Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0012567-12.2023.8.26.0405"

Processo nº 0012567-38.2024.8.17.8226

ID: 323492324

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-38.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012567-84.2022.8.17.8201

ID: 322147456

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-84.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GADELHA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEILANE GADELHA BATISTA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012567-32.2024.8.17.2990

ID: 259085180

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012567-32.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. R. D. N.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN FACANHA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012567-87.2024.8.17.2810

ID: 319974429

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0012567-87.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012567-94.2021.8.17.2001

ID: 257216921

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012567-94.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012567-94.2021.8.17.2001

ID: 331826367

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012567-94.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0057894-12.2024.8.17.9000

ID: 304662414

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0057894-12.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EULALIO RODRIGUES JUNIOR JANCLECIO FERNANDES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO EULALIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Habeas Corpus nº: 0057894-12.2024.8.17.9000 Comarca Origem: 2ª Vara Criminal – Olinda Impetrante: Bel. Edua… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Habeas Corpus nº: 0057894-12.2024.8.17.9000 Comarca Origem: 2ª Vara Criminal – Olinda Impetrante: Bel. Eduardo Eulálio Rodrigues Júnior Paciente: Janclecio Fernandes da Silva Lima Procuradora de Justiça: Dra. Maria da Conceição de Oliveira Martins Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eduardo Eulálio Rodrigues Júnior (OAB/PE nº 50.346), em favor de Janclecio Fernandes da Silva Lima, sob alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda, ora apontado como autoridade coatora, no âmbito do Processo Criminal nº 0000734-43.2021.8.17.5990. Extrai-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 05 de agosto de 2021, após a conversão de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Alega o impetrante, essencialmente, que a instrução processual foi encerrada, estando os autos conclusos desde janeiro de 2024, porém ainda não houve prolação de sentença, restando evidenciado verdadeiro constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Afirma que a última decisão proferida pela autoridade coatora data de 26 de novembro de 2024, tendo mantido a prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem apreciar a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Argumenta que a demora na prolação de decisão judicial viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, configurando constrangimento ilegal pela inobservância de prazo razoável para a formação da culpa. Invoca, ainda, precedentes deste Tribunal que reconhecem o excesso de prazo como fundamento para concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a fim de que seja sanada a ilegalidade apontada, requer o deferimento da liminar, concedendo-se ao paciente a restituição da liberdade, por meio da expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a procedência do presente pedido, confirmando-se a liminar eventualmente concedida. O pedido liminar foi por mim indeferido, ocasião em que foram requisitadas informações à autoridade indigitada coatora (ID. 44679885). Informações apresentadas pela autoridade coatora, por meio do Malote Digital acostado nesta via de Processo Judicial Eletrônico – PJe sob o número de identificação ID. 44828804, no qual esclareceu que o feito se encontra concluso para sentença desde o dia 18/12/2024, aguardando o retorno da Magistrada Titular da unidade para sua prolação, sendo colocado na lista de prioridades. A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID. 45494026). É o Relatório, decido: Consoante informações obtidas no sistema de acompanhamento processual (PJe – 1º Grau), observa-se que houve a prolação de sentença condenatória (Id. 195157088 do processo de origem). Na hipótese, o Juízo singular julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o réu JANCLÉCIO FERNANDES DA SILVA LIMA à pena de 11(onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06. Verifica-se, também, que o juízo sentenciante deixou de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, sob o fundamento de que ele “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e seu histórico criminal obsta a concessão desse benéfico, subsistindo os fundamentos do decreto preventivo contido nos autos”. Ao final, determinou a expedição da Guia de Execução Provisória. Portanto, no tocante à alegação do impetrante acerca do excesso de prazo para o julgamento da ação penal – principal argumento para o relaxamento da prisão – foi superada devido à superveniência da sentença condenatória. Sendo a condenação um novo fundamento para segregação, o habeas corpus restou prejudicado. Essa é a orientação dos Tribunais Superiores: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça – em que indeferido liminarmente anterior habeas corpus –, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. 3. Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem a resolução de mérito. (STF - HC: 119658 PR, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado. (STF - HC: 149458 SP - SÃO PAULO 0012567-81.2017.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-061 28-03-2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático-processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou seja, como um efeito da própria condenação penal. 2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar ( AgRg no HC n. 461.932/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/08/2019). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 157779 MA 2021/0382593-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)”. Grifos e omissões nossos De todo modo, convém notar a existência de pressupostos legais para manutenção da segregação, seja quando decretada cautelarmente, seja quando determinada pela própria sentença. Isto porque, conforme se extrai da decisão mencionada: “(...) O réu, quanto ao histórico criminal, é reincidente específico, pois foi condenando, neste juízo sentenciante, por tráfico de drogas a 05(cinco) anos de reclusão nos autos de n° 11650-14.2015.8.17.0990 (Id n° 85797077), processo transitado em julgado; além disso, foi apreendida uma quantidade expressiva de entorpecentes dentre eles o “crack”, sendo esta conhecida como a “Droga da Morte” em consequência do seu efeito devastador na sociedade, devendo ser observado o disposto no art.42, da Lei 11.343/06, autorizando a aplicação de pena acima do mínimo legal, não fazendo jus a redução do art.33, §4°, da Lei de Tóxicos. O acusado ostenta má conduta social e personalidade voltada ao cometimento de crimes graves e de natureza hedionda. A motivação do crime reside no lucro fácil e ilícito. O tráfico de entorpecentes exige reprimenda suficiente, a fim de coibir sua prática, de consequências tão nocivas à comunidade, desestruturando famílias, ceifando jovens vidas e contribuindo, eficaz e indiscutivelmente, para os elevados índices de violência que assolam essa cidade, por fomentar homicídios, roubos e a venda ilegal de armas, entre outras ações criminosas. Os efeitos do tráfico de drogas denotam elevado grau de culpabilidade.. (...) Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e seu histórico criminal obsta a concessão desse benéfico, subsistindo os fundamentos do decreto preventivo contido nos autos. EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.” (Grifos e omissões nossos) Destarte, estando o acautelamento do paciente mantido por novo título judicial, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal. Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Rodrigues Machado x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 278284291

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-38.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012567-38.2024.8.17.8226 AUTOR(A): FRANCISCA RODRIGUES MACHADO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Do requerimento de gratuidade judiciária. O art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo para analisar o pedido de gratuidade de justiça. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia não se ajusta aos pressupostos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, para legitimar o reconhecimento da relação consumerista, vez que o demandado – associação sem fins lucrativos, organizada para atender aos interesses comuns dos associados – não praticou atos que o caracterize, na relação jurídica de direito material debatida, como fornecedora de produtos ou serviços, haja vista que não fez a intermediação de quaisquer serviços prestados por terceiros ao consumidor, nos termos preconizados na legislação de consumo. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSEFE. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTENCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. VANTAGENS ESPECIAIS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. (...). A Associação se caracteriza pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos a fim de atender a interesse comum dos associados. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por inexistência de relação de consumo. A Associação dos Servidores do Senado Federal é uma associação civil, sem fins lucrativos, e todo e qualquer valor recebido será vertido para os fins sociais, recreativos e culturais dos associados, inclusive para a manutenção da creche e do centro de Educação Infantil CEI-ASSEFE, frequentado pelas filhas da autora desde 2003. (...). (TJDFT - Acórdão 1121172, 07383564720168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/8/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. (...). (STJ - REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012) Por conseguinte, ante a ausência de relação de consumo e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese ventilada nos autos, a presente demanda deve ser analisada com base nas disposições do Código Civil. A controvérsia cinge-se em saber se a associação efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte demandante, a fim de verificar a ocorrência de danos de ordem material e moral em relação à autora. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora. De outro turno, a parte demandada não provou que a parte autora autorizou a realização dos descontos. Assim, não trouxe aos autos nada capaz de infirmar as alegações e provas juntadas pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora violam a boa-fé objetiva que deve nortear as relações negociais, ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configuram falha na prestação de serviços e são aptos a gerar danos a demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. SOLICITAÇÃO DE DESFILIAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MESMO APÓS O PEDIDO DE AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DESDE A ENTREGA DA SOLICITAÇÃO. MEDIDA LIMINAR QUE OBRIGA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA EX OFFÍCIO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO A LIVRE ASSOCIAÇÃO. DESRESPEITO. VILIPÊNDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Comprovada a recalcitrância do promovido em cumprir determinação judicial de suspender descontos relativos a entidade de classe, deve ser fixada multa como forma de obrigar o cumprimento da obrigação. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (TJ-PB - APL: 00061831920148152001 0006183-19.2014.815.2001, Relator: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2016, 4A CIVEL) Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Ressalte-se que, considerando que a demanda foi promovida em 30/12/2024, há incidência de prescrição. Isso porque, aplica-se ao caso o prazo prescricional do artigo 206, § 3º, V, do CDC, de forma que as parcelas anteriores a 30/12/2021 encontram-se prescritas. Nesse sentir, a parte autora acostou extratos que comprovam que houve débitos indevidos no total de R$ 1.080,19. Por conseguinte, tendo em vista que, no caso em tela, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve a intermediação de serviços, a demandada deverá ser condenada a pagar à parte autora as quantias correspondentes às importâncias indevidamente descontadas no seu contracheque, na forma simples. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, uma vez que o réu realizou descontos no benefício previdenciário da autora sem a sua anuência. Tal conduta causou a demandante uma ofensa ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual, na medida em que ficou privada da integralidade dos seus vencimentos, surgindo o dever de indenizar, mormente por que se trata de dano in re ipsa. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente o pedido declaratório, ao passo que DECLARO inexistente o contrato discutido na presente lide. Em tempo, DETERMINO que o demandado cesse imediatamente os descontos realizados, caso tal providencia ainda não tenha sido adotada, sob pena de multa de R$200 por cada novo desconto efetuado; b) julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar à parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 1.080,19, corrigido monetariamente com base no IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. c) julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes