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Processo nº 1036589-28.2024.8.11.0041

ID: 312703324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036589-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELONIR FRANCESCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036589-28.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELONIR FRANCESCHI EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036589-28.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELONIR FRANCESCHI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se a necessidade de análise técnica, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pelo Estado e da existência de divergência quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Ana Paula De Oliveira Dantas x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 259419630

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003461-87.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003461-87.2024.8.11.0050. REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003461-87.2024.8.11.0050. REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e etc. Cuida-se de pedido de bloqueio judicial nas contas bancárias da ré face ao descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (ID 190558036). Pois bem. Como bem se sabe, o art. 139, IV, do CPC preceitua que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV-determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nessa toada, a efetividade das decisões judiciais é um princípio fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso à justiça e a proteção judicial efetiva. Neste contexto, destaca o autor Luiz Guilherme Marinoni “o cumprimento da decisão judicial deve ser assegurado por todos os meios necessários, inclusive o bloqueio de valores, quando necessário para a proteção do direito reconhecido judicialmente” (MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela, 2020). É verdade que o sequestro de valores deve ser adotado de modo subsidiário, após tentativas frustradas de efetivação da medida liminar por outros meios coercitivos, a exemplo da fixação de multa diária. Ademais, tal medida deve ser tomada através de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. No caso, malgrado a ré tenha demonstrado que realizou o desbloqueio da conta bancária da autora (ID 190073577), esta insistiu em não transferir/devolver à autora os valores que lhes são devidos, descumprindo reiteradamente a liminar deferida pelo Excelentíssimo Desembargador Márcio Vidal por intermédio do julgamento do AI n. 1036589-54.2024.8.11.0000 (ID 179402812/185717558) e a decisão proferida por este juízo ao ID 189097070. Demais disso, deve-se considerar a situação fática vivenciada pela autora, que necessita da quantia para arcar com os custos do tratamento da moléstia que lhe aflige. Logo, não resta alternativa ao juízo, a não ser a determinação do bloqueio dos valores na conta desta, como forma de garantir e dar cumprimento às decisões proferidas supramencionadas. É que o preconiza a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA RELATIVA AO CUSTO DO TRATAMENTO – NÃO CABIMENTO – GARANTIA A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A utilização de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, é plenamente admissível para garantir a efetividade das decisões judiciais, especialmente quando a situação envolve direito à saúde e a garantia do tratamento prescrito ao paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006284-87.2024 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Dessa forma, de rigor o deferimento do pedido de bloqueio a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial. Assim, DEFIRO o pleito de ID 190558036 e DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 5.958,62 nas contas da ré, correspondente à tutela de urgência deferida nos autos, bem como à multa ora arbitrada, via SISBAJUD. Em caso de constrição frutífera, aguarda-se o decurso do prazo recursal e, após, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia em favor da parte autora. Caso contrário, diga à parte autora no prazo legal. No mais, cumpra-se conforme determinado ao ID 189097070. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330996087

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036589-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036589-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036589-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por Mitsui Sumitomo Seguros S/A em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A., objetivando o ressarcimento de valores pagos à segurada, em virtude de danos causados em aparelhos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica. Da análise dos autos, verifico que a parte autora narrou na inicial que firmou contrato de seguro com Adriana Aparecida da Silva, cuja apólice garantia cobertura contra danos elétricos em equipamentos. Alega que, em 10/02/2023, houve oscilações na rede elétrica que provocaram danos em equipamentos eletrônicos de sua segurada, o que ocasionou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 3.136,38 (três mil, cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento do referido valor, com correção monetária e juros, a título de ressarcimento, tendo em vista a sub-rogação nos direitos da segurada. Apresentada a contestação ao Id. 141610070, a parte ré suscitou, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais, especificamente das condições gerais e especiais do seguro. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, sob argumento de que a autora teria indenizado seus segurados por mera liberalidade, já que não teriam sido observadas as disposições contratuais quanto ao procedimento de aviso de sinistro e que o risco de danos elétricos estaria excluído da cobertura securitária. Alega ainda a insuficiência dos laudos técnicos apresentados, ausência de nexo causal e impossibilidade de realização de contraprova pela ré. Em impugnação à contestação ao Id. 164381479, a autora refutou as alegações da parte ré, reafirmando a validade da documentação apresentada, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e a adequação do procedimento adotado para o pagamento da indenização ao seu segurado. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Preliminar De Ausência De Documentos Essenciais A parte ré alega que a inicial não está devidamente instruída com as condições gerais e especiais do contrato de seguro, o que seria documento essencial para demonstrar a cobertura do sinistro. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou documentos suficientes para demonstrar a relação securitária entre a seguradora e sua segurada, apresentando a apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização, relatório de regulação do sinistro, laudos técnicos que atestam os danos ocorridos e a origem elétrica do sinistro. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em análise, a ausência das condições gerais não impede a compreensão da causa de pedir e não compromete o exercício do contraditório pela parte ré, especialmente considerando que a própria requerida teve acesso a tais documentos e os citou em sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a ocorrência de oscilações na rede elétrica da concessionária requerida na data indicada na inicial (10/02/2023) e a existência de nexo causal entre tal fato e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos eletroeletrônicos da segurada; a adequação do procedimento de regulação do sinistro realizado pela seguradora autora e a validade da sub-rogação; a comprovação da efetiva ocorrência dos danos alegados e a extensão desses danos; a existência de eventual excludente de responsabilidade. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Ademais, tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, incide também a inversão do ônus da prova "ope legis", conforme previsão do art. 14, §3º, do CDC, cabendo à concessionária comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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