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Processo nº 1008556-03.2023.4.01.0000

ID: 306046986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008556-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA LUZ RAMIRES ALIOMAR NERI TEIXEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008556-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042431-80.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1008556-03.2023.4.01.0000

ID: 306047005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008556-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA LUZ RAMIRES ALIOMAR NERI TEIXEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008556-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042431-80.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1010399-03.2023.4.01.0000

ID: 323906819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010399-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO Advogado do(a) AGRAV…

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Processo nº 1036589-48.2024.4.01.3304

ID: 332119796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036589-48.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE GOMES DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036589-48.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILEIDE GOMES DA SILVA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK RODRIGUES GOMES - BA48503 e JERONIMO AZEVEDO CARVALHO - BA25344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1046483-03.2023.4.01.0000

ID: 294853026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046483-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1046483-03.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Domicílio Eletrônico/Sistema. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., VALDIQUE SILVA DE JESUS Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Destinatário: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput). Brasília/DF, 9 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. OBSERVAÇÃO 2:Art. 20, § 4º. Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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Processo nº 1049199-03.2023.4.01.0000

ID: 292761291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1049199-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ASSIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL DE CARVALHO BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA CERQUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1049199-03.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., GERSON ASSIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Advogados do(a) AGRAVADO: PEDRO MANOEL DE CARVALHO BACELAR - BA10611, SAMARA CERQUEIRA DOS SANTOS - BA36731-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 6 de junho de 2025. MAURICIO RIBEIRO COELHO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1046483-03.2023.4.01.0000

ID: 316759777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046483-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIQUE SILVA DE JESUS

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Des… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., VALDIQUE SILVA DE JESUS Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1046483-03.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 12/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1017674-03.2023.4.01.0000

ID: 328876875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017674-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EUNICE GONCALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: EUNICE GONCALVES SOUSA - MG141254-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Advogado do(a) AGRAVADO: MAIRA RUBIA SOUSA - MG122863-A O processo nº 1017674-03.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1017674-03.2023.4.01.0000

ID: 328947731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017674-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EUNICE GONCALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: EUNICE GONCALVES SOUSA - MG141254-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Advogado do(a) AGRAVADO: MAIRA RUBIA SOUSA - MG122863-A O processo nº 1017674-03.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1029217-03.2023.4.01.0000

ID: 292453676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029217-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEILA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029217-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5109875-06.2023.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K. R. P. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029217-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5109875-06.2023.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K. R. P. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029217-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5109875-06.2023.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K. R. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declinou de sua competência federal, exercida no âmbito da Justiça Estadual por delegação prevista constitucionalmente. A parte agravante sustenta o desacerto da decisão impugnada, ao argumento de que a Constituição Federal confere o direito ao segurado de propor a ação previdenciária na comarca estadual de seu domicílio quando residir em município que não seja sede de vara da Justiça Federal. Asseverou que diversamente da compreensão empregada pelo julgador, não se está diante de pretensão de natureza indenizatória, mas sim previdenciária, em razão do recebimento de parcelas devidas a título de pensão por morte no período compreendido entre a DIB e a DIP. Assentou que o processamento e julgamento do presente feito no juízo estadual declinante lhe trará reais benefícios, tendo em vista que a Seção Judiciária de Goiânia/GO encontra-se situada há 120km de distância de Jaraguá/GO, comarca de sua residência. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e fixar a competência da Justiça Estadual da comarca de Jaraguá/GO, tendo em vista tratar-se de município que não possui sede da Justiça Federal. Alternativamente, que seja julgado o mérito da demanda, com aplicação do princípio da causa madura, julgado procedente a ação para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados de seu benefício previdenciário de pensão por morte, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a DIP do benefício, tendo em vista tratar-se de beneficiário incapaz. Regularmente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029217-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5109875-06.2023.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K. R. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o (des)acerto da decisão do juízo de origem que, entendendo não haver justificativa para o processamento do feito perante à Justiça Estadual, declinou da competência federal exercida por delegação ao argumento de que no caso dos autos a condenação pecuniária pretendida em face do INSS teria natureza meramente indenizatória e não previdenciária a justificar a delegação de competência. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, estabelece a competência delegada da Justiça Estadual em causas em que o INSS seja parte. In verbis: “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Sem grifos no original Do que se observa, a competência delegada passou a ser regulamentada por Lei, tendo sido alterado, para esse fim, o artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, pela Lei 13.876/19, assim dispondo: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Sem grifos no original) O § 2º do artigo 15 da Lei 5.010/66, com as modificações introduzidas pela Lei 13.876/2019, atribuiu ao Tribunal Regional Federal a indicação dos municípios que se enquadrem no limite de 70km, extraindo-se que a prerrogativa possibilita cada Tribunal listar as comarcas que deixaram de ter a jurisdição delegada, evitando-se que a Lei tivesse anexos abrangendo todo o território nacional. Verifica-se, portanto, que a questão da fixação da competência é matéria tratada constitucionalmente (art. 109 da CF), assim como regulamentada na Lei 13.876/2019 e, no âmbito desta Corte Regional pela Portaria 9507568/2019, que tornou pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado/beneficiário relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Assim, não se verifica possível se esquivar do quanto determinado pela Constituição Federal e pelo regramento legal baseando-se em meros critérios subjetivos do julgador, não havendo falar que as demandas em face do INSS quando se objetiva a revisão de benefício já concedido ou recebimento de valores inadimplidos na vida administrativa, com retroação da DIB/DIP, teriam perdido sua natureza previdenciária e por tal razão não seria caso do exercício da competência federal delegada. Com efeito, o comando constitucional não fez qualquer ressalva a este respeito, sendo que a Lei 13.876/2019 expressamente definiu como objeto de competência federal delegada as ações em que seja parte o INSS e que se refira a benefícios de natureza pecuniária, pouco importando se a natureza pecuniária seja em decorrência de benefício previdenciário já concedido. Neste ponto, a propósito, pertinente se mostra registrar que é princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete limitar o alcance do comando normativo da lei, de modo que não tendo a lei que regula a matéria apresentado qualquer restrição expressa nesse sentido, é defeso ao Poder Judiciário aplicar interpretação restritiva para fins de excluir da competência federal exercida por delegação os feitos que versem sobre natureza pecuniária em razão da revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário ao argumento de que haveria distinção entre feitos de natureza previdenciária e feitos de natureza indenizatória. Na mesma linha de intelecção, mutatis mutandis, é a compreensão empregada pelo STJ ao definir que “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF” (AGInt no AREsp 662665/ES). Idem: AgReg no CC 1418668/SP; AgRg no CC 134819/SP; AgRg no CC 135327/ES; AGRg no CC 122703/SP; CC 124181/SP. Em arremate, acrescenta-se que não se trata de discricionariedade do julgador, pois do contrário, não seria necessário fixar a competência delegada por limite de quilometragem e em decorrência de ação de natureza pecuniária em face do INSS, tratando-se de competência de observância obrigatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029217-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5109875-06.2023.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K. R. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, III E § 2º DA LEI 5.010/66, REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.876/2019. PORTARIA PRESI 9507568/2019. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o (des)acerto da decisão do juízo de origem que, entendendo não haver justificativa para o processamento do feito perante à Justiça Estadual, declinou da competência federal exercida por delegação ao argumento de que no caso dos autos a condenação pecuniária pretendida em face do INSS teria natureza meramente indenizatória e não previdenciária a justificar a delegação de competência. 2. A questão da fixação da competência é matéria tratada constitucionalmente (art. 109 da CF), assim como regulamentada na Lei 13.876/2019 e, no âmbito desta Corte Regional pela Portaria 9507568/2019, que tornou pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado/beneficiário relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 3. Assim, não se verifica possível se esquivar do quanto determinado pela Constituição Federal e pelo regramento legal baseando-se em meros critérios subjetivos do julgador, não havendo que se falar que as demandas em face do INSS quando se objetiva a revisão de benefício já concedido ou recebimento de valores inadimplidos na vida administrativa, com retroação da DIB/DIP, teriam perdido sua natureza previdenciária e por tal razão não seria caso do exercício da competência federal delegada. 4. Com efeito, o comando constitucional não fez qualquer ressalva a este respeito, sendo que a Lei 13.876/2019 expressamente definiu como objeto de competência federal delegada as ações em que seja parte o INSS e que se refira a benefícios de natureza pecuniária, pouco importando se a natureza pecuniária seja em decorrência de benefício previdenciário já concedido. 5. Neste ponto, a propósito, pertinente se mostra registrar que é princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete limitar o alcance do comando normativo da lei, de modo que não tendo a lei que regula a matéria apresentado qualquer restrição expressa nesse sentido, é defeso ao Poder Judiciário aplicar interpretação restritiva para fins de excluir da competência federal exercida por delegação os feitos que versem sobre natureza pecuniária em razão da revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário ao argumento de que haveria distinção entre feitos de natureza previdenciária e feitos de natureza indenizatória. 6. Em arremate, acrescenta-se que não se trata de discricionariedade do julgador, pois do contrário, não seria necessário fixar a competência delegada por limite de quilometragem e em decorrência de ação de natureza pecuniária em face do INSS, tratando-se de competência de observância obrigatória. 7. Recurso a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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