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Hercilio Luz Futebol Clube e outros x Iago Martins Pereira

ID: 275890881

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-87.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

IAGO MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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MILENA HENRIQUE JASPER

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LUCIANO FERMINO KERN

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FILIPE SOUZA RINO

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CAMILA VEIGA GONCALVES

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THIAGO DE SOUZA RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (2) RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-87.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE, HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F., HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o grupo econômico, respondem de forma solidária pelos créditos trabalhistas todas as empresas que o compõem, na forma do que estabelece o art. 2º, §2º, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000737-87.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA. e recorrido IAGO MARTINS PEREIRA. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as reclamadas a esta egrégia Corte Revisional. Pugnam pela reforma da sentença nos seguintes itens: rescisão indireta; cláusula compensatória desportiva; direito de imagem; grupo econômico; arbitramento provisório da condenação. O autor apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso das reclamadas e das contrarrazões do autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1.RESCISÃO INDIRETA O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à inadimplência da reclamada "em relação ao salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e ao direito de imagem de junho e julho, entendo procedente o pedido de rescisão indireta". As reclamadas recorrem alegando que "demonstrou que os pagamentos foram realizados dentro dos prazos pactuados e que os valores supostamente inadimplidos referem-se a questões pontuais e não habituais, o que afasta a hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT". Pugnam pela reforma da sentença. Pois bem. Cabe ressaltar que nem todo descumprimento contratual ampara a ruptura do pacto de trabalho por rescisão indireta, devendo a falta praticada pelo empregador, que deverá ser demonstrada pelo trabalhador (arts. 818, I, da CLT), ser suficientemente grave a ponto de impossibilitar a manutenção da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante é atleta profissional de futebol, contratado pela 1ª demandada, em 03/04/2024, com previsão de término para 30/09/2024. Na petição inicial pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentando o pedido no disposto na Lei nº 14.597/2023, em seu artigo 90, IV, §1º, §2º e §3º, tendo em vista que a reclamada não pagou o salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e direito de imagem de junho e julho. A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe em seu art. 90: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; § 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos. § 2º Consideram-se salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 3º Caracteriza também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a inadimplência da reclamada em relação a diversas verbas contratuais, e, com relação ao FGTS e ao direito de imagem, por dois meses. Nego provimento. 2.CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA Fundamentando-se no disposto no art. 86 e 90 da Lei Geral do Esporte, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da cláusula compensatória desportiva nesses termos: "Não havendo prova de ajuste a respeito, condeno a ré ao pagamento da cláusula compensatória desportiva, no valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato (de 11/8/2024 a 30/9/2024)". As reclamadas consignam que "A condenação desconsiderou que o atleta já estava empregado em outra equipe, evidenciando a ausência de prejuízo econômico" e que "não ocorreu nenhum dos fatos geradores que justificasse o pagamento da cláusula compensatória requerida pelo recorrido, a saber, aqueles elencados nos incisos III a V do §5º do art. 28 da Lei Pelé". Pugnam pela reforma da sentença para afastar o pagamento da cláusula compensatória desportiva. À análise. A Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, e que estava em vigor na data da rescisão contratual do reclamante, dispõe sobre a cláusula compensatória devida ao jogador nesses termos: Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar, obrigatoriamente: [...] II - cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei. [...] § 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. Destaques acrescidos Por sua vez, o art. 90, incs. III, IV e V, da Lei citada, assim estabelece: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: I - o término da vigência do contrato ou o seu distrato; II - (VETADO); III - a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. Dessa forma, dessume-se da Lei referida que a cláusula compensatória desportiva garante ao atleta o recebimento de uma quantia, nos limites ali definidos, nas seguintes hipóteses: a) rescisão decorrente de inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem; b) rescisão indireta; ou c) dispensa imotivada. No caso dos autos, como já analisado no tópico anterior, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato. Assim, tratando-se de rescisão indireta, é devido o pagamento da cláusula compensatória, nos termos do art. 86, inc. II e art. 90, inc. V, da Lei 14.597/2023. Por isso, nada há a reparar na decisão de origem. Nego provimento. 3.NATUREZA DO DIREITO DE IMAGEM O Juízo de origem reconheceu que os valores pagos a título de direito de imagem possuem natureza salarial. As demandadas recorrem alegando que "tal entendimento contraria a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que expressamente prevê a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso da imagem do atleta"; que "a parte recorrida emitiu notas fiscais para o recebimento da verba de imagem, demonstrando tratar-se de um contrato autônomo e distinto da relação de emprego". Pede a reforma da decisão. Pois bem. A proteção ao uso da imagem em atividades desportivas é garantida pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê "proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". No caso de jogador de futebol profissional, o direito ao uso de imagem encontra-se regulado pelo art. 164 da Lei nº 14.597/23, nos seguintes termos: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente a existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem a organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. Conclui-se, portanto, que os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem, quando regular e validamente firmado, não detêm caráter salarial, porquanto oriundos de ajuste de natureza tipicamente civil. Assim, salvo se comprovado, de modo inequívoco, o intuito de burlar os direitos trabalhistas, os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem não integram o salário, a teor do citado artigo. Na hipótese vertente, o parágrafo segundo do dispositivo transcrito determina que o valor pago a título de direito de imagem não pode ultrapassar 50% da remuneração paga ao atleta. Como observado na sentença de origem, ficou demonstrado que o reclamante recebia R$ 5.000,00 a título de salário e R$ 6.000,00 a título de direito à imagem, valor que supera, portanto, o limite legal estabelecido. Dessa forma, correta a sentença que conferiu natureza salarial à parcela em comento, posto que o montante pago a título de direito de imagem ao autor ultrapassa o limite previsto na legislação. Nego provimento. 4.GRUPO ECONÔMICO O Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas sob os seguintes fundamentos: Segundo a inicial: Em Agosto de 2022 foi constituído o HERCÍLIO LUZ FC SAF, sucedendo o Departamento de Futebol do HERCÍLIO LUZ FC. Ademais, conforme recibos em anexo, todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA. Considerando que todos os Reclamados desenvolvem atividades conjuntas em benefício da marca Cruzeiro, bem como, tendo em vista que ambos os reclamados tem o mesmo objeto social e atuação conjunta em prol da atividade desportiva e econômica realizada, tem-se como configurado o grupo econômico nos termos do art. 2o, §2o da CLT. Tais fatos são incontroversos. Por outro lado, o fato de apenas uma das rés ter procedido à contratação do autor não afasta a existência do grupo Assim, reconheço a responsabilidade solidária das rés em relação às verbas decorrentes das condenações desta sentença. As demandadas recorrem afirmando que " as empresas HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE. e HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA nada tem a ver com contratações, pagamento de salários, ou manutenção de empregados de HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.". Pontuam que "não se identifica qualquer contato capaz de configurar uma suposta responsabilidade das demais recorrentes, não havendo motivos para estas serem condenadas como responsáveis solidariamente de dívidas que não são suas". Pugnam pela exclusão da condenação solidária. Pois bem. O art. 265 do Código Civil é enfático ao dispor que a responsabilidade solidária não se presume, ela decorre de lei ou da vontade das partes. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, demonstrado "o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", mister o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas. Assim, na forma da regra legal, para a caracterização da existência de grupo econômico é necessária a inequívoca demonstração de que uma das empresas exerça controle sobre a outra ou que atuem de forma coordenada. No mesmo sentido é a doutrina de Valentin Carrion (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. Saraiva. São Paulo:2007, p. 32): O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa física controla as demais), quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo). O grupo hierarquizado é comum no âmbito urbano ou rural. A concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. O controle pode ser exercido por uma pessoa física. No caso, em análise da documentação colacionada aos autos, o Juízo de origem concluiu pela existência de interligação e atuação integrada entre as empresas rés, nada havendo a reparar em tal decisão. Exsurge do contexto probatório que as atividades econômicas das demandadas são complementares e visam interesses comuns (em benefício da marca Cruzeiro). E, consoante consignado na sentença, verifica-se que "todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA.". Ademais, as recorrentes são representadas pelos mesmos procuradores nos autos, inclusive com peças processuais em conjunto. Tais elementos de convicção acerca da matéria, na mesma linha das razões de decidir explicitadas na fundamentação da sentença, amparam o reconhecimento de grupo econômico, porquanto alinha-se à situação estampada nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Há reconhecer, assim, que o autor logrou êxito em fazer prova das alegações exordiais, a teor do art. 818, I, da CLT. Restando caracterizada a existência de grupo econômico entre as rés, tal fato ampara a responsabilização solidária das empresas ora recorrentes. Nego provimento. 5.ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO O Juízo de origem arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 70.000,00. As demandadas alegam que a soma das parcelas deferidas alcança o montante de R$ 59.588,75, incluindo salários, auxílio-moradia, FGTS, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais e demais rubricas reconhecidas pelo juízo de origem. Pugnam pela adequada redução do arbitramento provisório da condenação, com a devida retificação dos cálculos e dos valores a serem executados. Pois bem. O art. 832, §2º da CLT, determina que conste da sentença a fixação das custas devidas pela parte vencida, portanto, necessário que nas sentenças não líquidas seja arbitrado um valor provisório da condenação. No entanto, o valor definitivo das parcelas devidas será apurado na fase de liquidação (art. 879, da CLT), inexistindo correção do valor provisório da condenação neste momento processual. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Valor da condenação: R$ 70.000,00. Custas, pelas reclamadas, de R$ 1.400,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.

