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"1036589-03.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 1036589-11.2023.4.06.3800

ID: 304005106

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036589-11.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036589-11.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IM…

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Processo nº 6007371-55.2025.4.06.3807

ID: 307365849

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007371-55.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007371-55.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR (OAB MG147630) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO ISRAEL DE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007371-55.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR (OAB MG147630) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS e a DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL DO PARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, alegando que teve seu pedido de renovação de porte de arma de fogo indevidamente indeferido pela autoridade coatora, não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais e a comprovação da efetiva necessidade por exercício de múltiplas atividades profissionais de risco. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que é sócio de lojas de armas com mais de 200 armas em estoque, administra empresa de segurança privada armada, é proprietário de casa lotérica com movimentação superior a R$ 200.000,00 diários, possui histórico extenso como vítima de crimes (diversos registros policiais entre 2014-2025) e sofreu ameaças recentes documentadas em boletim de ocorrência de maio/2025. Sustenta ainda que seu porte atual vence em 13/07/2025, caracterizando urgência. Ao final, pediu que seja concedida liminar para determinar a imediata renovação do porte de arma federal. É o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, "inaudita altera pars". DA URGÊNCIA E DO "PERICULUM IN MORA" O "periculum in mora" se mostra claro pela convergência de múltiplos fatores temporais e materiais. O porte atual do impetrante (Certificado A00105040) vence em 13/07/2025 . A urgência decorre do vencimento iminente do porte (13/07/2025) e da impossibilidade de mitigação dos riscos demonstrados por outros meios de proteção estatal, considerando a especificidade das atividades exercidas pelo impetrante." O prazo para viabilizar a notificação das autoridades coatoras (que não residem em Montes Claros/MG) e o lapso temporal para prestar informações necessariamente ultrapassaria a data de vencimento, criando situação de fato consumada e de difícil reversibilidade. A excepcionalidade da medida se justifica pela natureza dos bens jurídicos tutelados: não se trata apenas de interesse individual, mas de questão que transcende reflexamente para a segurança coletiva. O impetrante é responsável pela guarda de arsenal superior a 200 armas de fogo ( evento 1, DOC23 ) e administra empresa de segurança privada que emprega dezenas de vigilantes armados. O desarme abrupto criará vulnerabilidade que pode afetar/paralisar os serviços essenciais de vigilância armada, bem como comprometer a segurança de grandes empresas contratantes ( evento 1, DOC31 e evento 1, DOC17 ). Além disso, o impetrante é presidente de três clubes de tiro (Counter Strike, Pataros e Counter Strike Ilhéus-BA), todos devidamente registrados no Exército Brasileiro, que mantêm armamentos de terceiros e promovem treinamentos diários para CACs e forças de segurança pública ( evento 1, DOC23 ) O histórico de situações nas quais o impetrante foi vítima comprova que es se risco não é meramente abstrato ou hipotético . Os boletins de ocorrência juntados demonstram que entre 2014 e 2025 sofreu: (i) lesão corporal na lotérica (BO 2014-020450370-001); (ii) tentativa de roubo à lotérica com disparo de arma de fogo que atingiu sua esposa (BO 2015-021193620-001); (iii) nova tentativa de assalto com bilhete (BO 2016-012331514-001); (iv) roubo consumado com subtração de documentos de 12 armas e valores (BO 2018-054004457-001); (v) ameaça documentada em 2023 (BO 2023-036844210-001); (vi) ameaça e extorsão por policial civil em maio/2025 (BO 2025-022805020-001). Este último registro é particularmente grave, pois demonstra ameaça atual e concreta, com manifestações do Ministério Público e Corregedoria da Polícia Civil, evidenciando que os riscos persistem e se intensificaram. DO "FUMUS BONI IURIS" O "fumus boni iuris" se evidencia pela análise dos requisitos legais para concessão do porte de arma de fogo. O art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/2003 estabelece que a autorização poderá ser concedida quando o requerente demonstrar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". A norma estabelece duas hipóteses alternativas, bastando a demonstração de uma delas. O impetrante comprova ambas de forma cabal. A Instrução Normativa 23/2005-DPF, em seu art. 18, §2º, expressamente considerava atividades profissionais de risco aquelas realizadas por "II - sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e III - funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores." A atual Instrução Normativa 201/2021-DG/PF mantém os mesmos critérios, estabelecendo em seu art. 33, §2º que: "devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física". O impetrante se enquadra de forma múltipla e satisfatória nas atividades de risco previstas na regulamentação: a) Sócio/Gerente de Empresa de Segurança Privada: A procuração de evento 1, DOC31 demonstra que administra integralmente a With Segurança Privada Ltda, empresa autorizada pela própria Polícia Federal para vigilância armada. O contrato com a Novo Nordisk comprova a prestação efetiva de serviços com diversos vigilantes armados; b) Guarda de Valores ( evento 1, DOC18 ): As loterias exercem função delegada da Caixa Econômica Federal, sendo expressamente equiparadas a instituições financeiras para fins de guarda de valores. A movimentação diária superior a R$ 200.000,00 está comprovada pelas guias de malotes; c) Comércio de Armas ( evento 1, DOC23 ). Violação ao precedente administrativo A documentação de evento 1, DOC4 e evento 1, DOC27 comprova que em 2020 a Polícia Federal concedeu porte ao impetrante com base nos mesmos fundamentos ora alegados . A decisão da época expressamente consignou: "Foi apresentado Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de estabelecimento comercial que realiza venda de armas e munições" e solicitou "demonstrar através de notas fiscais e declarações que o mesmo mantém em estoque grande quantidade de armas e munições". A situação atual não difere da anterior - pelo contrário, se agravou, pois há mais empresas sob sua responsabilidade; maior volume de armas em estoque; ameaças mais graves e recentes e contratos de segurança de maior vulto. Em que pese não gerar direito adquirido, a alteração de critérios administrativos sem fundamentação legal adequada constitui violação ao princípio da autotutela administrativae segurança jurídica. Vícios da Decisão Administrativa/ Sindicância judicial A jurisprudência reconhece que a autorização para porte de arma está compreendida na discricionariedade da Administração, desde que observados os limites legais (TRF3 - 5ª Turma, AC 50240155320234036100, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Pub. 10/09/2024; TRF1- 6ª Turma. AMS 10001747720224013905. Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Pub. 29/04/2025). Contudo, essa discricionariedade não é absoluta, sujeitando-se ao controle jurisdicional quando caracterizada ilegalidade na atuação administrativa Diferentemente dos precedentes citados onde não restaram comprovadas ilegalidades, mas apenas mérito administrativo, no presente caso há claras ilegalidades administrativas que autorizam a intervenção judicial. A discricionariedade administrativa encontra limites na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Os pareceres/decisões administrativos ( evento 1, DOC29 , evento 1, DOC28 e evento 1, DOC30 ) fundamentaram a negativa em critérios não previstos na Lei 10.826/2003: a) Exigência de "Risco Específico e Direcionado": A lei não condiciona a concessão à existência de ameaças específicas contra a pessoa do requerente, mas sim ao "exercício de atividade profissional de risco". A interpretação da administração subverte a lógica da norma, que busca prevenir riscos inerentes às atividades, não aguardar sua concretização. b) Análise fragmentada: Ignorou o efeito cumulativo de múltiplas atividades simultâneas de risco, analisando cada uma isoladamente. c) Desqualificação de documentos públicos: Menosprezou boletins de ocorrência dotados de fé pública, sendo que muitos deles levaram a investigações posteriores. O pleito do impetrante encontra respaldo no entendimento estabelecido em recente decisão do e. TRF1, cuja ratio decidendi pode ser aplicada ao caso vertente : ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NA LEI Nº 10.826/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora procedesse à renovação do registro de armas de fogo em favor do impetrante. 2. Hipótese em que o impetrante realizou requerimento de renovação do registro de sua arma de fogo perante a Polícia Federal, mas teve seu pedido indeferido em virtude da ausência de comprovação da efetiva necessidade da posse ou do porte. 3. A exigência de comprovação da efetiva necessidade para a renovação de registros de armas de fogo, constante nos Decretos regulamentares, não encontra amparo no art. 5º, § 2º, da Lei nº. 10.826/2003, no que exorbita o poder regulamentar inserto no art. 84, IV da CF e transgride flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. (AG 1032224-03.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 30/10/2023) 4. Remessa necessária desprovida.. (TRF1. 6ªTurma. REOMS 10001388820244013606. Rel Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIR. Pub. 20/02/2025 (grifos acrescentados) DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Em sede de análise liminar, o direito líquido e certo do impetrante se mostra presente. Decorre da conjugação dos seguintes elementos: (a) preenchimento dos requisitos objetivos da Lei 10.826/2003; (b) enquadramento nas atividades de risco previstas na Instrução Normativa 201/2021-DG/PF ; (c) ausência de alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram a concessão inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para determinar que as autoridades coatoras procedam, no prazo de 5 (cinco) dias, à RENOVAÇÃO DO PORTE FEDERAL DE ARMA DE FOGO do impetrante ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR , mantendo-se válido seu atual porte (Certificado A00105040) até a efetivação da renovação. Notifiquem-se imediatamente as autoridades coatoras para cumprimento da liminar e, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Após, intime-se o Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Montes Claros-MG, data do registro.

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Processo nº 6003630-92.2025.4.06.3811

ID: 283576577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003630-92.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA em face da COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS (mantida por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), por meio do qual pleiteia sua colação de grau de forma antecipada, a expedição e entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma, até o dia 10/06/2025, sem prejuízo da aprovação em concurso público. Alega, em breve síntese, que está cursando o décimo período do Curso de Enfermagem, estágio supervisionado obrigatório, que concluiu todas as demais disciplinas, bem como que foi aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeira no Município de Divinópolis/MG, mas lhe foi negada a colação de grau, colocando em risco sua posse no referido cargo. Acrescenta que o mencionado estágio está em curso desde fevereiro de 2025, que a faculdade poderia promover banca extraordinária ou procedimento avaliativo complementar e que a negativa da instituição de ensino viola o art. 47, §2º, da Lei n. 9.394/1996. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão consubstanciados no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09: relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, comprovando a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência, e a possibilidade de ineficácia da medida, suspendendo os efeitos do ato para preservar o direito afirmado, evitando o seu perecimento. Entendo que, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Constato que a impetrante comprovou, além do aproveitamento em sua área de conhecimento, que está matriculada e cursando o 10º (décimo) semestre do curso de Graduação em Enfermagem, conforme Evento 1, respectivamente, DECL10, TERMCOMPR18 e HIST_ESC12, bem como lhe foi negado, Evento 1 – DECL11, o pedido de colação de grau antecipado, sob o fundamento de que “... vimos que você ainda não concluiu as horas necessárias para o estágio curricular. Sendo assim, esclareço que, por se tratar de um componente curricular obrigatório e em conformidade com a legislação vigente, a integralidade da carga horária deve ser cumprida, inviabilizando qualquer antecipação”. De igual modo, também resta confirmada, pelos documentos juntados, a sua aprovação no Concurso Público do Município de Divinópolis/MG, consoante documento de Evento 1 – COMP19 – pág. 3, onde consta a classificação final e convocação dos candidatos no certame público. Ademais, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é possível que a universidade proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante, se atendidos os requisitos legais, como se pode observar deste caso, julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAÇÃO DO IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CASO DE APROVAÇÃO PELA BANCA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida "para reconhecer em definitivo o direito do impetrante na constituição de banca examinadora para avaliação do impetrante OSMAEL MILHOMEM VALENTIM (CPF n° 030.363.552-51), em relação às disciplinas faltantes e, caso aprovado, dentro da autonomia acadêmica da banca instituída, proceda à sua colação de grau, a fim de que possa tomar posse em cargo público". 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.)” O Tribunal Regional Federal da 6ª Região vem entendendo nesse mesmo sentido, conforme recente decisão, in verbis: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabela Ferreira Sallum Simões em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG, em 17/01/2025, no Mandado de Segurança nº 60000279-41.2025.4.06.3802, impetrado contra ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Sociedade Educacional Uberabense, provimento por meio do qual foi indeferido o pedido liminar, que visava a determinar que a autoridade coatora procedesse, em 24h (vinte e quatro horas), à colação de grau da Impetrante, preferencialmente de forma remota, garantindo-lhe, ainda, no mesmo prazo, a expedição do certificado de conclusão de curso, com vistas a que tivesse tempo hábil para reunir a documentação necessária à matrícula em programa de residência médica (processo 6000279-41.2025.4.06.3802/MG, evento 4, DESPADEC1). Insurge-se a recorrente, em síntese, quanto ao fato de o juízo originário ter denegado seu pedido em razão de algumas disciplinas não terem sido cursadas, bem como por entender que a outorga de grau antecipada sem submissão à banca especial violaria o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Esclarece que não pretende não ser submetida à banca examinadora especial para avaliação de sua aptidão para o exercício da medicina, mas que a autoridade impetrada negligenciou o cumprimento do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, quedando-se inerte quanto instada a formar a referida banca. Afirma que, diante da exiguidade do tempo restante para que assumir a residência médica, em cujo processo seletivo logrou êxito, necessita que seja concedida a pretendida antecipação de tutela, porquanto cumpriu 924h (novecentas e vinte e quatro horas) a mais que o determinado pela Res. CNE/CES nº 03/2014, possuindo, ainda, média de 8.6 pontos nos componentes curriculares, nota considerada pela jurisprudência como de extraordinário aproveitamento. Assim, pugna que a autoridade coatora/agravada seja compelida à proceder à sua imediata colação de grau, de preferência por meio remoto, fornecendo-lhe o certificado de conclusão de curso, em igual prazo, sob pena de multa diária, já que evidente o risco de perecimento do direito; e, ainda, que seja conferida à decisão antecipatória força comprobatória da colação de grau e conclusão do curso, estritamente para o fim de matrícula na residência médica e assunção do cargo médico na empresa proponente da vaga de emprego, com a finalidade de otimizar tempo e prevenir eventuais atrasos que possam ocorrer pela instituição de ensino e no processamento e registro de inscrição pelo conselho de classe (processo 6000242-71.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1). É o breve relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento em que a parte recorrente, estudante do curso de graduação em Medicina ofertado pela Universidade de Uberaba (Uniube), afirmando estar na iminência do cumprimento das exigências necessárias conclusão do curso, bem como ter tido excepcional aproveitamento acadêmico, requer a abreviação de sua graduação, com a expedição da certidão de colação de grau e do certificado de conclusão de curso, diante do fato de ter sido aprovada em processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, cujo prazo para admissão está em vias de se esgotar. Efetivamente, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a instituição educacional pública, tal qual a privada, goza de autonomia, podendo proceder à criação de regras para a fixação de seus cursos e programas, bem assim para a concessão dos certificados a eles referentes. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Assim, por força da autorização constitucional e legal, as universidades possuem autonomia didática, pedagógica, administrativa e financeira, não havendo ilegalidade no ato pelo qual são delimitadas as regras destinadas à emissão dos certificados de conclusão dos cursos que ofertam, desde que estabeleçam critérios objetivos para tanto, oponíveis a qualquer aluno. Sob tais premissas, entendo, em princípio, não ter restado demonstrada qualquer ilegalidade no ato pelo qual a Agravada negou a emissão do certificado de conclusão de curso, e a reflexa colação de grau, porquanto, ao que tudo indica, ainda está em curso o semestre acadêmico alegadamente final da graduação. Nesse contexto, a criação de um critério excepcional para a abreviação de seu curso para fins de ingresso em programa de residência médica, antes de regularmente cumpridos os requisitos necessários para a colação de grau, importaria desaconselhável mitigação dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Todavia, não se olvida que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 47, §2º, prevê a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.394/96, a eventual abreviação submete-se à conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e depende de critérios exigidos pela instituição de ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, bem assim a valoração quanto ao desempenho do estudante. Debruçando-se sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno, para antecipação da colação de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou ao ingresso em programa de residência médica (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019 e AMS 1001816-21.2022.4.01.3700. Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins. Quinta Turma. DJE 03/09/2024). Todavia, tal excepcional situação de abreviação de curso superior, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, está condicionada à realização de banca especial examinadora, instituída para tal finalidade nos termos do regimento de cada universidade, com vistas a avaliar o desempenho do aluno e suficiência da grade curricular até então adimplida, conforme se observa do quanto assentado nos seguintes julgados: AMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveria. Sexta Turma. PJE 01/02/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. AG 1021845-03.2023.4.01.0000. Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman. Décima Segunda Turma. PJE 01/02/2024). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança com o objetivo da formação de banca especial para avaliação do impetrante, de forma a possibilitar sua colação de grau antecipada no curso de medicina para que pudesse assumir cargo público. 2. A sentença sob exame deve ter sua diretriz prestigiada, porquanto convergente com a jurisprudência desta Corte no sentido de que uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Decisão Monocrática. AI 1018952-05.2024.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Rui Gonçalves. PJE 12/08/2024). Em que pese seja possível, em caráter extraordinário e diante de eventual recalcitrância, compelir-se judicialmente a instituição de ensino a cumprir o comando inserto no § 2º do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no que toca à formação da banca examinadora especial, tal pedido não foi feito no processo em tela. Nesse contexto, entendo que não há resguardo jurídico emissão do certificado de conclusão de curso ou para a colação de grau, sem que antes promova a universidade a respectiva banca examinadora, ou, ainda, que se comprove a recalcitrância dela em fazê-lo, mesmo quando compelida judicialmente para tanto. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6000242-71.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, D.E. 23/01/2025) Assim, no caso em tela, entendo que há a possibilidade de que a universidade, ora impetrada, proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante visando à eventual colação de grau antecipada, desde que atendidos os requisitos legais e respeitada a autonomia institucional da universidade. Por fim, o periculum in mora mostra-se evidente, em razão do prejuízo que a não concessão da medida liminar acarretará à impetrante, que ficará impedida de tomar posse no cargo público para o qual obteve aprovação. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante, visando à eventual colação de grau antecipada, consoante as regras do Ministério da Educação, e respeitada a autonomia didático-científica da universidade impetrada. 2. Considerando a urgência do caso, DETERMINO que a intimação para cumprimento da ordem seja direcionada para o setor/órgão da autoridade apontada responsável pelo cumprimento da liminar, cabendo à parte impetrante informar nos autos tais dados (e-mail e também telefone) para fins de efetivo cumprimento, se for o caso, por oficial de justiça. 3. REGISTRO que o eventual descumprimento de ordem judicial poderá caracterizar o “contempt of court”, com as consequências legais daí decorrentes, nos termos do art. 77, parágrafo segundo, do CPC-2015, além da configuração do crime de desobediência. Neste passo, caberá ao oficial de justiça, quando da intimação, identificar o servidor/empregado, vinculado ao impetrado, responsável pelo cumprimento da ordem emanada. 4. RETIFIQUE-SE o polo passivo da autuação, de modo a possibilitar a intimação pelo sistema e-proc , e/ou CERTIFIQUE a impossibilidade de fazê-lo. 5. INTIME-SE a parte impetrante para, tomando ciência desta decisão, cumprir o comando exarado no item 2, in fine . 6. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte impetrante. 7. INTIME-SE a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento, oportunidade em que deverá ser NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. 8. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 9. Decorrido o prazo, com ou sem informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal. 10. Ao final, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE, com urgência. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036589-03.2023.4.01.0000"

Processo nº 1036589-11.2023.4.06.3800

Processo nº 6007371-55.2025.4.06.3807

Processo nº 6003630-92.2025.4.06.3811