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Processo nº 0000737-28.2013.8.14.0116

ID: 317293980

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2013.8.14.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE PINTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000737-28.2013.8.14.0116 Nome: JOSE RAIMUNDO FILHO Endereço: RUA GOROTIRE, SETOR N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000737-28.2013.8.14.0116 Nome: JOSE RAIMUNDO FILHO Endereço: RUA GOROTIRE, SETOR NOVO HORIZONTE, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 1420, 9º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o causídico da parte autora noticia o falecimento do seu cliente [id 132925073]. Nota-se ainda, que somente foi requerida a habilitação do filho do “de cujus”, o Sr. RUBENILTON FREITAS DOS SANTOS, muito embora haja na certidão de óbito a indicação de que o falecido era casado e da existência de uma filha, declarante do óbito [id 133067846]. Dessa forma, importa ressaltar que deverá haver o cumprimento da regra processual contida no art. 110 do CPC. Com efeito, deverá haver a substituição processual pelos sucessores ou pelo espólio da parte autora, este último devidamente representado pelo inventariante comprovado por termo de nomeação em processo judicial. De outra sorte, não havendo inventário instaurado, todos os sucessores deverão ser habilitados, ou caso assim pretendam, deverão apresentar procuração com poderes especiais a um único herdeiro a fim de constituir advogado e representá-los em juízo. Desta forma, INTIME-SE o requerente, para que se proceda à regularização do polo ativo da ação, seja habilitando o espólio nos autos ou os herdeiros, estes nominalmente identificados, bem como, apresentando PROCURAÇÃO JUDICIAL, sob pena de extinção do feito. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente decisão. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000737-40.2008.8.14.0104

ID: 329871543

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000737-40.2008.8.14.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO PEREIRA CAVALCANTE FILHO

Decisão

Advogados:

ARI PENA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000737-40.2008.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, km 8, 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Requerido Nome: MARIO PEREIRA CAVALCANTE FILHO Endereço: AVENIDA BELÉM, Nº 272, BAIRRO CENTRO, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que, antes da decisão de saneamento, as partes manifestaram interesse na produção de provas testemunhal e documental. Considerando que a sentença anteriormente prolatada foi anulada por cerceamento de defesa, e visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como a prolação de decisão de mérito justa e efetiva, defiro os pedidos de produção de provas formulados pelas partes (ID 114104138 e ID 114838636). DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, para o dia 03.11.2025, às 09h00, oportunidade em que serão produzidas as provas orais. Acesso à sala virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aHV1oWgrJDA3e1EKzktOX65yNorNGq3OzVYewQYrJ4mo1%40thread.tacv2/1752854681889?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222e4ade44-2f72-4063-b565-6406408d54a9%22%7d Os pontos controvertidos já foram fixados em ID 132946654. Intime-se pessoalmente a testemunha arrolada pelo requerido, o sr. CARLOS EDVALDO LIMA COSTA, no endereço: RUA LAURO SODRE, 640 CENTRO - Predio do Supermercado Supernorte, CEP. 68.656-000 - TUCURUI/PA Ademais, diante da informação de que os agentes responsáveis pela lavratura do auto de infração encontram-se aposentados e não residem nesta região, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda possui interesse na oitiva dos referidos agentes, sob pena de preclusão. Importa registrar que, a teor do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Ademais, conforme o § 2º, do mesmo artigo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por oportuno, DEFIRO o pedido do Ministério Público para expedição de ofício ao IBAMA. Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO à referida autarquia ambiental, requisitando o encaminhamento de cópia integral do procedimento administrativo instaurado em desfavor de MARIO PEREIRA CAVALCANTE FILHO, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Maria De Lourdes Moura De Oliveira x Banco Amazonia S A Basa