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Hercilio Luz Futebol Clube e outros x Iago Martins Pereira

ID: 275890903

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-87.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

IAGO MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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MILENA HENRIQUE JASPER

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LUCIANO FERMINO KERN

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FILIPE SOUZA RINO

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CAMILA VEIGA GONCALVES

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THIAGO DE SOUZA RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (2) RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-87.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE, HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F., HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o grupo econômico, respondem de forma solidária pelos créditos trabalhistas todas as empresas que o compõem, na forma do que estabelece o art. 2º, §2º, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000737-87.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA. e recorrido IAGO MARTINS PEREIRA. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as reclamadas a esta egrégia Corte Revisional. Pugnam pela reforma da sentença nos seguintes itens: rescisão indireta; cláusula compensatória desportiva; direito de imagem; grupo econômico; arbitramento provisório da condenação. O autor apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso das reclamadas e das contrarrazões do autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1.RESCISÃO INDIRETA O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à inadimplência da reclamada "em relação ao salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e ao direito de imagem de junho e julho, entendo procedente o pedido de rescisão indireta". As reclamadas recorrem alegando que "demonstrou que os pagamentos foram realizados dentro dos prazos pactuados e que os valores supostamente inadimplidos referem-se a questões pontuais e não habituais, o que afasta a hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT". Pugnam pela reforma da sentença. Pois bem. Cabe ressaltar que nem todo descumprimento contratual ampara a ruptura do pacto de trabalho por rescisão indireta, devendo a falta praticada pelo empregador, que deverá ser demonstrada pelo trabalhador (arts. 818, I, da CLT), ser suficientemente grave a ponto de impossibilitar a manutenção da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante é atleta profissional de futebol, contratado pela 1ª demandada, em 03/04/2024, com previsão de término para 30/09/2024. Na petição inicial pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentando o pedido no disposto na Lei nº 14.597/2023, em seu artigo 90, IV, §1º, §2º e §3º, tendo em vista que a reclamada não pagou o salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e direito de imagem de junho e julho. A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe em seu art. 90: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; § 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos. § 2º Consideram-se salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 3º Caracteriza também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a inadimplência da reclamada em relação a diversas verbas contratuais, e, com relação ao FGTS e ao direito de imagem, por dois meses. Nego provimento. 2.CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA Fundamentando-se no disposto no art. 86 e 90 da Lei Geral do Esporte, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da cláusula compensatória desportiva nesses termos: "Não havendo prova de ajuste a respeito, condeno a ré ao pagamento da cláusula compensatória desportiva, no valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato (de 11/8/2024 a 30/9/2024)". As reclamadas consignam que "A condenação desconsiderou que o atleta já estava empregado em outra equipe, evidenciando a ausência de prejuízo econômico" e que "não ocorreu nenhum dos fatos geradores que justificasse o pagamento da cláusula compensatória requerida pelo recorrido, a saber, aqueles elencados nos incisos III a V do §5º do art. 28 da Lei Pelé". Pugnam pela reforma da sentença para afastar o pagamento da cláusula compensatória desportiva. À análise. A Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, e que estava em vigor na data da rescisão contratual do reclamante, dispõe sobre a cláusula compensatória devida ao jogador nesses termos: Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar, obrigatoriamente: [...] II - cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei. [...] § 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. Destaques acrescidos Por sua vez, o art. 90, incs. III, IV e V, da Lei citada, assim estabelece: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: I - o término da vigência do contrato ou o seu distrato; II - (VETADO); III - a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. Dessa forma, dessume-se da Lei referida que a cláusula compensatória desportiva garante ao atleta o recebimento de uma quantia, nos limites ali definidos, nas seguintes hipóteses: a) rescisão decorrente de inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem; b) rescisão indireta; ou c) dispensa imotivada. No caso dos autos, como já analisado no tópico anterior, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato. Assim, tratando-se de rescisão indireta, é devido o pagamento da cláusula compensatória, nos termos do art. 86, inc. II e art. 90, inc. V, da Lei 14.597/2023. Por isso, nada há a reparar na decisão de origem. Nego provimento. 3.NATUREZA DO DIREITO DE IMAGEM O Juízo de origem reconheceu que os valores pagos a título de direito de imagem possuem natureza salarial. As demandadas recorrem alegando que "tal entendimento contraria a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que expressamente prevê a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso da imagem do atleta"; que "a parte recorrida emitiu notas fiscais para o recebimento da verba de imagem, demonstrando tratar-se de um contrato autônomo e distinto da relação de emprego". Pede a reforma da decisão. Pois bem. A proteção ao uso da imagem em atividades desportivas é garantida pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê "proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". No caso de jogador de futebol profissional, o direito ao uso de imagem encontra-se regulado pelo art. 164 da Lei nº 14.597/23, nos seguintes termos: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente a existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem a organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. Conclui-se, portanto, que os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem, quando regular e validamente firmado, não detêm caráter salarial, porquanto oriundos de ajuste de natureza tipicamente civil. Assim, salvo se comprovado, de modo inequívoco, o intuito de burlar os direitos trabalhistas, os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem não integram o salário, a teor do citado artigo. Na hipótese vertente, o parágrafo segundo do dispositivo transcrito determina que o valor pago a título de direito de imagem não pode ultrapassar 50% da remuneração paga ao atleta. Como observado na sentença de origem, ficou demonstrado que o reclamante recebia R$ 5.000,00 a título de salário e R$ 6.000,00 a título de direito à imagem, valor que supera, portanto, o limite legal estabelecido. Dessa forma, correta a sentença que conferiu natureza salarial à parcela em comento, posto que o montante pago a título de direito de imagem ao autor ultrapassa o limite previsto na legislação. Nego provimento. 4.GRUPO ECONÔMICO O Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas sob os seguintes fundamentos: Segundo a inicial: Em Agosto de 2022 foi constituído o HERCÍLIO LUZ FC SAF, sucedendo o Departamento de Futebol do HERCÍLIO LUZ FC. Ademais, conforme recibos em anexo, todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA. Considerando que todos os Reclamados desenvolvem atividades conjuntas em benefício da marca Cruzeiro, bem como, tendo em vista que ambos os reclamados tem o mesmo objeto social e atuação conjunta em prol da atividade desportiva e econômica realizada, tem-se como configurado o grupo econômico nos termos do art. 2o, §2o da CLT. Tais fatos são incontroversos. Por outro lado, o fato de apenas uma das rés ter procedido à contratação do autor não afasta a existência do grupo Assim, reconheço a responsabilidade solidária das rés em relação às verbas decorrentes das condenações desta sentença. As demandadas recorrem afirmando que " as empresas HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE. e HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA nada tem a ver com contratações, pagamento de salários, ou manutenção de empregados de HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.". Pontuam que "não se identifica qualquer contato capaz de configurar uma suposta responsabilidade das demais recorrentes, não havendo motivos para estas serem condenadas como responsáveis solidariamente de dívidas que não são suas". Pugnam pela exclusão da condenação solidária. Pois bem. O art. 265 do Código Civil é enfático ao dispor que a responsabilidade solidária não se presume, ela decorre de lei ou da vontade das partes. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, demonstrado "o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", mister o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas. Assim, na forma da regra legal, para a caracterização da existência de grupo econômico é necessária a inequívoca demonstração de que uma das empresas exerça controle sobre a outra ou que atuem de forma coordenada. No mesmo sentido é a doutrina de Valentin Carrion (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. Saraiva. São Paulo:2007, p. 32): O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa física controla as demais), quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo). O grupo hierarquizado é comum no âmbito urbano ou rural. A concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. O controle pode ser exercido por uma pessoa física. No caso, em análise da documentação colacionada aos autos, o Juízo de origem concluiu pela existência de interligação e atuação integrada entre as empresas rés, nada havendo a reparar em tal decisão. Exsurge do contexto probatório que as atividades econômicas das demandadas são complementares e visam interesses comuns (em benefício da marca Cruzeiro). E, consoante consignado na sentença, verifica-se que "todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA.". Ademais, as recorrentes são representadas pelos mesmos procuradores nos autos, inclusive com peças processuais em conjunto. Tais elementos de convicção acerca da matéria, na mesma linha das razões de decidir explicitadas na fundamentação da sentença, amparam o reconhecimento de grupo econômico, porquanto alinha-se à situação estampada nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Há reconhecer, assim, que o autor logrou êxito em fazer prova das alegações exordiais, a teor do art. 818, I, da CLT. Restando caracterizada a existência de grupo econômico entre as rés, tal fato ampara a responsabilização solidária das empresas ora recorrentes. Nego provimento. 5.ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO O Juízo de origem arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 70.000,00. As demandadas alegam que a soma das parcelas deferidas alcança o montante de R$ 59.588,75, incluindo salários, auxílio-moradia, FGTS, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais e demais rubricas reconhecidas pelo juízo de origem. Pugnam pela adequada redução do arbitramento provisório da condenação, com a devida retificação dos cálculos e dos valores a serem executados. Pois bem. O art. 832, §2º da CLT, determina que conste da sentença a fixação das custas devidas pela parte vencida, portanto, necessário que nas sentenças não líquidas seja arbitrado um valor provisório da condenação. No entanto, o valor definitivo das parcelas devidas será apurado na fase de liquidação (art. 879, da CLT), inexistindo correção do valor provisório da condenação neste momento processual. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Valor da condenação: R$ 70.000,00. Custas, pelas reclamadas, de R$ 1.400,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA

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Hercilio Luz Futebol Clube e outros x Iago Martins Pereira

ID: 275890920

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-87.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

IAGO MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA HENRIQUE JASPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VEIGA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (2) RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-87.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE, HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F., HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o grupo econômico, respondem de forma solidária pelos créditos trabalhistas todas as empresas que o compõem, na forma do que estabelece o art. 2º, §2º, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000737-87.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA. e recorrido IAGO MARTINS PEREIRA. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as reclamadas a esta egrégia Corte Revisional. Pugnam pela reforma da sentença nos seguintes itens: rescisão indireta; cláusula compensatória desportiva; direito de imagem; grupo econômico; arbitramento provisório da condenação. O autor apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso das reclamadas e das contrarrazões do autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1.RESCISÃO INDIRETA O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à inadimplência da reclamada "em relação ao salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e ao direito de imagem de junho e julho, entendo procedente o pedido de rescisão indireta". As reclamadas recorrem alegando que "demonstrou que os pagamentos foram realizados dentro dos prazos pactuados e que os valores supostamente inadimplidos referem-se a questões pontuais e não habituais, o que afasta a hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT". Pugnam pela reforma da sentença. Pois bem. Cabe ressaltar que nem todo descumprimento contratual ampara a ruptura do pacto de trabalho por rescisão indireta, devendo a falta praticada pelo empregador, que deverá ser demonstrada pelo trabalhador (arts. 818, I, da CLT), ser suficientemente grave a ponto de impossibilitar a manutenção da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante é atleta profissional de futebol, contratado pela 1ª demandada, em 03/04/2024, com previsão de término para 30/09/2024. Na petição inicial pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentando o pedido no disposto na Lei nº 14.597/2023, em seu artigo 90, IV, §1º, §2º e §3º, tendo em vista que a reclamada não pagou o salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e direito de imagem de junho e julho. A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe em seu art. 90: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; § 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos. § 2º Consideram-se salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 3º Caracteriza também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a inadimplência da reclamada em relação a diversas verbas contratuais, e, com relação ao FGTS e ao direito de imagem, por dois meses. Nego provimento. 2.CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA Fundamentando-se no disposto no art. 86 e 90 da Lei Geral do Esporte, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da cláusula compensatória desportiva nesses termos: "Não havendo prova de ajuste a respeito, condeno a ré ao pagamento da cláusula compensatória desportiva, no valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato (de 11/8/2024 a 30/9/2024)". As reclamadas consignam que "A condenação desconsiderou que o atleta já estava empregado em outra equipe, evidenciando a ausência de prejuízo econômico" e que "não ocorreu nenhum dos fatos geradores que justificasse o pagamento da cláusula compensatória requerida pelo recorrido, a saber, aqueles elencados nos incisos III a V do §5º do art. 28 da Lei Pelé". Pugnam pela reforma da sentença para afastar o pagamento da cláusula compensatória desportiva. À análise. A Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, e que estava em vigor na data da rescisão contratual do reclamante, dispõe sobre a cláusula compensatória devida ao jogador nesses termos: Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar, obrigatoriamente: [...] II - cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei. [...] § 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. Destaques acrescidos Por sua vez, o art. 90, incs. III, IV e V, da Lei citada, assim estabelece: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: I - o término da vigência do contrato ou o seu distrato; II - (VETADO); III - a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. Dessa forma, dessume-se da Lei referida que a cláusula compensatória desportiva garante ao atleta o recebimento de uma quantia, nos limites ali definidos, nas seguintes hipóteses: a) rescisão decorrente de inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem; b) rescisão indireta; ou c) dispensa imotivada. No caso dos autos, como já analisado no tópico anterior, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato. Assim, tratando-se de rescisão indireta, é devido o pagamento da cláusula compensatória, nos termos do art. 86, inc. II e art. 90, inc. V, da Lei 14.597/2023. Por isso, nada há a reparar na decisão de origem. Nego provimento. 3.NATUREZA DO DIREITO DE IMAGEM O Juízo de origem reconheceu que os valores pagos a título de direito de imagem possuem natureza salarial. As demandadas recorrem alegando que "tal entendimento contraria a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que expressamente prevê a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso da imagem do atleta"; que "a parte recorrida emitiu notas fiscais para o recebimento da verba de imagem, demonstrando tratar-se de um contrato autônomo e distinto da relação de emprego". Pede a reforma da decisão. Pois bem. A proteção ao uso da imagem em atividades desportivas é garantida pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê "proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". No caso de jogador de futebol profissional, o direito ao uso de imagem encontra-se regulado pelo art. 164 da Lei nº 14.597/23, nos seguintes termos: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente a existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem a organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. Conclui-se, portanto, que os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem, quando regular e validamente firmado, não detêm caráter salarial, porquanto oriundos de ajuste de natureza tipicamente civil. Assim, salvo se comprovado, de modo inequívoco, o intuito de burlar os direitos trabalhistas, os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem não integram o salário, a teor do citado artigo. Na hipótese vertente, o parágrafo segundo do dispositivo transcrito determina que o valor pago a título de direito de imagem não pode ultrapassar 50% da remuneração paga ao atleta. Como observado na sentença de origem, ficou demonstrado que o reclamante recebia R$ 5.000,00 a título de salário e R$ 6.000,00 a título de direito à imagem, valor que supera, portanto, o limite legal estabelecido. Dessa forma, correta a sentença que conferiu natureza salarial à parcela em comento, posto que o montante pago a título de direito de imagem ao autor ultrapassa o limite previsto na legislação. Nego provimento. 4.GRUPO ECONÔMICO O Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas sob os seguintes fundamentos: Segundo a inicial: Em Agosto de 2022 foi constituído o HERCÍLIO LUZ FC SAF, sucedendo o Departamento de Futebol do HERCÍLIO LUZ FC. Ademais, conforme recibos em anexo, todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA. Considerando que todos os Reclamados desenvolvem atividades conjuntas em benefício da marca Cruzeiro, bem como, tendo em vista que ambos os reclamados tem o mesmo objeto social e atuação conjunta em prol da atividade desportiva e econômica realizada, tem-se como configurado o grupo econômico nos termos do art. 2o, §2o da CLT. Tais fatos são incontroversos. Por outro lado, o fato de apenas uma das rés ter procedido à contratação do autor não afasta a existência do grupo Assim, reconheço a responsabilidade solidária das rés em relação às verbas decorrentes das condenações desta sentença. As demandadas recorrem afirmando que " as empresas HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE. e HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA nada tem a ver com contratações, pagamento de salários, ou manutenção de empregados de HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.". Pontuam que "não se identifica qualquer contato capaz de configurar uma suposta responsabilidade das demais recorrentes, não havendo motivos para estas serem condenadas como responsáveis solidariamente de dívidas que não são suas". Pugnam pela exclusão da condenação solidária. Pois bem. O art. 265 do Código Civil é enfático ao dispor que a responsabilidade solidária não se presume, ela decorre de lei ou da vontade das partes. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, demonstrado "o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", mister o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas. Assim, na forma da regra legal, para a caracterização da existência de grupo econômico é necessária a inequívoca demonstração de que uma das empresas exerça controle sobre a outra ou que atuem de forma coordenada. No mesmo sentido é a doutrina de Valentin Carrion (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. Saraiva. São Paulo:2007, p. 32): O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa física controla as demais), quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo). O grupo hierarquizado é comum no âmbito urbano ou rural. A concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. O controle pode ser exercido por uma pessoa física. No caso, em análise da documentação colacionada aos autos, o Juízo de origem concluiu pela existência de interligação e atuação integrada entre as empresas rés, nada havendo a reparar em tal decisão. Exsurge do contexto probatório que as atividades econômicas das demandadas são complementares e visam interesses comuns (em benefício da marca Cruzeiro). E, consoante consignado na sentença, verifica-se que "todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA.". Ademais, as recorrentes são representadas pelos mesmos procuradores nos autos, inclusive com peças processuais em conjunto. Tais elementos de convicção acerca da matéria, na mesma linha das razões de decidir explicitadas na fundamentação da sentença, amparam o reconhecimento de grupo econômico, porquanto alinha-se à situação estampada nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Há reconhecer, assim, que o autor logrou êxito em fazer prova das alegações exordiais, a teor do art. 818, I, da CLT. Restando caracterizada a existência de grupo econômico entre as rés, tal fato ampara a responsabilização solidária das empresas ora recorrentes. Nego provimento. 5.ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO O Juízo de origem arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 70.000,00. As demandadas alegam que a soma das parcelas deferidas alcança o montante de R$ 59.588,75, incluindo salários, auxílio-moradia, FGTS, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais e demais rubricas reconhecidas pelo juízo de origem. Pugnam pela adequada redução do arbitramento provisório da condenação, com a devida retificação dos cálculos e dos valores a serem executados. Pois bem. O art. 832, §2º da CLT, determina que conste da sentença a fixação das custas devidas pela parte vencida, portanto, necessário que nas sentenças não líquidas seja arbitrado um valor provisório da condenação. No entanto, o valor definitivo das parcelas devidas será apurado na fase de liquidação (art. 879, da CLT), inexistindo correção do valor provisório da condenação neste momento processual. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Valor da condenação: R$ 70.000,00. Custas, pelas reclamadas, de R$ 1.400,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IAGO MARTINS PEREIRA

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Adriano Francisquinho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307581955

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-40.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISQUINHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000737-40.2025.8.16.0055 Processo: 0000737-40.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.641,60 Autor(s): ADRIANO FRANCISQUINHO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INICIAL 0) Do recebimento. Estando a petição inicial em ordem, e tendo havido o correto recolhimento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade ao mov. 7.1, recebo-a, determinando o prosseguimento do feito. 1) Da medida liminar. Em síntese, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ADRIANO FRANCISQUINHO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pleito de tutela de urgência, para determinar que a instituição demandada fosse compelida a “readequar o contrato firmado entre as partes litigantes, bem como promova o recálculo das parcelas em face da realidade de mercado, fazendo constar como valor de parcela o montante atualizado de R$ 2.020,23 (dois mil e vinte reais e vinte e três centavos)” (item 29, fls. 6 – mov. 1.1). Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro presentes os requisitos legais para deferimento da medida pretendida, pelo menos em juízo de cognição sumária. Isso porque, embora a narrativa apresentada pela parte autora seja grave e mereça apuração em cognição exauriente, fato é que os elementos probatórios que instruem a petição inicial, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientemente robustos para ensejar o deferimento da medida pretendida. Sob este viés, observo que o conjunto probatório carreado com a exordial não permite que se conclua, neste momento, pelo direito de IMEDIATA redução e/ou recálculo das parcelas que a parte autora julga serem irregulares. Fato é que a alegação de abusividade das contratações, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade decorrente da assinatura aposta em instrumentos particulares, sendo prudente que haja a oitiva prévia da parte contrária, antes de anular, modificar ou suspender os efeitos dos contratos bancários celebrados. Ademais, a parte autora afirma que houve contratação voluntária do financiamento, que agora entende por abusiva. Nesse sentido, considerando que este tipo de contrato é uma modalidade financeira prevista na legislação e amplamente praticada no mercado, não se vislumbra, de imediato, qualquer ilegalidade manifesta nos termos contratuais pactuados. Igualmente, não se vislumbra urgência contemporânea ao pedido, uma vez que o contrato fora assinado em 08 de abril de 2024 e a presente demanda foi ajuizada tão somente agora, em junho de 2025, o que enfraquece o requisito do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mesmo com a possível existência de cláusulas e/ou taxas abusivas no contrato, essa situação, por si só, não configura risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, caso a ação seja julgada procedente ao final, os valores que eventualmente sejam declarados irregulares poderão ser restituídos. Vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência destina-se à proteção de direitos cuja violação possa gerar consequências irreparáveis antes do julgamento final. No presente caso, a alegação da existência de taxas e/ou cláusulas abusivas, ainda que relevante, pode ser reparada por meio de ressarcimento futuro, o que afasta o perigo da demora necessário à concessão da medida. Nesse sentido, também se posiciona o Egrégio Tribunal Paranaense, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, pleiteando autorização para depósito de valores incontroversos em juízo, manutenção na posse do bem financiado e abstenção de negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 1.2 A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1.3 Insatisfeita, a agravante interpôs recurso, argumentando a existência de cláusulas abusivas no contrato e a necessidade de tutela para evitar restrições de crédito e medidas de constrição do bem. 1.4 O Agravado deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, considerando: (i) a possibilidade de depósito judicial de valores incontroversos para descaracterização da mora; (ii) a validade das tarifas e encargos contratuais questionados; (iii) a abstenção de negativação e manutenção na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora, salvo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 3.2 A cobrança de tarifas como registro do contrato e avaliação do bem encontra respaldo legal e regulamentar, desde que os valores sejam compatíveis e o serviço efetivamente prestado, conforme previsto na Resolução CMN 3.919/2010 e decidido no Tema 958/STJ. 3.3 A mera alegação unilateral de abusividade, sem robusta demonstração de probabilidade do direito, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência. 3.4 Não evidenciada a probabilidade do direito, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu a liminar. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106566-49.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.05.2024; REsp n. 1.578.553/SP, relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104764-79.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 31.03.2025). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. LAUDO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não restando evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – para o pedido de consignação em juízo dos valores incontroversos, a tutela de urgência deve ser indeferida. É firme o entendimento deste órgão colegiado, que segue a linha do Superior Tribunal de Justiça, de que, para que seja determinada a abstenção da negativação dos devedores, além de ser proposta ação clamando pela inexistência do débito, deve haver a efetiva demonstração de que o questionamento se pauta na aparência do bom direito e em jurisprudência dos Tribunais Superiores, devendo o autor da demanda depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea – não bastando a mera discussão judicial da dívida. Portanto, deve haver a presença concomitante de tais requisitos, de modo que, se um não for cumprido, resta impossível a concessão do pedido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036365-71.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.09.2019). (grifo nosso). Diante do exposto, na esteira da fundamentação supra e dos julgados ora apresentados, imponho a necessidade de formação do contraditório e o indeferimento da tutela de urgência inaudita altera pars. O indeferimento da tutela de urgência, cumpre registrar, não implica em juízo definitivo sobre a matéria, que será novamente analisada após a fase instrutória, com a produção de provas mais robustas, pelos então litigantes, acerca dos fatos, caso não haja conciliação entre as partes, o que, desde logo, estimula-se, conforme disposição do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 2) Considerando-se a natureza da demanda, deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, eis que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no procedimento, notadamente em ações da espécie que, a rigor, não culminam em conciliação – sem prejuízo de que, caso as partes manifestem posteriormente interesse na autocomposição, esta seja feita extrajudicialmente entre as partes ou quando da audiência de instrução e julgamento. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática da exordial. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5) Após, vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6) Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso este tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e objetiva, sob pena de preclusão. 7) Por fim, após o cumprimento das etapas anteriores, abra-se conclusão para saneamento. Diligências necessárias. Cambará, 24 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Cosme De Jesus Conceicao x Celso Carlos Roquetto

ID: 321338578

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-35.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIQUE SOUSA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000737-35.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: COSME DE JESUS CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000737-35.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: COSME DE JESUS CONCEICAO RECLAMADO: CELSO CARLOS ROQUETTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Sentença Id 76276b0 a seguir: "Processo nº.: 0000737-35.2024.5.23.0086 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por COSME DE JESUS CONCEIÇÃO em face de CELSO CARLOS ROQUETTO, postulando, em síntese: pagamento de horas extras; descanso semanal remunerado; acúmulo de funções; adicional de insalubridade; indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 85.371,00. Juntou documentos. Em audiência realizada em 09/04/2025, compareceram o Autor e a Reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos. Realizada audiência em 29/05/2025, em que ausente o Reclamante. Não foi produzida prova oral. Razões finais remissivas pela Reclamada e prejudicadas pelo Reclamante. Última proposta de conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO RECLAMANTE O Reclamante foi devidamente intimado para audiência em prosseguimento (fls. 120/121) e, nada obstante, nela não compareceu (fl. 132). Essa situação de fato tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos mencionados pela parte contrária, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, observados, a prova pré-constituída, os limites impostos por lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÕES O Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada em 02/10/2023, na função de “cozinheiro”, com salário mensal de R$ 2.439,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/08/2024; além das atividades relacionadas à função de cozinheiro, exerceu a função de auxiliar de limpeza; realizava a limpeza de banheiros de uso dos funcionários e clientes. Postula o pagamento da diferença salarial ou de adicional por acúmulo de funções. A Reclamada, por sua vez, sustenta que não houve acúmulo de funções; o Reclamante sempre desempenhou a função de cozinheiro; esporadicamente realizou outras tarefas, compatíveis com a função contratada. Para configuração do acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. O reconhecimento do acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de uma modificação objetiva nas condições contratuais originalmente ajustadas, superveniente à contratação, capaz de gerar desequilíbrio nas obrigações recíprocas entre as partes. No caso, entretanto, consta da inicial que “o Reclamante foi contratada para exercer a função de cozinheiro, contudo, desde o início de sua contratação, o obreiro passou a acumular a função de cozinheiro como auxiliar de limpeza” (destaque acrescentado). Logo, se as atividades sempre foram as mesmas desde a contratação, não houve alteração objetiva do contrato de trabalho, sendo indevido qualquer acréscimo. Aplica-se o dispositivo da CLT acima transcrito. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO FERIADOS DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O Reclamante alega que durante todo o pacto laboral trabalhou de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 4h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem folga compensatória; folgava um sábado e um domingo por mês; recebia, em média, 46 horas extras por mês; a Reclamada preenchia os cartões de ponto, com horários britânicos. Postula a nulidade dos cartões de ponto; o pagamento das horas extras com reflexos; adicional de 100% para as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados; dobra pela supressão do descanso semanal; indenização por danos morais decorrentes da jornada extenuante. Em contestação, a Reclamada afirma que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados, das 7h às 12h, sempre com uma hora de intervalo; havia acordo de compensação de jornada firmado na contratação; todas as horas extras prestadas foram anotadas nos cartões de ponto e pagas; o Reclamante sempre usufruiu do descanso semanal aos domingos e não trabalhou em feriados. A Reclamada acostou os cartões de ponto e recibos de pagamento às fls. 81 e seguintes. Os cartões de ponto provam a duração da jornada (art. 74, § 2º, da CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante provar esta tese ou apontar diferenças devidas, por ausência de compensação ou pagamento incorreto. Todavia, o Reclamante não apresentou impugnação aos documentos e tampouco compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, sendo-lhe atribuída a pena de confissão quanto à matéria fática. Da análise dos cartões de ponto anexados pela Reclamada, verifica-se que as marcações apresentam horários variáveis de entrada e saída, não se tratando, portanto, de cartões britânicos. Ademais, conforme se infere dos recibos de pagamento de fls. 100 e seguintes e do TRCT juntado à fl. 111, constam pagamentos a título de horas extras, não impugnados pelo Reclamante, que não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. Nesse sentido, não devem prosperar as alegações deduzidas na petição inicial, prevalecendo o integral pagamento de horas extras, inclusive em relação a eventual labor empreendido em repousos semanais e feriados, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. Também indevido o pagamento de dobras pelo labor em feriados, porquanto não haver registro de trabalho nesses dias. Com relação aos repousos dominicais, conforme se extrai dos cartões de ponto, o obreiro gozava folga semanal aos domingos, em conformidade com a o disposto na Lei 605/49. Logo, não há que se falar em pagamento em dobro da remuneração de repousos semanais remunerados. Por fim, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais fundamenta-se exclusivamente na alegação de jornada extenuante, condição que se verificou não subsistir, não há ofensa moral a ser reparada. Improcedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto ao frio e ao calor, pois fazia uso do fogão e da geladeira; havia choque térmico; trabalhava em cozinha pequena e sem ventilação; realizava a limpeza de banheiros dos funcionários e clientes, sem a utilização de EPIs. Postula o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, a Reclamada sustenta que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não se enquadram naquelas que fazem jus ao adicional e que jamais houve exposição a agentes insalubres. Conforme já analisado, o Reclamante é confesso quanto à matéria fática, motivo pelo qual não deve preponderar a alegação de que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por este motivo. Ademais, foi noticiado às fls. 128/131, que o estabelecimento em que laborava a obreira não se encontra mais ativo, estando inviabilizada a realização de perícia técnica. Nesse sentir, deve o juízo pautar-se pelos demais meios de prova disponíveis, nos termos da OJ 278 da SDI-I do TST. Assim, ante a negativa da Reclamada de que a atividade exercida pela Reclamante era insalubre e a pena de confissão aplicada à parte autora, à míngua de provas que corroborem as alegações da petição inicial, não há se falar em presunção de que a Reclamante estava exposto a agentes insalubres. Improcedente. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, conforme declaração apresentada pelo Reclamante à fl. 34, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Deve ser observado ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 7.115/83, aplicado a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado conforme preceitua a tese fixada no tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos do C. TST. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte Autora sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da Reclamada, calculados sobre a estimativa constante da petição inicial. Entretanto, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista o desfecho da demanda, não há espaço para se falar compensação/dedução ou incidências de juros, correção monetária, tampouco em descontos previdenciários e de IRRF. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por COSME DE JESUS CONCEIÇÃO em face de CELSO CARLOS ROQUETTO. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo do Reclamante no importe de R$ 1.707,42, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 85.371,00, isento. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. ESM AGUA BOA/MT, 30 de junho de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" COSME DE JESUS CONCEICAO AGUA BOA/MT, 09 de julho de 2025. PATRICK FERRAZ RIBEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COSME DE JESUS CONCEICAO

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Cosme De Jesus Conceicao x Celso Carlos Roquetto

ID: 321338598

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-35.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

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Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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RAIQUE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000737-35.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: COSME DE JESUS CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000737-35.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: COSME DE JESUS CONCEICAO RECLAMADO: CELSO CARLOS ROQUETTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Sentença Id 76276b0 a seguir: "Processo nº.: 0000737-35.2024.5.23.0086 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por COSME DE JESUS CONCEIÇÃO em face de CELSO CARLOS ROQUETTO, postulando, em síntese: pagamento de horas extras; descanso semanal remunerado; acúmulo de funções; adicional de insalubridade; indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 85.371,00. Juntou documentos. Em audiência realizada em 09/04/2025, compareceram o Autor e a Reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos. Realizada audiência em 29/05/2025, em que ausente o Reclamante. Não foi produzida prova oral. Razões finais remissivas pela Reclamada e prejudicadas pelo Reclamante. Última proposta de conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO RECLAMANTE O Reclamante foi devidamente intimado para audiência em prosseguimento (fls. 120/121) e, nada obstante, nela não compareceu (fl. 132). Essa situação de fato tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos mencionados pela parte contrária, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, observados, a prova pré-constituída, os limites impostos por lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÕES O Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada em 02/10/2023, na função de “cozinheiro”, com salário mensal de R$ 2.439,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/08/2024; além das atividades relacionadas à função de cozinheiro, exerceu a função de auxiliar de limpeza; realizava a limpeza de banheiros de uso dos funcionários e clientes. Postula o pagamento da diferença salarial ou de adicional por acúmulo de funções. A Reclamada, por sua vez, sustenta que não houve acúmulo de funções; o Reclamante sempre desempenhou a função de cozinheiro; esporadicamente realizou outras tarefas, compatíveis com a função contratada. Para configuração do acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. O reconhecimento do acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de uma modificação objetiva nas condições contratuais originalmente ajustadas, superveniente à contratação, capaz de gerar desequilíbrio nas obrigações recíprocas entre as partes. No caso, entretanto, consta da inicial que “o Reclamante foi contratada para exercer a função de cozinheiro, contudo, desde o início de sua contratação, o obreiro passou a acumular a função de cozinheiro como auxiliar de limpeza” (destaque acrescentado). Logo, se as atividades sempre foram as mesmas desde a contratação, não houve alteração objetiva do contrato de trabalho, sendo indevido qualquer acréscimo. Aplica-se o dispositivo da CLT acima transcrito. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO FERIADOS DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O Reclamante alega que durante todo o pacto laboral trabalhou de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 4h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem folga compensatória; folgava um sábado e um domingo por mês; recebia, em média, 46 horas extras por mês; a Reclamada preenchia os cartões de ponto, com horários britânicos. Postula a nulidade dos cartões de ponto; o pagamento das horas extras com reflexos; adicional de 100% para as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados; dobra pela supressão do descanso semanal; indenização por danos morais decorrentes da jornada extenuante. Em contestação, a Reclamada afirma que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e aos sábados, das 7h às 12h, sempre com uma hora de intervalo; havia acordo de compensação de jornada firmado na contratação; todas as horas extras prestadas foram anotadas nos cartões de ponto e pagas; o Reclamante sempre usufruiu do descanso semanal aos domingos e não trabalhou em feriados. A Reclamada acostou os cartões de ponto e recibos de pagamento às fls. 81 e seguintes. Os cartões de ponto provam a duração da jornada (art. 74, § 2º, da CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante provar esta tese ou apontar diferenças devidas, por ausência de compensação ou pagamento incorreto. Todavia, o Reclamante não apresentou impugnação aos documentos e tampouco compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, sendo-lhe atribuída a pena de confissão quanto à matéria fática. Da análise dos cartões de ponto anexados pela Reclamada, verifica-se que as marcações apresentam horários variáveis de entrada e saída, não se tratando, portanto, de cartões britânicos. Ademais, conforme se infere dos recibos de pagamento de fls. 100 e seguintes e do TRCT juntado à fl. 111, constam pagamentos a título de horas extras, não impugnados pelo Reclamante, que não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. Nesse sentido, não devem prosperar as alegações deduzidas na petição inicial, prevalecendo o integral pagamento de horas extras, inclusive em relação a eventual labor empreendido em repousos semanais e feriados, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. Também indevido o pagamento de dobras pelo labor em feriados, porquanto não haver registro de trabalho nesses dias. Com relação aos repousos dominicais, conforme se extrai dos cartões de ponto, o obreiro gozava folga semanal aos domingos, em conformidade com a o disposto na Lei 605/49. Logo, não há que se falar em pagamento em dobro da remuneração de repousos semanais remunerados. Por fim, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais fundamenta-se exclusivamente na alegação de jornada extenuante, condição que se verificou não subsistir, não há ofensa moral a ser reparada. Improcedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto ao frio e ao calor, pois fazia uso do fogão e da geladeira; havia choque térmico; trabalhava em cozinha pequena e sem ventilação; realizava a limpeza de banheiros dos funcionários e clientes, sem a utilização de EPIs. Postula o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, a Reclamada sustenta que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não se enquadram naquelas que fazem jus ao adicional e que jamais houve exposição a agentes insalubres. Conforme já analisado, o Reclamante é confesso quanto à matéria fática, motivo pelo qual não deve preponderar a alegação de que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por este motivo. Ademais, foi noticiado às fls. 128/131, que o estabelecimento em que laborava a obreira não se encontra mais ativo, estando inviabilizada a realização de perícia técnica. Nesse sentir, deve o juízo pautar-se pelos demais meios de prova disponíveis, nos termos da OJ 278 da SDI-I do TST. Assim, ante a negativa da Reclamada de que a atividade exercida pela Reclamante era insalubre e a pena de confissão aplicada à parte autora, à míngua de provas que corroborem as alegações da petição inicial, não há se falar em presunção de que a Reclamante estava exposto a agentes insalubres. Improcedente. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, conforme declaração apresentada pelo Reclamante à fl. 34, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Deve ser observado ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 7.115/83, aplicado a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado conforme preceitua a tese fixada no tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos do C. TST. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte Autora sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da Reclamada, calculados sobre a estimativa constante da petição inicial. Entretanto, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista o desfecho da demanda, não há espaço para se falar compensação/dedução ou incidências de juros, correção monetária, tampouco em descontos previdenciários e de IRRF. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por COSME DE JESUS CONCEIÇÃO em face de CELSO CARLOS ROQUETTO. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo do Reclamante no importe de R$ 1.707,42, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 85.371,00, isento. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. ESM AGUA BOA/MT, 30 de junho de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" CELSO CARLOS ROQUETTO AGUA BOA/MT, 09 de julho de 2025. PATRICK FERRAZ RIBEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO CARLOS ROQUETTO

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Noeli Marcondes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317780718

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-41.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOELI MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000737-41.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NOELI MARCONDES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de ação previdenciária para averbação de tempo de serviço rural e conversão de de tempo de serviço especial em comum. 2. Passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, o INSS aduziu que é devida a suspensão pelo Tema 1124/STJ, em razão de se buscar o reconhecimento de tempo especial por meio de documento não apresentado no requerimento administrativo. Sucessivamente, pugnou pela extinção do feito, considerando que não foram apresentados os mesmos documentos em juízo e administrativamente. Não assiste razão à autarquia previdenciária. Os laudos PPPs foram apresentados no requerimento administrativo, conforme fls. 130 a 133 da seq. 1.51. Os documentos apresentados no processo judicial são exatamente os mesmos que foram anexados ao processo administrativo, conforme seqs. 1.49 a 1.51. Assim, não há de se falar em suspensão ou extinção do feito. As partes são legítimas e regularmente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar ou a reconhecer. Assim, declaro o feito saneado. 3. Fixo as questões de fato controvertidas como sendo: a) o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 15/12/1986 (12 anos) a 30/10/1991; 01/12/2006 a 04/06/2019 e 11/05/2024 a 07/02/2025; b) a conversão do tempo de atividade especial de 23/03/1999 a 22/03/2000 e 01/04/2000 a 31/12/2000. 4. Defiro a produção de prova testemunhal. Desnecessária a realização de prova pericial em relação à atividade especial diante dos PPP's apresentes e subscritos pelo empregador da parte autora. 5. No tocante à prova oral, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos declarações orais  de até 3 testemunhas, obtidos por gravação em arquivo audiovisual, para que, necessariamente, respondam as seguintes questões: a. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. c. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 7. Apresentadas as gravações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias. 8. Não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para sentença. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Maria Natalia Inacio x Brf S.A.

ID: 276031754

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-35.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA INACIO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER NEWTON SOLIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000737-35.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: MARIA NATALIA INACIO RECLAMADO: BRF S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000737-35.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: MARIA NATALIA INACIO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a1904 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 01/07/2025 13:51 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 21 de maio de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NATALIA INACIO

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I. U. H. S. x J. S. D. S.

ID: 325644818

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000737-56.2025.8.17.3080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000737-56.2025.8.17.3080 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: J. S. D. S. INTIM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000737-56.2025.8.17.3080 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: J. S. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paudalho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205217941, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por I TAU UNIBANCO HOLDING S/A. em face de J. S. D. S., pelos motivos de fato e direito elencados na exordial. Analisando os documentos acostados na exordial, verifica-se que no AR devolvido da notificação extrajudicial consta a informação "não procurado", o que indica que a correspondência não foi entregue no seu destino, em desacordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911 /69, podendo-se concluir, desta feita, que a notificação extrajudicial não de aperfeiçoou. É o relatório. DECIDO. Consoante disposição do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911 /1969 e da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que a devolução do AR da notificação com a informação "não procurado" indica que a correspondência não foi entregue no seu destino, pelo que se torna forçoso reconhecer que não houve a regular constituição em mora da devedora, impondo-se a extinção da ação de ofício na origem, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Note-se, ainda, que a caracterização da mora deve ser anterior ao ajuizamento da demanda (art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), de modo que não há falar em concessão de prazo para a emenda da inicial. Neste sentido segue a jurisprudência do Colendo STJ, conforme transcrição do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" ( AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014). 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.911.754/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.) AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 258/273 a que se nega provimento e agravo interno de fls. 277/311 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 889.096/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016.) Assim, em que pese a dispensabilidade do recebimento pessoal, é necessário que a notificação seja enviada e efetivamente entregue no endereço informado no contrato, sob pena de não atingir a finalidade a que se destina, qual seja, notificar o devedor a fim de constituí-lo em mora. Diante do exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Paudalho, data da validação no PJe. Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani Juiz de Direito" PAUDALHO, 14 de julho de 2025. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Ozeneide Morais Do Carmo Silva x Interbrasil -Representacao E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 322244916

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-86.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OZENEIDE MORAIS DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

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ANTONIA VANESSA CORDEIRO DE SOUSA

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000737-86.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: OZENEIDE MORAIS DO CARMO SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000737-86.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: OZENEIDE MORAIS DO CARMO SILVA RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2799f14 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e139 do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Além disso, nesta primeira vara tem-se enfrentado todo tipo de problema com a realização de audiência telepresencial sem qualquer critério, desde necessidade de reaprazamento em razão de problemas de conexão de partes e testemunhas até testemunhas que comparecem sem camisa, ou em locais públicos de grande movimento e alto teor de barulho, além de testemunhas lendo documentos e/ou mensagens furtivamente, pessoas adentrando no mesmo ambiente das testemunhas furtivamente, dentre inúmeros outros transtornos, que dificultam ou mesmo inviabilizam a coleta da prova, além de aviltar a própria dignidade da justiça. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência virtual/híbrida, ficando mantida a audiência designada para o dia 23/07/2025 10:00 horas, que será realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, ficando mantidas as advertência anteriores em caso de ausência das partes. As partes e advogados deverão comparecer de forma presencial. As testemunhas que residem na jurisdição deste juízo também deverão comparecer de forma presencial. Outrossim, as testemunhas que residem fora da jurisdição deste juízo poderão comparecer de forma telepresencial através do link: https://zoom.us/j/96329460591?pwd=SVhxV25nVEFlRzZxbTFEanVIQWo4UT09 ID da reunião: 963 2946 0591 - Senha de acesso: Xa61Lu Fica deferido prazo de 48 horas para apresentação de comprovante de residência da testemunha que participará de forma telepresencial, ficando as partes responsáveis por todas as condições de participação da mesma com qualidade e sem prejudicar a prova, tais como: manter-se em local isolado com internet capaz de suportar a videoconferência, devendo ingressar na sessão por meio de link próprio devidamente vestida, permanecendo parada e com a câmera ligada e direcionada à sua face ao longo de toda a audiência. Não será permitida a participação na audiência de pessoas com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer dessas hipóteses, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da audiência, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. Intimem-se. MOSSORO/RN, 10 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZENEIDE MORAIS DO CARMO SILVA

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