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Alex Da Mata Rocha x Paulo Leandro Gruba Pech

ID: 261473458

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005040-22.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DA MATA ROCHA

Polo Passivo:

PAULO LEANDRO GRUBA PECH

Decisão

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

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ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005040-22.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: ALEX DA MATA ROCHA EXECUTADO: PAULO LEANDRO GRUBA PECH Vistos. Diant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005040-22.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: ALEX DA MATA ROCHA EXECUTADO: PAULO LEANDRO GRUBA PECH Vistos. Diante do quanto informado no id. Num. 182459781, passo a decidir sobre os pedidos formulados: Primeiramente, considerando que a parte exequente pugna pela busca de bens através de diversos sistemas, INTIME-SE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei. Com a juntada da guia de recolhimento, defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada PAULO LEANDRO GRUBA PECH - CPF: 588.872.029-15, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 18.155,43. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Procedam-se buscas de veículos em nome do executado, inscrito no CPF/MF sob o n° 804.735.391-87, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. Defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda do devedor, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Município De Dirce Reis x Ana Paula Ferreira Da Silva e outros

ID: 280466618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005040-88.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DIRCE REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA IZAIAS ALVES DA COSTA JESSICA FERNANDA FARIAS VIEIRA SENA JOCELI ROSA CORREIA DA SILVA MARIA ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA VIEIRA SIRLENE CRISITNA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA CAROLINE DA SILVA

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SALATIEL SOUZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005040-88.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005040-88.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Município de Dirce Reis - Apelada: Joceli Rosa Correia da Silva - Apelada: Maria Rosimeire Ferreira da Silva Vieira - Apelada: Ana Paula Ferreira da Silva - Apelada: Sirlene Crisitna Ferreira da Silva - Apelado: Jessica Fernanda Farias Vieira Sena - Apelado: Izaias Alves da Costa - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PRETENSÃO VOLTADA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM APOSTILAMENTO DO BENEFÍCIO E CONDENAÇÃO AOS ATRASADOS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO, SOB O LUME DO VERBETE SUMULAR Nº 490/STJ, PONDERADA A ILIQUIDEZ DO JULGADO.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTEMPLADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2010. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS REVELADA EM PERÍCIA JUDICIAL COM INDICAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA O APORTE PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CUJAS CONCLUSÕES SOBREPUJAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INSALUBRIDADE APURADA POR EXPERT MEDIANTE AVALIAÇÃO QUALITATIVA E NÃO QUANTITATIVA , CONSOANTE O ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. APORTE PECUNIÁRIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AOS AGENTES ENSEJADORES DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECONHECIDO CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORNECIMENTO DE EPI´S QUE NÃO AFASTAM A INSALUBRIDADE PER SE, MAS QUANDO SIM A MINORAM.3. DESFECHO PROCESSUAL INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salatiel Souza de Oliveira (OAB: 281413/SP) - Silmara Caroline da Silva (OAB: 411900/SP) - 1º andar

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Valério Rodrigues De Assis x Maria Terezinha Vicente Barbosa

ID: 332831011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005040-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIO RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA VICENTE BARBOSA

Intimação

Advogados:

KARINA OLIVEIRA BRITO

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FABIO ROBERTO TURNES

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1005040-69.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valério Rodrigues de Assis - Maria Terezinha Vicente Barbosa - Vistos. Indefiro o pedi… Processo 1005040-69.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valério Rodrigues de Assis - Maria Terezinha Vicente Barbosa - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido pela ré diante da falta de inclusão da ré, na condição de dependente, do cônjuge e do próprio objeto do ajuste sub judice, sem exibição das declarações de renda em nome da própria parte ré, que cuidou apenas de juntar comprovante de tela de consulta de restituição . A prática de sonegação fiscal pressupõe a verificação do teor da declaração, não exibida nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela ré. Não foram alegadas matérias preliminares. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova documental e oral. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 23 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de até três testemunhas para cada parte, sob pena de preclusão. A inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida na hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. 7. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas tempestivamente arroladas, cumprindo aos patronos a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Os endereços eletrônicos dos patronos, das partes e também das testemunhas deverão ser informados nos autos, pelos patronos, em 05 DIAS. Na sequência, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP)

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Processo nº 1005040-43.2025.8.26.0624

ID: 312871448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005040-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MOREIRA DA CRUZ

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ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME

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Processo 1005040-43.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - E.O.B. - Vistos. Fl. 29/33: Custas de distribuição recolhidas. O vínculo de filiação entre o requerente e o menor de idade tem compro… Processo 1005040-43.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - E.O.B. - Vistos. Fl. 29/33: Custas de distribuição recolhidas. O vínculo de filiação entre o requerente e o menor de idade tem comprovação pelos documentos acostados a fls. 16/18, e não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta do requerente. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 23/24 e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, fixando o regime provisório de convivência do menor de idade através de visitas aos fins de semana (sábados ou domingos), por no mínimo 03 (três) horas, na residência da requerida e sem pernoites, até o estabelecimento do contraditório e instrução processual. Os dias (sábado ou domingo) e horários deverão ser definidos entre as partes, como já vem sendo realizado. Sem prejuízo, tratando-se de interesse de menor de idade, cujo preceito ético-jurídico deve ser de pronto tutelado, antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI do CPC, a realização do estudo social. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME (OAB 301561/SP), SAMARA MOREIRA DA CRUZ (OAB 383628/SP)

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Processo nº 1005040-70.2023.4.01.4301

ID: 305762054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005040-70.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO NETO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005040-70.2023.4.01.4301 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005040-70.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTEVAO NETO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de petição com pedido de habilitação de herdeiros, considerando que o autor veio a óbito no curso da demanda, com falecimento ocorrido em 29/11/2024, conforme certidão de óbito de Id. 2165433693. Intimado, o INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De ver-se que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo o Enunciado nº 70/FONAJEF "é compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento." Nesse mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há óbice a impedir a habilitação pleiteada, considerando a comprovação de que a habilitanda ostenta a condição de esposa do de cujus, consoante certidão de casamento apresentada (Id. 2165433726). Sendo assim, DEFIRO a habilitação da herdeira JUCILENE PEREIRA DE SÁ (CPF: 706.371.802-91), na condição de esposa do falecido, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. RETIFIQUE-SE a autuação para exclusão do autor falecido e inclusão da herdeira habilitada no polo ativo da demanda. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária em que deverá ser realizado o pagamento dos valores da RPV expedida nos autos, visto que há limitação ao uso de alvará no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (Portaria COGER nº 8388486/2019). Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005040-29.2025.4.01.4001

ID: 301211063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005040-29.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGO SAMUEL DE CARVALHO LEITE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005040-29.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005040-29.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico ATUALIZADO; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005040-29.2025.4.01.3904

ID: 314119995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005040-29.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005040-29.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005040-29.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRELINA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO - PA28701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005040-63.2025.8.26.0100

ID: 277333469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005040-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I.A. NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 201392/MG) Processo 1005040-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I.a. Negocios Digitais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efei… ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 201392/MG) Processo 1005040-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I.a. Negocios Digitais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a remoção do perfil , deixando-o indisponível, bem como a cessação da atividade fraudulenta e a suspensão do acesso aos serviços de Whatsapp da linha de número +55 11 99991-6520; utilizado indevidamente o nome do autor para aplicar golpe aos consumidores. A parte autora sustenta que a conduta da parte Requerida viola direitos da personalidade, gera confusão ao consumidor e compromete sua imagem, reputação e segurança do seu modelo de negócios. Junta documentação comprobatória, incluindo capturas de tela (prints) com o número utilizado, mensagens trocadas com consumidores e chave Pix vinculada a CPF e nome completo de pessoa física. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, qual seja, a efetiva probabilidade do direito alegado e a urgência derivada do potencial de dano grave e de difícil reversibilidade. Portanto, para efeito de antecipação de tutela, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. Posto isso, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a parte Requerida que promova, no prazo de 48 horas, a cessação imediata da utilização indevida do nome e logomarca da parte autora, inclusive com a remoção do perfil/contato de WhatsApp nº (11) 99991-6520, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias. Subsidiariamente, caso a Requerida permaneça inerte, oficie-se à empresa FACEBOOK, responsável pelo WhatsApp, para que proceda com a remoção do perfil vinculado ao número de telefone informado, bem como preserve os registros de acesso e identificação do usuário, para eventual extração de dados mediante ordem judicial. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar o encaminhamento à parte requerida para cumprimento da tutela, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 5) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Banco Itaú Consignado S.A x Benedita Do Carmos Mosca Bento

ID: 300113382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005040-69.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BENEDITA DO CARMOS MOSCA BENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005040-69.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005040-69.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Benedita do Carmos Mosca Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA A PARTIR DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE AO RÉU. A ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA RESPONSABILIDADE DIZ RESPEITO AO MÉRITO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA PELA AUTORA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NEGADA PELA AUTORA, DEIXANDO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA, A SEU ENCARGO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PRECEITO DECLARATÓRIO NEGATIVO MANTIDO. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DOBRA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. A LUTA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO, POR VIA ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL, NÃO IMPLICA DANO MORAL, MAS SIM ÔNUS INERENTE À VIDA SOCIAL. ADEMAIS, A MERA PRIVAÇÃO DE MONTANTE EM PECÚNIA NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO OU VEXATÓRIA OU OFENSA A QUALQUER DIREITO ESSENCIAL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE OS TRANSTORNOS PARA SOLUÇÃO LHE ACARRETARAM DANOS MORAIS. ADEMAIS, A AUTORA USUFRUIU DO CRÉDITO LIBERADO, INTENTOU A AÇÃO MAIS DE ANO APÓS AS OPERAÇÃO QUESTIONADA E NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO DESSE MONTANTE, NÃO PERCEBENDO, OU DE ALGUM MODO LHE PREJUDICANDO, OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS, ATÉ POR TEREM SIDO REALIZADOS EM VALOR IRRISÓRIO (R$ 14,50). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A DOBRA NA RESTITUIÇÃO E SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO (VISAVA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL), CONDENANDO-SE AS PARTES AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA DERROTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005040-21.2023.8.26.0072

ID: 314403971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005040-21.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE FREITAS BARRIOS IARA DE FREITAS SILVEIRA MICHAEL FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAXIMINO DE LIMA

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ANA MARIA BENTO DE ALMEIDA

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ALEXANDRA PERICAO NOGUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005040-21.2023.8.26.0072 - Inventário - Inventário e Partilha - Iara de Freitas Silveira - Fatima de Freitas Barrios - Michael Freitas - 1. Fls. 126/129: Para o prosseguimento do feito s… Processo 1005040-21.2023.8.26.0072 - Inventário - Inventário e Partilha - Iara de Freitas Silveira - Fatima de Freitas Barrios - Michael Freitas - 1. Fls. 126/129: Para o prosseguimento do feito se faz necessário que a inventariante comprove a regularidade da Declaração de ITCMD, como exige a Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto n. 45.655/2002, para que o Fisco tome conhecimento das declarações e bens, ficando vedada a homologação da partilha até que haja a expressa concordância da Fazenda com relação ao ITCMD, nos termos da manifestação da FESP de fls. 123/125. Fica concedido, portanto, o prazo suplementar de 15 dias à inventariante para concluir a regularização da declaração junto SEFAZ. 2. Fls. 130/138: Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, visto que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, incabível, neste momento, seu cadastramento como "segredo de justiça". Quanto ao pedido de remoção da inventariante, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se incabível sua análise neste feito, visto que o pedido deverá ser realizado através de incidente, devendo ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem (inventário). Quanto ao pedido de depósito judicial da quantia recebida a título de aluguel, o artigo 2.020 do Código Civil, dispõe que: "Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa". No caso dos autos, a inventariante informou que o imóvel a ser partilhado está alugado para o seu genro e sua filha, nos termos do contrato de locação de fls. 71/73. Assim, tendo em vista que os frutos do bem inventariado pertencem ao espólio, é certo o dever da inventariante de realizar o depósito judicial dos pagamentos da locação. Destarte, determino à inventariante, a partir da publicação da presente decisão, que: (i) deposite judicialmente e vinculado a estes autos o valor mensal do aluguel convencionado no contrato de locação de fls. 71/73; (ii) esclareça e comprove, em 15 dias, o valor que já foi recebido em razão da locação do bem inventariado; (iii) comprove, em mesmo prazo, através de notas fiscais, termo de quitação ou eventualmente outros documentos, as despesas necessárias e úteis que foram realizadas no imóvel locado; (iv) informe se há oposição à avaliação de mercado do valor de aluguel aplicável ao imóvel em questão, a ser realizado pela corretora indicada pelo herdeiro Michel (fls. 132). 3. Providencie a Unidade Judicial a regularização da representação processual do herdeiro Michael, nos termos do substabelecimento juntado às folhas 139. - ADV: FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP), ANA MARIA BENTO DE ALMEIDA (OAB 228978/SP), ALEXANDRA PERICAO NOGUEIRA PINTO (OAB 136573/SP), FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP)

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