Resultados para "1008623-07.2023.8.26.0624" – Página 30 de 30

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ana Claudia Queiroz Perrotta

ID: 319994999

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037447-94.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA QUEIROZ PERROTTA

Decisão

Advogados:

LARISSA QUEIROZ PERROTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037447-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037447-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A) AGRAVADO: ANA CLAUDIA QUEIROZ PERROTTA Advogado(s): LARISSA QUEIROZ PERROTTA (OAB:BA51453) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento n. 8037447-94.2025.8.05.0000, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência (Processo nº 8034140-03.2023.8.05.0001), proposta por ANA CLÁUDIA SILVA QUEIROZ, homologou o pedido de desistência em relação ao corréu STRONG SOLAR ENERGY LTDA e determinou o prosseguimento do feito exclusivamente entre a autora e a ora agravante, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 85420743), a agravante defendeu, inicialmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato que ensejou a presente demanda foi firmado diretamente entre a agravada e a empresa STRONG SOLAR ENERGY LTDA, cabendo a esta última a responsabilidade por qualquer falha ou vício na prestação do serviço ou produto objeto do financiamento. Alegou que todas as informações contratuais e operacionais relativas à contratação do produto e à sua execução são de inteira responsabilidade da STRONG SOLAR ENERGY LTDA, não havendo qualquer ingerência da instituição financeira sobre tais aspectos, limitando-se esta apenas a realizar o repasse do valor contratado, com base nas informações fornecidas pela referida empresa. Asseverou ter sido a real prejudicada na relação contratual, uma vez que liberou crédito em favor da empresa contratada pela agravada e, agora, figura como única demandada, arcando com as consequências de eventual vício no negócio jurídico, o que fere os princípios da responsabilidade objetiva e do nexo causal. Aduziu, ademais, que a decisão recorrida compromete o direito de regresso da instituição agravante contra a corré STRONG SOLAR ENERGY LTDA, caso venha a ser condenada, o que impõe a necessidade de manutenção da empresa no polo passivo da demanda originária, especialmente por se tratar de responsabilidade solidária entre os fornecedores na cadeia de consumo. Invocou o princípio da estabilidade da demanda, previsto no art. 329 do CPC, no sentido de que, formada a relação processual, não é admissível sua alteração unilateral pela parte autora, sem o consentimento da parte adversa. Sustentou ainda que, ao homologar o pedido de desistência em relação à STRONG SOLAR ENERGY LTDA sem considerar a oposição da instituição financeira, o Juízo a quo incorreu em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ponderou que, na ausência de comprovação de culpa ou conduta ilícita por parte da instituição agravante, estar-se-ia diante de fortuito externo, o que afasta, inclusive, a incidência da Súmula 479 do STJ e a própria responsabilização objetiva. Ressaltou que a atuação da instituição financeira restringiu-se à concessão de crédito mediante regular contratação, sem qualquer participação na negociação, entrega ou qualidade do produto financiado, não sendo razoável, tampouco legal, sua permanência isolada no polo passivo. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida e suspender o curso do processo de origem até o julgamento final deste agravo, sustentando risco de dano grave e de difícil reparação, caso o processo prossiga sem a presença da corré STRONG SOLAR ENERGY LTDA. Ao final, pugnou pelo provimento integral do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória, para determinar a manutenção da empresa STRONG SOLAR ENERGY LTDA no polo passivo da demanda originária, até o julgamento definitivo da lide. É o relatório. Decido. Recurso interposto com fundamento no art. 1.015, VII, do CPC, referente à exclusão de litisconsorte. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Pois bem. A decisão recorrida, lançada sob o ID correspondente às fls. 89/90 dos autos de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à empresa STRONG SOLAR ENERGY LTDA, com fundamento na homologação da desistência requerida pela parte autora, determinando a continuidade do feito apenas em face da instituição financeira ora agravante. No mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, § 1º e § 2º da referida lei) de tal relação. Aplicam-se, dessa forma, as regras protetivas das relações de consumo, notadamente os direitos básicos do consumidor evidenciados no art. 6º, Lei 8078/90, em especial a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando identificada a verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência (inciso VIII do art. 6º do CDC). Como se sabe, é entendimento pacífico na nossa jurisprudência que todos os integrantes da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária para responder aos danos provocados em desfavor dos consumidores. Em uma análise superficial, típica deste momento processual, observa-se que a responsável pelas cobranças reputadas abusivas na origem é a própria agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sendo detentora das informações pertinentes acerca da cobrança realizada. Inclusive, o pedido de inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito foi formulado pela Agravante, conforme comunicado constante no ID 375045495 dos autos de origem. Logo, conclui-se pela participação da parte Agravante nas condutas questionadas pela consumidora, sendo nítida a participação da Recorrente no negócio jurídico não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva. De forma análoga. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÕES DE CONSUMO . LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que "nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados" ( AgInt no AREsp 1.925.425/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 . O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1881140 SP 2021/0119000-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA ON LINE. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE . CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 766570 SE 2015/0209776-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016) "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1 . O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90 .2020.8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Outrossim, presente a responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo, tem-se que o litisconsórcio é facultativo, não havendo empecilho para que a parte autora desista da ação contra um dos réus. Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES . LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA . DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02 . EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC . 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018 . Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4 . No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art . 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente . 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art . 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Logo, não se verifica a probabilidade do direito pretendido pelo Recorrente a justificar a modificação da decisão nessa etapa recursal. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativo é o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Expeça-se Ofício para dar ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, II, CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data constante do sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801538-15.2024.8.15.0271

ID: 335002167

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Picuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801538-15.2024.8.15.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO VITAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801538-15.2024.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: SEVERINO VITAL DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: ASPECIR PRGP FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIARIO, … PROCESSO: 0801538-15.2024.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: SEVERINO VITAL DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: ASPECIR PRGP FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIARIO, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com pedido de danos morais envolvendo as partes qualificados autos. Alega em síntese a parte autora que não contratou nenhum seguro com as promovidas e que em sua conta corrente, o BANCO BRADESCO S/A efetuou um débito indevido no valor de R$ 49,90, em favor da promovida ASPECIR – PRGP – FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIA. Afirma que não contratou o seguro, razão pela qual a cobrança é indevida e que essa situação lhe gerou danos morais. Pede ao final a procedência dos pedidos para condenar as partes promovidas a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Citado, o BANCO BRADESCO S/A promovida apresentou contestação arguindo preliminar de ação predatória, vício de representação, por a procuração ser genérica, fracionamento da ação, abuso do direito de litigar, ilegitimidade passiva e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito refuta os fatos narrados pelo autor aduzindo que não possuir responsabilidade na contratação e que apenas operacionalizou o débito do contrato firmado entre as outras partes. Sustenta que sua conduta foi exercício regular de direito, inexistindo qualquer dano moral ou material a ser ressarcido. Pede ao final o acolhimento das preliminares e no mérito a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação a contestação rebatendo as alegações apresentadas. Citada, a ASPECIR – PRGP – FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIA, não contestou. É o breve relato. DECIDO. Das Preliminares Analisando os autos, tem que o processo permite o julgamento antecipado. Da Existência de Demanda Predatória Por sua vez, as questões trazidas em sede de matérias preliminar, relativa à conduta ética do advogado do autor e prática de advocacia predatória, devem ser encaminhadas por representação pela promovida, que no TJPB, quer na OAB/PB, haja vista envolver outros processos que não são da competência desta comarca, cujo conteúdo, esse juízo desconhece, inviabilizando qualquer juízo de valor. Ademais, os elementos fáticos trazidos aos autos e relativo a esta comarca, dizem respeito a ações que tem causa de pedir, pedidos e o polo passivo com outros terceiros, diferenciando as ações, o que não representa fracionamento e em consequência não é demanda predatória. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados nesses sentidos, cabendo à parte promovida elaborar dossier e representar aos órgãos competentes, para uma apuração global e ampla. Da Preliminar de Procuração Genérica A preliminar arguida não ser também acolhida, eis que a parte autora juntou procuração devidamente assinada, não necessário uma procuração de fins específicos para ajuizar uma ação no Poder Judiciárias, salvo em situações específicas, como na queixa-crime. Assim, rejeito essa preliminar. Fracionamento de Ações Também não merece deferimento a alegação de fracionamento de ações. Com efeito, no Processo nº 0801539-97.2024.8.15.0271 a parte autora discute a cobrança de uma tarifa bancária em favor do própria Banco Bradesco. Na presente ação, a promovente reclamação de uma cobrança de prêmio de seguro em benefício de terceiro, que foi realizado na conta bancária gerenciado pelo Banco Bradesco. Portanto, sendo a causa de pedir, o pedido e o envolvimento de terceiros, concluo que não há fracionamento de ações. Rejeito a preliminar. Abuso do Direito de Litigar No caso dos autos, a situação fática apresentada pela promovida não se traduzi em abuso do direito de litígio, eis que a parte autora nas ações que ajuizou contra a promovida, traz causa de pedir e pedidos diferentes, exercendo seu direito de petição, o que em parte organiza as ações, facilitando em parte a própria defesa da demandada. Ademais, o TJPB vem permitindo o ajuizamento de ações diferentes, desde que não estejam presentes requisitos de demanda predatória. Assim, rejeito essa arguição Da Conexão De igual modo, a arguição de conexão não merece ser acolhida, eis que as causa de pedir são diferentes, decorrente de descontos que tem origens diversas e em data e valores diversos, além do que os processos têm tramitação processual desiguais, o que dificulta a reunião e julgamento conjuntos dos processos. Sendo assim, rejeito o pedido de conexão. Preliminar de ilegitimidade passiva Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco não deve ser acolhida, eis que o desconto ocorreu na conta bancária administrada pelo promovido, portanto, encontra-se na cadeia de consumo. Sendo assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva. Da impugnação a justiça gratuita Ademais, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, não deve ser acolhida, eis que o acesso à justiça é direito constitucional e eventuais entraves com despesas processuais somente deve ocorrer quando devidamente comprovado que a parte requerente não preenche os requisitos de baixa renda para receber o benefício da justiça gratuita, o que não é o caso em exame. Com efeito, o documento apresentado (extrato) revela que a parte autora tem benefício previdenciário de 01 salário-mínimo. Por essas razões, indefiro a impugnação apresentada. Do Mérito Da Contratação do Seguro e do Desconto O cerne da presente lide é sobre a validade da relação contratual entre a parte autora e a promovida ASPECIR – PRGP – FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIA, que gerou um débito em conta da autora, no valor mensal de R$ 49,90. Nesse contexto, verifico que diante do ônus probatório que incube a parte demandada, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tenho que a ausência de contestação, impõe a aplicação da regra prevista no art. 344 do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela autora, uma vez que essa parte promovida, devidamente citada não contestou. Portanto, presumo verdadeiro a inexistência de negócio jurídica entre a autora e a ASPECIR – PRGP – FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIA e por conseguinte reconheço a ilegalidade dos descontos feitos na conta corrente da parte autora. Ademais, quanto a responsabilidade do BANCO DO BRADESCO verifico que ele está inserido na cadeia de consumo, uma vez que foi o agente que efetivou o débito automática na esfera patrimonial (conta corrente) da parte autora, possuindo assim responsabilidade solidária. Destaque-se que cabe ao Banco Bradesco agir somente respaldado em documento de autorização do seu correntista, o que não é a situação em exame, eis que nenhum documento de autorização do débito foi apresentado pelo BANCO BRADESCO, sendo assim, tem responsabilidade pelos débitos efetuados de forma solidária. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJ-SP, conforme julgamento do RI nº 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022, cuja ementa é: "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." De igual modo é também a posição do TJ-MG, consoante julgamento da AC nº 10148120073421002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020, conforme ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Há que se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. Portanto, concluo que o débito efetuado é ilegal e que a ASPECIR – PRGP – FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIA e o BANCO BRADESCO têm responsabilidade solidária pelo desconto efetuado na conta corrente da parte autora. Do ressarcimento em dobro Em consequência, o débito consoante extrato bancário juntado, deve ser ressarcida em dobro, num total de R$ 98,00. Aliás, essa matéria foi pacificada no STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. em sede de recurso repetitivo, conforme TEMA 928 que preceitua: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Grifamos). Sendo assim, devem ambas as promovidas, solidariamente, restituírem a parte autora o valor de total de R$ 98,00. Do Dano Moral Quanto a existência de dano moral, decorrente de situação apreciado, concluo que os fatos analisados, qual seja, a cobrança indevida de pequeno valor (R$ 49,90), apenas uma vez, é mero dissabor Nesse sentido é a jurisprudência do TJPB 0800226-84.2020.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO DE DUAS PRESTAÇÕES QUE TOTALIZAM EM TORNO DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVAMENTE. LESÃO TÃO SOMENTE NA ÓRBITA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL. A cobrança indevida de seguro, ocorrendo o sobrestamento da exigência da prestação, soluciona-se no âmbito patrimonial, não ultrapassa da esfera do mero dissabor, e, por consequência, resta ausente a caracterização do dano moral. Ausente a demonstração da má-fé da apelante, impõe-se a restituição das parcelas descontadas de forma simples. (Grifamos) Nessa mesma linha de entendimento é a posição do STJ, exarada no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.931.194/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Grifamos) 1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. Assim, não há qualquer prova nos autos de que esses descontos e por um curto espaço de tempo, tenha gerado uma situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual não havendo provas da extrapolação do mero aborrecimento, decido pela inexistência do dano moral alegado. Posto isto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para condenar as promovidas, solidariamente, a restituir a quantia R$ 98,00, em favor da parte autora, devidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetário pelo INPC, ambos devidos a partir da data de cada débito efetuado. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, uma vez que as promovidas descaíram de parte mínima (R$ 98,00), eis que o pedido maior era de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 86, Parágrafo Único do CPC, cuja execução fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Picuí, 13 de julho de 2025. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geronil Pereira Dias x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 282337589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERONIL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PRESTES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006. AUTOR(A): GERONIL PEREIRA DIAS REU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006. AUTOR(A): GERONIL PEREIRA DIAS REU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS, em face de BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Aduzo o autor, em síntese, que é servidor público, que percebe renda bruta mensal de R$ 6.250,69 (seis mil e duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), e está em condição que se enquadra na definição legal de “superindividamento”, pois alega que não dispõe de recursos financeiros para pagar os seus débitos junto às requeridas sem que implique em prejuízos ao provimento de seu mínimo existencial. Narra que possui junto às requeridas os seguintes débitos alusivos à contratos de crédito consignado, sendo: CONV. SANTANDER R$ 1.046,00 CONV. SANTANDER R$ 58,36 CONV. SANTANDER R$ 57,00 CONV. SANTANDER R$ 48,57 CONV. SANTANDER R$ 26,95 CONV. SANTANDER R$ 26,68 CONV. ITAU R$ 103,00 CONV. DAYCOVAL R$ 205,64 CONV. PAN R$ 30,00 CONV. MASTER R$ 468,60 CONV. CAPITAL CONSIG R$ 705,50 CONV. CAPITAL CONSIG R$ 32,29 TOTAL DAS DIVIDAS R$ 2.808,69 Argumenta, todavia, que não possui condições financeiras de quitação, que os mencionados débitos são descontados de sua conta e estão comprometendo relevantemente sua renda, e ameaçando o seu mínimo existencial, e pretende a repactuação das mencionadas dívidas. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela redução das parcelas das aludidas dívidas para o máximo de 30% de sua renda líquida mensal e proibição da negativação de seu nome, e, no mérito, pela confirmação da liminar; pela instauração do processo de repactuação de dívidas e realização da audiência conciliatória junto aos credores, e, na hipótese de não resolução consensual, pela revisão, redução de juros e integração dos contratos para a repactuação das dívidas. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a antecipação de tutela pleiteada em favor do autor, na id. 133174608. Nas ids. 13519753 e anexos, Contestação da requerida BANCO DAYCOVAL S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela legitimidade do Governo do Estado de Mato Grosso pelas consignações; inépcia da inicial e seus documentos anexos; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 135800159 e anexos, Contestação da requerida BANCO SANTANDER S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial e seus documentos anexos; impugna a justiça gratuita concedida; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 137844566 e anexos, Contestação da requerida BANCO PAN S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial e seus documentos anexos; impugna a justiça gratuita concedida; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 137959642 e anexos, Contestação da requerida ITAU UNIBANCO S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial e seus documentos anexos; ausência de pretensão resistida; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação.. Nas ids. 138865682 e anexos, Contestação da requerida Capital Consig, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 139262279 e anexos, Contestação da requerida Banco Master S.A., em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ausência de interesse processual e impossibilidade de aplicação do rito especial de repactuação de dívidas e impugna a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Realizado o ato de tentativa de conciliação entre as partes, o mesmo restou infrutífero, conforme id. 139396787. À id. 141785804, impugnação às contestações. À id. 153998759, juntada de informação acerca de decisão exarada pelo TJ/MT, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, que revogou a liminar concedida e permitiu a continuidade dos descontos conforme contratados. Intimada a parte requerente para a apresentação de plano de pagamento e holerite atualizado, a mesma juntou os documentos de ids. 195206305 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). A parte requerida, em sede de contestação suscitou a ausência de interesse processual e ausência dos requisitos legais para o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívida, ante a alegada renda elevada do autor. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que pretende o autor, servidor público estadual, a redução dos descontos levados a efeito pelos réus, de modo que oportuno destacar a definição de superendividado disposta no art. 54-A do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Do holerite atualizado juntado à Id. 195206305/ss. se infere que são descontados pelos réus, mensalmente, o limite permitido em lei para os empréstimos consignados, sendo a sua renda bruta atual de R$ 6.855,33 (seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), ou seja, em patamar muito superior à média da população, de modo que não se vislumbra a hipervulnerabilidade. Outrossim, dispõe a legislação pertinente, aplicada aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, que: Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 650/2020) I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento); (Nova redação dada pelo Dec. 602/2020) II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. III - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão consignado de benefício até o limite 10% (dez por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões por Consignado. (Acrescentado pelo Dec. 257/2023) § 1º As margens consignáveis previstas nos incisos deste artigo são independentes, de forma que não concorrem entre si. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. § 4º Os empréstimos consignados poderão ter carência de até 180 (cento e oitenta) dias para desconto da primeira parcela, desde que seja acordado entre a Consignatária e o Consignado. (Acrescentado pelo Dec. 602/2020) De tal modo, na forma do § 1º deste dispositivo, as margens previstas nos incisos não concorrem entre si, como consequência, há expressa autorização legal (§ 3º ) de consignação da soma de descontos como no caso em tela, e apenas no caso de excederem substancialmente 70%, o que não é o caso, poderia ter interferência do juízo. E, ainda que assevere a existência de contratos firmados para pagamento mediante pagamento em conta corrente, certo é que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo – Tema 1085, “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Tratam-se de norma cogentes, cuja observância pelo juízo deve se dar inclusive de ofício, já que firmada em sede de Recurso Repetitivo, e já que incumbe ao juízo o exame dos pressupostos da ação, o que infere-se ausentes no caso em tela. Conquanto o autor demonstre a vultosa quantia descontada em sua folha de pagamento, não se olvida que este livremente firmou os contratos ora contestados, obteve vantagem nos juros contratados ante a forma de pagamento ajustada, e a lei em vigor autoriza o percentual ajustado, sendo certo que não incumbe ao Judiciário intervir de forma ilimitada, já que os Bancos ora réus agem em conformidade com a previsão legal para os descontos em folha de pagamento. Logo, extrai-se que não preenchidos os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento do processo de repactuação de dívidas, ausente o interesse processual, já que esta medida deve ser utilizada de forma excepcional, com prudência, visando socorrer àqueles que realmente necessitam se valer do Judiciário para a garantia do mínimo existencial, o que não resta caracterizado no caso em apreço. Por fim, insta ressaltar que o autor não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos decorrentes de operações de crédito contratadas, é muito superior ao montante estipulado como necessário ao mínimo existencial, de R$ 600,00(seiscentos reais), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, sendo a improcedência do prosseguimento do feito e a sua extinção, medidas que se impõem. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIALPRESERVADO . DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A ., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S .A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4 . A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz .”2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor . Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024 .8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extingo o processo, sem resolução de mérito, pela falta de condição de procedibilidade, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Coelho x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 280999851

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002191-82.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA COELHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ALYNE SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ANTONIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5002191-82.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA CLAUDIA COELHO CPF: 089.503.357-78 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 e outros SENTENÇA Recebo a emenda à inicial de ID 10430824356. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Narrou a exordial que: A autora mantinha vínculo com as rés, por meio de um plano de saúde contratado em 01 de agosto de 2021. O valor do plano é de R $352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) mensais. (…) Ocorre que no mês de agosto do ano vigente, a autora atrasou a mensalidade em apenas 1 (um) dia e seu plano de saúde foi cancelado. (…) Ao entrar em contato com uma das rés por meio do canal de atendimento da mesma via Whatsapp, a autora recebeu um boleto para realizar o pagamento da mensalidade que estava em atraso. Realizou o pagamento do boleto (…) A autora se dirigiu à um laboratório para realizar um exame de sangue, conforme já relatado a autora realiza as coletas a cada 20 (vinte) dias em razão de ser portadora de cardiopatia grave, porém, recebeu a negativa do laboratório, sendo-lhe informado que não seria possível fazer os exames de sangue, visto que o seu plano de saúde estaria SUSPENSO. (…) autora entrou em contato com a fornecedora do plano, para entender o porquê de seu plano estar suspenso, e como resposta, alegaram que a autora realizou o pagamento de forma equivocada, ou seja, do boleto errado (ID 10175664107, p. 2 e 3). Por esse motivo, pleiteou que fosse declarado rescindido o contrato firmado entre as partes sem sem qualquer ônus à autora, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais). Juntou documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (IDs 10191827733 e 10394897666), impugnando, prefacialmente, o pedido de justiça gratuita formulado na exordial. Apresentaram, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, asseveraram a inexistência de responsabilidade civil e, por consequência lógica, de danos morais. Em audiência (ID 10395776121), não houve acordo entre as partes. As partes declararam não haver outras provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É a síntese relevante. Decido. Da impugnação à justiça gratuita Deixo de analisar o pedido de justiça de justiça gratuita formulado pela parte autora, bem como a impugnação correspondente, uma vez que em sede de juizado especial, não há custas no primeiro grau de jurisdição. Da ilegitimidade passiva A primeira requerida sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo, uma vez que a Administradora QUALICORP foi quem celebrou contato com a parte autora. Logo, a responsável pela cobrança pessoal de cada um dos beneficiários, que não se confunde com as mensalidades que são repassadas à Operadora e referem-se aos serviços efetivamente prestados é a empresa supramencionada (ID 10191827733, p. 05). Afirmou que “a Administradora é a única responsável pela inclusão e exclusão de beneficiários, cancelamentos e suspensões ou quaisquer outras questões, sendo que por parte da Amil cabe apenas a responsabilidade de manter a prestação de serviços, mediante o recebimento da contraprestação” (ID 10191827733, p. 6). Razão não lhe assiste, contudo. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade das partes é analisada de maneira abstrata, de acordo com as alegações deduzidas na inicial. Com efeito, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme disposto no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÕES. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE . A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Evidenciado o reajuste abusivo, que demande onerosidade excessiva ao consumidor, cabível a sua adequação, porquanto o reajuste, no particular, foi superior a 300%. (TJ-DF 07100267420198070003 DF 0710026-74 .2019.8.07.0003, Relator.: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, rejeito a preliminar e determino o prosseguimento do feito. Pressentes os pressupostos processuais e em ordem o processo, passo a análise de mérito. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que o feito se encontra instruído e as partes não pleitearam a produção de outras provas. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que, porém, não alija a aplicação de outras normas jurídicas no que couber, haja vista que todas essas fontes convivem em regime de diálogo. Esse inclusive é o entendimento sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia, a meu ver, em se perquirir acerca da alegada falha na prestação dos serviços por parte das requeridas e, em caso positivo, se foram infligidos a autora danos morais passíveis de indenização. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927 e 186 do CC/02. A saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Registre-se, ainda que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Pois bem. A autora alegou, na exordial, que seu plano de saúde estava suspenso e que, ao entrar em contato com a fornecedora do plano, foi informada que havia realizado o pagamento de boleto diverso do devido. Contudo, ainda segundo a autora, o referido boleto teria sido fornecido pela própria ré. Analisando os autos, verifica-se que a fatura que ensejou o cancelamento do plano da autora refere-se ao mês de agosto de 2022. Conforme análise minuciosa dos documentos acostados ao feito, observa-se que a autora procedeu ao pagamento do boleto relativo ao mês de agosto (ID 10175693164, p. 06). Todavia, referido boleto possui como beneficiário o BANCO C6 S.A., o que o diferencia de outras faturas anteriormente pagas pela demandante. Ainda nesse contexto, observa-se que a transferência de valores efetuada pela autora foi realizada em favor de uma suposta empresa denominada AMIL, a qual sequer possui CNPJ, constando no comprovante um CPF estranho à relação jurídica firmada entre as litigantes. Conforme expressamente previsto no contrato (ID 10175689265, p. 05), incumbia à Administradora de Benefícios — ou seja, à Qualicorp — o envio mensal dos boletos para o e-mail da autora, facultando-se, ainda, à beneficiária a possibilidade de emissão da fatura diretamente por meio do site da referida administradora. Outrossim, cumpre destacar que a própria autora anexou aos autos documento de alerta direcionado a consumidores quanto à possibilidade de fraudes, recomendando atenção especial aos dados do CPF/CNPJ informados (ID 10175681529), o que, ao que tudo indica, reflete a situação dos autos. Ora, é certo que, nos termos do contrato firmado, a autora tinha ciência de que os boletos deveriam ser emitidos pela Qualicorp, e não pela AMIL. Ao optar por emitir a segunda via do boleto, competia-lhe verificar as informações dele constantes com a devida cautela. Ademais, ao questionar o cancelamento do plano, a autora manteve contato, via WhatsApp, com um perfil supostamente vinculado à primeira ré, o qual, entretanto, não possuía o selo de verificação que atesta a autenticidade de canais oficiais de empresas. Dessa forma, constata-se que o pagamento efetuado pela autora, relativo ao mês de agosto, foi destinado a terceiro alheio à presente lide, razão pela qual se revela legítima a cobrança realizada pela segunda ré, não havendo que se falar em responsabilidade civil e, por consequência, em indenização por danos morais. Noutras palavras, verifica-se que a parte autora agiu com certa desídia ao efetuar o pagamento de boleto emitido em canal não oficial do fornecedor do serviço e, portanto, deve arcar com as consequências de seus atos. Em igual sentido, veja-se: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO . INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESÍDIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Pretensão de reconhecimento de quitação do financiamento de veículo e danos morais . A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Falha do serviço não comprovada. Desídia do consumidor que não conferiu os dados de pagamento . Falta de cautela. Consumidor que utilizava com frequência a via de comunicação do réu para emissão de boletos. O autor não traz qualquer prova de como teria se dado o recebimento do boleto falso. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010240-18.2021.8.19 .0031 202400138156, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) Do pedido contraposto Alegou a segunda requerida que “até a presente data, a requerente não realizou o pagamento do valor total de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente a mensalidade do plano de saúde, competência de agosto 2022” (ID 10394897666, p. 12). Asseverou que “em pedido contraposto, a requerida requer a condenação da requerente ao pagamento do valor em aberto, no valor R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos)” (ID 10394897666, p. 12). Ao longo da presente decisão, verificou-se que o débito em aberto da autora perante a segunda requerida, no montante de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), mostra-se legítimo. Isso porque, conforme já ventilado, no comprovante de pagamento de ID 10175693164, p. 06, juntado pela autora, consta CPF de um terceiro estranho à lide. Ademais, os diálogos via WhatsApp apresentados pela autora não são aptos a comprovar que o canal utilizado correspondia, de fato, ao utilizado pela primeira requerida, uma vez que não há qualquer selo de verificação. Não bastasse, a própria autora anexou aos autos instrução sobre o procedimento correto para emissão de segunda via de boleto, disponível no site da segunda requerida (ID 10175679227). Todavia, mesmo ciente dessa possibilidade, optou por solicitar o boleto por meio de um canal de WhatsApp não verificado, supostamente vinculado à primeira ré, a qual, conforme previsto no contrato, não detinha responsabilidade pela emissão dos boletos. Isto posto, tenho que o pedido contraposto, de condenação da autora ao pagamento do valor referente ao boleto do mês de abril de 2022, no montante de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), encontra respaldo nos autos e deve ser acolhido. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Noutro norte, a luz do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em sede de pedido contraposto para condenar a autora no pagamento de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e art. 31 da Lei 9099/95. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008623-48.2016.8.26.0625

ID: 331014074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008623-48.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FIGUEIREDO LARANJEIRA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008623-48.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fernando Figueiredo Laranjeira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Universidade de Taubaté - UNITAU… Processo 1008623-48.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fernando Figueiredo Laranjeira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Fernando Figueiredo Laranjeira em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2012. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 75/91, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de defesa, e nulidade do acordo celebrado entre as partes em razão da prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 198, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É caso de extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente. De início, registra-se que o prazo da prescrição intercorrente (no curso da execução) é o mesmo da prescrição ordinária. Tratando-se de crédito da Fazenda Pública, este prazo é o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, assim disciplina sobre a prescrição intercorrente: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4odeste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.. Ao analisar a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no Tema nº 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Dado seu aprofundamento, com riqueza de detalhes, convém transcrever o teor da ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do 1respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ REsp nº 1.340.553/RS; Rel: Min. Mauro Campbell Marques; 1ª Seção; j: 12/9/2018; DJe: 16/10/2018 grifos nossos). Por sua vez, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar no Recurso Extraordinário Repetitivo nº 636.562 a constitucionalidade daquele dispositivo legal, fixou a seguinte tese no Tema nº 390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Na ementa do v. Acórdão extrai-se o seguinte trecho, que bem demonstra o requisito legal para o início da contagem do prazo prescricional: 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. (STF RE nº 636.562/SC; Rel: Min. Roberto Barroso; Tribunal Pleno; j: 22/02/2023 grifos nossos). De todo o exposto, nota-se que a prescrição intercorrente é regulada da seguinte forma: 1) o credor ajuíza a execução fiscal e requer a citação e penhora de bens do devedor; 2) caso a citação ou penhora seja infrutífera, a Fazenda Pública é cientificada, iniciando neste momento o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80; 3) decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, independentemente de nova intimação ou determinação judicial de arquivamento dos autos, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal; 4) se antes de escoado o prazo prescricional quinquenal (que se soma ao anual de suspensão, totalizando seis anos) ocorrer efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial (ou houver requerimento pendente de apreciação que leve a este resultado positivo), o curso da prescrição intercorrente é interrompido, prosseguindo a