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Sergio Fogaça Da Silva x Predileto Água E Gás Eireli e outros

ID: 296092628

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0012067-70.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

PREDILETO ÁGUA E GáS EIRELI SILAS AGUA E GáS

Conclusão

Advogados:

DIANE ROTH SORDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS WALTRICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-70.2023.8.16.0001 Processo: 0012067-70.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.436,38 Exequente(s): SERGIO FOGAÇA DA SILVA Executado(s): PREDILETO ÁGUA E GÁS EIRELI SILAS AGUA E GÁS 1. Efetuada penhora online (seq. 61.1), intimado o Devedor quedou-se inerte (seq. 172.1) e o Exequente pediu o levantamento da quantia (seq. 164.1). Tendo em vista ausência de impugnação à penhora, defiro o levantamento da quantia pelo Credor como requerido (seq. 164.1). Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o artigo 100 da PORTARIA n. 02, de 2025 deste Juízo. 2. No curso do feito, após bloqueio RENAJUD e retorno dos Mandados (seq. 89, 90 e 91), o Exequente alegou Fraude à Execução (seq. 98.1) aduzindo: a] ausência de relação entre as atividades prestadas pelas empresas; b] ausência de reconhecimento das assinaturas e de menção ao assinante; c] “aparentemente realizado de forma rápida sem qualquer respaldo, também não se observa mínima qualificação das partes, levando-se em conta a real e única preocupação das executas, ou seja, que lá constasse menção expressa de que todos os bens em verdade não pertenciam as executadas”. Por isso, invoca a nulidade do contrato e simulação do negócio. Sem êxito na intimação de DM2F GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (seq. 143.1), a Exequente reitera as alegações (seq. 151.1), sustentando que “em que pese todos os cadastros da empresa constarem o mesmo endereço, local onde deveria, ao menos, ser encontrado seu proprietário e/ou qualquer funcionário, não há qualquer vestígio da existência da empresa DM2F GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, sendo o local atualmente ocupado pelo Sr. Francisco, o qual é, supreendentemente, é o próprio executado na presente ação.”. Determinada juntada dos contratos sociais e expedida de mandado de constatação (seq. 153.1), cumpridos (seq. 178 e 186.1). 3. Sobre o tema, dispõe a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" Ademais, prevê o art. 792, IV, do CPC/2015: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” Da análise dos documentos juntados aos autos, infere-se que a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD restou infrutífero pois, em diligência, o Oficial de Justiça informou realização de Contrato de Comodato entre a Executada e DM2F GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Referido instrumento (seq. 91.2) é datado de 22/01/2023 e estabelece que “todas as mercadorias pertencentes a DM2F serão comodatadas à empresa PREDILETO ÁGUA E GÁS, que a mesma se incube na distribuição e entrega das mesmas aos clientes indicados pela DM2F. Para todos os efeitos, as mercadorias no pátio interior de PREDILETO ÁGUA E GÁS, pertencem à DM2F”. Embora a ausência de maiores formalidades na realização do negócio, registra-se que o Código Civil não prevê forma específica para firmação do Contrato de Comodato, razão pela qual não se revela nulidade. Com efeito, a ausência de reconhecimento de firma não enseja, imediatamente, qualquer irregularidade no contrato. Ora, as razões pelas quais as partes decidiram firmar tal instrumento – ainda que alheias as suas atividades – não restaram minimamente esclarecidas, tampouco são pertinentes à presente lide. É evidente que eventual simulação do negócio demanda dilação probatória e extrapola os limites da lide, exigindo a autuação de ação autônoma para sua apuração. Em tempo, destaca-se a modalidade contratual de comodato, razão pela qual a inexistência de contraprestação faz parte da própria natureza do negócio (“Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”). Ademais, o comodato não implica em modificação da propriedade, de forma que não há como afirmar esvaziamento de patrimônio da parte devedora. A propósito, destaca-se informação de que o veículo foi entregue ao Exequente (seq. 89.2), a qual a parte credora quedou-se inerte. Neste contexto, incumbe à parte exequente o ônus de provar que agiu o Terceiro com má-fé, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Destarte, meras ilações sobre eventual Fraude à Execução desacompanhada de elementos concretos não são suficientes para acolhimento do pedido. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666.827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017).4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.060.067/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1896456 SP 2020/0245182-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) “Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de declarar a ineficácia da alienação do imóvel objeto dos autos em razão do reconhecimento da fraude à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a ocorrência da alegada fraude à execução na alienação de bem imóvel.III. Razões de decidir3. Embargante que adquiriu o bem imóvel objeto dos autos por meio de contrato particular e escritura pública de compra e venda formalizados em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial e, por consequência, à citação dos executados, à penhora e à averbação da existência da ação e da constrição na matrícula do imóvel. Necessidade de comprovação da má-fé da terceira adquirente (STJ, Súmula nº 375), ônus do qual os embargados não se desincumbiram (REsp nº 956.943/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Má-fé que não se presume. Ausência de quaisquer restrições ou penhoras sobre o imóvel à época da aquisição pela embargante. Presunção de boa-fé. Comprovada a propriedade e a posse do imóvel, ainda que registrada na matrícula apenas posteriormente (STJ, Súmula nº 84). Alegação de fraude à execução afastada. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Constrição indevida. Levantamento da penhora. Sentença mantida. 4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Aquisição do imóvel pela embargante em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial apensa, à citação dos executados, à penhora realizada e ao registro da existência da ação e da constrição na matrícula do imóvel. Logo, o reconhecimento da fraude à execução depende da comprovação da má-fé da terceira embargante, ônus do qual os embargantes não se desincumbiram._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792; STJ, súmulas nº 84 e 375.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 956.943/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Octávio de Noronha, Corte Especial, J. 20-8-2014.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003972-11.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA OU DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA QUE CONSTITUI MEDIDA FACULTATIVA. DISPENSA DA EMISSÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DOS TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007384-29.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024) Por isso, em relação aos fatos indicados, infere-se que a situação não configura fraude à execução, pois insuficiente para tal finalidade apenas o fato de ter sido firmado contrato de Comodato quando já existente a execução. Assim, REJEITO o incidente de fraude à execução. 4. Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, indicando medidas pertinentes e viáveis, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Ricardo Ito Couto e outros x Fosferpet - Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Racao Animal Ltda

ID: 258879482

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-61.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ITO COUTO RODRIGO NUNES PUGA

Polo Passivo:

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA KAORI MIYAGUSKU

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LIDIA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-61.2024.5.15.0115 : RODRIGO NUNES PUGA : FOSFERPET - INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-61.2024.5.15.0115 : RODRIGO NUNES PUGA : FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b0ffa proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em complementação à Ata de Audiência de id. d63ea2f, a audiência de instrução deste processo deverá ser redesignada, tendo em vista a constatação de conflito entre a data anteriormente designada para a audiência de instrução com relação ao prazo concedido para apresentação do laudo pericial. Redesigno, portanto, a audiência de instrução para o dia 13/10/2025 14:00, na qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Ficam mantidas todas as demais deliberações e cominações constantes da ata de audiência id. d63ea2f. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência de instrução designada, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente despacho devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular para que a Secretaria da Vara possa enviar-lhes as instruções para ingresso no ambiente virtual para participação na audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador. O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes, advogadas(os) e testemunhas ocorrerá por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. OUTRAS DELIBERAÇÕES A audiência de instrução será gravada através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Da mesma forma que a presencial, a audiência telepresencial é um ato solene, razão pela qual se faz necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Havendo a gravação dos depoimentos pessoais e/ou testemunhais, com as respectivas indexações, não haverá degradação pelo Juízo ou resumo dos depoimentos em Ata de Audiência, conforme autorizado pela Recomendação CNJ nº 94, de 9 de abril de 2021, Resolução CNJ nº 105, de 6 de abril de 2010, Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020 e Resolução CSJT nº 313, de 22 de outubro de 2021 e Ordem de Serviço do TRT-15 nº 01/2022. Assim, a fim de imprimir celeridade e facilitar os trabalhos em audiência, as partes deverão, mediante prévia análise do processo, delimitar por tema(s) a(s) matéria(s) fática(s) controvertida(s) que pretendem comprovar com a prova oral, informando-a(s) nos autos até o dia anterior ao da audiência de instrução designada. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 15 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA

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Ricardo Ito Couto e outros x Fosferpet - Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Racao Animal Ltda

ID: 258879490

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-61.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ITO COUTO RODRIGO NUNES PUGA

Polo Passivo:

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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LETICIA KAORI MIYAGUSKU

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LIDIA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-61.2024.5.15.0115 : RODRIGO NUNES PUGA : FOSFERPET - INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-61.2024.5.15.0115 : RODRIGO NUNES PUGA : FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b0ffa proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em complementação à Ata de Audiência de id. d63ea2f, a audiência de instrução deste processo deverá ser redesignada, tendo em vista a constatação de conflito entre a data anteriormente designada para a audiência de instrução com relação ao prazo concedido para apresentação do laudo pericial. Redesigno, portanto, a audiência de instrução para o dia 13/10/2025 14:00, na qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Ficam mantidas todas as demais deliberações e cominações constantes da ata de audiência id. d63ea2f. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência de instrução designada, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente despacho devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular para que a Secretaria da Vara possa enviar-lhes as instruções para ingresso no ambiente virtual para participação na audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador. O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes, advogadas(os) e testemunhas ocorrerá por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. OUTRAS DELIBERAÇÕES A audiência de instrução será gravada através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Da mesma forma que a presencial, a audiência telepresencial é um ato solene, razão pela qual se faz necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Havendo a gravação dos depoimentos pessoais e/ou testemunhais, com as respectivas indexações, não haverá degradação pelo Juízo ou resumo dos depoimentos em Ata de Audiência, conforme autorizado pela Recomendação CNJ nº 94, de 9 de abril de 2021, Resolução CNJ nº 105, de 6 de abril de 2010, Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020 e Resolução CSJT nº 313, de 22 de outubro de 2021 e Ordem de Serviço do TRT-15 nº 01/2022. Assim, a fim de imprimir celeridade e facilitar os trabalhos em audiência, as partes deverão, mediante prévia análise do processo, delimitar por tema(s) a(s) matéria(s) fática(s) controvertida(s) que pretendem comprovar com a prova oral, informando-a(s) nos autos até o dia anterior ao da audiência de instrução designada. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 15 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NUNES PUGA

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Rosangela Oliveira Dos Santos x Municipio De Araraquara

ID: 326842174

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-43.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0012067-43.2022.5.15.0079 AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0012067-43.2022.5.15.0079 AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3320e4e proferido nos autos. DESPACHO 1 - Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Mantida a sentença. 2 - Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, intime-se a parte contrária para que se manifeste, de forma específica e fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. Por força do quanto disposto no artigo 183, do CPC, o ente público goza de prazo em dobro para suas manifestações. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Considerando-se os parâmetros estabelecidos pelas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, do STF, os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, e até que sobrevenha modificação legislativa, ressaltando-se que as ADIs 7047 e 7064, até o presente momento, não determinam o efeito suspensivo da aplicação da taxa Selic, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho ocorrerá da seguinte forma: Créditos trabalhistas “stricto sensu”: Tratando-se de ente público como devedor principal, para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios: A partir de 9/12/2021: aplicação taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. b. Processos distribuídos a partir de 9/12/2021 (início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021): Até um dia antes do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA-E, incidente a partir do momento no qual a obrigação se torna devida/exigível, ante o teor do v. acórdão da ADC 58, item 5 da ementa, em consonância com as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG, tema 810); A partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, consoante art. 404 CC e OJ 400 SDI-1, do C. TST, bem como Tema 808 de repercussão geral do STF, em 15/03/2021. Revendo entendimento anterior, os juros de mora devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias cota-empregado. O artigo 883 da CLT deve ser interpretado de modo a não permitir o enriquecimento ilícito da parte autora. A apuração de juros de mora sobre o bruto implica, em uma melhor análise, no percebimento pelo trabalhador de juros de mora incidente sobre parcela de terceiro (no caso, a Previdência Social). Além, considerando-se que os créditos devidos à Previdência Social observam os critérios estabelecidos em legislação própria, inclusive no que se refere aos juros e correção monetária, os juros de mora não podem ser apurados sobre o total bruto, sob pena de dupla incidência de juros de mora sobre os mesmos valores. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR).rt. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Havendo condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores fixos, incidirá a taxa Selic a partir deste arbitramento, salientando-se que o art. 791-A da CLT não reproduziu a regra do parágrafo 16, art. 85, do CPC (que estabelece a incidência dos juros de mora para os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da fixação dos honorários). 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 15 de julho de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Domingos Ferreira Silva x Antonio Carvalho Silva e outros

ID: 322372394

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003564-84.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARVALHO SILVA ANTONIO DE CARVALHO SILVA FILHO ANTONIO HILTON SILVA DE CASTRO EDI MARIA E SILVA EDMA MARIA SILVA FRAZAO EDNA MARIA SILVA CHRISOSTOMO EDNAR LOIOLA SILVA FLAVIA MARIA SILVA CASTRO JULYANNE LAGES DE CARVALHO CASTRO LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO JUNIOR RAIMUNDA LOIOLA SILVA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LAGE FORTES

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NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA

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EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO

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VIVIANE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO

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THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003564-84.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA SILVA INVENTARIANTE: EDNAR LOIOLA SILVA ESPÓLIO: RAIMUNDA LOIOLA SILVA, ANTONIO CARVALHO SILVA HERDEIRO: EDMA MARIA SILVA FRAZAO, EDI MARIA E SILVA, ANTONIO DE CARVALHO SILVA FILHO, EDNA MARIA SILVA CHRISOSTOMO, ANTONIO HILTON SILVA DE CASTRO, FLAVIA MARIA SILVA CASTRO, LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO JUNIOR, JULYANNE LAGES DE CARVALHO CASTRO SENTENÇA Vistos, Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por DOMINGOS FERREIRA SILVA em face do espólio de ANTONIO DE CARVALHO SILVA e RAIMUNDA LOIOLA SILVA, representados pela inventariante EDNAR LOIOLA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que o requerente é credor do espólio em face de dívida trabalhista (anexo cálculo atualizado da dívida), cujo processo foi ajuizado em 04/04/2013 na 3° Vara do Trabalho desta Capital, em face da empresa ANTONIO DE CARVALHO SILVA e CIA LTDA., representada por Ednar Loiola Silva. Afirma que a dívida trabalhista, cujo quantum debeatur encontra-se no valor de R$ 25.905,85 (vinte e cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), nestes incluídos honorários advocatícios no valor de R$ 4.325,80 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), conforme documento anexo, não foi paga no devido momento da execução em juízo laboral, restando ao Requerente buscar a solução do seu crédito pela via da presente habilitação, conforme dispõe a norma processual aplicável à espécie. O pedido foi distribuído por dependência ao inventário nº 0012067-90.2000.8.18.0140. Devidamente citado, o espólio do de cujus apresentou impugnação (id. 71412013), na qual alega ausência de lastro probatório mínimo que comprove a dívida do espólio. Aduz que nos autos consta somente uma planilha de cálculo supostamente proveniente da justiça do trabalho, sem existência de outros documentos imprescindíveis a comprovação da dívida, como uma sentença, certidão de trânsito em julgado ou mesmo o contrato social da pessoa jurídica indicada. Acrescenta que não existem elementos mínimos para comprovar que existe uma dívida, que a mesma tenha sido contraída pelo espólio ou pelo Sr. Antônio de Carvalho Silva, uma vez que nesse cálculo, tem-se a informação de que o processo iniciou em 2013, data em que há muito tempo o de cujus já havia falecido. Por fim, o inventariante manifestou discordância ao pedido de habilitação de crédito, requerendo que a questão seja resolvida nas vias ordinárias. É o que basta a relatar. Fundamento. DECIDO. Sobre a habilitação de crédito, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Dessa forma, a lei aponta como requisitos formais do crédito, apenas sua exigibilidade e o vencimento, e como requisito temporal, que o pedido se dê antes da realização da partilha, bem como que haja concordância dos herdeiros quanto ao pedido de habilitação. Desse modo, nos termos do art. 642 e §§ do CPC, antes da partilha os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, desde que comprovadas por prova literal do débito e, se as partes concordarem com o pedido, o juiz declarará habilitado o débito e determinará a separação de dinheiro ou bens aptos para seu pagamento. No caso dos autos, a parte requerida impugnou o pedido de habilitação de crédito, discordando do pedido formulado na inicial. Assim, ainda que o suposto crédito fosse acertado, líquido e incontestável, a lei é clara ao dispor sobre a necessidade de haver a aquiescência de todos os herdeiros quanto ao pedido de habilitação de crédito, inclusive não existe previsão de revelia em tal procedimento, posto que cuida-se de um incidente meramente administrativo e sem natureza litigiosa. Dessa forma, denota-se não ser devido o exame, pelo Juízo Sucessório, de eventual resistência apresentada pelos herdeiros e nem decisão quanto ao mérito do direito do crédito do habilitante. Havendo impugnação à pretensão de habilitação, a questão simplesmente não será examinada pelo juízo do inventário, sendo relegada aos meios ordinários. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ENVIO DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC)" (REsp 703.884/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p . 225).2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, além de enviar as partes às vias ordinárias, negou o pedido de reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor, na forma do art. 649, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que inexiste prova literal do crédito nos autos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2390466 SC 2023/0204518-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Assim, se não houver concordância expressa de todas as partes quanto ao pedido de pagamento, por força do art. 643 do CPC, "será ele remetido para os meios ordinários". Portanto, analisando o conjunto probatório trazido nos autos, conclui-se que não se mostram realmente presentes elementos aptos ao reconhecimento do crédito e, por conseguinte, que autorizem a aplicação do art. 643, parágrafo único, do CPC, para que se determine a reserva de bens para pagar o credor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 643, caput, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de habilitação de crédito, o qual deve ser discutido em ação própria, nas vias ordinárias. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a anotações que se fizerem necessárias no sistema Pje. P.R.I. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina-PI

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Lucas Michel Soares Marinho e outros x 45.839.557 Laiza Raimunda Fagundes

ID: 324210817

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-81.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MICHEL SOARES MARINHO MONICA ANTONIA CORTEZZI DA CUNHA

Polo Passivo:

45.839.557 LAIZA RAIMUNDA FAGUNDES

Notificação

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA MORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0012067-81.2023.5.15.0152 AUTOR: LUCAS MICHEL SOARES MARINHO RÉU: 45.839.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0012067-81.2023.5.15.0152 AUTOR: LUCAS MICHEL SOARES MARINHO RÉU: 45.839.557 LAIZA RAIMUNDA FAGUNDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06e72b proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do interessado e/ou tratando-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital”, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, COM colheita de prova oral, para o dia 22/10/2025 11:00 horas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, e deverão apresentar as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema Zoom e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado, partes ou testemunha, acessar a sala através do link supracitado, caso seja solicitada a senha, a mesma já se encontra informada neste despacho. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes e testemunhas a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma Zoom, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As testemunhas devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente e das testemunhas para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seus procurador(es), sendo que devolvida qualquer notificação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido", “não existe o número indicado", ou análogos, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, a parte será considerada intimada. HORTOLANDIA/SP, 11 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 45.839.557 LAIZA RAIMUNDA FAGUNDES

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Lucas Michel Soares Marinho e outros x 45.839.557 Laiza Raimunda Fagundes

ID: 324210852

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-81.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MICHEL SOARES MARINHO MONICA ANTONIA CORTEZZI DA CUNHA

Polo Passivo:

45.839.557 LAIZA RAIMUNDA FAGUNDES

Notificação

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA MORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0012067-81.2023.5.15.0152 AUTOR: LUCAS MICHEL SOARES MARINHO RÉU: 45.839.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0012067-81.2023.5.15.0152 AUTOR: LUCAS MICHEL SOARES MARINHO RÉU: 45.839.557 LAIZA RAIMUNDA FAGUNDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06e72b proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do interessado e/ou tratando-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital”, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, COM colheita de prova oral, para o dia 22/10/2025 11:00 horas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, e deverão apresentar as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema Zoom e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado, partes ou testemunha, acessar a sala através do link supracitado, caso seja solicitada a senha, a mesma já se encontra informada neste despacho. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes e testemunhas a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma Zoom, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As testemunhas devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente e das testemunhas para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seus procurador(es), sendo que devolvida qualquer notificação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido", “não existe o número indicado", ou análogos, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, a parte será considerada intimada. HORTOLANDIA/SP, 11 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MICHEL SOARES MARINHO

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Patrick Luiz Ribeiro Agostinho x Hub Ip S.A e outros

ID: 311293151

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012067-43.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LUIZ RIBEIRO AGOSTINHO

Polo Passivo:

HUB IP S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSIANA ROLIM CARACANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA KLÜBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-43.2024.8.16.0031 Processo: 0012067-43.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.600,00 Autor(s): Patrick Luiz Ribeiro Agostinho Réu(s): HUB IP S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PATRICK LUIZ RIBEIRO AGOSTINHO em face de HUB IP S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Relatou o autor que foi vítima de estelionato ao tentar adquirir um veículo anunciado na plataforma Facebook, tendo realizado transferências via PIX que totalizaram R$ 28.600,00, valor destinado a contas bancárias das instituições rés. Afirmou que, apesar da transação ser atípica para seu perfil de consumo, as instituições financeiras não adotaram medidas preventivas, não rejeitaram os pagamentos nem promoveram o bloqueio cautelar previsto na regulamentação do Banco Central. Aduziu que ambas as instituições falharam no cumprimento do dever de segurança e não acionaram corretamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), frustrando a recuperação do valor. Sustentou que o Banco Hub também deve responder pela abertura de conta bancária sem os devidos padrões de segurança, o que viabilizou a fraude. Alegou que a situação gerou não apenas prejuízo patrimonial, mas também danos extrapatrimoniais, dada a privação de recursos e o abalo emocional experimentado. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 28.600,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, ambos com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.600,00 (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/11). Determinou-se a intimação do autor para comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 12.1). O autor juntou documentos (movs. 19.2/3 e 24.2/4). Deferido o pedido de justiça gratuita, recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus (mov. 26.1). As rés foram citadas (movs. 34.1 e 36.1). A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação, ocasião em que alegou, em preliminar, sua ilegitimidade, ao argumento de que não deu causa ao fato, uma vez que os fatos narrados na exordial foram perpetrados por terceiros, estranhos a lide, em concorrência com a desídia da parte autora na realização de transações financeiras. Sustentou a ausência de pressuposto processual, uma vez que não incluiu no polo passivo o beneficiário das transferências. No mérito, alegou que não houve qualquer ilícito cometido pela ré, que apenas processou a ordem de pagamento espontaneamente realizada pela parte autora, pois as negociações seguiram diretamente entre a parte autora e terceiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inocorrência de dano indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 38.1). A ré HUB IP S/A apresentou contestação, requerendo, inicialmente, a decretação de sigilo, ao argumento de que há nos autos dados de terceiro que não compõe a lide. Alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, defendendo que o autor não é usuário de seus serviços. No mérito, defendeu a culpa do autor e da ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que teria falhado em seu sistema de prevenção, caso a transação dos autos tenha fugido do perfil transacional do requerente. Sustentou a inocorrência de dano indenizável e, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 42.1). Juntou documentos (movs. 42.2/11). O autor apresentou réplica às contestações (movs. 49.1 e 50.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 51.1). A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA requereu o julgamento antecipado (mov. 53.1). O autor apresentou a seguinte manifestação: Tendo em vista a imprescindibilidade da oitiva da parte autora, se necessário, do depoimento pessoal da parte contrária, requer-se o agendamento de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (mov. 55.1). A ré HUB IP S.A também requereu o julgamento antecipado (mov. 56.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE SIGILO PROCESSUAL Indefiro o pedido de decretação de sigilo processual formulado pela ré HUB IP S/A (mov. 42.1), porquanto não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses legalmente previstas que justifiquem a restrição de publicidade dos atos processuais. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os processos são públicos, ressalvadas as exceções expressamente previstas, tais como os que versem sobre interesse público ou social, exijam preservação da intimidade da parte ou envolvam direito de família ou de menores. Eventual presença de dados bancários ou pessoais de terceiros não autoriza, por si só, a decretação de sigilo, sendo suficiente a adoção de medidas pontuais, como o bloqueio à visualização de documentos sensíveis Assim, mantém-se o feito em trâmite público. Por outro lado, determino a inserção de sigilo médio sobre os documentos de movs. 42.2/7, de modo que a visualização fique restrita ao juízo e às partes. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA alegou sua ilegitimidade, ao argumento de que não deu causa ao fato, uma vez que os fatos narrados na exordial foram perpetrados por terceiros, estranhos a lide, em concorrência com a desídia da parte autora na realização de transações financeiras (mov. 38.1). Contudo, a análise da responsabilidade civil da ré, inclusive quanto ao nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo autor, demanda exame de mérito. Assim, a questão da (i)legitimidade passiva encontra-se inegavelmente envolvida com o mérito da controvérsia, sendo inviável seu exame em sede preliminar. Ausência de pressuposto processual De igual modo, não procede a alegação de ausência de pressuposto processual, pelo fato de o autor não ter incluído no polo passivo o terceiro fraudador que se beneficiou diretamente da transferência. A eleição dos réus cabe à parte autora, que pode optar por acionar diretamente os agentes que, segundo sua perspectiva jurídica, concorreram para o evento danoso. Ademais, o autor não busca a responsabilização do fraudador por ato doloso direto, mas sim das instituições financeiras rés por falhas sistêmicas que, em tese, contribuíram para o sucesso da fraude, mediante negligência no dever de segurança, ausência de mecanismos de prevenção e omissão em procedimentos de bloqueio ou devolução dos valores transferidos. Trata-se, portanto, de causa de pedir autônoma e suficiente, que não exige a presença do terceiro fraudador no polo passivo para que se processe a presente ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cláudia Lima Marques, em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”[1], leciona que: As operações bancárias como um todo foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. […] O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois são relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível, sendo portanto, fornecedor, e consumidor o mutuário ou creditado. Esse entendimento é, hoje, objeto da Súmula nº 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, é possível a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação, contudo, “fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência”[2]. No caso vertente, a hipossuficiência do autor é manifesta frente ao poderio técnico e econômico dos réus, o qual, por deter controle sobre as operações realizadas, possui melhores condições de elucidar os termos do contrato e em que circunstâncias foram elaborados, justificando-se, assim, a necessidade de inversão do ônus da prova. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) Destaque-se que, em razão da inversão do ônus da prova, as alegações contidas na petição inicial passam a vigorar com presunção de veracidade, o que, por si só, não conduz à imediata procedência da ação, pois é dever do autor fazer prova mínima de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Diante do exposto, demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor frente aos réus, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova. JULGAMENTO ANTECIPADO Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1), porquanto a prova oral revela-se despicienda para o deslinde da controvérsia. Não se vislumbra, ademais, a necessidade de oitiva dos representantes legais das rés, ausente qualquer elemento que justifique sua convocação como meio de prova relevante ao caso. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, é lícito à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, como meio de prova. Assim, mostra-se incabível o pedido formulado pelo autor para prestar o próprio depoimento pessoal, uma vez que os esclarecimentos que entender pertinentes devem ser prestados por meio das manifestações escritas nos autos, tais como petição inicial e réplica. Diante disso, passa-se ao julgamento. MÉRITO Conforme narrado na inicial, o autor alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, ao realizar transferência bancária por meio do sistema PIX em decorrência de negociação extrajudicial envolvendo a suposta aquisição de um veículo anunciado em rede social. O valor total da transferência, no montante de R$ 28.600,00, segundo o alegado, foi direcionado a contas bancárias abertas nas instituições rés. A controvérsia envolve a responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação direta das rés. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, inclusive quando oriundos de fraudes internas ou de vulnerabilidades em seus sistemas. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta, e pode ser afastada nos casos em que configurado o denominado fortuito externo, assim compreendido aquele evento imprevisível e inevitável, que não guarda relação com o serviço prestado, a exemplo de golpes aplicados exclusivamente por terceiros, com culpa exclusiva da vítima. No caso concreto, não se verifica falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização civil das rés. As transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária e autônoma pelo autor, mediante uso regular da ferramenta PIX, sem qualquer evidência de falha técnica, de segurança, ou de funcionamento anômalo dos sistemas das instituições financeiras (mov. 1.5). Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor manteve contato direto com o suposto vendedor do veículo por meio de aplicativo de mensagens e redes sociais, não tendo se cercado de cautelas mínimas para a verificação da identidade do ofertante, tampouco realizou diligência para aferir a regularidade da transação (mov. 1.9). A própria entrega do numerário antes da formalização documental do negócio e da tradição do bem evidencia comportamento imprudente da parte autora, rompendo o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das rés. Note-se, ainda, que o autor optou por transferir valores expressivos a terceiros estranhos à sua relação bancária, sem qualquer intermediação ou anuência das instituições demandadas, que, na condição de meras processadoras da ordem de pagamento, não tinham o dever jurídico de avaliar o conteúdo ou a finalidade da transação. Dessa forma, tratando-se de golpe perpetrado por terceiro, com atuação exclusiva do fraudador e ausência de defeito na prestação dos serviços bancários, resta caracterizado o fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva das rés. O fato de a fraude ter se consumado mediante erro exclusivo da vítima afasta também qualquer alegação de solidariedade entre os réus e o terceiro fraudador, inexistente na relação jurídica posta. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA UTILIZANDO SEU LIMITE PARA A OPERAÇÃO E SENHA PESSOAL . SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. “Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior.[ ...] Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade."(Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, pp. 526 e 717). 2. “Recurso inominado . Bancário. Fraude através do aplicativo WhatsApp. Golpe perpetrado por terceiro. Realização de transferência PIX para conta bancária de desconhecido . Inexistência de falha na prestação de serviços e nexo causal. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade dos réus ( CDC, art. 14, § 3º) . Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010033-20.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J . 21.07.2023). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001322-68 .2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023) . (TJ-PR 0002010-76.2023.8.16 .0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Com efeito, ausente conduta culposa ou omissiva por parte das instituições rés, bem como qualquer defeito funcional no sistema bancário utilizado, impõe-se reconhecer a ausência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser rateado entre os procuradores das rés, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] MARQUES , Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, RT. 3. Ed, p. 201-202. [2] AgRg no AREsp 221019/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 01/10/2014.

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Antonio Donizeti Deboni e outros x Ambev S.A.

ID: 259466462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012067-57.2021.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DEBONI NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO APARECIDO SARDINHA

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PATRICIA ALVES PINTO DE CAMPOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0012067-57.2021.5.15.0021 : NEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0012067-57.2021.5.15.0021 : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4821097 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO DONIZETI DEBONI Advogado(a)(s): PATRICIA ALVES PINTO DE CAMPOS, OAB: 293872 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 RENATO APARECIDO SARDINHA, OAB: 244016 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id cf18f28; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 9b9507d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o v. julgado não se manifestou a respeito do enquadramento do reclamante nos termos previstos no art. 62, I, da CLT, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS TEMPO DE ESPERA / INTERVALO INTERJORNADAS O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho. Ademais, concedeu as diferenças do intervalo interjornadas, uma vez que demonstrado que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §1º e 3º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E GRATIFICAÇÕES A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO EXISTENCIAL Sobre o tema o C. TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR 1029-02.2016.5.12.0023, 1a Turma, DEJT 26/10/2018; RR - 805-03.2013.5.04.0020, 1a Turma, DEJT - 21/02/2018; RR - 9900-62.2014.5.13.0023, 4a Turma, DEJT - 01/12/2017; RR - 169-13.2013.5.04.0028, 5a Turma, DEJT - 24/11/2017; ARR - 247500-21.2009.5.12.0029, 7a Turma, DEJT - 27/10/2017; ARR - 20063-10.2015.5.04.0802, 8a Turma, DEJT - 19/10/2018.) Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização, porém não registra a presença de provas concretas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 373, I, do CPC. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC; 840, §1º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETI DEBONI - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Antonio Donizeti Deboni e outros x Ambev S.A.

ID: 259466515

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012067-57.2021.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DEBONI NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO APARECIDO SARDINHA

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PATRICIA ALVES PINTO DE CAMPOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0012067-57.2021.5.15.0021 : NEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0012067-57.2021.5.15.0021 : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4821097 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO DONIZETI DEBONI Advogado(a)(s): PATRICIA ALVES PINTO DE CAMPOS, OAB: 293872 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 RENATO APARECIDO SARDINHA, OAB: 244016 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id cf18f28; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 9b9507d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o v. julgado não se manifestou a respeito do enquadramento do reclamante nos termos previstos no art. 62, I, da CLT, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS TEMPO DE ESPERA / INTERVALO INTERJORNADAS O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho. Ademais, concedeu as diferenças do intervalo interjornadas, uma vez que demonstrado que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §1º e 3º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E GRATIFICAÇÕES A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO EXISTENCIAL Sobre o tema o C. TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR 1029-02.2016.5.12.0023, 1a Turma, DEJT 26/10/2018; RR - 805-03.2013.5.04.0020, 1a Turma, DEJT - 21/02/2018; RR - 9900-62.2014.5.13.0023, 4a Turma, DEJT - 01/12/2017; RR - 169-13.2013.5.04.0028, 5a Turma, DEJT - 24/11/2017; ARR - 247500-21.2009.5.12.0029, 7a Turma, DEJT - 27/10/2017; ARR - 20063-10.2015.5.04.0802, 8a Turma, DEJT - 19/10/2018.) Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização, porém não registra a presença de provas concretas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 373, I, do CPC. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC; 840, §1º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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