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"0012567-12.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0012567-46.2019.8.10.0001

ID: 329557232

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-46.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE JESUS PEREIRA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0012567-46.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): ANDRÉ DE JESUS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0012567-46.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS Incidência penal: art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do CPB. Narra a inicial acusatória que: no dia 23 de setembro de 2019, por volta das 12h50, na loja Dalcar Veículos, localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, nesta cidade, ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel alheia, consistente em aproximadamente 04 (quatro) metros de fios de cobre, de propriedade da empresa vítima, conforme o Boletim de Ocorrência n° 11815/2019 de fl. 19/ID: 68404212, o Boletim de Ocorrência da PMMA de fl. 18/ID: 68404212, o Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 11/ID:68404212 e o Termo de Reconhecimento de fl. 23/ID: 68404213; 02. Na data e no horário aproximado referidos, as testemunhas Paulo Araújo Silva e André Albuquerque Lutosa relataram que estavam no estabelecimento comercial quando avistaram ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS pulando o muro para dentro da empresa Dalcar e também pulando para fora dela de posse de fios de cobres, os quais tentaram conter o infrator, porém este conseguiu fugir para o matagal do quartel da polícia militar que fica próximo, tendo os agentes da lei conseguido capturá-lo e o conduzido para a Delegacia do São Francisco; 03. Já os policiais militares José Magno Nunes de Oliveira e Paulo Humberto Andrade Marques informaram que estavam em serviço no 8° batalhão, quando da área externa avistaram ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS pulando o muro do aludido quartel, então saíram em seu encalço, ao alcançá-lo questionaram o infrator sobre o motivo de sua ação, o qual respondeu que estava fugindo, razão esta pela qual os agentes da lei o levaram para dentro da referida instituição, momento em que uma das testemunhas relatou o furto de aproximadamente 04 (quatro) metros de fios de cobre da empresa Dalcar, motivo pelo qual o autor do delito conduzido para Delegacia; O Inquérito policial foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 68404212, págs. 05/09). Auto de apresentação e apreensão (id 68404212, pág. 11). Boletim de ocorrência PMMA M4694735 (id 68404212, pág. 18). Boletim de ocorrência nº 118151/2019 (id 68404212, pág. 19). Relatório final da autoridade policial (id 68404212, págs. 41/43). Termo de reconhecimento fotográfico (id 68404213, pág. 23). Recebida a denúncia em 25 de janeiro de 2023 (id 84251928). Resposta à acusação apresentada pelo denunciado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 103169572). Audiência de instrução realizada em 10 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição das testemunhas. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (id 136869582). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal (id 141383430). O acusado apresentou alegações finais em forma de memoriais, através da DPE, requerendo a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do CPB, bem como o reconhecimento da tentativa, como causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB, uma vez que o acusado dispensou de imediato a res furtiva (id 141818592). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada para apurar a conduta do acusado, ao qual foi atribuída a prática delituosa descrita no art.155, §4º, II, c/c art 14, II do Código Penal Brasileiro: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa. (…). § 4º A pena de reclusão é de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: II-com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. A materialidade do crime de furto encontra-se cabalmente demonstrada nos autos por meio Auto de apresentação e apreensão (id 68404212, pág. 11); Boletim de ocorrência nº 118151/2019 (id 68404212, pág. 19) e Termo de reconhecimento fotográfico (id 68404213, pág. 23), assim como pela prova oral colhida das testemunhas, na fase de investigação preliminar, as quais foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e demais provas judicializadas. No que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o fato e apontam o denunciado como autor, senão vejamos: A testemunha André Albuquerque Lustosa declarou que encontrava-se no imóvel de propriedade de sua família, acompanhado de Paulo Araújo Silva, à época funcionário da empresa, aguardando um interessado para proposta de locação. Nesse contexto, visualizou o acusado André de Jesus Pereira Santos adentrando o imóvel mediante