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Município De Maringá/Pr x Jose Luiz Mendes

ID: 320867246

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-29.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENDES

Conclusão

Advogados:

PRISCILA SCALCO

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RITA GALVAO ZAKALUK

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VANDERLEI SCHMIDT

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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LUANA TAKEMOTO

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-29.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.544,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE LUIZ MENDES Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de José Luiz Mendes, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. Determinada a penhora on-line via sistema SISBAJUD, a parte executada insurgiu-se contra o bloqueio dos valores, apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 150.1, anexando extrato bancário da conta bloqueada a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Eis o relato. Decido. II. Segundo o teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Ora, pelo que se infere da leitura do dispositivo acima, recaindo a constrição sobre quantias recebidas a título de benefício social, inexorável desconstituí-la, porquanto tais valores são absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PENHORA 'ONLINE' EM CONTA CORRENTE NA QUAL O EXECUTADO RECEBE PROVENTOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A NATUREZA DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0043725-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.03.2023) E isso é justamente o que se verifica na hipótese em apreço, tendo restado devidamente demonstrado que a constrição de R$ 2.999,48 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) se deu na conta-salário em que recebe sua aposentadoria pelo cargo de motorista municipal, de apenas R$2.992,21 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos - movs. 150.5/150.6). De outra banda, no caso dos autos, não se pode falar em penhora de 30% (trinta por cento) do salário, já que a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, desde que seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse contexto, a relativização deve ser medida excepcional, para casos em que não há dúvidas quanto à possibilidade de efetuar a constrição sem colocar em risco a subsistência do executado. O presente caso, como visto, não comporta essa exceção, já que pelos documentos acostados, afigura-se inafastável a impenhorabilidade dos valores bloqueados de titularidade da executada, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC. Destaque-se que, além de ser pessoa idosa e com aposentadoria que não chega a dois salários mínimos, demonstrou estar passando por sérios problema de saúde (mov. 151.2), sendo notório os altos gastos a esse título. Nesse sentido, confira-se o precedente do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA EM PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A PENHORABILIDADE. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) QUE TAMBÉM É EXCEPCIONADA NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTÍCIAS, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE ONERARIA EM DEMASIA O DEVEDOR E COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA. DEVEDOR QUE RECEBE APENAS POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0011739-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.07.2022) Assim, verifico que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores, vez que o extrato apresentado comprova que o bloqueio foi realizado em conta em que a executada (pessoa idosa e que está passando por sérios problemas de saúde) recebe benefício previdenciário de menos de 02 (dois) salários mínimos, cujo bloqueio certamente lhe atinge o mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o requerimento de mov. 150.1 e determino o desbloqueio do valor constrito nos autos. Para tanto, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial e/ou ofício de transferência, devendo a Secretaria, sendo o caso, intimar a parte executada para informar conta bancária de sua titularidade. III. No mais, considerando os comprovantes anexados no mov. 150 e 151, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. IV. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública na petição retro, a fim de determinar a suspensão do processo pelo prazo requerido, em razão do parcelamento administrativo do débito, devendo a Secretaria, na hipótese de haver requerimento nesse sentido, proceder ao imediato cancelamento de eventual inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplência. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Se a Fazenda Pública requerer nova suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento à presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-80.2010.8.22.0014

ID: 329386372

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-80.2010.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FERREIRA VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Decisão

Advogados:

IGOR OLIVEIRA MARZANI

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MARIA CRISTINA REY

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VERA LUCIA PAIXAO

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AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA

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ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA

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NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 0005467-80.2010.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN, GILSON CARLOS FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, IGOR OLIVEIRA MARZANI, OAB nº RO10183, MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754A DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GILSON CARLSO FERREIRA nestes autos de execução movida pela EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, sob o fundamento de impenhorabilidade do salário e alternativamente a redução do percentual determinado. Manifestação do exequente no id 122246362. Decido. Alega o executado que foi determinada a penhora neste autos no percentual de 20% e no autos n. 0005463-43.2010.822.0014 o percentual de 10% dos rendimentos líquidos, o que totaliza o percentual de 30%, o qual seria excessivo e coloca em risco a sua subsistência e de sua família. Conforme artigo 833 do CPC, os salários são impenhoráveis, assim, a finalidade da citada norma, como sabido, é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família mediante preservação dos rendimentos derivados do seu trabalho. É esse, fundamentalmente, o espírito norteador da referida regra, pelo qual se deve orientar o julgador quando da interpretação e da aplicação casuística da disposição normativa em tela. Tanto assim que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Ademais, tal espécie de penhorabilidade tem sido igualmente aceita pela Corte Superior quando ficar demonstrada alguma conduta do devedor que atente contra a dignidade da própria Justiça, tais como a renitência injustificada em cumprir a obrigação exequenda ou sua tentativa de frustrar a satisfação da pretensão executiva mediante ocultação ou desfazimento de seus bens. Ao que consta o executado Gilson Carlos Ferreira tem rendimentos líquido de R$ 5.700,00. Assim, no caso concreto, verifica que o percentual da penhora, o qual totaliza o percentual de 30% dos rendimentos do executado, representaria um impacto significativo e irreparável em sua vida, compromentendo sua capacidade de arcar com os custos de alimentação, moradia. Assim, a penhora em total de 30% dos vencimentos é desarrazoada e desproporcional devendo nestes autos serem reduzidas para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, para que assegure a sobrevivência deste e sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL PARA LIMITAR A PENHORA EM 10% DOS CRÉDITOS DOS AGRAVANTES E INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO, EM DECISÃO INTEGRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS NO PERCENTUAL DE 30%. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS . TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA REDUÇAO DO PERCENTUAL PARA 10%. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM OU PATRIMÔNIO DO AGRAVADO . MATÉRIA JÁ APRECIADA E TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. DEVIDA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, QUE DEVERÁ SER FEITA EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA . ARTIGOS 835, X E 866, AMBOS DO CPC. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDA, À MINGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO A JUSTIFICAR O RETORNO DO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 805 DO CPC . POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO RESP 1.582 .475/MG DE SER ADMISSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC, A FIM DE PENHORAR PARTE DA VERBA REMUNERATÓRIA, MESMO NÃO SE TRATANDO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR, PARA QUE SE CONFIRA EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR, DESDE QUE TAL DESFALQUE MENSAL NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, TAMPOUCO DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PENHORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO TOTAL EXECUTADO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO VERIFICADO . CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA PARA 10%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00704959820228190000 202200296461, Relator.: Des(a) . NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PORCENTUAL PENHORADO DE 30% PARA 10%. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O QUANTO O EXECUTADO RECEBE E GASTOS COM ALUGUEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. EXCUÇÃO GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0052656-78.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.11.2021)(TJ-PR - AI: 00526567820218160000 Fazenda Rio Grande 0052656-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 30/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Face o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade em seu pedido alternativo para reduzir o percentual da penhora para 10% (dez por cento). Oficie-se o órgão empregador do executado (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionista e Órgãos Extintos - DECIP) para comprovar os desconto da penhora determinada no Id 105980702 anteriromente, bem como para informar que o desconto da penhora será de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Decorrido o prazo para eventual recurso, Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Vilhena, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Jose Luiz Mendes

ID: 294514251

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-29.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENDES

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-29.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.544,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE LUIZ MENDES Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de JOSE LUIZ MENDES, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Aldemiro Oliveira Belo Evangelista x Alvino De Oliveira e outros

ID: 314884568

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0028810-54.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRO OLIVEIRA BELO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ALVINO DE OLIVEIRA MARCOS PEREIRA DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

RAUNY WELLINGTON JUVELINO RICI DE AGUIAR

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FERNANDO GUSTAVO KIMURA

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FRANCIELLE HICKMANN

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THIAGO DE ASSIS MARTOS GUAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br DECISÃO Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0028810-54.2016.8.16.0017 Embargante(s): ALDEMIRO OLIVEIRA BELO EVANGELISTA Embargado(s): ALVINO DE OLIVEIRA MARCOS PEREIRA DA FONSECA Vistos 1. Primeiramente, ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos (seq. 281), proceda-se a exclusão da restrição efetivada sobre a motocicleta objeto da presente ação nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0005467-29.2016.8.16.0017, em apenso, via Sistema RENAJUD (seq. 246.3 de referidos autos). Se necessário, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de cumprimento da presente determinação judicial. 2. Quanto ao veículo também objeto da pretensão deduzida nesta ação, verifica-se que a sentença prolatada nestes autos, à seq. 275.1, julgou procedente a pretensão para o fim de indeferir o pedido de penhora e demais atos constritivos em relação a tal bem, valendo se destacar que nos autos de Execução já referidos no item supra não foi procedida qualquer restrição sobre referido bem, razão pela qual nada há que se deliberar a respeito, nesta oportunidade. 3. No mais, nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, quanto ao pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, promovendo-se, ainda, a inversão dos polos da ação, se houver necessidade. 4. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil), bem como que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. 7.1 Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 7.2. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 7.3. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.4. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 8. Na hipótese de executado citado por edital, promova-se a intimação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, ambos do Código de Processo Civil, fixando-se ao edital prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 8.1. Deverá constar na intimação que na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 8.2. Considerando que o executado será intimado por edital, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, nomeando o mesmo curador especial nomeado na fase de conhecimento, à parte ré. 8.3. Ressalta-se que os honorários serão arbitrados oportunamente após o cumprimento do ato. 8.4. Oportunamente, intime-se o curador a respeito da nomeação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. 8.5. Interposta a impugnação ao cumprimento de sentença pelo curador especial, deverá, independentemente de nova conclusão, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 9. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 10. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

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Casemiro M. Nonato x Banco Pan S.A.

ID: 262640125

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010146-87.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO M. NONATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº 0010146-87.2024.8.16.0083 Processo: 0010146-87.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.018,40 Autor(s): CASEMIRO M. NONATO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. Inexistindo hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. Do direito do autor à gratuidade da justiça A parte ré impugnou o direito do autor à gratuidade da justiça (mov. 33.1). Nesse sentido, pondero que, nos termos do artigo 99, do CPC, tratando-se de pessoa natural, a concessão do citado benefício depende apenas da apresentação de declaração de que a parte interessada não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nada impede, no entanto, que a parte contrária se desembarace do ônus de apresentar provas que atestem o contrário (artigo 100 do CPC). Certifico, entretanto, que a ré não se desincumbiu do referido ônus probatório, motivo pelo qual rejeito a impugnação e reafirmo o direito do autor à gratuidade da justiça. Da preliminar de falta de interesse processual Na contestação, a ré alegou, ainda, que o processo deveria ser extinto sem apreciação do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, em razão de não ter havido tentativa prévia de solução administrativa do conflito, o que caracterizaria a inexistência de pretensão resistida. Contudo, destaco que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede que a parte interessada recorra ao Judiciário para obter o reconhecimento do direito alegado, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.[1] Rejeito, portanto, a referida preliminar. Da decadência A parte ré arguiu a decadência do direito invocado na petição inicial, com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora decorreriam de vício aparente ou de fácil constatação. Saliento que a pretensão deduzida nos autos não se funda em vício do produto ou do serviço, mas sim na inexistência de relação jurídica válida entre as partes, no direito à repetição de indébitos e no direito à reparação de danos morais, circunstância que afasta a incidência do mencionado dispositivo do CDC e atrai a aplicação da regra estabelecida no art. 205 do Código Civil (CC), segundo a qual a prazo prescricional da pretensão inicial é de 10 anos.[2] Registro, também, que em virtude da natureza contínua das prestações associadas ao negócio questionado, o citado prazo prescricional decenal foi reiniciado na data do vencimento da última prestação supostamente indevida. Diante dessas considerações, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. Da regularidade da representação da parte autora No que se refere à alegação de irregularidade na representação processual, verifico que a procuração juntada aos autos pela parte autora contém os poderes exigidos pelo artigo 105 do CPC, estando devidamente assinada e acompanhada dos elementos essenciais à sua validade. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela parte ré atesto a regularidade da representação da parte autora. Dos pontos controvertidos e da produção de provas Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Após análise do suporte fático, reconheço que os pontos controvertidos são: i) a (in)existência dos negócios jurídicos inicialmente questionados e a (ir)regularidade dos aludidos descontos; ii) a (in)existência do direito à restituição em dobro dos valores descontados; e iii) a (in) ocorrência dos alegados danos morais e o eventual dever de reparação pela parte ré. Com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e considerando a análise das condições objetivas das partes, verifico que a parte ré detém condições econômicas e capacidades técnicas superiores às da parte autora. Assim, para assegurar o efetivo acesso à tutela dos interesses da parte autora, declaro que o ônus probatório deverá ser suportado integralmente pela parte ré. Determino, que a parte ré seja intimada para, no prazo de até 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir alguma prova suplementar, com vistas a se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Confira, nesse sentido, o seguinte precedente: Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos materiais. Seguradora. Concessionária de serviço público. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Avarias em bens segurados. Desnecessidade de requerimento administrativo. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Reconhecimento jurídico do pedido pela ré em contestação. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, "a", do CPC). [...].1. A ausência de requerimento administrativo de ressarcimento de valores não obsta que estes sejam buscados pela via judicial, tendo em vista o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV. [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0005128-96.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.03.2021). (Sem grifos no original). [2] Nesse sentido, confira: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005467-04.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 25.03.2025); Observe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUÍZO AO RECURSO DO AUTOR. [...] Não há que se falar em prescrição nem em decadência do direito autoral, uma vez que se aplica ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008267-87.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.04.2025)

