Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000737-34.2000.4.02.5101" – Página 1 de 2

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 334870636

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-36.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 335197634

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-56.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000737-56.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Kevin De Melo Araújo Rep/P/S/Mae Maria Carolina Silva Paschal De Melo e outros

ID: 311332992

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-70.2020.8.19.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Polo Passivo:

KEVIN DE MELO ARAÚJO REP/P/S/MAE MARIA CAROLINA SILVA PASCHAL DE MELO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000737-70.2020.8.19.0010 Assunto: Antecipação …

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Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 333286891

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-56.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Miguel Pereira x Procuradoria Do Município De Miguel Pereira e outros

ID: 281036947

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-45.2013.8.19.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RUBENS CERQUEIRA FREITAS

Apelação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000737-45.2013.8.19.0033 Assunto… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000737-45.2013.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000737-45.2013.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01139486 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA OAB/RJ-050613 APELADO: RUBENS CERQUEIRA FREITAS Relator: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Miguel Pereira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente. Primeiramente, verifica-se que a diligência de citação foi positiva. A despeito disso, na sequência, determinou-se, por equívoco, a intimação da parte exequente acerca do retorno negativo do AR, quedando-se esta inerte. Foi então ordenada a intimação do Município para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Certificada a ausência de manifestação no prazo, o juízo de origem prolatou a sentença de extinção fundamentada no art. 485, III do CPC. Decerto, não se desconhece a previsão legal referida, segundo o qual a inércia do autor para dar prosseguimento ao feito acarreta a extinção do feito, caso não haja movimentação após o decurso de 30 (trinta) dias. Ocorre que, conforme relatado, a parte exequente foi intimada indevidamente para se manifestar acerca de fato inexistente, razão pela qual este ato processual não pode ser exigível. Destarte, impõe-se reconhecer que não restou configurado o abandono do processo, no qual se funda a sentença, sendo evidente a extinção prematura do processo. Anulação do decisum que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Eduardo Guimarães Martins Pereira x Condomínio Do Edifício Studio e outros

ID: 276673182

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000737-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUIMARÃES MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO ESPÓLIO DE ARMINDO LACS REP/P/S/INV ROSA HOWARD

INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO

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MARCELO GONCALVES DE CARVALHO

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EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA

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*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAG…

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Município Do Rio De Janeiro x Espolio De Antonio Joaquim Terra Junior e outros

ID: 325963883

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009015-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM TERRA JUNIOR ESPOLIO DE JOSE BERNARDINO TERRA ESPOLIO DE LUCIA AUGUSTA TERRA DE SOUZA REP/P/S/INV LUIZA TERRA DE SOUZA TOURINHO ESPOLIO DE ROBERTO BITTENCOURT PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Ronaldo Adriano Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 291645112

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-31.2017.8.19.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000737-31.2017.8.19.0057 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de U… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000737-31.2017.8.19.0057 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0000737-31.2017.8.19.0057 Protocolo: 3204/2024.00871267 APTE: RONALDO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTAApelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, fixada em 1 (um) salário-mínimo. Apelo defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória. Prequestionou a violação de preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.1. Narra a denúncia que, no dia 1004/2017, por volta das 21:00 horas, em Sapucaia/RJ, o denunciado, portava e transportava arma de fogo e munições de uso permitido, a saber, 01 (uma) espingarda, calibre 16, n° de série PI1499, apresentando a inscrição 'Wilhelm Weber Hamburg' e 06 (seis) cartuchos de munições, marca CBC, calibre 16. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. A materialidade restou satisfatoriamente evidenciada pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame em arma de fogo e munições. 4. A autoria ficou igualmente demonstrada, uma vez que o acusado foi preso em flagrante e os policiais militares que participaram da prisão esclareceram as circunstâncias do flagrante de forma satisfatória. 5. O simples fato dos depoentes serem policiais militares, por si só, não desabona a prova, mormente quando não se percebe qualquer intenção dos agentes públicos em agravar deliberadamente a situação do recorrente, limitando-se a descrever ordenadamente os fatos e ratificar o teor das declarações delineadas na delegacia. 6. Diante das provas coligidas, da prisão em flagrante do apelante, do material apreendido, e pela forma como os policiais detalharam a abordagem que culminou com a prisão do sentenciado, em total harmonia com os demais elementos dos autos, sendo demonstrada a coerência e isenção da prova testemunhal, entendo que restou evidenciado o crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Mantido o juízo de censura. 7. Passo à análise da dosimetria, que não merece retoque.8.A pena-base foi fixada no mínimo legal. 9. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. 10. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição, tornando definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 11. Subsiste o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 12. Remanesce a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 13. Rejeito o prequestionamento. 14. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a decisão atacada. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

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Eduardo Guimarães Martins Pereira x Condomínio Do Edifício Studio e outros

ID: 295907960

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000737-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUIMARÃES MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO ESPÓLIO DE ARMINDO LACS REP/P/S/INV ROSA HOWARD

INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO

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MARCELO GONCALVES DE CARVALHO

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EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA

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*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000737-27.2025.8.19.0000 Assunto: Obr… *** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000737-27.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0054081-54.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00001302 ARGUENTE: EDUARDO GUIMARÃES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA OAB/RJ-047141 INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO OAB/RJ-084309 INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARMINDO LACS REP/P/S/INV ROSA HOWARD ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO OAB/RJ-037394 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGA O EMBARGANTE QUE O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA INADMITIR O INCIDENTE SE BASEIA NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IDENTIFICADO COMO "CAUSA PILOTO" JÁ TERIA TRANSITADO EM JULGADO, QUANDO, NA REALIDADE, ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO.IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE O ACÓRDÃO ATACADO INADMITIU O RECEBIMENTO DO INCIDENTE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 978 DO CPC, POIS NÃO HÁ DEMANDA PENDENTE DE JULGAMENTO, CONSIDERANDO-SE QUE A "CAUSA PILOTO" FOI JULGADA PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054081-54.2024.8.19.0000), ANTES MESMO DA SUSCITAÇÃO DO IRDR. OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PERANTE AQUELE ÓRGÃO COLEGIADO VISAM APENAS SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ALUDIDO JULGADO. O RECORRENTE, INCONFORMADO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL PRETENDE UTILIZAR O PRESENTE INCIDENTE PARA DESCONSTITUÍ-LA, O QUE NÃO PODE PROSPERAR. NO MAIS, AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO. SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, HÁ DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO e DES. SERGIO WAJZENBERG.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Nilce Maria Spezia Salgado

ID: 297615027

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0102387-51.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

NILCE MARIA SPEZIA SALGADO

Apelação

Advogados:

MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0102387-51.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimen… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0102387-51.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0102387-51.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00456401 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NILCE MARIA SPEZIA SALGADO ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO OAB/RJ-105634 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102387-51.2024.8.19.0001 27ª VARA CÍVEL DO FORO DA CAPITAL/RJ APELANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. APELADA : NILCE MARIA SPEZIA SALGADO RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS D E C I S Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa de Medicamento. Paciente diagnosticada com Mieloma Múltiplo lgG Kappa. Prescrição dos medicamentos Bortezomibe subcutâneo 2,2mg e Ciclofosfamida 50mg. Negativa de fornecimento. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Indicação de medicamentos voltados ao tratamento da doença. Relatório de seu médico assistente, onde foi requerida a urgência quanto ao início do tratamento. Negativa. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença da autora, não pode a operadora se negar a fornecer o medicamento, sendo certo que a definição quanto o tratamento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. Falha na prestação do serviço configurada. Laudo médico que atesta a necessidade e urgência do tratamento prescrito. É obrigatória a cobertura do atendimento em hospitais não integrantes da rede credenciada ao plano de saúde, bem como o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou da rede credenciada. Aplicação dos arts. 12, inciso VI, e 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art.51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas nº211 e nº340 do E.TJRJ. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas nº209 e nº339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0838504-89.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais, no qual a Autora afirma que possui plano de saúde com cobertura de serviços médicos e hospitalares firmado com a ré, e que foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo lgG Kappa (câncer). Alega que necessita dos medicamentos Bortezomibe 2,2mg Subcutâneo D1, D4, D8 e D15 e Ciclofosfamida 50mg, D1 e D8, prescritos por seu médico assistente, que teriam sido negados pela parte ré. Diante disso, requereu, em antecipação da tutela, que fosse determinado que os réus autorizassem, imediatamente, o medicamento Bortezomibe 2,2mg Subcutâneo - D1, D4, D8 e D15 e Ciclofosfamida 50mg - D1 e D8, tantas doses quanto necessárias a critério dos médicos assistentes, até a conclusão do tratamento da Autora. No mérito, postulou pela confirmação da medida e a condenação da parte ré à reparação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A R. Sentença, às fls. 370/374, teve o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Confirmo, por oportuno, a tutela de urgência deferida nos autos, tornando-a definitiva. Desse modo, em havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, §2º, 85, §2º, ambos do CPC. " Inconformada, a ré apelou, às fls. 379/390, requerendo a reforma do julgado, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Casa de Saúde São José não é credenciada para tratamento quimioterápico. Além disso, requer a exclusão da indenização por danos morais ou a redução de seu valor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões da autora, às fls. 397/403, em prestígio ao julgado. É o Relatório. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso deve ser desprovido. Inicialmente, cabe dizer que, em atenção ao Princípio que preza pela Duração Razoável do Processo (art.5º, LXXVIII, CRFB e arts. 4º e 6º, ambos do CPC), bem como ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, o presente feito será julgado monocraticamente, na combinação dos arts. 932 e 940 do CPC Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, devendo ser aplicada a previsão do art. 6º, III do CDC. A propósito: Súmula 469 do E. STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Cinge-se o ponto nodal sobre a existência de obrigação contratual das rés em custear o tratamento com a medicação e procedimentos prescritos à parte autora, bem como na existência de danos morais decorrentes da alegada recusa. Assim, importa dizer que, em razão da incidência das normas consumeristas, a interpretação das cláusulas contratuais assumidas pelas seguradoras de saúde deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor e à luz da boa-fé objetiva, em consonância com o art. 47 do CDC e com o art. 422 do CC. Portanto, cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelos operadores de planos de saúde, ou qualquer outra que implique em desvantagem exagerada para o consumidor, devem ser consideradas abusivas e afastadas, nos moldes do art. 51, IV, do CDC. E tal interpretação deve ser realizada mais ainda no caso de contratos de adesão, como o dos autos, na medida em que o consumidor somente adere às cláusulas do pacto, sem poder a elas se opor, nem sequer travar qualquer discussão antes de contratar. Dessa forma, qualquer cláusula que implique em desvantagem exagerada para o consumidor e que impeça o tratamento da doença que lhe acomete, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considera abusiva e, assim, afastada. Registre-se que a proteção à saúde não é apenas um dever do Estado, estendendo-se como princípio ético, no qual deve se pautar o fornecedor de serviço. Sendo certo que o exercício da livre iniciativa deve obedecer a limites, entre estes a boa-fé objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual e na vulnerabilidade do consumidor, diante da proteção prevista legalmente. Neste ponto, cabe pontuar que o tratamento médico é definido pelo profissional médico que assiste o paciente, e não pelo plano de saúde, conforme consolidado pela Súmula n° 211 deste E.TJRJ: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. No caso dos autos, restou comprovada a gravidade da patologia que acometeu a autora, consistente em neoplasia hematológica. Destaca-se que ela foi internada com quadro de insuficiência renal, anemia e pico monoclonal, e foi realizada biópsia de medula óssea confirmando o diagnóstico de Mieloma Múltiplo IgG Kappa, conforme destacado no laudo médico (às fls. 29/30). Por conseguinte, foi indicado início imediato do tratamento da patologia, com uso das medicações Bortezomibe 2,2mg Subcutâneo e Ciclofosfamida 50 mg, conforme relatório médico: No entanto, apesar do caráter de urgência do início do tratamento oncológico, a parte ré não autorizou as medicações necessárias, mais de 20 (vinte) dias após a entrada e internação da parte autora no hospital Casa de Saúde São José, alegando que tal nosocômio é credenciado para apenas alguns procedimentos, e não para tratamento quimioterápico. No entanto, tem-se que é obrigatória a cobertura do atendimento em hospitais não integrantes da rede credenciada ao plano de saúde, bem como o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou da rede credenciada, a teor da combinação legal dos artigos 12, inciso VI, e 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98, confira-se: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...) Art.35-c. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" No caso dos autos, é evidente a situação de urgência enfrentada pela parte autora, que foi internada com quadro de insuficiência renal aguda, anemia e pico monoclonal, demandando realização de hemodiálise, além de ter apresentado infarto agudo durante a internação e ter risco de vida atestado, o que foi comprovado pelo relatório médico, às fls. 29/30. Nesta esteira, assiste razão à parte autora quando afirma que não havia condições de que a demandante tivesse de se deslocar para uma das clínicas especializadas credenciadas, que, presumidamente, não tinham estrutura para atender a consumidora em relação às diversas outras doenças com risco de vida que a estavam acometendo. Assim, conclui-se que deve prevalecer a tutela do bem jurídico maior, qual seja, a vida. Sendo certo que não se admite a escolha pela operadora do plano de saúde de limite que lhe seja conveniente para o tratamento das doenças que afligem seus conveniados, ou a escolha da modalidade de tratamento a ser ministrado. Isso porque, cabe ao médico que assiste o paciente a escolha do melhor tratamento e não à operadora de plano de saúde. Incide na hipótese a Súmula nº340 deste E.TJRJ, in verbis: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. E, como se aplica a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é necessário que o consumidor demonstre a culpa do fornecedor, bastando que comprove o dano e o nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, para que exsurja o dever de indenizar. O que efetivamente restou demonstrado nos autos. No caso concreto, dúvida não há que se configuraram os danos morais, pois, de certo, a autora teve suas legítimas expectativas frustradas, tendo sido surpreendida pelo não cumprimento do avençado pela seguradora e o hospital conveniado quando mais precisou, mesmo estando adimplente com as mensalidades. Nesse sentido, são os seguintes verbetes sumulares nº209 e nº339 deste E.TJRJ: Nº. 209 "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial." Nº. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." E aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual se conclui que o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, necessitando acessar a via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial para solucionar o impasse. Afinal, o tempo vital integra a personalidade do indivíduo, devendo ser reparada a respectiva perda. Oportuna a lição do Professor Marcos Dessaune in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, 2.ed.rev. e ampl. - Vitória, ES, 2017, pág.32,33: "O problema sobre o qual me debrucei é o seguinte: na atual sociedade de consumo brasileira, o consumidor tem sido corriqueiramente levado a despender o seu tempo e a se desviar das suas atividades cotidianas para enfrentar problemas de consumo potencial ou efetivamente danosos, que são criados pelos próprios fornecedores. Para responder ao problema, a primeira hipótese que formulei respalda-se em um reação natural e previsível da pessoa consumidora: o fornecedor, ao atender mal, gera um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se furtar à responsabilidade de solucioná-lo tempestivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas das atividades cotidianas, a desviar as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, a assumir deveres e custos do fornecedor para enfrentar o problema lesivo. A segunda hipótese (complementar) apoia-se em dois fenômenos imutáveis: a lesão ao tempo e às atividades cotidianas do consumidor, que se verifica nessas situações em análise, representa um prejuízo efetivo de cunho existencial porque o tempo é um recurso produtivo limitado que não podes ser acumulado nem recuperado ao longo da vida da pessoas, bem como porque ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, do que resulta que uma atividade preterida no presente, em regra, só poderá ser realizada no futuro suprimindo-se outro atividade. A terceira hipótese (complementar) ampara-se em três fatos observáveis e verificáveis: o dano extrapatrimonial suportado pelo consumidor, que se constata nessas situações em estudo, é ressarcível porque a lesão ao tempo às atividades cotidianas da pessoa consumidora [e real e efetiva, ou seja, há um dano certo; porque esse prejuízo de índole existencial é consequência direta e imediata de um ato desleal e não cooperativo do fornecer, que leva o consumidor carente e vulnerável a um evento de desvio produtivo, isto é, há um da no imediato, e porque a ofensa ao tempo e as atividades cotidianas da pessoa consumidora, que são respectivamente bem e interesses existenciais juridicamente relevantes e tutelados, é indevida, ou seja, há um dano injusto." Assim, depreende-se que, além da constatação da lesão de cunho psicológico em si, pela recusa do tratamento de que necessitava com urgência, houve a perda de tempo vital experimentada pela consumidora, e que deve ser compensada. Decerto que a quantificação do dano moral é matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, que deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão. No caso concreto, no qual a autora possui grave patologia, só obtendo a medicação após a concessão da tutela antecipada, a quantia fixada de R$10.000,00 (dez mil reais) não se revela excessiva, estando conforme os parâmetros que vem sendo fixados por esta Corte Estadual em casos análogos. A propósito: 0838504-89.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa de Medicamento. Paciente diagnosticada com neoplasia de endométrio metastático. Prescrição do medicamento KEYNOTE 775 (Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, associado a Lenvatinibe 20mg por via oral, uma vez ao dia), além de cirurgia para colocação de cateter totalmente implantado, com urgência, ante o risco iminente de morte em caso de demora. Negativa de fornecimento, conforme a prescrição médica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Manutenção. Indicação de medicamentos voltados ao tratamento da doença, após a autora ter sido submetida a outros procedimentos e remédios, mas insuficientes ao seu tratamento. Relatório de seu médico assistente, onde foi requerida a urgência quanto ao início do tratamento. Negativa. Inclusão do pedido prescrito como urgente como de caráter eletivo. Falha na prestação do serviço configurada. Laudo médico que atesta a necessidade e urgência do tratamento prescrito. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art.51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas nº211 e nº340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP nº1.886.929/SP e ERESP nº1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei n.º 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei n.º 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas nº209 e nº339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0135117-62.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA HEPATOCELULAR. TRANSPLANTE HEPÁTICO E QUIMIOEMBOLIZAÇÃO DO TUMOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ.1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a negativa da apelante em custear os procedimentos pleiteados pelo apelado foi legítima e, caso se repute abusiva, se restaram configurados os danos morais.2. O autor sofre de cirrose hepática e carcinoma hepatocelular e necessita ser submetido a transplante de fígado, sob pena de óbito devido à progressão do tumor. Todavia, a parte ré não autorizou a realização do transplante, nem do procedimento denominado quimioembolização do tumor, para diminuir o risco de progressão do tumor no período em que o autor aguarda o transplante. 3. Os laudos médicos acostados aos autos demonstram com clareza a gravidade da doença que acomete o apelado e a imprescindibilidade da realização dos procedimentos prescritos para a preservação de sua vida e saúde.4. Certo é que a apelante, em momento algum, questiona a cobertura da doenc¿a, limitando-se a afirmar que inexiste obrigação legal e contratual para a cobertura do procedimento requerido, vez que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.5. Como se sabe, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), firmou entendimento no sentido de que os tratamentos oferecidos pelos planos de saúde podem, sim, sofrer limitações contratuais, bastando que o procedimento não esteja abrangido pelo rol da ANS ou por disposição contratual.6. Sobre o tema, o rol de "Procedimentos e Eventos em Saúde", atualmente regulamentado pela Resolução Normativa n.º 465/2021, estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656/1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.7. Cabe salientar que, recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou a Resolução Normativa nº 546, de 30/09/2022, que, alterando Resolução Normativa nº 465/2021, ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde e incluiu, expressamente, o transplante de fígado no rol básico de cobertura obrigatória no âmbito da saúde suplementar.8. Da mesma forma, o procedimento "quimioembolização para tratamento de tumor hepático" está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN 465/2021 ANS) e o medicamento prescrito (DOXORRUBICINA) tem registro da ANVISA e indicação em bula para induzir regressão em várias neoplasias, o que evidencia que possui respaldo da comunidade científica e de órgãos públicos nacionais, havendo comprovação da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências.9. Cabe ressaltar que o procedimento de quimioembolização com Doxorrubicina é relizado em âmbito hospitalar e, no caso concreto, no setor de hemodinâmica do Hospital Quinta D'Or.10. Nesse cenário, não há reparo a ser feito na sentença quanto à obrigação de fazer imposta à parte ré, ora apelante.11. Danos morais in re ipsa.12. Manutenção do quantum indenizatório de R$10.000,00 fixado na sentença.13.Recurso desprovido. (0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, a Súmula nº343 do E.TJRJ respalda o seguinte entendimento: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por tais razões e fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 932, IV. "a", do CPC. Majorados os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, na data da assinatura. DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS RELATORA

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