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Processo nº 1047781-87.2024.4.01.3300

ID: 319299702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047781-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Rebofort Indústria de Argamassas EIRELI contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita dada a ausência de demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente, ter comprovado quitação dos tributos vinculados às inscrições constantes do Relatório Fiscal da empresa, e que o adimplemento foi realizado mediante DCTFWeb transmitida pela matriz, conforme permitido pela legislação tributária. Defende que a documentação juntada é suficiente para comprovar o direito invocado, o que afastaria a necessidade de dilação probatória, tornando cabível a impetração do mandado de segurança. Pleiteia, com base no art. 206 do CTN, a concessão da segurança para que a Receita Federal retire as pendências fiscais e emita certidão positiva com efeitos de negativa. Postula ainda a concessão de tutela recursal de urgência, em razão dos prejuízos à continuidade da atividade empresarial (ID 430766208). Nas contrarrazões recursais, a União argumenta que não foi comprovado o adimplemento em nome da matriz da empresa, única detentora das inscrições fiscais impugnadas. Alega que a via do mandado de segurança é inadequada, vez que os documentos acostados não permitem a comprovação, inequívoca, do direito líquido e certo, demandando dilação probatória, incompatível com o rito da ação mandamental. Requer o desprovimento do recurso (ID 430766212). Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se sobre o processamento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 431113325). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Como se vê, cuida-se de pretensão relativa à obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, vincado no art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, sob alegação de que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. De início, anoto que a sentença recorrida merece ser confirmada, porquanto proferida inserta nos princípios jurídicos e legais atinentes à matéria. Isto porque inadequada a via eleita, em que ressai a necessidade de dilação probatória . Nesse sentido, a douta sentença monocrática, proferida pelo MM. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA que, com propriedade, asseverou, in verbis: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, na condição de matriz, com domicílio fiscal em Salvador, possui pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31. Entretanto, não carreou aos autos prova da quitação de tais tributos em nome do CNPJ da matriz (08.693.093/0001-99), apenas juntou comprovantes de pagamentos de tributos em nome da filial, cujo CNPJ corresponde a 08.693.093/0003-50, id 2146200758. Inclusive, o domicílio fiscal da filial pertence a DRF de Vitória da Conquista. Assim, a impetrante não se desincumbiu de seu dever probatório de ilidir, de plano, a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa na estreita via do mandado de segurança. Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, sendo inadequada na presente via eleita. Desta maneira, considerando a natureza do mandado de segurança, que requer a existência de prova aferível de plano para exame de pleito nele deduzido, torna-o via inadequada à pretensão aviada, o que configura a ausência de interesse processual, a exigir a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalvado à parte o uso das vias ordinárias, nas quais poderá, em sendo caso, requerer medida de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar. (...).” (ID 430766204) Por oportuno, cito precedentes desta Corte, em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 484. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, I. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a abster-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos/valores reconhecidos administrativamente a título de imposto de renda pessoa física com débito vinculado à operação de crédito rural, contraída originariamente pelo impetrante perante o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 484), fixou tese segundo a qual: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. 3. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. Precedentes: [...]. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e normativos próprios (STJ, REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/08/2011. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). 4. Esta Corte fixou orientação de que é possível a compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa com valores apurados na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ainda que o débito não tenha natureza tributária. Precedente: REsp 1257042/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 (STJ, AgRg no Ag 1.382.866/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012). 5. A referida Corte Superior explicita a existência de ressalva, unicamente, quanto às dívidas que estejam com exigibilidade suspensa, hipótese não verificada nesta controvérsia, em que a vigência daquela suspensão foi limitada ao período enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação nos termos do art. 8º, §3º, da Medida Provisória nº 432, de 27/05/2008. 6. No caso, o ajuizamento da impetração em 17/10/2008 torna indiscutível a ocorrência de renegociação e, consequentemente, de aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 não contém distinção quanto à natureza da dívida do contribuinte, se tributária ou não, para efeito de compensação de ofício. Logo, equivocado, no caso, o entendimento do Juízo de origem ao decidir pela impossibilidade da compensação de ofício efetuada pela autoridade fazendária, pois onde o legislador não fez distinção não cabe ao intérprete da norma distinguir (AC 0020669-69.2014.4.01.9199, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Luciana Pinheiro Costa, PJe de 18/06/2021). 8. O conjunto probatório dos autos não demonstra a liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança. 10. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0014062-93.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. Sentença terminativa mantida.” (AMS 0000867-69.2012.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2016 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O apelante pretende efetivar liminar deferida na Justiça Estadual nos autos do processo n. 032.2009.018.885-8, por meio de ação mandamental. Inadequada, portanto, a via eleita. 2. Na sentença, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: a) "o presente mandamus reveste-se de caráter executório"; b) "assim, não há como medrar ação mandamental que visa obrigar a Autoridade impetrada a cumprir decisão exarada em outro processo, regularmente constituído e em andamento"; c) "com efeito, eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis"; d) "efetivamente, o mandado de segurança não é a via adequada para solucionar a questão"; e) "ademais, perde de vista o impetrante que o presente mandamus ressente de qualquer utilidade visto já haver decisão favorável nesse sentido". 3. Já decidiu este Tribunal: "Cuidando a hipótese de segurança para "cumprimento de decisão judicial", ou seja, de "execução de sentença ou acórdão", a via mandamental é inadequada, ainda mais quando tal decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, de tal sorte que, falece competência à Justiça Federal para o julgamento do feito" (TRF - 1ª Região, AMS 1997.01.00.001461-0/RO, Rel. Desembargador Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, DJ de 08/05/2000, p. 19). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0012702-89.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 219.) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.154/94 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS FEDERAIS - INADEQUABILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA COM ESPEQUE NAS LEIS Nos 9.655/98 E 10.474/2002 POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 245 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - "A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655/98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória de parcela recebida a título de "ajuda de custo" por Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo, e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AMS 0003902-92.2007.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/02/2011 PAG 163.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ALEGAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. LEI Nº 12.016/2009. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita, referente à pretensão de obtenção de Certidão Positiva, com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais, consoante art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, afirmando que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. (ID 430766204) 2. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental, notadamente a existência de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, em contexto de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamentada no art. 206 do CTN 3. No caso concreto, a documentação acostada aos autos não comprova, inequivocamente, a quitação dos débitos fiscais em nome do CNPJ da matriz da impetrante, constando apenas comprovantes vinculados à filial. 4. A análise da matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança, cuja natureza exige prova pré-constituída, apta à comprovação do direito líquido e certo alegado. 5. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Apelação desprovida. 7. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 0823684-13.2020.8.18.0140

ID: 323453699

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823684-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J J LIMA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

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DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA

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ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823684-13.2020.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: J J LIMA - ME Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823684-13.2020.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: J J LIMA - ME Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR, DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA SEM CREDENCIAMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela empresa J J Lima – ME, anulando autos de infração e respectivas Certidões de Dívida Ativa, diante da ausência de intimação válida nos procedimentos administrativos fiscais, uma vez que a contribuinte não aderiu formalmente ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, conforme exigência da Lei Estadual nº 6.153/2011. A sentença reconheceu a nulidade dos atos administrativos por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação exclusivamente eletrônica, sem prévio credenciamento formal do contribuinte no sistema DT-e, é suficiente para validar os procedimentos administrativos fiscais e a constituição dos créditos tributários correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei nº 6.153/2011) condiciona a validade das comunicações eletrônicas no âmbito tributário ao prévio credenciamento do contribuinte, com registro e acesso ao sistema da SEFAZ que assegurem sigilo e autenticidade. A ausência de adesão formal da empresa autora ao DT-e afasta a presunção de validade das intimações eletrônicas, tornando imprescindível a adoção de meios alternativos de cientificação que garantam o exercício do contraditório e da ampla defesa. A inexistência de comprovação de ciência inequívoca da autuação fiscal por parte da contribuinte configura nulidade dos procedimentos administrativos e, por consequência, dos débitos fiscais deles decorrentes. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a nulidade dos atos administrativos fiscais quando ausente intimação válida, em especial quando não demonstrado o consentimento do contribuinte para o uso exclusivo de meio eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação exclusivamente eletrônica em procedimento administrativo fiscal, sem prévio e comprovado credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, é inválida e compromete a higidez do lançamento tributário. A ausência de ciência válida do contribuinte sobre os autos de infração fiscal implica nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É dever do Fisco comprovar o atendimento dos requisitos legais para utilização de intimação eletrônica, sob pena de nulidade dos atos administrativos fiscais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 15, 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei Estadual/PI nº 6.153/2011, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, ApCiv nº 5502685-85.2020.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, j. 28.08.2024; TJ-MT, AC nº 0000867-31.2018.8.11.0082, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13.11.2023; TJ-RJ, ApCiv nº 0097008-03.2022.8.19.0001, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 14.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Apelante, nos temos do § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por J J LIMA – ME, visando a anulação de autos de infração que resultaram nas CDAs nº 126169110008340, 126169110019210, 126169110019228, 126169110019236, 126169110019244, 126169110019252, 126169110019260 e 1511818000213-0. A parte autora, ora apelada, alegou, em síntese, nulidades ocorridas no procedimento administrativo tributário por ausência de intimação válida, sustentando não ter sido regularmente cientificada dos referidos autos de infração, pois não houve comprovação de adesão voluntária ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTe. Argumentou, ainda, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a cientificação eletrônica não fora precedida da adesão formal, tampouco houve qualquer forma alternativa válida de intimação que assegurasse o devido processo legal, o que ensejou o acolhimento da pretensão pela instância de piso. A sentença de primeiro grau, com supedâneo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reputou inválidas as intimações exclusivamente eletrônicas realizadas pela SEFAZ-PI em desfavor da empresa autora, uma vez ausente o termo de opção ao DTe firmado por esta, conforme exige o art. 5º da Lei Estadual nº 6.153/2011. Enfatizou a magistrada singular que a intimação eletrônica, para ser considerada pessoal e válida, depende do expresso consentimento do sujeito passivo, com prova do credenciamento efetivo no sistema eletrônico, o que não restou demonstrado nos autos. Com isso, julgou procedente o pedido inicial, anulando os lançamentos fiscais impugnados e condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Irresignado, o ESTADO DO PIAUÍ interpôs apelação (id. 18477328), arguindo, em preliminar, a validade das intimações eletrônicas, sustentando, em suas razões, (i) que o DTe foi regularmente instituído pela Lei Estadual nº 6.153/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 13.500/2008, (ii) que o credenciamento do contribuinte é presumido e obrigatório para empresas inscritas no SIAT-web, (iii) que as notificações eletrônicas presumem-se válidas após o decurso de 15 dias da postagem, (iv) que não há necessidade de comunicação postal concomitante à eletrônica, (v) que a sentença desconsidera o disposto nos artigos 246, §1º, e 270 do CPC, aplicáveis ao processo administrativo por força do art. 15 do mesmo código, e (vi) que a ausência de defesa administrativa não decorreu de vício estatal, mas de inércia da parte autora. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em suas contrarrazões, id. 18477334, a empresa J J LIMA – ME alega, em síntese: (i) que foi surpreendida com a constituição de diversos créditos tributários sem ter tido ciência regular dos autos de infração; (ii) que os documentos constantes nos autos indicam ciência apenas por meio eletrônico, sem observância dos requisitos legais para sua validade; (iii) que a intimação por edital foi prematura e irregular, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (iv) que os autos de infração carecem de fundamentação suficiente e possuem valores excessivos; e, ao final, requer a manutenção da sentença que anulou os lançamentos fiscais impugnados. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, tendo em vista se tratar de Fazenda Pública. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos consiste na alegação do apelante de que não há qualquer ofensa ao devido processo legal realizado, eis que os processos administrativos fiscais, desde a lavratura dos autos de infração, supostamente revestiram-se de todas as formalidades legais. E que é obrigação acessória do contribuinte manter atualizado perante o Fisco o endereço de seu domicílio tributário, bem como comunicar suas operações mercantis e informar o encerramento das atividades de seu estabelecimento. Aduz ainda que a empresa requerente foi notificada via domicílio tributário eletrônico, não ocasionando mácula ao contraditório e à ampla defesa. Que a Lei Estadual nº. 6.153/2011 traz previsão expressa sobre a possibilidade de o Estado realizar intimações exclusivamente por via eletrônica nos processos administrativos tributários. Todavia, os referidos argumentos não merecem prosperar. Nos termos da Lei nº 6.153/2011, em seus artigos 4º e 5º, a utilização da comunicação eletrônica dar-se-á após o seu credenciamento na SEFAZ e que, realizado o credenciamento, as comunicações serão feitas através do DT-e, conforme se vê: “Art. 4º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação. Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da SEFAZPI, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações Art. 5º Realizado o credenciamento de que trata o art. 4º, as comunicações da SEFAZ-PI serão feitas através do DT-e, dispensando-se qualquer das outras formas previstas na legislação, ressalvado o disposto no § 4°. “ Diante disso, conforme acertadamente disposto na r. sentença de primeiro grau, “verifica-se que cabe ao contribuinte interessado realizar o seu credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para que as futuras intimações eletrônicas sejam realizadas no endereço eletrônico cadastrado.” A ciência inequívoca do contribuinte é condição sine qua non para a consolidação válida da exigência fiscal, sobretudo por se tratar de procedimento que pode ensejar consequências patrimoniais severas. Assim, a ausência de notificação pessoal, postal ou qualquer outra forma válida de cientificação deverá tornar nulo o procedimento administrativo fiscal. A parte autora, ora apelada, não teve oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pois as intimações se deram exclusivamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sem que tenha havido seu consentimento formal para utilização dessa modalidade, tampouco foram realizadas intimações por via postal ou pessoal. Nesse sentido, a jurisprudência dispõe que: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . RECONHECIMENTO. DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA . 1. A Constituição da Republica, em seu art. 5º, LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 . A notificação válida do suposto devedor tributário é medida indispensável para certificar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, afigurando-se nulo o procedimento administrativo fiscal, com violação aos referidos princípios. 3. A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 4 . Constatada a ausência de notificação pessoal no processo administrativo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade dos atos administrativos, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Desprovido o recurso, a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. art . 85, § 11, do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 55026858520208090137, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. 1. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado, e a ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 . Quando a notificação é encaminhada para endereço que não corresponde ao do autuado ou por ele informado e é recebida por pessoa estranha, presume-se a inexistência de intimação válida no processo administrativo. 3. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MT - AC: 00008673120188110082, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação anulatória de débito fiscal em virtude de autuação realizada pela Secretaria Fazendária, por emitir documento fiscal considerado inidôneo. Afirma que somente foi notificada da constituição do débito em decorrência do auto de infração, após a inscrição em dívida ativa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; 2 . Na hipótese, o contribuinte sofreu Auto de infração de ICMS nº 03.508263-5, datado de 24/03/2017, em razão de estar portanto nota fiscal considerada inidônea por descrever mercadoria em quantidade menor do que a transportada; 3. O auto de infração expressa que a ciência do contribuinte ocorreu em 30/05/2017, através de edital publicado em 15/05/2017; 4. A teor do disposto no artigo 37, IV do Decreto nº 2 .473/79, a intimação por edital ocorrerá quando resultar inúteis os meios de intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico (Incisos I a III deste artigo); 5. Desta feita, apesar do apelante ter sustentado que o apelado foi devidamente notificado, não apresentou qualquer prova de que houve a notificação pessoal, postal, ou através de meio eletrônico, para apresentar defesa no procedimento administrativo, isto é, que tenham sido observadas as disposições legais acima elencadas; 6. Tratando-se de fatos negativos (ausência de notificação), o ônus probatório deve ser mitigado, ante a vedação de imputar ao contribuinte a apresentação de prova diabólica ou impossível, como na hipótese em análise; 7. Sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, não trouxe aos autos a integra do procedimento administrativo, inexistindo, por conseguinte, qualquer prova que confirme ter sido respeitado o disposto no artigo 37, IV do Decreto nº 2 .473/79, com a efetiva intimação do contribuinte sobre a infração tributária; 8. Assim, a decisão administrativa que impôs a multa é nula porque é oriunda de um procedimento que violou os princípios da ampla defesa e do contraditório; 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0097008-03 .2022.8.19.0001 202400112869, Relator.: Des(a) . JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/05/2024) No presente caso, consoante Termos de Ciência no Domicílio Eletrônico – Dte que acompanham a inicial, foi constatado que as intimações não foram recebidas, tendo em vista que não consta a ciência da contribuinte ou de seu representante legal acerca dos Autos de Infração em discussão. Com efeito, sendo reconhecida a ausência de comprovação nos autos do termo de opção firmado pela contribuinte para utilização do DT-e, requisito indispensável para a validade das intimações eletrônicas nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.153/2011, o pedido inicial para declarar a nulidade dos créditos tributários exigidos nos autos de infrações mencionados é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Apelante, nos temos do § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Apelante, nos temos do § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 07/07/2025

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Processo nº 0004187-06.2023.8.27.2722

ID: 322905279

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004187-06.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0004187-06.2023.8.27.2722/TO AUTOR : MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obriga… Procedimento Comum Cível Nº 0004187-06.2023.8.27.2722/TO AUTOR : MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MAURISSANE MOREIRA DUARTE JÚNIOR e m face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e do Estado do Tocantins. O autor requer, em síntese, a anulação da questão de número 39 do concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) e do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), pelo sistema de ampla concorrência. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda teve regular tramitação, com a apresentação das contestações pelos réus nos eventos 22 e 23, seguidas de réplica apresentada pelo autor no evento 28. Após a fase postulatória e regular manifestação das partes, sobreveio sentença de mérito no evento 38. É o necessário para o relatório. II- FUNDAMENTO Inicialmente, cumpre salientar que, no exercício do dever de cautela e em observância aos princípios da celeridade processual, da economia e da instrumentalidade das formas, é facultado ao magistrado o reexame de suas próprias decisões, por meio do denominado juízo de retratação, dando concretude ao direito fundamental constitucionalmente assegurado da razoável duração do processo, por força do art. 5º, LXXVIII da CRFB/88. Ressalte-se, ainda, que os prazos fixados para o Magistrado — denominados prazos impróprios — não impedem a reavaliação do ato judicial anterior, especialmente quando verificada a ocorrência de vício que comprometa a regularidade processual. Cumpre destacar que o presente Juízo de Retratação não se fundamenta em mera conveniência ou capricho deste Juízo, mas sim decorre de situação excepcionalíssima, justificando-se plenamente diante da natureza da matéria debatida nos autos, qual seja, a competência jurisdicional, que se reveste de caráter de ordem pública. Nos termos do Código de Processo Civil, as questões relativas à competência podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, por tratar-se de matéria cognoscível ex officio e intimamente relacionada à regularidade do processo e à própria jurisdição do Estado-Juiz, revela-se legítimo e necessário o exercício do juízo de retratação, como forma de preservar a legalidade e a segurança jurídica. Observa-se, de forma evidente, que a discussão judicial que tem por objeto a anulação de questões de concurso público possui natureza nitidamente coletiva e, por essa razão, deve ser tratada sob essa perspectiva. Isso porque a decisão judicial proferida nesse contexto possui potencial para repercutir diretamente na esfera jurídica de todos os candidatos participantes do certame, afetando a isonomia e a segurança jurídica do processo seletivo, nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para definir qual deles é competente para julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729. A demanda originária foi ajuizada por candidata ao cargo de Professor do Ensino Fundamental I, contra o Município de Palmas, com o objetivo de anular as questões 29, 36 e 37 da prova objetiva de concurso público municipal, por suposta ausência de previsão editalícia e erro grosseiro, com pedido de computação dos pontos das referidas questões em sua nota final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública o julgamento de ação anulatória de questões de concurso público municipal, cuja decisão repercute sobre o resultado de todos os candidatos que participaram do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e que não demandem maior complexidade probatória, conforme os artigos 2º e 5º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 4. A mesma lei estabelece, em seu artigo 2º, §1º, inciso I, que os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar causas que versem sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, especialmente aquelas que contrariem os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.5 . A anulação de questões de concurso público possui natureza jurídica coletiva, pois a decisão judicial poderá atingir a esfera jurídica de todos os candidatos que participaram do certame, transcendendo o interesse exclusivamente individual da autora da ação. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais pátrios reconhecem a natureza coletiva das demandas que impugnam questões de concurso público, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 7. Assim, o processamento e julgamento de ações com pedidos de anulação de questões de concurso público devem ser atribuídos ao juízo da vara fazendária, por se tratar de matéria que envolve direitos coletivos, cuja apreciação demanda competência ordinária plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729. Tese de julgamento:1. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar demandas que versem sobre a anulação de questões de concurso público, ainda que propostas por um único candidato, quando a decisão judicial for apta a atingir a esfera jurídica de todos os participantes do certame, configurando hipótese de interesse coletivo.2. A natureza coletiva da lide afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme vedação expressa do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, sendo irrelevante, para esse fim, o valor da causa ou a simplicidade da prova. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, §1º, I, e 5º; Lei n. 9.099/1995, art. 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 81, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Conflito de Competência Cível 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 17/04/2024; TJTO, Conflito de Competência Cível 0015411-41.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 15/02/2023; TJDFT, CC 0739660-90.2020.807.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 07/12/2020; TJDFT, CC 0738830-90.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Catarino, j. 31/01/2022.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Conflito de competência cível, 0007282-42.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 11:40:46) –grifei [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins.4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6 . As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)".Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023.(TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) –grifei [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE ETAPA CONCURSO PÚBLICO (EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de exame de capacidade física que consiste em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 2. O juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 3. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 4. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. 5. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. (TJTO , Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40) –grifei [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE ETAPA CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública. 4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . (TJTO , Conflito de competência cível, 0014226-94.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 30/09/2024 14:51:44) –grifei [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública. 4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . (TJTO - CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023) –grifei Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do Estado do Tocantins para integrar a presente demanda, notadamente diante dos precedentes jurisprudenciais mencionados, os quais evidenciam que a controvérsia afeta a esfera jurídica de todos os candidatos participantes do certame. Considerando que a lisura e a regularidade do concurso público são valores coletivos tutelados pelo ordenamento jurídico, a pretensão deduzida reveste-se de natureza coletiva no sentido de que a modificação do gabarito implica no resultado de outros concorrentes, o que reforça a pertinência da atuação estatal no feito. No caso em análise, a ocorrência de erro in judicando na decisão proferida no evento 38, consubstanciado na ausência de declínio de competência à autoridade judiciária considerada apta para o processamento e julgamento da causa, o que configura vício imputável ao Magistrado, decorrente de equívoco na valoração dos fatos, na aplicação indevida do direito à situação fática concreta ou na interpretação incorreta da norma jurídica. Uma vez que o reconhecimento da competência – ainda que superveniente – implica a perda de objeto do pedido de conflito de competência. A propósito, veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e julgar o feito resta evidente, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto. 2. Conflito negativo de competência prejudicado. (TJTO , Conflito de competência cível, 0009356-40.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/09/2023, juntado aos autos em 29/09/2023 16:06:24) [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO.- Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e julgar o feito resta evidente, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto.- Conflito negativo de competência prejudicado.(TJTO , Conflito de competência cível, 0000567-52.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 12/04/2023, juntado aos autos 18/04/2023 15:50:23) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO. 1) Reconhecido pelo juízo suscitado ao prestar as informações a sua competência, com retratação da decisão anterior, o conflito negativo de competência deve ser extinto, por perda do objeto. 2) Conflito de competência prejudicado.(TJTO , Conflito de competência cível, 0025720-49.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 30/04/2019, juntado aos autos em 04/05/2019 05:23:59) [...] EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE VEZES O VENCIMENTO DO CARGO PRETENDIDO. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2. O valor atribuído à causa deve corresponder a doze vezes o montante do vencimento para o cargo pretendido (art. 292, § 2º, do CPC) que, nos termos do edital 001/2014 (evento 1, edital6 dos autos originários), no item "2.1.3. REMUNERAÇÃO", corresponde a R$ 10.735,28, totalizando R$ 128.823,36. 3. Sendo o valor da causa superior a 60 salários-mínimos, atualmente correspondente a R$ 66.000,00, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ora Juízo suscitante, na forma disciplinada no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009.4. Conflito procedente para declarar o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO competente para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0040382-71.2020.827.2729. (Conflito de competência cível 0014753-85.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 17:43:57) [...] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - ATRIBUIÇÃO. - Como é de curial saber, a competência constitui matéria de ordem pública, que pode, portanto, ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, pelo julgador - De modo excepcional os embargos de declaração podem modificar a decisão embargada, o que acontecerá quando o seu acolhimento provocar, como consequência, alteração no resultado.(TJ-MG - ED: 10604160013107002 Santo Antônio do Monte, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da falha apontada e, por consequência, a adoção das medidas processuais cabíveis à sua correção, preservando-se a legalidade, o devido processo legal e a correta fixação da competência jurisdicional. Verifica-se que a causa de pedir e o pedido formulado na presente ação possuem relação direta e imediata com as atribuições institucionais da banca examinadora e da Administração Pública, notadamente quanto à definição dos critérios estabelecidos no edital, à condução do exame e à homologação do resultado final do certame. Portanto, mostra-se indispensável considerar que a discussão travada decorre de atos típicos da organização e execução do concurso público, os quais se inserem no âmbito de discricionariedade técnica da Administração e de sua banca examinadora, não se admitindo a aplicação a um só, visto que, a consequente analise da matéria – anulação de questão – afeta ambos os requeridos. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhimento. Isso porque, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos participantes de concurso público, uma vez que estes possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação , o que não configura, por si só, interesse jurídico direto a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) - grifei. Nesse sentido, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A parte requerida, CEBRASPE, em sua contestação, sustentou a improcedência liminar do pedido autoral, com fundamento no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a pretensão veiculada na presente demanda encontra-se superada por entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Tema 485. Todavia, razão não lhe assiste. O referido tema estabeleceu a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” No caso dos autos, o autor não requer a reavaliação do mérito da correção da prova, mas sim a análise de suposta ilegalidade na formulação ou correção da questão impugnada, o que atrai a incidência da ressalva expressa no próprio entendimento firmado pelo STF. Assim, estando o pedido fundado justamente na alegação de violação a normas legais e constitucionais, a hipótese não se amolda à improcedência liminar prevista no art. 332 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de improcedência liminar do pedido arguida pela parte requerida. Denota-se que a parte requerente, juntou aos autos que não possui condições de arcar com os custos processuais, não havendo nenhum motivo que se opõe a fragilidade financeira do autor, nos termos do que preceitua o artigo 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo até a decisão final do processo. 2- Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença, caso seja deferido, a aplicação se dará para as custas posteriores. Efeito ex nunc . 3- Agravo a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22685488520248130000 1.0000.24 .226853-0/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 09/07/2024) Adentrando ao mérito, pleiteia o autor a anulação da questão de nº 39 do certame. Ressalto que, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões de prova ou os critérios de correção adotados, salvo nas hipóteses de erro material grosseiro ou manifesta ilegalidade. Trata-se de orientação consolidada que visa preservar a autonomia técnica das comissões examinadoras, assegurando a regularidade e a estabilidade dos certames públicos, salvo quando configurada arbitrariedade ou violação ao princípio da legalidade. Dessa forma, a atuação do Judiciário deve restringir-se ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do concurso, não se prestando à revisão do mérito avaliativo, exceto nos casos de flagrante desconformidade com as normas jurídicas aplicáveis ou com o edital que rege o certame. De igual modo, embora a Administração Pública detenha poder discricionário na condução dos concursos públicos, esse poder encontra limite nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A atuação desarrazoada ou dissociada do edital configura ilegalidade passível de controle judicial, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a fixação de critérios objetivos de correção e avaliação é essencial à segurança jurídica dos certames públicos, permitindo que os candidatos conheçam previamente os parâmetros de avaliação e possam exercer o contraditório e a ampla defesa quanto a eventual alegação de inaptidão. O Judiciário, portanto, não pode atuar como instância revisora da atividade técnica da banca, sendo cabível somente nas situações já mencionadas. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade evidente ou erro material grosseiro na questão impugnada. As alegações do requerente não demonstram erro material manifesto ou violação flagrante de regra prevista no edital, não sendo possível, portanto, a revisão do conteúdo das questões ou de seus critérios de correção. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de Enfermeiro (Cargo QSS17), regido pelo Edital nº 03/2024, realizado pela Universidade Federal do Tocantins e pelo Município de Palmas.2. O impetrante sustenta que as questões 09, 17, 27, 30, 38 e 40 apresentam incorreções e ilegalidades que comprometeriam a lisura do certame, sendo necessária a sua anulação para que atinja a nota mínima exigida para prosseguimento no concurso.3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, no mérito, denegou a segurança, ao fundamento de que o Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se há erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a anulação judicial das questões impugnadas pelo candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853/CE (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo juízo excepcional de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais reafirma que a revisão de questões de concurso pelo Poder Judiciário só se justifica diante de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, não bastando alegações genéricas de plágio, ausência de alternativa correta ou divergência interpretativa.7. No caso concreto, as questões impugnadas foram analisadas e consideradas adequadas pela banca examinadora, estando compatíveis com o conteúdo programático previsto no edital, não se configurando erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial.8. A mera insatisfação do candidato com a correção das questões não é suficiente para ensejar a revisão judicial do mérito administrativo do certame, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.9. Diante da inexistência de prova de ilegalidade flagrante na formulação das questões, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança .IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, nos termos do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 2. A repetição de questões em certames distintos não configura, por si só, ilegalidade passível de anulação judicial. 3. A ausência de alternativa correta ou a divergência interpretativa sobre o conteúdo de uma questão não caracterizam, por si sós, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. 3. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando comprovada a desconformidade evidente com os parâmetros estabelecidos no edital ou normas legais aplicáveis.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, II; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015; STJ, AgInt no RMS nº 65.181/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0007329-65.2021.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 25/10/2023.(TJTO , Apelação Cível, 0030871-10.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 15:46:31) - grifei. [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por candidato de concurso público para o cargo de Professor Regente de Educação Física, pleiteando a anulação da questão n. 17 de prova objetiva, sob o argumento de que apresentava mais de uma resposta correta. O candidato obteve 29 pontos, sendo a pontuação mínima exigida de 30 pontos, o que inviabilizou a correção de sua prova discursiva. A Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo das questões de prova de concurso público, salvo flagrante ilegalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro grosseiro ou ilegalidade flagrante na formulação da questão n. 17 do concurso público, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para anular a questão e possibilitar a reavaliação da pontuação do candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, exceto em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, conforme previsto no Tema 485 do STF.4. No caso concreto, a questão n. 17 trata da vegetação predominante no Estado do Tocantins, e o gabarito oficial apontou como correta a alternativa "D". O Apelante sustenta que a alternativa "C" também estaria correta, por considerar a presença de floresta pluvial de transição no estado. Todavia, verifica-se que o cerrado, reconhecido como predominante em 87% do território tocantinense, foi corretamente indicado pela banca, não havendo erro flagrante na escolha da alternativa "D".5. Divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma questão de concurso não configuram, por si só, ilegalidade ou erro grosseiro que autorize a intervenção judicial. O critério técnico da banca deve ser respeitado, desde que observados os parâmetros do edital, o que foi devidamente cumprido no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a Sentença de improcedência.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro.2. Divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma questão não caracterizam erro manifesto, desde que a correção se fundamente em critérios técnicos e observe as normas do edital.3. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando comprovada a desconformidade evidente com os parâmetros estabelecidos no edital ou normas legais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (CF), art. 2º; Código de Processo Civil (CPC), art. 370; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.011, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TJDFT, Acórdão 1881304, 0719117-41.2022.8.07.0018, Rel. Des. Leonor Aguena, j. 20.06.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0033497-36.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 16:18:32) - grifei. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 1-PMTO-CEP). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE DE ERRO OU VÍCIO PERCEPTÍVEL DE PLANO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, aduz o impetrante que prestou o Concurso Público inaugurado pelo Edital nº 1-PMTO-CEP, de 23/12/2020, para provimento de vagas no cargo de Aluno-Soldado QPPM. A alegação exordial é de que as questões de número 36 e 54 devem ser anuladas por apresentar vícios gravíssimos e contrariedade à própria Lei. 2. Em observância ao princípio da igualdade entre os candidatos de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. Logo, a anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário somente pode se dar no caso de erro material perceptível de plano. 3. No caso dos autos, as questões denunciadas não apresentam hipóteses de anulabilidade, eis que não contêm qualquer vício de legalidade ou de erro material grave. Ao contrário, os questionamentos do litigante enquadram-se dentro dos critérios de elaboração e de correção inerentes à competência da respectiva Banca Examinadora. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0010295-88.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/11/2021, DJe 12/12/2021 20:55:45). - grifei. Com efeito, o Poder Judiciário não se constitui instância revisora das decisões proferidas no âmbito de procedimento administrativo de concursos públicos, não lhe competindo aferir a justiça, conveniência ou rigor das escolhas técnicas da banca, como anteriormente repisado,mas tão somente controlar a legalidade dos atos administrativos, nos termos dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. De forma que, somente a insatisfação do candidato em relação aos critérios utilizados pela banca examinadora na correção das questões do certame não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente a autorizar a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo do concurso público. Frise-se que, ademais, a oportunidade e conveniência administrativas, enquanto expressões do poder discricionário, não autorizam condutas arbitrárias, desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de esvaziamento do controle judicial e perpetuação de ilegalidades administrativas. A atuação do Judiciário, ainda que limitada, deve assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que a atuação judicial somente se justifica em caráter excepcional, quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Dessa forma, não havendo comprovação de erro material grosseiro, manifesta ilegalidade ou violação às normas editalícias, impõe-se a manutenção do gabarito oficial das questões impugnadas, tal como estabelecido pela comissão organizadora do certame . Sendo assim, lanço o dispositivo. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto , RETRATO a decisão proferida no evento 38 e, na mesma esteira, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial , resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas , em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, sendo a condenação inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Caso sejam apresentados embargos de declaração e estejam dentro do prazo, desde já os recebo, interrompendo-se o prazo para a interposição de outros recursos, conforme disposto no artigo 1.026 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Antunes Campagna