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Joao Vitor Rufone x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 338589886

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045634-50.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RUFONE

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER

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RODRIGO MAGNO DE MACEDO

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MAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RODOLFO MAGNO DE MACEDO

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Apelação Cível Nº 0045634-50.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045634-50.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : JOAO VITOR RUFONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE… Apelação Cível Nº 0045634-50.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045634-50.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : JOAO VITOR RUFONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO APELADO : ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO. RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO PRESENCIAL DO TRANAMENTO DE MATRÍCULA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais em razão da manutenção da cobrança de mensalidades do primeiro semestre de 2023, mesmo diante da apresentação de laudo médico e pedidos de trancamento de matrícula encaminhados por e-mail à instituição de ensino superior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de formalização presencial do trancamento de matrícula, mesmo diante de comprovada impossibilidade médica; e (ii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por dano moral diante da negativa imotivada da instituição de ensino ao pedido de trancamento amparado por laudo médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estado de saúde do aluno, diagnosticado com depressão grave, impossibilitava sua presença física na instituição, justificando o trancamento do curso por meio eletrônico realizado por sua genitora. 4. A instituição de ensino, ciente do quadro clínico e dos pedidos enviados por e-mail institucional, manteve a cobrança integral e negou a rematrícula, comportamento que revela má-fé e afronta à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. 5. A cobrança de R$ 31.402,57 por serviços educacionais não prestados, durante afastamento médico justificado, configura enriquecimento sem causa. 6. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. 7. A negativa injustificada ao pedido de trancamento, acompanhada de laudo médico e agravada pela posterior cobrança e recusa de rematrícula, configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a exigência de trancamento de matrícula presencial quando comprovada a impossibilidade médica de comparecimento do aluno. 2. Configura má-fé a cobrança de mensalidades referentes a período não cursado por motivo de força maior, com recusa inflexível da instituição ao trancamento justificado. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente, nesses casos, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A recusa injustificada ao trancamento da matrícula com base em laudo médico gera dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II; CDC, arts. 6º, V e VI, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: TRF-1, AMS 0005467-12.2012.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 05/12/2018, publ. 23/01/2019; TRF-1, REOMS 1006710-81.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, j. 05/09/2022, publ. 08/09/2022; TJ-RJ, Apelação Cível 0017452-78.2020.8.19.0208, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, Décima Primeira Câmara Cível, j. 04/05/2023, publ. 10/05/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação cível, para: a) reconhecer a impossibilidade de cumprimento do procedimento formal de trancamento de matrícula por motivo de força maior, diante de doença psíquica grave comprovada; b) declarar indevida a cobrança das mensalidades referentes ao semestre 1/2023; c) condenar a parte apelada à restituição em dobro da quantia de R$ 31.402,57 (trinta e um mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação; d) condenar, ainda, a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais desde a citação, e e) condenar, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0005467-10.2025.8.16.0083

