Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000811-09.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 299 de 310

Antonia Oliveira Da Silva x Jose Fagundes Maia Neto e outros

ID: 257421431

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-36.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FAGUNDES MAIA NETO MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZILDA COSTA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000835-36.2018.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO AGRAVADO: ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ZILDA COSTA LIMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls. 771/773, nos autos da execução movida por ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO e OUTROS, por meio da qual não conheceu dos embargos à execução por falta integral da garantia do Juízo. MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO interpõe agravo de petição às fls. 775/782 Sem contrarrazões da Agravada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da sócia Executada é tempestivo e a representação encontra-se regular. Todavia, não deve ser conhecido por ausência de pressuposto processual. A Executada, em embargos à execução, buscou a concessão do benefício da justiça gratuita para possibilitar a oposição de embargos à execução sem a necessidade de garantir o Juízo. Ocorre que o D. Magistrado de origem entendeu que o requisito do art. 884 da CLT não foi preenchido e, por isso, não conheceu dos embargos à execução: "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA. Não foi garantido o juízo, sob fundamento de que no recurso há requerimento de concessão de justiça gratuita. Os autos estão em ordem e conclusos para julgamento. É, resumidamente, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme disposto no art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos. Constata-se que o Juízo não se encontra garantido, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Desse modo, a executada deixou de cumprir requisito indispensável para que possam se opor à execução. Importante salientar que os benefícios da gratuidade de justiça, mesmo que fossem concedidos à executada, não teriam o condão de eximi-la do pagamento da dívida antes de manejar os embargos à execução. Segue jurisprudência deste Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ALCANCE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE. ART. 884 DA CLT. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As Leis 1.060 de 1950 e 7.115 de 1983 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas a pessoa física, vindo a serem revogadas pelo CPC de 2015 que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial a pessoa jurídica, art. 98. Ainda que se possa estender a gratuidade judicial a pessoa jurídica exercente de atividade econômica como a executada, haveria de carrear aos autos prova inconteste da sua pobreza jurídica, o que não ocorreu. Acrescente-se, de todo modo, que os benefícios da justiça gratuita apenas isentam o recolhimento das custas processuais, não englobando a necessidade de garantir-se o juízo. Releva notar, outrossim, que, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução, o que não restou atendido pela agravante. Pontue-se, ademais, que o fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza avocar para a executada benefício previsto apenas para empresas que estejam em estado falimentar (Súmula 86 do col. TST). Em sendo o agravo de petição a via processual cabível em sede de execução e não havendo a garantia integral do Juízo, inviável o seu conhecimento.2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000339-39.2016.5.10.0019; Data de assinatura: 08-09-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, requisito essencial previsto no art. 884 da CLT, deixo de conhecer dos embargos à execução. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de integral garantia do Juízo, nos termos dos fundamentos supra, que ficam integrando esta conclusão. Custas processuais, no importe de R$ 44,26, devidas e pagas ao final pela(s) executada(s), nos moldes do artigo 789-A, V, da CLT. Prossiga-se com o regular andamento do feito." (fls. 771/773) Irresignada, nas razões de recurso, a Executada reitera a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa da garantia do juízo, para, assim, debater acerca do redirecionamento da execução ao seu patrimônio. Em que pese o teor do pleito da Agravante, o fato é que o benefício da justiça gratuita apenas dispensa o recolhimento das custas, mas não isenta o Executado de garantir o juízo. É assim, pois o §10 do art. 899 da CLT, que dispensa o beneficiário da justiça gratuita de realizar o depósito recursal, apenas se aplica à fase de conhecimento, entendimento assente nesta Especializada, consoante julgado abaixo do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto deserto o recurso de revista. 2. Os termos do art. 899, § 10, da CLT, que dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente são aplicados aos processos em fase de conhecimento . 3. Na hipótese, o processo encontra-se na fase de execução e não foi comprovada a garantia do juízo, exigência contida no art. 884, "caput", da CLT. 4 . Ainda que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a executada não estaria desobrigada do ônus de garantir o juízo para recorrer, pois na fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000173-28.2016.5 .06.0145, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos acrescidos No caso, restou incontroverso a ausência da garantia do juízo, o que torna incabível o presente agravo de petição (arts. 884, 897, "a" e 899 da CLT), como entende a Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art . 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2 . O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00011775320215060201, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela Executada por inexistência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 337609680

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-26.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA BRENO PICANCO ARAUJO EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000453-26.2024.5.06.0013 RECORRENTE: EVANIA LAURINDA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000453-26.2024.5.06.0013 RECORRENTE: EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ec0d0 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 932 do CPC ) Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. e de Recurso Ordinário Adesivo interposto por EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA. O juízo de admissibilidade corresponde à fase processual na qual são elaborados os requisitos ou pressupostos necessários para a acessibilidade do recurso, incluindo depósito recursal, custos processuais, prazo, legitimidade, interesse em recorrer e regularidade na representação. O recurso só pode superar essa etapa e ter seu mérito examinado se atender a todos esses requisitos. Em outras palavras, a ausência de quaisquer desses pressupostos, sejam eles de natureza intrínseca ou extrínseca, impedem a análise do apelo. Dessa forma, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal configura um requisito objetivo para a admissibilidade dos recursos. No caso em análise, ao interpor o Recurso Ordinário, a parte ré BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. juntou aos autos a apólice do seguro garantia judicial (Id. b3fd6e1), em substituição ao depósito recursal, mas deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que constitui óbice ao processamento do recurso. Ressalte-se que a recorrente também não apresentou certidões de licenciamentos e apontamentos, em substituição a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Destaco que a recorrente foi intimada para comprovar os requisitos de regularidade de sua apólice de seguro-garantia, conforme despacho de Id. 8cc1ec5, e, mesmo assim, quedou-se inerte, consoante certidão turmária de Id. 888ca20. Pois bem. O Ato Conjunto nº 01/2019 do TST, CSJT e CGJT (16/10/2019) dispõe sobre a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária na execução trabalhista. Para tanto, exige-se a juntada aos autos, no prazo recursal, da apólice de seguro, comprovante de registro na SUSEP e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP, sob pena de deserção. Transcreve-se: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Dessa forma, irremediavelmente se impõe o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do Juízo, diante do inadimplemento dos requisitos para a admissão da apólice de seguro garantia judicial de Id. b3fd6e1. Na mesma direção se pronunciou esta Segunda Turma, nos autos do processo nº 0000049-75.2024.5.06.0012, de relatoria do Desembargador Virgínio Henrique de Sá e Benevides, julgado à unanimidade, na sessão ordinária de 30/10/2024. Nesse mesmo sentido colaciono aos autos de julgados deste Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que trata sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para fins de garantia da execução trabalhista, determina a juntada aos autos da apólice, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. A recorrente deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que constitui óbice intransponível ao processamento do apelo. Inteligência do art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT. Recurso Ordinário não conhecido, por deserção. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000261-66.2024.5.06.0313. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. PREPARO. REQUISITOS DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO. I. Caso em Exame: Trata-se de recurso ordinário empresarial desacompanhado da documentação completa exigida para o seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme estipulado pelo Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT. II. Questão em Discussão: Discute-se o conhecimento do recurso ordinário, considerando a ausência da "certidão de regularidade" da sociedade seguradora perante a SUSEP, necessária para o preparo recursal. III. Razões de Decidir: O Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT exige a apresentação completa da apólice, comprovação de registro e certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP dentro do prazo recursal. A falta da referida certidão implica a deserção, pois configura falha no cumprimento dos requisitos formais de preparo, conforme os arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Ademais, segundo a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, não cabe intimação para sanar esse vício, que se restringe aos casos de insuficiência de valor do depósito recursal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção, em razão de ausência de documentos comprobatórios exigidos para o seguro garantia judicial. Dispositivos relevantes citados: Arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT; Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT; OJ nº 140 da SBDI-1 do TST; Circular SUSEP nº 691/2023. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000811-25.2023.5.06.0013. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 13/11/2024. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA FIRMADO E APRESENTADO EM JUÍZO PARA PREPARO RECURSAL APÓS ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 01/2020. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. DESERÇÃO. Segundo determina a legislação processual, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos no Processo do Trabalho. No caso em apreço, a reclamada não cuidou de juntar tempestivamente a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019, nem mesmo certidão de licenciamento, regulamentado pela Circular Susep n° 691/23. Destarte, verifica-se que não foram atendidos todos os requisitos do Ato Conjunto em discussão, de modo que não deve ser aceita a pólice apresentada, não se encontrando o processo garantido. Recurso patronal não conhecido, por deserção. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000503-79.2024.5.06.0101. Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO. Data de julgamento: 27/03/2025. Juntado aos autos em 27/03/2025. Ressalte-se que o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição é constitucionalmente garantido aos litigantes, desde que todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade sejam integralmente observados no momento da interposição do recurso, o que não se verifica no caso em questão. Por esses argumentos, mediante atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., por deserção. Uma vez que a parte reclamante interpôs seu Recurso Ordinário adesivamente (Id. f88f037) ao Recurso Ordinário do Reclamado, diante do seu não conhecimento, como consequência, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto por EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA. Intimem-se as partes recorrentes. . RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 337609715

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-26.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA BRENO PICANCO ARAUJO EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000453-26.2024.5.06.0013 RECORRENTE: EVANIA LAURINDA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000453-26.2024.5.06.0013 RECORRENTE: EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ec0d0 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 932 do CPC ) Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. e de Recurso Ordinário Adesivo interposto por EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA. O juízo de admissibilidade corresponde à fase processual na qual são elaborados os requisitos ou pressupostos necessários para a acessibilidade do recurso, incluindo depósito recursal, custos processuais, prazo, legitimidade, interesse em recorrer e regularidade na representação. O recurso só pode superar essa etapa e ter seu mérito examinado se atender a todos esses requisitos. Em outras palavras, a ausência de quaisquer desses pressupostos, sejam eles de natureza intrínseca ou extrínseca, impedem a análise do apelo. Dessa forma, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal configura um requisito objetivo para a admissibilidade dos recursos. No caso em análise, ao interpor o Recurso Ordinário, a parte ré BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. juntou aos autos a apólice do seguro garantia judicial (Id. b3fd6e1), em substituição ao depósito recursal, mas deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que constitui óbice ao processamento do recurso. Ressalte-se que a recorrente também não apresentou certidões de licenciamentos e apontamentos, em substituição a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Destaco que a recorrente foi intimada para comprovar os requisitos de regularidade de sua apólice de seguro-garantia, conforme despacho de Id. 8cc1ec5, e, mesmo assim, quedou-se inerte, consoante certidão turmária de Id. 888ca20. Pois bem. O Ato Conjunto nº 01/2019 do TST, CSJT e CGJT (16/10/2019) dispõe sobre a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária na execução trabalhista. Para tanto, exige-se a juntada aos autos, no prazo recursal, da apólice de seguro, comprovante de registro na SUSEP e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP, sob pena de deserção. Transcreve-se: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Dessa forma, irremediavelmente se impõe o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do Juízo, diante do inadimplemento dos requisitos para a admissão da apólice de seguro garantia judicial de Id. b3fd6e1. Na mesma direção se pronunciou esta Segunda Turma, nos autos do processo nº 0000049-75.2024.5.06.0012, de relatoria do Desembargador Virgínio Henrique de Sá e Benevides, julgado à unanimidade, na sessão ordinária de 30/10/2024. Nesse mesmo sentido colaciono aos autos de julgados deste Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que trata sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para fins de garantia da execução trabalhista, determina a juntada aos autos da apólice, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. A recorrente deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que constitui óbice intransponível ao processamento do apelo. Inteligência do art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT. Recurso Ordinário não conhecido, por deserção. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000261-66.2024.5.06.0313. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. PREPARO. REQUISITOS DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO. I. Caso em Exame: Trata-se de recurso ordinário empresarial desacompanhado da documentação completa exigida para o seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme estipulado pelo Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT. II. Questão em Discussão: Discute-se o conhecimento do recurso ordinário, considerando a ausência da "certidão de regularidade" da sociedade seguradora perante a SUSEP, necessária para o preparo recursal. III. Razões de Decidir: O Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT exige a apresentação completa da apólice, comprovação de registro e certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP dentro do prazo recursal. A falta da referida certidão implica a deserção, pois configura falha no cumprimento dos requisitos formais de preparo, conforme os arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Ademais, segundo a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, não cabe intimação para sanar esse vício, que se restringe aos casos de insuficiência de valor do depósito recursal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção, em razão de ausência de documentos comprobatórios exigidos para o seguro garantia judicial. Dispositivos relevantes citados: Arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT; Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT; OJ nº 140 da SBDI-1 do TST; Circular SUSEP nº 691/2023. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000811-25.2023.5.06.0013. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 13/11/2024. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA FIRMADO E APRESENTADO EM JUÍZO PARA PREPARO RECURSAL APÓS ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 01/2020. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. DESERÇÃO. Segundo determina a legislação processual, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos no Processo do Trabalho. No caso em apreço, a reclamada não cuidou de juntar tempestivamente a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019, nem mesmo certidão de licenciamento, regulamentado pela Circular Susep n° 691/23. Destarte, verifica-se que não foram atendidos todos os requisitos do Ato Conjunto em discussão, de modo que não deve ser aceita a pólice apresentada, não se encontrando o processo garantido. Recurso patronal não conhecido, por deserção. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000503-79.2024.5.06.0101. Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO. Data de julgamento: 27/03/2025. Juntado aos autos em 27/03/2025. Ressalte-se que o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição é constitucionalmente garantido aos litigantes, desde que todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade sejam integralmente observados no momento da interposição do recurso, o que não se verifica no caso em questão. Por esses argumentos, mediante atuação de ofício, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. E CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., por deserção. Uma vez que a parte reclamante interpôs seu Recurso Ordinário adesivamente (Id. f88f037) ao Recurso Ordinário do Reclamado, diante do seu não conhecimento, como consequência, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto por EVANIA LAURINDA DE OLIVEIRA. Intimem-se as partes recorrentes. . RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013362-23.2024.4.01.9999

ID: 278099940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013362-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO DA GAMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1013362-23.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de pensão vitalícia de seringueiro e de indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) prevista no art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nas razões recursais, assevera que nasceu no Município de Lábrea-AM, cidade de grande produção de látex. Argui ofensa ao direito fundamental da prova e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em virtude do cancelamento da audiência de instrução. Aduz que apresentou diversos documentos como início de prova material. Postula, ao final, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013362-23.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes, incumbindo ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu aqueles modificativos ou extintivos do direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e 336 do CPC. Por sua vez, insta salientar que a prova destina-se, de modo precípuo, ao magistrado, a quem compete, de ofício ou a requerimento, após o exercício de prévio juízo de verossimilhança, relevância e pertinência da produção de provas, por meio de decisão fundamentada aferir se determinada prova é ou não imprescindível para deslinde do mérito da controvérsia jurídica, à luz do binômio necessidade-utilidade e do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. No caso concreto, o Juízo a quo ao indeferir a realização de audiência de instrução manifestou-se nos seguintes termos: "Ocorre, no entanto, que na data da edição do Decreto-Lei nº 5.813/43 a parte autora, sequer havia nascido (nasceu em 29/01/1950), portanto, nem no final da Segunda Guerra Mundial, em 1945, ou seja, não havia como o autor ter exercido a atividade de seringueiro antes do nascimento." Portanto, é notória a desnecessidade da audiência de instrução para provar o exercício da atividade extrativista de látex no período da Segunda Guerra Mundial de 1939 a 1945, uma vez que o documento de identidade constitui prova suficiente de que a parte autora não era nascida à época, motivo pelo qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da produção de prova oral, a qual se revelou inútil ao desiderato a que se destinava. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DO MÉRITO Da pensão vitalícia do seringueiro A pensão vitalícia do "soldado da borracha" constitui assistência financeira ao seringueiro e a seus dependentes pela intensificação da extração do látex na região amazônica à época da Segunda Guerra Mundial previsto art. 54 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n.º 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes. § 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgação da Constituição. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 78/14 instituiu o direito à indenização no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o seringueiro recrutado para intensificar os esforço de guerra nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813/43, in verbis: Art. 54-A. Os seringueiros de que ata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesses termos, a pensão vitalícia é concedida ao seringueiro e a seus dependentes que comprovarem o exercício laboral da atividade e a situação de carência para prover a sua subsistência e de sua família no valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 7.986/89: Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência O benefício assistencial deve ser concedido enquanto perdurar a situação de hipossuficiência material do seringueiro, o que pressupõe a ausência de outra fonte de renda que assegure a sua subsistência e de sua família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se trata de benefício assistencial, cuja percepção da aludida pensão encontra-se subordinada à manutenção da situação de vulnerabilidade social, firmando-se a tese da vedação da cumulação da pensão vitalícia do seringueiro com outro benefício de prestação continuada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (ART. 54 DA ADCT). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.026.277/AC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/89. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT e regulamentada pela Lei 7.986/89, com outro benefício previdenciário. 2. Segundo consolidado e atual entendimento desta Corte, não é possível a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, pois "Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento." (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.474/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Nesse contexto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual do Amazonas ajuizaram a Ação Civil Pública (ACP) n.º 00057115-66.1997.4.01.3200, após representação instaurada em inquérito civil para aferir a legalidade do art. 3º, §2º da Portaria MPAS n.º 4.630/90 que instituiu o requisito limitador da inacumulabilidade do referido benefício com outro benefício, in verbis: Art. 3º. A pensão especial vitalícia é transferível aos dependentes do beneficiado, por morte deste, que comprovem estado de carência referido no art. 1º, obedecido, para a apuração da dependência, critério idêntico ao estabelecido no art. 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984. [...] §2º É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro beneficio de duração continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. [...] O Superior Tribunal de Justiça julgou a supracitada ACP no dia 07/02/2019, com publicação do acórdão em 30/05/2019, para declarar o caráter assistencial da pensão vitalícia do seringueiro, cujo pressuposto para sua concessão é a hipossuficiência econômica, consequentemente a vedação de cumulação com a percepção de benefício de duração continuada prevista no art. 3º, §2º da Portaria MPAS n.º 4.630/90 encontra-se em consonância com a mens da Lei n.º 7.986/89, consoante excerto da ementa a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. [...]5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. [...] 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. [...] 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. [...] 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.755.140/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 30/5/2019.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça registrou o dever de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assegurar o contraditório e da ampla defesa antes de cessar o pagamento da pensão vitalícia se constatar que o beneficiário adquiriu outra fonte de renda ou se está recebendo benefício previdenciário ou assistencial, devendo oportunizar a escolha do benefício mais vantajoso. A Lei n.º 7.986/89 foi regulamentada, incialmente, pela Portaria MPAS n.º 4.630/90 e, posteriormente, pelas Instruções Normativas (IN) PRES/INSS. Atualmente, a IN PRES/INSS n.º 128/22 prevê que é devida a referida pensão ao seringueiro que provar estado de carência e a seu dependente, nos termos dos arts. 487 c/c 489 e 492: Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I - não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos; II - não recebe qualquer espécie de benefício pago pelo RGPS ou RPPS; e [...] Art. 489. É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pelo RGPS ou RPPS, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. [...]+ Art. 492. A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência, na forma dos incisos I e II do art. 487, e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente. Portanto, a pensão vitalícia será concedida ao seringueiro, podendo ser transferida ao seu dependente, que comprovar a situação de vulnerabilidade social, observada a vedação de cumulação com benefício previdenciário ou assistencial. Do benefício mais vantajoso No âmbito previdenciário, compete ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, na forma o art. 122 da Lei n.º 8.213/91, consoante se extrai a tese firmada no julgamento do Resp 1.767.789/PR (Tema 1.018), in verbis: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Impende assinalar que o referido postulado é aplicável a todas as espécies de benefícios previdenciários, uma vez implementados os requisitos para a sua concessão, independentemente da época em que o segurado optar por requerê-lo. Caso em exame A controvérsia cinge-se à prova do exercício da atividade de extração do látex no período de 1939 a 1945. No presente caso, o autor, nascido em 29/01/1950, requereu administrativamente a pensão vitalícia de seringueiro em 10/11/2015 (id 421534877, pp. 27 - 29 e 34 - 35, respectivamente) Para comprovar os requisitos legais, a parte autora apresentou a sua certidão de nascimento na cidade de Lábrea-AM (2ª via) (id 196840663, pp. 27 - 28). Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apontando que a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 09/06/2011 (id 421534877, pp. 52). No que tange à prova material, constato inexistir nos autos documento de onde se possa extrair a comprovação ou indício de exercício de labor de seringueiro desempenhado pela autora no período de guerra, visto que a parte autora nasceu em 29/01/1950, consequentemente, após o término da Segunda Guerra Mundial, fato este, por si só, obsta o reconhecimento do direito postulado. Diante dessa constatação, o autor não tem direito à pensão vitalícia de seringueiro, uma vez que nasceu depois do término da Segunda Guerra Mundial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 54-A DO ADCT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO PERÍODO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE "SOLDADO DA BORRACHA". INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão vitalícia de seringueiro e de indenização prevista no art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 2. A parte autora arguiu cerceamento de defesa devido ao cancelamento da audiência de instrução. Sustentou a existência de início de prova material, postulando a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (ii) se a parte autora comprovou o exercício da atividade de extração de látex no período da Segunda Guerra Mundial, como condição para a obtenção da pensão vitalícia e da indenização prevista no art. 54-A do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O indeferimento da produção da prova oral pelo juízo de origem atendeu ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, pois a audiência de instrução mostrou-se despicienda, em razão da própria data de nascimento da parte autora, em 29/01/1950, ser bem posterior ao fato gerador do direito que almeja. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas consideradas irrelevantes, inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu no presente caso (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP). 6. A pensão vitalícia do "soldado da borracha" constitui assistência financeira ao seringueiro e a seus dependentes pela intensificação da extração do látex na região amazônica durante o período de esforço de guerra, desde que comprovado o estado de vulnerabilidade social, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.986/1989 (art. 54 do ADCT) 7. No caso concreto, a parte autora nasceu em 1950, logo sem qualquer lógica fático-jurídica buscar direito decorrente do exercício da atividade de seringueiro no período de 1939 a 1945. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente constata sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 2. A concessão da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e da indenização estabelecida no art. 54-A do ADCT exige a comprovação do exercício da atividade de extração de látex durante a Segunda Guerra Mundial e a demonstração do estado de carência econômica." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; ADCT, arts. 54 e 54-A; Lei nº 7.986/1989, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 319, VI, 336 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.277/AC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.946.474/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/11/2022; STJ, REsp n. 1.755.140/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/2/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Marques De Souza Junior x 49.793.959 Elton John Barboza Fontinele e outros

ID: 329636900

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-71.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

49.793.959 ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE JHONATAN DE SOUSA FONTENELE VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE

Notificação

Advogados:

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000811-71.2024.5.22.0101 AUTOR: ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR RÉU: 49.793.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000811-71.2024.5.22.0101 AUTOR: ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR RÉU: 49.793.959 ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65db863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR ajuizou ação em desfavor de ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE, VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE e JHONATAN DE SOUSA FONTENELE, em que pleiteia, além de outras obrigações, o reconhecimento de vínculo empregatício, além do pagamento de verbas inadimplidas durante o contrato. Atribuiu à causa o importe de R$ 131.050,99. Apesar de devidamente notificadas, as reclamadas não compareceram à audiência, tendo sido reputadas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Dispensado o depoimento pessoal do presente. Não foram ouvidas testemunhas. Sem outras provas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, pelo presente. Prejudicadas ambas as propostas conciliatórias. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO. A dicção da Súmula Vinculante 53 é peremptória ao afastar a competência desta Especializada para tratar das contribuições previdenciárias do pacto, que não decorram da condenação em verbas com sua incidência. Portanto, por ser matéria de ordem pública, declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pleito de contribuições previdenciárias faltantes do pacto não decorrentes da condenação, extinguindo-o sem resolução de mérito. Assim, por ser matéria de ordem pública, declaro a incompetência material desta Especializada para apreciar o pleito de recolhimentos previdenciários do pacto, extinguindo o processo sem resolução de mérito neste particular. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Convém ressaltar, de início, que o fato de não ter sido anotada a CTPS da obreira não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, já que impera, na seara laboral, o princípio da primazia da realidade, à luz do que dispõem os arts. 2º e 3º da CLT. De acordo com o aludido princípio, na relação empregatícia deve prevalecer “a efetiva realidade dos fatos, e não eventual forma construída em desacordo com a verdade” (GARCIA, 2012, p. 102). Alice Monteiro de Barros sintetiza esse princípio com o seguinte ensinamento: “O Princípio da Primazia da Realidade significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Desprezando-se a ficção jurídica”. (BARROS, 2009, p. 186). No caso dos autos, o reclamante afirma que jamais teve sua CTPS registrada e pleiteia o registro do período de 05/03/2018 a 18/05/2024. A reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato. Defiro, portanto, o reconhecimento de vínculo empregatício na forma alegada na exordial. Nessa toada, determino que a ré proceda à anotação da CTPS obreira, fazendo constar como data de admissão 05/03/2018, dispensa 05/07/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias), função metalúrgico, remuneração de R$1.800,00, no prazo de dez dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00, em favor do obreiro (art.537 do novo CPC). Nos termos do art. 29, §7º da CLT, alterado pela lei 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico, tendo o trabalhador o acesso às informações atualizadas por meio do aplicativo Carteira Profissional Digital. A reclamada deverá abster-se de efetuar qualquer anotação desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537 do novo CPC). VERBAS RESCISÓRIAS. Por corolário, defiro as verbas rescisórias diante da dispensa imotivada, observada a projeção do aviso para todos os fins, e em adstrição aos pedidos, a saber: Saldo de salário. Aviso-prévio indenizado (art. 487, II da CLT c/c lei 12.506/2011). 13º salário proporcional (lei 4090/62, art. 1º). Férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, simples de 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional. (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). FGTS inadimplido do período imprescrito (a partir de 24/06/2019) e multa de 40% (lei 8036/90, arts. 15 e 18), tudo em adstrição aos pedidos (art. 141 do NCPC). Deverá a parte autora comprovar que não é optante do saque-aniversário, conforme art. 20-A da lei 8.036/90, com redação dada pela lei 13.932/2019, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, para que se proceda ao saque do FGTS com a rescisão do pacto. A opção pelo saque-aniversário impede o saque após a rescisão contratual, sendo permitido o levantamento apenas da multa de 40% (art. 20-D, §7º da Lei 8.036/90). O FGTS não recolhido, acrescido da multa de 40%, deverá ser depositado na conta vinculante do autor, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e liberado mediante alvará judicial, juntamente com os valores já depositados anteriormente, além da multa de 40% (Art. 26, parágrafo único, da lei 8.036/90), ou, acaso tenha optado pelo saque-aniversário, apenas esta última, conforme acima explicitado. Devida a Multa do art. 467 da CLT, ante a revelia e confissão da ré, que tornou os fatos incontroversos. Registro que a referida Multa não incide sobre o FGTS do pacto, conforme entendimento firmado pelo TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT devem ser interpretadas de maneira restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas de natureza rescisória. Não se caracterizando como tal, os depósitos do FGTS devem ser excluídos desta conta. No entanto, a respeito da multa de 40% sobre o FGTS, a matéria não comporta discussões, porquanto o valor em questão detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo das sanções em deslinde. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 3865320135230052, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015). Lado outro, devida a Multa do art. 477, §8º da CLT, ante a não quitação integral das verbas rescisórias. Por fim, defiro sua habilitação no seguro-desemprego, por alvará judicial após o trânsito em julgado, acaso preencha os requisitos legais pertinentes (lei 7.998/90 com redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015), que serão avaliados pela autoridade competente. Eventual indeferimento administrativo dos benefícios, decorrente de culpa do empregador, ensejará a conversão da obrigação em indenização substitutiva. FERIADOS LABORADOS. Alega a parte autora que laborou em 55 feriados. Assim, ante a revelia e confissão ficta da ré, e à falta de prova em contrário, reputo verdadeira a alegação e defiro o pagamento do adicional de 100% pelos feriados trabalhados, sem a devida folga compensatória na mesma semana (Súmula 146 do C. TST). Com efeito, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949, somente deve ser paga em dobro a remuneração do serviço prestado nos dias de feriados civis e religiosos, quando o empregador não conceder folga compensatória ao empregado em outro dia da semana. Ante a habitualidade, defiro as repercussões da dobra dos feriados, em adstrição aos pedidos, sobre as férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT). DANO EXISTENCIAL. Quanto ao dano existencial, colho as lições de JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO e RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA a respeito do tema: “No âmbito das relações de trabalho, verifica-se a existência de dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. O tipo de dano ora em estudo, segundo Flaviana Rampazzo Soares, é capaz de atingir distintos setores da vida do indivíduo, como: a) atividades biológicas de subsistência; b) relações afetivo-familiares; c) relações sociais; d) atividades culturais e religiosas; e) atividades recreativas e outras atividades realizadoras, tendo em vista que qualquer pessoa possui o direito à serenidade familiar, à salubridade do ambiente, à tranquilidade no desenvolvimento das tarefas profissionais, ou ao lazer, etc.” No caso dos autos, além de jamais ter tido o vínculo empregatício reconhecido, a parte autora jamais usufruiu de férias. Assim, entendo demonstrado o dano existencial, in re ipsa. Presentes os pressupostos para a reparação civil (arts. 186 e 187 do Código Civil), passo a analisar o seu arbitramento. A teor do art. 223-G da CLT, entendo que a violação foi de natureza leve. No entanto, em que pese os critérios para aferição do dano sejam utilizados conforme a Reforma Trabalhista, a fixação do montante indenizatório tendo como base a remuneração do trabalhador pode, em determinados casos, malferir o princípio da reparação integral, acarretando ainda ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput da Constituição Federal), se evidenciado tratamento discriminatório aos trabalhadores em detrimento dos critérios civis de indenização. Assim, entendo que, caso a caso, deve ser analisada pelo magistrado a congruência dos critérios indicados pelo legislador com a Reforma Trabalhista, analisando se afrontam ou não os princípios constitucionais acima indicados, dando-lhe uma interpretação conforme, a fim de que os parâmetros apontados pelo legislador sirvam tão somente como um norte, mas nunca como um tarifamento, desde que ainda observada a devida reparação, compatível com os danos sofridos. No caso dos autos, a indenização fixada pelo legislador, no importe de até três vezes o último salário do trabalhador é congruente com os danos causados pela ré à parte obreira, conforme fatos narrados e apurados neste processo. Com efeito, citado por Sebastião Geraldo in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, o Juiz PÁRIS PENA, do TJMG, tratando da fixação da indenização decorrente de dano moral, recomenda que "Em matéria de dano moral, o valor da indenização há que ser suficiente tanto para facilitar a que o ofendido obtenha lenitivos para sua dor, não pela quantificação em termos materiais, como, também, porque, mercê da indenização respectiva, poderá cercar-se de condições de sobrevivência mais compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, tornando-a mais apta ao enfrentamento diuturno de sua deficiência. Além disso, tal condenação tem o efeito pedagógico, no sentido de tornar a sociedade efetivamente mais humana, colocando-a sob a égide dos princípios éticos impedientes e dissuasivos de condutas quais a que teve a ré"(no acórdão referente à Ap. Cível 213.381-9 - Rel. Juiz Páris Pena, 1ª Cam. Cível, julg.11.06.96). Além desses aspectos, o juiz deverá levar em conta as circunstâncias em que o dano ocorreu; a situação econômica e social do ofendido e do ofensor; a gravidade do ato; a repercussão da ofensa e a intensidade de sofrimento infligido ao lesado. Cumpre, também, ao julgador considerar que o valor da indenização deve ser aferido com bom senso, para atender às particularidades de cada caso. Ou seja, o importe fixado não pode ser tão irrisório a ponto de olvidar o caráter pedagógico da medida (sua imposição deve servir como exemplo para a não reincidência pelo causador do dano e também para prevenir a ocorrência de futuros casos de lesão), nem tão expressivo de maneira a promover o enriquecimento sem causa do demandante. Com base nestes critérios, acolho o critério estabelecido pelo legislador, dando ao dispositivo encimado a interpretação conforme, e arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. SÓCIA OCULTA. A parte autora alega que VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE é sócia oculta da empresa ré, pois ela figura como administradora/proprietária de fato dos estabelecimentos, uma vez que recebia ordens tanto da empresa ré, quanto de Vanessa. As reclamadas foram revéis e confessas quanto a matéria de fato e ante a falta de prova em contrário, reputo verdadeira tal alegação. Assim, julgo procedente o pleito de reconhecimento da qualidade de sócia oculta da reclamada VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE. Uma vez que a empresa passou a ter mais de um sócio, deixa de ter a qualidade de firma individual, passando a atuar como uma sociedade em comum. A teor do art. 990 do Código Civil, os sócios da sociedade de fato respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade. Assim, e considerando que um dos sócios é falecido, defiro o pleito de responsabilidade solidaria de VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE e de JHONATAN DE SOUSA FONTENELE, este último como sucessor do sócio falecido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência emitida pelo reclamante é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da lei 7.115/1983, norma não alterada pela lei 13.467/17, e pelo art. 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável. Inclusive, em decisão recentíssima, o Pleno do C. TST fixou tese (Tema 21), em caráter vinculante, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por conseguinte, defiro para o reclamante a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Saliento, contudo, que os honorários de sucumbência não incidem sobre a multa do art. 467 da CLT, de natureza processual, independentemente de quem tenha sido sucumbente. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Liquidação por cálculos. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, possuem natureza salarial as parcelas de saldo de salário e 13º salário. Contribuições previdenciárias devidas, sobre as parcelas de natureza salarial supraindicadas, na forma da Súmula 368 do TST, por cada uma das partes (OJ 363 da SDI-1 do TST). Imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, com a nova redação do art. 12-A da Lei 7.713/88, a cada uma das partes, não incidente sobre juros (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Quanto à incidência de juros e correção monetária, em observância ao que foi decidido pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como recente decisão da SDI-1 do C. TST, em razão do advento da lei 14.905/2024, decido que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29/08/2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: Declarar a incompetência material desta Especializada para apreciar o pleito de recolhimentos previdenciários do pacto, extinguindo o processo sem resolução de mérito neste particular. E, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos efetuados na Reclamação Trabalhista 0000811-71.2024.5.22.0101 proposta por ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR em face de ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE, VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE e JHONATAN DE SOUSA FONTENELE, para condenar a 1ª reclamada e, solidariamente, a 2ª e o 3º reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário. Aviso-prévio indenizado (art. 487, II da CLT c/c lei 12.506/2011). 13º salário proporcional (lei 4090/62, art. 1º). Férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, simples de 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional. (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). FGTS inadimplido do período imprescrito (a partir de 24/06/2019) e multa de 40% (lei 8036/90, arts. 15 e 18), tudo em adstrição aos pedidos (art. 141 do NCPC). Deverá a parte autora comprovar que não é optante do saque-aniversário, conforme art. 20-A da lei 8.036/90, com redação dada pela lei 13.932/2019, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, para que se proceda ao saque do FGTS com a rescisão do pacto. A opção pelo saque-aniversário impede o saque após a rescisão contratual, sendo permitido o levantamento apenas da multa de 40% (art. 20-D, §7º da Lei 8.036/90). O FGTS não recolhido, acrescido da multa de 40%, deverá ser depositado na conta vinculante do autor, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e liberado mediante alvará judicial, juntamente com os valores já depositados anteriormente, além da multa de 40% (Art. 26, parágrafo único, da lei 8.036/90), ou, acaso tenha optado pelo saque-aniversário, apenas esta última, conforme acima explicitado. Multa do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de 100% pelos feriados trabalhados, sem a devida folga compensatória na mesma semana (Súmula 146 do C. TST). Indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Repercussões da dobra dos feriados, em adstrição aos pedidos, sobre as férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT). Determino que a ré proceda à anotação da CTPS obreira, fazendo constar como data de admissão 05/03/2018, dispensa 05/07/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias), função metalúrgico, remuneração de R$1.800,00, no prazo de dez dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00, em favor do obreiro (art.537 do novo CPC). Nos termos do art. 29, §7º da CLT, alterado pela lei 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico, tendo o trabalhador o acesso às informações atualizadas por meio do aplicativo Carteira Profissional Digital. A reclamada deverá abster-se de efetuar qualquer anotação desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537 do novo CPC). Defiro a habilitação no seguro-desemprego, por alvará judicial após o trânsito em julgado, acaso preencha os requisitos legais pertinentes (lei 7.998/90 com redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015), que serão avaliados pela autoridade competente. Eventual indeferimento administrativo dos benefícios, decorrente de culpa do empregador, ensejará a conversão da obrigação em indenização substitutiva. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. A hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho, poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (artigo 495, § 2º do CPC).”. Contribuições Previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária, conforme parâmetros de liquidação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.524,36, à vista do valor arbitrado da condenação de R$76.217,82. Ficam as partes advertidas quanto ao disposto nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC (CLT, art. 769), sendo que os Embargos de Declaração não se prestam para rever fatos, provas ou para manifestar inconformismo, devendo ser manejado o recurso apropriado. Outrossim, tratando-se de sentença líquida, devem as partes atentar para o disposto no Tema 131 do C. TST, in verbis “Tese Firmada: Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão”. A oposição de embargos dessa natureza ensejará a aplicação de multa. Notifiquem-se as partes. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-79.2015.8.08.0019

ID: 338108914

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000811-79.2015.8.08.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAO BERNARDO APART HOSPITAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA SPERANDIO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000811-79.2015.8.08.0019 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PEDRO COSTA FILHO e outros (5) APELADO: MINISTERIO PUBLI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000811-79.2015.8.08.0019 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PEDRO COSTA FILHO e outros (5) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM TIPO REVOGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Reanálise, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, do acórdão que havia conhecido e negado provimento às apelações cíveis interpostas por Pedro Costa Filho, Lúcia Barbosa Kaiser e São Bernardo Apart Hospital S/A, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, diante de decisão da Vice-Presidência do Tribunal que determinou o exercício do juízo de retratação, à luz do Tema 1.199 do STF, quanto à condenação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, revogado pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz da tese firmada no Tema 1.199 do STF, é possível a manutenção da condenação por ato de improbidade administrativa com fundamento no art. 11, caput e inciso I, da redação original da Lei nº 8.429/1992, quando a respectiva norma foi expressamente revogada e não há continuidade normativo-típica. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1.199, firmou tese no sentido de que a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aplica-se às ações em curso que ainda não tenham sido definitivamente julgadas, no que tange à exigência de dolo e à extinção de tipos sem continuidade normativo-típica. O revogado art. 11, I, da LIA não possui correspondente na nova redação da Lei nº 8.429/1992, não sendo possível subsumir os fatos a nenhum dos tipos remanescentes, razão pela qual é inviável manter condenação com fundamento em dispositivo legal inexistente. As demais condenações fundadas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa permanecem válidas, por não terem sido afetadas pela revogação ou alteração legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo. Tese de julgamento: A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, pela Lei nº 14.230/2021, impede a condenação por ato de improbidade administrativa com fundamento nesse dispositivo. A retroatividade das alterações legais mais benéficas no âmbito da improbidade administrativa aplica-se aos processos em curso, sem trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.199 do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, exercido juízo positivo de retratação, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS PAUTA VIRTUAL - SEM NOTAS ORAIS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000811-79.2015.8.08.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, trata-se de reanálise, por força do artigo 1.030, II, do CPC (exercício do juízo de retratação), do Acórdão proferido no Id 5041488 que conheceu e negou provimento aos recursos de Apelação Cível interpostos por PEDRO COSTA FILHO, por LÚCIA BARBOSA KAISER e por SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A em face da sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Decisão da Egrégia Vice-Presidência deste Tribunal (Id 104481447), reconsiderando a decisão anterior na parte que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, via de consequência, determinando a remessa dos autos ao Órgão Fracionário para exame da pertinência do juízo de conformidade no que pertine à condenação aplicada com base no no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, à luz do Tema 1199, do Pretório Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil. Pois bem. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível, e dos Embargos de Declaração, este Órgão Fracionário se manifestou sobre o alcance da aplicabilidade do Tema nº 1.199, do STF, consignando que (Id 4583956): “(...) Antes da análise das razões dos recursos, necessário pontuar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de repercussão geral, ao analisar as inovações legais introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, firmou orientação GERAL no sentido de que: o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. (Ponto 11. da Ementa do julgamento). Tal irretroatividade restou declaradamente excepcionada em relação à necessidade de presença do elemento subjetivo DOLO para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, em razão da revogação do art. 5º que previa a modalidade culposa. (...) 3) Impossibilidade de condenação pelo artigo 11, caput e inciso I, na redação original da Lei Federal nº 8.429/92 Argumenta, ainda, a parte apelante que deve ser realizada a aplicação retroativa da nova Lei nº 14.230/2021, com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica incidente nos casos de improbidade administrativa por se tratar de direito administrativo sancionador, de modo a conduzir à impossibilidade de condenação pelo artigo 11, caput e inciso I, na redação original da Lei Federal nº 8.429/92, pois a redação modificada estabeleceu um rol taxativo das condutas que violam os deveres indicados no caput. Conforme já salientado, não há que se falar em retroatividade das disposições mais benéficas aos réus introduzidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, inclusive em relação aos dispositivos revogados ou modificados que contém as imputações de condutas ímprobas, já que restou fixada no julgamento do ARE nº 843989 (Tema 1199 de repercussão geral), orientação acerca da inaplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica aos casos de improbidade administrativa, nos termos que cito: […] 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. [...] (grifei). Em igual sentido, colaciono trechos elucidativos dos votos que conduziram tal entendimento positivado na Ementa da Repercussão Geral: Portanto, a retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis), fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum. (Voto do Ministro Relator para o Acórdão Alexandre de Moraes – págs. 67/68) A incidência retroativa da lei mais benéfica é prevista no Art. 5º, XL, da CRFB que dispõe: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A tempo e modo, observa-se que a Constituição estabeleceu expressamente que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o réu, desde que se trate de lei de natureza penal, silenciando quanto a leis de outra natureza. (...) Em uma interpretação sistêmica-teleológica, infere-se da própria Lei de Improbidade Administrativa a sua vinculação ao ramo do direito civil latu sensu, quando prevê o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil para o seu processamento no seu art. 17, caput. (…) Esta Corte já assentou, em diversas oportunidades, o caráter civil da ação de improbidade, fundada em interpretação constitucional que não se modifica com as reformas operadas na Lei de Improbidade. (Voto do Ministro Edson Fachin – págs. 180/184) A grande regra em Direito é que as leis só se aplicam prospectivamente. As leis se aplicam do momento em que entram em vigor para frente. Por via de consequência, a aplicação retroativa de uma lei é a exceção. A única exceção prevista constitucionalmente é essa que acabo de ler: uma lei nova deve retroagir para beneficiar o réu, o sujeito passivo de uma ação penal. Essa é a regra constitucional. É bem verdade que, em muitas situações, analogicamente, se aplica a retroatividade benéfica aos casos do chamado Direito Administrativo sancionador, ou seja, às situações que não são de natureza penal, são de natureza administrativa, mas que envolvem a aplicação e a incidência de penas. E eu acho que, em muitas situações da vida, não é irrazoável, e em algumas é até desejável, a retroação benéfica em caso de Direito Administrativo sancionador. Nesse caso específico, no entanto, não havendo um mandamento constitucional, eu acho que não é o caso de se dar a retroatividade benéfica plena. (…) De modo que penso que se deve seguir, no caso específico, não a retroatividade benéfica, mas o tempus regit actum. Eu nem acho que seja propriamente uma ultra-atividade - embora se alguém preferir pode chamar assim -, eu acho que é tempus regit actum: este fato vai ser julgado à luz da lei vigente naquele momento, porque pela lei vigente naquele momento os juízes, com muita frequência, não distinguiam o dolo ou a culpa. (Voto do Ministro Roberto Barroso – pag. 193/195) Conquanto seja ponderável esse argumento, entendo, com a devida vênia das compreensões contrárias, que, consideradas inclusive as singularidades de tais ramos do direito, não se justifica transposição automática e linear de princípios. (…) Todos sabemos que a regra, no texto constitucional, a se refletir na legislação infra, é a irretroatividade das leis, dando prevalência à tutela da segurança jurídica, no resguardo às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A exceção, no texto constitucional, como visto, é a retroatividade benéfica da lei penal, amparada em razões que dizem com o bem maior que é a liberdade humana, a envolver a liberdade de locomoção. Na minha compreensão, a norma do art. 5º, XL, da retroatividade benéfica, merece interpretação restritiva, circunscrita ao direito penal, na sua expressa dicção (“lei penal”), não alcançando, portanto, o direito administrativo sancionador, este dotado de maior dinamismo e voltado, em caráter precípuo, à construção de modelos prospectivos de tutela do interesse público. Pontuo que a ratio legis da exceção, na área penal, a liberdade humana, não tem paralelo no âmbito do direito administrativo sancionador. (Voto da Ministra Rosa Weber – pag. 234/238) Quanto ao tema que se pôs como de repercussão geral, relativamente à retroatividade, tenho para mim que, ao afirmar, no inciso XL do art. 5º da Constituição, que a lei penal não retroagirá, e a jurisprudência, incluída a deste Supremo Tribunal Federal, e a doutrina não têm qualquer dúvida - ou nunca pôs dúvida - de que os casos de improbidade não são de Direito Penal - e aqui não é uma lei penal – não retroagirá, fazendo prevalecer, portanto, o princípio segundo o qual, no Direito Brasileiro, a lei não retroage, ela se põe para o futuro. (…) Essa extensão genérica e irrestrita dos princípios próprios do direito penal para a esfera administrativa, contudo, não leva em consideração as finalidades e a autonomia do direito administrativo, que exige uma incursão mais aprofundada no tema. (Voto da Ministra Carmen Lúcia – pag. 298) No caso sub examine, por expressa disposição constitucional, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica não deve ser transportado integralmente e acriticamente às ações de improbidade, sobretudo ante às peculiaridades únicas do Direito Penal relacionadas aos efeitos das suas sanções na liberdade do condenado. (Voto do Ministro Luiz Fux – pag. 383) Assim sendo, não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no artigo 11, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, porque além de não haver incidência do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, à época dos fatos, encontravam-se em pleno vigor as disposições do referido tipo legal (tempus regit actum), eis que as práticas ímprobas se deram em momento anterior à vigência da inovação legislativa.” No entanto, após a finalização do julgamento dos referidos recursos, ambas as Turmas da Suprema Corte vêm interpretando a tese firmada no Tema nº 1.199, do STF, para sedimentar o entendimento acerca da sua aplicabilidade à hipótese de ato de improbidade administrativa fundado no revogado inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.429/1992, pela Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, confira-se os mais recentes julgados: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.231/2021. Revogação do inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429/1992. Inexistência de continuidade normativo-típica. Incidência imediata aos processos em curso. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Hilton Luiz de Carvalho Rollo, em face de decisão monocrática que proveu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para cassar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, por meio do qual indeferiu a petição inicial, diante do reconhecimento de revogação, pela lei nova, do tipo que enquadradas as condutas como ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação de dispositivo sancionador, por lei posterior, obsta a tramitação de ações baseadas no tipo revogado, ainda não sentenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a incidência do novo diploma poderá ser reconhecida enquanto a ação por improbidade administrativa não tiver transitado em julgado, em função do princípio tempus regit actum (Tema nº 1.199 da Repercussão Geral). 4. In casu, o tipo sancionador em que subsumidos os fatos imputados deixou de existir, na medida em que o inciso I foi expressamente revogado, não se enquadrando tais condutas em nenhuma das hipóteses/incisos subsequentes (o que poderia ter ocorrido se houvesse inciso idêntico ao antigo inciso I, ainda que renumerado), de modo a inviabilizar a continuidade da ação. 5. No julgamento do ARE nº 1.346.594/SP, o e. Ministro Gilmar Mendes, Relator, em brilhante fundamentação, afirmou, com razão, que a diretriz fixada no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei 14.230/2021. Incide a regra nova, portanto, aos casos em andamento em que não se verifica continuidade normativo-típica; devendo-se reconhecer, na espécie, que o tipo revogado não pode retroagir para alcançar condutas nele subsumidas e cuja ação não se encontra definitivamente julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental interposto por Hilton Luiz de Carvalho Rollo provido para, em consequência, desprover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (RE 1491045 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Na espécie, tendo em vista que a condenação também ocorreu com fundamento nos incisos I e II do art. 11, revogados pela Lei nº 14.230/2021, verifica-se a necessidade de reapreciação da causa pelo órgão julgar, para realizar nova qualificação típica dos fatos, bem como, se for caso, nova dosimetria da pena. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário, cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro julgamento seja realizado, à luz da nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. (ARE 1403157 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) Com a mesma orientação, caminha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS, MEDIANTE A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO (SISCOMEX). CONDENAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 NA LIA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2. A mesma linha de percepção foi adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria (sessão de 6/2/2024). 3. Como não há correspondência entre as condutas imputadas aos réus e as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, com a nova redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se revela possível a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica ao caso em testilha. 4. Do mesmo modo, não há como, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, alterar o fundamento da condenação, a fim de reconhecer que o réu praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), sob pena de reformatio in pejus (na medida em que apenas o réu interpôs recurso contra o acórdão proferido pelo Tribunal regional). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.360.277/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Portanto, resta evidente que o entendimento oriundo dos Tribunais Superiores acerca da temática restou sedimentado após o julgamento realizado por esta Eg. Primeira Câmara Cível, de modo que, unicamente no tocante à condenação pelo ato de improbidade administrativa anteriormente previsto no inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, entendo que esta Corte de Justiça, em reexame da questão por força do que estatui o artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, deve realizar o juízo positivo de retratação, com vistas a alinhar o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça com a jurisprudência sedimentada do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a impossibilidade de condenação pelo artigo 11, caput e inciso I, na redação original da Lei Federal nº 8.429/92, e julgar improcedente apenas o pedido inicial fundamentado em tais dispositivos revogados/alterados. Mantenho os demais termos do julgamento dos recursos e as condenações embasadas na imputação da prática de atos de improbidade previstos no artigo 10 da LIA, considerando a conformidade com o Tema nº 1.199, do STF. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar o Parquet no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92). Após as intimações necessárias, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para as providências relativas aos recursos excepcionais interpostos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-79.2015.8.08.0019

ID: 338108922

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000811-79.2015.8.08.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BARBOSA KAISER LUZENI ANA MENDONCA DE SOUZA PEDRO COSTA FILHO PEDRO HENRIQUE SOUZA COSTA SABRINA MENDONCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MACHADO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000811-79.2015.8.08.0019 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PEDRO COSTA FILHO e outros (5) APELADO: MINISTERIO PUBLI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000811-79.2015.8.08.0019 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PEDRO COSTA FILHO e outros (5) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM TIPO REVOGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Reanálise, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, do acórdão que havia conhecido e negado provimento às apelações cíveis interpostas por Pedro Costa Filho, Lúcia Barbosa Kaiser e São Bernardo Apart Hospital S/A, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, diante de decisão da Vice-Presidência do Tribunal que determinou o exercício do juízo de retratação, à luz do Tema 1.199 do STF, quanto à condenação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, revogado pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz da tese firmada no Tema 1.199 do STF, é possível a manutenção da condenação por ato de improbidade administrativa com fundamento no art. 11, caput e inciso I, da redação original da Lei nº 8.429/1992, quando a respectiva norma foi expressamente revogada e não há continuidade normativo-típica. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1.199, firmou tese no sentido de que a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aplica-se às ações em curso que ainda não tenham sido definitivamente julgadas, no que tange à exigência de dolo e à extinção de tipos sem continuidade normativo-típica. O revogado art. 11, I, da LIA não possui correspondente na nova redação da Lei nº 8.429/1992, não sendo possível subsumir os fatos a nenhum dos tipos remanescentes, razão pela qual é inviável manter condenação com fundamento em dispositivo legal inexistente. As demais condenações fundadas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa permanecem válidas, por não terem sido afetadas pela revogação ou alteração legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo. Tese de julgamento: A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, pela Lei nº 14.230/2021, impede a condenação por ato de improbidade administrativa com fundamento nesse dispositivo. A retroatividade das alterações legais mais benéficas no âmbito da improbidade administrativa aplica-se aos processos em curso, sem trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.199 do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, exercido juízo positivo de retratação, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS PAUTA VIRTUAL - SEM NOTAS ORAIS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000811-79.2015.8.08.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, trata-se de reanálise, por força do artigo 1.030, II, do CPC (exercício do juízo de retratação), do Acórdão proferido no Id 5041488 que conheceu e negou provimento aos recursos de Apelação Cível interpostos por PEDRO COSTA FILHO, por LÚCIA BARBOSA KAISER e por SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A em face da sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Decisão da Egrégia Vice-Presidência deste Tribunal (Id 104481447), reconsiderando a decisão anterior na parte que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, via de consequência, determinando a remessa dos autos ao Órgão Fracionário para exame da pertinência do juízo de conformidade no que pertine à condenação aplicada com base no no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, à luz do Tema 1199, do Pretório Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil. Pois bem. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível, e dos Embargos de Declaração, este Órgão Fracionário se manifestou sobre o alcance da aplicabilidade do Tema nº 1.199, do STF, consignando que (Id 4583956): “(...) Antes da análise das razões dos recursos, necessário pontuar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de repercussão geral, ao analisar as inovações legais introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, firmou orientação GERAL no sentido de que: o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. (Ponto 11. da Ementa do julgamento). Tal irretroatividade restou declaradamente excepcionada em relação à necessidade de presença do elemento subjetivo DOLO para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, em razão da revogação do art. 5º que previa a modalidade culposa. (...) 3) Impossibilidade de condenação pelo artigo 11, caput e inciso I, na redação original da Lei Federal nº 8.429/92 Argumenta, ainda, a parte apelante que deve ser realizada a aplicação retroativa da nova Lei nº 14.230/2021, com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica incidente nos casos de improbidade administrativa por se tratar de direito administrativo sancionador, de modo a conduzir à impossibilidade de condenação pelo artigo 11, caput e inciso I, na redação original da Lei Federal nº 8.429/92, pois a redação modificada estabeleceu um rol taxativo das condutas que violam os deveres indicados no caput. Conforme já salientado, não há que se falar em retroatividade das disposições mais benéficas aos réus introduzidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, inclusive em relação aos dispositivos revogados ou modificados que contém as imputações de condutas ímprobas, já que restou fixada no julgamento do ARE nº 843989 (Tema 1199 de repercussão geral), orientação acerca da inaplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica aos casos de improbidade administrativa, nos termos que cito: […] 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. [...] (grifei). Em igual sentido, colaciono trechos elucidativos dos votos que conduziram tal entendimento positivado na Ementa da Repercussão Geral: Portanto, a retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis), fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum. (Voto do Ministro Relator para o Acórdão Alexandre de Moraes – págs. 67/68) A incidência retroativa da lei mais benéfica é prevista no Art. 5º, XL, da CRFB que dispõe: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A tempo e modo, observa-se que a Constituição estabeleceu expressamente que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o réu, desde que se trate de lei de natureza penal, silenciando quanto a leis de outra natureza. (...) Em uma interpretação sistêmica-teleológica, infere-se da própria Lei de Improbidade Administrativa a sua vinculação ao ramo do direito civil latu sensu, quando prevê o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil para o seu processamento no seu art. 17, caput. (…) Esta Corte já assentou, em diversas oportunidades, o caráter civil da ação de improbidade, fundada em interpretação constitucional que não se modifica com as reformas operadas na Lei de Improbidade. (Voto do Ministro Edson Fachin – págs. 180/184) A grande regra em Direito é que as leis só se aplicam prospectivamente. As leis se aplicam do momento em que entram em vigor para frente. Por via de consequência, a aplicação retroativa de uma lei é a exceção. A única exceção prevista constitucionalmente é essa que acabo de ler: uma lei nova deve retroagir para beneficiar o réu, o sujeito passivo de uma ação penal. Essa é a regra constitucional. É bem verdade que, em muitas situações, analogicamente, se aplica a retroatividade benéfica aos casos do chamado Direito Administrativo sancionador, ou seja, às situações que não são de natureza penal, são de natureza administrativa, mas que envolvem a aplicação e a incidência de penas. E eu acho que, em muitas situações da vida, não é irrazoável, e em algumas é até desejável, a retroação benéfica em caso de Direito Administrativo sancionador. Nesse caso específico, no entanto, não havendo um mandamento constitucional, eu acho que não é o caso de se dar a retroatividade benéfica plena. (…) De modo que penso que se deve seguir, no caso específico, não a retroatividade benéfica, mas o tempus regit actum. Eu nem acho que seja propriamente uma ultra-atividade - embora se alguém preferir pode chamar assim -, eu acho que é tempus regit actum: este fato vai ser julgado à luz da lei vigente naquele momento, porque pela lei vigente naquele momento os juízes, com muita frequência, não distinguiam o dolo ou a culpa. (Voto do Ministro Roberto Barroso – pag. 193/195) Conquanto seja ponderável esse argumento, entendo, com a devida vênia das compreensões contrárias, que, consideradas inclusive as singularidades de tais ramos do direito, não se justifica transposição automática e linear de princípios. (…) Todos sabemos que a regra, no texto constitucional, a se refletir na legislação infra, é a irretroatividade das leis, dando prevalência à tutela da segurança jurídica, no resguardo às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A exceção, no texto constitucional, como visto, é a retroatividade benéfica da lei penal, amparada em razões que dizem com o bem maior que é a liberdade humana, a envolver a liberdade de locomoção. Na minha compreensão, a norma do art. 5º, XL, da retroatividade benéfica, merece interpretação restritiva, circunscrita ao direito penal, na sua expressa dicção (“lei penal”), não alcançando, portanto, o direito administrativo sancionador, este dotado de maior dinamismo e voltado, em caráter precípuo, à construção de modelos prospectivos de tutela do interesse público. Pontuo que a ratio legis da exceção, na área penal, a liberdade humana, não tem paralelo no âmbito do direito administrativo sancionador. (Voto da Ministra Rosa Weber – pag. 234/238) Quanto ao tema que se pôs como de repercussão geral, relativamente à retroatividade, tenho para mim que, ao afirmar, no inciso XL do art. 5º da Constituição, que a lei penal não retroagirá, e a jurisprudência, incluída a deste Supremo Tribunal Federal, e a doutrina não têm qualquer dúvida - ou nunca pôs dúvida - de que os casos de improbidade não são de Direito Penal - e aqui não é uma lei penal – não retroagirá, fazendo prevalecer, portanto, o princípio segundo o qual, no Direito Brasileiro, a lei não retroage, ela se põe para o futuro. (…) Essa extensão genérica e irrestrita dos princípios próprios do direito penal para a esfera administrativa, contudo, não leva em consideração as finalidades e a autonomia do direito administrativo, que exige uma incursão mais aprofundada no tema. (Voto da Ministra Carmen Lúcia – pag. 298) No caso sub examine, por expressa disposição constitucional, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica não deve ser transportado integralmente e acriticamente às ações de improbidade, sobretudo ante às peculiaridades únicas do Direito Penal relacionadas aos efeitos das suas sanções na liberdade do condenado. (Voto do Ministro Luiz Fux – pag. 383) Assim sendo, não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no artigo 11, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, porque além de não haver incidência do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, à época dos fatos, encontravam-se em pleno vigor as disposições do referido tipo legal (tempus regit actum), eis que as práticas ímprobas se deram em momento anterior à vigência da inovação legislativa.” No entanto, após a finalização do julgamento dos referidos recursos, ambas as Turmas da Suprema Corte vêm interpretando a tese firmada no Tema nº 1.199, do STF, para sedimentar o entendimento acerca da sua aplicabilidade à hipótese de ato de improbidade administrativa fundado no revogado inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.429/1992, pela Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, confira-se os mais recentes julgados: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.231/2021. Revogação do inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429/1992. Inexistência de continuidade normativo-típica. Incidência imediata aos processos em curso. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Hilton Luiz de Carvalho Rollo, em face de decisão monocrática que proveu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para cassar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, por meio do qual indeferiu a petição inicial, diante do reconhecimento de revogação, pela lei nova, do tipo que enquadradas as condutas como ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação de dispositivo sancionador, por lei posterior, obsta a tramitação de ações baseadas no tipo revogado, ainda não sentenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a incidência do novo diploma poderá ser reconhecida enquanto a ação por improbidade administrativa não tiver transitado em julgado, em função do princípio tempus regit actum (Tema nº 1.199 da Repercussão Geral). 4. In casu, o tipo sancionador em que subsumidos os fatos imputados deixou de existir, na medida em que o inciso I foi expressamente revogado, não se enquadrando tais condutas em nenhuma das hipóteses/incisos subsequentes (o que poderia ter ocorrido se houvesse inciso idêntico ao antigo inciso I, ainda que renumerado), de modo a inviabilizar a continuidade da ação. 5. No julgamento do ARE nº 1.346.594/SP, o e. Ministro Gilmar Mendes, Relator, em brilhante fundamentação, afirmou, com razão, que a diretriz fixada no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei 14.230/2021. Incide a regra nova, portanto, aos casos em andamento em que não se verifica continuidade normativo-típica; devendo-se reconhecer, na espécie, que o tipo revogado não pode retroagir para alcançar condutas nele subsumidas e cuja ação não se encontra definitivamente julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental interposto por Hilton Luiz de Carvalho Rollo provido para, em consequência, desprover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (RE 1491045 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Na espécie, tendo em vista que a condenação também ocorreu com fundamento nos incisos I e II do art. 11, revogados pela Lei nº 14.230/2021, verifica-se a necessidade de reapreciação da causa pelo órgão julgar, para realizar nova qualificação típica dos fatos, bem como, se for caso, nova dosimetria da pena. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário, cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro julgamento seja realizado, à luz da nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. (ARE 1403157 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) Com a mesma orientação, caminha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS, MEDIANTE A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO (SISCOMEX). CONDENAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 NA LIA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2. A mesma linha de percepção foi adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria (sessão de 6/2/2024). 3. Como não há correspondência entre as condutas imputadas aos réus e as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, com a nova redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se revela possível a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica ao caso em testilha. 4. Do mesmo modo, não há como, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, alterar o fundamento da condenação, a fim de reconhecer que o réu praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), sob pena de reformatio in pejus (na medida em que apenas o réu interpôs recurso contra o acórdão proferido pelo Tribunal regional). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.360.277/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Portanto, resta evidente que o entendimento oriundo dos Tribunais Superiores acerca da temática restou sedimentado após o julgamento realizado por esta Eg. Primeira Câmara Cível, de modo que, unicamente no tocante à condenação pelo ato de improbidade administrativa anteriormente previsto no inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, entendo que esta Corte de Justiça, em reexame da questão por força do que estatui o artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, deve realizar o juízo positivo de retratação, com vistas a alinhar o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça com a jurisprudência sedimentada do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a impossibilidade de condenação pelo artigo 11, caput e inciso I, na redação original da Lei Federal nº 8.429/92, e julgar improcedente apenas o pedido inicial fundamentado em tais dispositivos revogados/alterados. Mantenho os demais termos do julgamento dos recursos e as condenações embasadas na imputação da prática de atos de improbidade previstos no artigo 10 da LIA, considerando a conformidade com o Tema nº 1.199, do STF. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar o Parquet no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92). Após as intimações necessárias, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para as providências relativas aos recursos excepcionais interpostos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-46.2023.8.08.0004

ID: 299059701

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000811-46.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000811-46.2023.8.08.0004 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE EDILZA MARIA PINA E ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, PORTADORA DO RG Nº 3303028/ES E CPF Nº 147.235.237-82, NASCIDA EM 05/05/1995 (05 DE MAIO DE 1995), NATURAL DE GUARAPARI/ES. MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WILLIAM SENA FERRAZ, sendo estas deferidas na decisão de p. 30 do Id 34902987. 2. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor. I- É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Segundo a orientação pretoriana emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal" (STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). 4. Nesse ínterim, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal. Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. 5. Depreende-se que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06, de forma semelhante às medidas protetivas previstas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Estatuto do Idoso, têm natureza jurídica de tutela inibitória, e desenvolvem-se normalmente no bojo de um processo de jurisdição voluntária. De qualquer forma, a natureza da jurisdição não afeta a natureza jurídica de tutela inibitória que detém o instituto das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 6. Portanto, importante destacar não haver nenhuma relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos – a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal. 7. Pois bem. Dito isto, passemos a análise do caso. 8. Considerando que o presente logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. 9. Isso porque, não é razoável manter qualquer indivíduo privado de direitos, dentre os quais a limitação de sua capacidade deambulatória, privando-o de acessar determinados lugares por tempo exacerbado, como é o caso dos autos. Sem me estender nas razões de decidir, considerando que foi logrado êxito nas medidas protetivas de urgência em relação ao objeto dos presentes autos, é de se impor o vertente feito ao arquivamento, com a cessação da eficácia da medida, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento. 10. Assim, diante do fato do ofensor já ter sido devidamente intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, bem como pelo fato da medida protetiva não poder perdurar ad eternum. Isto porque se trata de uma medida protetiva e não de uma ação cautelar, conforme abaixo mencionado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO-FUNGIBILIDADE RECURSAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS-PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - CARÁTER SATISFATIVO - VIABILIDADE - PROTEÇÃO - URGÊNCIA E NECESSIDADE RECONHECIDAS. - As decisões que extinguem ou indeferem as medidas protetivas de urgência não são definitivas e, por isso, devem ser combatidas por meio de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. V.V. As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida protetiva de urgência não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.16.042758-6/001-COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MEIRE ALUIZIA TEOTÔNIO -APELADO (A)(S): GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES RELATOR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do agressor do lar da ofendida, ainda que arquivado o inquérito, por ausência de justa causa para a ação penal. 2. As medidas protetivas de urgência, dado o caráter autônomo e independente que possuem, podem ser cominadas no bojo de ação cautelar cível de natureza satisfativa, independente da instauração de inquérito policial ou de processo criminal em prejuízo do agressor. 3. Demonstrada, no caso concreto, a situação de risco a que a mulher idosa é exposta, com a aproximação do neto agressor à sua residência, imperiosa a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar como importante mecanismo de prevenção da violência doméstica. 4. Ordem denegada. Acórdão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIME Informações relacionadas Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. 11. Registra-se que a vítima compareceu em cartório, ocasião que manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor. 12. Dessa forma, em razão da perda de interesse processual superveniente, é o caso de extinção do processo e consequente revogação das medidas protetivas. Ressalto que caso sejam apurados ou lavrados por boletim de ocorrência novos fatos, a vítima poderá requerer nova medida protetiva. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o fazendo por analogia no art. 485, inciso VI, do CPC. Em tempo, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos. 14. DETERMINO o arquivamento deste feito, com consequente revogação das medidas protetivas, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, sem prejuízo de que outras medidas protetivas sejam deferidas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentada. 15. Intime-se a vítima. Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento. 16. Certifique o cartório a existência de inquérito policial ou ação penal quanto aos fatos mencionados na presente medida protetiva. Caso existam, determino o apensamento desta medida protetiva aqueles autos para eventual consulta. 17. Notifique-se o Ministério Público. 18. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. ANCHIETA/ES, 10 DE JUNHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-46.2023.8.08.0004

ID: 299059714

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000811-46.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SENA FERRAZ

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000811-46.2023.8.08.0004 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA Acusado: REQUERIDO: WILLIAM SENA FERRAZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE ERIENE SENA FERRAZ, PORTADOR DO RG Nº 1923735/ES, NASCIDO EM 21/11/1985 (21 DE NOVEMBRO DE 1985) MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: WILLIAM SENA FERRAZ acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WILLIAM SENA FERRAZ, sendo estas deferidas na decisão de p. 30 do Id 34902987. 2. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor. I- É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Segundo a orientação pretoriana emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal" (STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). 4. Nesse ínterim, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal. Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. 5. Depreende-se que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06, de forma semelhante às medidas protetivas previstas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Estatuto do Idoso, têm natureza jurídica de tutela inibitória, e desenvolvem-se normalmente no bojo de um processo de jurisdição voluntária. De qualquer forma, a natureza da jurisdição não afeta a natureza jurídica de tutela inibitória que detém o instituto das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 6. Portanto, importante destacar não haver nenhuma relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos – a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal. 7. Pois bem. Dito isto, passemos a análise do caso. 8. Considerando que o presente logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. 9. Isso porque, não é razoável manter qualquer indivíduo privado de direitos, dentre os quais a limitação de sua capacidade deambulatória, privando-o de acessar determinados lugares por tempo exacerbado, como é o caso dos autos. Sem me estender nas razões de decidir, considerando que foi logrado êxito nas medidas protetivas de urgência em relação ao objeto dos presentes autos, é de se impor o vertente feito ao arquivamento, com a cessação da eficácia da medida, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento. 10. Assim, diante do fato do ofensor já ter sido devidamente intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, bem como pelo fato da medida protetiva não poder perdurar ad eternum. Isto porque se trata de uma medida protetiva e não de uma ação cautelar, conforme abaixo mencionado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO-FUNGIBILIDADE RECURSAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS-PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - CARÁTER SATISFATIVO - VIABILIDADE - PROTEÇÃO - URGÊNCIA E NECESSIDADE RECONHECIDAS. - As decisões que extinguem ou indeferem as medidas protetivas de urgência não são definitivas e, por isso, devem ser combatidas por meio de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. V.V. As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida protetiva de urgência não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.16.042758-6/001-COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MEIRE ALUIZIA TEOTÔNIO -APELADO (A)(S): GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES RELATOR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do agressor do lar da ofendida, ainda que arquivado o inquérito, por ausência de justa causa para a ação penal. 2. As medidas protetivas de urgência, dado o caráter autônomo e independente que possuem, podem ser cominadas no bojo de ação cautelar cível de natureza satisfativa, independente da instauração de inquérito policial ou de processo criminal em prejuízo do agressor. 3. Demonstrada, no caso concreto, a situação de risco a que a mulher idosa é exposta, com a aproximação do neto agressor à sua residência, imperiosa a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar como importante mecanismo de prevenção da violência doméstica. 4. Ordem denegada. Acórdão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIME Informações relacionadas Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. 11. Registra-se que a vítima compareceu em cartório, ocasião que manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor. 12. Dessa forma, em razão da perda de interesse processual superveniente, é o caso de extinção do processo e consequente revogação das medidas protetivas. Ressalto que caso sejam apurados ou lavrados por boletim de ocorrência novos fatos, a vítima poderá requerer nova medida protetiva. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o fazendo por analogia no art. 485, inciso VI, do CPC. Em tempo, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos. 14. DETERMINO o arquivamento deste feito, com consequente revogação das medidas protetivas, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, sem prejuízo de que outras medidas protetivas sejam deferidas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentada. 15. Intime-se a vítima. Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento. 16. Certifique o cartório a existência de inquérito policial ou ação penal quanto aos fatos mencionados na presente medida protetiva. Caso existam, determino o apensamento desta medida protetiva aqueles autos para eventual consulta. 17. Notifique-se o Ministério Público. 18. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. ANCHIETA/ES, 10 DE JUNHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Vilaneide Pinto De Sousa

ID: 319500211

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0237245-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

VILANEIDE PINTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILANEIDE PINTO DE SOUSA . DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR - TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por VILANEIDE PINTO DE SOUSA. Na exordial (id 20318404) a autora alega, em suma, que é garçonete e que, sofreu acidente de trabalho em seu labor no manejo de facas durante suas atividades na cozinha diz que, durante o uso do objeto, sofreu uma ferida profunda em sua mão esquerda. Por essa razão, solicitou à parte ré a concessão de um benefício previdenciário devido à incapacidade para o trabalho, o qual foi inicialmente concedido. No entanto, após a consolidação das lesões e a cessação do benefício, o autor diz que continua incapacitado para trabalhar plenamente. Por isso, ajuizou a presente ação visando obter o auxílio-acidente e a condenação da parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Na contestação (id 20318451) a parte promovida sustenta que o requerente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação em todos os seus termos. Réplica (id 20318457). Laudo pericial (id 20318440). Na sentença (id 20318440) a juíza a quo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou improcedente o pleito autoral, eis que o laudo pericial foi contundente ao informar que a incapacidade alegada pelo promovente não decorre de acidente de trabalho, razão pela qual a parte não possui o direito ao benefício requerido. Apelo (id 20318462) pugnando pela reforma da sentença a fim de determinar o reembolso dos honorários periciais ao INSS, a serem arcados pela entidade político-administrativa com competência constitucional sobre o tema, qual seja, o Estado. Sem contraminutas. Parecer Ministerial (id 23279021) manifesta-se pelo CONHECIMENTO do apelo, deixando de opinar acerca do seu mérito, haja vista a ausência de hipótese de intervenção do Órgão Ministerial. Sugerindo, a confirmação da intimação da parte apelada para evitar futuras arguições de nulidade. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação em destaque, uma vez que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. Contudo, a argumentação apresentada não é capaz de modificar o julgado. Explico. Por força do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, atualmente revogado pela Lei nº 14.331/22, que alterou o art. 1º da Lei nº 13.876/19, temos: LEI Nº 8.620/93 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. LEI 13.876/19 Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (…) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (…) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Sobre o tema, determina o art. 82, § 2º, do CPC, que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Todavia, no caso concreto, o autor/vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual lhe foi concedida de forma integral, o que compreende, inclusive, os honorários do perito, conforme o art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Por isso, entendeu, acertadamente, o juiz a quo, que o ressarcimento das despesas adiantadas pela autarquia federal compete a quem tem o dever constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita, ou seja, na hipótese dos autos, o Estado do Ceará. Vejamos trecho do julgado vergastado: "(…) Em virtude da isenção de custas e honorários no presente feito, eventual pretensão de ressarcimento do INSS pelos honorários periciais adiantados deve ser deduzida em face do Estado do Ceará por meio da via própria e perante o juízo competente". (id 20318459, fl.56). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1044), verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais,adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em21/10/2021, DJe 25/10/2021). Quanto ao argumento trazido nas razões recursais, entendo que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre a temática, vejamos o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR ¿ TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Hobede Rodrigues Moura. 2- Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. 3- Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). 4- A despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado no recurso em liça, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0233789-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUCUMBENTE. TEMA 1044 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS em face da sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a concessão de auxílio doença acidentário, pedindo o apelante pelo ressarcimento dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.823.402/PR, em sede de recursos repetitivos, referente ao Tema 1044, submeteu a julgamento a questão acerca da "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente". 3. O Resp n. 1.823.402/PR transitou em julgado em 16/05/22, sendo firmada a tese jurídica de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 4. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, de força vinculante, deve ser provido o apelo do INSS, para reformar parcialmente a sentença no sentido de determinar a restituição, em seu favor, dos honorários periciais adiantados às fls. 105 dos autos, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. 5. Ex positis, CONHEÇO da Apelação, PARA LHE DAR PROVIMENTO." (Apelação Cível - 0009253-90.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000811-17.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença adversada. DISPOSITIVO A vista de todo exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência integralmente inalterada. O faço com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ e Tema 1044 STJ. Sem condenação em honorários. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000811-09.2022.5.10.0802" – Página 299 de 310