ID: 255976812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004277-23.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA

Conclusão

Advogados:

SIMONE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0004277-23.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Elizeu Antunes Campagna 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 16.1): “FATO 01 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 16 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 02 (dois) botijões de gás de 13 (treze) quilos, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1.), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (mov. 13.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, eis que o denunciado escalou o muro dos fundos, arrombou o vidro da cozinha e adentrou ao local, subtraindo os bens, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 02 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 01 de agosto de 2024, por volta das 01h57min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que o fato 01, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) botijão de gás de 13 (treze) quilos, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Documento (mov. 14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 03 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 04 de agosto de 2024, por volta das 02h30min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que os fatos 01 e 02, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) forno micro-ondas, avaliado aproximadamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Documento (mov. 14.4), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado nos autos n. 0004283-30.2024.8.16.0123). A denúncia foi recebida em 21.08.2024 (mov. 20.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 46.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 123.1/123.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 123.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 124.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa sustentou que não há prova técnica pericial que comprove as qualificadoras dos crimes de furto perpetrados, pugnando pela desclassificação para furto simples. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 16.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A materialidade está demonstrada registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.4), relatório de investigação policial (mov. 13.2), auto de constatação do dano (mov. 13.3), auto de avaliação indireta (mov. 13.4), vídeos (mov. 13.5), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Inicialmente, destaco que este juízo homologou a desistência da oitiva de Angélica Lima Marchioro, manifestada pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 122.1). Desse modo, cumpre destacar as declarações da informante colhidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “Compareceu a esta delegacia de polícia civil a noticiante, Sra. Angelica De Lima Marchioro (rg: 12.785.482-3/pr), coordenadora do Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães De Andrade (rua Miguel Mikilita, n. 305, bairro Hípica, Palmas/Pr), relatando que o local foi vítima de furto; que, narra que na data de ontem, 16/06/2024, por volta das 20h, um masculino ingressa no local pulando o muro e cercando o ambiente; que tenta forçar uma janela na cozinha por diversas vezes e não obteve êxito em abrir; que saiu, foi até um bloco do local onde guardam-se alguns objetos de jardinagem; que após várias tentativas arrombou a janela da cozinha, entrou no interior do local e furtou 2 botijões de gás de 13 quilos causando prejuízo ao erário; que apresenta as imagens das câmeras de vide monitoramento; que note-se, que na gravação de vídeo aparece о autor usando tornozeleira eletrônica, bem como ficou sabendo que frequenta os arredores do local; que desconhece sua identidade”. Interrogado em sede judicial, o acusado Elizeu Antunes Campagna confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 123.3): “... sim, eu vou confessar, não tem o que fazer (...), eu roubo para sustentar meu vício; que eu uso o crack, eu sou usuário de crack, entrei lá para roubar pra vender, pra usar droga; (questionado sobre o fato 01) que sim, eu peguei aquela janela, sabe aquela janela que ergue? Ela tem uma trava por dentro, peguei, forcei, estourei ali, daí só tirei das válvulas e tirei os bojões e levei nas costas; (questionado: consta que o senhor teria escalado o muro dos fundos e arrombado o vidro da cozinha. Foi assim?) que é, foi assim, não tem o que fazer, vou confessar; (questionado sobre o fato 02) que eu confesso só desses dois; (questionado sobre o fato 3) que não, esse não, só os botijões, os botijões fui eu que furtei mesmo, esse micro-ondas, não (...); que ah, eu vendia por 50 pilas, 40 pilas, só para usar a droga (...)” – negritei. Os policiais civis que investigaram as ocorrências, relataram em juízo que: “... eu recordo que uma moça lá do Centro da Juventude, se não me engano, na Hípica, eu recordo que ela registrou um boletim de ocorrência avisando de algumas filmagens que tinham de um rapaz que havia pulado um muro, circulado lá por dentro, quebrado um vidro, eu não lembro muito bem o que ele levou e ela afirmou no B.O, pelo que eu me recordo, que era possível ver que ele estava tornozelado, e a gente verificou na câmera também que ele estava tornozelado; que basicamente foi isso, eu tive acesso às filmagens, e pelo que eu recordo, também ele mora alguns metros ali também do centro da juventude, basicamente é isso que eu recordo da investigação (...); (questionado se o porte físico, as características que aparecem nas imagens corresponde ao mesmo do denunciado Elizeu) que pra mim corresponde, muito bem; (questionado se Elizeu já era conhecido no meio policial por crimes semelhantes as esse) que sim, senhor; (...) que eu tive acesso a um dos fatos, ele transpôs um muro maior que ele, se eu não me engano ele tem um metro e setenta e pouco, setenta e cinco, então o muro era maior que ele, deveria ter uns dois metros, pelo que eu recordo, tem uma filmagem, mas eu recordo agora só de um fato desses de muro; que se eu não me engano a mãe dele mora um pouco para cá, antes de chegar no centro da juventude, pra entrar no centro da juventude a gente dobra à direita, a casa da mãe dele é um pouco antes à esquerda, é muito próximo, praticamente na frente, se eu não me engano, meia quadra, por aí; que ratifica as informações do relatório de mov. 13.2, onde fala sobre a semelhança do rosto e da barba do acusado que estão nas fotos anexadas; (...) que eu também efetuei a prisão dele, ele estava também ali nas redondezas; que não recorda se Elizeu, falou algo informalmente com eles quanto à prática dos delitos; que confirma a semelhança de porte físico também, que consta no relatório mov. 13.2; que o meu entendimento está junto no relatório; (questionado: você falou que ele foi preso ali nas redondezas, mas também porque ele reside ali, é isso?) que sim, só que não foi na residência, indicaram que ele estava no mato no momento em que saiu o mandado (...)” – negritei (Gustavo Kreuz Vieira – mov. 123.1). “... eu não me recordo exatamente a data, mas foi no ano passado, aí, a representante lá do Centro da Juventude chegou na delegacia e apresentou um boletim de ocorrência com algumas imagens de vídeo monitoramento de uma prática de um indivíduo que pulou o muro do Centro da Juventude, não me lembro qual instrumento ele utilizou, mas ele conseguiu romper também um trecho ali de uma janela, ingressou no interior do estabelecimento e o primeiro vídeo, se eu não me engano, ele subtraiu pra ele e leva embora, acho que dois botijões de gás; que as imagens de câmera de vídeo monitoramento estavam em uma posição muito favorável à investigação e o senhor Eliseu já era conhecido das autoridades também, já tinha sido abordado em algumas outras ocasiões e a gente conseguiu reconhecê-lo principalmente pelo modelo de barba que ele estava usando, um modelo bem específico, porque ele parece que ele tira o bigode, deixa só a parte de baixo da barba; que então, a suspeita ela meio que foi confirmada também, porque de acordo com a busca nossa no sistema CIGEP, o suspeito também, no vídeo ele apareceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, e no sistema CIGEP constava ele como um indivíduo monitorado; que além disso, doutor, quando a gente foi fazer o levantamento do local, o auto de avaliação do local de dano, em conversa com alguns indivíduos lá, eu acho que, salvo engano, foi um segurança ou a própria representante, a senhora Angélica, eles comentaram que esse rapaz não era um estranho ali da região, falaram ‘olha, eu acho que ele mora aqui na Hípica’, porque o que acontece? A geografia do centro da juventude é bem no fundo do bairro, bem no final do bairro, ou seja, basicamente ele é o último estabelecimento e depois logo acaba a cidade, tem um mato, etc., já começa a área rural, entende; que então, quando a gente fez também a busca pela autoria, nós tentamos fazer um filtro pelo bairro; que então, assim, além do filtro pela tornozeleira eletrônica que apareceu na filmagem, pelas características físicas dele, também a gente conseguiu fazer um filtro pelo bairro também da Hípica, e pela constatação nossa, a gente fez uma medição básica ali também pelo Google Maps (...); que ele (Elizeu) residia a cerca de 50/60 metros do local dos fatos; que posteriormente a esse fato, nós já tínhamos realizado então o nosso relatório de investigação relacionado ao primeiro fato, tempo depois, cerca de..., não lembro quantos dias 7, 10, 15, a representante aí da empresa vítima, do estabelecimento vítima ali, compareceu novamente com novas imagens e mostrou-se ser o mesmo indivíduo, mesmas características, mesmo modus operandi, entrou pelos fundos, aproveitou a mesma janela, na verdade, daí ele aproveitou a situação ali que, em vez de estar uma janela, eu acho que no segundo fato ele acabou quebrando a janela; que no terceiro fato, se eu não me engano, ele se aproveitou de uma parede de compensado que eles tinham colocado no local da vidraça, entendeu; que então, assim... As três ações demonstraram que possivelmente era ele pelas características, pela tornozeleira e pelo modus operandi, eu e o outro investigador, nós concluímos que possivelmente era o mesmo rapaz; que era assim, ele invadiu o local, a cozinha do estabelecimento e levava coisas pequenas, assim, botijão de gás na primeira vez, salvo engano, na segunda vez também foi e na terceira vez, pelo que eu me recordo, foi um micro-ondas, mas eu não tenho certeza; que , não então a gente elaborou os relatórios sobre a indiciariedade dele, consequentemente, a autoridade policial aí acabou solicitando, requerendo em juízo, com o aval do Ministério Público, também pela prisão dele; que nós o encontramos ali nos arredores da casa, próximo ao estabelecimento também e efetuamos a prisão dele; que informalmente, pra nós, ele confessou a prática delitiva, eu não me recordo como foi feito o interrogatório dele, mas pra nós, ele acabou confessando; (questionado: delitos anteriores, com também situações de modus operandi iguais, o senhor tem ciência?) que pelo que eu me recordo, sim, eu não me lembro do oráculo dele, mas sim, ele é dependente químico; que então, a prática desse tipo de furto, principalmente rompimento de obstáculo pra subtrair coisas de pequeno valor, indicam muito condutas de dependentes químicos que invadem locais, subtraem aquilo que tem mais perto, mais amostra, pra trocar ligeiramente por entorpecente, né (...)” - negritei (Bruno Ludwig – mov. 123.2). Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em juízo. Importante destacar que o acusado confessou a prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, mas nega a prática do crime descrito no terceiro fato. Com relação ao primeiro fato, ocorrido na data de 16 de junho de 2024, consta do relatório de investigação que (mov. 13.2) “Conforme se vê em captura de tela abaixo, do video anexo neste procedimento, a qual flagrou o momento de escalada, o suspeito transita pela rua, adentra na calçada e posteriormente sobe o muro de uma altura aproximada de 2m (dois metros) para ingressar no estabelecimento. Verifica-se que às 20h02min da gravação, o suspeito pula o muro, retorna novamente para a rua em direção de onde havia chegado. No entanto, às 20h16min, o mesmo suspeito, vestindo blusa de moletom e calção, retorna ao mesmo local o qual pulou o muro e novamente escala o muro e invade a propriedade, agora pelos fundos dela. (...) Pela imagem acima, é possível constatar-se que o sujeito investigado está utilizando tornozeleira eletrônica, anexa em sua perna direita. Abaixo vê-se outra imagem a qual demonstra com maior qualidade de definição as características físicas do suspeito e sua tornozeleira. (...) Após o ingresso do suspeito na cozinha do estabelecimento, constata-se que ele subtrai para si 02 (dois) botijões de gás, conforme imagens abaixo. Após o rompimento do obstáculo, constatou-se que o suspeito evadiu-se pelos fundos da propriedade, local o qual utilizou também como entrada. (...) Pela análise das imagens das câmeras de vigilância nota-se certa semelhança física em relação ao suspeito Elizeu, em especial no que se refere ao rosto (nariz, barba, formato do queixo e mandíbula). O mesmo relatório comprova a escalada: O auto de constatação do dano, acostado ao mov. 13.3, demonstrou que o trinco da janela foi quebrado para que o acusado conseguisse adentrar no local: Já em relação ao segundo fato, ocorrido na data de 01 de agosto de 2024, em que houve o furto de 01 (um) botijão de gás, observa-se que além da escalada, o acusado quebrou o vidro do estabelecimento para ter acesso ao seu interior (mov. 14.1): Outrossim, infere-se dos autos que o próprio acusado confessou a prática delitiva. Tocante ao furto de um forno micro-ondas, ocorrido na data de 04 de agosto de 2024 (3° Fato), conquanto o acusado tenha negado a prática delitiva, observa-se que o relatório de investigação acostado ao mov. 14.1 demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva em face de Elizeu: “Em diligências ao local dos fatos, o qual já havia sido furtado em outras duas ocasiões (BO 750764/2024 e BO 944577/2024), foi possível constatar-se que em razão do último furto praticado no dia 01 de agosto de 2024, o suspeito havia quebrado uma parede de vidro e ingressado no local, razão pela qual os responsáveis pelo estabelecimento realizaram a proteção do local com uma parede de compensado, conforme se vê em video abaixo. Dessa forma, o suspeito chega na localidade e quebra a folha de compensado, ingressando novamente no local e subtraindo para sí um forno micro-ondas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme gravação de câmera de videomonitoramento, em anexo. Pelas caracacterísticas do suspeito e modus operandi da ação criminosa, constata-se que trata-se do mesmo indivíduo relacionado nos outros 2 boletins de ocorrência, visto que pela janela ele ingressa no local e subtrai bens da cozinha do Centro da Juventude. Nesse panorama, o principal suspeito da ação criminosa é Elizeu Antunes Campagna (...). No que se refere às características físicas de Elizeu e o comparativo com o suspeito, depreende-se que conquanto as imagens não sejam de boa qualidade, é possível verificar certa semelhança quanto a rosto e barba”. O auto de local de exame apontou que “UMA PAREDE DE VIDRO ESTAVA QUEBRADA DEVIDO À UM ARROMBAMENTO PRATICADO NO DIA 01.08.2024, E, NO LOCAL DO VIDRO, FOI COLOCADO UMA PAREDE DE COMPENSADO, A QUAL ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, PERMITINDO ACESSO AO SUJEITO ATIVO DO FURTO PRATICADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024”. Veja-se que novamente o acusado teve de escalar o muro para ter acesso ao local, logo em seguida quebrou o compensado que já havia sido colocado em substituição ao vidro que houvera quebrado anteriormente, a fim de ter acesso ao local de onde subtraiu o objeto. Os policiais civis narraram de forma uníssona que as investigações apontavam o acusado como sendo o autor dos crimes, pois além das características físicas, Elizeu estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que só confirmou que se tratava da pessoa do acusado, sendo possível constatar através de consulta ao sistema de satélite, ao passo que os policiais também afirmaram ele residia bem próximo ao local em que praticou o furto. A Defesa sustentou, em suas alegações finais, que não haveria prova técnica pericial apta a comprovar a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Todavia, razão não assiste à Defesa. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a prática dos crimes com as circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: rompimento de obstáculo e escalada. Inicialmente, destaca-se que há nos autos o Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), elaborado por autoridade policial, que descreve de forma objetiva os vestígios de arrombamento e violação das estruturas do local, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica formal, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, os vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.5, 14.2 e 14.3) registram, com nitidez, a forma de ingresso do réu no estabelecimento, sendo possível visualizar a escalada do muro, o forçamento e rompimento do vidro e da porta da cozinha, confirmando o modo de execução descrito na denúncia e corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ambos os investigadores ouvidos em juízo atestaram que, a partir das filmagens, verificaram com clareza o modo como o agente transpunha o muro — estrutura visivelmente superior à sua altura e arrombava a entrada da cozinha, sendo ainda possível identificar que tais ações demandaram esforço físico e destreza, configurando claramente a escalada e o rompimento de obstáculo. Por fim, o próprio réu confessou espontaneamente, em juízo, que “forcei, estourei ali” a janela e que pulou o muro dos fundos, corroborando com todos os demais elementos de convicção colhidos na instrução. Assim, não há que se falar em ausência de prova técnica nem em desclassificação para furto simples, pois a materialidade e a presença das qualificadoras estão fartamente demonstradas por provas idôneas e legalmente admitidas, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que admite substituição da prova pericial por outros meios de prova, quando esta for impraticável ou desnecessária, como no presente caso. Nesse diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004266-37.2022.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.03.2024). Em consequência, estando comprovado a prática do delito de furto com a presença de duas qualificadoras, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação, artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código (crime continuado). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, do Código Penal - 1ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 2ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 3ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Todavia, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Deste modo, considerando que o acusado é multirreincidente, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 49 (quarenta e nove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Crime Continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por 03 (três), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas diversas, utilizo a pena mais alta (05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão/49 dias-multa) e aumento-a em 1/5, resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, assim como a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado e a condição econômica do acusado, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO o sentenciado Elizeu Antunes Campagna, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Município de Palmas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. Cumpre frisar que, o valor fixado a título de reparação dos danos, na esfera criminal, não obsta a cobrança do valor integral do dano na esfera cível. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Simone da Silva, OAB/PR 90.172, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à Procuradoria do Município de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Maria Eunice Bezerra De Oliveira x Telemar Norte Leste S/A

ID: 292446309

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-82.2016.8.17.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000867-82.2016.8.17.0260 INTERESSADO (PGM): MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c/c Perdas e Danos, ajuizada por MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA, representada por seu procurador, Sr. HELDER AQUINO BEZERRA DE OLIVEIRA, em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nome fantasia Oi, empresa posteriormente sucedida por incorporação pela OI S/A. Consta na inicial que, entre os anos de 1980 e 1998, o sistema de telefonia no Brasil era operado pela União, através da TELEBRÁS. Devido à insuficiência de recursos para expansão da rede, os interessados em adquirir um terminal telefônico eram compelidos a celebrar um contrato de participação financeira, caracterizado como contrato de adesão, integralizando capital na companhia. A parte autora alega que, na época, acreditava estar comprando uma linha telefônica da TELPE, e não se tornando acionista, sendo ludibriada sobre a natureza societária do vínculo. Informa que só tomou ciência da relação societária e de um possível saldo acionário após procurar a empresa Carneiro Empreendimentos junto com a SDM Consultoria. Afirma que a Ré se recusou a apresentar os documentos solicitados extrajudicialmente. Argumenta que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que o prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC) deve ser contado a partir do conhecimento do dano (2014/2015), não havendo que se falar em prescrição. A parte autora defende a legitimidade ativa e passiva da ação, aplicando-se a teoria da aparência devido às sucessões de empresas (TELPE para TELEMAR, e TELEMAR para Oi Fixo/Oi S.A.). Sustenta que os contratos de participação financeira eram de adesão e que a retribuição das ações foi feita de forma indevida, com base em valor patrimonial futuro, gerando prejuízo aos usuários e enriquecimento ilícito da concessionária, configurando violação ao art. 170 da Lei 6.404/76 e venda casada. Menciona que a cisão das Companhias na década de 90 levou à criação da TELPE-CELULAR, e os detentores de ações da TELEBRAS-TELPE deveriam ter recebido uma quantidade maior de ações desta, resolvendo-se a questão em indenização por perdas e danos. Ao final, requereu: a) A inversão do ônus da prova, em favor dos Autores/consumidores/aderentes por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a hipossuficiência destes em relação à matéria com determinação para que a Ré exiba: os TODOS os extratos de movimentação acionária; os contratos de participação financeira que firmou com os Demandantes; o comprovante da subscrição das ações dos Demandantes, com expressa indicação do dia em que fora subscrita; documentação que comprove o valor das ações da empresa Ré na data em que os Autores firmaram o contrato de participação financeira e o valor das ações na data em que a Empresa efetuou a subscrição das ações dos Demandantes, sob pena de multa cominatória a ser fixada por Vossa Excelência; b) Façam a complementação e pagamento em dinheiro das ações que seriam de direito dos Autores por força contratual, conforme planilha em anexo, com base no valor das mesmas na ocasião do respectivo aporte de capital, devidamente atualizado; c) Paguem os dividendos e bonificações, correspondentes ao que não foi pago no período compreendido entre a adesão e a capitalização; d) Paguem igualmente as diferenças que resultarem entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago se o número de ações tivesse sido correto; e) Sem prejuízo de outros eventuais direitos, tudo com conversão em espécie pelo valor do momento em que eram devidos, acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir do momento em que devida cada uma das complementações de ações e dividendos e ou bonificações, tudo a ser apurado em cálculo de liquidação de sentença mediante apresentação dos balancetes dos anos em que ocorreram as integralizações; f) Condenação da parte Ré no pagamento de indenização, a título de perdas e danos em face de enriquecimento ilícito decorrente da prática abusiva de "venda casada", conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cujo valor será objeto de arbitramento pelo Juízo, como previsto no ordenamento jurídico, sugerindo, porém, a parte Autora, que esse arbitramento não seja inferior a 10 (dez) salários mínimos. g) Condenação da parte Ré ao pagamento de indenização de perdas e danos, consistente em enriquecimento ilícito, por violação ao art. 170 da Lei nº 6.404/76 (conhecida como LSA, Lei das S.A. ou Lei das Sociedades Anônimas), em valor a ser fixado por arbitramento, porém sugerindo a parte Autora que esse arbitramento não seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, tudo de acordo com a descrição integrada na exordial em análise. A TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI S/A) apresentou contestação ( id n°124042065 e 124042067, fls. 378/405), na qual arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva e em prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora apresentou réplica a contestação (Id n° 124042068, fls. 429/445). Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e prejudiciais de mérito. No que concerne à ilegitimidade passiva da OI S/A, tal alegação também carece de lastro jurídico. A teoria da aparência, largamente aplicada em relações consumeristas, protege o consumidor de ser prejudicado por reestruturações societárias das quais não tem conhecimento e sobre as quais não tem controle. Para o consumidor, a identidade da prestadora do serviço de telefonia permaneceu a mesma, independentemente das mudanças na denominação social ou na estrutura do grupo econômico. A OI S/A, ao incorporar a TELEMAR NORTE LESTE S/A, herdou não apenas os direitos, mas, inequivocamente, todas as obrigações decorrentes dos contratos de participação financeira celebrados pela TELPE, sua antecessora. telpe". Assim, a argumentação de ilegitimidade passiva levantada pela ré é rejeitada, pois a sucessora deve assumir as obrigações da sucedida, e o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, não permite que o consumidor seja lesado por atos societários que lhe são estranhos. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRESCRIÇÃO A parte ré busca aplicar prazos prescricionais do Código Civil, mas a relação jurídica subjacente é, inequivocamente, de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É imperioso ressaltar que a pretensão da parte autora não se submete à regra do art. 177 do Código Civil de 1916 (que fixava em 20 anos o prazo prescricional) ou ao art. 205 do Código Civil de 2002 (que estabelece 10 anos). A especificidade da relação de consumo afasta a aplicação das normas gerais do Código Civil, conforme preceitua o art. 205 do CC/2002 ao dispor que a prescrição decenal se aplica "quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". O CDC, que é lei especial e mais benéfica ao consumidor, prevê expressamente o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27). Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos como o presente, não se dá na data da celebração do contrato de participação financeira. A pretensão nasce no momento em que o consumidor toma conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. A parte autora, em sua inicial, de forma clara e assertiva, informou que só teve ciência da real natureza da contratação e dos prejuízos decorrentes da subscrição a menor das ações no ano de 2014/2015, após buscar consultoria especializada. Não se pode penalizar o consumidor que, por ser a parte hipossuficiente na relação e ludibriado pela prática da ré, desconhecia o dano até um momento posterior. A lei, embora não proteja os que "dormem", também não desampara aqueles que, de boa-fé, desconheciam a lesão ao seu direito. Portanto, tendo a ação sido ajuizada em 2016, ou seja, dentro do prazo prescricional contado a partir do efetivo conhecimento do dano, a prejudicial de prescrição não merece acolhimento. Por essa razão, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O caso em tela permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida é unicamente de direito, e os fatos relevantes já se encontram devidamente comprovados por prova documental, dispensando-se a produção de outras provas. Portanto, o processo se encontra maduro para julgamento, sem a necessidade de mais provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais complementares. Logo, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que se refere à natureza da relação jurídica, à ocorrência de venda casada, ao critério de integralização de ações e dividendos, e à responsabilidade da ré pelas perdas e danos. A controvérsia central reside na correta qualificação da relação jurídica subjacente aos "contratos de participação financeira". A parte autora, de maneira articulada e coerente, sustenta que, apesar da denominação, a finalidade precípua do negócio jurídico para o consumidor era a aquisição de uma linha telefônica, um serviço essencial à época, e não um investimento societário. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável irrestritamente à presente relação. A transação em questão, embora envolvesse a subscrição de ações, estava intrinsecamente ligada à prestação de um serviço de telefonia. O consumidor, parte hipossuficiente na relação, não tinha o objetivo de se tornar acionista da empresa, mas sim de obter uma linha telefônica, sendo condicionado a integralizar capital em troca de tal direito. A prática da ré de condicionar a aquisição da linha telefônica à compra de ações configura a vedada "venda casada", nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, esta imposição é uma afronta à liberdade de escolha do consumidor e aos princípios da boa-fé e da transparência nas relações contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incisiva ao reconhecer a natureza consumerista desses contratos. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. - Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes . - Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. - Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 600784 RS 2003/0188048-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/07/2005 p . 518 REVFOR vol. 382 p. 361)". A prova documental apresentada pela parte autora, notadamente a "Lista de Telefones" (ID n°182908711), que indica a existência de número de telefone associado à parte autora, em consonância com a empresa ré, é suficiente para comprovar a relação jurídica. A conduta da ré em subscrever as ações em momento posterior à integralização do capital, utilizando o valor patrimonial da ação (VPA) de balancetes futuros, é ilegal e gerou prejuízos à parte autora. A Súmula nº 371 do STJ é clara ao estabelecer que: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." A não observância desse critério legalmente estabelecido e sumulado implica violação direta a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que determina que as ações devem ser emitidas pelo valor integralizado. A manobra da ré, ao protrair a emissão das ações para um momento em que o valor patrimonial era mais elevado, resultou na subscrição de um número menor de ações do que o efetivamente devido ao consumidor, caracterizando enriquecimento ilícito. A responsabilidade da ré se estende, ainda, aos desdobramentos societários posteriores. A cisão das Companhias na década de 90, que resultou na criação da TELPE-CELULAR, impunha que os detentores de ações da TELEBRAS-TELPE recebessem uma quantidade proporcional de ações da nova empresa. A ausência de informação prévia ou posterior aos consumidores sobre essa proporção resultou em prejuízo à parte autora, que teria direito a uma quantidade maior de ações da TELPE-CELULAR se suas ações originais tivessem sido corretamente subscritas. Ou seja, a questão deve ser resolvida mediante indenização por perdas e danos. A hipossuficiência da parte autora é patente. A complexidade das operações societárias e a guarda dos documentos pertinentes (extratos de movimentação acionária, contratos de participação financeira, comprovantes de subscrição de ações e valores das ações em datas específicas) pela ré justificam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A recusa da ré em apresentar estes documentos, reiteradamente solicitados, configura comportamento processual que milita em seu desfavor e reforça a verossimilhança das alegações autorais. Assim, a parte autora faz jus à complementação das ações, ao pagamento das diferenças de dividendos e bonificações, e à indenização por perdas e danos decorrentes da venda casada e da subscrição irregular das ações. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a correção monetária e os juros de mora a partir dos momentos devidos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo: a) JULGAR PROCEDENTE AS PRETENSÕES DA AUTORA (MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA) para condenar a ré a emitir as ações correspondentes à diferença entre a quantidade de ações recebidas e as ações efetivamente devidas, cujo número deve ser obtido por meio da divisão entre a importância investida e o valor patrimonial de cada ação na data da integralização do capital, ou o seu equivalente em dinheiro, e a complementar a chamada dobra acionária na proporção dessa diferença, ou o seu equivalente em dinheiro, bem como indenizar os autores no valor dos dividendos pagos relativamente às ações que lhes são devidas em complementação, a partir do ano da integralização do capital. Sobre esses valores, incidirão correção monetaria pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. O valor exato do reembolso deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Uma vez verificada, em sede de liquidação, a impossibilidade da subscrição das novas ações em favar da parte autora MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, cabendo à parte ré indenizar a parte autora MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA com o valor correspondente ao efetivo patrimonial que seria alcançado, diante da regular integralização societária, quando da contratação firmada entre as partes. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes da prática abusiva de "venda casada", acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 30 de maio de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1014361-73.2024.4.01.3500

ID: 319299776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014361-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI MANTOVANI PIAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014361-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014361-73.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINI MANTOVANI P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014361-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014361-73.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINI MANTOVANI PIAI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES - GO21874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014361-73.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Carolini Mantovani Piai contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, denegatória da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de sustar protesto promovido pela Administração Pública, bem como declarar a nulidade de atos administrativos praticados no curso de processo administrativo em trâmite na Secretaria do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 430645419). Em suas razões recursais, alega violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo n.º 04994.000361/2007-46, sustentando que, apesar de manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), não foi devidamente intimada dos atos decisórios que culminaram no protesto de seu nome. Aduz ainda a nulidade da certidão de dívida ativa, diante da ausência de requisitos legais como liquidez e fundamentação adequada. Argumenta, por fim, a possibilidade excepcional de dilação probatória em sede de mandado de segurança, além da existência de periculum in mora e da relevância dos fundamentos, justificando, assim, a necessidade de reforma da sentença (ID 430645422). Em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, alegando a existência de notificação válida à impetrante, devidamente comprovada por aviso de recebimento. Sustenta a ausência de direito líquido e certo, a vedação de dilação probatória na via mandamental, bem como a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa regularmente emitidas. Requer, ao final, o desprovimento da apelação (ID 430645426). Nesta instância o Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 430937628). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014361-73.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Como se vê, a recorrente fundamenta sua irresignação na alegação de que não teria sido regularmente intimada dos atos administrativos que culminaram na constituição da dívida e no subsequente protesto. Afirma ter mantido seus dados atualizados junto à Secretaria do Patrimônio da União em Goiás e que, ainda assim, não pôde exercer seu direito ao contraditório. No entanto, a análise dos autos evidencia que a Administração Pública efetuou notificações formais ao endereço constante no requerimento administrativo, sendo juntado inclusive o Aviso de Recebimento (AR) datado de 06/01/2021, confirmando o envio da comunicação (ID 2124476895 p. 46). A alegação de que tal endereço não refletiria o domicílio da impetrante, à época, depende, essencialmente, de valoração de elementos cuja análise demandaria instrução probatória ampla, o que se mostra incompatível com a via eleita, cujo objetivo é afastar a presunção de veracidade de ato administrativo. Além disso, anoto que a sentença recorrida merece ser confirmada, porquanto proferida inserta nos princípios jurídicos e legais atinentes à matéria. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença recorrida que, com propriedade, asseverou, in verbis: “(...) O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. No mandado de segurança, os fatos aduzidos na petição inicial deve estar suficientemente provados pelos documentos que a acompanham, pois, não cabe dilação probatória. Alega a Impetrante que não lhe foi propiciado o contraditório e ampla defesa nos autos do processo administrativo 04994.000064/2010-04, que tramitou na Secretaria do Patrimônio da União – Gerência Regional do Estado de Goiás e cujo objetivo era garantir o direito em relação à aquisição de imóvel Rural – Gleba 36 na Fazenda Olhos D'água no Município de Silvânia- GO. No caso, em análise sumária, própria do exame de liminares, não se verifica relevância nos fundamentos do pedido. A Impetrante informa que manteve atualizado seu endereço na Secretaria de Patrimônio da União, na qual tramitou o processo de seu interesse, mas não há nos autos informação efetiva sobre essa atualização. O que se observa é que o endereço lançado nos requerimentos administrativos formulados em 2010 (ID 2121626130 - Pág. 1 e ID. 2121626242 - Pág. 2) corresponde ao mesmo endereço lançado no AR juntado pela autoridade coatora (ID . 2124422335 - Pág. 7 /9), qual seja : Avenida Antônio José Quinan, 09 – Vianópolis- GO. As tentativas de cumprimento da correspondência acima referida se deram em novembro de 2017 e o objetivo era notificar da decisão da Secretaria do Patrimônio da União. Observe-se que a notícia da atualização do endereço só se dá por meio de novo requerimento, formulado em 2020 (ID 2121626342 ), no qual consta: Rua São José, 188- Bairro Lourdes, Vianópolis-GO, mesmo endereço que a Secretaria de Patrimônio da União utilizou ao efetivar nova notificação da Autora, conforme se observa no documento no evento ID 2124422335 - Pág. 29, sendo efetivada a regular intimação.” (...).” (ID 430645419) Em casos análogos, assim decidiu esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 484. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, I. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a abster-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos/valores reconhecidos administrativamente a título de imposto de renda pessoa física com débito vinculado à operação de crédito rural, contraída originariamente pelo impetrante perante o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 484), fixou tese segundo a qual: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. 3. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. Precedentes: [...]. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e normativos próprios (STJ, REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/08/2011. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). 4. Esta Corte fixou orientação de que é possível a compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa com valores apurados na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ainda que o débito não tenha natureza tributária. Precedente: REsp 1257042/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 (STJ, AgRg no Ag 1.382.866/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012). 5. A referida Corte Superior explicita a existência de ressalva, unicamente, quanto às dívidas que estejam com exigibilidade suspensa, hipótese não verificada nesta controvérsia, em que a vigência daquela suspensão foi limitada ao período enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação nos termos do art. 8º, §3º, da Medida Provisória nº 432, de 27/05/2008. 6. No caso, o ajuizamento da impetração em 17/10/2008 torna indiscutível a ocorrência de renegociação e, consequentemente, de aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 não contém distinção quanto à natureza da dívida do contribuinte, se tributária ou não, para efeito de compensação de ofício. Logo, equivocado, no caso, o entendimento do Juízo de origem ao decidir pela impossibilidade da compensação de ofício efetuada pela autoridade fazendária, pois onde o legislador não fez distinção não cabe ao intérprete da norma distinguir (AC 0020669-69.2014.4.01.9199, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Luciana Pinheiro Costa, PJe de 18/06/2021). 8. O conjunto probatório dos autos não demonstra a liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança. 10. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0014062-93.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. Sentença terminativa mantida.” (AMS 0000867-69.2012.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2016 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O apelante pretende efetivar liminar deferida na Justiça Estadual nos autos do processo n. 032.2009.018.885-8, por meio de ação mandamental. Inadequada, portanto, a via eleita. 2. Na sentença, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: a) "o presente mandamus reveste-se de caráter executório"; b) "assim, não há como medrar ação mandamental que visa obrigar a Autoridade impetrada a cumprir decisão exarada em outro processo, regularmente constituído e em andamento"; c) "com efeito, eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis"; d) "efetivamente, o mandado de segurança não é a via adequada para solucionar a questão"; e) "ademais, perde de vista o impetrante que o presente mandamus ressente de qualquer utilidade visto já haver decisão favorável nesse sentido". 3. Já decidiu este Tribunal: "Cuidando a hipótese de segurança para "cumprimento de decisão judicial", ou seja, de "execução de sentença ou acórdão", a via mandamental é inadequada, ainda mais quando tal decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, de tal sorte que, falece competência à Justiça Federal para o julgamento do feito" (TRF - 1ª Região, AMS 1997.01.00.001461-0/RO, Rel. Desembargador Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, DJ de 08/05/2000, p. 19). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0012702-89.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 219.) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.154/94 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS FEDERAIS - INADEQUABILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA COM ESPEQUE NAS LEIS Nos 9.655/98 E 10.474/2002 POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 245 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - "A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655/98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória de parcela recebida a título de "ajuda de custo" por Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo, e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AMS 0003902-92.2007.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/02/2011 PAG 163.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014361-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014361-73.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINI MANTOVANI PIAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES - GO21874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de aelação interposta contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de sustar protesto promovido pela Administração Pública e declarar a nulidade de atos administrativos no processo em trâmite na Secretaria do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A recorrente alegou violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo n.º 04994.000361/2007-46, afirmando ausência de intimação válida e irregularidades na certidão de dívida ativa, bem como defendeu a possibilidade de dilação probatória excepcional no mandado de segurança. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve regular notificação da parte impetrante no âmbito do processo administrativo que resultou no protesto da dívida; e (ii) aferir a possibilidade, na via mandamental, a análise de elementos de prova que exigiriam dilação probatória para eventual reconhecimento de nulidade dos atos administrativos e da certidão de dívida ativa. 4. A alegação de ausência de notificação válida não prospera, diante da existência de Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, emitido em 06/01/2021 (ID 2124476895 p. 46), comprovando o envio da comunicação ao endereço constante nos requerimentos administrativos iniciais, não havendo demonstração inequívoca de sua desatualização à época dos atos administrativos impugnados. 5. No caso concreto, a pretensão de revisão de atos administrativos exige produção de prova pré-constituída acerca da efetiva atualização dos dados cadastrais da impetrante e o recebimento das comunicações administrativas, o que extrapola os limites do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 6. A existência de certidão de dívida ativa regularmente emitida goza de presunção de liquidez e certeza, não infirmada por alegações desprovidas de prova documental inequívoca. 7. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261737270

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-94.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MICHELONE PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000867-94.2021.5.10.0020 : EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000867-94.2021.5.10.0020 : EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000867-94.2021.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA MICHELONE PEREIRA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. REVISTA DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal paga em parcela única no montante de R$ 60.000,00. A reclamada requer a reforma da decisão para excluir ou reduzir a indenização. A reclamante busca a majoração do percentual de concausa para 14% e o aumento da indenização por danos morais. A reclamante também interpõe recurso para reconhecimento de dano moral decorrente de revista de pertences. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada; (ii) estabelecer o percentual adequado para a fixação da pensão mensal em parcela única, bem como a aplicabilidade de redutor sobre o montante arbitrado; e (iii) determinar se a revista de pertences configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e a doença diagnosticada, classificando a concausa como de grau médio/moderado. O empregador negligencia normas de segurança do trabalho ao não adotar medidas adequadas para evitar posturas incorretas e esforços repetitivos, contribuindo para o agravamento da lesão da reclamante. O pagamento da indenização por danos materiais em parcela única justifica a aplicação de um redutor de 30% para evitar enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência consolidada do TST. O dano moral decorre in re ipsa nos casos de doença ocupacional, justificando a manutenção da indenização no valor de R$ 20.000,00, considerada razoável e proporcional. A revista de pertences, realizada de forma impessoal e sem contato físico, configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador e não caracteriza dano moral, conforme entendimento pacificado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. Recurso da reclamada parcialmente provido para aplicar redutor de 30% sobre o pagamento da indenização em parcela única. Recurso da reclamante quanto à revista de pertences improvido. Tese de julgamento: O nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e o trabalho exercido na reclamada justifica a responsabilização do empregador. O pagamento da pensão em parcela única admite a aplicação de redutor de 30% para evitar enriquecimento sem causa. A revista impessoal e sem contato físico em pertences dos empregados não caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 7º, XXVIII; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 20, II, e 21, I; CPC, art. 436. Jurisprudência relevante citada: TST, AG-AIRR 162406-2014-502-0037, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21.09.2018; TST, RR-20741-36.2016.5.04.0302, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18.12.2020; TRT-10, RO-0001632-47.2016.5.10.0018, 1ª Turma, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 02.09.2019. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença de ID. d791ba3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. O reclamado interpõe recurso ordinário no ID aa80191. A reclamante também interpõe recurso ordinário no ID 6d59dd2. Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID 2ab2fc4 e pelo reclamado no ID c867ef3. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário do reclamado. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL (comum às partes) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pela reclamada em 06/08/1996 para exercer a função de operadora de caixa, tendo trabalhado nessa função por 10 anos e após foi para o bazar mas era responsável pela parte de plantas, louças, pet, limpeza, jardinagem. Dispensada sem justa causa em 08/06/2020. Alega movimentos repetitivos com os braços e ombros numa posição não ergonômica, muitas vezes levantando produtos pesados para leitura do código de barras, o que prejudicou também a sua coluna. Narra ter adquirido Tendinopatia do supra-espinhoso e Bursite subacromial. Pugna pelo reconhecimento da doença ocupacional, pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal até 83 anos de idade. Em defesa, o reclamado refuta as afirmações da exordial. Nega nexo causal entre o trabalho e a doença da autora. Aduz que a obreira trabalhou nas funções de operadora de supermercado e operador de loja, atividades que não exigem carga excessiva em membros superiores, muito menos movimentos repetitivos. Requer a improcedência da ação. O julgador de origem reconheceu a doença ocupacional e condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga de uma só vez à reclamante, no montante de R$ 60.000,00. Bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contra tal decisão, insurge-se o reclamado renovando as argumentações de defesa. Sustenta não ter contribuído com dolo ou culpa para a lesão da autora, sendo doença de caráter multifatorial e hereditária/degenerativa. Aponta diversos fatores para desencadear a doença e os afastamentos da autora se deram por motivo de doença comum não relacionada com o labora na reclamada. Ainda, informa que atualmente a autora exerce atividades como operadora de supermercado, entendendo não possuir doenças ocupacionais ou incapacidade para o trabalho. Requer a reforma da sentença para excluir a indenização por dano moral e material ou requer a redução do valor da indenização e que a pensão seja paga de forma mensal e limitada por até 34,2 de expectativa de vida, conforme IBGE, ou seja possível o parcelamento do valor arbitrado. A reclamante, também, recorre pretendendo seja majorado o percentual referente à concausa. Argumenta "Ora, se a gradação da concausa adotada pelo perito judicial foi a de natureza média (Grau II), o mínimo esperado é que o grau de participação de Recorrida seja de, pelo menos, 50% da incapacidade permanente que acometeu à obreira." Entende que "os 9,33% fixados pelo juízo originário melhor se adequaria se a concausalidade do empregador fosse de natureza leve, o que não vem a ser o caso dos presentes autos, pois diante de uma perda da capacidade de 28%, o percentual fixado pelo julgado corresponde apenas dos prejuízos suportados pela obreira quando, na verdade, deveria ser arbitrado em pelo menos ½ do dano acarretado ao empregado." Requer a reforma da sentença para que a condenação da Recorrida seja auferida com base na perda da capacidade da Recorrente e no seu grau de participação - 14% (média), sem a incidência de qualquer deságio. Subsidiariamente, entendendo pela necessidade de deságio, que o mesmo seja calculado sobre o percentual de 10% a 30% do valor total da parcela única, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem qualquer limitação de valores. Requer, ainda, a majoração do valor da indenização por dano moral sob o argumento de ter acarretado perda definitiva de sua capacidade laboral. De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), o grupo das LER/DORT são consideradas doenças do trabalho, uma vez que "podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta com determinada profissão". De fato, o art. 20, inc. II, da Lei nº 8.213/91, assim conceitua tal grupo de moléstias relacionadas ao trabalho: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: [...] II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Conforme TRCT a fl. 431, a reclamante fora admitida pela reclamada em 06/08/1996 e demitida em 06/06/2020. A reclamante apresentou com a inicial atestado médico de ortopedia com afastamento de 60 dias, datado em 16/06/2006 (fl. 31), bem como relatório fisioterápico com diagnóstico clínico de tendinopatia do supra-espinhoso e bursite subacromial (fl. 30). Não foram produzidas prova testemunhal, consoante ata de audiência a fl. 524. Fora realizada nos autos prova técnica produzida pela médica nomeada pelo juízo, Dra. CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CRM 14294, no ID 5ba39a5. A expert, médica do trabalho, manifestou-se no seguinte sentido: "Da análise da documentação médica apresentada e do relato da periciada, restou evidenciada a sobrecarga de coluna cervical e lombar, tanto no serviço de operador de caixa quanto no de repositor, com rotação de coluna cervical repetitivamente, semi-flexão anterior para controle visual e postura em semi-flexão anterior de coluna lombar, caracterizando a existência de fatores ocupacionais na etiologia de suas doenças. Dessa forma, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento da doença e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essa topografia e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, bem como adequação anátomo-funcional entre a discopatia de coluna lombar e cervical com radiculopatia e tenossinovite de membro superior direito e de extensores de punho direito e as posturas assumidas para o desempenho de suas atividades laborativas. (...) Assim, verifica-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados no posto de trabalho do periciado. Por outro lado, da análise dos antecedentes ocupacionais, consta que a reclamante tem mãe também com sintomas em coluna vertebral, e por dois anos a periciada teve sobrecarga de coluna vertebral durante os cuidados com o pai acamado, caracterizando-se a presença de fatores de risco etiológico pessoal e extraocupacionais ergonômicos associados na etiologia das doenças apresentada pelo reclamante. Portanto, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na multicausalidade da entidade. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada." (fl. 510) Concluiu, nos seguintes termos: "Assim, com base no exame médico pericial realizado, a reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Operadora de Loja / Repositor, com restrição a posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de cintura escapular, coluna cervical e lombar e membros superiores, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico ortopédico, tendo em conta os riscos ergonômicos evidenciados na empresa reclamada." (fl. 512) Quanto à perda da capacidade laborativa, a médica do trabalho acrescentou: "Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial da reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 28%. " (fl. 513) Com efeito, a concausalidade tem previsão legal, estando disposta no art. 21, inc. I da Lei nº 8.213/91. A prova técnica foi clara em afirmar que o trabalho desenvolvido pela autora é também considerado fator de risco associado na multicausalidade da entidade, tendo em vista, ainda, a existência de fatores individuais e genéticos, como registrado no laudo pericial "consta que a reclamante tem mãe também com sintomas em coluna vertebral, e por dois anos a periciada teve sobrecarga de coluna vertebral durante os cuidados com o pai acamado, caracterizando-se a presença de fatores de risco etiológico pessoal e extraocupacionais ergonômicos associados na etiologia das doenças apresentada pelo reclamante". Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 436), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe seus fundamentos e conclusões. E, na hipótese dos autos, tenho por soberana a prova técnica produzida, porquanto não vislumbro nenhum vício ou irregularidade capaz de desconstituí-lo ou retirar-lhe a credibilidade. Ainda que a autora esteja trabalhando atualmente, não afasta o labor exercido na reclamada ao longo de 24 anos, bem como no agravamento da lesão acometida ante a função exercida na reclamada. Face à constatação da perda parcial da capacidade laborativa para a função habitual do autor de Operadora de Loja / Repositor, entendo ter a reclamada negligenciado as normas de segurança do trabalho, deixando de adotar procedimentos tendentes a garantir a incolumidade física do trabalhador, como demonstrado no laudo. O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual ..."aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Dessa forma, para que a responsabilidade civil reste configurada é necessária a presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade/concausalidade entre ambos. Isso porque, conquanto a teoria da responsabilidade civil objetiva venha ganhando espaço, persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigendo tão só algumas disposições específicas acerca da responsabilidade objetiva. Assim, na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Na hipótese dos autos, conforme já analisado, o laudo pericial produzido nos autos concluiu haver nexo de concausalidade entre a patologia apontada pela autora e as atividades desenvolvidas no âmbito da reclamada. Dessa forma, o reconhecimento do nexo concausal torna o reclamado inegavelmente responsável pelo agravamento da patologia obreira, devendo, assim, ser responsável por arcar com os danos sofridos pelo empregado, com esteio nos artigos 5º, X, 7º,XXVIII, parte final, ambos da CF e arts. 186 c/c 927 do CC. Quanto ao valor da pensão mensal, ao contrário do entendido pelo Juiz de origem, no sentido de fixar a indenização compensatória pela perda parcial da capacidade para o labor em 9,33% sobre a última remuneração, entendo que a incapacidade laborativa corresponde à metade do percentual (28%) encontrado na perícia técnica, ou seja, de 14% sobre a última remuneração de R$ 1.997,22, multiplicado pelo lapso temporal de 34,2 anos, conforme deferido em sentença. A autora fez a opção que lhe faculta o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, ou seja, pelo pagamento integral e de uma só vez da indenização, a ser arbitrada pelo julgador. Considerando tratar-se de um direito potestativo, isto é, pode ser exercido por seu titular a depender somente da vontade deste, não cabe indagar-se sobre a conveniência ou não desta opção. Ademais, o TST encampou importante inovação de cunho social, ao substituir o pagamento mensal da pensão (dano material) por sua quitação em uma só parcela. Assim, absolutamente legítima a escolha do autor pelo recebimento integral e de uma só vez de toda a indenização, não havendo falar em parcelamento da condenação. Sem embargos, por força do pagamento das parcelas vincendas de uma só vez, na esteira da jurisprudência desta egrégia Primeira Turma, entendo ser aplicável a redução do valor do montante da indenização. Dessa forma, reputo adequado um redutor em tais parcelas no importe de 30%, sob pena de enriquecimento sem causa da parte reclamante, a qual auferirá os lucros do recebimento antecipado das remunerações que lhe seriam ainda devidas em parcelas mensais futuras e sucessivas. Cito precedentes desta e. 1ª Turma, bem como do Col. TST: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DESÁGIO. A aplicação do redutor, nos casos de pagamento da indenização em parcela única, atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade, uma vez que visa compensar o pagamento antecipado da indenização. O percentual adotado pelo juízo, no importe de 30%, atende à proporcionalidade e à finalidade compensatória da medida. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. Hipótese em que o valor arbitrado afigura-se justo e razoável para compensar o dano, sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima. (TRT-10ª Região, Ac.1ªTurma, 0001001-72.2022.5.10.0801, Rel. Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Julgado em 20/09/2023 e Publicado em 26/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional registrou que a doença do trabalho acarretou incapacidade para o trabalho. Condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, e, por se tratar de pagamento em parcela única, limitou o redutor a 30% do valor arbitrado. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RRAg-1001354-36.2017.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023)." Quanto à indenização por danos morais, o Col. TST tem o entendimento de gerar dano in re ipsa no caso de doença ocupacional, transcrevo: "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CASO ANTERIOR À LEI 13467/17. (...) 2 - No tocante à necessidade de comprovação do dano, esta Corte já consolidou o entendimento de que os danos morais, no caso de doença ocupacional, são in re ipsa, ou seja, para que se configurem o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, uma vez que o próprio fato já configura o dano, em razão da violação a direitos de personalidade, independentemente de comprovação do decorrente abalo psicológico. (...)(TST - AG-AIRR 16240620145020037, Relator Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 21/09/2018) Ante o conjunto probatório dos autos, reputo adequado o valor de R$ 20.000,00, fixado na origem, atenta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e casos semelhantes julgados por este Eg. Tribunal. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. E, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o redutor a 30% para o pagamento da indenização em parcela única. Mantidos os demais termos da sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES DOEMPREGADO. O Juiz de origem indeferiu o pleito obreiro, assim fundamentando: "A mera revista ou vistoria de pertences, desde que realizada sem contato físico e de forma impessoal, sem abuso do poder diretivo ou exposição vexatória do empregado, não configura lesão aos direitos da personalidade a justificar a compensação por dano moral. É pacífica a jurisprudência do TST nesse sentido (E-RR130700-22.2008.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). No caso, não há provas de abuso do poder diretivo e fiscalizador da reclamada, ou de exposição vexatória da reclamante, cabendo frisar que as normas coletivas da categoria vedam apenas a revista íntima - que não se confunde com a revista em pertences -, não se exsurgindo, tão somente do fato de que as vistorias eram realizadas por fiscal do sexo oposto, lesão aos direitos da personalidade da autora, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização formulado no item "j" à fl. 27." (fl. 543) Recorre a reclamante contra a r. sentença alegando confissão do preposto acerca da fiscalização de pertences por pessoas de ambos os sexos. Assevera comprovação de ter sido submetida a procedimento de revistas em pertences todos os dias no trabalho, causando constrangimento ao empregado e afrontando sua dignidade ao ser submetida a esse procedimento de forma sistemática. Requer a reforma da r. sentença. Preliminarmente, as CCT aplicáveis ao caso apenas prescrevem: "CLÁUSULA 28 - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo, sendo vedados abusos e excessos na vistoria". A par dessa norma, percebo ser a proibição expressamente voltada a inibir a revista pessoal/íntima, por pessoa do sexo oposto ou mediante procedimentos abusivos, em nada se referindo os normativos à revista nos pertences do empregado. Ainda que o preposto tenha afirmado existir revista de pertences por pessoa do sexo oposto, não diviso absolutamente nenhuma contrariedade do procedimento de revista visual diária e universal ao quanto expressamente previsto na norma coletiva acerca da "revista". Nesse panorama compreendo não haver que se falar em constrangimento ilegal e abalo ao foro íntimo do empregado, não tendo o empregador atuado além do seu poder diretivo. Por seguir nessa mesma direção, peço vênia ao Juiz Denilson Coelho para replicar e adotar como razões de decidir sua tese vencedora acerca do tema, lançada nos autos do RO 0000821-52.2018.5.10.0007, a saber: "A revista tão somente dos pertences pessoais dos empregados, como bolsas, sacolas, mochilas ou armários dos empregados não se constitui em abuso de direito, mas apenas em exercício do poder controlador e fiscalizador, corolário do poder diretivo do empregador, desde que realizado com moderação e respeito à dignidade do cidadão trabalhador. Em consonância com a Teoria da Razoabilidade ou da Lógica do Razoável, pela qual se deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas, a revista de objetos pessoais não se apresenta ilegítima e decorre naturalmente do contexto social em que vivenciamos atualmente, constituindo-se em prática à qual se submete qualquer cidadão, não somente nas relações de trabalho, mas também no cotidiano, por exemplo, em grandes eventos, aeroportos, instituições financeiras etc." Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se configura dano moral a revista realizada em bolsas e pertences dos empregados, de forma generalizada e impessoal. 2. A SBDI-I desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que a revista em bolsas e pertences dos obreiros, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional no sentido de reconhecer o direito a indenização por danos morais, ainda que na hipótese as revistas nas bolsas e pertences fossem realizadas sem contato físico e de forma impessoal, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. (...) (TST, RR-20741-36.2016.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA IMPESSOAL DE BOLSAS E SACOLAS. SEM CONTATO FÍSICO. A revista consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados,efetuada de modo indiscriminado e sem contato físico ou revista íntima, por si só, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação." (Processo: E-RR-553-75.2010.5.04.0029. Data de Julgamento: 25/09/2014. Relator: Ministro João Batista Brito Pereira. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 03/10/2014.) (TRT10, RO-0001632-47.2016.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 02/09/2019). Diante da inexistência de impedimento legal ou normativo expresso, infere-se que o procedimento patronal, consistente tão somente na revista em bolsas ou outro porta objetos da reclamante, não caracteriza excesso por parte do empregador na proteção de seu patrimônio". (Primeira Turma, Redatora Elaine Machado Vasconcelos, Publicação 19/2/2021) Desse modo, correta a r. sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE REFEIÇÃO O Juiz de origem assim deferiu a restituição dos valores descontados a título de alimentação, assim fundamentando: "No entanto, as normas somente preveem a possibilidade de desconto no caso de fornecimento de tíquete-refeição, não havendo previsão nesse sentido quanto ao fornecimento in natura das refeições, tampouco há prova de que a reclamante tenha autorizado os referidos descontos (CLT, 462), motivo pelo qual julgo procedente o pedido subsidiário de restituição dos valores descontados a esse título no período imprescrito do pacto laboral, formulado no item "e" à fl. 26." (fl. 542) Insurge-se a reclamada contra a r. sentença sustentando que ao fornecer regularmente o benefício à obreira, de acordo com os moldes previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT e com as convenções coletivas da categoria, não há falar em ressarcimento por valores descontados. Requer a reforma da sentença. No caso, restou incontroverso que a reclamada fornecia refeição in natura para seus empregados. A CCT assim prescreve quanto ao ticket refeição/alimentação: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão Ticket Refeição/Alimentação aos seus empregados no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição/Alimentação poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." (fl. 165) Ou seja, a norma coletiva é claro no sentido de prever o desconto de 10% quando o empregado recebe o tíquete alimentação, não sendo o caso dos autos. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: RECURSO DO RECLAMANTE 1. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO. NORMA COLETIVA QUE SÓ ADMITE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR QUE RECEBE O BENEFÍCIO EM PECÚNIA. ILEGALIDADE DA CONDUTA PATRONAL. RESSARCIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEVIDO. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. A norma coletiva da categoria é clara e expressa em estipular o desconto de participação de 10% (dez por cento) do valor do benefício apenas quando o empregado recebe em pecúnia o valor da alimentação. Em se tratando de fornecimento de refeição in natura, a empresa fica desobrigada do pagamento em pecúnia e logicamente do desconto em folha de salário a tal título, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo devida a restituição dos valores descontados no salário, bem como a multa convencional em razão do descumprimento da cláusula. Precedentes. 2. "DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES POR FISCAL DO SEXO OPOSTO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. Demonstrada a realização de revista nos pertences do empregado, por fiscal de sexo oposto, contrariando a norma coletiva da categoria, devida é a indenização por danos morais, em razão da violação dos direitos de personalidade do empregado, em especial a sua intimidade. Precedentes."(Processo 0000117-09.2022.5.10.0004, Redator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de publicação: 03/04/2024, Tipo de Documento: Acórdão). Ressalvas do Relator. 3. MULTA CONVENCIONAL. A preposta da empresa, em confissão real, admitiu a realização, por determinação da reclamada, de revista de pertences do empregado por pessoa do sexo oposto, em inequívoca violação à Cláusula 30ª da CCT 2022/2024, de modo que faz jus o autor ao pagamento da multa prevista na Cláusula 54ª da norma coletiva, tal qual postulado. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma parcial da sentença e sucumbência mínima do autor, é de se condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante em 10% (dez por cento) do valor que restar da liquidação do julgado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RORSum: 0000768-83.2023.5.10.0011, Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) DESCONTO DE REFEIÇÃO FORNECIDA IN NATURA PELO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO. "Previsto na CCT o dever da reclamada de fornecer tíquete-refeição por dia trabalhado, permitido o desconto de até 10% do valor do benefício, mas sendo exonerada desta obrigação a empresa que já fornece refeição, é vedada a realização de qualquer desconto pela empresa que fornece a refeição in natura. Assim, é devida a restituição dos descontos realizados, mas não a indenização substitutiva pelo não fornecimento do tíquete." (0001208-46.2018.5.10.0014 - ROT, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos). (TRT-10 - ROT: 00004212320235100020, Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, com ressalvas deste Relator. O Juiz originário deferiu a multa convencional pelo descumprimento da norma quanto ao labor aos domingos e feriados. Recorre a reclamada contra a sentença alegando não ter descumprido qualquer previsão da norma coletiva. Aponta concordância da autora quanto ao labor aos domingos e feriados. Entende que a legislação vigente permite o labor em domingos e feriados, pontuando não se mostrar cabível a condenação da recorrente pelo labor aos domingos e feriados. A cláusula 50ª, parágrafo primeiro, da CCT, estabelece que o trabalho em domingos ou feriados não será obrigatório para os empregados, cabendo a eles a faculdade de opção. Já o parágrafo décimo segundo da cláusula prevê que o descumprimento de qualquer item da cláusula sujeitará a empresa ao pagamento de multa equivalente a um piso salarial da categoria por empregado, revertida em seu favor. Em depoimento pessoal, o preposto declarou: ""Que o trabalho aos domingos e feriados era obrigatório caso coincidisse com a escala". (fl. 524) Assim, logrando a reclamante demonstrar a alegada obrigatoriedade a ensejar a incidência da multa prevista na cláusula em destaque, correta a sentença. Registro que a condenação se limita às convenções coletivas juntadas. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Requer a reclamada seja afastado da condenação o pagamento dos honorários periciais, entendendo não haver constatação do nexo causal. Ou, seja reduzido o valor arbitrado. O Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00. Conforme já analisado, a reclamada fora sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual devidos os honorários. Os honorários do perito, dado o seu caráter subjetivo, devem ser fixados pelo julgador em conformidade com o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. No caso, levando em conta a complexidade do trabalho realizado e a qualidade do laudo apresentado, entendo adequado o valor fixado na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O reclamado insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita. Alega não preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. E requer a exclusão dos honorários de sucumbência ou reduzido o percentual para 5%. A reclamante pretende a majoração dos honorários para 15%. Mantida a sucumbência da reclamada, devidos os honorários respectivos. O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, independentemente do disposto na Súmula 219 e 329/TST, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O percentual de 10% arbitrado na origem encontra-se dentro dos limites percentuais fixados no dispositivo consolidado, o qual reputo adequado, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. A Súmula nº463 do col. TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a despeito das inovações impostas à CLT, a orientação da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado munido de procuração, sendo exigida a demonstração cabal da impossibilidade tão somente nos casos de pessoa jurídica. O entendimento encontra ressonância no artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal norma estabelece que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte junta aos autos declaração de pobreza a fl. 29, razão pela qual correta a sentença ao deferir a justiça gratuita à autora. Ainda, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), em 14/10/2024 o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei. Cito julgado: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10010392520205020263, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Portanto, nego provimento ao recurso da reclamante e do recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. E, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o redutor a 30% para o pagamento da indenização em parcela única, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. E, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o redutor a 30% para o pagamento da indenização em parcela única, nos termos do voto do Relator. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Paulo Joao Da Silva x Andre Luiz Ferreira Da Silva e outros

ID: 276208626

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA JESSICA KARLYNE GALVAO DOS SANTOS PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA LOPES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: PAULO JOAO DA SILVA RECLAMADO: PLANET J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: PAULO JOAO DA SILVA RECLAMADO: PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e30e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. 1.3. Da impugnação ao valor da causa Impugnam os réus o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado os requerentes quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DO MÉRITO 2.1. Do contrato de trabalho Afirma o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 01/07/2013. Diz que, em 10/10/2022, foi preso preventivamente, obtendo liberdade provisória em 15/04/2024 e, ao buscar o retorno ao trabalho no dia seguinte (16/04/2024), foi informado pelo proprietário da empresa que ela havia encerrado suas atividades, o que, no seu entender, configurou dispensa sem justa causa. Os reclamados, em contestação conjunta, confirmam a prisão do reclamante e a consequente suspensão do contrato de trabalho. Afirmam, ainda, o encerramento definitivo das atividades empresariais, alegando que tal fato ocorreu por motivos alheios ao seu controle. Contestam o direito às verbas decorrentes da dispensa imotivada. São fatos incontroversos que o autor foi admitido pela primeira ré em 01/07/2013, que foi preso em 10/10/2022 e liberado em 15/04/2024 (fls. 33/34), bem assim o encerramento das atividades da empresa demandada. Na hipótese de prisão provisória do empregado, o contrato de trabalho fica suspenso, por aplicação analógica do art. 483, §1º da CLT. Durante o período de suspensão, as principais obrigações contratuais (prestação de serviço e pagamento de salário) ficam sobrestadas e o tempo de suspensão não é computado como tempo de serviço. Com a liberação do reclamante em 15/04/2024, cessou o motivo da suspensão, e o empregado se colocou à disposição para retornar às suas atividades. Nesse momento, ao ser informado do encerramento das atividades da empresa, a relação de emprego deve ser formalmente extinta. O encerramento das atividades do empregador, ainda que ocorrido durante a suspensão do contrato de um empregado, equipara-se, para fins de direitos trabalhistas, à dispensa sem justa causa, salvo se comprovada força maior, o que não foi alegado nem demonstrado pelos reclamados. Assim, tenho que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 16/04/2024. Assim, à míngua de comprovação de pagamento, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, referente ao mês de outubro de 2022; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração ao contrato de emprego para todos os efeitos; gratificação natalina proporcional do ano de 2022, com a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; férias vencidas (2021/2022) e proporcionais referentes a 2022 + 1/3, com a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; indenização substitutiva do seguro-desemprego (súmula n. 389, II do TST) e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Quanto ao FGTS, o autor afirma que não houve recolhimento nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020, julho de 2021 e maio de 2022. Contudo, o extrato analítico do FGTS juntado por ele próprio (fls. 45/50) demonstra o recolhimento das competências indicadas. Por essa razão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado no item 5 do rol de fls. 25/28. Nos termos da Lei n. 8.036/90, a obrigação de recolher o FGTS e a multa de 40% é cumprida por intermédio de depósito em conta vinculada, com subsequente liberação ao autor, haja vista que os recursos do fundo são aplicados, também, para fins sociais que vão além do interesse individual do empregado. Nesse sentido, a tese vinculante do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, o valor da multa de 40% do FGTS, após calculada, deverá ser recolhida na conta vinculada do trabalhador e posteriormente liberado a ele por alvará judicial. Os valores já recolhidos na conta vinculada do demandante devem ser a ele liberados após o trânsito em julgado da decisão. DETERMINO que a primeira reclamada, no prazo de 5 dias, após do trânsito em julgado e notificada para esse fim, proceda a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 12/06/2024 (OJ n. 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, após o que a Secretaria da Vara do Trabalho deve realizar a anotação. No cálculo, observe-se a evolução salarial extraída dos contracheques/fichas financeiras juntadas aos autos e, na ausência, a remuneração informada na petição inicial. Nada há que se deduzir ou compensar. 2.2. Da responsabilidade dos reclamados Requer o trabalhador a condenação solidária da empresa e dos sócios Jessica Karlyne Galvão dos Santos e André Luiz Ferreira da Silva, alegando que esse último, marido da titular da empresa, atuava como sócio de fato. A segunda reclamada, Sra. Jéssica Karlyne Galvão dos Santos, consta como sócia-administradora da empresa PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. no QSA ( fl. 52 ). Ressalto que todos os reclamados apresentaram contestação conjunta, na qual não houve impugnação específica à alegação de que o Sr. André Luiz Ferreira da Silva, terceiro reclamado, seria sócio de fato, tampouco há insurgência em face do pedido de condenação solidária de todos os réus. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação solidária dos reclamados JÉSSICA KARLYNE GALVÃO DOS SANTOS e ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA pelos créditos trabalhistas deferidos ao trabalhador nesta decisão. 2.3. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 44, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 2.4. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 2.5. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 2.6. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: saldo de salário e gratificação natalina proporcional. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 2.3 da fundamentação; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PAULO JOÃO DA SILVA em face da PLANET JATO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., de JÉSSICA KARLYNE GALVÃO DOS SANTOS e de ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA, para: 2.1. DETERMINAR que a reclamada PLANET JATO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. realize a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devidamente intimada para tanto, nos termos do item 2.1 da fundamentação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho proceder com a anotação após 30 (trinta) dias de inércia da ré. 2.2. CONDENAR os reclamados a pagarem ao reclamante, de forma solidária, no prazo de 48 horas, o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. Quantum debeatur de acordo com planilha que segue com a presente sentença. Custas processuais a serem pagas pelo reclamado no importe de R$ 579,72, calculadas sobre o valor de R$ 28.986,13, nos termos do art. 789, I da CLT. Honorários sucumbenciais pela parte reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo do reclamante. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA - JESSICA KARLYNE GALVAO DOS SANTOS - PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Paulo Joao Da Silva x Andre Luiz Ferreira Da Silva e outros

ID: 276208666

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA JESSICA KARLYNE GALVAO DOS SANTOS PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA LOPES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: PAULO JOAO DA SILVA RECLAMADO: PLANET J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: PAULO JOAO DA SILVA RECLAMADO: PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e30e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. 1.3. Da impugnação ao valor da causa Impugnam os réus o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado os requerentes quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DO MÉRITO 2.1. Do contrato de trabalho Afirma o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 01/07/2013. Diz que, em 10/10/2022, foi preso preventivamente, obtendo liberdade provisória em 15/04/2024 e, ao buscar o retorno ao trabalho no dia seguinte (16/04/2024), foi informado pelo proprietário da empresa que ela havia encerrado suas atividades, o que, no seu entender, configurou dispensa sem justa causa. Os reclamados, em contestação conjunta, confirmam a prisão do reclamante e a consequente suspensão do contrato de trabalho. Afirmam, ainda, o encerramento definitivo das atividades empresariais, alegando que tal fato ocorreu por motivos alheios ao seu controle. Contestam o direito às verbas decorrentes da dispensa imotivada. São fatos incontroversos que o autor foi admitido pela primeira ré em 01/07/2013, que foi preso em 10/10/2022 e liberado em 15/04/2024 (fls. 33/34), bem assim o encerramento das atividades da empresa demandada. Na hipótese de prisão provisória do empregado, o contrato de trabalho fica suspenso, por aplicação analógica do art. 483, §1º da CLT. Durante o período de suspensão, as principais obrigações contratuais (prestação de serviço e pagamento de salário) ficam sobrestadas e o tempo de suspensão não é computado como tempo de serviço. Com a liberação do reclamante em 15/04/2024, cessou o motivo da suspensão, e o empregado se colocou à disposição para retornar às suas atividades. Nesse momento, ao ser informado do encerramento das atividades da empresa, a relação de emprego deve ser formalmente extinta. O encerramento das atividades do empregador, ainda que ocorrido durante a suspensão do contrato de um empregado, equipara-se, para fins de direitos trabalhistas, à dispensa sem justa causa, salvo se comprovada força maior, o que não foi alegado nem demonstrado pelos reclamados. Assim, tenho que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 16/04/2024. Assim, à míngua de comprovação de pagamento, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, referente ao mês de outubro de 2022; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração ao contrato de emprego para todos os efeitos; gratificação natalina proporcional do ano de 2022, com a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; férias vencidas (2021/2022) e proporcionais referentes a 2022 + 1/3, com a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; indenização substitutiva do seguro-desemprego (súmula n. 389, II do TST) e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Quanto ao FGTS, o autor afirma que não houve recolhimento nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020, julho de 2021 e maio de 2022. Contudo, o extrato analítico do FGTS juntado por ele próprio (fls. 45/50) demonstra o recolhimento das competências indicadas. Por essa razão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado no item 5 do rol de fls. 25/28. Nos termos da Lei n. 8.036/90, a obrigação de recolher o FGTS e a multa de 40% é cumprida por intermédio de depósito em conta vinculada, com subsequente liberação ao autor, haja vista que os recursos do fundo são aplicados, também, para fins sociais que vão além do interesse individual do empregado. Nesse sentido, a tese vinculante do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, o valor da multa de 40% do FGTS, após calculada, deverá ser recolhida na conta vinculada do trabalhador e posteriormente liberado a ele por alvará judicial. Os valores já recolhidos na conta vinculada do demandante devem ser a ele liberados após o trânsito em julgado da decisão. DETERMINO que a primeira reclamada, no prazo de 5 dias, após do trânsito em julgado e notificada para esse fim, proceda a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 12/06/2024 (OJ n. 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, após o que a Secretaria da Vara do Trabalho deve realizar a anotação. No cálculo, observe-se a evolução salarial extraída dos contracheques/fichas financeiras juntadas aos autos e, na ausência, a remuneração informada na petição inicial. Nada há que se deduzir ou compensar. 2.2. Da responsabilidade dos reclamados Requer o trabalhador a condenação solidária da empresa e dos sócios Jessica Karlyne Galvão dos Santos e André Luiz Ferreira da Silva, alegando que esse último, marido da titular da empresa, atuava como sócio de fato. A segunda reclamada, Sra. Jéssica Karlyne Galvão dos Santos, consta como sócia-administradora da empresa PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. no QSA ( fl. 52 ). Ressalto que todos os reclamados apresentaram contestação conjunta, na qual não houve impugnação específica à alegação de que o Sr. André Luiz Ferreira da Silva, terceiro reclamado, seria sócio de fato, tampouco há insurgência em face do pedido de condenação solidária de todos os réus. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação solidária dos reclamados JÉSSICA KARLYNE GALVÃO DOS SANTOS e ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA pelos créditos trabalhistas deferidos ao trabalhador nesta decisão. 2.3. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 44, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 2.4. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 2.5. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 2.6. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: saldo de salário e gratificação natalina proporcional. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 2.3 da fundamentação; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PAULO JOÃO DA SILVA em face da PLANET JATO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., de JÉSSICA KARLYNE GALVÃO DOS SANTOS e de ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA, para: 2.1. DETERMINAR que a reclamada PLANET JATO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. realize a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devidamente intimada para tanto, nos termos do item 2.1 da fundamentação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho proceder com a anotação após 30 (trinta) dias de inércia da ré. 2.2. CONDENAR os reclamados a pagarem ao reclamante, de forma solidária, no prazo de 48 horas, o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. Quantum debeatur de acordo com planilha que segue com a presente sentença. Custas processuais a serem pagas pelo reclamado no importe de R$ 579,72, calculadas sobre o valor de R$ 28.986,13, nos termos do art. 789, I da CLT. Honorários sucumbenciais pela parte reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo do reclamante. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOAO DA SILVA

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Processo nº 7048496-46.2023.8.22.0001

ID: 261535330

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7048496-46.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON NOGUEIRA JUNIOR

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KADIJA BENICIO SANTANA

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NILSON APARECIDO DE SOUZA

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SILVIO CARLOS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7048496-46.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EVERSON VICENTE DE LIMA ADVOGADOS DO RECORRENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, KADIJA BENICIO SANTANA, OAB nº RO9762A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “(...)Trata-se de ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de promoção por ressarcimento de preterição para o posto de 3° Sargento PM por conclusão do Curso de Formação de Sargentos – CFS II 2018/PM. Alega o requerente que realizou o CFS II 2018/PM que foi realizado no período de 10/09/2018 a 20/12/2018, todavia, após o término do período de realização do curso, em 27/12/2018 foi instaurado em seu desfavor um Processo Disciplinar de Ensino – PED, com publicação em 31/12/2018, em razão de fato ocorrido no dia 16/12/2018. Sustenta que em razão do sobredito PED, teve sua promoção suspensa, e que após mais de 01 (um) ano de trâmite, em janeiro de 2020 o procedimento foi concluído, com decisão no sentido de promover o desligamento do autor do CFS II 2018/PM por comportamento com gravidade suficiente para concluir pela inadaptabilidade do aluno em permanecer na atividade de ensino. Aduz que o sobredito procedimento está maculado por ter sido instaurado após o término do prazo de vigência das atividades do curso de formação, aponta que há vício na tipificação da conduta que ensejou seu desligamento, a saber, a inadaptabilidade, haja vista que o curso estava prestes a se encerrar na data dos fatos que ensejaram a instauração do PED estando o autor absolutamente adaptado, e por fim, aponta ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Em sua contestação, o requerido Estado de Rondônia sustentou a absoluta legalidade do ato, aduzindo que o feito foi instruído em observância à Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), que prevê a possibilidade de instauração do PED após o ingresso do aluno na atividade de ensino, sem estipular prazo final para tanto, assim como prevê o conceito regulamentar de inadaptabilidade do aluno, e, por fim, defendeu que a duração do processo observou a razoabilidade, haja vista que foi garantido o contraditório e ampla defesa do investigado, inclusive com a repetição de oitivas que haviam se dado de forma irregular. É a síntese do necessário. Após análise detida dos autos, entendo que razão não assiste a parte autora em seu pleito. Explico. Inicialmente, como bem aduziu o requerido em sua inicial, é de se consignar que a análise levada a efeito pelo Poder Judiciário restringe-se à legalidade do ato administrativo, não havendo que se deliberar acerca do mérito decisório, mas apenas da observância dos requisitos formais no processo administrativo que lhe ensejou. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Processo disciplinar. Desligamento de curso. Possibilidade. Previsão legal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso não provido. Não há se falar em direito líquido e certo quando ficou demonstrado nos autos a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou o desligamento dos apelantes do curso de formação de sargento Bombeiro Militar de Rondônia, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não há ilegalidade quando há previsão legal para desligamento do curso de formação em caso de cometimento de falta grave, sendo o respectivo ato administrativo assinado por autoridade competente, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado nos autos. (TJ-RO – AC: 70450741020168220001 RO 7045074-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2019) Apelação cível. Mandado de segurança. Curso de formação Policial Militar. Infração. Processo Disciplinar de Ensino. Desligamento. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é ato discricionário da Administração a manutenção da decisão que, em processo administrativo de ensino, concluiu pelo desligamento do aluno do Curso de Formação Policial Militar, por comportamento incompatível com a carreira. (TJ-RO – APL: 00225152320128220001 RO 0022515-23.2012.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2015.) Nesta senda, verificada a legalidade do ato, não há que se falar em sua nulidade ou modificação por via judicial. No caso dos autos, o requerido demonstrou que o procedimento observou com rigor o regramento de regência, a saber, a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), que a respeito das digressões aduzidas na inicial dispõe o que segue: Art. 63. O desligamento de aluno de atividade de ensino poderá ocorrer em razão dos seguintes motivos: III – Inadaptabilidade; […] IX – Por ato de indisciplina ou envolvimento, antes ou após o seu ingresso na atividade de ensino, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente, demonstrando incapacidade para a permanência na atividade de ensino ou para desempenho das novas funções e/ou cargos; […] Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III e IX o desligamento dar-se-á após apurado em Processo Disciplinar de Ensino, e nos demais casos o desligamento dar-se-á de ofício. […] Art. 124. São processos disciplinares no âmbito do ensino, aplicáveis aos alunos matriculados em cursos ou estágios no âmbito da Corporação, o Processo Disciplinar de Ensino (PDE) e o Processo Disciplinar de Ensino Sumaríssimo (PDES). Parágrafo único. Os processos disciplinares no âmbito de ensino não excluem o aluno à submissão em processos disciplinares previstos nas legislações disciplinares da PMRO. Art. 125. O Processo Disciplinar de Ensino destina-se a apurar as condições constantes nos incisos III e IX do art. 63 aos alunos matriculados em atividade de ensino, segundo os critérios estabelecidos nesta DGE, garantindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. O Processo Disciplinar de Ensino será instaurado através de Portaria, designandose uma comissão composta por 03 (três) oficiais PM, devendo ser presidida por Oficial PM de grau hierárquico maior que do acusado. […] Art. 139. A aplicação de medida de caráter educativo decorrente de fato observado negativo registrado em ficha própria não exclui os efeitos do registro para fins de apreciação pela Comissão de Avaliação de Adaptabilidade. Parágrafo único. As sanções de caráter escolar serão desconsideradas, para quaisquer fins, tão logo se encerrem as atividades de ensino. Como visto, o processo foi instaurado em 27/12/2018, todavia, destinou-se a apurar fato ocorrido em 16/12/2018 cujo teor não foi, e nem poderia ser, objeto de impugnação pelo requerido, sendo certo que ocorreu durante as atividades relacionadas ao CFS II 2018/PM, de modo que não se pode falar em ilicitude ato em decorrência da data de sua instauração. Também não se sustenta a alegação de vício na fundamentação da decisão que determinou o desligamento do autor, isso porque na forma do regramento de regência a inadaptabilidade não necessariamente se coaduna com seu sentido gramatical literal, estando elencado nos artigos 71 a 75 da Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM): Art. 71. A avaliação de adaptabilidade consistirá na análise das observações registradas sobre as atitudes, positivas ou negativas, que destacam os alunos dos cursos de ingresso na carreira Policial Militar e que resulte em promoção imediata, e definirá a conveniência ou não da sua permanência na atividade de ensino. […] Art. 75. A observação de fatos ou indícios que possam indicar características de inadaptabilidade ou adaptabilidade à atividade de ensino e/ou à carreira Policial Militar far-se-á em todas as atividades desenvolvidas pelo aluno, tanto no aspecto técnico-profissional quanto naqueles aspectos relacionados ao convívio social, e serão registrados na Folha de Bloco de Fatos Observados, conforme modelo do Anexo XVII. Da verdade processual que emerge dos autos, restou incontroverso que o ato comportamental que ensejou o desligamento do requerente teve relação com seu aspecto social e demonstrou incompatibilidade com a conduta que se esperava de um integrante da carreira Policial Militar, de modo que a é coerente a fundamentação do desligamento do autor, que está de acordo com o regramento de regência. Por fim, também não se mostra consistente a alegação de que houve ofensa ao princípio do devido processo legal, isso porque o referido verto principiológico não define um prazo específico para que o processo seja concluído, devendo ser aferido a partir da análise de cada caso concreto, da necessidade de garantir do contraditório e da ampla defesa, que pode variar de acordo com as provas que seja necessário produzir, e no caso em litígio foi satisfativamente observado. O que se verifica é que foi necessário, inclusive para garantir a observância do princípio do devido processo legal, o refazimento das diligências de oitiva, que inicialmente ocorreram sem respeitar a ordem cronológica de regência, o que naturalmente postergou a conclusão do procedimento, outrossim, não há nenhum indício de que a parte tenha sido prejudicada no exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (CPC 487, I). (...)”. A r. Sentença deve ser mantida, já que o controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. Nessa seara e considerando que a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM) prevê a possibilidade de instauração de PED - Processo Disciplinar de Ensino - para apuração de condutas ocorridas antes ou após o ingresso na atividade de ensino, não havendo limitação temporal para sua instauração, bem como que o fato foi praticado durante o curso a instauração do PED, em verdade, assegurou os princípio do contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, e como comportamento do autor, nos autos do PED, foi avaliado como incompatível com a carreira policial militar, já que houve inclusive condenação criminal nos autos 0000867-41.2018.8.22.0012, há que se manter a decisão administrativa. Cumpre destacar que a promoção de servidor público é uma forma de provimento para um cargo mais elevado da carreira e deve atender aos requisitos estabelecidos na lei. Assim, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE COMO REQUISITO BÁSICO DOS CANDIDATOS NÃO SER RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. IMPETRANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . PREVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos do Quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da inobservância dos requisitos básicos exigidos para os candidatos do certame, entre eles, não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso .III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que o indeferimento da matrícula deu-se com base no Edital 01/CFC/DRSP/PMMS/2016, que prevê como requisito básico para os candidatos ao curso de aperfeiçoamento de cabos não ser o pretendente réu em ação penal comum pela prática de crime doloso, o que está em harmonia com a legislação que disciplina o regime jurídico do cargo pretendido, além de que a legislação prevê, em caso de absolvição, o direito à promoção em ressarcimento de preterição, inexistindo, assim, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.IV. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição . Precedentes: STF, ARE 1265888 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA DJe de 23/09/2021; RE 781.655 AgR-segundo, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; ARE 710 .266 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2016; RMS 31.750 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014; AI 831 .035 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2012; RE 459.320 AgR, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2008 . Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 63.526/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2020; AgInt no RMS 60.917/PB, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgInt no RMS 53.818/MT, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017;AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; RMS 53.515/TO, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no RMS 42.602/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017; RMS 29.353/AC, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 20/05/2016; AgRg no RMS 48.766/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no RMS 41.654/PE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; RMS 23.811/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008.V . No caso, o art. 47, VI, da Lei Complementar estadual 53/90 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul -, vigente ao tempo da publicação do Edital regulamentador do certame, dispunha que a promoção é direito dos policiais militares, exceto se forem réus em ação penal comum pela prática de crime doloso, como no caso. Outrossim, o art. 56, §§ 1º e 2º, do mesmo regramento e o art . 21, III, do Decreto estadual 10.769/2002, dispõem sobre a possibilidade de promoção por ressarcimento em preterição.VI. Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, ainda mais quando a autoridade apontada como coatora limita-se a dar cumprimento à expressa disposição legal, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, e, consequentemente, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte .VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 55219 MS 2017/0226480-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Assim, a decisão administrativa ora impugnada permanece hígida e desprovida de qualquer mácula que justifique sua anulação. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROCESSO DISCIPLINAR DE ENSINO. DESLIGAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteava sua promoção por ressarcimento de preterição ao posto de 3º Sargento PM, em razão de sua conclusão no Curso de Formação de Sargentos – CFS II 2018/PM. O autor alegou que teve sua promoção suspensa em razão da instauração de Processo Disciplinar de Ensino (PED) após a conclusão do curso, o qual resultou em seu desligamento por inadaptabilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu a legalidade do ato administrativo de desligamento, fundamentando-se na observância das normas regimentais e na inexistência de ilegalidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No recurso, o autor reiterou a nulidade do ato por ter sido instaurado após a conclusão do curso, bem como por suposta falta de fundamento na decisão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instauração do Processo Disciplinar de Ensino após a conclusão do curso configura nulidade do ato administrativo de desligamento do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, sem adentrar no mérito administrativo. O Processo Disciplinar de Ensino foi instaurado para apurar fato ocorrido durante a realização do curso, estando em conformidade com a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), a qual prevê a possibilidade de desligamento por inadaptabilidade, após regular processo disciplinar. A fundamentação do desligamento do autor baseou-se na sua inadaptabilidade, conforme normas regimentais, sendo constatada incompatibilidade comportamental com a carreira Policial Militar. Inexiste violação ao princípio da duração razoável do processo, pois a instrução observou o contraditório e ampla defesa, garantindo a repetição de oitivas irregulares e proporcionando adequada análise do caso. Precedentes jurisprudenciais corroboram a legalidade do desligamento em situações semelhantes, reforçando que não há direito líquido e certo à permanência no curso quando comprovada a regularidade do procedimento disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a legalidade do ato administrativo de desligamento do curso de formação de sargentos. Tese de julgamento: É legal o desligamento de aluno de curso de formação policial militar por inadaptabilidade, após a instauração de regular Processo Disciplinar de Ensino, ainda que o procedimento tenha sido instaurado após a conclusão do curso, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados Lei 9.099/95, art. 46. Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), arts. 63, 71 a 75, 124, 125 e 139. Jurisprudência relevante citada TJ-RO – AC: 70450741020168220001 RO 7045074-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2019. TJ-RO – APL: 00225152320128220001 RO 0022515-23.2012.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: 06/10/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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