Resultados para "0004237-06.2022.8.26.0229" – Página 30 de 41

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Pilão Amidos Ltda.

ID: 320964893

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-70.2015.8.16.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

PILãO AMIDOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO QUEZINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-70.2015.8.16.0086 Processo: 0004237-70.2015.8.16.0086 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$2.178.433,43 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): PILÃO AMIDOS LTDA. DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a penhora de faturamento da executada, ao equivalente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, possível somente após o esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis do devedor, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 3. No presente feito não verifico realizadas diligências suficientes pelo credor em busca de bens da executada. Em que pese tenham sido realizadas buscas nos sistemas judiciais disponíveis, não se verifica, por exemplo, a realização de diligências em busca de bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. 3.1. Diante disso, entendo que não está evidenciada hipótese de ausência de bens suficiente a autorizar a constrição pretendida, como orienta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POR ORA. “( ...) Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348 .462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3 .2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 30/05/2019). V.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028595-22.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08 .2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00784924820248160000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. ARTIGO 835, X, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja autorizada a penhora de faturamento, é preciso que fique demonstrado o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, a indicação de administrador e que o percentual não irá inviabilizar a atividade empresarial. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009198-11.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00091981120218160000 Londrina 0009198-11.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) 4. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004237-82.2025.8.16.0098

ID: 325281926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004237-82.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARVALHO SAUERZAPF

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LAYANA DENISE ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-82.2025.8.16.0098 Processo: 0004237-82.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.860,00 Requerente(s): CESAR CARVALHO SAUERZAPF Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Primeiramente, intime-se o autor, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente o indispensável instrumento de mandato/procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial; b) apresente laudo do médico assistente (prescritor do suplemento pugnado nos autos), pormenorizado, devidamente embasado em evidência científica de alto nível, comprovando a segurança e a eficácia do suplemento, em detrimento daquele incorporado pelo SUS ou a inexistência de substituto disponibilizado pelo ente público; 2. Em seguida, notadamente após a regularização da representação processual, haja vista a natureza da presente ação, determino a requisição de nota técnica ao NAT-JUS, que deverá esclarecer o caso em exame, de acordo com suas atribuições previstas no art. 2º, III, do Decreto Judicial nº 422/2020, in verbis: Art. 2º São atribuições do NAT-JUS: I- elaborar notas técnicas, ante a solicitação de magistrado em ações judiciais, de natureza pública ou privada, que tenham como objeto o direito à saúde, com fundamento em medicina baseada em evidência, especialmente prescrição de medicamentos, tratamentos, próteses, órteses e similares; II- prestar esclarecimentos solicitados pelos magistrados relacionados com o caso em exame, envolvendo a eficiência e segurança dos medicamentos e tratamentos prescritos; III- informar nas notas técnicas e demais manifestações, conforme o caso concreto: a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença; b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS); e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais); f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis, g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida; h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas; IV- assegurar suporte técnico exclusivamente na análise dos documentos juntados aos autos; V- apresentar uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (...) Requisite-se a nota técnica através do perfil ‘SERVENTIA’ no sistema e-NatJus, mediante juntada de cópia integral do processo, nos termos do art. 5º, § 1° do Decreto supracitado. A requisição deverá ser instruída ainda com o formulário de solicitação de nota técnica disponível na área pública do sistema e-NatJus, que deverá ser preenchido pelo próprio autor. Na hipótese de indisponibilidade ou impossibilidade de uso do sistema e-NatJus, fica desde já autorizada a requisição de nota técnica via e-mail diretamente à Secretaria do NAT-JUS, com remessa dos autos em anexo (vide art. 9º do Decreto Judicial nº 422/2020). 3. Cumpridas todas as diligências elencadas nos itens retro, bem como apresentado o parecer NatJus, sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, manifestem-se os requeridos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 1.059 do Código de Processo Civil e do art. 2º da Lei nº 8.437/92. 4. Oportunamente, conclusos com anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josiane Rezende Trettel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 260527670

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004237-85.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE REZENDE TRETTEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0004237-85.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprés…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004237-59.2025.4.05.8105

ID: 333180031

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-59.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004237-59.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004237-18.2025.8.26.0482

ID: 293915893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004237-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA LOPES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004237-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1011763-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Célia Lopes da Silva Rodrig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovanna Menezes Teodoro x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280643968

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-78.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MENEZES TEODORO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540101577 NÚMERO ÚNICO: 0004237-78.2025.8.25.0083 AUTOR : GEOVANNA MENEZES TEODORO ADV. : WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347-SE RÉU : 99 TECNOLOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004237-90.2024.4.05.8106

ID: 318922275

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-90.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGER DANIEL LOPES LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0004237-90.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004237-90.2024.4.05.8106

ID: 318922284

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-90.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0004237-90.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose David De Melo x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276807173

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004237-29.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID DE MELO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARBAS CONSTANTINO CARNEIRO DE MATTOS TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Aparecida Fachina x Fernando Oliveira Da Silva

ID: 295955851

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-78.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA FACHINA

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-78.2022.8.16.0101 Processo: 0004237-78.2022.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.270,00 Exequente(s): CLAUDETE APARECIDA FACHINA Executado(s): FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca de endereço da parte executada, pois, compete exclusivamente à parte exequente indicar endereço, a fim de conferir prosseguimento ao feito. Isso porque é ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, diligenciar previamente o endereço da parte adversa, considerando ser vedada, aqui, a citação editalícia. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(...)Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA GUERRA DAROS CASTELHANO contra decisão da MMª Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de busca de endereços nos sistemas conveniados ao TJPR, a fim de localizar o atual endereço da parte ré na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos proposta em desfavor de MURILO CRISTIAN ZADULSKI. Alega a parte impetrante, em síntese, que a decisão de mov. 75.1 dos autos de origem (nº 0014491-27.2023.8.16.0182), fere seu direito líquido e certo, trazendo risco eminente de dano irreparável à parte impetrante. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão. Ao final pleiteia a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a realização das buscas pretendidas. (...) . No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica, embora em entendimento contrário ao da parte impetrante, razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002022-44.2021.8.16.9000 - Cianorte -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -  J. 20.07.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001506-24.2021.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 02.06.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002939-97.2020.8.16.9000 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.09.2020. (....) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000874-90.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 13.03.2024 - grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS EM NOME DA PARTE CONTRÁRIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. Indeferimento da petição inicial. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005477-12.2024.8.16.9000 - Toledo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 04.11.2024 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE AGIU DE ACORDO COM O ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADA. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001331-82.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -  J. 30.10.2023 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - grifou-se). Dessa forma, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para indicação de endereço atualizado da parte executada sob pena de extinção do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias.   Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes