Resultados para "0005969-06.2023.8.26.0320" – Página 30 de 35

Processo nº 0005969-84.2025.4.05.8102

ID: 313750026

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-84.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOBSON SANTANA CARDOZO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005969-84.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005969-84.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOBSON SANTANA CARDOZO - CE21681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DETERMINO a realização de INSPEÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 481 do Código de Processo Civil e no art. 35 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, a fim de se aferir o TRABALHO RURAL afirmado pelo(a) AUTOR(A). 1.1. A INSPEÇÃO ocorrerá na residência do(a) AUTOR(A) e em outros locais que possibilitem a obtenção de informações necessárias à elaboração do estudo (ex.: postos de saúde, hospitais, secretarias públicas, imóveis rurais etc.), portando a certidão emitida por este juízo e carteira de identidade do conselho de classe, com observância das formalidades legais. 2. A fim de possibilitar a realização da inspeção judicial, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR: a) apelidos, seu e de familiares próximos, se houver; b) telefone(s) para contato; c) períodos de atividade rural que pretende comprovar e o(s) imóvel(is) rural(is) onde foi exercida; d) endereços de sua residência atual e do(s) imóvel(is) onde exerce ou exerceu a atividade rural, com identificação de localização, nome popular do bairro ou sítio, indicação de pontos de referência, arredores, estradas de acesso e, se necessário, informação de coordenadas GPS. 2.1. ADVIRTO que a AUSÊNCIA de manifestação expressa sobre CADA UM dos ITENS ACIMA implicará a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3. Cumprida a diligência descrita no item anterior, NOMEIE-SE, com fundamento no art. 482 do Código de Processo Civil, profissional ASSISTENTE SOCIAL, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará - CRESS, para, na qualidade de PERITO(A), assistir o juiz, elaborando AUTO CIRCUNSTANCIADO, instruído com RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do(s) local(is) visitado(s), inclusive das dependências internas de imóvel(s). 3.1. O(A) PERITO(A) nomeado(a) deverá INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3.2. O(A) PERITO(A) está autorizado(a) a ACESSAR, em órgãos e entidades públicos, DOCUMENTOS relativos aos DADOS CADASTRAIS do(a) AUTOR(A), com fundamento do art. 470, do Código de Processo Civil, bem como realizar o respectivo REGISTRO FOTOGRÁFICO, o qual deverá constar do laudo pericial. 4. FIXO para o(a) PERITO(A) o PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS para a REALIZAÇÃO da INSPEÇÃO e ENTREGA do AUTO CIRCUNSTANCIADO, a contar da data da data da ciência da nomeação. 5. Apresentado o AUTO CIRCUNSTANCIADO, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. 5.1. O RÉU poderá, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, apresentar PROPOSTA DE ACORDO, ou, sob pena de preclusão, trazer aos autos todos os elementos de que disponha(m) para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao requerimento administrativo em discussão, ou REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 5.2. O(A) AUTOR(A) poderá, sob pena de preclusão, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 6. Devido à necessidade deslocamento do(a) PERITO(A) para realização de múltiplas diligências, inclusive em zona rural, à duração necessária para realização das atividades e à própria complexidade da perícia, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), conforme autorização constante do art. 28, § 1º, incisos I, III e V, c/c Tabela V do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 /01/2025, do Conselho da Justiça Federal. 6.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005969-46.2015.8.26.0268

ID: 317518279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005969-46.2015.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-46.2015.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia dos Santos Coimbra - Vistos. Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de José Rodrigues C… Processo 0005969-46.2015.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia dos Santos Coimbra - Vistos. Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de José Rodrigues Coimbra, ocorrido em 27 de abril de 2015, sendo inventariante sua filha Silvia dos Santos Coimbra. O monte-mor avaliado em R$ 79.716,00 é composto por: (i) imóvel sob matrícula nº 92.483 no Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, avaliado em R$ 33.716,00; e (ii) crédito trabalhista no valor de R$ 46.000,00, parcialmente depositado nos autos. Os herdeiros são: Silvia dos Santos Coimbra, Juliana dos Santos Coimbra, Leonel Ramos Coimbra e Jhonatan de Oliveira Coimbra, além de reserva de quinhão para Mônica de Jesus (20% de cada bem). Às fls. 291, a inventariante apresentou certidão negativa de tributos federais e certidão positiva com efeitos negativos municipal, requerendo a homologação da partilha. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha às fls. 263/264. O feito encontra-se em ordem, tendo sido cumpridas todas as exigências legais para a conclusão do inventário. A inventariante apresentou às fls. 272/273 certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, bem como certidão positiva com efeitos negativos emitida pelo Município de Itapecerica da Serra. A certidão positiva com efeitos negativos possui, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, os mesmos efeitos da certidão negativa, sendo juridicamente equivalente para fins de comprovação da quitação tributária. Consta dos autos Declaração de ITCMD nº 60077409, com respectiva certidão de homologação, declarando a isenção do imposto sobre transmissão causa mortis, em conformidade com a legislação estadual aplicável. O esboço de partilha apresentado encontra-se regular, prevendo a divisão dos bens entre os herdeiros legítimos na proporção de 20% para cada um, com reserva do quinhão de Mônica de Jesus, conforme determinado às fls. 232. Registre-se que Mônica de Jesus foi inicialmente mencionada na certidão de óbito como filha do inventariado, porém a inventariante esclareceu que tal inclusão foi inadvertida, uma vez que o falecido jamais reconheceu a paternidade de Mônica em vida. Contudo, diante da possibilidade de futura ação de investigação de paternidade post mortem, determinou-se prudentemente a reserva de quinhão hereditário equivalente a 20% dos bens, evitando-se eventual nulidade da partilha e permitindo a regular conclusão do inventário. Esta reserva permanecerá em depósito judicial até definição da questão sucessória envolvendo a referida pessoa. Os valores depositados nos autos (R$ 28.000,00) correspondem ao saldo do crédito trabalhista. O pedido de levantamento de R$ 23.300,00 mostra-se adequado, respeitando-se a reserva de 20% para Mônica de Jesus. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento das quantias em favor dos herdeiros na proporção dos seus quinhões; DETERMINO a expedição de alvará para levantamento da quantia do quinhão de Mônica de Jesus, que permanecerá em depósito judicial até definição da situação jurídica de Mônica de Jesus. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por Jose Rodrigues Coimbra, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil e para tanto, confiro aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado, oportunamente. A fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento e diante da racionalização do quadro funcional, deverá o requerente promover o quanto necessário para a efetiva expedição/confecção e posterior registro do formal de partilha nos termos do quanto disposto no Provimento CG nº. 31/2013 que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Providencie a z. serventia o quanto necessário para fins de atendimento do comando legal disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, mormente no que concerne à intimação do fisco nos termos do Comunicado correlato. Arquivem-se, observadas as formalidades legais, quando por oportuno. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 301331/SP), EDSON DE SOUZA CHAGAS (OAB 269619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edifício Mares Do Sul x Marcelo Martinez Mesa Campos e outros

ID: 324242309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-57.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARES DO SUL

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ MESA CAMPOS MARIANA MARTINEZ MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE JESUS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos … Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos - - Mariana Martinez Mesa Campos - Cara e Simões Administração de Imóveis - Rodrigo Lopes Furlan - Cezar Augusto Badolato Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, da Luthero Leilões, informou que o edital de hasta pública não teve lances para aquisição do bem, mas recebeu uma proposta. A proposta inicial, feita por Mario Donato de Bonis, é de 50% da avaliação atualizada do imóvel, com pagamento parcelado (25% de entrada e o restante em 2 parcelas mensais), solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor atualizado da arrematação seria paga à vista (fs. 870/874). O Condomínio exequente não concordou com essa proposta e apresentou uma contraproposta de R$ 270.000,00, aprovada em assembleia, com pagamento parcelado (R$ 70.000,00 de entrada e 4 parcelas mensais de R$ 50.000,00), e também solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários (fs. 878/880). O leiloeiro manifestou-se novamente, aceitando a proposta do condomínio, mas solicitando a inclusão de sua comissão de R$ 13.500,00, sob o argumento de que a assinatura do leiloeiro é necessária para a perfeição do auto de arrematação e para a sub-rogação do débito tributário (fs. 881/882). O Condomínio exequente, por sua vez, reiterou que a proposta de venda judicial do imóvel não foi intermediada pelo leiloeiro, pois o contato foi direto com o síndico, e portanto, não há que se falar em pagamento da comissão. O condomínio requereu autorização judicial para a alienação por iniciativa particular, com a sub-rogação dos débitos tributários no valor da venda, exonerando o adquirente de responsabilidades pretéritas (fs. 902/903). Analisando os autos, verifica-se que a hasta pública realizada pelo leiloeiro não obteve lances, e a proposta inicial por ele apresentada não foi aceita pelo Condomínio exequente. A proposta que agora se discute foi obtida diretamente pelo síndico do Condomínio. A comissão do leiloeiro é devida em caso de sucesso na alienação por meio do leilão que ele conduziu. No presente caso, o leilão não resultou em arrematação, e a proposta aceita pelo condomínio foi obtida por via direta, sem a intermediação que justificasse a remuneração do leiloeiro. Ademais, a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários na arrematação judicial é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o §3º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Tal sub-rogação ocorre sobre o preço da alienação judicial, independentemente da participação do leiloeiro na obtenção da proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TENDO POR OBJETO DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há, no STJ, o entendimento consolidado de que a alienação por iniciativa particular equipara-se àquela realizada por hasta pública para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN". (TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Badolato Silva na intermediação da proposta de aquisição apresentada pela EXATA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. e indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro em relação à proposta de fs. 880. Intime-se a parte executada para que se manifeste, em quinze dias, sobre o requerimento de autorização judicial para alienação por iniciativa particular. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005969-60.2025.4.05.8401

ID: 323602625

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-60.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGIDALVIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0005969-60.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGIDALVIO PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL… PROCESSO Nº: 0005969-60.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGIDALVIO PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Mares Do Sul x Marcelo Martinez Mesa Campos e outros

ID: 335131511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-57.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARES DO SUL

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ MESA CAMPOS MARIANA MARTINEZ MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE JESUS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos … Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos - - Mariana Martinez Mesa Campos - Cara e Simões Administração de Imóveis - Rodrigo Lopes Furlan - Cezar Augusto Badolato Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, da Luthero Leilões, informou que o edital de hasta pública não teve lances para aquisição do bem, mas recebeu uma proposta. A proposta inicial, feita por Mario Donato de Bonis, é de 50% da avaliação atualizada do imóvel, com pagamento parcelado (25% de entrada e o restante em 2 parcelas mensais), solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor atualizado da arrematação seria paga à vista (fs. 870/874). O Condomínio exequente não concordou com essa proposta e apresentou uma contraproposta de R$ 270.000,00, aprovada em assembleia, com pagamento parcelado (R$ 70.000,00 de entrada e 4 parcelas mensais de R$ 50.000,00), e também solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários (fs. 878/880). O leiloeiro manifestou-se novamente, aceitando a proposta do condomínio, mas solicitando a inclusão de sua comissão de R$ 13.500,00, sob o argumento de que a assinatura do leiloeiro é necessária para a perfeição do auto de arrematação e para a sub-rogação do débito tributário (fs. 881/882). O Condomínio exequente, por sua vez, reiterou que a proposta de venda judicial do imóvel não foi intermediada pelo leiloeiro, pois o contato foi direto com o síndico, e portanto, não há que se falar em pagamento da comissão. O condomínio requereu autorização judicial para a alienação por iniciativa particular, com a sub-rogação dos débitos tributários no valor da venda, exonerando o adquirente de responsabilidades pretéritas (fs. 902/903). Analisando os autos, verifica-se que a hasta pública realizada pelo leiloeiro não obteve lances, e a proposta inicial por ele apresentada não foi aceita pelo Condomínio exequente. A proposta que agora se discute foi obtida diretamente pelo síndico do Condomínio. A comissão do leiloeiro é devida em caso de sucesso na alienação por meio do leilão que ele conduziu. No presente caso, o leilão não resultou em arrematação, e a proposta aceita pelo condomínio foi obtida por via direta, sem a intermediação que justificasse a remuneração do leiloeiro. Ademais, a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários na arrematação judicial é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o §3º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Tal sub-rogação ocorre sobre o preço da alienação judicial, independentemente da participação do leiloeiro na obtenção da proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TENDO POR OBJETO DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há, no STJ, o entendimento consolidado de que a alienação por iniciativa particular equipara-se àquela realizada por hasta pública para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) Diante do exposto, reconheço a ausência de participação do leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva na intermediação da proposta de aquisição apresentada pela EXATA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. e indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro em relação à proposta de fs. 880. Intime-se a parte executada para que se manifeste, em quinze dias, sobre o requerimento de autorização judicial para alienação por iniciativa particular. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 294530245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acordão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para negar provimento ao recurso da União, adequando o acórdão embargado ao Tema n. 985 do STF. Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda. alega que "os efeitos das decisões que declararam à inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo majorada com as verbas indenizatórias, aplica-se aos fatos geradores futuros, bem como aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento o feito, conforme art. 165 e 168, do CTN." (ID 317326010, p. 4). Requer que seja sanado "o vício de omissão, para aplicação do período dos efeitos do presente julgado, o mesmo período fixado pelo C. STF, no julgamento do EDs opostos no RE 1.072.485, Tema 985, para que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba do terço constitucional de ferias passe a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), e não entre “outubro de 2008 a maio de 2013”" (ID 317326010, p. 6/7). Já a União sustenta que “o V. Acórdão ora embargado, ao estabelecer imediatamente a modulação ainda não definitiva, foi omisso e contraditório” (ID 318240185, p. 3), fazendo-se “necessário extirpar a lacuna/contradição ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Impetrante/Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema. E essa necessidade se apresenta, exatamente, em face da possibilidade futura de modulação relativa ao Tema 985, que efetivamente ainda não se apresenta, uma vez que o respectivo Acórdão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado.” (ID 318240185, p. 5). Acrescenta ser devida a “expressa manifestação dessa C. Turma do quanto decidido no V. Acórdão, relativamente ao terço constitucional de férias, com a expressa manutenção da incidência questionada e o provimento da apelação fazendária relativamente ao Tema 985, sem que exista qualquer modulação no presente momento.” (ID 318240185, p. 9). Menciona, ainda, que “o V. Acórdão prolatado, a respeito do suposto direito de repetição/compensação, estabeleceu tal possibilidade em relação a valores recolhidos anteriores aos cinco anos que antecederem a impetração. Ora, outra relevante omissão/contradição aqui ocorre, uma vez que dá à presente ação uma força que a mesma não tem.” (ID 318240185, p. 9). Afirma que, “a prevalecer o V. Acórdão prolatado, o Mandado de Segurança passaria a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, desprezando-se o expresso comando de sua lei de regência” (ID 318240185, p. 12). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 316427319): "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: [...] Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido por esta Primeira Turma, em 09/05/2023, quanto à matéria, assim decidiu (ID 273853269): [...] Reconheceu, assim, a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Todavia, considerada a modulação fixada pelo STF acima mencionada e tendo em vista que o objeto do mandado de segurança, impetrado em 07/10/2013 (ID 267413712, p. 4), é o afastamento das contribuições previdenciárias sobre a verba em comento no período de outubro de 2008 a maio de 2013 (ID 267413712, p. 36), é de rigor a adequação do julgado ao Tema n. 985, do STF, para reconhecer como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias no período pleiteado." Ademais, é indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. 4 - Indevido é o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC Precedentes. 5 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 6 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 294530263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acordão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para negar provimento ao recurso da União, adequando o acórdão embargado ao Tema n. 985 do STF. Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda. alega que "os efeitos das decisões que declararam à inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo majorada com as verbas indenizatórias, aplica-se aos fatos geradores futuros, bem como aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento o feito, conforme art. 165 e 168, do CTN." (ID 317326010, p. 4). Requer que seja sanado "o vício de omissão, para aplicação do período dos efeitos do presente julgado, o mesmo período fixado pelo C. STF, no julgamento do EDs opostos no RE 1.072.485, Tema 985, para que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba do terço constitucional de ferias passe a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), e não entre “outubro de 2008 a maio de 2013”" (ID 317326010, p. 6/7). Já a União sustenta que “o V. Acórdão ora embargado, ao estabelecer imediatamente a modulação ainda não definitiva, foi omisso e contraditório” (ID 318240185, p. 3), fazendo-se “necessário extirpar a lacuna/contradição ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Impetrante/Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema. E essa necessidade se apresenta, exatamente, em face da possibilidade futura de modulação relativa ao Tema 985, que efetivamente ainda não se apresenta, uma vez que o respectivo Acórdão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado.” (ID 318240185, p. 5). Acrescenta ser devida a “expressa manifestação dessa C. Turma do quanto decidido no V. Acórdão, relativamente ao terço constitucional de férias, com a expressa manutenção da incidência questionada e o provimento da apelação fazendária relativamente ao Tema 985, sem que exista qualquer modulação no presente momento.” (ID 318240185, p. 9). Menciona, ainda, que “o V. Acórdão prolatado, a respeito do suposto direito de repetição/compensação, estabeleceu tal possibilidade em relação a valores recolhidos anteriores aos cinco anos que antecederem a impetração. Ora, outra relevante omissão/contradição aqui ocorre, uma vez que dá à presente ação uma força que a mesma não tem.” (ID 318240185, p. 9). Afirma que, “a prevalecer o V. Acórdão prolatado, o Mandado de Segurança passaria a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, desprezando-se o expresso comando de sua lei de regência” (ID 318240185, p. 12). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 316427319): "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: [...] Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido por esta Primeira Turma, em 09/05/2023, quanto à matéria, assim decidiu (ID 273853269): [...] Reconheceu, assim, a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Todavia, considerada a modulação fixada pelo STF acima mencionada e tendo em vista que o objeto do mandado de segurança, impetrado em 07/10/2013 (ID 267413712, p. 4), é o afastamento das contribuições previdenciárias sobre a verba em comento no período de outubro de 2008 a maio de 2013 (ID 267413712, p. 36), é de rigor a adequação do julgado ao Tema n. 985, do STF, para reconhecer como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias no período pleiteado." Ademais, é indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. 4 - Indevido é o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC Precedentes. 5 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 6 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005969-88.2025.8.16.0069

ID: 300372638

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005969-88.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SIMPLICIO SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE ESPOSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005969-88.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005969-88.2025.8.16.0069 Processo: 0005969-88.2025.8.16.0069 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): THIAGO SIMPLICIO SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de THIAGO SIMPLICIO SILVA suposto autor, em tese, do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O autuado foi preso em flagrante na data de 14/06/2025 e ainda permanece preso na cadeia pública local. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de THIAGO SIMPLICIO SILVA, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA THIAGO SIMPLICIO SILVA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. O autuado foi preso pela prática, em tese, do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/751134 (seq. 1.5): EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO 073/2025 - OPERAÇÃO SINERGIA NÚMERO 62.059', POLÍCIA MILITAR EM ACÃO CONJUNTA COM A POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E ROCAM, REALIZARAM BLOQUEIO NA RODOVIA 323, NO PORTAL DA CIDADE DE CIANORTE, ONDE DIVERSOS VEÍCULOS, QUE TRANSITAVAM SENTIDO MARINGÁ X CIANORTE, ERAM SELECIONADOS E DESTINADOS PARA SEREM ABORDADOS E REALIZADAS AVERIGUAÇÕES DOCUMENTAIS. EM DETERMINADO MOMENTO, PRÓXIMO DAS 20H40MIN, FOI AVISTADO UM VEÍCULO GOL DE COR BRANCA QUE TRANSITAVA COM OS FARÓIS DIANTEIROS APAGADOS, SENDO DIRECIONADO PARA ABORDAGEM E AVERIGUAÇÃO. EM ABORDAGEM, O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO THIAGO SIMPLICIO SILVA RG 14409347, DO QUAL AO SER INDAGADO SOBRE SUA CNH, ALEGOU NÃO POSSUIR, FOI SOLICITADO QUE DESEMBARCASSE DO VEÍCULO E FEITO A BUSCA PESSOAL, ONDE NADA ILÍCITO FOI ENCONTRADO. EM BUSCA VEÍCULAR, FOI ENCONTRADO EM SEU INTERIOR DUAS PLACAS DE AUTOMÓVEL, COM A ESCRITA BAY1I47 ENQUANTO NO VEÍCULO ESTAVA COM AS PLACAS BBJ2D91 E COM QRCODE COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO. O CHASSI DO VEÍCULO ENCONTRAVA-SE SEM ADULTARAÇÃO COM NUMERAÇÃO 9BWAG45U5JT049896, CONSTANDO SER UM VEÍCULO FURTADO, CONFORME BOU 1121946/2024. TAMBÉM, NO INTERIOR DO VEÍCULO, ENCONTRAVA-SE DOIS APARELHOS CELULARES SENDO UM IPHONE X PRETO E UM MOTOROLA MOTO G22 AZUL CLARO, QUE PODEM CONTER INFORMAÇÕES RELEVANTES. A SUSPENSÃO TRASEIRA DO VEÍCULO, ENCONTRAVA-SE COM MOLAS DUPLAS EM CADA LADO, SENDO UMA MODIFICAÇÃO COSTUMEIRAMENTE FEITA PARA TRANSPORTE DE DROGAS. AO SER QUESTIONADO SOBRE O VEÍCULO, THIAGO ALEGOU SER DE ARAPONGAS E ESTAVA COM DÍVIDAS DE DROGAS E QUE LEVARIA O VEÍCULO PARA O PARAGUAI PARA SALDÁ-LA. DIANTE DOS FATOS, THIAGO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENCAMINHADO PARA A UPA PARA REALIZAR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E ENCAMINHADO PARA A 21 SDP, FICANDO A DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No caso, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do autuado. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de o acusado, em liberdade, poder cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando os fatos concretos ora imputados, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o autuado eventualmente ter descumprido medida cautelar fixada em outro processo, este deve ser analisado pelo magistrado responsável que, entendendo cabível, poderá decretar preventiva específica por esta, em tese, insuficiência. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado THIAGO SIMPLICIO SILVA, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de THIAGO SIMPLICIO SILVA, se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE O AUTUADO de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Comunique-se as ações penais/inquérito policiais e execuções penais em trâmite da prisão do autuado, remetendo cópia desta decisão para deliberações necessárias. 08. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 09. Excepcionalmente, considerando que o autuado deve ser imediatamente colocado em liberdade, não sendo correto fazê-lo aguardar para a realização de audiência, intime-o, pessoalmente e por meio de sua advogada, no momento da soltura, para que informe se foi vítima de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, tem interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade autorizada de policial. 10. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Cianorte/PR, competente para o processamento do feito. 11. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walterlice Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258412236

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0009596-62.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WALTERLICE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUYUCO TANABE PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA GIMENES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009596-62.2025.8.16.0017 1- Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por Waterlice Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Ba… Processo 0009596-62.2025.8.16.0017 1- Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por Waterlice Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Banco S.A. e Fuyuco Tanabe Tango, na qual alega a necessidade de repactuação em razão do comprometimento do mínimo existencial. 2- O superendividamento é definido como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme o art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, então, da narrativa contida na petição inicial aparenta ser a autora carecedora de ação em face da ausência de interesse de agir, uma vez que, conforme alegado pela própria autora, e confirmado através dos holerites acostados aos autos (seq. 1.5 a 1.10), após o desconto dos valores decorrente das dívidas objeto da presente demanda resta à autora aproximadamente o valor líquido de R$ 3.400,00, que é superior ao classificado como mínimo existencial. Quando ao mínimo existencial, mesmo que se cogite a não aplicação do contido no Decreto n. 11.150/2022, que estipula o mínimo existencial em R$ 600,00, utilizando-se, diversamente, o salário mínimo como parâmetro ou o próprio valor indicado pela autora como necessário para a sua subsistência (R$ 2.824,02), tem-se que o valor líquido recebido pela autora, após todos os descontos, é superior à tais quantias, de modo a não comprometer a sua subsistência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) 3- Assim sendo, à parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da ausência de interesse de agir, com atenção aos termos supra delineados. 4- Caso continue a autora a entender pela viabilidade do presente processo, faz-se necessário que, no mesmo prazo, emenda a petição inicial, a fim de: a) trazer aos autos os contratos completos e atualizados, porque imprescindíveis para análise do pleito liminar e indispensáveis para a propositura da ação; b) atestar o seu estado civil e, em sendo o caso, demonstrar, através de documentos, o seu núcleo familiar de renda; c) comprovar especificamente, seja com documentos ou outro meio pertinente, que não possui condições de garantir o mínimo existencial com os valores líquidos percebidos mensalmente (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); d) apresentar proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) 4.1- A parte autora deverá se manifestar também acerca da inclusão no presente processo de repactuação o desconto oriundo dos autos 0005969-70.2013.8.16.0017, vez o procedimento do superendividamento apenas engloba dívidas que envolvam relações de consumo. 5- Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 6- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009697-78.2013.4.01.3701

ID: 339123853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009697-78.2013.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009697-78.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009697-78.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FONTENE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009697-78.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009697-78.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária por ele ajuizada em face da UNIÃO, cujo objeto era a declaração de nulidade do lançamento tributário de ofício no processo administrativo fiscal nº 2009774582222971746. Sustenta o apelante que houve erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda, em que o valor recebido por precatório judicial, com retenção de 3% a título de imposto de renda, teria sido declarado incorretamente como rendimento isento e não tributável, quando o correto seria como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Alega que não houve dolo ou má-fé, e que eventual equívoco foi meramente formal, sendo indevida a multa de ofício aplicada. Em contrarrazões, a União defende que o autor omitiu rendimentos referentes a duas fontes distintas, sendo uma no valor de R$ 10.646,04, não impugnada na inicial, e outra no valor de R$ 93.667,19, decorrente de decisão judicial, declarado de forma equivocada. Alega que houve intimação para apresentação de documentos e oportunidade de retificação da declaração, mas o autor permaneceu inerte, optando posteriormente pelo parcelamento do débito, o que caracteriza confissão de dívida, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O contribuinte pretende a anulação parcial do lançamento tributário relativo ao ano-base de 2008, por entender que a imputação de omissão de rendimentos, no tocante ao valor recebido por meio de precatório judicial, decorreu de mero erro material no preenchimento da declaração de ajuste anual. Segundo sustenta, ao declarar o valor de R$ 93.604,93, correspondente ao montante principal do precatório, omitiu involuntariamente o valor corrigido com juros pela instituição financeira, qual seja, R$ 93.667,19. Ressalta, contudo, que o referido valor foi corretamente lançado na coluna “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”, o que afasta a imputação de fraude ou má-fé. Da análise dos autos, observa-se que o documento de fls. 36/38 corrobora a alegação de que o valor recebido a título de precatório foi, de fato, declarado na categoria correta de rendimentos, não sendo classificado como isento ou não tributável. O equívoco residiu, unicamente, no valor informado, que desconsiderou a correção monetária acrescida pela instituição financeira. A natureza do erro é material, como se evidencia da proximidade entre os valores — R$ 93.604,93 e R$ 93.667,19 — e da ausência de qualquer indício de tentativa dolosa de omissão. Nesse contexto, não há falar em omissão de rendimentos que justifique a integralidade do lançamento tributário efetuado, tampouco a imposição da multa de ofício correspondente. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a possibilidade de revisão judicial do lançamento tributário quando comprovado erro de boa-fé do contribuinte, afastando a incidência de sanções fiscais injustificadas. É o que se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA EX-ESPOSA. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que anulou lançamento fiscal referente ao IRPF do ano-calendário de 2004, ao reconhecer erro de boa-fé no preenchimento da declaração do contribuinte, onde constaram rendimentos da ex-esposa como se fossem do autor. I. CASO EM EXAME 2. Sentença de primeira instância que reconheceu erro no lançamento fiscal, ao incluir rendimentos da ex-esposa do apelado, considerando-se comprovada a separação de fato e a tentativa de regularização administrativa. 3. Recurso da União alegando a imutabilidade do lançamento e o caráter facultativo da inclusão de dependentes na declaração. Alega também que o contribuinte não buscou, previamente, a revisão administrativa do lançamento e que não cabe condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Contrarrazões do apelado sustentando que houve tentativa administrativa de correção e pleiteando a manutenção da sentença com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia consiste em: (i) definir se o lançamento fiscal, mesmo realizado com base em erro de boa-fé do contribuinte, poderia ser revisto judicialmente; e (ii) decidir se há fundamento para a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à revisão de lançamento fiscal quando comprovado o erro de boa-fé do contribuinte, conforme decidido no precedente AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima De Ângelo. 7. A jurisprudência entende que a comprovação documental do erro e a ausência de má-fé afastam a aplicação de sanções pelo Fisco, reconhecendo-se o direito à exclusão dos rendimentos incorretamente declarados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeira instância. Tese de julgamento: "1. É cabível a revisão judicial de lançamento fiscal decorrente de erro de boa-fé do contribuinte, devidamente comprovado. 2. O Fisco não pode aplicar penalidades quando ausente má-fé ou intenção de omissão de rendimentos." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), artigos 145 e 149. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima De Ângelo, 7ª Turma, j. 17.09.2024. (AC 0005969-61.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Por outro lado, permanece hígido o lançamento fiscal referente à omissão de rendimentos no valor de R$ 10.646,04, oriundos de atividade laboral com ou sem vínculo empregatício, valor esse sobre o qual o apelante não apresentou qualquer justificativa, tampouco impugnação específica. Assim, quanto a este ponto, inexiste controvérsia hábil a ensejar reforma da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao valor de R$ 93.667,19, referente ao precatório judicial declarado com erro material, afastando, neste ponto, a aplicação da multa de ofício. Mantenho, contudo, o lançamento fiscal quanto à omissão de rendimentos de R$ 10.646,04, nos exatos termos da sentença. Diante da inversão da sucumbência, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto. Assim, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 — aplicável ao caso em razão da data da prolação da sentença —, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, mantendo-se o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 4.326,00 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais), por se mostrar adequado à complexidade da demanda, ao trabalho desenvolvido e ao zelo profissional demonstrado nos autos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 APELANTE: JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. OMISSÃO DE OUTROS RENDIMENTOS NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSÉ RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento de ofício no processo administrativo fiscal nº 2009774582222971746. O contribuinte alega erro material no preenchimento da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2008, ao informar rendimento recebido por precatório judicial na categoria correta, mas com valor incorreto, sustentando ausência de dolo e indevida aplicação de multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o erro material no valor declarado de rendimento oriundo de precatório judicial, sem má-fé ou dolo, justifica a revisão judicial do lançamento tributário; e (ii) se subsiste a validade do lançamento relativo à omissão de outro rendimento não impugnado pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado nos autos que o contribuinte declarou o valor recebido a título de precatório judicial como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas com pequena diferença entre o valor efetivamente recebido (R$ 93.667,19) e o valor declarado (R$ 93.604,93), sem indícios de má-fé. A divergência numérica configura erro material, não sendo suficiente para justificar a imposição da multa de ofício. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a revisão judicial de lançamento fiscal quando demonstrado erro involuntário e de boa-fé do contribuinte, afastando a penalidade tributária quando ausente a intenção de suprimir rendimentos. 5. Quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 10.646,04, oriundos de outra fonte, não houve impugnação específica na petição inicial, subsistindo o lançamento nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao valor de R$ 93.667,19, correspondente ao precatório judicial informado com erro material, afastando a multa de ofício incidente. Mantida a validade do lançamento fiscal quanto ao valor de R$ 10.646,04. Invertida a sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 4.326,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É admissível a revisão judicial de lançamento fiscal fundado em erro material de boa-fé na declaração de rendimentos pelo contribuinte." "2. A ausência de dolo ou má-fé afasta a imposição de multa de ofício sobre rendimentos declarados em categoria correta, mas com pequena divergência de valor." "3. A parte não impugnada do lançamento fiscal subsiste, quando não infirmada por fundamentos jurídicos ou probatórios idôneos." Legislação relevante citada: CTN, arts. 145 e 149; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0005969-61.2010.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, j. 18/02/2025; TRF1, AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Fed. Clemência Maria Almada Lima De Ângelo, j. 17/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 348 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes