Resultados para "1036206-25.2023.4.01.0000" – Página 3 de 10

Processo nº 1036206-19.2023.4.01.3300

ID: 283194929

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036206-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAILINE DA NATIVIDADE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036206-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036206-78.2021.8.11.0001

ID: 314967232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: GEICE MARIA DE JESUS Vistos, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010889-25.2023.4.01.0000

ID: 330733317

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010889-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GABETO SOARES

Intimação

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010889-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036206-70.2024.4.01.3304

ID: 310936675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036206-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036206-70.2024.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049689-25.2023.4.01.0000

ID: 295102354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049689-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDIMARA PASINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036206-71.2015.8.26.0001

ID: 302283809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036206-71.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036206-71.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004778-84.2022.8.26.0602

ID: 325424196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004778-84.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004778-84.2022.8.26.0602 (processo principal 1036206-14.2015.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jackson Antonio Alves - Vistos. O pedid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035818-25.2023.4.01.0000

ID: 295583488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1035818-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO TONIN CITOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON TERRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035818-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011374-25.2023.4.01.0000

ID: 298035261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011374-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORTV TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUSA ARAUJO MACHADO DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011374-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017201-12.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTV TELECOM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011374-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017201-12.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA DE SOUSA ARAUJO MACHADO DA CONCEICAO - PR31289 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011374-25.2023.4.01.0000 - [Provas, Radiodifusão, Agências/órgãos de regulação] Nº na Origem 1017201-12.2017.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que deu provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à preliminar de inadmissibilidade recursal levantada pela ANP em sede contrarrazões; b) à desnecessidade da prova testemunhal requerida. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011374-25.2023.4.01.0000 - [Provas, Radiodifusão, Agências/órgãos de regulação] Nº do processo na origem: 1017201-12.2017.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Na espécie, a possibilidade de que venha a ser prolatada sentença sem a produção da prova requerida pela parte desde já revela perigo de lesão a ensejar a concessão da tutela requerida, inclusive no intuito de que sejam devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte recorrente a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito caracteriza cerceamento de defesa, nos casos em que a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial. Vejamos entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: (...)Ademais, conforme decidido na 8ª Turma desta Corte, e observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é pertinente a realização das provas requeridas, como meio de ser evitada futura alegação de cerceamento do direito de defesa, prevenindo-se possível nulidade do processo. (AI 2007.01.00.028497-6/MG, relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ de 29/10/2008).” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011374-25.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATA DE SOUSA ARAUJO MACHADO DA CONCEICAO - PR31289 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laticinios Taquaral Ltda x Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras

ID: 319297435

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019878-76.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS TAQUARAL LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0019878-76.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LATICINIOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0019878-76.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LATICINIOS TAQUARAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723 POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 DECISÃO Chamo o feito à ordem. A SECAJ apresentou os cálculos de Id. 722777989, no montante de R$ 335.858,55 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 03/2018. Referida conta fora elaborada levando em consideração as ponderações trazidas pelo e. TRF1, quando do julgamento dos embargos de divergência em REsp n. 826.809/RS, conforme decisão de Id. 263187396. As partes impugnaram o parecer da contadoria judicial que, por sua vez, ratificou as contas anteriormente apresentadas (Id. 1016266755). Foi proferida decisão homologando os cálculos da SECAJ e rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada (Id. 1782041076). Na oportunidade, este juízo fixou como devido o valor de R$ 335.858,55 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Outrossim, determinou-se fossem os autos encaminhados para a contadoria para atualização do débito. A Eletrobrás informou a interposição de agravo de instrumento (n. 1041056-25.2023.4.01.0000), tendo depositado o montante de R$ 430.716,69 (quatrocentos e trinta mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), conforme comprovante de Id. 1854322693. Ato seguinte, o processo foi remetido à SECAJ, que procedeu com a atualização dos cálculos, de forma que o valor principal devido, em 04/2024, era de R$ 419.244,78 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) (Id. 2121987842) e R$ 20.887,05 (vinte mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos, de honorários advocatícios (Id. 2121987854). A Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás requereu seu ingresso na ação (Id. 2124510799 e seguintes). Decido. No tocante aos valores devidos, a parte exequente discordou da atualização dos cálculos apresentadas pela SECAJ (Id. 2125368263). Alegou que a contadoria judicial teria obedecido os parâmetros fixados na decisão homologatória, porquanto não teria utilizado o valor de R$ 335.858,55 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) como base para a atualização da conta. Ocorre que a contadoria judicial confirmou que "o cálculo desta Secaj Id. 2121987842 consiste em mera atualização da conta homologada id 722777989", prosseguindo, ainda, no sentido todas as impugnações apresentadas já foram objeto de esclarecimento pelo juízo e, concluindo, por fim, que "o valor pago pela Eletrobrás na guia id. 1854322693 satisfez a obrigação de pagar constante do montante apurado na conta homologada" (Id. 2159430489). Assim, não merece prosperar a alegação da parte exequente. Ademais, indefiro o pedido da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás para ingressar no presente feito. Isso porque, a presente ação tramita desde 2010, não se mostrando razoável permitir que a discussão a respeito da titularidade dos honorários advocatícios seja realizada no bojo da presente ação, devendo ser manejada por meios próprios. Considerando a interposição do agravo de instrumento n. 1041056-25.2023.4.01.0000, no qual se discute os parâmetros a serem utilizados para fins de aferição do montante devido, suspenda-se o presente cumprimento de sentença até que haja o trânsito em julgado, cabendo à parte interessada informar nos autos quando da ocorrência. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes