanço do processo, sendo indevido o lançamento de débitos em nome da empresa. Requer, assim, a reforma da sentença para que a União seja condenada a concluir o fracionamento do RIP e, como consequência, a extinção integral dos débitos patrimoniais a ele vinculados. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a apelante não comprovou a regularidade documental necessária para a continuidade do procedimento administrativo, especialmente no tocante à ausência de escritura pública que comprove a transferência do domínio útil das unidades fracionadas, conforme exigido pelo Decreto-Lei 9.760/1946, Decreto-Lei 2.398/1987 e pelo Código Civil. Sustenta que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade, e que a Administração apenas manteve a vinculação ao RIP originário das frações remanescentes sem individualização jurídica válida. Argumenta que não há mora injustificada, pois a conclusão do fracionamento depende de provocação e documentação adequada por parte do interessado. Por fim, requer a manutenção integral da sentença, defendendo a legalidade das cobranças relativas à fração ideal ainda vinculada à empresa apelante. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022003-89.2011.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito, juntamente com a remessa necessária. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer a mora injustificada da Administração Pública quanto à conclusão do fracionamento do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) n° 3849 0000811-32 e, por consequência, anular as cobranças patrimoniais dele decorrentes. A empresa autora, ora apelante, sustenta que o referido RIP se refere a uma inscrição primitiva do terreno onde foi construído o Edifício Belo Horizonte, cuja individualização por unidades condominiais já teria ocorrido parcialmente desde 1987, restando, ainda, uma fração ideal vinculada à sua titularidade. Alega que a inércia da SPU em concluir o procedimento de fracionamento seria ilegítima, configurando mora administrativa que justificaria a obrigação de fazer imputada à União e a extinção do débito patrimonial lançado. Ocorre que, conforme os elementos dos autos, especialmente o exame do processo administrativo apensado, não há como acolher os argumentos da apelante. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. A esse respeito, é incontroverso que o imóvel permanece parcialmente registrado sob o RIP n° 3849 0000811-32, sendo a autora responsável pela fração ideal remanescente de 0,6501483, conforme documentação acostada. Apesar de a apelante ter juntado aos autos documento emitido pela SPU indicando que o imóvel consta como "ativo — fracionado por condomínio", com fracionamento iniciado em 01/01/1987, tal elemento, por si só, não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais para a regularização do fracionamento e extinção da inscrição originária. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), o que a impede de praticar atos que não estejam previstos em lei, mesmo quando haja pretensão legítima do administrado. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, toda transferência onerosa do domínio útil de terreno da União depende de prévio recolhimento de laudêmio e lavratura de escritura pública. Do mesmo modo, o artigo 108 do Código Civil determina que é essencial à validade de negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos a formalização por escritura pública. O Decreto-Lei nº 9.760/1946, que regula os bens da União, também estabelece a exigência de instrumento formal para atos dessa natureza (art. 109). No presente caso, a apelante não logrou êxito em demonstrar que tenha apresentado tais documentos à Administração, nem que tenha cumprido os requisitos formais para a conclusão do fracionamento, tampouco para o cancelamento da inscrição primitiva do RIP. Ao contrário, os elementos administrativos constantes do processo revelam que, em 1991, foi promovida a desanexação do processo de transferência de titularidade originalmente requerido em 1985, com base em comunicação da própria empresa de que o pedido fora feito equivocadamente. A partir de então, não há nos autos prova documental inequívoca de novo requerimento formal com toda a documentação exigida por lei. A jurisprudência é firme ao reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o poder-dever da Administração de rever seus atos quando eivados de ilegalidade, observada a autotutela prevista no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999. Nesse contexto, inexistindo demonstração de comportamento irregular ou omisso da Administração que configure mora injustificada, não há como impor judicialmente obrigação de fazer que obrigue a União à conclusão do fracionamento em questão. Ademais, a cobrança patrimonial relativa à fração ideal vinculada ao RIP n° 3849 0000811-32 é legítima, enquanto não houver formalização e averbação da individualização das unidades. Trata-se de desdobramento natural do regime de aforamento, conforme previsto nos artigos 20, inciso VII, da Constituição Federal e no arcabouço normativo infraconstitucional citado. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.133.696/PE) - Tema 244, no sentido da aplicação da prescrição quinquenal para os débitos anteriores a 1998, o que foi corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da Administração. Também não se observa omissão passível de correção judicial que justifique a imposição de obrigação de fazer. A sentença recorrida corretamente acolheu em parte a pretensão da autora ao reconhecer a prescrição de parte das cobranças e rejeitou, com base na prova dos autos, os pedidos principais. Dessa forma, não assiste razão à apelante. Igualmente, não se verifica fundamento para alteração da sentença no tocante à remessa necessária, uma vez que não há afronta à legalidade nem omissão a ser suprida de ofício. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação interposta por MEDIDATA INFORMÁTICA S.A., bem como à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022003-89.2011.4.01.3300 APELANTE: MEDIDATA INFORMATICA S/A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP). IMÓVEL SOB AFORAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interposta por Medidata Informática S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada contra a União, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das taxas de ocupação cobradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Rejeitou-se o pedido de anulação total do débito e a determinação de conclusão do fracionamento do RIP n° 3849 0000811-32. A parte autora alega mora administrativa da SPU desde 1987 na conclusão do fracionamento de fração ideal do imóvel em que se situa o Edifício Belo Horizonte, e requer a consequente extinção integral dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside: (i) na existência ou não de mora administrativa injustificada da SPU quanto à conclusão do procedimento de fracionamento do RIP n° 3849 0000811-32; e (ii) na legalidade da cobrança patrimonial decorrente da fração ideal ainda vinculada à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi demonstrado nos autos que a apelante tenha apresentado à Administração os documentos exigidos para a formalização do fracionamento, especialmente escritura pública de transferência do domínio útil e recolhimento de laudêmio, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.398/1987, Código Civil, art. 108, e Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 109. 4. A ausência de documentação impede a conclusão do procedimento administrativo. A prova documental constante nos autos demonstra que o requerimento anterior foi desanexado por equívoco admitido pela própria parte autora, não havendo nova provocação regular e formal. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Não se configura mora administrativa da União na ausência de demonstração de omissão irregular ou injustificada por parte da SPU. 6. A cobrança patrimonial relativa à fração ideal vinculada ao RIP n° 3849 0000811-32 é legítima até que ocorra formalização da individualização das unidades, nos termos do regime jurídico do aforamento previsto no art. 20, VII, da CF/1988 e legislação infraconstitucional correlata. 7. A sentença de origem reconheceu corretamente a prescrição quinquenal dos débitos anteriores a 1998, em consonância com a orientação firmada no Tema 244 dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp 1.133.696/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: "1. A conclusão do fracionamento de RIP depende de prévia apresentação, pelo interessado, da documentação formal exigida em lei, especialmente escritura pública e recolhimento do laudêmio." "2. A ausência de provocação administrativa regular e completa impede a configuração de mora da Administração Pública." "3. A cobrança patrimonial da fração ideal do imóvel aforado é legítima enquanto não houver a individualização e regularização do fracionamento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 20, VII e art. 37, caput; Código Civil, art. 108; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 109; Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 3º; CPC/1973, art. 333, I; Lei nº 9.784/1999, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.10.2010 (Tema 244). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0000811-37.2015.4.01.3502

ID: 280080897

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-37.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000811-37.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARCELO FALCAO NERY, IONE ALVES GUERRA FALCAO NERY ATO ORDINATÓRIO Em conformidade …

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Processo nº 0000811-68.2015.4.01.4300

ID: 260118354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-68.2015.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERSON LIMEIRA BORG…

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Processo nº 1000723-31.2023.4.01.0000

ID: 312510159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-31.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA PEREIRA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000723-31.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-41.2010.8.05.0277 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA PEREIRA DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000723-31.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-41.2010.8.05.0277 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA PEREIRA DA CONCEICAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A e MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000723-31.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-41.2010.8.05.0277 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA PEREIRA DA CONCEICAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A e MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por MARIZA PEREIRA DA CONCEIÇÃO GOMES contra sentença do juízo da comarca de Xique-Xique (BA), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, 8º, e 485, inc. III, § 7º, todos do CPC. Em suas razões a parte autora alega que: (1) deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal; (2) houve irregular publicidade da nota de expediente que deixou de indicar o nome do advogado patrono da causa; (3) diante da incapacidade da autora, bem como de posse da carência necessária, assim como não perdeu a qualidade de segurado, faz jus à concessão do benefício; e requer “a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a concessão do benefício de auxilio doença, ou anulação da r. sentença e o retorno dos autos a vara de origem” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000723-31.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-41.2010.8.05.0277 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA PEREIRA DA CONCEICAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A e MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Sem delongas, no caso, as razões trazidas na peça recursal, estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao fundamento de abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III do CPC. A parte autora para além de não rebater os fundamentos da sentença, alega genericamente que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal; que houve irregular publicidade da nota de expediente que deixou de indicar o nome do advogado patrono da causa; e que diante da sua incapacidade, bem como de posse da carência necessária, faz jus à concessão do benefício. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Majoro os honorários em 1% (um por cento) observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000723-31.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-41.2010.8.05.0277 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA PEREIRA DA CONCEICAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A e MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 2. Sem delongas, no caso, as razões trazidas na peça recursal, estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao fundamento de abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III do CPC. 3. A parte autora para além de não rebater os fundamentos da sentença, alega genericamente que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal; que houve irregular publicidade da nota de expediente que deixou de indicar o nome do advogado patrono da causa; e que diante da sua incapacidade, bem como de posse da carência necessária, faz jus à concessão do benefício. 4. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. “Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.” 6. Recurso da parte autora não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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