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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603237

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603244

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603266

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Ezequias Martins Da Silva x Lucineia Fredi

ID: 326702403

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000424-78.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000424-78.2024.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2025 Ementa: … Processo: 0000424-78.2024.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Condenação por ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática da infração prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, resultando em pena de 2 meses e 4 dias de detenção, em razão de ameaças proferidas à sua esposa, incluindo a exibição de uma faca e menção a uma arma de fogo. O recorrente requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de provas, além de pleitear a fixação de regime inicial aberto e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, a tipicidade da conduta e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de ameaça foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. A reconciliação do casal não descaracteriza a justa causa para o prosseguimento da ação penal, especialmente em crimes de violência doméstica.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e à quantidade da pena aplicada.7. O pedido de suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foram indeferidos, pois o réu é reincidente e a conduta envolveu violência.8. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a prática dos fatos narrados na acusação.9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e pode ser suficiente para a configuração do crime de ameaça, mesmo diante de eventual reconciliação entre as partes, não afastando a tipicidade da conduta e a justa causa para a ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 578 e 386, III; Lei nº 11.719/2008, art. 387, IV; CP, arts. 33, § 2º e § 3º, e 44; CP, art. 65, III, "c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 2685-58.2019.8.16.0077, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.07.2023; TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 0000803-19.2022.8.16.0154, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 0000737-05.2018.8.16.0049, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2022; TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 0001386-37.2022.8.16.0143, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula nº 542/STJ; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que EZEQUIAS MARTINS DA SILVA foi condenado por ameaçar sua esposa, usando palavras e gestos, além de mostrar uma faca e uma arma. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e os relatos da polícia, mostraram que as ameaças realmente aconteceram. Assim, a pena de 2 meses e 4 dias de detenção foi mantida, e o réu não teve direito a benefícios como regime aberto ou suspensão da pena, já que é reincidente. Além disso, foi determinado que ele deve pagar R$ 700,00 de indenização por danos morais à vítima.

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Edivan Jose De Andrade x Lopes E Silva Incorporacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332112103

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-85.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOPES E SILVA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLENDA MARIA BEZERRA BATISTA

