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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Igor Sia Setin

ID: 324624061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

IGOR SIA SETIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA ZARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KALLEO CASTILHO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Igor Sia Setin - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1006902-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Igor Sia Setin - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA contra IGOR SIA SETIN apenas para declarar a resolução do Contrato de Compra e Venda de mercadoria firmado entre as partes e objeto desta ação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% também do valor da causa (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), RODRIGO DE PAULA ZARDINI (OAB 28873/GO), KALLEO CASTILHO COSTA (OAB 32868/GO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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Processo nº 1006902-05.2020.4.01.4100

ID: 328527746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1006902-05.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INDIARA RODRIGUES VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINE DUARTE LARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA GRANZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAINARDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BAEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BAEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARAUJO XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTHYAN ROBSON ESCOBAR RIVEROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DURAID YASSIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOL TCHARLO HELENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUNIO DA SILVA SANABRIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ

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JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA BATISTA

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BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMAD MERHY DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIARA VIANA MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE BUENO GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES TRANZOLOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH CAZEIRO EL KADRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARQUES DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALI EL KADRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SALOMAO ABE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MERHY DAYCHOUM

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAD RAYMOND EL HAGE

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MARCELA MARQUES BALDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALEIXO LENCINA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PASCOAL CAHULLA NETO

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GELSON JOSE RODRIGUES

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CELSO ANTONIO RODRIGUES

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SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

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CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RIVAROLA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUCIMARA ZAIM DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATHA CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006902-05.2020.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: DRE/D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006902-05.2020.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: DRE/DRCOR/SR/PF/RO e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATHA CAMARGO DE OLIVEIRA - MS21505, ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303, DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850, JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, JEFERSON RIVAROLA ROCHA - MS10494, CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA - MS10191, SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI - SC7373, CELSO ANTONIO RODRIGUES - SC51056, GELSON JOSE RODRIGUES - SC18646, PASCOAL CAHULLA NETO - RO6571, LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306, CRISTIAN ALEIXO LENCINA - MS24053, ULISSES CASTRO TAVARES NETO - SP363125, MARCELA MARQUES BALDIM - SP316512, JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080, FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO - MS5390, CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA - SC38329, MARCIO CROCIATI - SP252331, MAURICIO JUNIOR DA HORA - SP395037, MERHY DAYCHOUM - SP203965, SALOMAO ABE - MS18930, ALI EL KADRI - MS10166, MAIARA MARQUES DE MATOS - MS24785, SARAH CAZEIRO EL KADRI - MS25365, ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP143515, MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364, FABRICIO DIAS VITAL - PR34210, ALEXANDRE GONCALVES TRANZOLOSO - MS16922, MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, RODRIGO RIBEIRO - PR78558, ANDRE BUENO GUIMARAES - MS21447, ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314, AHMAD MERHY DAYCHOUM - SP460876, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160, JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO - RO1339, BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS - RO10998, RODRIGO FERREIRA BATISTA - RO2840, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA - RO10154, RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ - MS22862-A, FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS6010, MARCIO JUNIO DA SILVA SANABRIA - MS22962, JOAO DOURADO DE OLIVEIRA - MS2495, GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA - PR77351, SOL TCHARLO HELENO - PR84375, DURAID YASSIM - MS3019-B, HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275, CRISTHYAN ROBSON ESCOBAR RIVEROS - MS19194, LARISSA ARAUJO XAVIER - DF56405, JOSE HENRIQUE BAEZ - MS23193, KATIA REGINA BAEZ - MS9201, JAQUELINE MAINARDI - RO8520, LUCIANA MARA GRANZOTI - SP160873, CARINE DUARTE LARA - SC57901, INDIARA RODRIGUES VICENTE - SC57946 e SAMUEL ZEFERINO - SC56853 DESPACHO Conforme já orientado anteriormente (id. 2143059932), ressalto que eventuais pedidos referentes aos bens apreendidos nestes autos, devem ser autuados em apartados. Por tanto, intime-se a defesa que peticionou no id.2172792764 para que autue em apartado o pedido, na classe: restituição de coisas apreendidas, vinculando-os a estes autos e devidamente instruídos. Intime-se. Tornem-se os autos ao arquivo. Porto Velho, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006902-69.2024.4.01.3904

ID: 329902945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006902-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA BRAGA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006902-69.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA ROSA BRAGA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006902-85.2025.8.26.0127

ID: 300448193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006902-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO… Processo 1006902-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Rafael Pereira da Silva. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 11.878,01), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006902-66.2025.8.26.0004

ID: 294518355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Augusto da Rocha - Vistos. A parte requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com… Processo 1006902-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Augusto da Rocha - Vistos. A parte requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declarações fiscais, contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Consta dos autos: Extratos bancários da Caixa Econômica Federal (fls. 37/44), com movimentação fracionada, saldo reduzido e uso recorrente de transferências para terceiros; Extrato bancário do Bradesco (fls. 45/47), que revela depósitos em espécie no mês de março/2025 totalizando R$ 4.520,00, distribuídos da seguinte forma: 06/03: R$ 1.060,00 07/03: R$ 1.000,00 14/03: R$ 450,00 17/03: R$ 100,00 20/03: R$ 600,00 21/03: R$ 335,00 27/03: R$ 65,00 + R$ 60,00 + R$ 50,00 31/03: R$ 750,00 + R$ 50,00 Trata-se do mês com maior movimentação de valores. Extratos da conta Will Bank (fls. 85/86), com saldo residual, operações em pequeno valor e ausência de reservas; Faturas de cartão de crédito (fls. 89 e 93), com valores modestos, indicativos de consumo controlado. Embora haja depósitos em espécie no extrato do Bradesco, não se verifica acúmulo patrimonial, padrão de consumo elevado ou saldo bancário expressivo. O conjunto documental revela uma realidade econômica limitada. Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP)

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Luiz Aparecido Cardozo x Sabemi Seguradora S/A

ID: 331774930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-78.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO CARDOZO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 0000334-78.2025.8.26.0286 (processo principal 1006902-35.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Aparecido Cardozo - Sabemi Seguradora S/A - Vistos… Processo 0000334-78.2025.8.26.0286 (processo principal 1006902-35.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Aparecido Cardozo - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por Sabemi Seguradora S/A. Alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que deve ser aplicada a taxa Selic para correção monetária e recomposição da mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação com o reconhecimento do excesso de execução. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 71. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser acolhida. A sentença exequenda determinou a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto (pg. 151 dos autos principais) e o V. Acórdão exequendo alterou de ofício a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido na conta do exequente (pg. 198 dos autos principais). Tais critérios estão acobertados pela coisa julgada, conforme certidão de pg. 224 dos autos principais. Não há, portanto, que se falar em incidência da taxa Selic como pretende a parte executada. Ademais, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, apenas a partir de 28/08/2024, a correção monetária passou a ser apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. No caso dos autos, o trânsito em julgado do V. acórdão ocorreu em 09/04/2024 (pg. 224 dos autos principais), antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei que, portanto, não se aplica ao caso concreto. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte executada, razão pela qual reputo corretos os cálculos apresentados pela parte exequente às pg. 02. De rigor, por conseguinte, a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e reputo correto os cálculos apresentados pela exequente. Em atenção ao teor da Súmula 519, do STJ, deixo de condenar a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da inércia da parte devedora em realizar o pagamento voluntário, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando novo cálculo do débito acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB 472957/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Associação Dos Condôminos Do Mogi Shopping Center x Comercial Center Valle Ltda

ID: 335246951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-43.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

COMERCIAL CENTER VALLE LTDA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

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MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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Processo 1006902-43.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - Comercial Center Valle Ltda e outro - Helio Pinto Ribe… Processo 1006902-43.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - Comercial Center Valle Ltda e outro - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Wander de Paula Rocha Junior - - Condomínio Edifício Mondrian Residence e outro - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES (OAB 203107/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Processo nº 5007199-89.2025.4.03.0000

