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Paulo Zaloar Berticelli Triches x Bunge Alimentos S/A

ID: 327825311

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007532-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007532-02.2023.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007532-02.2023.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC e Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DECIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de medida de defesa incidental, excepcional e de cognição limitada, somente é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que prescindam de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. No caso concreto, contudo, as alegações da excipiente extrapolam os estreitos limites da via eleita. 1. Da alegada nulidade por ausência de procuração do advogado do exequente Sustenta-se que o patrono originário da ação não possuía procuração válida nos autos, o que viciaria todos os atos processuais. No entanto, a alegação não procede. isto por que nos termos do Enunciado 77 do FONAJE, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”, razão pela qual improcede o pleito do Executado. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. RECLAMANTE QUE COMPARECE PESSOALMENTE COM O ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 77 DO FONAJE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o Enunciado 77 do FONAJE, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”. É o que se denomina de procuração apud acta, que confere ao causídico os poderes da cláusula ad judicia, dependendo de manifestação expressa do outorgante, a constar no termo, apenas a concessão de poderes especiais . Desse modo, é incabível a extinção do processo por vício de representação, quando o advogado comparece à audiência de conciliação com a parte reclamante e seu nome consta expressamente do respectivo Termo. 2. Recurso conhecido e provido. 3 . Sem custas processuais e honorários advocatícios.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000771-84 .2021.8.11.0052, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) 2. Da alegada nulidade da intimação no cumprimento de sentença Argumenta a excipiente que não foi intimada pessoalmente para cumprir a sentença, por não haver advogado constituído nos autos, e que, por isso, seria indevida a multa de 10% (art. 523, §1º do CPC). Tal argumentação, contudo, não procede. A executada foi citada eletronicamente, não compareceu à audiência designada e permaneceu inerte, sendo corretamente declarada revel. Assim, a intimação para o cumprimento da sentença segue a regra do art. 346 do CPC, segundo o qual os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo desnecessária intimação pessoal. Neste sentido, destaca-se: “A intimação pessoal do executado revel é desnecessária no cumprimento de sentença, aplicando-se a regra do art. 346 do CPC. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) Portanto, correta a fluência do prazo legal e legítima a incidência da multa por inércia. 3. Da alegada ilegitimidade passiva Sustenta a excipiente que seria parte ilegítima, pois não teria contratado o transporte nem seria a responsável legal pelo pagamento do vale-pedágio. Todavia, referida alegação já foi enfrentada e rejeitada por ocasião da sentença, encontrando-se acobertada pela coisa julgada (art. 507 do CPC). Ainda que assim não fosse, a análise dos DACTEs revela que a executada figurava como destinatária e adquirente da carga, o que a equipara legalmente à figura do embarcador, nos termos do art. 1º, §§1º e 3º da Lei nº 10.209/2001, sendo, portanto, responsável pelo vale-pedágio obrigatório. Logo, a argumentação revela-se inadmissível nesta fase, pois implicaria reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BUNGE ALIMENTOS S/A. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se o Exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Paulo Prates Leal x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330070882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004649-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATES LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/… Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/316: Trata-se de manifestação da parte exequente por meio da qual afirma que houve depósito judicial (p. 296) de quantia inferior à devida pelo banco executado. Dessa maneira, pede o levantamento do valor incontroverso, assim como junta novas planilhas acerca do débito, a fim de que seja determinado o bloqueio da monta alegadamente faltante. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado (p. 324/329). Decido. De primeiro, e em face do formulário MLE apresentado pela exequente em p. 322, proceda a serventia com o levantamento dos valores depositados em conta judicial (p. 296) em favor do credor. Incumbe, neste momento, analisar a decisão de p. 122/124 e qual das partes apresentou planilha em fiel cumprimento ao que restou decidido naquela oportunidade. Dessa forma, e em vista da sentença proferida no processo principal (p. 486/492), todos os contratos geraram dever de restituição em dobro dos valores descontados em favor do exequente, devidamente atualizados desde cada desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sendo estes os termos iniciais para cada item. O acórdão que julgou apelação interposta em face da sentença não só negou provimento ao recurso como majorou os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente para 15% sobre o valor da condenação (débito). A decisão que solucionou a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 122/124) acresceu ao débito multa e honorários, ambos no importe de 10% da dívida. De maneira específica, portanto: 1) Contrato nº 804878715: soma-se a devolução em dobro dos sete decotes indevidos (conforme indicado na planilha de p. 104 e decisão de p. 122/124); 2) Contrato nº 804731360: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); 3) Contrato nº 804711369: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); Todos esses valores acima citados devem ser corrigidos de cada desconto e com incidência de juros moratórios desde a citação até o pagamento. 4) Quanto aos danos morais, mantidos em grau de apelação, deveriam ser corrigidos desde a data da sentença e com incidência de juros de mora da data da primeira contratação. Além disso, o valor de R$ 2.500,00 deveria ser acrescido também da multa e de honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a todos os valores supra, incluindo os danos morais (o que resulta no valor da condenação/valor do débito total), devem incidir os honorários sucumbenciais de 15%, multa e honorários (ambos em 10%) do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressaltado alguns pontos fundamentais para compreensão deste incidente, incumbe destacar alguns dos diversos enganos protelatórios cometidos pela parte executada quanto à planilha de p. 295 e depósito de p. 296. Por primeiro, de ressaltar o fato de ter a parte executada comprovado em 20/05/2025, com petição que data incorretamente de 07/11/2024, que depositou há 7 meses atrás monta atualizada e com incidência de juros de mora até outubro de 2024. Os valores depositados nem ao menos eram incontroversos, tendo em vista a própria impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegou a parte executada excesso de execução. Dessa maneira, só houve real solução do debate sobre o quantum debeatur quando da decisão de p. 122/124, a qual ignorou por completo a parte devedora, já que proferida posteriormente à petição de p. 294, planilha em fls. 295 e depósito de p. 296. Ou seja, cronologicamente, apresentou o banco executado em p. 54/59 impugnação ao cumprimento de sentença, sem informar qualquer depósito ou valor que compreendia como correto à época. Após manifestação da parte exequente, apresentou outra petição em fls. 113/117, somente então apontando como devido, em seu entendimento, entendimento sobre o qual buscava a concordância deste juízo, o total de R$ 20.854,33, apresentando planilha em fls. 118. Naquela oportunidade, novamente, deixou de informar a realização de qualquer depósito. Destaque-se a data de tais petições, sendo elas respectivamente 14/10/2024 (mês em que se deu o depósito) e 23/01/2025. Após ter sido proferida a decisão de p. 122/124, opôs a parte executada embargos de declaração em 27/01/2025 para continuar discutindo o direito ao crédito do exequente, não havendo concordância sobre o valor, oportunidade em que deixou de informar, por outra vez, o depósito judicial. Seus embargos não foram providos, e, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, mantendo viva a controvérsia sobre o débito, por meio de petição (p. 150/159) que, novamente, nada informa sobre o depósito de quantia. Ao agravo foi negado provimento (p. 324/329). Somente então apresenta o banco executado a informação de que estaria adimplindo com o que restou decidido por este juízo em p. 122/124, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, peticionando no sentido de expor a realização de depósito judicial de R$ 20.854,33, ou seja, transferiu a importância que considerava como devida meses antes da decisão sobre o excesso de execução, sem observância ao decidido naquelas páginas. Todavia, não há que se ignorar que houve o efetivo depósito em dobro de diversos dos decotes realizados, devendo-se analisar apenas se há elemento faltante na planilha apresentada. No caso, quanto ao contrato 000804878715, todos os decotes foram depositados corretamente, nos valores conforme planilha de p. 104, com correta incidência de correção monetária e juros. Não houve inclusão, porém, dos honorários e multa de 10% determinados em decisão de p. 122/124. Portanto, sobre o total de R$ 11.297,69 (soma de todas os decotes em dobro, com correção e juros), ainda é devido R$ 2.259,53 (20% do total). Quanto ao contrato 910001244523, todos os decotes foram depositados corretamente, conforme decisão de p, 122/124, faltando a inclusão de multa e honorários de 10% sobre o total do crédito. Logo, ainda é devido R$ 625,23 (20% de R$ 3.126,28). Quanto ao contrato 000804731360, foi contabilizado e depositado somente o primeiro desconto, de R$ 610,29. Não apenas ignorou a parte executada o que restou decidido nas fls. 122/124, sobre o dever de restituir em dobro também o decote de R$ 3.437,85 (p. 80), como também desconsiderou a decisão que não acolheu os embargos de declaração (p. 143/145) e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a obrigação de restituir tal monta (p. 324/329). Sobre esta última obrigação, inclusive levando em consideração a manutenção da controvérsia sobre o dever de pagamento pela própria parte executada, entendo que os valores a restituir devem ser atualizados e com incidência de juros na medida em que apresenta a planilha de p. 319. Dessa maneira, quanto ao decote de R$ 610,29, já restituído o total de R$ 1.602,90 (p. 295), devendo haver pagamento complementar de R$ 177,28 (p. 319). Não apenas, o depósito realizado não incluía o valor de R$ 3.437,85, que deve ser dobrado, atualizado e ter incidência de juros de mora, totalizando R$ 10.027,95. Sobre o total do débito (R$ 10.027,95 + R$ 177,28), que equivale a R$ 10.205,23, deve haver incidência de multa e honorários de 10% cada, resultando em R$ 2.041,04, totalizando R$ 12.246,27. Há que se mencionar ainda que a tabela de p. 295 apresenta grave erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que não somente falha ao calcular o montante sobre o qual incide o percentual, como também esquece de considerar a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida em acórdão que negou provimento à apelação, para 15% do valor da condenação. Com efeito, o valor da condenação é alcançado pela soma de todos os decotes em dobro, com atualização e juros, com adição do valor a título de indenização por danos morais, também corrigido e com juros. Deve-se somar, portanto, os valores corretamente depositados do contrato número 910001244523 (R$ 3.126,18), do contrato 000804878715 (R$ 11.297,69), do contrato 000804731360, este último conforme parágrafo supra (R$ 10.205,23), e da indenização em danos morais corretamente depositada (R$ 3.498,74). Ante o exposto, apresente a parte exequente nova planilha com os valores atualizados e com juros relativamente aos valores devidos derivados exclusivamente do contrato 000804731360, somando tudo aos demais valores devidos apurados nessa decisão. Após, fica deferido desde já o bloqueio dos ativos financeiros do executado via Sisbajud (autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerido). Prazo = 15 dias - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Eduardo Roberto Januario x Tam Linhas Aereas

ID: 309124868

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825038-13.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JANUARIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade, este não é o momento processual adequado para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. I. FUNDAMENTAÇÃO De início, os fatos sob análise se subsomem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente é consumidora, tendo em vista ser pessoa física que adquiriu serviços enquanto destinatária final (art. 2 do CDC). A requerida é fornecedora, tendo em vista ter ofertado serviços no âmbito do mercado de consumo mediante remuneração (art. 3 do CDC). Trata-se de ação visando obrigação de fazer ou o ressarcimento de valores. Considerando a petição de id. 143206764, vejo que o Reclamante não possui mais interesse em remarcar seu bilhete dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, havendo perda superveniente deste objeto. O processo, assim, deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vejo que é incontroversa a celebração de contrato com a ré para a realização de viagem. Induvidoso também que, em razão da enfermidade, o Reclamante restou impossibilitado de usufruir do pacote contratado. Inclusive, faz prova nos autos o relatório médico de id. 140477843, o qual indica que ele estava “NECESSITANDO AFASTAR-SE DE VIAGENS DE LONGAS DISTÂNCIAS”. As regras gerais de transporte dispõem que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. (Código Civil) Outrossim, a cláusula que prevê a perda integral do valor da passagem é abusiva (art. 39, V e 51, IV e XV, do CDC), pois o cancelamento não decorreu de mera liberalidade do consumidor, mas por questão de saúde dele, documentalmente comprovada, estando a cláusula, ainda, em dissonância com as regras gerais previstas no Código Civil e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o cancelamento decorreu de caso fortuito e foi realizado com antecedência de 11 dias da data prevista para embarque, tempo suficiente para a revenda dos assentos, configurando, assim, justa causa para a rescisão contratual e para a exclusão de cláusula penal. O impedimento do passageiro de realizar a viagem, devido à gravidade da sua condição de saúde, que torna até mesmo a remarcação do voo inviável, caracteriza hipótese de caso fortuito, imprevisível e inevitável, de modo que as cláusulas contratuais de retenção de valores a título de desistência do adquirente, nesta hipótese, excepcionalmente, deixam de ser aplicadas (art. 740, § 3º, CC), rescindido o contrato por justo motivo, nos termos do art. 393 do CC. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532- 96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Em seu pedido de ressarcimento, o Reclamante incluiu as taxas de embarque, cuja destinação é da concessionária da prestação de serviço aeroportuário e não da Empresa Reclamada. Assim sendo, as taxas não devem ser objeto de restituição. Portanto, as milhas e o valor dispendidos devem ser ressarcidos ao Reclamante. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto; 2- JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida À RESTITUIÇÃO à conta fidelidade do Requerente de 358.761 (trezentas e cinquenta e oito mil e setecentas e sessenta e uma) milhas, e ao RESSARICIMENTO da quantia de R$ 544,90 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais, monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC), extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0825038-13.2025.8.14.0301

ID: 309262851

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825038-13.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade, este não é o momento processual adequado para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. I. FUNDAMENTAÇÃO De início, os fatos sob análise se subsomem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente é consumidora, tendo em vista ser pessoa física que adquiriu serviços enquanto destinatária final (art. 2 do CDC). A requerida é fornecedora, tendo em vista ter ofertado serviços no âmbito do mercado de consumo mediante remuneração (art. 3 do CDC). Trata-se de ação visando obrigação de fazer ou o ressarcimento de valores. Considerando a petição de id. 143206764, vejo que o Reclamante não possui mais interesse em remarcar seu bilhete dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, havendo perda superveniente deste objeto. O processo, assim, deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vejo que é incontroversa a celebração de contrato com a ré para a realização de viagem. Induvidoso também que, em razão da enfermidade, o Reclamante restou impossibilitado de usufruir do pacote contratado. Inclusive, faz prova nos autos o relatório médico de id. 140477843, o qual indica que ele estava “NECESSITANDO AFASTAR-SE DE VIAGENS DE LONGAS DISTÂNCIAS”. As regras gerais de transporte dispõem que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. (Código Civil) Outrossim, a cláusula que prevê a perda integral do valor da passagem é abusiva (art. 39, V e 51, IV e XV, do CDC), pois o cancelamento não decorreu de mera liberalidade do consumidor, mas por questão de saúde dele, documentalmente comprovada, estando a cláusula, ainda, em dissonância com as regras gerais previstas no Código Civil e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o cancelamento decorreu de caso fortuito e foi realizado com antecedência de 11 dias da data prevista para embarque, tempo suficiente para a revenda dos assentos, configurando, assim, justa causa para a rescisão contratual e para a exclusão de cláusula penal. O impedimento do passageiro de realizar a viagem, devido à gravidade da sua condição de saúde, que torna até mesmo a remarcação do voo inviável, caracteriza hipótese de caso fortuito, imprevisível e inevitável, de modo que as cláusulas contratuais de retenção de valores a título de desistência do adquirente, nesta hipótese, excepcionalmente, deixam de ser aplicadas (art. 740, § 3º, CC), rescindido o contrato por justo motivo, nos termos do art. 393 do CC. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532- 96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Em seu pedido de ressarcimento, o Reclamante incluiu as taxas de embarque, cuja destinação é da concessionária da prestação de serviço aeroportuário e não da Empresa Reclamada. Assim sendo, as taxas não devem ser objeto de restituição. Portanto, as milhas e o valor dispendidos devem ser ressarcidos ao Reclamante. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto; 2- JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida À RESTITUIÇÃO à conta fidelidade do Requerente de 358.761 (trezentas e cinquenta e oito mil e setecentas e sessenta e uma) milhas, e ao RESSARICIMENTO da quantia de R$ 544,90 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais, monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC), extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Marlene Da Penha Quirico Menez x Decolar.Com Ltda

ID: 294819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135010-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO … Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em face de DECOLAR.COM LTDA. Pleiteou a tramitação prioritária. Alegou em síntese que, em 23/03/2024, comprou daDECOLAR03 (três) passagens de ida e volta, com destino a Orlando, valor total de R$ 9.516,00. Por motivo de saúde do seu cônjuge (Sr. Sergio), a autora solicitou o cancelamento de suas reservas e reembolso da compra no dia 18/04/2024. Informou que o cônjuge fora hospitalizado no dia 18/04/2024, e veio a falecer no dia 06/07/2024. Sustentou que solicitou o cancelamento da reserva e reembolso dos valores, em razão da frágil saúde e do falecimento do seu cônjuge, porém nãoobteveêxito. Asseverou que, ante à injustificada negativa de cancelamento do reembolso dos valores pagos, pediu a remarcação da data da viagem, relativamente ao seu bilhete e de sua filha, contudo sem êxito. Aduziu que a solicitação de cancelamento por caso fortuito se deu com antecedência suficiente para renegociação dos bilhetes. Ressaltou o caso fortuito a justificar a rescisão contratual com a exclusão de cláusula penal, impondo-se o reembolso integral de R$ 9.516,00. Apontou, por fim, que a requerida ofereceu-lhe o reembolso de apenas R$ 60,00. Ponderou aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva decorrente da falha de serviços. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de 9.516,00, a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou que a multa compensatória não ultrapasse 5%, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.516,00. Juntou documentos (fls. 10/24). Deferida a prioridade na tramitação do feito (fls. 25/26). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/57). Arguiu as preliminares de inclusão da companhia aérea no polo passivo, ao argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento e reembolso é da cia. aérea que operaria o voo da parte autora, posto que somente ela possui responsabilidade na prestação dos serviços; de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as regras de alterações e cancelamentos são decisões exclusivas dos fornecedores, não da agência intermediadora. Impugnou o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, apontou que aDECOLARapenas atua como intermediária entre cliente e fornecedor, não tendo ingerência nas políticas das empresas aéreas. Aduziu que, após a solicitação de cancelamento, a parte autora foi informada de que o pedido deveria ser revisado pela companhia aérea. A parte autora foi alertada de que a cia aérea havia solicitado o atestado médico para análise do caso. Foram encaminhadas as cotações para reembolso pela Copa, todavia, ante a ausência de retorno da parte autora, sua solicitação expirou. Ressaltou que a Decolar abriu novo procedimento logrando o reembolso integral junto à Cia Aérea, tendo-lhe enviado o atestado de óbito do Sr. Sergio Menez, todavia, sem sucesso. Pugnou-se pela excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Asseverou a inexistência de solidariedade, ausência de danos materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 58/93). Sobreveio réplica (fls. 97/104). Rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão do polo passivo da companhia aérea, ao argumento de que a requerida foi intermediária da venda de passagens aéreas, portanto integrou a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder de forma solidária. Aduziu que não formulou pedido de gratuidade de justiça. Afirmou que as solicitações de cancelamento e reembolso começaram em 18/04, antes mesmo da data do voo, e foram motivadas pelo frágil estado de saúde e falecimento de um dos passageiros, o Sr. Sergio Menez, pessoa idosa, esposo da autora. Reiterou as teses iniciais (fls. 97/104) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 105). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 107 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas. Rejeito a preliminar de inclusão da companhia aérea no polo passivo, posto que a relação entre as partes é deconsumo, portantode plena incidência a regra da responsabilidade solidária estabelecida nosartigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 § 1º, todos da Lei 8.078/90. De acordo com a doutrina: "Como a oferta e colocaçãodeprodutos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participaçãodemaisdeum fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor." (Rizzatto Nunes in "Comentários ao CódigodeDefesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2000, pág. 334). Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaDECOLAR. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora . Responsabilidade solidária dos requeridos. Passagens aéreas adquiridas pela autora junto à corré CVC. Cancelamento de voo. Agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas, em parceria com a companhia aérea, integrando a cadeira de consumo . Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária que deve incidir a partir da data do desembolso e não do ajuizamento da ação - Súmula 43 do STJ - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10021424820238260003 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025)No que toca ao mérito, restou comprovado que o cônjuge da autora foi acometido por problema de saúde que culminou em seu óbito, meses após. Ao que consta, fora comunicado o fato e encaminhado o pedido de cancelamento à empresa requerida com antecedência de 4 dias da data do embarque (fls. 3 e 19). Todavia, a autora afirmou não ter recebido o ressarcimento integral. Impõe-se reconhecer na hipótese o caso fortuito, visto que um dos passageiros/consumidor fora acometido por doença grave, tendo falecido alguns meses após. Com efeito, plenamente justificável o motivo para o cancelamento do contratodeprestaçãodeserviços, com exclusão da cláusula penal. Frise-se que a comunicação do cancelamento deu-se com 4 dias de antecedência, portanto aplicáveis à hipótese os artigos 248, 393 e 740, todos do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse sentido, trago à colação: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CASO FORTUITO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005972420248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em facedeDECOLAR.COM LTDA para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantiadeR$ 9.516,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ), incidindo ainda juros demorade1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 5393893-28.2025.8.09.0051

ID: 319417539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393893-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILSON PEREIRA JUNIOR

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FELIPE ELIAS MARÇAL MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aere… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino a João Pessoa/PB, com embarque previsto para o dia 27/04/2025 e retorno em 03/05/2025, no valor de R$ 3.304,98, mas que, por motivo de saúde, precisou submeter-se a procedimento cirúrgico, comunicando previamente a ré sobre a impossibilidade de embarque e requerendo o cancelamento ou remarcação da viagem. Alega que, apesar da justificativa e da antecedência, a ré negou qualquer restituição ou alternativa viável, motivando o ajuizamento da demanda.Requer a devolução integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a restituição com retenção de apenas 5%, bem como indenização por danos morais.A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a tarifa adquirida pelo autor não previa reembolso, tratava-se de tarifa "Light", com condições previamente conhecidas, sendo legítima a retenção contratual. Argumenta ainda que não há ato ilícito, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos.É o que basta.Verifica-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor.Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo.Pois bem.Restou incontroverso nos autos que o autor efetuou o pagamento de passagens aéreas junto à requerida, no valor total de R$ 3.304,98. Contudo, em virtude de motivo de força maior devidamente comprovado nos autos — procedimento cirúrgico urgente —, procedeu ao cancelamento da viagem com antecedência razoável, ocasião em que a ré reteve integralmente o valor pago, a título de multa tarifária.Tal conduta, todavia, mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre quando se impõe a retenção de 100% do valor pago, independentemente das circunstâncias que motivaram o cancelamento. A liberdade de pactuação contratual, no âmbito consumerista, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Ainda que a passagem tenha sido adquirida em tarifa promocional, não se pode admitir que o risco da atividade econômica seja integralmente repassado ao consumidor. A prática de “não reembolso”, nos moldes em que imposta, configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC.No caso concreto, verifica-se que o pedido de cancelamento foi formulado com cerca de sete dias de antecedência do embarque e decorreu de situação imprevisível e alheia à vontade do consumidor. Competia à ré demonstrar que, mesmo diante dessa antecedência, a comercialização das passagens teria se tornado inviável ou que houve efetivo “no show”, o que não foi feito. Ao contrário, limitou-se a invocar cláusulas contratuais genéricas, sem comprovação específica da impossibilidade de reacomodação ou revenda do bilhete.Diante disso, impõe-se reconhecer o direito do autor à restituição integral do valor desembolsado.Nesse sentido a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)Assim, com base na prova dos autos deve a parte requerida devolver ao requerente o valor de R$ 3.304,98.Passo à análise do dano extrapatrimonial.Todavia, já no que tange à indenização por dano moral, entendo que a parte autora não provou qualquer consequência relevante advinda desta situação, qual seja, a demora do reembolso.Compreensível o aborrecimento do autor, no entanto, a parte ré apenas aplicou as regras contratuais que entendeu como devidas.Ressalta-se que o dano experimentado permaneceu apenas na seara material.Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o dano moral não se presume em hipóteses de cancelamento de voo ou retenção de valores, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta e anormal no âmbito moral do consumidor. No caso em exame, não há prova de que a postura da requerida tenha gerado humilhação, sofrimento profundo, angústia exacerbada ou abalo psicológico relevante, limitando-se o constrangimento à frustração de uma expectativa contratual.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.304,98 (três mil, trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados desde a data da citação.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.POLLYANA DE MORAES BOELJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.P.R.I.Goiânia, 2 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5393893-28.2025.8.09.0051

ID: 319417544

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393893-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aere… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino a João Pessoa/PB, com embarque previsto para o dia 27/04/2025 e retorno em 03/05/2025, no valor de R$ 3.304,98, mas que, por motivo de saúde, precisou submeter-se a procedimento cirúrgico, comunicando previamente a ré sobre a impossibilidade de embarque e requerendo o cancelamento ou remarcação da viagem. Alega que, apesar da justificativa e da antecedência, a ré negou qualquer restituição ou alternativa viável, motivando o ajuizamento da demanda.Requer a devolução integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a restituição com retenção de apenas 5%, bem como indenização por danos morais.A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a tarifa adquirida pelo autor não previa reembolso, tratava-se de tarifa "Light", com condições previamente conhecidas, sendo legítima a retenção contratual. Argumenta ainda que não há ato ilícito, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos.É o que basta.Verifica-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor.Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo.Pois bem.Restou incontroverso nos autos que o autor efetuou o pagamento de passagens aéreas junto à requerida, no valor total de R$ 3.304,98. Contudo, em virtude de motivo de força maior devidamente comprovado nos autos — procedimento cirúrgico urgente —, procedeu ao cancelamento da viagem com antecedência razoável, ocasião em que a ré reteve integralmente o valor pago, a título de multa tarifária.Tal conduta, todavia, mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre quando se impõe a retenção de 100% do valor pago, independentemente das circunstâncias que motivaram o cancelamento. A liberdade de pactuação contratual, no âmbito consumerista, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Ainda que a passagem tenha sido adquirida em tarifa promocional, não se pode admitir que o risco da atividade econômica seja integralmente repassado ao consumidor. A prática de “não reembolso”, nos moldes em que imposta, configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC.No caso concreto, verifica-se que o pedido de cancelamento foi formulado com cerca de sete dias de antecedência do embarque e decorreu de situação imprevisível e alheia à vontade do consumidor. Competia à ré demonstrar que, mesmo diante dessa antecedência, a comercialização das passagens teria se tornado inviável ou que houve efetivo “no show”, o que não foi feito. Ao contrário, limitou-se a invocar cláusulas contratuais genéricas, sem comprovação específica da impossibilidade de reacomodação ou revenda do bilhete.Diante disso, impõe-se reconhecer o direito do autor à restituição integral do valor desembolsado.Nesse sentido a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)Assim, com base na prova dos autos deve a parte requerida devolver ao requerente o valor de R$ 3.304,98.Passo à análise do dano extrapatrimonial.Todavia, já no que tange à indenização por dano moral, entendo que a parte autora não provou qualquer consequência relevante advinda desta situação, qual seja, a demora do reembolso.Compreensível o aborrecimento do autor, no entanto, a parte ré apenas aplicou as regras contratuais que entendeu como devidas.Ressalta-se que o dano experimentado permaneceu apenas na seara material.Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o dano moral não se presume em hipóteses de cancelamento de voo ou retenção de valores, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta e anormal no âmbito moral do consumidor. No caso em exame, não há prova de que a postura da requerida tenha gerado humilhação, sofrimento profundo, angústia exacerbada ou abalo psicológico relevante, limitando-se o constrangimento à frustração de uma expectativa contratual.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.304,98 (três mil, trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados desde a data da citação.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.POLLYANA DE MORAES BOELJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.P.R.I.Goiânia, 2 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Carletto Gordano e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 321946101

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015319-76.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLETTO GORDANO VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015319-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLETTO GORDANO, VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO - RJ230255 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLETTO GORDANO e VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para uma viagem de Vitória/ES a Buenos Aires, Argentina, com partida em 05 de maio de 2024. Contudo, na véspera do embarque, o autor sofreu um acidente doméstico que o impossibilitou de viajar. Narram que, ao tentarem remarcar os bilhetes, a ré lhes impôs a cobrança de um "custo adicional" que consideraram abusivo e impeditivo, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por trecho. Afirmam que a companhia aérea negou a remarcação sem custos sob a justificativa de que o acidente não havia gerado internação hospitalar, o que gerou o impedimento de realizar a viagem. Diante do exposto, pleiteiam a condenação da ré à restituição do valor original pago pelas passagens, no total de R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação em id. 55140526, na qual pugna pela total improcedência dos pedidos. Sustenta que os autores adquiriram passagens da "Tarifa Light", que, por sua natureza promocional, possui regras restritivas para cancelamento e remarcação. Alega que, conforme o contrato, a remarcação estaria sujeita a custos adicionais e que a referida tarifa não permite reembolso. Argumenta, ainda, que a impossibilidade da viagem decorreu de fato atribuível exclusivamente aos autores, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. Por fim, nega a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos morais indenizáveis, impugnando o valor pleiteado e o pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação em 25 de novembro de 2024, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a empresa ré propôs o pagamento de R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), enquanto os autores fizeram uma contraproposta de R$ 16.000,00 (dezesseis mil), não havendo consenso. As partes declararam não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O cerne da questão é definir se a cobrança de valor adicional para remarcação da viagem em valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), bem como a recusa da companhia aérea em conceder o reembolso integral das passagens, diante do cancelamento motivado por um evento de caso fortuito, constituem prática lícita ou abusiva. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo laudo médico anexado na última página da inicial, o autor Carletto Gordano sofreu um acidente doméstico na véspera da viagem, necessitando de sutura e repouso, o que o impossibilitou de embarcar. Tal evento se caracteriza como caso fortuito ou força maior, uma vez que se trata de um acontecimento alheio à vontade do consumidor, imprevisível e inevitável, sendo considerado como caso fortuito, na forma do Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil. Os autores comunicaram o ocorrido à companhia aérea antes da data de partida do voo, com a antecedência possível, haja vista que a ocorrência do acidente tem data próxima da partida do voo (menos de 24 horas). A tese da defesa, amparada unicamente nas regras restritivas da "Tarifa Light", não pode prevalecer sobre os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo, bem como os critérios para julgamento de casos trazidos ao microssistema de juizados especiais, conforme art. 6º da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, estabelece que o cancelamento de passagem aérea por motivos de saúde configura justo motivo para a rescisão contratual, afastando a aplicação de cláusulas penais e garantindo a devolução integral dos valores pagos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532-96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Aplicando tal entendimento ao caso em tela, a recusa da ré em proceder ao reembolso integral é abusiva. A imposição de taxas que praticamente inviabilizam a remarcação e a negativa de devolução do montante pago violam os direitos do consumidor. Portanto, faz jus a parte autora a restituição integral do valor despendido, que totaliza R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, causando dor, angústia e sofrimento que extrapolam os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana e das relações comerciais. No caso concreto, embora a conduta da ré em negar o reembolso integral tenha sido contratualmente inadequada, ela não teve o condão de violar um direito da personalidade dos autores. A controvérsia, nesse sentido, é satisfatoriamente resolvida mediante a indenização do dano patrimonial. É relevante notar que os valores referentes à taxa de remarcação, embora informados, não chegaram a ser pagos pelos autores, que buscaram, desde o início, a solução para o cancelamento da viagem que não pôde ser realizada. A situação, portanto, caracteriza-se como um inadimplemento contratual que, embora gere aborrecimentos, conforme já aludido, se resolve de forma suficiente com a reparação material, ou seja, a devolução integral da quantia paga. Não há nos autos notícia de que a recusa da ré tenha gerado maiores desdobramentos, como a negativação do nome dos autores ou outra situação que expusesse sua imagem ou honra a constrangimento público. Assim, a reparação patrimonial integral é o bastante para retornar as partes ao status quo ante, não havendo fundamento para a condenação adicional por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS a fim de condenar a requerida a reembolsar aos autores a título de danos materiais, o valor de R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), de forma simples, correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com base na fundamentação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA JUIZ LEIGO Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: CARLETTO GORDANO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2120, - de 1908 a 2200 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-022 Nome: VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 02120, - de 1908 a 2200 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-022 # Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Rafael Canal x Decolar. Com Ltda.

ID: 322795038

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019472-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANAL

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARANGOANHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019472-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL CANAL REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA MARANGOANHA - ES18644 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL CANAL em face de DECOLAR.COM LTDA. Aduz o autor, em petição inicial, que, em 15/05/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de Nova York para Las Vegas através do site da requerida, no valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais). Alega que precisou solicitar o cancelamento da viagem por motivo de força maior, em razão do grave estado de saúde de seu pai e de outro familiar, tendo enviado toda a documentação comprobatória à ré. Sustenta que, apesar da promessa de reembolso integral no prazo de 90 dias, a devolução dos valores não foi efetuada, motivando o pleito de restituição da quantia paga e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré apresentou sua contestação em id. 62864677, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera intermediadora da venda de passagens e que a responsabilidade pelo voo e pelas políticas de reembolso é exclusiva da companhia aérea, United Airlines. No mérito, reiterou que seu serviço de intermediação foi devidamente prestado e que a negativa de reembolso partiu da companhia aérea, o que configuraria culpa exclusiva de terceiro, afastando seu dever de indenizar. Em id. 64804527, o autor apresentou réplica, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva ao defender a responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não houve requerimento de produção de novas provas na oportunidade concedida. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em análise é de consumo, e a requerida, ao comercializar os bilhetes aéreos, auferindo lucro com a atividade e se apresentando ao consumidor como responsável pela venda, integra a cadeia de fornecimento de serviços. O comprovante da intermediação consta de forma clara em id. 45157239. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do §1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. A atuação da ré não se limitou à simples emissão do bilhete, tendo também recebido a solicitação de cancelamento, orientado o autor quanto aos procedimentos e se posicionado como intermediária na resolução do problema. Assim, é evidente sua legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço como um todo. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas no valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais), conforme comprovado em id. 45157237 e que solicitou o cancelamento em virtude de grave problema de saúde de seus familiares, apresentando a documentação comprobatória, como laudos médicos. A controvérsia reside na legalidade da recusa do reembolso integral dos valores pagos. O cancelamento da viagem por motivo de doença grave na família, comprovado em id. 45157247, constitui motivo de força maior, que torna a execução do contrato de transporte aéreo impossível para o consumidor, em razão de caso fortuito, na forma do Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, estabelece que o cancelamento de passagem aérea por motivos de saúde configura justo motivo para a rescisão contratual, afastando a aplicação de cláusulas penais e garantindo a devolução integral dos valores pagos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532-96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) A conduta da requerida em não promover a restituição da quantia paga, mesmo após ter recebido a documentação e se comprometido a analisar o caso, conforme id. 45157659, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, a restituição integral do valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais) é medida que se impõe, a título de reparação pelo dano material sofrido pelo autor. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, causando dor, angústia e sofrimento que extrapolam os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana e das relações comerciais. No caso concreto, embora a conduta da ré em negar o reembolso integral tenha sido contratualmente inadequada, ela não teve o condão de violar um direito da personalidade dos autores. A controvérsia, nesse sentido, é satisfatoriamente resolvida mediante a indenização do dano patrimonial. A situação, portanto, caracteriza-se como um inadimplemento contratual que, embora gere aborrecimentos, conforme já aludido, se resolve de forma suficiente com a reparação material, ou seja, a devolução integral da quantia paga. Não há nos autos notícia de que a recusa da ré tenha gerado maiores desdobramentos, como a negativação do nome dos autores ou outra situação que expusesse sua imagem ou honra a constrangimento público. Assim, a reparação patrimonial integral é o bastante para retornar as partes ao status quo ante, não havendo fundamento para a condenação adicional por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de condenar a requerida a reembolsar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais), de forma simples, correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com base na fundamentação. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RAFAEL CANAL Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265 # Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050

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