Resultados para "0012567-12.2023.8.26.0405" – Página 30 de 31

Processo nº 0012567-20.2024.8.26.0003

ID: 307830485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012567-20.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré CLARO S/A … Processo 0012567-20.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré CLARO S/A na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e cumprimento do contrato firmado com o autor, BRUNO GONÇALVES MARTINS, aplicando-se o valor mensal que vinha sendo cobrado em outubro de 2023, de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o qual deverá ser corrigido apenas pelos reajustes anuais previstos no contrato e na legislação pertinente, afastando-se quaisquer cobranças em desacordo com o pactuado. Determino que a ré cumpra esta obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Mielke Forato e outros x Antonio Joaquim Rodrigues e outros

ID: 298398405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIELKE FORATO FELIPE HERNANDES ONOFRE

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES SANCIA DA NATIVIDADE PIRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MANUEL GONCALVES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIELKE FORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Anton… Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Antonio Joaquim Rodrigues - - Sancia da Natividade Pires Rodrigues - 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença por meio da qual o exequente pleiteia o adimplemento de obrigação referente a honorários sucumbenciais. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 7. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 8. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 9. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 10. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 11. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 12. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 13. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 14. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao exequente que recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. 15. Intimem-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ligga Telecomunicacoes S.A. x Delegado Da 1ª Delegacia Da Receita Estadual Do Paraná e outros

ID: 282989270

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0134004-16.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá ESTADO DO PARANá SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0134004-16.2024.8.16.0000 Recurso: 0134004-16.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0134004-16.2024.8.16.0000 Recurso: 0134004-16.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Agravante(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ Cls. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ligga Telecomunicações S.A. nos autos de Mandado de Segurança nº 0012567-93.2024.8.16.0004, oriundos da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por ela pleiteada (Ref. Mov. 14.1 – autos originários). A impetrante pretende a reforma da decisão singular, que negou a tutela antecipada, para que Seja concedida medida liminar para que, diante da ausência de respostas e regularidade fiscal, que seja declarada liminarmente renovada a certidão negativa com vencimento em 26/12/2024, para que a Impetrante possa participar do PREGÃO ELETRÔNICO 006/2024 que ocorrerá no dia 30/12/2024, às 10h. A liminar foi indeferida em sede recursal, outrossim (mov. 5.1). Destarte, tendo em vista que a insurgência recursal seria a necessária concessão da tutela antecipada a fim de que a impetrante/recorrente pudesse participar do PREGÃO ELETRÔNICO 006/2024 que ocorreu no dia 30/12/2024, às 10h, por entender este Relator que havia aparente esvaziamento da pretensão recursal, tendo em vista a aparente inutilidade da tutela jurisdicional, em atenção ao contido no art. 10 do CPC, determinei a intimação da agravante para se manifestar sobre a eventual ausência de interesse recursal ante perda superveniente do objeto recursal, requerendo o que entendesse de direito. Em que pese intimada, a agravante quedou silente (mov. 24). Em contrarrazões (mov. 32.1) o Estado do Paraná arguiu em preliminar, a perda superveniente do objeto. No mérito sustenta que o cancelamento da inscrição estadual de uma filial (IE nº 91056073 58, CNPJ 04.368.865/0016-42) constitui, por si só, uma irregularidade cadastral que impede a emissão da certidão pleiteada até que a situação seja devidamente regularizada perante o Fisco Estadual; que a regularidade fiscal abrange não apenas a inexistência de débitos, mas também a conformidade com as obrigações acessórias e cadastrais, o que inclui a manutenção de inscrições estaduais ativas e regulares para todos os estabelecimentos; que o perigo de dano decorreu de sua própria inércia e não de ato ilegal ou omissivo da autoridade fiscal. Por fim, requereu o desprovimento do Agravo de Instrumento. Encaminhados os autos à PGJ, sobreveio pronunciamento pela perda superveniente do objeto recursal (mov. 35.1). Tornaram-me conclusos os autos. É o relatório. II. Tendo em vista que a insurgência recursal seria a necessária concessão da tutela antecipada a fim de que a impetrante/recorrente pudesse participar do PREGÃO ELETRÔNICO 006/2024 que ocorreu no dia 30/12/2024, às 10h, houve o esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida em razão do decurso de tempo, revelando-se inútil o julgamento do recurso. No mesmo sentido é o posicionamento da Procuradoria de Justiça, que no parecer de mov. 35.1, declinou: (...) Como visto, com o encerramento do Pregão Eletrônico nº 006/2024, que ocorreu no dia 30.12.2024, às 10h, se tem que houve a superveniente perda de objeto, pois a liminar buscava a renovação da certidão negativa com vencimento em 26.12.2024, para participação no pregão eletrônico. Dessa forma, ocorrendo a superveniência de fato ou ato que torne impossível a prestação jurisdicional ou retire a utilidade da tutela, há perda de objeto do recurso, nos termos do artigo 932, III2, do CPC. A perda do objeto ocorre quando o interesse processual do impetrante é extinto supervenientemente, como após a satisfação da sua pretensão ou com a impossibilidade de obter uma decisão final. No caso, em sendo concedida a liminar almejada, expedição da certidão positiva com efeito de negativa, seu cumprimento se tornou inviável para o pregão de 30.12.2024 em virtude do decurso da data do certame. Buscava-se a obtenção de documento para ato específico e com prazo certo, uma vez esgotado o prazo do evento (30.12.2024), extingue-se automaticamente o objeto da medida, restando sem eficácia qualquer provimento deferido ou a ser deferido. Ademais, constatou-se a falta de manifestação da agravante quando intimada acerca da perda superveniente do objeto, o que corrobora a ausência de interesse recursal no ponto relativo à urgência originalmente invocada, tornando desnecessária a análise de mérito da liminar. Assim, ultrapassado o prazo assinalado para o pregão eletrônico, se encontra prejudicado o Agravo de Instrumento, não merecendo, por isso, ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, III, Código de Processo Civil Não há interesse processual que justifique a continuidade da tramitação do feito. III. Forte em tais razões, julgo prejudicado o recurso, com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto desaguando da ausência de interesse recursal. IV. Proceda-se a intimação das partes por meio de seus respectivos advogados e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. V. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012567-86.2019.4.03.6302

ID: 316363131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-86.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CIPRIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAUCIA JORDAO CONRRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CANDIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-86.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO CIPRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-86.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO CIPRIANO Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA JORDAO CONRRADO - SP385732, MARIA CANDIDA GONCALVES - SP405508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012567-18.2021.4.03.6302

ID: 320932986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-18.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-18.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELSON NOGUEIRA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-18.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELSON NOGUEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 256195763

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012567-10.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0012567-10.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0012567-10.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd9ba3 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 394ecfc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6a5df84). Regular a representação processual (Id 8a4928a e seguintes). Preparo satisfeito. Ids 78d0413, 67e23cc e d981d90 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR - violação dos arts. 611-A, 620, 193 e 194 da CLT; 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC; 389 e 479 do CPC - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral Consta do acórdão: ... FUNDAMENTOS ACRESCIDOS QUANTO AOS DEMAIS TEMAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da parte reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, não se cogita na hipótese da "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência". Ante o exposto, mantém-se a condenação. Provimento negado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 7º, XXVI da CR e a alegada contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. A alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST é impertinente, pois este verbete jurisprudencial não trata do tema em destaque. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do TST - violação do art. 5º, II da CR - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim, mesmo no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 256195788

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012567-10.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0012567-10.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0012567-10.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd9ba3 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 394ecfc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6a5df84). Regular a representação processual (Id 8a4928a e seguintes). Preparo satisfeito. Ids 78d0413, 67e23cc e d981d90 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR - violação dos arts. 611-A, 620, 193 e 194 da CLT; 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC; 389 e 479 do CPC - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral Consta do acórdão: ... FUNDAMENTOS ACRESCIDOS QUANTO AOS DEMAIS TEMAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da parte reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, não se cogita na hipótese da "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência". Ante o exposto, mantém-se a condenação. Provimento negado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 7º, XXVI da CR e a alegada contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. A alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST é impertinente, pois este verbete jurisprudencial não trata do tema em destaque. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do TST - violação do art. 5º, II da CR - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim, mesmo no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0057894-12.2024.8.17.9000

ID: 304662414

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0057894-12.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EULALIO RODRIGUES JUNIOR JANCLECIO FERNANDES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO EULALIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Habeas Corpus nº: 0057894-12.2024.8.17.9000 Comarca Origem: 2ª Vara Criminal – Olinda Impetrante: Bel. Edua… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Habeas Corpus nº: 0057894-12.2024.8.17.9000 Comarca Origem: 2ª Vara Criminal – Olinda Impetrante: Bel. Eduardo Eulálio Rodrigues Júnior Paciente: Janclecio Fernandes da Silva Lima Procuradora de Justiça: Dra. Maria da Conceição de Oliveira Martins Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eduardo Eulálio Rodrigues Júnior (OAB/PE nº 50.346), em favor de Janclecio Fernandes da Silva Lima, sob alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda, ora apontado como autoridade coatora, no âmbito do Processo Criminal nº 0000734-43.2021.8.17.5990. Extrai-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 05 de agosto de 2021, após a conversão de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Alega o impetrante, essencialmente, que a instrução processual foi encerrada, estando os autos conclusos desde janeiro de 2024, porém ainda não houve prolação de sentença, restando evidenciado verdadeiro constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Afirma que a última decisão proferida pela autoridade coatora data de 26 de novembro de 2024, tendo mantido a prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem apreciar a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Argumenta que a demora na prolação de decisão judicial viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, configurando constrangimento ilegal pela inobservância de prazo razoável para a formação da culpa. Invoca, ainda, precedentes deste Tribunal que reconhecem o excesso de prazo como fundamento para concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a fim de que seja sanada a ilegalidade apontada, requer o deferimento da liminar, concedendo-se ao paciente a restituição da liberdade, por meio da expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a procedência do presente pedido, confirmando-se a liminar eventualmente concedida. O pedido liminar foi por mim indeferido, ocasião em que foram requisitadas informações à autoridade indigitada coatora (ID. 44679885). Informações apresentadas pela autoridade coatora, por meio do Malote Digital acostado nesta via de Processo Judicial Eletrônico – PJe sob o número de identificação ID. 44828804, no qual esclareceu que o feito se encontra concluso para sentença desde o dia 18/12/2024, aguardando o retorno da Magistrada Titular da unidade para sua prolação, sendo colocado na lista de prioridades. A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID. 45494026). É o Relatório, decido: Consoante informações obtidas no sistema de acompanhamento processual (PJe – 1º Grau), observa-se que houve a prolação de sentença condenatória (Id. 195157088 do processo de origem). Na hipótese, o Juízo singular julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o réu JANCLÉCIO FERNANDES DA SILVA LIMA à pena de 11(onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06. Verifica-se, também, que o juízo sentenciante deixou de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, sob o fundamento de que ele “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e seu histórico criminal obsta a concessão desse benéfico, subsistindo os fundamentos do decreto preventivo contido nos autos”. Ao final, determinou a expedição da Guia de Execução Provisória. Portanto, no tocante à alegação do impetrante acerca do excesso de prazo para o julgamento da ação penal – principal argumento para o relaxamento da prisão – foi superada devido à superveniência da sentença condenatória. Sendo a condenação um novo fundamento para segregação, o habeas corpus restou prejudicado. Essa é a orientação dos Tribunais Superiores: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça – em que indeferido liminarmente anterior habeas corpus –, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. 3. Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem a resolução de mérito. (STF - HC: 119658 PR, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado. (STF - HC: 149458 SP - SÃO PAULO 0012567-81.2017.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-061 28-03-2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático-processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou seja, como um efeito da própria condenação penal. 2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar ( AgRg no HC n. 461.932/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/08/2019). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 157779 MA 2021/0382593-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)”. Grifos e omissões nossos De todo modo, convém notar a existência de pressupostos legais para manutenção da segregação, seja quando decretada cautelarmente, seja quando determinada pela própria sentença. Isto porque, conforme se extrai da decisão mencionada: “(...) O réu, quanto ao histórico criminal, é reincidente específico, pois foi condenando, neste juízo sentenciante, por tráfico de drogas a 05(cinco) anos de reclusão nos autos de n° 11650-14.2015.8.17.0990 (Id n° 85797077), processo transitado em julgado; além disso, foi apreendida uma quantidade expressiva de entorpecentes dentre eles o “crack”, sendo esta conhecida como a “Droga da Morte” em consequência do seu efeito devastador na sociedade, devendo ser observado o disposto no art.42, da Lei 11.343/06, autorizando a aplicação de pena acima do mínimo legal, não fazendo jus a redução do art.33, §4°, da Lei de Tóxicos. O acusado ostenta má conduta social e personalidade voltada ao cometimento de crimes graves e de natureza hedionda. A motivação do crime reside no lucro fácil e ilícito. O tráfico de entorpecentes exige reprimenda suficiente, a fim de coibir sua prática, de consequências tão nocivas à comunidade, desestruturando famílias, ceifando jovens vidas e contribuindo, eficaz e indiscutivelmente, para os elevados índices de violência que assolam essa cidade, por fomentar homicídios, roubos e a venda ilegal de armas, entre outras ações criminosas. Os efeitos do tráfico de drogas denotam elevado grau de culpabilidade.. (...) Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e seu histórico criminal obsta a concessão desse benéfico, subsistindo os fundamentos do decreto preventivo contido nos autos. EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.” (Grifos e omissões nossos) Destarte, estando o acautelamento do paciente mantido por novo título judicial, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal. Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir De Morisson Cia Ltda e outros x Olivier Jean Claude Georges Deslovere e outros

ID: 258002339

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012567-52.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE MORISSON CIA LTDA ALMIR DE MORISSON FARIA JUNIOR ANDREA CARMONA RODRIGUES DE MORISSON

Polo Passivo:

OLIVIER JEAN CLAUDE GEORGES DESLOVERE PAULO ROBERTO MILEO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RENAN SANTOS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0012567-52.2012.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0012567-52.2012.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: ANDREA CARMONA RODRIGUES DE MORISSON, ALMIR DE MORISSON FARIA JUNIOR, ALMIR DE MORISSON CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES Nome: ANDREA CARMONA RODRIGUES DE MORISSON Endereço: TV CURUZU Nº 1475, ED. MISSISSIPE APTO 404, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: ALMIR DE MORISSON FARIA JUNIOR Endereço: TV CURUZU Nº 1475, ED. MISSISSIPE APTO 404, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: ALMIR DE MORISSON CIA LTDA Endereï¿½o: desconhecido REU: PAULO ROBERTO MILEO DE OLIVEIRA, OLIVIER JEAN CLAUDE GEORGES DESLOVERE Advogado(s) do reclamado: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR, RENAN SANTOS MIRANDA Nome: PAULO ROBERTO MILEO DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: OLIVIER JEAN CLAUDE GEORGES DESLOVERE Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1) Trata-se de embargos de declaração proposto por ALMIR DE MORISSON CIA LTDA, em face de decisão de ID 97457985. Narra o embargante que houve erro material na decisão retro quanto a equivoco no ID apresentado na decisão embargada bem como não houve manifestação acerca designação da audiência de instrução. Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 98037322 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 97457985 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Verifico que o despacho de despacho de Id. 49924462, Pág. 1, não foi cumprido em sua integralidade. Mantendo-se os demais termos da decisão de ID 97457985. 2 ) à UPJ para cumprimento integral do despacho de ID 97457985. 3) Intime-se as partes para manifestação acerca das provas que desejam produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. 4) Após, não havendo requerimentos, e se for o caso, à UNAJ, para custas finais. Int. Dil. 5) Havendo custas finais pendentes, sem necessidade de nova conclusão e por ato ordinatório da UPJ, diligencie-se para efetivo pagamento. Int. Dil. 6) Não havendo recolhimento, conclusos para julgamento POR ABANDONO. Havendo recolhimento, conclusos para julgamento COM MÉRITO. De tudo certificado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22020914204900000000047371794 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914204900000000047371795 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22020914205200000000047371796 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22020914205300000000047371797 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22020914205400000000047371798 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914205600000000047371817 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914205800000000047371818 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22020914210000000000047371819 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22020914210100000000047371820 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914210200000000047371821 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914210300000000047371822 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22020914210500000000047371823 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22020914210600000000047371983 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22020914210800000000047371986 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22020914210900000000047371990 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914211100000000047371994 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914211100000000047371998 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914211200000000047372001 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914211300000000047372008 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0016_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914211400000000047372009 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0016_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914211500000000047372012 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914211500000000047372014 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914211600000000047372016 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914211700000000047372018 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914211800000000047372020 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0019_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914211800000000047372022 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0019_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914211900000000047372023 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0020.pdf Documento de Migração 22020914212000000000047372029 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914212100000000047372031 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914212200000000047372033 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0022.pdf Documento de Migração 22020914212300000000047372035 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0023.pdf Documento de Migração 22020914212400000000047372037 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0024.pdf Documento de Migração 22020914212500000000047372040 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0025.pdf Documento de Migração 22020914212600000000047372048 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0026.pdf Documento de Migração 22020914212700000000047372050 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0027.pdf Documento de Migração 22020914212900000000047372053 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0028.pdf Documento de Migração 22020914213100000000047372055 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0029_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914213200000000047372057 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0029_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914213400000000047372059 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0030.pdf Documento de Migração 22020914214600000000047372066 DOC 02 DESPACHO E DOCS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914215300000000047372068 DOC 02 DESPACHO E DOCS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914215600000000047372070 DOC 03 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914215900000000047372071 DOC 03 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914220300000000047372074 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914220600000000047372075 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914220800000000047372077 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22020914221100000000047372084 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22020914221400000000047372086 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914221700000000047372088 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914222000000000047372090 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22020914222100000000047372093 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914222400000000047372096 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914222700000000047372106 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22020914222800000000047372107 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22020914223100000000047372108 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914223300000000047372109 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914223400000000047372110 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22020914223700000000047372111 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22020914223900000000047372122 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0013.pdf Documento de Migração 22020914224000000000047372123 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0014.pdf Documento de Migração 22020914224400000000047372124 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914224500000000047372125 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914224800000000047372126 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0016.pdf Documento de Migração 22020914225000000000047372127 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914225200000000047372138 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914225400000000047372139 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020914225500000000047372140 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020914225600000000047372141 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0019.pdf Documento de Migração 22020914225800000000047372142 DOC 04 DESPACHO, MANDADO, DECISAO E DOCS_parte_0020.pdf Documento de Migração 22020914230000000000047372143 DOC 05 DESPACHO SANEADOR.pdf Documento de Migração 22020914230200000000047372144 DOC 06 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22020914230300000000047372145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072611263818300000068865858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072611263818300000068865858 Certidão- META 2 Certidão 22121308362591300000079410866 Certidão Certidão 23032811495717700000085117976 Despacho Despacho 23072610100423700000092006549 Embargos de Declaração Petição 23080218104462600000092529910 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112710004728300000098804474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112710004728300000098804474 Certidão Certidão 24030410400981900000103430264

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Rodrigues Machado x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 278284291

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-38.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012567-38.2024.8.17.8226 AUTOR(A): FRANCISCA RODRIGUES MACHADO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Do requerimento de gratuidade judiciária. O art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo para analisar o pedido de gratuidade de justiça. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia não se ajusta aos pressupostos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, para legitimar o reconhecimento da relação consumerista, vez que o demandado – associação sem fins lucrativos, organizada para atender aos interesses comuns dos associados – não praticou atos que o caracterize, na relação jurídica de direito material debatida, como fornecedora de produtos ou serviços, haja vista que não fez a intermediação de quaisquer serviços prestados por terceiros ao consumidor, nos termos preconizados na legislação de consumo. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSEFE. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTENCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. VANTAGENS ESPECIAIS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. (...). A Associação se caracteriza pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos a fim de atender a interesse comum dos associados. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por inexistência de relação de consumo. A Associação dos Servidores do Senado Federal é uma associação civil, sem fins lucrativos, e todo e qualquer valor recebido será vertido para os fins sociais, recreativos e culturais dos associados, inclusive para a manutenção da creche e do centro de Educação Infantil CEI-ASSEFE, frequentado pelas filhas da autora desde 2003. (...). (TJDFT - Acórdão 1121172, 07383564720168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/8/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. (...). (STJ - REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012) Por conseguinte, ante a ausência de relação de consumo e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese ventilada nos autos, a presente demanda deve ser analisada com base nas disposições do Código Civil. A controvérsia cinge-se em saber se a associação efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte demandante, a fim de verificar a ocorrência de danos de ordem material e moral em relação à autora. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora. De outro turno, a parte demandada não provou que a parte autora autorizou a realização dos descontos. Assim, não trouxe aos autos nada capaz de infirmar as alegações e provas juntadas pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora violam a boa-fé objetiva que deve nortear as relações negociais, ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configuram falha na prestação de serviços e são aptos a gerar danos a demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. SOLICITAÇÃO DE DESFILIAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MESMO APÓS O PEDIDO DE AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DESDE A ENTREGA DA SOLICITAÇÃO. MEDIDA LIMINAR QUE OBRIGA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA EX OFFÍCIO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO A LIVRE ASSOCIAÇÃO. DESRESPEITO. VILIPÊNDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Comprovada a recalcitrância do promovido em cumprir determinação judicial de suspender descontos relativos a entidade de classe, deve ser fixada multa como forma de obrigar o cumprimento da obrigação. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (TJ-PB - APL: 00061831920148152001 0006183-19.2014.815.2001, Relator: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2016, 4A CIVEL) Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Ressalte-se que, considerando que a demanda foi promovida em 30/12/2024, há incidência de prescrição. Isso porque, aplica-se ao caso o prazo prescricional do artigo 206, § 3º, V, do CDC, de forma que as parcelas anteriores a 30/12/2021 encontram-se prescritas. Nesse sentir, a parte autora acostou extratos que comprovam que houve débitos indevidos no total de R$ 1.080,19. Por conseguinte, tendo em vista que, no caso em tela, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve a intermediação de serviços, a demandada deverá ser condenada a pagar à parte autora as quantias correspondentes às importâncias indevidamente descontadas no seu contracheque, na forma simples. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, uma vez que o réu realizou descontos no benefício previdenciário da autora sem a sua anuência. Tal conduta causou a demandante uma ofensa ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual, na medida em que ficou privada da integralidade dos seus vencimentos, surgindo o dever de indenizar, mormente por que se trata de dano in re ipsa. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente o pedido declaratório, ao passo que DECLARO inexistente o contrato discutido na presente lide. Em tempo, DETERMINO que o demandado cesse imediatamente os descontos realizados, caso tal providencia ainda não tenha sido adotada, sob pena de multa de R$200 por cada novo desconto efetuado; b) julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar à parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 1.080,19, corrigido monetariamente com base no IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. c) julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes