Resultados para o tribunal: TJDFT

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Luis Aleixo De Paula Do Nascimento

ID: 276508387

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0797331-81.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARQUES VIEIRA

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HUDSON AMERICO ALVES NUNES

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BENITO CID CONDE NETO

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CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIX… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1997737 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ). 5. Violaria a boa-fé contratual a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retire a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pelo recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024) 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de Maio de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 18/10/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor mensal de R$ 2.357,15. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados, especialmente dos contratos de números: 2024534877, 2024534869 e 0177038845. Sentença. Considerou que os descontos efetuados na conta corrente, após a revogação da autorização, foram indevidos e configuraram prática abusiva por parte da instituição financeira. Afastou a litigância de má-fé. Julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente, condenando o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Argumenta que a autorização para desconto foi concedida expressamente e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alega que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos. Sustenta que não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Eminentes pares, A eminente relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso do BRB Banco de Brasília. Segundo o contexto probatório, em 08/10/2024 o autor solicitou ao Banco de Brasília - BRB o cancelamento dos débitos automáticos das parcelas dos contratos financeiros números 2024534877, 2024534869 e 0177038845 (ID 70565440 - Pág. 1/2). Os débitos, no entanto, não cessaram (ID 70565441). A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, dispõe no art. 6º: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Outrossim, a revogação da autorização de débito em conta corrente deve obedecer às cláusulas contratuais pactuadas. Em relação aos contratos financeiros números 2024534877 e 2024534869, consta dos autos a informação de que as cláusulas gerais do contrato de renegociação de dívidas e aditivos foram registradas em 30/06/2023, junto ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos de Brasília, sob o nº 0004700551 (ID 70565437 - Pág. 1, 70565449 - Pág. 2 e ID 70565450 - Pág. 2). A cláusula quarta do contrato, que trata da “TAXA DE JUROS E DA RECIPROCIDADE”, estabelece nos parágrafos segundo, quinto e sexto, taxas diferenciadas no caso de o devedor autorizar o pagamento das obrigações mediante débito em conta e, no caso de suspensão ou cancelamento de qualquer das reciprocidades indicadas, o credor será autorizado a promover a repactuação das taxas expressas na proposta de negócio, com o recálculo das parcelas remanescentes (ID 70565451 - Pág. 1/2). Outrossim, o contrato dispõe, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, que a suspensão/cancelamento da autorização do débito em conta pelo devedor poderá ensejar em alteração das condições previstas no contrato conforme disposto na Cláusula Quarta (ID 70565451 - Pág. 4). O direito à revogação da autorização de débito em conta, por conseguinte, é previsto nos contratos números 2024534877 e 2024534869 e está amparado na Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido: Acórdão 1970793, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025. No tocante ao contrato 0177038845, o autor negociou o saldo devedor do cartão de crédito BRB Mastercard, mediante a emissão de boletos, inexistindo autorização para débito em conta (ID 70565448 - Pág. 2). Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso da ré e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL

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Maria Da Conceicao Paula x Brb Banco De Brasilia S.A.

ID: 294410681

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0795162-24.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PAULA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0795162-24.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARIA DA CONCEICAO PAULA RECORRIDO(S) BRB BANCO DE… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0795162-24.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARIA DA CONCEICAO PAULA RECORRIDO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2004944 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cédulas de crédito bancário juntadas nos ID 71399533 a ID 71399535, contém autorização expressa de débito na conta corrente “relativos às prestações mensais” “ao principal, juros legais, juros remuneratórios, atualização da dívida, despesas para manutenção do crédito”. Não observei nenhum dispositivo permitindo a revogação da autorização. 2. Se os descontos foram expressamente autorizados na celebração do contrato, a manifestação unilateral da autora não basta para suprimir a vontade manifestada. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação do Tema 1.085 em situações análogas. Cito nesse sentido, recentíssimo julgado (publicado em 5/5/2025): “(...) 5. A jurisprudência do STJ diferencia contratos com desconto em conta corrente daqueles com desconto em folha de pagamento, limitados pelo Tema 1.085. No presente caso, não se aplica o referido tema, pois não se trata de consignação em folha. 6. A autorização prévia e expressa do mutuário para o desconto em conta corrente afasta a possibilidade de cancelamento unilateral, em respeito ao pactuado e à boa-fé objetiva que rege os contratos. A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a autorização prévia. 7. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, configura violação ao princípio do pacta sunt servanda, podendo comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes. (...) Tese de julgamento: "1. O contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente não se submete à limitação de 30% prevista para contratos com desconto em folha de pagamento, nos termos do Tema 1.085 do STJ. 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 4. De fato, os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 5. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 6. O débito automático em conta corrente não é abusivo ou contrário à boa fé, por traduzir modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. 7. A Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, embora contenha dispositivo autorizando a revogação e cancelamento de autorizações de débito em conta, estabelece que o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. 8. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024). 9. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pela autora não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação dos princípios que regem função social do contrato. 10. Nesse sentido: “(...) 7. No caso em apreço, a Autora reconhece ter autorizado os descontos em suas contas salário e corrente, referentes aos empréstimos e às faturas de cartões de crédito objeto dos autos, motivo pelo qual se afigura incabível determinar que a instituição financeira, ao atender à solicitação de portabilidade salarial, se abstenha de promover os descontos previamente pactuados. 8. Apelação do Réu conhecida e provida. Apelação da Autora conhecida e não provida. (Acórdão 1989688, 0701840-71.2024.8.07.0008, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025). 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Junho de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 13/8/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor total de R$ 22.453,43. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais. Contestação. O banco réu afirmou que a autorização para desconto foi concedida expressamente pela autora e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alegou que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos e não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Sentença. Afastou a litigância de má-fé. Julgou improcedentes os pedidos por entender que a revogação unilateral da autorização para descontos automáticos em conta corrente fere a segurança jurídica e a força vinculante existente entre os contratos. O contrato deve ser preservado sempre que não estiver eivado de nulidade. Recurso autora. Insiste na procedência dos pedidos sob os argumentos de que o STJ rechaçou a aplicação analógica do limite legal dos descontos consignados aos descontos realizados em conta corrente porque, em relação a esses, existe a possibilidade de revogação da autorização e a garantia de revogação da autorização de débitos não pode ser vista como uma violação do princípio da manutenção das relações contratuais (pacta sunt servanda). Recurso tempestivo. Custas processuais e preparo recolhidos (ID 71399556). Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Eminentes pares, pedindo vênia aos votos já lançados, invocando outros fundamentos, apresento solução divergente quanto ao mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.085: “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contracorrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. O art. 14 da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN faculta às instituições financeiras, em contratos de operação de crédito, a inclusão de cláusula que preveja a autorização do pagamento das obrigações contratuais por meio de débito em conta bancária; assegurado o benefício de redução da taxa de juros remuneratórios estipulada, bem como a possibilidade de revogação ou cancelamento da autorização de débitos; com a consequente revisão dos juros. Os contratos formalizados após a edição da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN se submetem a eventual pedido de cancelamento manifestado pelos consumidores quanto a forma de pagamento inicialmente pactuada. A par das alegações e invocação do princípio da obrigatoriedade dos pactos e da boa-fé contratual, os contratos pertinentes aos empréstimos (ID 71399533, cláusula décima, parágrafo 4º (fl. 4 e 5); ID 71399534, cláusula décima primeira, parágrafo único e cláusula 12ª, parágrafo 4º (fl. 4); ID 71399535, cláusula décima segunda, parágrafo 4º (fl. 4), verifica-se que tais cláusulas apontam expressamente a possibilidade de revogação da autorização para cessar os descontos em conta, mencionando inclusive que a suspensão e o cancelamento da autorização, sem a correspondente indicação de outra autorização que a substitua, poderá ensejar a alteração das condições previstas para a operação da cédula de crédito. Obviamente que a possibilidade da revogação, observando a sua aplicação específica nos contratos de empréstimos, irá deflagrar a consequente revisão dos juros aplicáveis diante da perda do benefício da redução dos juros (cláusula de reciprocidade) inicialmente estabelecido em razão da autorização de débito na conta bancária das parcelas do empréstimo. A revogação da autorização de desconto não implica em ofensa ao artigo 122 do Código Civil, pois a obrigação se mantém hígida e exigível, podendo o credor utilizar-se dos meios de cobrança à sua disposição com a adoção das taxas de reciprocidade e recalculo das parcelas remanescentes, conforme previsão contratual. A prerrogativa do consumidor de revogação da autorização para desconto em conta corrente de prestação referente a contrato de mútuo, deve surtir efeito a partir da data definida pelo consumidor ou, na sua falta, a partir da data de recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. Na hipótese dos autos, deve ser considerada a data do recebimento da notificação extrajudicial promovida, qual seja 13/08/2024, conforme documento de ID 71399404. Pontuo, em relação ao art. 9, parágrafo único da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN, “Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização.”, que somente se exigirá impugnação a esse respeito quando o pedido de revogação for apresentado diretamente a instituição mantenedora da conta bancária em vez de ser realizado perante a instituição destinatária do pagamento (credora do mútuo). No caso, se afigura indiferente por se tratar de uma mesma instituição financeira (BRB). Melhor sorte não socorre à recorrente quanto à pretensão de indenização por danos morais, uma vez que, apesar da irregularidade da conduta do réu, não há evidências nos autos de que a conduta tenha gerado efeitos negativos à consumidora aptos a lhe ofender os atributos da personalidade porquanto não ficou evidenciado lesão à imagem ou à honra, exposição à situação vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade da parte autora suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade. Por essas razões, e com respeito aos votos dos Eminentes Pares dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrido a cancelar a autorização de desconto em conta das parcelas referentes aos contratos objetos dos autos, suspendendo os descontos respectivos, e a restituir à autora a quantia apontada na inicial com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), contada do desconto e juros moratórios pela taxa legal (CC, art. 406, § 1º), devidos a partir da citação. Sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. É como voto. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL

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Danielle Costa Pereira x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 326387403

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719622-78.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719622-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719622-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE COSTA PEREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELLE COSTA PEREIRA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que notificou extrajudicialmente a parte ré no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente/salário por parte da instituição financeira. Alegou que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustentou a ilicitude da conduta do réu. Pediu, assim, no mérito, que o banco réu se abstivesse de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos n. 0178707708 e 0204520363. Não concedida a tutela provisória ao id 237175061. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de id 239730563. No mérito, defendeu em suma a manutenção dos termos contratuais originalmente pactuados. Disse que não cabe ao Poder Judiciário intervir no que fora livremente pactuado entre as partes. Sustentou que eventual alteração/limitação/revogação do modelo de amortização da dívida vulnera consideravelmente o sinalagma contratual, eis que o mutuário acaba obtendo crédito mais barato, em prejuízo do mutuante. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Réplica ao id 242656760, repisando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a parte autora sustenta o direito à revogação da autorização de desconto em débito automático na conta corrente/salário em relação aos contratos nº 0178707708 e 0204520363, firmados com a parte ré, a qual, em sua defesa, sustentou a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Por conseguinte, a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente e imotivadamente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Do cotejo dos autos, observo ao id 232966143 que o requerente, em março de 2025, notificou extrajudicialmente o requerido para cancelar e revogar todas e quaisquer autorizações de débitos automáticos referentes ao contrato indicado na peça vestibular. Entretanto, da análise dos extratos bancários anexos à exordial, percebe-se que a instituição financeira continuou procedendo aos descontos. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê o seguinte no capítulo II “Da autorização dos débitos”: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Constata-se, pois, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária. Na situação em exame, compreendo que devem ser privilegiadas a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica que norteia o vínculo obrigacional firmado entre os litigantes. Ao optar pela contratação do empréstimo nas condições ofertadas pela instituição financeira, o correntista criou uma legítima expectativa no Banco de que cumpriria integralmente o acordado. Nesse diapasão, não se revela plausível que, posteriormente, adote um comportamento contrário ao inicialmente adotado, pois deve ser observada e assegurada a boa-fé contratual, a qual impõe um comportamento ético, probo e leal durante a formação e a execução do contrato, sob pena de violação e desprezo ao princípio da segurança jurídica. Saliento que a revisão e/ou alteração das cláusulas contratuais é medida excepcional, de modo que a pretensão inicial constitui ofensa à boa-fé objetiva e à proibição ao comportamento contraditório, visto que, ao assinar os contratos, já estava vigente a Resolução do BACEN, logo, espontaneamente, o consumidor optou por celebrar o contrato com a autorização para o desconto, mesmo já ciente da possibilidade de não consentir com os descontos. Essa é a posição da 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2. Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos automáticos efetuados na conta corrente da parte agravante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível autorizar a revogação dos descontos em conta corrente em relação a contratos já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da autorização de descontos calcada no art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do Banco Central deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. 5. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em modificação de seus termos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão 1955847, 0730121-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025. Ressalto que o cancelamento em razão de arrependimento posterior ou grave comprometimento da capacidade financeira, como é o caso dos autos, somente seria possível mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros. Destaco que a autorização anteriormente concedida foi primordial para a celebração do negócio jurídico e refletiu diretamente sobre os encargos financeiros contratuais, como o oferecimento de taxa de juros mais reduzida. Desta feita, eventual modificação unilateral causaria desequilíbrio na relação contratual, especialmente ao se considerar que as condições mais vantajosas obtidas não seriam fornecidas em caso de contratação sem a possibilidade dos descontos na conta corrente. A seguir, colaciono julgado do E. TJDFT que ratifica esse entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ. Acórdão 1953652, 0716240-30.2023.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Ademais, registro que a possibilidade de revogação da autorização mencionada no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN deve levar em consideração os princípios da liberdade contratual, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos. Acrescento que a citada Resolução, por ser um ato normativo secundário, não se sobrepõe aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DESAUTORIZADA. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das faturas do cartão de crédito na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021) 5. Violaria a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de autorizar o desconto das faturas na conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a entabulação do negócio com reflexo nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: (...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024). 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de cancelamento da autorização para desconto em conta corrente. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (Acórdão 1955411, 0760643-57.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025 Por fim, em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. Confira-se: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da parte requerente não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Forte em tais razões, entendo que o pedido de cancelamento não tem o poder de desconstituir a autorização anteriormente concedida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:07:31. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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Katia Rosana Teodoro Goncalves x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 326387425

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715743-63.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715743-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715743-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que notificou extrajudicialmente a parte ré no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente/salário por parte da instituição financeira. Alegou que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustentou a ilicitude da conduta do réu. Pediu, assim, no mérito, que o banco réu se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos n. 0158378326, 0168177633, 0196077842 e 2024239714.. Não concedida a tutela de urgência ao id 236335189 Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de id 239732322. Em preliminar, requer a revogação da assistência judiciária gratuita e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a liberdade de contratar e que não cabe ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais entabuladas entre as partes. Argumentou que a Resolução 4.790/2020 do Banco Central, ao criar novas obrigações e penalidades, viola o ordenamento jurídico vigente, devendo ser afastada. Alegou ainda que a forma de amortização impugnada se reveste de total sintonia com os preceitos legais, bem como com a jurisprudência pátria, de sorte que o caso não exige o dirigismo contratual vindicado pela parte autora. Réplica ao id 242654635. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Preliminarmente, o banco requerido requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao consumidor. Todavia, tal impugnação sequer merece ser conhecida, pois a assistência judiciária gratuita já foi indeferida pelo Juízo ao id 230565958, tendo havido o prévio recolhimento das custas iniciais para recebimento da inicial. De igual maneira, após determinação de emenda à inicial, o valor da causa foi adequado para ter como base o valor dos descontos mensais e não o valor total dos contratos, obedecendo portanto à disciplina do artigo 292 do CPC, de modo que rejeito a impugnação apresentada. De resto, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a parte autora sustenta o direito à revogação da autorização de desconto em débito automático na conta corrente/salário em relação aos contratos nº 0158378326, 0168177633, 0196077842 e 2024239714, firmados com a parte ré, a qual, em sua defesa, sustentou a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Por conseguinte, a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente e imotivadamente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Do cotejo dos autos, observo ao id 230521570 que a requerente, em março de 2025, notificou extrajudicialmente o requerido para cancelar e revogar todas e quaisquer autorizações de débitos automáticos referentes aos contratos indicados na peça vestibular. Entretanto, da análise dos extratos bancários anexos à exordial, percebe-se que a instituição financeira continuou procedendo aos descontos. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê o seguinte no capítulo II “Da autorização dos débitos”: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Constata-se, pois, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária. Na situação em exame, compreendo que devem ser privilegiadas a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica que norteia o vínculo obrigacional firmado entre os litigantes. Ao optar pela contratação do empréstimo nas condições ofertadas pela instituição financeira, o correntista criou uma legítima expectativa no Banco de que cumpriria integralmente o acordado. Nesse diapasão, não se revela plausível que, posteriormente, adote um comportamento contrário ao inicialmente adotado, pois deve ser observada e assegurada a boa-fé contratual, a qual impõe um comportamento ético, probo e leal durante a formação e a execução do contrato, sob pena de violação e desprezo ao princípio da segurança jurídica. Saliento que a revisão e/ou alteração das cláusulas contratuais é medida excepcional, de modo que a pretensão inicial constitui ofensa à boa-fé objetiva e à proibição ao comportamento contraditório, visto que, ao assinar os contratos, já estava vigente a Resolução do BACEN, logo, espontaneamente, o consumidor optou por celebrar o contrato com a autorização para o desconto, mesmo já ciente da possibilidade de não consentir com os descontos. Essa é a posição da 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2. Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos automáticos efetuados na conta corrente da parte agravante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível autorizar a revogação dos descontos em conta corrente em relação a contratos já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da autorização de descontos calcada no art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do Banco Central deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. 5. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em modificação de seus termos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão 1955847, 0730121-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025. Ressalto que o cancelamento em razão de arrependimento posterior ou grave comprometimento da capacidade financeira, como é o caso dos autos, somente seria possível mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros. Destaco que a autorização anteriormente concedida foi primordial para a celebração do negócio jurídico e refletiu diretamente sobre os encargos financeiros contratuais, como o oferecimento de taxa de juros mais reduzida. Desta feita, eventual modificação unilateral causaria desequilíbrio na relação contratual, especialmente ao se considerar que as condições mais vantajosas obtidas não seriam fornecidas em caso de contratação sem a possibilidade dos descontos na conta corrente. A seguir, colaciono julgado do E. TJDFT que ratifica esse entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ. Acórdão 1953652, 0716240-30.2023.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Ademais, registro que a possibilidade de revogação da autorização mencionada no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN deve levar em consideração os princípios da liberdade contratual, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos. Acrescento que a citada Resolução, por ser um ato normativo secundário, não se sobrepõe aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DESAUTORIZADA. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das faturas do cartão de crédito na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021) 5. Violaria a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de autorizar o desconto das faturas na conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a entabulação do negócio com reflexo nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: (...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024). 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de cancelamento da autorização para desconto em conta corrente. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (Acórdão 1955411, 0760643-57.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025 Por fim, em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. Confira-se: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da parte requerente não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Forte em tais razões, entendo que o pedido de cancelamento não tem o poder de desconstituir a autorização anteriormente concedida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:24:39. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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Rogerio Jesus De Castro x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 307885565

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723806-77.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JESUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ANE KAROLINE REIS SILVA

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APOLLO BERNARDES DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723806-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723806-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JESUS DE CASTRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por ROGERIO JESUS DE CASTRO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que procurou o réu em 21/04/2025 no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente por parte da instituição financeira. Alegou que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustentou a ilicitude da conduta do réu. Diante das referidas alegações, formulou os seguintes pedidos: a) gratuidade de justiça; b) deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos nº BRB - NOVAÇÃO ( 2022555788) e BRB - NOVAÇÃO ( 2024680385); c) no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Decisão interlocutória, ID 235783959, recebendo a inicial e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 237452243. Em preliminar, argumentou pela não aplicação da multa delineada no art. 246, §1º-C, face à ausência de confirmação do ato citatório encaminhado via DJE. No mérito, defendeu a liberdade de contratar e a inexistência de limite para débitos em conta corrente, consoante decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.085. Disse que o Poder Judiciário tem o dever de garantir a supremacia da Constituição e das leis sobre atos normativos inferiores, como resoluções. Sustentou que eventual alteração/limitação/revogação do modelo de amortização da dívida vulnera consideravelmente o sinalagma contratual, eis que o mutuário acaba obtendo crédito mais barato, em prejuízo do mutuante. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica ao ID 238132436. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, passa-se à análise da preliminar suscitada, na qual se alega a existência de justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, nos termos do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil (CPC), requerendo o afastamento da multa prevista no §1º-C do mesmo dispositivo legal. O réu fundamenta sua alegação nas seguintes razões:(i) O BRB é instituição parceira do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), conforme disposto no artigo 5º da Portaria GC nº 140/2018, o que implicaria em procedimentos administrativos específicos para o recebimento de citações eletrônicas; (ii) A natureza mista (pública/privada) da instituição exigiria a realocação de pessoal e a adaptação dos empregados à nova sistemática de citação eletrônica e (iii) A elevada quantidade de processos em face do BRB dificultaria a verificação de todas as expedições eletrônicas enviadas à instituição. Contudo, os motivos apresentados não se mostram suficientes para caracterizar justa causa apta a eventualmente afastar a aplicação da multa prevista no artigo 246, §1º-C, do CPC. A legislação processual civil estabelece, de forma clara, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC). A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sem justa causa, no prazo de três dias úteis, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º-C, do CPC). No caso em análise, o réu não apresentou documentos que comprovem dificuldades técnicas específicas ou situações excepcionais que justificassem a ausência de confirmação da citação eletrônica. As alegações genéricas relacionadas à estrutura administrativa da instituição e ao volume de processos não configuram, por si sós, justa causa para o descumprimento do dever legal de confirmação da citação eletrônica. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, mantendo-se a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 246, §1º-C, do CPC. Entretanto, como o réu, após a expedição do aviso de citação, apresentou sua contestação tempestivamente, no dia imediatamente posterior, há que se considerar que não houve prejuízo concreto ao funcionamento do Poder Judiciário ou obstáculo à atuação da justiça, de modo que deixo de aplicar a referida multa no caso concreto. Ato contínuo, como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento antecipado do mérito, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a parte autora sustenta o direito à revogação da autorização de desconto em débito automático na conta corrente em relação aos contratos nº BRB - NOVAÇÃO ( 2022555788) e BRB - NOVAÇÃO ( 2024680385), firmados com a parte ré, a qual, em sua defesa, sustentou a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Por conseguinte, a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateral e imotivadamente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Do cotejo dos autos, observo que o requerente, na petição inicial, sustenta que, em abril de 2025, procurou o réu administrativamente para cancelar e revogar todas e quaisquer autorizações de débitos automáticos referentes aos contratos indicados na peça vestibular. Entretanto, da análise dos extratos bancários anexos à exordial, percebe-se que a instituição financeira continuou procedendo aos descontos. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê o seguinte no capítulo II “Da autorização dos débitos”: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Constata-se, pois, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária. Na situação em exame, compreendo que devem ser privilegiadas a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica que norteia o vínculo obrigacional firmado entre os litigantes. Ao optar pela contratação do empréstimo nas condições ofertadas pela instituição financeira, o correntista criou uma legítima expectativa no Banco de que cumpriria integralmente o acordado. Nesse diapasão, não se revela plausível que, posteriormente, adote um comportamento contrário ao inicialmente adotado, pois deve ser observada e assegurada a boa-fé contratual, a qual impõe um comportamento ético, probo e leal durante a formação e a execução do contrato, sob pena de violação e desprezo ao princípio da segurança jurídica. Saliento que a revisão e/ou alteração das cláusulas contratuais é medida excepcional, de modo que a pretensão inicial constitui ofensa à boa-fé objetiva e à proibição ao comportamento contraditório, visto que, ao assinar os contratos, já estava vigente a Resolução do BACEN, logo, espontaneamente, o consumidor optou por celebrar o contrato com a autorização para o desconto, mesmo já ciente da possibilidade de não consentir com os descontos. Essa é a posição da 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2. Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos automáticos efetuados na conta corrente da parte agravante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível autorizar a revogação dos descontos em conta corrente em relação a contratos já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da autorização de descontos calcada no art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do Banco Central deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. 5. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em modificação de seus termos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão 1955847, 0730121-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025. Ressalto que o cancelamento em razão de arrependimento posterior ou grave comprometimento da capacidade financeira, como é o caso dos autos, somente seria possível mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros. Destaco que a autorização anteriormente concedida foi primordial para a celebração do negócio jurídico e refletiu diretamente sobre os encargos financeiros contratuais, como o oferecimento de taxa de juros mais reduzida. Desta feita, eventual modificação unilateral causaria desequilíbrio na relação contratual, especialmente ao se considerar que as condições mais vantajosas obtidas não seriam fornecidas em caso de contratação sem a possibilidade dos descontos na conta corrente. A seguir, colaciono julgado do E. TJDFT que ratifica esse entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ. Acórdão 1953652, 0716240-30.2023.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Ademais, registro que a possibilidade de revogação da autorização mencionada no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN deve levar em consideração os princípios da liberdade contratual, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos. Acrescento que a citada Resolução, por ser um ato normativo secundário, não se sobrepõe aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DESAUTORIZADA. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das faturas do cartão de crédito na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021) 5. Violaria a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de autorizar o desconto das faturas na conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a entabulação do negócio com reflexo nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: (...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024). 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de cancelamento da autorização para desconto em conta corrente. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (Acórdão 1955411, 0760643-57.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025 Por fim, em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. Confira-se: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Com efeito, a pretensão do requerente também não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução nº 4.790 do BACEN, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Forte em tais razões, entendo que o pedido de cancelamento não tem o poder de desconstituir a autorização anteriormente concedida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 08:46:58. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

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Processo nº 0749208-52.2024.8.07.0016

ID: 256700710

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0749208-52.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO CLISTENES ALMEIDA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN LUCAS BORGES AGUIAR

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THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749208-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749208-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO CLISTENES ALMEIDA LEAL REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA RELATÓRIO: Petição inicial no ID. 199569876 na qual a parte autora narra, em síntese, que possui contrato de empréstimo junto ao réu, o qual prevê pagamento mediante descontos das parcelas diretamente em conta (contratos nº 0090983220), que em 19/04/2024 notificou extrajudicialmente o requerido de que que estava cancelando a autorização para os descontos diretamente em sua conta bancária, nos termos da resolução 4790/90 Bacen e Tema repetitivo 1085 do STJ. O réu, entretanto, manteve o desconto, efetivando o débito de valores relativos ao mútuo na data de 03/05/2024 na quantia R$ 1.642,33 diretamente na conta bancária do requerente. Relata que os descontos são indevidos, e, assim, pugna pela condenação do réu na obrigação de cancelar a autorização dos débitos em conta, e ao pagamento de R$ 1.642,33, a título de repetição de indébito, e de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Contestação do réu no ID. 208386291 na qual alega, em síntese, que inexiste condições para revogação da autorização, que o autor anuiu com a forma de pagamento, condição essencial do mútuo, que os negócios foram realizados observando a liberdade contratual das partes, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos, que inexistem elementos ensejadores da reponsabilidade civil no caso, sendo incabível reconhecimento pedidos formulados. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 210382985 na qual, em síntese, se requer o afastamento das teses defensivas e o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Sentença no ID. 211234483 extinguindo o feito sem julgamento do mérito diante da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, pois o objeto da ação excederia o teto dos juizados especiais. Acórdão no ID. 225471409 que reconheceu a competência dos juizados, tendo determinado a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo para regular prosseguimento. Certidão no ID. 227103644 intimando as partes do retorno do feito da Turma Recursal. Em suas manifestações (ID. 227103644, 228514466 e 228604607) as partes não efetuaram novos requerimentos a título de produção de provas, e estando o feito devidamente instruído foi determinada a sua remessa à conclusão para prolação de sentença (ID. 22930213). Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A despeito da invocação dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, é indiscutível que o contrato celebrado entre as partes é regido pelas normas de direito do consumidor, amoldando-se perfeitamente aos artigos 2º e 3º do CDC. Considera-se, portanto, que o autor é parte hipossuficiente na relação jurídica, de modo que deve ser protegido. É esse, inclusive, o entendimento sumulado pela Corte Superior, conforme enunciado 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A relação jurídica existente entre as partes resta devidamente comprovada, havendo previsão expressa, dentre eles, de Cláusula de Autorização de Débito em conta corrente nos contratos de empréstimos colacionado aos autos pelo réu anexos à peça defensiva. Trata-se de demanda pela qual busca a parte autora revisão contratual com a finalidade de alterar a forma de pagamento dos mútuos, e que foi previamente acordada em contrato que seria feita através de débito em conta corrente. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 1085) firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ora, é incontroverso que o autor autorizou expressamente o pagamento das parcelas através de débito em conta corrente, conforme constou dos contratos entabulados. É de se ressaltar que os descontos foram autorizados como condição para contratar os empréstimos e acessórios com o banco réu. A autorização, portanto, não foi mera opção de pagamento automático das parcelas, mas se consubstancia numa maior garantia de adimplemento para obtenção de linha de crédito com juros compensatórios e demais encargos menores. A autorização é lícita enquanto perdurar, conforme julgamento em recurso repetitivo. É dizer, na interpretação que melhor se adequa à autonomia da vontade, ao equilíbrio que se espera das relações contratuais livremente pactuadas e à boa-fé contratual que a expressão ¨enquanto a autorização perdurar¨ deve ser interpretada como enquanto viger o contrato em que a autorização foi dada. Entendimento em sentido diverso do exarado viola frontalmente a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a autonomia da vontade, em claro prestígio ao venire contra factum proprium, o que não se pode admitir, sob pena de estarmos diante da institucionalização do inadimplemento, com a chancela do poder judiciário para tanto. O autor também não demonstra ter apresentado meio alternativo do pagamento do mútuo, ou procurado a instituição financeira para rever os termos contratuais, especialmente no que toca aos juros e encargos moratórios, haja vista a mudança no perfil de risco ao adimplemento dos contratos pelo não pagamento do empréstimo nos termos originalmente contratados, por meio de desconto diretamente em conta corrente. Ainda que o autor tenha alegado que revogou a autorização dos descontos, entendendo estar amparado pela Resolução 4.790 do Banco Central, tal revogação, na situação concreta, só seria permitida se o titular da conta não reconhecesse a autorização ou não houvesse a sua previsão no contrato das operações financeiras. Há de se considerar que é defeso ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais privadas, salvo em situações excepcionais que possibilite a revisão judicial dos contratos. Assim, não resta demonstrada abusividade das cláusulas que dispõem sobre a possibilidade dos descontos, e deve prevalecer aquilo que foi livremente pactuado entre as partes, sobretudo em observância à boa-fé objetiva na execução do contrato e à proibição ao comportamento contraditório. O entendimento esposado é ratificado pela recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal, nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO CMN 4790/20. TEMA 1085 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E/OU REVISÃO DE PARCELAS. OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS (PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA). EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos iniciais para determinar a suspensão dos descontos realizados diretamente na conta do autor, para condenar a requerida a restituir, ao autor, todos os valores descontados indevidamente em sua conta corrente após a notificação extrajudicial, bem como para fixação de indenização por danos morais. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer. Narrou que, exercendo seu direito de cancelamento da autorização de débitos, enviou ao banco no dia 18/07/2024 notificação extrajudicial onde manifestou sua inequívoca vontade de cancelar toda e qualquer autorização de débito em sua conta bancária de empréstimos anteriormente contraídos. Noticiou que apesar a notificação extrajudicial, o banco continua a efetuar descontos em sua conta bancária. Sustentou possuir direito líquido e certo de cancelamento do débito automático, nos termos da Resolução 4.790/2020 do Banco Central. Pugnou pela condenação do banco a promover o cancelamento do débito automático, a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).3. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 68439705). Foram oferecidas contrarrazões (ID 68439720).4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões devolvidas para apreciação desta Turma Recursal consistem na análise da possibilidade de revogação da autorização dos descontos em conta corrente, no cabimento da repetição de indébito e na vinculação das partes aos termos do contrato pactuado livremente.6. Em suas razões recursais, o requerente aduziu que de acordo com o Tema Repetitivo 1085 do STJ, a autorização de débito pode ser revogada pelo consumidor, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central. Argumentou ser direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débito de parcela de empréstimo comum, não consignado em folha de pagamento. Alega que a manutenção absoluta de cláusulas que impeçam a autorização de cancelamento de débitos automáticos em conta corrente para empréstimos comuns pode violar o sistema de proteção ao consumidor e pode prejudicar a autonomia e o equilíbrio das relações de consumo. Pugnou pela reforma da sentença a fim de condenar a instituição bancária a promover o cancelamento da autorização de débito em conta, nos termos da notificação extra judicial, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente.7. Nos termos dos art. 421 e 421-A do Código Civil, nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a identificação da presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, somente ocorrendo a revisão contratual em casos excepcionais e limitados.8. Nos contratos de concessão de crédito é feita uma análise multifatorial de risco, que reflete nos termos e condições ofertados ao consumidor. A contratação de empréstimo mediante débito em conta corrente constitui garantia contratual, reduzindo os riscos do negócio ao credor e permitindo a concessão de crédito com condições mais favoráveis ao consumidor. O devedor não é obrigado a anuir com o débito das parcelas do empréstimo em conta corrente, tampouco permanecer contratado durante a produção de efeitos do negócio jurídico principal. No entanto, a simples revogação da autorização do débito em conta constitui fato que enseja o desequilíbrio contratual, impondo-se a substituição da garantia ou a adequação do contrato às novas circunstâncias.9. No caso em exame não há qualquer alegação de vício de consentimento na celebração dos contratos. No que diz respeito ao contrato de nº 2023637230, consta em sua CLÁUSULA QUARTA – TAXA DE JUROS E RECIPROCIDADE, “sobre o valor do empréstimo vencerão juros, cujas taxas (mensal e anual) estão indicadas nos subitens 1.4.1 e 1.4.2 COM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (C/R) ou 1.4.3 e 1.4.4 SEM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (S/R) (...). Em seu parágrafo terceiro, “(...) são consideradas SEM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (S/R) em caso de retirada de autorização de débito das parcelas decorrentes dessa CCB e no caso de prejuízo das garantias prestadas nesta operação ou do seguro prestamista, conforme termos contratados, sem que haja substituição de garantia aceita pelo CREDOR” (ID 68439669, p. 3), tendo o autor assinado o contrato sem ressalvas. No que diz respeito aos contratos nº 0161465510, 0161532861 e 0162050100 (ID 68439663, 68439665 e 68439667), tratam-se de Contratos OCG (Operação de Crédito Garantida), cujas cláusulas gerais encontram-se disponíveis no site do BRB https://novo.brb.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Clausulas-Gerais-do-Contrato-de-Antecipacao-de-Recebiveis.pdf, em sua cláusula décima, parágrafo quarto, encontra-se previsto que “Nos termos da Resolução Nº 4.790, de 26 de março de 2020, a suspensão/cancelamento da autorização disposta no Caput por iniciativa do(s) CLIENTE(S), sem a correspondente indicação de outra autorização que a substitua, poderá ensejar em alteração das condições previstas para a operação objeto da presente Cédula, a critério do BANCO, conforme disposto na Cláusula “DAS TAXAS DE JUROS E/OU DOS DEMAIS ENCARGOS FINENCEIROS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA RECIPROCIDADE”.”10. Assim, não havendo vício de consentimento nos contratos firmados com termos claros, deve ser observado o princípio de que os acordos devem ser cumpridos reciprocamente (pacta sunt servanda) e mantido o equilíbrio econômico do negócio jurídico. Ressalte-se que, apesar de constar dos contratos a possibilidade de cancelamento do débito em conta bancária a qualquer tempo, as cláusulas do pacto devem ser analisadas de forma conjunta, não havendo hipótese do cancelamento pretendido, sem que haja a repactuação dos termos do contrato, conforme pretende o autor.11. O afastamento da cláusula que prevê o desconto das parcelas em conta bancária impactará o equilíbrio contratual e ensejará necessária alteração das condições contratuais. Assim, não é possível o acolhimento do pedido de exclusão pura e simples da cláusula de débito em conta corrente formulado pela parte autora, sobremaneira em razão da estreita relação entre o débito das parcelas em conta bancária e a forma de correção monetária e atualização dos créditos oferecidos, impondo-se a improcedência dos pedidos.12. Recurso conhecido e não provido.13. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa.14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.” TJDFT, Acórdão 1976071, 0768694-23.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA PARA CESSAÇÃO DOS DÉBITOS. RESOLUÇÃO 4790 DO BACEN. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Admissibilidade1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.II. Caso em exame2. Recurso inominado interposto pelo banco réu/recorrente para reformar a sentença que, tendo julgado parcialmente procedentes os pedidos, determinou ao recorrente que se abstenha de realizar qualquer desconto automático na conta bancária da autora/recorrida, ora referentes aos contratos 0156340984 e 20201117457, sob pena de multa em caso de descumprimento. Além disso, condenou o recorrente a pagar à recorrida a quantia de R$ 3.636,54 a título de indenização por danos materiais.3. Conforme exposto na petição inicial, no dia 18.07.2024 o recorrido enviou notificação extrajudicial ao recorrente para que, com base na Resolução n. 4.790 do Banco Central, o recorrente cessasse os descontos em conta corrente referentes a empréstimos. No entanto, a despeito da referida notificação, o recorrente teria efetuado um desconto no valor de R$ 2.219,46 e outro no valor de R$ 1.417,08.4. O juízo de primeiro grau concluiu que “(...)demonstrado o recebimento de comunicação inequívoca, em 18/07/2024, para o encerramento dos descontos anteriormente autorizados pelo autor (ID206803603), mostra-se irregular a manutenção dos débitos automáticos pela ré, bem como impõe-se o reembolso simples do valor (R$3.636,54) descontado, em 01/08/2024, após o recebimento da mencionada notificação”.5. Nas razões recursais, o recorrente pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que há cláusula autorizativa dos descontos, de modo que se deveria privilegiar a força obrigatória dos contratos.6. Contrarrazões ao ID 68461240.III. Questão em discussão7. A questão devolvida a e. Turma Recursal consiste em analisar a regularidade dos descontos realizados pelo recorrente, bem como se faria jus o recorrido à suspensão dos débitos.IV. Razões de decidir8. Do efeito suspensivo. Consoante estabelece o artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese.9. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).10. O artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020 estabelece que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Por outro lado, o artigo 9º da Resolução informa que o cancelamento deve ser motivado pelo desconhecimento da autorização para o débito; em outras palavras, o consumidor somente poderá revogar a autorização de débito automático em casos que não reconheça a existência de autorização prévia, hipótese diversa da ora analisada. Precedentes: Acórdão 1921936, 0702025-97.2024.8.07.0012, Relatora: Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 26.09.2024.11. Isso porque o documento apresentado ao ID 68461224 demonstra de maneira inequívoca a expressa aquiescência do recorrido com a realização de descontos em sua conta corrente, de modo que não há falar em desconhecimento na hipótese em análise. Nesse contexto, o cancelamento da autorização dos descontos não é uma faculdade incondicional do contratante e deve ser exercida dentro do que estipula a legislação e jurisprudência correlatas, bem como deve ser exercida com observância aos princípios que regem os contratos, não cabendo, no caso, em observância ao artigo 421, § único, do Código Civil, que privilegia o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, a determinação judicial de cessação dos descontos livremente autorizados pelo recorrido.V. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Dispositivos relevantes citados:Arts. 6º e 9º da Resolução Bacen 4.790/2020;Art. 421, § único, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada:Acórdão 1921936, 0702025-97.2024.8.07.0012, Relatora: Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 26.09.2024.” TJDFT, Acórdão 1972708, 0769539-55.2024.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/02/2025, publicado no DJe: 11/03/2025. “RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA.1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995.2. É desnecessária a produção de prova pericial se os autos contemplam os elementos necessários ao adequado julgamento do feito. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada.3. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos.4. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008.5. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio.6. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ).7. Viola a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio.8. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista na Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos.9. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.)10. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização de descontos das parcelas dos empréstimos formulado pela autora não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação dos princípios que regem a função social do contrato.11. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024)12. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.13. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.” TJDFT, Acórdão 1964152, 0760478-73.2024.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 14/02/2025. Assim, inviável a pretensão da parte autora de revogar os descontos autorizados como condição para celebração do empréstimo e seus acessórios. Consequentemente, inexiste ato ilícito capaz de ensejar reparação ou restituição, tendo os descontos sido realizados com amparo no contrato celebrado. Não havendo defeito na prestação dos serviços, também não há falar em dano moral indenizável ocorrido na espécie. A improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. No que se refere ao pleito do réu de aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao autor, entendo que este também não merecem prosperar. Para a caracterização da litigância de má-fé, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que para sua configuração é imprescindível a demonstração do dano efetivo à parte contrária e que o dolo seja robustamente comprovado, pois não se admite a má-fé presumida. A penalidade requerida possui rol taxativo de hipóteses de ocorrência (CPC, Art. 80), que não foram verificadas no presente caso. Assim, indefiro o pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0749208-52.2024.8.07.0016

ID: 256700717

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0749208-52.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749208-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749208-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO CLISTENES ALMEIDA LEAL REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA RELATÓRIO: Petição inicial no ID. 199569876 na qual a parte autora narra, em síntese, que possui contrato de empréstimo junto ao réu, o qual prevê pagamento mediante descontos das parcelas diretamente em conta (contratos nº 0090983220), que em 19/04/2024 notificou extrajudicialmente o requerido de que que estava cancelando a autorização para os descontos diretamente em sua conta bancária, nos termos da resolução 4790/90 Bacen e Tema repetitivo 1085 do STJ. O réu, entretanto, manteve o desconto, efetivando o débito de valores relativos ao mútuo na data de 03/05/2024 na quantia R$ 1.642,33 diretamente na conta bancária do requerente. Relata que os descontos são indevidos, e, assim, pugna pela condenação do réu na obrigação de cancelar a autorização dos débitos em conta, e ao pagamento de R$ 1.642,33, a título de repetição de indébito, e de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Contestação do réu no ID. 208386291 na qual alega, em síntese, que inexiste condições para revogação da autorização, que o autor anuiu com a forma de pagamento, condição essencial do mútuo, que os negócios foram realizados observando a liberdade contratual das partes, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos, que inexistem elementos ensejadores da reponsabilidade civil no caso, sendo incabível reconhecimento pedidos formulados. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 210382985 na qual, em síntese, se requer o afastamento das teses defensivas e o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Sentença no ID. 211234483 extinguindo o feito sem julgamento do mérito diante da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, pois o objeto da ação excederia o teto dos juizados especiais. Acórdão no ID. 225471409 que reconheceu a competência dos juizados, tendo determinado a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo para regular prosseguimento. Certidão no ID. 227103644 intimando as partes do retorno do feito da Turma Recursal. Em suas manifestações (ID. 227103644, 228514466 e 228604607) as partes não efetuaram novos requerimentos a título de produção de provas, e estando o feito devidamente instruído foi determinada a sua remessa à conclusão para prolação de sentença (ID. 22930213). Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A despeito da invocação dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, é indiscutível que o contrato celebrado entre as partes é regido pelas normas de direito do consumidor, amoldando-se perfeitamente aos artigos 2º e 3º do CDC. Considera-se, portanto, que o autor é parte hipossuficiente na relação jurídica, de modo que deve ser protegido. É esse, inclusive, o entendimento sumulado pela Corte Superior, conforme enunciado 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A relação jurídica existente entre as partes resta devidamente comprovada, havendo previsão expressa, dentre eles, de Cláusula de Autorização de Débito em conta corrente nos contratos de empréstimos colacionado aos autos pelo réu anexos à peça defensiva. Trata-se de demanda pela qual busca a parte autora revisão contratual com a finalidade de alterar a forma de pagamento dos mútuos, e que foi previamente acordada em contrato que seria feita através de débito em conta corrente. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 1085) firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ora, é incontroverso que o autor autorizou expressamente o pagamento das parcelas através de débito em conta corrente, conforme constou dos contratos entabulados. É de se ressaltar que os descontos foram autorizados como condição para contratar os empréstimos e acessórios com o banco réu. A autorização, portanto, não foi mera opção de pagamento automático das parcelas, mas se consubstancia numa maior garantia de adimplemento para obtenção de linha de crédito com juros compensatórios e demais encargos menores. A autorização é lícita enquanto perdurar, conforme julgamento em recurso repetitivo. É dizer, na interpretação que melhor se adequa à autonomia da vontade, ao equilíbrio que se espera das relações contratuais livremente pactuadas e à boa-fé contratual que a expressão ¨enquanto a autorização perdurar¨ deve ser interpretada como enquanto viger o contrato em que a autorização foi dada. Entendimento em sentido diverso do exarado viola frontalmente a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a autonomia da vontade, em claro prestígio ao venire contra factum proprium, o que não se pode admitir, sob pena de estarmos diante da institucionalização do inadimplemento, com a chancela do poder judiciário para tanto. O autor também não demonstra ter apresentado meio alternativo do pagamento do mútuo, ou procurado a instituição financeira para rever os termos contratuais, especialmente no que toca aos juros e encargos moratórios, haja vista a mudança no perfil de risco ao adimplemento dos contratos pelo não pagamento do empréstimo nos termos originalmente contratados, por meio de desconto diretamente em conta corrente. Ainda que o autor tenha alegado que revogou a autorização dos descontos, entendendo estar amparado pela Resolução 4.790 do Banco Central, tal revogação, na situação concreta, só seria permitida se o titular da conta não reconhecesse a autorização ou não houvesse a sua previsão no contrato das operações financeiras. Há de se considerar que é defeso ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais privadas, salvo em situações excepcionais que possibilite a revisão judicial dos contratos. Assim, não resta demonstrada abusividade das cláusulas que dispõem sobre a possibilidade dos descontos, e deve prevalecer aquilo que foi livremente pactuado entre as partes, sobretudo em observância à boa-fé objetiva na execução do contrato e à proibição ao comportamento contraditório. O entendimento esposado é ratificado pela recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal, nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO CMN 4790/20. TEMA 1085 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E/OU REVISÃO DE PARCELAS. OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS (PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA). EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos iniciais para determinar a suspensão dos descontos realizados diretamente na conta do autor, para condenar a requerida a restituir, ao autor, todos os valores descontados indevidamente em sua conta corrente após a notificação extrajudicial, bem como para fixação de indenização por danos morais. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer. Narrou que, exercendo seu direito de cancelamento da autorização de débitos, enviou ao banco no dia 18/07/2024 notificação extrajudicial onde manifestou sua inequívoca vontade de cancelar toda e qualquer autorização de débito em sua conta bancária de empréstimos anteriormente contraídos. Noticiou que apesar a notificação extrajudicial, o banco continua a efetuar descontos em sua conta bancária. Sustentou possuir direito líquido e certo de cancelamento do débito automático, nos termos da Resolução 4.790/2020 do Banco Central. Pugnou pela condenação do banco a promover o cancelamento do débito automático, a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).3. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 68439705). Foram oferecidas contrarrazões (ID 68439720).4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões devolvidas para apreciação desta Turma Recursal consistem na análise da possibilidade de revogação da autorização dos descontos em conta corrente, no cabimento da repetição de indébito e na vinculação das partes aos termos do contrato pactuado livremente.6. Em suas razões recursais, o requerente aduziu que de acordo com o Tema Repetitivo 1085 do STJ, a autorização de débito pode ser revogada pelo consumidor, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central. Argumentou ser direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débito de parcela de empréstimo comum, não consignado em folha de pagamento. Alega que a manutenção absoluta de cláusulas que impeçam a autorização de cancelamento de débitos automáticos em conta corrente para empréstimos comuns pode violar o sistema de proteção ao consumidor e pode prejudicar a autonomia e o equilíbrio das relações de consumo. Pugnou pela reforma da sentença a fim de condenar a instituição bancária a promover o cancelamento da autorização de débito em conta, nos termos da notificação extra judicial, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente.7. Nos termos dos art. 421 e 421-A do Código Civil, nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a identificação da presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, somente ocorrendo a revisão contratual em casos excepcionais e limitados.8. Nos contratos de concessão de crédito é feita uma análise multifatorial de risco, que reflete nos termos e condições ofertados ao consumidor. A contratação de empréstimo mediante débito em conta corrente constitui garantia contratual, reduzindo os riscos do negócio ao credor e permitindo a concessão de crédito com condições mais favoráveis ao consumidor. O devedor não é obrigado a anuir com o débito das parcelas do empréstimo em conta corrente, tampouco permanecer contratado durante a produção de efeitos do negócio jurídico principal. No entanto, a simples revogação da autorização do débito em conta constitui fato que enseja o desequilíbrio contratual, impondo-se a substituição da garantia ou a adequação do contrato às novas circunstâncias.9. No caso em exame não há qualquer alegação de vício de consentimento na celebração dos contratos. No que diz respeito ao contrato de nº 2023637230, consta em sua CLÁUSULA QUARTA – TAXA DE JUROS E RECIPROCIDADE, “sobre o valor do empréstimo vencerão juros, cujas taxas (mensal e anual) estão indicadas nos subitens 1.4.1 e 1.4.2 COM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (C/R) ou 1.4.3 e 1.4.4 SEM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (S/R) (...). Em seu parágrafo terceiro, “(...) são consideradas SEM INDICATIVO DE RECIPROCIDADE (S/R) em caso de retirada de autorização de débito das parcelas decorrentes dessa CCB e no caso de prejuízo das garantias prestadas nesta operação ou do seguro prestamista, conforme termos contratados, sem que haja substituição de garantia aceita pelo CREDOR” (ID 68439669, p. 3), tendo o autor assinado o contrato sem ressalvas. No que diz respeito aos contratos nº 0161465510, 0161532861 e 0162050100 (ID 68439663, 68439665 e 68439667), tratam-se de Contratos OCG (Operação de Crédito Garantida), cujas cláusulas gerais encontram-se disponíveis no site do BRB https://novo.brb.