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"0012567-12.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0012567-49.2005.4.03.6182

ID: 312732557

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012567-49.2005.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI QUADROS

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BRUNO ZANIM DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012567-49.2005.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANIFICADORA NATHALIA LTDA, THEREZINHA …

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Processo nº 0012567-86.2019.4.03.6302

ID: 316363131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-86.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CIPRIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAUCIA JORDAO CONRRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CANDIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-86.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO CIPRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-86.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO CIPRIANO Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA JORDAO CONRRADO - SP385732, MARIA CANDIDA GONCALVES - SP405508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0012567-18.2021.4.03.6302

ID: 320932986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-18.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-18.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELSON NOGUEIRA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012567-18.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELSON NOGUEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000171-15.2021.4.03.6203

ID: 257027279

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000171-15.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000171-15.2021.4.03.6203 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 AUTOR: MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000171-15.2021.4.03.6203 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 AUTOR: MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto saque indevido de parcela relativa ao auxílio emergencial do autor. Em defesa apresentada sob o ID 162981813 a CEF informou que o processo de contestação do cliente foi reincluído pela área para nova análise, solicitando por prazo para esclarecer qual foi a conclusão. Audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID 162981816). Houve conversão de julgamento em diligência no ID 261004001 intimando a CEF para, em 30 dias, juntar cópia integral do processo de análise de contestação, bem como esclarecer se o saque foi realizado via cartão de débito e se o autor requereu o cancelamento de eventual cartão que foi usado para o saque. A CEF se manifestou no ID 274820068 informando que houve a devolução administrativa da quantia de R$ 1.000,00 ao autor em 15/06/2021, conforme comprova o extrata histórico da conta colacionado sob o ID 274820079, pleiteando, consequentemente, pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Os autos foram remetidos para a Rede de Apoio 4.0 (ID 348278565). Houve nova conversão de julgamento em diligência no ID 350581848 dando ciência ao autor acerca do documento de ID 274820079, que comprova o crédito dos valores cobrados nesta demanda no dia 15.06.2021, e determinando que ele esclarecesse se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, restou consignado que o silêncio do autor seria interpretado como falta de interesse, com a consequente extinção do processo por carência superveniente. Após ser devidamente intimado, o autor se manifestou pelo prosseguimento do feito em relação ao pedido de dano moral (ID 355365645). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A notícia trazida aos autos pela CEF (ID 274820068) dando conta que a contestação administrativa formulada pelo autor teve resultado positivo e a quantia de R$ 1.000,00 foi estornada para a conta dele (cf. extrato ID 274820079), demonstra a perda de interesse na continuidade da presente ação em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Passo, então, a análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo possível a indenização por dano moral, que no caso dos autos, consiste em: (i) utilização fraudulenta dos dados bancários da parte autora por terceiros desconhecidos; (ii) saque indevido do FGTS emergencial, concedido em decorrência da pandemia da Covid-19; e, ainda, (iii) necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para ver devolvida a quantia indevidamente subtraída. Nas alegações da parte autora, vislumbra-se mais do que mero aborrecimento. Uma situação da vida caracteriza dano moral se há provocação de dor ou constrangimento que objetivamente possam ser caracterizados como de extremo desgaste. Tudo isso restou demonstrado nestes autos, especialmente porque os saques fraudulentos impediram a parte autora de ter acesso à verba proveniente do FGTS emergencial, prestação pecuniária voltada a atender à necessidade de renda no período da pandemia de Covid-19. Com efeito, enquanto instituição financeira responsável pela operacionalização do FGTS, inclusive na situação de pandemia retratada nos autos, cabia a ré garantir o mínimo de segurança ao mecanismo tecnológico (aplicativo) por ela criado e colocado à disposição para os correntistas para telefones celulares, o qual foi utilizado largamente pelos beneficiários para fins de recebimento dos valores pertinentes não somente ao “FGTS emergencial” mas também para o próprio saque do auxílio emergencial. Há que se referir, também, à larga experiência da CEF para o trato de demandas de massa, uma vez que é de sua competência o gerenciamento de recursos como o do FGTS, do Bolsa Família, entre outros, além do que, possui capilaridade de atendimento da população nacional, nos mais distantes locais do país. A criação de um aparato tecnológico que dissemine o recebimento das parcelas em questão, por toda a rede bancária, é providência que, apesar de se apresentar célere, vem acarretando sérios problemas e obstáculos, inclusive com indicações de saque e operações praticadas por terceiros que não sejam os próprios beneficiários, que ficam ao final e ao cabo privados em seus recursos. Dessa forma, na presente ação entendo que se encontra inequivocamente configurado o dano moral, por falha no serviço prestado pela Ré, impingindo-lhe os ônus da responsabilidade civil. Sobre o tema: “SEGURO DESEMPREGO. LEGITIMIDADE DA CEF. DANO MORAL. MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. – Afasto a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que se encontra pacificada a circunstância de deter a Caixa Econômica Federal – CEF legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das parcelas do seguro desemprego – A Constituição Federal assegura a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 7º II e art. 201, III). – Pela impossibilidade de retorno ao status que ante, a reparação do dano moral deve ter cunho compensatório e, ainda, para desestimular novas condutas danosas, também cunho pedagógico, sempre tendo por base o princípio da razoabilidade – a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (do ganhador), nem representar incentivo a novas infrações (ao perdedor). – Apelação parcialmente provida. – Com razão a CEF no tocante ao dano material, tendo em vista que a autora receber os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, tendo em vista que a autora recebeu os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, para que não configure o enriquecimento ilícito. – Adequado a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, em conformidade com as tabelas da justiça federal vigente no momento da liquidação. – Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.”. (g.n.). (TRF-3 – ac: 00197266120064036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS,Data da Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Documento em simples cópia sem autenticação. Autenticidade impugnada. Não apresentação do original. Ausência de força probatória do alegado saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. 3. Danos morais configurados. 4. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Responsabilidade da CEF pelas custas em reembolso e honorários advocatícios. 6. Apelação da CEF desprovida. Apelação do Banco Bradesco S/A parcialmente provida para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1521775, 0012567-72.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019). “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. UNIÃO. CEF – LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA ENTREGA DO BENEFICIO – FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A CEF detém legitimidade passiva para a ação na qual a parte questiona a liberdade de valores a título de seguro-desemprego, uma vez que é a responsável pela administração e gestão do referido benefício. 2. Comprovada a indevida negativa de pagamento de seguro-desemprego, cabe condenação da parte ré por danos morais. 3. Na hipótese, a parte autora teve seu beneficio negado por já ter um terceiro sacado seu seguro desemprego fraudulentamente. 4.O simples fato de a autora ver-se desprovida de recursos que eram por direitos seus, de caráter alimentar, é apto a ensejar o dano moral, porquanto o pagamento dos valores visava garantir uma situação excepcional de desemprego. 5. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em face do grau de intensidade do sofrimento da vítima, é razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00.”. (g.n.). (TRF-4 – AC: 50174763020144047112 RS 5017476-30.2014.404.7112, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data do Julgamento: 13/06/2017, TERCEIRATURMA). E, ainda que assim não fosse, em casos tais, a indenização por dano moral decorre do próprio ilícito, independentemente da efetiva comprovação dos prejuízos. Nesse sentido, a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos da AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1948950, publicada no e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2014, relatada pelo Desembargador Federal José Lunardelli: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 2- Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva (Teoria do Risco do Negócio), conforme previsto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90. 3- Diante da complexidade inerente à prova negativa, caberia à CEF demonstrar a culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4- Os documentos trazidos aos autos não se prestam para infirmar as alegações autorais. In casu, embora os saques tenham sido efetuados diretamente no caixa de uma agência da instituição financeira requerida, inclusive com a aposição da assinatura do suposto titular da conta, o laudo pericial demonstra a ocorrência de fraude, haja vista que comprova que tais operações não foram realizadas pelo autor. 5- Diante da comprovação de fraude nas movimentações em comento, de rigor reconhecer a responsabilidade da CEF, a qual não lançou mão dos cuidados necessários a evitar a ocorrência de tal conduta, e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consubstanciada nos valores dos saques indevidos indicados na exordial. 6- A parte autora também faz jus à indenização a título de danos morais, uma vez que se trata de hipótese em que os saques indevidos se deram em conta poupança, sendo certo que conforme entendimento adotado por esta E. Corte: "na hipótese de realização de saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso" (TRF3, 2ª Turma, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, AC 00011590820044036114, e-DJF3: 18.08.2011, p. 406). 7- O quantum fixado se coaduna com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores em situações semelhantes, sendo de rigor sua manutenção. 8- Agravo legal desprovido. (g.n.). É entendimento assente na jurisprudência pátria que na fixação de tal indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos tais, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (ApCiv 5017034-76.2021.4.03.6100 – Desembargador Federal José Carlos Francisco; ApCiv 5004253-77.2021.4.03.6114 – Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100 - Desembargador Federal Valdeci dos Santos), e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consistem basicamente na privação de prestação pecuniária voltada a atender à necessidade de renda no período da pandemia de Covid-19, que foram fraudulentamente movimentados por terceiro. Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais; e b) JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para acolher o pedido de ressarcimento de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, aplico o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que estes incidem sobre a verba fixada a título de danos morais desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0012567-12.2023.8.26.0405"

Processo nº 0012567-49.2005.4.03.6182

Processo nº 0012567-86.2019.4.03.6302

Processo nº 0012567-18.2021.4.03.6302

Processo nº 0000171-15.2021.4.03.6203