escalada, pulando o muro da propriedade. Relatou que o réu já havia retirado cabos de cobre do sistema de para-raios do prédio, depositando-os em local próximo. Assim que perceberam a invasão, acionaram a polícia. Com a chegada da guarnição, o acusado empreendeu fuga, evadindo-se em direção ao matagal existente nas proximidades do quartel da polícia. Destacou que, após buscas, foi informado de que o réu havia sido localizado e abordado pelos policiais militares, ocasião em que dispersou os fios subtraídos. A testemunha Paulo Araújo Silva corroborou integralmente o depoimento anterior, afirmando que presenciou o acusado pular o muro do imóvel e sair carregando os cabos de cobre. Confirmou, ainda, que o réu atravessou a via pública e escondeu-se no interior do quartel policial. Posteriormente, teve ciência de que o autor foi preso no local, reconhecendo-o sem hesitação. O policial militar José Magno Nunes de Oliveira narrou que, quando estava no Batalhão, percebeu um tumulto e populares correndo atrás de um indivíduo, fato que chamou sua atenção. Em seguida, foi informado pelas testemunhas civis que o acusado havia subtraído cabos de cobre do antigo prédio da "Dalcar". Após diligências nas dependências do quartel, localizaram André de Jesus Pereira Santos próximo a uma tubulação de água pluvial, ocasião em que o mesmo foi detido e, à época, estava de posse dos objetos subtraídos. O policial militar Paulo Humberto Andrade Marques relatou que, em patrulhamento, foi acionado pelo CIOPS para atender à ocorrência de furto. No local, foi informado pelas testemunhas civis sobre a identidade e o trajeto de fuga do acusado. Realizaram buscas no perímetro do quartel e lograram êxito em capturar o réu, o qual foi imediatamente conduzido à autoridade policial competente. Desse modo, com base nas provas colhidas nos autos, das circunstâncias do crime de furto e ante a verossimilhança dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em juízo, aliada ao fato do réu ter sido preso em flagrante logo após o crime, restam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Destaco ainda que a qualificadora do delito restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas André Albuquerque e Paulo Araujo, os quais narraram que o réu pulou o muro do local para entrar e sair, demonstrando esforço incomum. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a ausência de exame pericial não afasta a qualificadora quando esta pode ser comprovada por outros meios de prova, tais como testemunhos, o que ocorre no presente caso. Ainda, com base na prova oral das testemunhas, ficou comprovado que o crime de furto qualificado não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, posto que a ação delituosa foi interrompida pelas testemunhas, que estavam no local, e posteriormente acionaram a policia, no momento em que o acusado estava com os cabos de cobre e saia escalando o muro, tendo deixado os cabos de cobre pela rua. Nesse sentido, é cediço que a tentativa é identificada quando se dá início a execução de um crime que tão somente não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, também chamada de crime incompleto ou imperfeito. Logo, provada esta a materialidade do delito de furto qualificado pela escalada, devendo ainda ser reconhecida a causa de diminuição da pena, que no caso é a tentativa, nos termos do art. 14, II, do CPB. Tendo em vista que houve uma maior proximidade do agente do completo exaurimento da infração (agente ja portava os fios e tentou se evadir do local com o produto), entendo que devo utilizar o critério mínimo de diminuição de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria da pena. DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia e CONDENO o acusado ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, todos do CPB, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de maus antecedentes, posto que possui em seu desfavor sentença condenatório definitiva por crime cometido em 2015, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 2023, conforme se infere do proc. 0007554-08.2015.8.10.0001 - 5ª vara criminal desta capital, de modo que valoro como negativa; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, verifico presente a causa de diminuição da pena da tentativa, prevista na parte geral (art. 14, II) e à vista do inter criminis percorrido pelo agente, conforme já consignado na motivação deste julgado, diminuo a pena intermediária em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), e diante da inexistência de causas de aumento, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, §2º, ‘c’ do CPB. Ademais, analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, posto que é portador de maus antecedentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a DPE. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0012567-12.2023.8.26.0405"

Processo nº 0012567-46.2019.8.10.0001