ID: 260688940

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-20.2007.8.14.0801

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AMAZONIA S A BASA

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3205-2803/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000737-20.2007.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA Endereço: R. SERINGUEIRA, CONJ. HORTÊNCIA Nº 14, SANTARéM - PA - CEP: 68025-650 Promovido(a): Nome: BANCO AMAZONIA S A BASA Endereï¿½o: desconhecido Vistos etc, Relatório dispensado – art. 38, da LJE, decido. Pela extinção do processo pela complexidade da causa. O pedido formulado na presente demanda funda-se na aplicação de índices de correção monetária de valores existentes em investimentos bancários por ocasião dos planos anti-inflacionários. Por isso, a reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação. Dito isso, observo que o pedido formulado se caracteriza como uma obrigação de fazer que importa, para verificação de sua correção, numa necessária fase de liquidação e de apuração de cálculos, pelo que é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Ademais, ainda que se defenda que a condenação visa apenas a aplicação dos percentuais postulados, fato é que a pretensão final é a indenização, para a qual será prevista uma fase de liquidação, não cabível, novamente, nos Juizados Especiais. Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07 de abril de 2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Essa mesma decisão, traz diversos outros julgados no mesmo sentido, os quais aqui transcrevo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, DÁ-SE QUANDO O JULGADOR SE VÊ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DE QUE, AINDA QUE VENHAM A SER TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS, O JUIZ JULGUE QUE NÃO DISPORÁ DE MEIOS DE CONVICÇÃO PARA DECIDIR A LIDE. SE A JULGADORA ASSIM ENTENDEU COM RESPEITO À PERTINÊNCIA OU NÃO DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" SOBRE SALDOS DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA NA JUSTIÇA CÍVEL COMUM, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Por essas razões, considerando a complexidade da matéria, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo sentença para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em face da complexidade da causa. [...] (TJ-BA - RI: 00036811220238050113 ITABUNA, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/09/2023). Grifos nossos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ( PASEP). DIFERENÇAS DOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 07480538220208040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1988 E 2020. ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO. QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000814020218240079, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos nossos. Enfim, por tais motivos, entendo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem solução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. II, da LJE. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00007372020078140801_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071108452700000000066099887 00007372020078140801_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108453000000000066099888 00007372020078140801_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071108453100000000066099889 00007372020078140801_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071108453300000000066099890 00007372020078140801_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071108453500000000066099891 00007372020078140801_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071108453700000000066099902 00007372020078140801_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071108453900000000066099903 00007372020078140801_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071108454100000000066099904 00007372020078140801_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071108454200000000066099905 00007372020078140801_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071108454400000000066099906 00007372020078140801_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071108454600000000066100181 00007372020078140801_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071108454700000000066100182 00007372020078140801_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071108454900000000066100183 00007372020078140801_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071108455100000000066100184 Petição Petição 22102119302430600000076169959 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição 22102119302447300000076169960 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22102119302505200000076169961 Petição Petição 23121913153160700000100036146 Decisão Decisão 24051609382454400000108391475 Petição Petição 24060417333366900000109552852

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Processo nº 0003414-67.2019.8.14.0133

ID: 321356329

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003414-67.2019.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. A.

Sentença

Advogados:

JOSE RUBENILDO CORREA

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BEIDSON RODRIGUES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FONSECA ANDRADE Assunto: Estupro de vulnerável – Art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, do CP Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL FONSECA ANDRADE, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Segundo narra a peça acusatória, o denunciado, no dia 23.09.2018, por volta das 12h, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade da vítima K.Q.B, sua enteada, portadora de deficiência mental, teria praticado atos libidinosos com ela, mesmo ciente de sua condição e da impossibilidade de resistência ou de discernimento por parte da vítima. A denúncia foi recebida regularmente em 27.06.2019, ID 61621034, tendo o réu apresentado resposta à acusação. A vítima K.Q.B foi ouvida mediante depoimento especial. O feito seguiu para audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas KATIA REGINA QUADROS BARBOSA, MARIA GORETE ARAUJO REIS, LEONEIDE DOS SANTOS, PAULO VICTOR BARBOSA. Revelia do acusado decretada no ID 134772708. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do denunciado, enquanto a defesa, no ID 143340935, requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente a desclassificação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1 c/c art. 226, II do CP, na qual consta como acusado o réu DANIEL FONSECA ANDRADE. 2.1. MATERIALIDADE: A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, os registros policiais e os elementos médicos colhidos, além da prova oral que indicou, de forma coesa, a condição de vulnerabilidade da vítima à época dos fatos 2.2. AUTORIA: A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. A vítima K.Q.B declarou, por meio de depoimento especial, que contou na escola para uma professora. Que ficou com medo de não acreditarem. Que contou para seu primo Paulo e ele contou para sua irmã. Que ele é seu tio, marido da sua tia. Que ele colocou a mão nos seus seios. Que tinha uns 19/20 anos quando isso aconteceu. Que isso aconteceu uma vez. A informante KATIA REGINA QUADROS BARBOSA declarou, em juízo, que é mãe da vítima. Que o fato ocorreu em um almoço de domingo. Que ele frequentava de sua casa, de confiança. Que na segunda ela foi para escola. Que seu sobrinho foi buscá-la e ele avisou que as professoras queriam conversar. Que na terça lhe contaram e foi encaminhada para a delegacia. Que desde o nascimento ela precisa de cuidados especiais. Que ela tinha 20 anos quando ocorreu. Que as professoras falaram que ele tinha passado a mão nos seios dela e tentado beijá-la. Que Daniel é seu cunhado, marido da sua irmã. Que depois do fato ela teve mudança de comportamentos, precisou de acompanhamento com psicólogo. A testemunha de acusação MARIA GORETE ARAUJO REIS declarou, em juízo, que é professora. Que recorda que a vítima falou sobre algo, que alguém estava passando a mão nela. Que foi repassado para coordenação e direção da escola. A testemunha de acusação LEONEIDE DOS SANTOS declarou, em juízo, que é professora. Que souberam de um possível caso de moléstia e encaminhou até a direção. Que não recorda os detalhes, apenas que foi na casa dela. es, apenas que foi na casa dela. A testemunha de acusação PAULO VICTOR BARBOSA declarou, em juízo, que estava com a vítima e ela lhe contou o que ocorreu. Que ela disse que ele tinha pegado nos seios dela, que ela contou que tinha receio de contar para a mãe. Que contou para irmã dela que acionou a mãe da vítima. Que isso ocorreu na casa dela. Que ela ficou com medo do denunciado. Interrogatório prejudicado pela revelia decretada. 2.3- TIPIFICAÇÃO PENAL: A partir dos depoimentos prestados em juízo, em especial o da testemunha ocular, verifico que a conduta do réu se amolda ao contido no art. 217-A, §1 do CP. Como bem coloca Rogério Sanches Cunha[1] o §1 do art. 217-A do CP passou a punir o ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Vejamos, ainda, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a defesa se insurge contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, alegando ausência de provas seguras a sustentar o decreto condenatório. 2.O crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, se configura quando o agressor pratica conjunção carnal ou atos libidinosos com pessoa, que por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. 3.É cediço que em crimes dessa espécie, em razão de normalmente serem praticados às ocultas, à palavra da vítima é dada especial relevância prestando-se inclusive como elemento probatório a embasar a condenação, desde que, harmônico com as demais provas reunidas nos autos. 4.No presente caso, a palavra da vítima além de estar associada à prova oral produzida pelas testemunhas, está alicerçada no laudo de conjunção carnal à fl. 205. 5.Portanto, inexistindo razões que desqualifiquem o depoimento da vítima, vez que corroborado pelo laudo de conjunção carnal e depoimentos das testemunhas, desassiste razão a alegação de insuficiência de provas, porquanto a palavra da vítima, corroborada pela prova documental, constitui prova robusta da prática do delito, se prestando a comprovar de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - Apelação Criminal: 0000737-69.2018.8.04.5600 Manicoré, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) Realmente, o relato prestado pela vítima o qual, frise-se, é coerente com a versão apresentada desde o Inquérito, foi também confirmada pelas demais testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, deve-se considerar que o tipo penal é misto alternativo, de maneira que a incidência ocorre tanto pela conjunção carnal quanto pela prática de atos libidinosos diversos, não podendo negar que no segundo caso tais condutas não costumam deixar vestígios, o que explica o resultado negativo do laudo juntado no inquérito policial. DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II DO CPB A partir das provas colhidas, verifica-se que o denunciado é tio da vítima, entretanto, não foi demonstrado que exercia autoridade sobre a vítima. Assim, em nossa visão, não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 226, II do CP. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público para o fim de condenar o réu DANIEL FONSECA ANDRADE, já qualificado nos autos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1 do CPB). DOSIMETRIA: a) Culpabilidade: No caso em tela, a culpabilidade é normal ao tipo em questão. b) Antecedentes: Nesses termos, o acusado não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: No caso dos autos, deve ser considerada neutra, ante a ausência de elementos concretos para análise d) Personalidade: A análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. e) Motivos do crime: no caso sob análise, são inerentes à espécie, nada havendo que se considerar negativamente. f) Circunstâncias do crime: In casu, constato que a circunstância é normal ao delito em questão. g) Consequências do crime: Diante dos depoimentos prestados, verifica-se que as consequências devem ser consideradas normais ao delito em questão. h) O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar Considerando que a ausência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão. B- AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há atenuantes ou agravantes a considerar. C- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. II - PENA DEFINITIVA. Fica, portanto, o réu definitivamente condenado a 08 anos de reclusão. III- DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. Deixo de realizar a detração preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o tempo de custódia não irá alterar o regime inicial de cumprimento de tempo e, ainda, por se tratar de verdadeira progressão de pena, exigindo não apenas o requisito objetivo do tempo de prisão já cumprido, mas também a presença de requisitos subjetivos, como a comprovação de bom comportamento do acusado. IV- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. O condenado deverá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO (Código Penal, art. 33, § 2, “b”). V- SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). VI- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Compulsando os autos, verifica-se que o réu responde em liberdade ao presente processo, devendo permanecer nessa condição, eis que ausentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. VII- DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa e se trata de crime contra o Estado. VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS. Em conclusão, fica o réu DANIEL DA FONSECA ANDRADE definitivamente condenado à pena de 08 anos de reclusão, tendo como regime inicial SEMIABERTO, podendo recorrer desta sentença em liberdade. 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. . Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 2.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2.2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e a defesa do acusado (CPP, art. 370, § 4º). Intime-se também a vítima, por meio de sua representante legal, conforme requerido pelo Ministério Público nos termos do art. 201, §2 do CPP 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1- Expeça-se guia de recolhimento (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.2- Ficam suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 3.4. Arquivar via PJE, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA.; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 24 de junho de 2025 WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, titular da Vara Criminal de Marituba [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal-Parte Especial..JusPODIVM: São Paulo, 2022.

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