ID: 277794300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007199-89.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007199-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: IVAN JOSE CIPRIANO, MARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007199-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: IVAN JOSE CIPRIANO, MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA - SP277287-N AGRAVADO: CONSULTI CONSTRUTORA LTDA, PALACETE IMOBILIARIA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN JOSÉ CIPRIANO E OUTRA contra r. decisão que, no âmbito da ação de rescisão contratual nº 5001545-28.2024.4.03.6121, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária, com cláusula de garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0, firmado perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, sob o fundamento de que a medida vindicada prescinde da realização de perícia técnica no imóvel sub judice. Os agravantes pugnam pela reforma do decisum, com a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do referido financiamento imobiliário, haja vista as patentes nulidades havidas no contrato em regência, primeiramente, em virtude dos vícios de construção existentes na referida unidade habitacional, bem como pelo fato do referido bem estar localizado em terreno pertencente a terceiro, a saber, MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., que, inclusive, já encaminhou notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, haja vista a prévia interposição da competente ação de reintegração de posse (autos nº 1006902-38.2024.8.26.0445), em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos que aos 27/05/2022, a parte autora, ora agravante, celebrou o contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à aquisição de unidade autônoma do imóvel registrado sob a matrícula nº 72.085, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba/SP. Excetuados os valores oriundos de conta vinculada do FGTS, o valor do referido financiamento imobiliário obtido pelos ora agravantes foi de R$ 106.116,58 (cento e seis mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago em 310 (trezentos e dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira calculada no importe de R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais), com vencimento previsto para 01/07/2022. Todavia, alegam os agravantes que logo após a entrega do imóvel pela intermediária da instituição financeira agravada, a saber, a PALACETE IMOBILIÁRIA LTDA., passaram a ser observados diversos vícios estruturais de construção na referida unidade habitacional, tais como, umidade/infiltrações em vários cômodos, fissuras nas paredes e descolamento do piso na área externa, provavelmente ocasionadas por falhas na impermeabilização. Além disso, em junho de 2024, os ora agravantes foram notificados pela empresa MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., acerca do resultado de levantamento topográfico realizado no local do empreendimento imobiliário, no sentido de que uma parte do terreno de sua propriedade havia sido ocupado de forma irregular, razão pela qual os requerente deveriam desocupar o imóvel em questão, já havendo, inclusive, a tramitação da competente ação de reintegração de posse (autos nº 1006902-38.2024.8.26.0445), perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP. Em face da situação acima descrita, os ora agravantes ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos materiais (restituição dos valores já pagos) e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário em regência. Todavia, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais ensejadores da tutela de urgência vindicada, o d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos, in verbis: “Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVAN JOSÉ CIPRIANO e MARIA DAS DORES DA SILVA em face da CONSULTI CONSTRUTORA LTDA, PALACETE IMOBILIÁRIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando rescindir contrato de compra e venda, financiamento imobiliário no Sistema Financeiro de Habitação com utilização dos recursos vida conta vinculada ao FGTS, entabulados entre eles, com o ressarcimento dos valores pagos. Informa a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, com recursos do FGTS com a CEF, em maio de 2022, mas em razão de diversos vícios de construção da unidade habitacional, não houve solução dos vícios e o imóvel não apresenta condições de habitabilidade. Alega, ainda, que o referido imóvel estaria localizado em terreno de propriedade de terceiros, MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA, com notificação para desocupação do imóvel e processo de reintegração de posse. Sendo assim, pretendem rescindir o contrato entabulado, resgatando os valores pagos, bem como requer a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais. Apresentou laudo técnico do imóvel, com descrição das imperfeições da edificação e danos presentes no imóvel (id 339750701). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das prestações em favor da corré CEF. Emenda da inicial apresentando comprovante de abertura de sinistro. Contestação da CEF (id 345488854) É o relato do essencial. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O esclarecimento acerca da dimensão e da responsabilidade pelos danos físicos apresentados pelo imóvel da autora, só será possível após a necessária instrução probatória. Verifico, ainda, que o contrato de financiamento entabulado entre as partes tem seguro para cobertura de danos físicos no imóvel, além da garantia que a própria construtora deve prestar aos adquirentes das unidades. Assim, havendo necessidade de realização de perícia técnica no imóvel à demonstração suficiente da probabilidade do direito, e da legitimidade passiva da CEF no feito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação do laudo pericial. Citem-se as demais rés. Manifestem-se as partes se têm interesse em realizar audiência de conciliação. Taubaté, data da assinatura. Pois bem. Em que pese a argumentação exarada pelo d. Juízo singular acerca da imprescindibilidade de prova técnica apta a comprovar os vícios de construção alegados pelos ora agravantes, faz-se necessária considerar que a situação retratada no presente feito extrapola tais circunstâncias. Ora, não há como desconsiderar o fato de que os elementos de convicção já apresentados pela parte autora, ora agravante, ao menos até a presente fase processual, são bastante relevantes quanto a dúvida acerca da higidez e legitimidade do contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária, com cláusula de garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0. Isso porque, além dos inúmeros vícios de construção havidos no imóvel sub judice e descritos pormenorizadamente no laudo técnico pericial elaborado por iniciativa dos ora agravantes (ID 339750701), circunstância que, por si só, já permitiria, ao menos em princípio, a suspensão da exigibilidade das parcelas do correspondente financiamento imobiliário, faz-se, ainda, necessário considerar a questão relacionada à dúvida acerca da real propriedade sobre o terreno. Conforme se depreende da notificação extrajudicial recebida pelos ora agravante (ID 339750703), o imóvel sub judice, em verdade, pertenceria a terceiro, alheio à relação firmada entre as partes, a saber, à empresa MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA. que, inclusive, já interpôs a competente ação de reintegração de posse nº 1006902-38.2024.8.26.0445, em trâmite perante o d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP, cujos autos encontram-se, conforme pesquisa realizada nesta data junto ao sistema de consulta processual do TJ/SP, concluso para sentença desde 12/05/2025. Nesses termos, considerando a alegada ausência de condições mínimas de habitabilidade do imóvel sub judice, decorrente de vícios estruturais na construção, bem como a notícia de risco plausível de desocupação compulsória, mediante ordem possivelmente proferida no âmbito de ação de reintegração de posse manejada por terceiro interessado na declaração de propriedade sobre o terreno em que erigida a unidade habitacional discutida, entendo que a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento imobiliário é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. I. Considerando que se trata de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida que visa atender população de baixa renda e, as informações de que o imóvel não possui condições adequadas de habitação, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. II. Sopesando os eventuais prejuízos suportados pela parte agravante em razão da impossibilidade de ocupar o imóvel e, que a análise dos vícios suscitados demanda lapso temporal para a dilação probatória, resta presente o periculum in mora. Vale ressaltar que o cumprimento da medida não é irreversível, o que descaracteriza risco para as agravadas. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028697-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021, g.n.) Consigno, ainda, por oportuno que, a tutela de urgência ora pretendida não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da instituição financeira agravada, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados, sendo certo que, por ocasião do julgamento definitivo da demanda principal, caso o d. Juízo singular entenda pela improcedência do pedido, tais valores voltarão a tornar-se exigíveis pela CEF. Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0, até julgamento final da ação principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Bcc Barroso Construcao E Comercio Ltda x Breno Osni Staffocker e outros

ID: 297558168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BCC BARROSO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRENO OSNI STAFFOCKER CONDOMíNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE CARLO EDSON TADEU STAFFOCKER IRENE FOLEGETTI STAFFOCKER JAIRO IVAN STAFFOCKER JOSE ROBERTO STAFFOCKER VITORIO STAFFOCKER

Despacho

Advogados:

MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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THAISE FRUGERI ZAUPA

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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DESPACHO Nº 1005544-41.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005544-41.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Bcc Barroso Construcao e Comercio Ltda - Apdo/Apte: Vitorio Staffocker (Espólio) - Apdo/Apte: IRENE FOLEGETTI STAFFOCKER (Espólio) - Apdo/Apte: Edson Tadeu Staffocker (Espólio) - Apdo/Apte: Jairo Ivan Staffocker (Espólio) - Apdo/Apte: Jose Roberto Staffocker (Espólio) - Apdo/Apte: Breno Osni Staffocker (Inventariante) - Apelado: Condomínio Residencial e Comercial Monte Carlo - Vistos. Juízo de admissibilidade: os autores e a corré B.C.C. BARROSO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA pleiteiam a concessão da gratuidade recursal. Pois bem. Embora o Novo Código de Processo Civil não tenha estabelecido o conceito de miserabilidade jurídica, impositivo rememorar o teor do artigo 2º, da Lei n. 1.060, de 1950: considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Segundo iterativa jurisprudência, além da declaração de pobreza, é necessária a análise econômico-financeira do pretendente, para aferir as condições de arcar com as custas e despesas processuais sem afetar a própria subsistência ou o desenvolvimento da atividade empresarial. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal; isto é, depende de prova, sendo inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho, sob risco de violação da Constituição Federal superveniente e irradiante em relação à lei da gratuidade. Exemplifico: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara TJSP) Assim, para o fim de analisar os pedidos de concessão da gratuidade recursal, no prazo de 5 dias: 1) providenciem os autores a juntada dos seguintes documentos: i) três últimas declarações de bens e rendas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso não tenha declarado, providencie a juntada dos demonstrativos da não realização dos protocolos no site da referida Secretaria. ii) extratos bancários dos últimos três meses. iii) extratos de despesas com cartões de crédito dos últimos três meses. iv) três últimos holerites. v) carteira de trabalho. 2) providencie a corré B.C.C. BARROSO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA a juntada dos seguintes documentos: i) extratos de todas as contas bancárias referentes aos últimos doze meses. ii) demonstrativos contábeis de despesas e entradas referentes aos últimos doze meses. iii) demais documentos aptos a demonstrar sua situação econômica. Em caso de inércia, ou de não apresentação injustificada de algum dos documentos indicados, os recorrentes serão intimados para recolher o preparo recursal em 5 dias, sob pena de não conhecimento de seu recurso, tudo nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente ensejará a aplicação das sanções processuais previstas, respectivamente, nos arts. 1.026, §§2º e 3º, e 1.021, §4º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Emilio José Von Zuben (OAB: 168406/SP) - Thaise Frugeri Zaupa (OAB: 177596/SP) - Marco Jose Cornacchia Landucci (OAB: 107115/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006902-30.2025.8.26.0016

ID: 296921231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006902-30.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE CARVALHO MOTTA WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE

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Processo 1006902-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Monica de Carvalho Motta Watanabe - Vistos. 1) Fls. 93/95: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vi… Processo 1006902-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Monica de Carvalho Motta Watanabe - Vistos. 1) Fls. 93/95: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE (OAB 391723/SP)

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