ID: 312430571

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005467-10.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MECCA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005467-10.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/06/2025 Vítima(s): S. M. M. Flagranteado(s): MARCELO MECCA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARCELO MECCA, qualificado no auto, por ter cometido, em tese, as infrações penais previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, pelas condutas descritas nos documentos insertos no evento 1. 2. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 da Lei Processual Penal foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 3. Consta dos autos que a autoridade policial arbitrou fiança ao flagrado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual foi adimplida (evento 1.17). O flagrado encontra-se solto. 4. Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Ainda, necessária a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo boletim de ocorrência (evento 1.3), pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do autuado (eventos 1.4/1.7), pelo termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (eventos 1.11/1.12), e pelo relatório da autoridade policial (evento 6.1). Já o periculum libertatis apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Deste modo, considerando que o autuado indicou endereço onde possa ser encontrado durante o processo penal (evento 1.14), a sua periculosidade pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que a pena máxima prevista em abstrato para o crime que lhe é imputado não supera o limite de 04 (quatro) anos. Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual passo a fixar a medida cautelar diversa da prisão que deverá ser observada pelo flagrado. 4.1. Mostra-se adequada ao caso concreto a incidência da seguinte medida cautelar: a) Fiança (Artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal); No que toca à fiança, ratifico o valor arbitrado pela autoridade policial, ou seja, fixo-a na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 319, VIII, do CPP, a qual já foi recolhida, conforme denota-se do documento inserto ao evento 1.17. 5. Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a MARCELO MECCA mediante o cumprimento da medida constante no item 4.1 desta decisão, por ser esta suficiente para o fim de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. 6. Atendendo ao disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça[1], intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atuar na defesa dos interesses do autuado, na ausência de causídico constituído, que deverá tomar ciência da presente decisão, podendo requerer o que entender de direito. 7. No mais, considerando que o flagrado se encontra em liberdade em razão do pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial, cientifique-o que, caso entenda necessário, compareça perante o Ministério Público ou este Juízo para realização da audiência de custódia, em consonância aos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa 3/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]. 8. Registro ainda, que não há nos autos notícia sobre eventual agressão praticada em detrimento do segregado pela polícia militar. 9. Oficie-se à autoridade policial informando do conteúdo desta decisão. 10. Considerando que o autuado foi indiciado (evento 6.1), converta-se o presente auto em inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vistas ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 [1] Art. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III - o relaxamento da prisão ilegal. § 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entender imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias. [2] Art. 7º: Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. Art. 8º: Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

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Processo nº 0005467-31.2018.8.14.0044

ID: 261028127

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-31.2018.8.14.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA LOPES BATISTA SOUSA

Intimação

Advogados:

LARISSA LOPES BATISTA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO: Processo: 0005467-31.2018.8.14.0044 Data da Audiência: 24 de abril 2025 Horário: 08h30 Magistrado: JOSÉ JOCELINO ROCHA Promotor de Justiça: GELVANNY TRINDADE LIMA Denunciado(a)(s): JONIEL SANTOS DA CONCEICAO Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, no Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, da advogada do acusado, Dra. LARISSA LOPES BATISTA SOUSA (OAB/DF 72-376), da vítima E. S. D. J. (intimado – ID. 141577615), e das testemunhas JONAS SILVA DA CONCEIÇÃO (intimado – ID. 141577617) e RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS (intimada – ID. 141577618). Ausente o acusado, JONIEL SANTOS DA CONCEICAO, em que pese devidamente requisitado (ID. 141715756 e ID. 141516419), não tendo havido êxito no contato com a unidade de custódia pelos telefones disponíveis. Ausente a BERNADETE TEIXEIRA CORREA, em que pese devidamente intimada, a qual apresentou justificativa pela ausência (ID. 141645070). Passou, então, com a concordância das partes, à oitiva das testemunhas presentes na audiência. Realizou-se a QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA VÍTIMA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: E. S. D. J. (CPF: 633.461.502-59), dispensada do compromisso legal em razão da qualidade de ofendido(a). Depoimento colhido nos termos do art. 212, do CPP, e gravado em áudio e vídeo disponibilizado no sistema Microsoft TEAMS aos participantes. Ato contínuo, QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: JONAS SILVA DA CONCEIÇÃO (CPF: 880.557.442-20), dispensado do compromisso legal e ouvido na qualidade de informante em razão da qualidade de genitor do acusado. Depoimento colhido nos termos do art. 212, do CPP, e gravado em áudio e vídeo disponibilizado no sistema Microsoft TEAMS aos participantes. Passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 830.333.862-53), dispensada do compromisso legal e ouvida na qualidade de informante em razão da qualidade de genitora do acusado. Depoimento colhido nos termos do art. 212, do CPP, e gravado em áudio e vídeo disponibilizado no sistema Microsoft TEAMS aos participantes. Instado a se manifestar quanto à testemunha ausente, BERNADETE TEIXEIRA CORREA, a qual está ausente por razões médicas, o Ministério Público insistiu em sua oitiva. Em seguida, assim o MM. Juiz DELIBEROU: Determina o art. 316, do CPP, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, em decisão fundamentada (CPP, art. 315, caput), revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Não há qualquer dúvida de que se vive sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitado os requisitos previstos em Lei, que sua liberdade seja a regra e a prisão a exceção, visto que, além de viger o princípio do estado de inocência, a Carta Maior tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), fundamento que é violado diante de prisões ilegais. A prisão preventiva, espécie de prisão provisória (CPP, arts. 311 a 316), é condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis. Esse último impõe que, para que seja mantida ou decretada a segregação de qualquer réu, é necessário que estejam presentes motivos de natureza cautelar, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em testilha, a despeito de a prisão ter sido decretada com base em elementos concretos, as circunstâncias atuais não demandam a manutenção da cautelar. Com efeito, em que pese a gravidade do crime, verifica-se que a instrução se encontra praticamente encerrada, já tendo sido inquirida a vítima. Ademais, o acusado é primário (ID. 133112351), não podendo permanecer preso com base na gravidade abstrata do crime. Registra-se que, em que pese a suposta evasão anterior do distrito da culpa, a aplicação de medidas cautelares se mostra mais adequada para garantir a aplicação da lei penal, mormente ante o estado de coisas inconstitucional instaurado no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo STF nos autos da ADPF 347. Nesse contexto, em que pese devidamente justificada e com fundamentos idôneos a decisão que decretou a preventiva, diante da gravidade concreta do crime e periculosidade social da ação, nos termos da fundamentação ora tecida, a cautelar aplicada anteriormente se mostra gravosa, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do denunciado JONIEL SANTOS DA CONCEICAO, já qualificada nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I – Comparecimento periódico no Fórum da Comarca de domicílio para informar e justificar atividades, ficando fixado, desde já, o prazo de 01 (um) ano para a medida; II – Proibição de manter contato com a vítima e testemunhas, uma vez que, por circunstâncias relacionadas ao fato apurado, deve o acusado delas permanecer distante (inc. III); III – Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo (inc. IV); IV – Comparecer perante o Juízo todas as vezes que for intimado para atos do processo; V – Não ser autuado e preso em flagrante delito e manter ocupação lícita. A ciência, pelo acusado, das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). Deve a DEFESA juntar, aos autos, comprovante de endereço atualizado, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, bem como telefone de contato do acusado (WhatsApp), sob pena de nova decretação da prisão. Providências Finais à Secretaria Judicial: 1 – Atualize-se o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP no que for necessário, inclusive expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o réu, acima qualificado, seja posto incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver preso; 1.1 – Expeça-se, pelo BNMP, o mandado de cumprimento de medidas alternativas. 2 – Expeça-se o necessário para cumprimento do alvará de soltura do acusado, que se encontra custodiado em outra unidade da Federação; 3 – Intime-se a defesa do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações e documentos determinados ao norte; 4 – Intime-se o acusado quanto às medidas cautelares fixadas; 5 – Ciência ao Ministério Público Por fim, APRAZE-SE audiência em continuação, conforme pauta de Secretaria, para oitiva de BERNADETE TEIXEIRA CORREA e qualificação e interrogatório do acusado. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 09h11. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 0005467-31.2018.8.14.0044

ID: 256884151

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-31.2018.8.14.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONIEL SANTOS DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

LARISSA LOPES BATISTA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0005467-31.2018.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: JONIEL SANTOS DA CONCEICAO DECISÃO/MANDADO RÉU PRESO – URGENTE CUMPRIMENTO PRIORITÁRIO De início, cumpre destacar que o Código Penal, em seu art. 316, parágrafo único, do CPP, determina seja a necessidade da prisão preventiva revisada pelo órgão emissor a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal. Destarte, a presente decisão servirá também para atender ao comando contido no dispositivo legal mencionado, incluído pela Lei n. 13.964/2019. No entanto, tal disposição não leva ao excesso de prazo da prisão cautelar, de modo que eventual extrapolação do limite legal não acarreta, de per si, constrangimento ilegal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou há muito a sua jurisprudência no sentido de que "a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada" (AgRg no HC n. 756.968/MT, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ultrapassada essa questão, no caso vertente, não se verifica mudança superveniente do quadro fático, nem o desaparecimento dos requisitos e circunstâncias autorizadoras da manutenção da medida cautelar prevista no art. 312 e no art. 313, do CPP, consubstanciados nos documentos que se encontram nos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu e, em especial, a decisão que analisou, após a comunicação de cumprimento do mandado, a sua real e atual necessidade (ID. 133038078), encontram-se devidamente fundamentadas, apontando com precisão os elementos de prova quanto à materialidade e os indícios de autoria que recaem sobre o acusado, bem como o periculum libertatis. Com efeito, a gravidade concreta do crime atribuído ao acusado, que teria cometido o crime com destemor e ousadia, pois supostamente agrediu a vítima com coronhadas mesmo após um tiro, permite concluir que a liberdade do imputado compromete a ordem pública. Ademais, a prisão também se mostra necessária para fins de aplicação da lei penal, haja vista que, do que se extrai do caderno processual, o denunciado teria se evadido desta Comarca desde o dia do crime, não deixando informações sequer para sua genitora, só tendo sido localizado após o cumprimento do mandado prisional pelas forças de segurança de Estado diverso. A propósito, confira-se a jurisprudência: EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇO PARA O TRÁFICO. PRISO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 163942 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 13-05-2019 PUBLIC 14-05-2019, grifo meu). Ex positis, INDEFIRO o requerimento defensivo e MANTENHO a prisão preventiva do acusado, pelos fundamentos expostos quando da sua decretação e aqui reforçados, nos termos do artigo 312, do CPP. Passo à análise da resposta escrita à acusação de ID. 137686646. A defesa alega que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, tendo em vista que não há indícios suficientes de autoria e materialidade, pois que não há testemunhas oculares e não houve perícia na arma. Uma das hipóteses que leva à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, III, do CPP, é a ausência de justa causa, entendida como o mínimo de provas de autoria e materialidade que embasem a ação penal, ainda que indiciárias. In casu, entendo que a inicial está lastreada em suporte probatório razoável, em especial ante os elementos de informação contidos no inquérito policial (ID. 101722561), mormente o depoimento da vítima (ID. 101722567, p. 01-02), o qual categoricamente indicou o acusado como autor do crime, pois o teria reconhecido. De mais a mais, analisando a resposta à acusação apresentada, concluo que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, e a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do agente. Logo e em sendo de mérito as demais matérias arguidas em defesa, não há hipótese que autorize absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP. O processo deve ter seguimento. Portanto, DETERMINO: 1. Designo o dia 24.04.2025, às 08h30, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na Sala de Audiências deste Fórum de Justiça da Comarca de Primavera, de forma híbrida, oportunidade em que serão ouvidos vítima (s), testemunha (s) e acusado (s). 1.1. Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor, bem como as testemunhas arroladas pelo parquet e pela defesa, com atenção ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 1.2. Se houver testemunha com endereço fora da Comarca, deve ser expedida carta precatória ao Juízo Deprecado, para possibilitar a participação da testemunha, via videoconferência, por meio de comparecimento na sede do Poder Judiciário do foro de seu domicílio, conforme art. 3º, parágrafo único, inc. I, da Resolução TJPA n. 21/2022, devendo a Secretaria Judicial observar os arts. 5º e 8º, da Resolução TJPA n. 21/2022, quando da confecção do mandado e da expedição da Carta. 2. Requisite-se a presença do acusado à casa penal em que se encontra custodiado, devendo ser encaminhado o link de acesso à sala virtual de audiências por meio da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRjNWY5ZWMtNTAzNy00MjZhLTgxOWYtYTlkZmE3MjUwYWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d 3. Remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência. Cumpra-se com urgência, autorizado o regime de plantão, se necessário for. Providências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Risalva Maia Cescao x Air Europa Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 326965386

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008645-54.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RISALVA MAIA CESCAO

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINHAS AEREAS S.A. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BONETI CORMANIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0008645-54.2024.8.16.0130 Processo: 0008645-54.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): RISALVA MAIA CESCAO Réu(s): AIR EUROPA LINHAS AEREAS S.A. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RISALVA MAIA CESCÃO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e AIR EUROPA LINEAR AÉREAS S.A. Aduz a autora, que adquiriu um pacote de viagem de Maringá para Porto/Portugal a fim de visitar seus familiares. Todavia, relata que no retorno ao chegar em Guarulhos/SP para realização da última escala para Maringá/PR, teve seu voo cancelado, sem qualquer aviso prévio ou explicação por parte da companhia aérea requerida. Com mudança, acabou chegando no destino final, Maringá/PR, às 17h40min do dia 02.06.2024, quando deveria ter chego às 10h40min do dia mencionado. Relata, que em razão do cancelamento do voo, e consequente atraso em seu retorno não foi lhe oferecido qualquer assistência material. Em razão do exposto, manifesta pela procedência da demanda com a condenação das requeridas no pagamento em indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao mov. 16.1 foi recebida a inicial e determinada a citação da requerida. A requerida GOL apresentou contestação em mov. 13, na qual sustentou ausência dos danos alegados pela parte autora, manifestando em síntese pala improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 32.1). A requerida AIR EUROPA apresentou contestação (mov. 45) apresentando preliminares e no mérito manifestou pela improcedência da demanda. Realizada de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 48.1). A requerida apresentou impugnação a contestação (mov. 50.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual foi acolhida e determinada a extinção do feito em relação a requerida AIR EUROPA. No mais, foi determinada aplicação do CDC, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação da requerida para manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (mov. 60.1). Intimadas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 63.1 e mov. 65.1). Por derradeiro, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas, sobretudo diante do desinteresse das partes. No mais, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda ordinária em que a autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão de atraso/cancelamento de voo sem a devida assistência da parte contrária. A responsabilidade da requerida, é objetiva nos termos do art. 14, do CDC, bem como previsão do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Dessa forma, tem-se que basta o autor comprovar a existência de um resultado danoso e nexo de causalidade entre ele e a atividade desenvolvida pela requerida. Assim, incumbia a requerida comprovar causa excludente de responsabilidade. O contrato de transporte é aquele segundo o qual alguém se obriga mediante retribuição, a transportar de um lugar para o outro, pessoas ou coisas (art. 730, CC). Nesta modalidade, o transportador responde objetivamente, pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior/fortuito. Portanto, o contrato de transporte é aquele que constitui obrigação de resultado, na forma que, todo o serviço a ser prestado pelas empresas contratadas deverá ocorrer de forma ajustadas previamente, ou seja, no dia/hora/local estabelecidos, exceto em casos fortuitos ou de força maior. Pois bem. Denota-se dos autos que restou comprovados pela parte autora a alteração do voo (mov. 1.9), a qual deveria chegar em seu destino às 10h40min (mov. 1.8) e com a alteração, chegou em seu destino apenas 17h15min (mov. 1.10) do dia 02.06.2024. No caso, a requerida não comprova nenhuma excludente de responsabilidade a fim de justificar o cancelamento ou mesmo que tenha avisado a alteração de voo com antecedência a parte autora. “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. [..]” Nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil c/c legislação consumerista, incumbia à Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, ônus este que não se desincumbiu. Em que pese tenha a parte requerida realocado a parte autora em outro voo, não exime a sua responsabilidade quanto aos termos contratados, sendo responsável pela chegada dos passageiros em seu destino e no horário predeterminado, nos termos do artigo 737, do Código Civil. Portanto, restou incontroverso que a parte requerida promoveu alteração unilateral do voo anteriormente ajustado, sem a devida comunicação à parte, postergando o horário de chegada para aproximadamente 07 (sete) horas após o horário, sendo evidente a falha na prestação dos serviços. Os danos morais à autora prescindem de prova do efetivo prejuízo, porquanto intuitiva ofensa à dignidade, perfazendo-se os danos in re ipsa. Em razão da falha na prestação dos serviços pela Ré houve alteração do voo da autora, com chegada para 07h posterior ao previsto. Assim sendo, estando devidamente demonstrado o dano de ordem moral ocasionado aos autores, necessário se faz a procedência do pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO NACIONAL. ALTERAÇÕES NA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ATRASO EM MAIS DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. PERNOITE EM AEROPORTO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005467-14.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.06.2022). Deste modo, tendo em vista a extensão do dano moral causado à parte autora, a condição econômica das partes, somadas a finalidade sancionatória e reparadora da indenização, considerando ainda a forma de prestação do serviço (alteração do voo sem aviso prévio), bem como a falha em relação à prestação de assistência material, reputa-se devida a condenação da requerida no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso até a data desta sentença (arbitramento) e, após, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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