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Clausulas-Gerais-do-Contrato-de-Antecipacao-de-Recebiveis.pdf, em sua cláusula décima, parágrafo quarto, encontra-se previsto que “Nos termos da Resolução Nº 4.790, de 26 de março de 2020, a suspensão/cancelamento da autorização disposta no Caput por iniciativa do(s) CLIENTE(S), sem a correspondente indicação de outra autorização que a substitua, poderá ensejar em alteração das condições previstas para a operação objeto da presente Cédula, a critério do BANCO, conforme disposto na Cláusula “DAS TAXAS DE JUROS E/OU DOS DEMAIS ENCARGOS FINENCEIROS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA RECIPROCIDADE”.”10. Assim, não havendo vício de consentimento nos contratos firmados com termos claros, deve ser observado o princípio de que os acordos devem ser cumpridos reciprocamente (pacta sunt servanda) e mantido o equilíbrio econômico do negócio jurídico. Ressalte-se que, apesar de constar dos contratos a possibilidade de cancelamento do débito em conta bancária a qualquer tempo, as cláusulas do pacto devem ser analisadas de forma conjunta, não havendo hipótese do cancelamento pretendido, sem que haja a repactuação dos termos do contrato, conforme pretende o autor.11. O afastamento da cláusula que prevê o desconto das parcelas em conta bancária impactará o equilíbrio contratual e ensejará necessária alteração das condições contratuais. Assim, não é possível o acolhimento do pedido de exclusão pura e simples da cláusula de débito em conta corrente formulado pela parte autora, sobremaneira em razão da estreita relação entre o débito das parcelas em conta bancária e a forma de correção monetária e atualização dos créditos oferecidos, impondo-se a improcedência dos pedidos.12. Recurso conhecido e não provido.13. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa.14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.” TJDFT, Acórdão 1976071, 0768694-23.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA PARA CESSAÇÃO DOS DÉBITOS. RESOLUÇÃO 4790 DO BACEN. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Admissibilidade1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.II. Caso em exame2. Recurso inominado interposto pelo banco réu/recorrente para reformar a sentença que, tendo julgado parcialmente procedentes os pedidos, determinou ao recorrente que se abstenha de realizar qualquer desconto automático na conta bancária da autora/recorrida, ora referentes aos contratos 0156340984 e 20201117457, sob pena de multa em caso de descumprimento. Além disso, condenou o recorrente a pagar à recorrida a quantia de R$ 3.636,54 a título de indenização por danos materiais.3. Conforme exposto na petição inicial, no dia 18.07.2024 o recorrido enviou notificação extrajudicial ao recorrente para que, com base na Resolução n. 4.790 do Banco Central, o recorrente cessasse os descontos em conta corrente referentes a empréstimos. No entanto, a despeito da referida notificação, o recorrente teria efetuado um desconto no valor de R$ 2.219,46 e outro no valor de R$ 1.417,08.4. O juízo de primeiro grau concluiu que “(...)demonstrado o recebimento de comunicação inequívoca, em 18/07/2024, para o encerramento dos descontos anteriormente autorizados pelo autor (ID206803603), mostra-se irregular a manutenção dos débitos automáticos pela ré, bem como impõe-se o reembolso simples do valor (R$3.636,54) descontado, em 01/08/2024, após o recebimento da mencionada notificação”.5. Nas razões recursais, o recorrente pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que há cláusula autorizativa dos descontos, de modo que se deveria privilegiar a força obrigatória dos contratos.6. Contrarrazões ao ID 68461240.III. Questão em discussão7. A questão devolvida a e. Turma Recursal consiste em analisar a regularidade dos descontos realizados pelo recorrente, bem como se faria jus o recorrido à suspensão dos débitos.IV. Razões de decidir8. Do efeito suspensivo. Consoante estabelece o artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese.9. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).10. O artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020 estabelece que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Por outro lado, o artigo 9º da Resolução informa que o cancelamento deve ser motivado pelo desconhecimento da autorização para o débito; em outras palavras, o consumidor somente poderá revogar a autorização de débito automático em casos que não reconheça a existência de autorização prévia, hipótese diversa da ora analisada. Precedentes: Acórdão 1921936, 0702025-97.2024.8.07.0012, Relatora: Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 26.09.2024.11. Isso porque o documento apresentado ao ID 68461224 demonstra de maneira inequívoca a expressa aquiescência do recorrido com a realização de descontos em sua conta corrente, de modo que não há falar em desconhecimento na hipótese em análise. Nesse contexto, o cancelamento da autorização dos descontos não é uma faculdade incondicional do contratante e deve ser exercida dentro do que estipula a legislação e jurisprudência correlatas, bem como deve ser exercida com observância aos princípios que regem os contratos, não cabendo, no caso, em observância ao artigo 421, § único, do Código Civil, que privilegia o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, a determinação judicial de cessação dos descontos livremente autorizados pelo recorrido.V. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Dispositivos relevantes citados:Arts. 6º e 9º da Resolução Bacen 4.790/2020;Art. 421, § único, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada:Acórdão 1921936, 0702025-97.2024.8.07.0012, Relatora: Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 26.09.2024.” TJDFT, Acórdão 1972708, 0769539-55.2024.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/02/2025, publicado no DJe: 11/03/2025. “RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA.1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995.2. É desnecessária a produção de prova pericial se os autos contemplam os elementos necessários ao adequado julgamento do feito. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada.3. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos.4. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008.5. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio.6. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ).7. Viola a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio.8. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista na Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos.9. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.)10. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização de descontos das parcelas dos empréstimos formulado pela autora não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação dos princípios que regem a função social do contrato.11. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024)12. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.13. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.” TJDFT, Acórdão 1964152, 0760478-73.2024.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 14/02/2025. Assim, inviável a pretensão da parte autora de revogar os descontos autorizados como condição para celebração do empréstimo e seus acessórios. Consequentemente, inexiste ato ilícito capaz de ensejar reparação ou restituição, tendo os descontos sido realizados com amparo no contrato celebrado. Não havendo defeito na prestação dos serviços, também não há falar em dano moral indenizável ocorrido na espécie. A improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. No que se refere ao pleito do réu de aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao autor, entendo que este também não merecem prosperar. Para a caracterização da litigância de má-fé, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que para sua configuração é imprescindível a demonstração do dano efetivo à parte contrária e que o dolo seja robustamente comprovado, pois não se admite a má-fé presumida. A penalidade requerida possui rol taxativo de hipóteses de ocorrência (CPC, Art. 80), que não foram verificadas no presente caso. Assim, indefiro o pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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