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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Manoel Maria De Jesus

ID: 313460359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-03.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REINALDO LEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Manoel Maria de Jesus - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO. TEMA 1.034 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER AUTOR COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, SEM REAJUSTES DIFERENCIADOS POR FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DE DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA. A OPERADORA RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO ASPECTOS DO CUSTEIO E REAJUSTES DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E (II) A APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO E COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS APOSENTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A OPERADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O CDC.4. A EXISTÊNCIA DE PLANOS DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS, COM CONDIÇÕES DE PREÇOS E REAJUSTES DIFERENCIADOS, VIOLA A PARIDADE DE TRATAMENTO ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 1.034, QUE EXIGE PLANO ÚNICO PARA AMBOS, COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.5. A APLICAÇÃO DA RN 279/11 DA ANS NÃO PREVALECE SOBRE A LEI Nº 9.656/98 E O CDC, QUE PROTEGEM EX-EMPREGADOS APOSENTADOS CONTRA AUMENTOS EXCESSIVOS DE CUSTOS.6. O PEDIDO DE APURAÇÃO DA MENSALIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É INDEVIDO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU O CÁLCULO BASEADO NA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ATIVOS E DA EX-EMPREGADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EX-EMPREGADOS APOSENTADOS TÊM DIREITO A PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS, ARCANDO COM O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 1.036;LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31;CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1818487/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 01/02/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010237-43.2021.8.26.0066, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060405-73.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004911-12.2022.4.06.3800

ID: 301158787

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-12.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004911-12.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004911-12.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial no que se refere aos períodos laborados nas empresas COMEC CONSTRUÇÕES METALICAS E CÍVIL LTDA. (27/07/1987 a 05/05/1989) e CEVA LOGISTICS LTDA. (06/11/2000 a 07/04/2012). 2. Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho ELVIS DE ASSIS CHAVES. 3. Tendo em vista que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a(s) diligência(s) a ser(em) realizada(s), a complexidade do exame e, ainda, a matéria dos autos, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto para a especialidade em questão na Resolução nº 305/2014 do CJF. 4. Intimem- se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos. 5. Apresentados os quesitos e endereço(s) da(s) empresa(s), intime-se o(a) perito(a), por e-mail ou telefone, certificando nos autos, para 1) dar-lhe ciência de sua nomeação e de que o pagamento de seus honorários se dará conforme item 3 supra; 2) realização da perícia, com apuração, in loco, das reais condições de trabalho do autor, comunicando às partes, através de seus assistentes técnicos ou advogados, a data e o local para realização dos trabalhos (art. 474 do CPC/2015) – o registro dessa comunicação deve constar do laudo, bem como para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. 6. A(s) empresa(s) deverá(ão) liberar a entrada do perito, das partes e seus assistentes técnicos eventualmente indicados nos autos, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira de Identificação Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo Perito à(s) empresa(s) para as providências cabíveis. 7. Apresentado o laudo, conceda-se vista às partes sobre ele, por 15 (quinze) dias. Ressalto que cabe aos procuradores das partes dar conhecimento aos respectivos assistentes técnicos sobre a apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres, querendo, neste mesmo prazo. 8. Havendo pedido de esclarecimentos da perícia, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo comum também de 15 (quinze) dias. 9. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 10. Por fim, conclusos para sentença. BELO HORIZONTE, data da assinatura.

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Julio Cesar De Carvalho Pessoa x Dubai Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 311851123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

Polo Passivo:

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA JOAO APARECIDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Particip… Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Participações Ltda - - Joao Aparecido das Neves - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 4.018,19e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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Julio Cesar De Carvalho Pessoa x Dubai Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 311742734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

Polo Passivo:

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA JOAO APARECIDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Particip… Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Participações Ltda - - Joao Aparecido das Neves - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 4.018,19e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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Processo nº 1004911-02.2025.8.26.0248

ID: 277274344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-02.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEDROSO DOUGLAS FARIA LEITE JOãO PEDRO PEDROSO LEITE MARIA EDUARDA PEDROSO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1004911-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Pedroso, Douglas Faria Leite, João Pedro Pedroso Leite, Maria Eduarda Pedros… ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1004911-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Pedroso, Douglas Faria Leite, João Pedro Pedroso Leite, Maria Eduarda Pedroso Leite - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 65/66 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa perante o sistema. Anote-se. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Douglas Faria Leite, Carla Pedroso, Maria Eduarda Pedroso Leite e João Pedro Pedroso Leite em face de Sul América Serviços de Saúde S/A, em que pede a substituição dos reajustes aplicados pelos divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares, bem como que seja restituídos todos os valores pagos indevidamente antes da propositura e no curso do processo, respeitada a prescrição trienal estabelecida pelo STJ, com o valor a ser calculado em regular liquidação de sentença, transferindo a contratação à autora Carla Pedroso, titular do plano de saúde, ou, individualmente, para cada um dos autores. Sustenta que os autores são usuários do seguro saúde da ré, na modalidade saúde coletivo empresarial PME, desde 24/12/2016, tendo como pessoa jurídica contratante a empresa CP-Brinquedos-Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.582.568/0001-60, que desativada. O contrato em questão contempla atualmente apenas 4 (quatro) beneficiários da mesma família, quais sejam os autores desta demanda, evidenciando que o instrumento contratual não se caracteriza como um típico plano de saúde empresarial. A parte autora alega que não há outros segurados vinculados ao plano, sendo formado somente pelo grupo familiar, tratando-se, então, de um "plano falso coletivo", em que uma única família se encontra vinculada ao plano de saúde sob a rubrica de "coletivo". Relata a parta autora, que ao procurar a ré para transferir a apólice ao CPF do titular, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, bem como para a equiparação ou migração do plano contratado para individual/familiar, a demandada informou que tal procedimento não poderia ser realizado, uma vez que não comercializariam mais essa modalidade de seguro. Por fim, os autores questionam os reajustes anuais aplicados pela ré, sob a justificativa que tais índices apresentam discrepância significativa quanto comparados aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares. Pede tutela provisória para o fim de determinar a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde o primeiro reajuste anual abusivo, qual seja, o ano de 2017, determinando, por conseguinte, o recálculo da mensalidade e a aplicação exclusiva dos índices divulgados pela ANS para os reajustes anuais subsequentes. No caso, por enquanto, reputa-se necessário o contraditório para análise da probabilidade do direito alegado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico se houver indicação no banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246), ou pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código: "38001 - Contestação"), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com a modalidade de citação. 5. Se a parte ré não for localizada, fica autorizada a realização de pesquisas de endereço, mediante o recolhimento das despesas processuais, caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Daniel Henrique Candido x Latam Airlines Group S/A

ID: 304321735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE CANDIDO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1004911-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Henrique Candido - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1004911-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Henrique Candido - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por DANIEL HENRIQUE CANDIDO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) a ressarcir despesa suportada pelo autor com alimentação (fls. 8/9), R$58,80, montante acrescido de correção monetária do desembolso (13.2.2025) e juros de mora da citação (fls. 36 28.4.2025); e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, quantia corrigida a partir da presente data e acrescida de juros de mora da citação (fls. 36 28.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Donizetti Eustachio Schiavoni x Supermercados Pão De Açucar Sa

ID: 296465719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-23.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI EUSTACHIO SCHIAVONI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PãO DE AçUCAR SA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO HIPOLITO DO REGO

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Processo 1004911-23.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti Eustachio Schiavoni - Supermercados Pão de Açucar Sa - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1004911-23.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti Eustachio Schiavoni - Supermercados Pão de Açucar Sa - Vistos. Dispensado o relatório, decido. Do conjunto probatório trazido à colação, restou demonstrado que o autor, na data mencionada na inicial, deixou seu veículo parado no estacionamento do requerido e ao retornar verificou que ela havia sido abalroado. A verossimilhança do alegado vem provada pela proposta da ré em, administrativamente, indenizar o autor, mas em valor a menor. O reu, na consecução de seus fins mercantis e comerciais, dispôs de estacionamento para angariar clientes, visando a comodidade e segurança destes, de onde por certo há de se presumir seu dever de guarda dos veículos lá estacionados. E que não diga-se que o estacionamento é um serviço gratuito, vez que esta devidamente incluído no preço das mercadorias. A doutrina e a jurisprudência majoritárias é no sentido da existência de uma relação contratual que cria um vínculo do qual advém para o estabelecimento um dever de vigilância. Na doutrina, podemos citar Carlos Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Editora Saraiva, 1995, p. 316-319) quando expõe que "... O estacionamento do shopping center não é uma gentileza. Ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda, isto é, a certeza de que é melhor freqüentar o shopping center para compra ou lazer, pela segurança e facilidades oferecidas, dentre as quais está o estacionamento". E continua, citando o magistério de José de Aguiar Dias, no sentido que "Por outro lado, o depósito de automóveis se caracteriza pela sua entrega, não sendo necessário o ato simbólico da entrega das chaves. Inegável, ainda, que o estabelecimento comercial fornece esse estacionamento para seus clientes, tanto assim que pode impedir que ali estacione quem não vai fazer compras no supermercado (...) É claro que, assim sendo, a ele incumbe arcar com a segurança dos veículos estacionados naquele local, não podendo excluir essa responsabilidade a tabuleta colocada na entrada do estacionamento, pois a mesma decorre de um princípio imperativo de Direito". A jurisprudência também é pacífica no entendimento que: RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto de veículo em estacionamento de "shopping center" - Indenização devida pelo centro comercial a despeito da gratuidade do serviço - Empreendimento favorecido pela maior margem de lucro e elevação de vendas que o recolhimento de grande número de veículos dos clientes propicia - Risco suportado e assumido pela peculiaridade da atividade econômica - Declaração de voto. O "shopping center" é responsável pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento por ele colocado à disposição da clientela, a despeito da gratuidade do serviço, eis que o recolhimento de grande número de veículos dos clientes propicia ao centro comercial maior margem de lucro e elevação de vendas. Os compêndios que expõem a evolução dos conceitos atinentes à responsabilidade civil bem demonstram, com inúmeros exemplos, a incursão dos velhos princípios que restringiam o conceito de culpa à previsibilidade do evento e à temeridade na conduta ativa ou omissiva para a idéia de risco suportado e assumido em peculiares atividades econômicas, como forma de melhor instituir o princípio da solidariedade que marca o conceito de responsabilidade nos dias de hoje. E inexistiria evolução no conceito de responsabilidade civil se tais atividades econômicas, em regime de livre mercado, não trouxessem a imprescindível cobertura de segurança para os que a elas ocorrem. (TJSP - EInfrs nº 115.853-1 - Rel. Des. Fonseca Tavares - 8ª Câm. - J. 21.11.90). RT 672/96 INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Furto de veículo no estacionamento de shopping center - Ação regressiva do segurador contra a empresa - Direito decorrente de sub-rogação legal - Ininvocabilidade de tratar-se de responsabilidade objetiva - Interpretação dos artigos 985, inciso III, e 988, ambos do Código Civil e das Súmulas nºs 188 do Supremo Tribunal Federal e 130 do Superior Tribunal de Justiça - Ação procedente - Recurso provido. (TJSP - Ap. Civ. nº 9.723-4 - SP - 6ª Câm. de Dir. Priv. - Rel. Des. Ernani de Paiva - J. 27.11.97). JTJ 206/96 Assim, obrando o requerido com culpa na modalidade in vigilando, de rigor que indenize o autor pelo danos causados. Em relação ao dano material, o valor a ser indenizado é aquele apontado na inicial, pois que não elidido por qualquer outro elemento de prova. Todavia, não se vislumbra dano moral indenizável, pois que o fato se insere na concepção de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais, no valor apontado na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros legais contados da data da citação. PI - ADV: EDUARDO HIPOLITO DO REGO (OAB 107104/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1004911-22.2025.8.26.0597

ID: 312229630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CARPANEZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça… Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1004911-22.2025.8.26.0597

ID: 312212355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CARPANEZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguinte… Processo 1004911-22.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Carpanezi de Souza - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1004911-50.2022.4.01.3703

ID: 317022987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-50.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGI ELIANA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004911-50.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004911-50.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGI ELIANA DA COSTA LIMA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por REGI ELIANA DA COSTA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 216,87 mensais, referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Relata que, ao procurar esclarecimentos junto à agência da instituição ré, recebeu informações contraditórias, tendo sido orientada a procurar o setor de recursos humanos da Prefeitura de Bacabal/MA. Nesta, teria obtido confirmação documental de que os descontos foram realizados por solicitação da CEF, o que reputa como indevido. Pleiteia, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a exclusão dos descontos, a devolução em dobro dos valores já retidos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, apresentou contestação instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário firmada pela própria autora em 11/07/2014, no valor de R$ 9.800,00, a ser quitado em 96 parcelas mensais de R$ 216,87, com desconto em folha de pagamento, conforme expressamente previsto nas cláusulas contratuais. Alega que o contrato é plenamente válido, que os descontos são legítimos e que a ausência de repasses pretéritos por parte do empregador não configura ilicitude. Pugna pela improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de descontos indevidos realizados pela instituição financeira ré no contracheque da autora, sem que esta tivesse, segundo afirma, celebrado qualquer contrato ativo de empréstimo consignado. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. A CEF acostou cópia da Cédula de Crédito Bancário (nº 0764.110.010143585), firmada em 11 de julho de 2014, com assinatura reconhecível da própria autora, REGI ELIANA DA COSTA LIMA, mediante a qual contratou crédito no valor de R$ 9.800,00, a ser pago em 96 prestações fixas mensais de R$ 216,87, com autorização expressa e irrevogável para desconto em folha de pagamento junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA, convenente indicada no instrumento. O contrato é claro e válido. O fato de os descontos terem sido retomados em 2022, após período de suspensão — aparentemente em virtude de cessão temporária da autora a outro ente público —, não descaracteriza a existência da obrigação, tampouco a validade da cláusula de desconto em folha, cujos efeitos permanecem vinculantes para a contratante enquanto persistir o vínculo com a convenente. O contrato não perdeu eficácia por inércia ou suspensão temporária dos pagamentos, sobretudo quando não houve quitação integral ou novação. Com relação à imputação de ilicitude e pedido de indenização por danos morais, é imperioso destacar que não se verifica, no caso, qualquer conduta abusiva, vexatória ou ofensiva por parte da instituição financeira. O desconto ocorreu com base em contrato assinado, plenamente formalizado e com cláusulas claras, inclusive no que se refere às consequências da ausência de repasse pelo convenente. O dissabor experimentado pela autora, se existente, é decorrente do cumprimento de obrigação regularmente pactuada, não havendo abuso de direito ou quebra da boa-fé objetiva por parte da CEF. No que tange ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, este também não merece acolhida. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a repetição em dobro à existência de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não se verifica na hipótese. O desconto operou-se com base em contrato existente e regularmente firmado. Inexiste prova de erro grosseiro, dolo ou conduta desleal da ré. Assim, pelas razões expostas, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por REGI ELIANA DA COSTA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Deferida a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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