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JULIANNE ANDRADE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA HTE 0000737-85.2025.5.06.0211 REQUERENTES: EDIVAN JOSE DE ANDRADE REQUERENTES: LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA HTE 0000737-85.2025.5.06.0211 REQUERENTES: EDIVAN JOSE DE ANDRADE REQUERENTES: LOPES E SILVA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b9a03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial destinado à quitação do contrato de trabalho, apresentado por meio de petição conjunta, estando as partes assistidas por advogados distintos. Verifica-se, pois, que estão preenchidos os requisitos formais. Contudo, cumpre ressaltar que a homologação de acordo judicial se trata de procedimento de jurisdição voluntária, previsto nos Art. 855-B a 855-E da CLT, trazidos pela Lei 13.467/2017, em que não há lide, e sim apenas interessados, cuja homologação constitui faculdade do juiz, nos termos da súmula 418 do TST e em observância ao disposto no art. 9 da CLT. Deve-se, pois, haver observância das normas de ordem pública (Enunciado n.º 123, item I, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA), para que tal procedimento não se converta em mecanismo de despojamento de direitos do trabalhador, sujeito hipossuficiente da relação jurídica de emprego. Assim, a homologação de acordo extrajudicial, agora expressamente prevista no campo do Processo do Trabalho, deve ser visualizada com a devida serenidade e equilíbrio pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, destaca-se o recente julgado do E. TRT6: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0000042-21.2021.5.06.0002, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/05/2021) Instado a se manifestar para confirmar os termos da proposta de transação apresentada, o trabalhador compareceu no Balcão Virtual deste Juízo, sendo foi certificado o seguinte (ID. 1cdca42): “o comparecente informou que a advogada cadastrada nos autos como sua patrona, na realidade, foi indicada pela empresa reclamada, não tendo sido por ele constituída livremente. Alegou ainda que, quando da assinatura do acordo, foi orientado a assinar cinco vias do termo, não lhe sendo entregue qualquer cópia. Afirmou, ademais, que não concorda com os termos pactuados, sustentando que trabalhou por aproximadamente quatro meses para a empresa reclamada sem ter sua CTPS assinada e que, ao ser dispensado, não recebeu as verbas rescisórias. Segundo seu relato, inicialmente lhe foi oferecido o valor de R$750,00,sendo este posteriormente ajustado para R$1.000,00, valor que considera insuficiente para quitar o seu contrato de trabalho.” No mesmo dia, as partes peticionaram nos autos retificando o valor do acordo para R$2.000,00, contudo, informando que não mais haveria o reconhecimento do vínculo de emprego e registro na carteira profissional (ID. 798fdaf - acordo retificado), diferentemente do originalmente convencionado (ID. f8b1544 - petição inicial). Ainda que o autor, em um segundo comparecimento (ID. 2c30e85), tenha consentido com tal alteração, esta não pode ser admitida. Afinal, embora ampla a liberdade de negociação entre as partes, o vínculo empregatício, quando preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 3°), é matéria de ordem pública e não admite a autocomposição, sob pena de violar a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e princípios basilares desta justiça especializada. Permitir que as partes transacionem a própria existência (ou não) do vínculo de emprego, como se fosse mera obrigação patrimonial, seria anuir com a prática vedada pelo art. 9º da CLT, transformando este procedimento em um mecanismo de precarização e fraude à legislação trabalhista e previdenciária. De toda sorte, não houve qualquer explicação para o fato do trabalhador não ter escolhido livremente o seu advogado, tendo ocorrido a indicação do seu patrono por parte da empresa, conforme narrado na certidão supracitada. Nesse viés, o art. 855-B da CLT exige, como condição de validade, que as partes estejam assistidas por advogados distintos. Tal exigência não se contenta com a mera formalidade de duas procurações nos autos. É imperativo que a assistência jurídica seja efetiva, independente e livremente escolhida, especialmente pelo trabalhador. A assistência por advogados "distintos" pressupõe ausência de conflito de interesses e genuína defesa dos interesses de cada parte. Quando a própria empresa indica e, por via transversa, custeia o profissional que assistirá o empregado, a isenção e a autonomia da representação restam evidentemente comprometidas. Não resta satisfeito, portanto, o requisito essencial previsto no art. 855-B, caput, da CLT. Desse modo, seja pela ausência dos requisitos formais (válida assistência jurídica), seja pela ausência de requisitos materiais (renúncia ao registro do vínculo empregatício), deixa-se de homologar a presente transação. Registre-se, porém, que o valor comprovadamente pago ao trabalhador poderá ser deduzido de eventuais créditos trabalhistas em seu favor, em nome da vedação ao enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, DENEGA-SE o pedido de homologação do termo de transação extrajudicial. Custas processuais, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 2.000,00, nos termos do art. 789, IV da CLT, a serem divididas igualmente pelos requerentes, dispensada a quota parte do trabalhador em face da gratuidade de justiça ora concedida. INTIMEM-SE OS REQUERENTES, sendo o trabalhador pessoalmente, e a empresa por meio da advogada habilitada nos autos. NADA MAIS. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOPES E SILVA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Edivan Jose De Andrade x Lopes E Silva Incorporacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332112114

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-85.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOPES E SILVA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLENDA MARIA BEZERRA BATISTA

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JULIANNE ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA HTE 0000737-85.2025.5.06.0211 REQUERENTES: EDIVAN JOSE DE ANDRADE REQUERENTES: LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA HTE 0000737-85.2025.5.06.0211 REQUERENTES: EDIVAN JOSE DE ANDRADE REQUERENTES: LOPES E SILVA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b9a03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial destinado à quitação do contrato de trabalho, apresentado por meio de petição conjunta, estando as partes assistidas por advogados distintos. Verifica-se, pois, que estão preenchidos os requisitos formais. Contudo, cumpre ressaltar que a homologação de acordo judicial se trata de procedimento de jurisdição voluntária, previsto nos Art. 855-B a 855-E da CLT, trazidos pela Lei 13.467/2017, em que não há lide, e sim apenas interessados, cuja homologação constitui faculdade do juiz, nos termos da súmula 418 do TST e em observância ao disposto no art. 9 da CLT. Deve-se, pois, haver observância das normas de ordem pública (Enunciado n.º 123, item I, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA), para que tal procedimento não se converta em mecanismo de despojamento de direitos do trabalhador, sujeito hipossuficiente da relação jurídica de emprego. Assim, a homologação de acordo extrajudicial, agora expressamente prevista no campo do Processo do Trabalho, deve ser visualizada com a devida serenidade e equilíbrio pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, destaca-se o recente julgado do E. TRT6: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0000042-21.2021.5.06.0002, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/05/2021) Instado a se manifestar para confirmar os termos da proposta de transação apresentada, o trabalhador compareceu no Balcão Virtual deste Juízo, sendo foi certificado o seguinte (ID. 1cdca42): “o comparecente informou que a advogada cadastrada nos autos como sua patrona, na realidade, foi indicada pela empresa reclamada, não tendo sido por ele constituída livremente. Alegou ainda que, quando da assinatura do acordo, foi orientado a assinar cinco vias do termo, não lhe sendo entregue qualquer cópia. Afirmou, ademais, que não concorda com os termos pactuados, sustentando que trabalhou por aproximadamente quatro meses para a empresa reclamada sem ter sua CTPS assinada e que, ao ser dispensado, não recebeu as verbas rescisórias. Segundo seu relato, inicialmente lhe foi oferecido o valor de R$750,00,sendo este posteriormente ajustado para R$1.000,00, valor que considera insuficiente para quitar o seu contrato de trabalho.” No mesmo dia, as partes peticionaram nos autos retificando o valor do acordo para R$2.000,00, contudo, informando que não mais haveria o reconhecimento do vínculo de emprego e registro na carteira profissional (ID. 798fdaf - acordo retificado), diferentemente do originalmente convencionado (ID. f8b1544 - petição inicial). Ainda que o autor, em um segundo comparecimento (ID. 2c30e85), tenha consentido com tal alteração, esta não pode ser admitida. Afinal, embora ampla a liberdade de negociação entre as partes, o vínculo empregatício, quando preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 3°), é matéria de ordem pública e não admite a autocomposição, sob pena de violar a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e princípios basilares desta justiça especializada. Permitir que as partes transacionem a própria existência (ou não) do vínculo de emprego, como se fosse mera obrigação patrimonial, seria anuir com a prática vedada pelo art. 9º da CLT, transformando este procedimento em um mecanismo de precarização e fraude à legislação trabalhista e previdenciária. De toda sorte, não houve qualquer explicação para o fato do trabalhador não ter escolhido livremente o seu advogado, tendo ocorrido a indicação do seu patrono por parte da empresa, conforme narrado na certidão supracitada. Nesse viés, o art. 855-B da CLT exige, como condição de validade, que as partes estejam assistidas por advogados distintos. Tal exigência não se contenta com a mera formalidade de duas procurações nos autos. É imperativo que a assistência jurídica seja efetiva, independente e livremente escolhida, especialmente pelo trabalhador. A assistência por advogados "distintos" pressupõe ausência de conflito de interesses e genuína defesa dos interesses de cada parte. Quando a própria empresa indica e, por via transversa, custeia o profissional que assistirá o empregado, a isenção e a autonomia da representação restam evidentemente comprometidas. Não resta satisfeito, portanto, o requisito essencial previsto no art. 855-B, caput, da CLT. Desse modo, seja pela ausência dos requisitos formais (válida assistência jurídica), seja pela ausência de requisitos materiais (renúncia ao registro do vínculo empregatício), deixa-se de homologar a presente transação. Registre-se, porém, que o valor comprovadamente pago ao trabalhador poderá ser deduzido de eventuais créditos trabalhistas em seu favor, em nome da vedação ao enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, DENEGA-SE o pedido de homologação do termo de transação extrajudicial. Custas processuais, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 2.000,00, nos termos do art. 789, IV da CLT, a serem divididas igualmente pelos requerentes, dispensada a quota parte do trabalhador em face da gratuidade de justiça ora concedida. INTIMEM-SE OS REQUERENTES, sendo o trabalhador pessoalmente, e a empresa por meio da advogada habilitada nos autos. NADA MAIS. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN JOSE DE ANDRADE

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Ludmilla Rodrigues Muterle x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 333348094

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-98.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA RODRIGUES MUTERLE

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000737-98.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000737-98.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: LUDMILLA RODRIGUES MUTERLE RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b27188 proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 26/08/2025 09:00, a ser realizada em sala de videoconferência do ZOOM, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. As partes e seus advogados acessarão a videoconferência, utilizando-se do zoom, através do seguinte endereço eletrônico: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852 A parte, dez minutos antes do início da audiência, deverá promover o acesso à videoconferência, aguardando em sala de espera até que o magistrado conceda o seu acesso à sala onde ocorrerá a audiência. Ao acessar a videoconferência, deverá ser registrado o nome da pessoa que participará do ato processual, devendo a webcam se manter aberta por todo o ato processual e o microfone desligado até que seja concedida a palavra pelo Magistrado. As demandas que tramitarem pela modalidade Juízo 100% Digital, serão observadas as seguintes regras: a) advogados com procuração nos autos serão notificados, intimados, ou, caso tenha poderes para tal, citados sempre via diário eletrônico da Justiça do Trabalho- DEJT; b) caso a parte tenha aderido à funcionalidade procuradoria, os atos de comunicação serão sempre feito por meio da funcionalidade "via sistema; c) as audiências serão realizadas por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM, observando-se os normativos relacionados ao tema expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; d) As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência, devendo prestar depoimento de sua residência, ou local que possibilite a prática do ato processual. Fica a parte ciente de que a testemunha deve se encontrar em um ambiente isolado de forma que não seja ouvido pelos demais que venham a depor no processo. Não sendo possível garantir o que dispõe o art. 824 da CLT, caberá à parte no momento da apresentação do rol de testemunha, informar acerca da impossibilitada de cumprir os termos do que dispõe o art. 824 da CLT e requerer a oitiva através do SISDOV(PROVIMENTO CGJT Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021) no ambiente da Vara; e) Partes e testemunhas que decidam pelo acesso à sala virtual em ambiente próprio ficam cientes de que a dificuldade, ou indisponibilidade tecnológica, no momento da audiência não será considerado caso de adiamento, conforme ATO SGP.PR 007/2022, mormente porque é facultada a oitiva de parte e testemunha através do SISDOV. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e acesso à videoconferência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com WhatsApp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Por este canais, também poderá ser pedida audiência com a Magistrada, que designará dia e horário para atendimento a advogados e partes. Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento, exclusive no caso de utilização do balcão virtual Prazos Processuais e Registro de correio eletrônico A parte demandada tem prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação inicial para: a) manifestar-se contrariamente à modalidade de tramitação processual 100% digital, devendo anexar requerimento com registro da seguinte descrição: IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL( Resolução Nº 345 de 09/10/2020, com mudanças dadas pela Resolução 378 de 09/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e o ATO SGP.PR Nº 007/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região); b) dirigir petição à Vara do Trabalho informando o e-mail para o qual devem ser encaminhadas as comunicações para a parte demandada nos termos do que dispõe o art. 246 do CPC, ou, em petição específica, informar ao juízo o correio eletrônico pelo qual a pessoa jurídica privada receberá as comunicações em todos os processos. Excluem-se desta regra as pessoas que se utilizam da funcionalidade “procuradoria” c) apresentar exceção de incompetência em razão do lugar nos termos do art. 800 da CLT, já indicando rol de testemunha, caso haja necessidade de produção de prova testemunhal para este incidente. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, devendo no prazo de 5 dias, informar os dados eletrônicos da parte autora(e-mail e número de telefone celular com WhatsApp.), ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se a parte autora desta decisão, devendo anexar cópia do cálculo em formato PJC. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 23 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILLA RODRIGUES MUTERLE

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Processo nº 0000737-15.2015.8.16.0112

ID: 331071093

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOTTA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ITAMAR DALL'AGNOL

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Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO PEN… Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA MEDIANTE ARDIL. ANIMUS FRAUDANDI EVIDENCIADO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática de estelionato, caracterizada pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante falsificação de assinaturas e emissão de notas fiscais em nome de terceiros, além de não repassar valores recebidos de clientes à empresa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais à empresa vítima. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria e tipicidade do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 4. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria, materialidade e tipicidade do delito de estelionato descrito na exordial acusatória. 6. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 7. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao advogado dativo Tese de julgamento: A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de estelionato, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade, autoria e tipicidade do delito. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.719/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1.961.285/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018.

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Dorival Valdir Calegari e outros x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 275959948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-87.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VALDIR CALEGARI ILMA BORGHEZAN CALEGARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-87.2024.8.16.0083 Processo: 0000737-87.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$82.312,68 Embargante(s): DORIVAL VALDIR CALEGARI ILMA BORGHEZAN CALEGARI Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR SENTENÇA I – Relatório DORIVAL VALDIR CALEGARI e ILMA BORGHEZAN CALEGARI ajuizaram Embargos à Execução Fiscal em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO arguindo, preliminarmente: a) os embargantes são agricultores e possuem pequena propriedade rural; b) a embargada, considerando que o imóvel encontra-se em área de expansão urbana, efetuou o lançamento do IPTU sobre o imóvel; c) os embargantes não tiveram conhecimento do lançamento e não foram notificados; d) os embargantes venderam parte do imóvel, e a parte vendida a terceiros foi devidamente subdividida, tendo sido quitado o IPTU; e) o imóvel tem destinação rural, desta forma desarrazoada a cobrança de IPTU. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Deu a causa o valor de R$ 82.312,68. Juntou documentos (seq. 1.2/1.29). O pronunciamento judicial de seq. 12.1 concedeu à embargante o benefício da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, determinou a emenda da inicial. Manifestou-se a parte embargante, em cumprimento à determinação (seq. 15.1/15.3). A inicial foi recebida em 02 de fevereiro de 2023, determinando-se a suspensão da execução e a citação da parte ré (seq. 17.1). O Município de Francisco Beltrão/PR apresentou impugnação na seq. 22.1, alegando que: a) o imóvel onde os embargantes residem provavelmente não destoa de tais características; todavia, o que ocorre é que os imóveis que embasaram a execução fiscal em apenso são imóveis que estão dentro do perímetro urbano do Município e divergem daquele indicado como residência dos embargantes; b) os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são resultantes da subdivisão de um imóvel maior, que anteriormente tinha destinação rural, mas que foi subdividido conforme o perímetro urbano municipal e se encontra em condomínio com os demais executados (Sandro Emerson Ribeiro e Priscila Backes Coloniese); c) os imóveis representados pelas referidas CDA’s (de matrículas 35.266 e 42.061) não se confundem com o imóvel rural remanescente de propriedade exclusiva dos embargantes (de matrícula 42.060), resultante da subdivisão do um imóvel rural maior, do qual resultaram as matrículas imobiliárias nº 35.266, 42.060, 42.061 e 42.655; d) os imóveis de matrículas 35.266, 42.061 e 42.655 passaram a ser urbanos e, como tais, geradores de IPTU e das taxas correlatas. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos (seq. 23.1/23.8). Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se o embargante na seq. 25.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas para especificar as provas, a parte embargante rogou pela produção da prova documental e testemunhal (seq. 29.1), ao passo que a parte embargada pela produção da prova oral, pericial e documental (seq. 30.1). O feito foi saneado à seq. 32.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral e pericial. Expediu-se ofício ao INCRA (seq. 36.1/36.3), cuja resposta consta na seq. 39.1/39.4. Manifestou-se a embargante (seq. 50.1). Na audiência de instrução, realizada em 10 de setembro de 2024, foi colhido o depoimento pessoal dos embargantes e foram inquiridas as testemunhas arroladas (seq. 72.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 73.1 e 74.1). O julgamento do feito foi convertido em diligências, para o fim de intimar as partes para que se manifestassem acerca da cobrança em duplicidade dos tributos. A parte embargada manifestou-se na seq. 79.1, ao passo que a embargante manifestou-se em seq. 82.1. Vieram-me conclusos para sentença. II – Fundamentação Cuida-se de embargos à execução fiscal proposta por DORIVAL VALDIR CALEGARI e ILMA BORGHEZAN CALEGARI em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. A impugnação da embargante limita-se, em síntese, à alegação de que o imóvel tem destinação rural, de forma que se mostra desarrazoada a cobrança de IPTU. A parte embargada, por sua vez, argumenta que os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são os de matrículas 35.266 e 42.061, respectivamente, e não se confundem com o imóvel rural remanescente de propriedade exclusiva dos embargantes (de matrícula 42.060). Lado outro, na manifestação de seq. 79.1 a embargada argumenta que os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são os de matrículas 42.060 e 42.061 e os lançamentos levaram em consideração as metragens das matrículas no seu devido tempo. Compulsando os autos, infere-se que o embargante Dorival Valdir Calegari e outros requereram junto ao INCRA a baixa de área rural do imóvel Lote Rural nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 59.500m², matriculado sob nº 15.780, trazendo como justificativa “o imóvel encontra-se inserido no perímetro urbano do município e por suas dimensões após a subdivisão e pelo entorno físico de ambiente urbano (residencial), não se destina e não pode se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial” (seq. 39.3, fl. 6), cujo cancelamento se deu em 08.10.2015, conforme decisão de seq. 39.4, fl. 11. Seguindo, constata-se que, em 11 de novembro de 2015, em razão do cancelamento do imóvel rural, foi aberta a matrícula sob nº 35.266 referente ao imóvel Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 56.677,72m², situado dentro do perímetro urbano, consoante documento de seq. 22.3, sendo a parte embargante proprietária da fração de 26.677,72m² juntamente com Sandro Emerson Ribeiro, que possuía a fração de 4.762,82m², e Priscila Backes Coloniese, que possuía a fração de 25.237,18m² (seq. 22.3). Ainda, observa-se que tal imóvel foi subdividido em 26.10.2022 no Lote nº39-B-1 da Gleba 57-FB, matriculado sob nº 42.061 com área de 30.000,00 m² de propriedade de Priscila Backes Coloniese (25.237,18m²) e Julio Cezar Ossani (4.762,82m²), conforme matrícula acostada na seq. 22.5, e no Lote nº 39-B da Gleba 57-FB, matriculado sob nº 42.060 com área de 26.677,72m² de propriedade dos embargantes, conforme matrícula acostada na seq. 1.5. Após, em 03.07.2023, houve nova subdivisão do imóvel matriculado sob nº 42.061 com a abertura da matrícula nº 42655, referente ao Lote nº 39-B1-Remanescente da Gleba 57-FB, com área de 25.237,18m² de propriedade exclusiva de Priscila Backes Coloniese (seq. 22.7) e abertura da matrícula nº 42.656, referente ao Lote nº 39-B1-A da Gleba 57-FB, com área de 4.762,82m² de propriedade exclusiva de Julio Cezar Ossani (seq. 79.3). De acordo com a ação executiva (autos apensos), a parte embargada objetiva a cobrança de IPTU e CIP - Contribuição de Custeio do serviço de Iluminação pública do imóvel de matrícula nº 35.266, com área de 56.677,72m², referente aos anos de 2016 a 2020 (CDA 112.2021) e a cobrança de IPTU e CIP - Contribuição de Custeio do serviço de Iluminação pública do imóvel de matrícula nº 42.061, com área de 30.000m², referente aos anos de 2017 a 2020 (CDA 113.2021), conforme extratos acostados na seq. 43.2/43.3, 69.2/69.3 e 80.2/80.3 dos autos da ação executiva em apenso. Igualmente, observa-se que a ação executiva encontra-se suspensa em relação à CDA 113.2021, em razão de um parcelamento administrativo (seq. 82.1 dos autos apensos). Nesse cenário, embora o embargado, nos presentes autos, afirme que os imóveis relativos às CDA’s 112/2021 e 113/2021 correspondem às matrículas 35.266 e 42.061, respectivamente (seq. 22.1), e, posteriormente, apresente extratos sugerindo que esses imóveis são os de matrículas 42.060 e 42.655 (com base nas áreas apontadas nos extratos: 26.677,72m² - seq. 22.2, 25.237,18m² - seq. 22.4), é possível concluir a partir do contido na ação executiva que a cobrança dos tributos incidiu sobre os imóveis de matrículas 35.266 e 42.061, os quais possuem áreas de 56.677,72m² e 30.000m², respectivamente, conforme extratos de seq. 43.2 e 43.3 dos autos apensos. Além disso, por mais que a parte embargante argumente que a subdivisão do imóvel de matrícula nº 35.266 foi autorizada por meio do procedimento administrativo nº 1876/2016 e que, de fato, o STJ tenha orientação no sentido de que é absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, no caso dos autos, os elementos apresentados evidenciam que a cobrança dos tributos incidiu sobre os imóveis de matrículas 35.266 e 42.061, conforme extratos de seq. 43.2 e 43.3 dos autos da ação executiva, e não sobre os imóveis subdivididos, quais sejam, aqueles de matrículas 42.060 e 42.061. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUIDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 3. É absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes do STJ nesse sentido, dentre eles: REsp 735.300/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008. 4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação das unidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente considerados." (REsp 722.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009). 5. Recurso especial provido. (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). Dessa forma, percebe-se que houve uma duplicidade na cobrança de tributos referentes às CDA’s executadas, considerando que a fração de 30.000m² do imóvel de matrícula nº 42.061 estava originalmente incluída no imóvel de matrícula nº 35.266. Logo, de rigor o cancelamento da CDA nº 113/2021, eis que se refere à cobrança de tributos de uma fração de área inserida no imóvel de matrícula nº 35.266, objeto da CDA nº 112/2021. Pertinente registrar, ademais, que, em que pese a ausência de controvérsia entre as partes no sentido de que o imóvel pertencente aos embargantes - matriculado sob nº 42.060 (seq. 1.5) - seja atualmente considerado rural, a CDA 112/2021 refere-se à cobrança sobre o imóvel de matrícula nº 35.266. Ainda, importa notar que, nos autos apensos, não há evidências de cobrança de IPTU pela municipalidade em relação ao imóvel de matrícula nº 42.060. Adicionalmente, no que concerne aos comprovantes de pagamento de ITR acostados na exordial, observa-se que se referem ao Lote Rural nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 59.500m², matriculado sob nº 15.780, cuja inscrição rural foi baixada, inclusive a requerimento da parte embargante, além de que inexiste comprovação de pagamento de ITR referente aos anos de 2016 a 2020 em relação ao imóvel Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 56.677,72m², de matrícula sob nº 35.266, tampouco em relação ao Lote Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 26.677,72m², de matrícula sob nº 42.060. De mais a mais, o pagamento do ITR não é objeto da presente demanda, tampouco se insere na competência deste Juízo. Sendo assim, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança dos tributos objeto da CDA nº 112/2021, pois se referem ao imóvel de matrícula nº 35.266. Assim sendo, tem-se que os tributos relacionados à totalidade do bem eram de responsabilidade exclusiva dos proprietários em condomínio do imóvel de matrícula nº 35.266. Além disso, trata-se de um imóvel situado em área urbana, e não há elemento de prova que ateste o pagamento dos tributos referentes a esse bem no período de 2016 a 2020. III - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Ainda, diante das demais razões expendidas, reconheço a cobrança em duplicidade de tributos nas CDA’s executadas e, por consequência, determino o cancelamento da CDA nº 113/2021, eis que se refere à cobrança de tributos de uma fração de área inserida no imóvel de matrícula nº 35.266, objeto da CDA nº 112/2021, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução apenas em relação à CDA 112/2021 até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, na forma do artigo 85, §§§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais, e arquivem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Municipio De Espirito Santo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 323485648

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101597-35.2014.8.20.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO

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VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

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ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101597-35.2014.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101597-35.2014.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS, CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO Polo passivo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, determinando ao Município a realização de estudo sobre cargos vagos, a abertura de concurso público e o provimento de cargos atualmente ocupados por servidores temporários, com imposição de prazos e multa em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da atuação do Poder Judiciário para impor ao Município obrigação de realizar concurso público; (ii) a compatibilidade dessa imposição com os princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição judicial de realização de concurso público visa assegurar o cumprimento do art. 37, II e IX, da CF/1988, diante da prática reiterada de contratações precárias para funções permanentes. 4. A atuação judicial não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas se justifica diante da omissão administrativa e da violação de preceitos constitucionais. 5. A decisão impugnada respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao estabelecer medidas preparatórias e prazos adequados, sem impor execução imediata. 6. A jurisprudência do STF (Tema 698) admite a intervenção judicial em políticas públicas quando configurada omissão grave do poder público, desde que observados os parâmetros constitucionais. 7. A omissão prolongada do Município e a inexistência de concurso há mais de duas décadas justificam a imposição de medidas concretas para garantir a legalidade e a continuidade do serviço público. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37, II e IX; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03.07.2023; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0000737-64.2011.8.20.0105, Terceira Câmara Cível, julgado em 21.02.2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846999-12.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, ao decidir a Ação Civil Pública 0101597-35.2014.8.20.0116, proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o Município de Espírito Santo/RN, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos (Id. 29803557): “Pelo exposto acima, forte no art. 487, inciso I do CPC/15, julgo procedente a presente ação civil pública para DETERMINAR ao Município de Espírito Santo/RN para que: a) no prazo de 6 meses, contados do trânsito em julgado desta sentença, promova estudo acerca dos cargos vagos existentes na Administração Municipal e aqueles ocupados de natureza permanente ocupados por servidores temporários; b) nos 60 dias posteriores ao estudo, deflagre novo concurso público para o preenchimento de cargos de natureza permanente ocupados por servidores temporários e demais que se mostrem necessário à Administração Municipal; c) nos 180 dias posteriores ao estudo, conclua o novo concurso público e dê provimento aos cargos atualmente ocupados de forma temporária e demais que se mostrem necessários à Administração municipal - sob pena de, não cumprindo qualquer dos prazos assinados, responder por multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais) a ser liquidada e paga através do sistema de Precatório (segundo entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE n° 1.352.090) pelo descumprimento, a ser revertida a fundo vinculado à promoção de políticas públicas escolares no âmbito estadual ou municipal. Confirmo os termos da liminar proferida nestes autos, fica suspenso o dispêndio de recursos públicos para o custeio da Festa da Padroeira, bem como com outros eventuais festejos (que incluam a contratação de artistas, serviços de buffets, locação de banheiros e de estruturas para apresentações artísticas), enquanto não realizado concurso público que abarque todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários e comissionados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85” Inconformado, o Município demandado interpôs apelação cível (Id. 29803632) alegando, em síntese, que a sentença que o obrigou a realizar concurso público viola o princípio da separação dos poderes. Sustenta que a imposição de medidas pontuais e prazos, sob pena de multa, interfere na discricionariedade administrativa e no planejamento orçamentário municipal. Invoca o Tema 698 do STF para defender que o Judiciário deve apenas indicar finalidades, e não impor diretamente a realização de concurso. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação civil pública. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 29803638). A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 30228670). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se, no caso concreto, é legítima a atuação do Poder Judiciário para impor ao Município de Espírito Santo/RN a realização de concurso público, bem como a adoção de providências administrativas preparatórias para tanto. É certo que o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, e a autonomia administrativa dos entes federativos devem ser respeitados. No entanto, tais garantias não são absolutas, sobretudo quando há violação reiterada a preceitos constitucionais, como o disposto no art. 37, II e IX, que condiciona a investidura em cargos públicos à aprovação prévia em concurso público, salvo hipóteses excepcionais. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que o apelante vem realizando, de forma reiterada e sistemática, contratações temporárias e comissionadas para funções de natureza permanente, o que configura violação ao art. 37, II da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público. Tal prática, além de inconstitucional, revela-se ainda mais grave diante do fato de que o ente municipal não realiza certame desde o ano de 2001, conforme reconhecido nos próprios autos. Ou seja, há mais de duas décadas a edilidade mantém quadro funcional majoritariamente preenchido por vínculos precários, desvirtuando o caráter excepcional das contratações temporárias e comprometendo a regularidade do serviço público. A contínua desobediência à regra prevista no artigo 37, inciso IX da CF, não deve ser justificada pela alegação de que a intervenção macula a autonomia dos entes federativos, que garante a cada um dispor sobre suas próprias políticas públicas, nem pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), quando se trata de decisões que envolvem direitos fundamentais. Não há qualquer ingerência de um Poder sobre o outro, mas apenas a proteção, por parte do Judiciário, do cumprimento das normas da Constituição Federal, especialmente em relação ao direito fundamental da prestação de um serviço público contínuo, adequado e de qualidade ao cidadão. Sobre o assunto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal também assim decidiu ao julgar o Tema 698, vejamos: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” (STF. RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023 – g.n). Ao julgar o referido tema, o STF não vedou a intervenção judicial em hipóteses de descumprimento de direitos fundamentais, como a efetivação do concurso público, mas apenas estabeleceu que a atuação do Judiciário deve observar os princípios da razoabilidade, eficiência e deferência à esfera administrativa, recomendando, como regra, que as decisões indiquem as finalidades e permitam à Administração definir os meios adequados. Contudo, no presente caso, a conduta omissiva do Município, prolongada por vários anos e reveladora de desvio estrutural na contratação de pessoal, autoriza a imposição de medida concreta, proporcional e razoável, dada a inércia do Executivo municipal e o prejuízo ao interesse público. Destaco, ainda, que a sentença não impôs a realização imediata e descoordenada do concurso, mas determinou a adoção de etapas preparatórias (estudo técnico), prazo razoável para a deflagração do certame e posterior provimento dos cargos, o que assegura a possibilidade de planejar a execução orçamentária e de pessoal com responsabilidade. Nesse cenário, havendo elementos concretos quanto à prática corriqueira de contratação precária pelo Ente demandado, fato, repito, admitido pelo réu, seja na contestação, bem assim nas razões recursais, concluo não merecer retoque a sentença quanto à obrigação de fazer imposta, qual seja, realizar concurso público para o preenchimento de cargos ocupados de maneira irregular. Sobre o tema em debate, entendo oportuno colacionar os seguintes julgados: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAU/RN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUBSEQUENTES DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR O DÉFICIT PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DO RESPECTIVO QUADRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS VAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0000737-64.2011.8.20.0105, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NO IPERN, NA PRÓXIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NÚMERO REDUZIDO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A MAIORIA COM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS. ÚLTIMO CONCURSO EM 1977. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL. CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. TEMA Nº 698 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0846999-12.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Ante o exposto, em harmonia com o opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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