execução; 5) por outro lado, se não houver efetiva citação ou constrição patrimonial, mas apenas requerimentos do credor para pesquisa de endereço ou de bens penhoráveis, que se mostrarem infrutíferos, a execução será fulminada pela prescrição intercorrente. Tendo em vista que o vencimento da última mensalidade data de março de 2012 (CDA fls. 2) e traçados os parâmetros da contagem da prescrição intercorrente, passa-se à análise do caso concreto: a) a presente execução fiscal foi ajuizada em 30/06/2016; b) o despacho ordenador da citação, de fls. 22, foi proferido em 25/08/2016 (após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que modificou a redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN), interrompendo a prescrição; c) a primeira tentativa de citação, infrutífera, ocorreu em 03/03/2017 (fls. 26); d) o credor foi cientificado da tentativa infrutífera de citação em 12/04/2017 (fls. 28), iniciando o prazo de suspensão de 1 (um) ano; e) em 12/04/2018, decorrido o prazo anual da suspensão, teve início o curso da prescrição intercorrente; f) em 12/04/2023 se consumou o prazo da prescrição intercorrente; g) antes de escoado o prazo da prescrição intercorrente, o credor fez requerimentos de citação, pesquisa de endereço e arresto de bens, no entanto nenhum deles culminou na efetiva citação da parte executada; h) em 13/08/2024, depois de escoado o prazo prescricional, o executado foi citado ou teve seus bens arrestados, ocasião em que compareceu aos autos através da exceção de pré-executividade de fls. 75/91. No caso, considerando que a parte exequente foi intimada em 12/04/2017 acerca da tentativa infrutífera da citação e que decorreu mais de 6 (seis) anos sem apresentação de requerimento que levasse à efetiva localização do devedor, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. Ressalta-se que, à época da celebração do acordo de parcelamento firmado em 24/05/2023, nos termos do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - PRC 2023 nº 155259 (fls. 53/54), a mensalidade objeto da cobrança já se encontrava prescrita, o que configura vício no referido termo e afasta qualquer efeito interruptivo da prescrição intercorrente. Portanto, declaro a prescrição da totalidade dos valores cobrados na presente demanda, consignando que o acordo posterior não possui o condão de fazer "reviver" uma dívida já prescrita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo recursal, proceda a Serventia ao desbloqueio dos valores constritos, conforme detalhamento de fls. 56/64. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia providenciar o necessário. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Em decorrência da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários em favor do advogado do executado, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0302814-74.2012.8.05.0001

ID: 280700763

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0302814-74.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOBENS ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0302814-74.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: YEDDA MARIA BRITTO SILVA INTERESSADO: SUAREZ INCORPORACOES LTDA - EPP, ACOBENS ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YEDDA MARIA SILVA SILVEIRA em face da SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA e da ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ("ACOBENS"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 294095381), que adquiriu imóvel (n.º de porta 124, situado no quarto pavimento do edifício Madison Plaza, e de matrícula n.º 11.925) junto aos Réus. Aduz que, em que pese tenha cumprido com sua obrigação, os Réus não realizaram a outorga definitiva da propriedade do bem. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) concessão de tutela provisória, a fim de que seja expedido ofício ao Registro de imóveis competente, visando cancelar a hipoteca do bem descrito na inicial, ocorrendo, ainda, a outorga da escritura definitiva para a Autora; iii) consolidação dos requerimentos feitos na tutela em sede de sentença; iv) condenação das Rés em danos, a serem arbitrados por este juízo. Intimada para comprovar a condição de hipossuficiência (Id 294099552), a Autora juntou documentos que instruem a petição de Id 294099823. Em provimento de Id 294100669, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. Em Id 294101919, as Rés requereram a habilitação no feito. As Rés apresentaram contestação (Id 294103662), aduzindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva da 2ª Ré (ACOBENS), vez que não apresentaria qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Aduz que o contrato foi firmado entre a Autora e o 1º Réu, inexistindo qualquer relação com a 2ª Ré; ii) Litisconsórcio passivo necessário com o BANCO ITAÚ S/A, vrz que é a instituição financiadora do imóvel e a pessoa em favor da qual foi constituída a hipoteca que incide sobre o imóvel da Autora. No mérito, dispõe que não há recusa em conceder a outorga da escritura definitiva, mas que, em razão de fato alheio a sua vontade, não pode determinar a liberação da hipoteca incidente sobre o empreendimento, sendo tal liberação de competência da Instituição Financeira. Aduz, assim, pela impossibilidade jurídica do pedido, ao passo que requer a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor. Ata de audiência de conciliação em Id 294105169. Na assentada, as partes requereram o julgamento antecipado do feitol. Em decisão de Id 294105718, determinou-se a inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide. Em Id 294106608, a Autora informa que realizou distrato acerca do bem objeto da lide. Em Id 294107042, a Autora aduz pela desnecessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide, ao passo que requer o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas, bem como tecer algumas considerações sobre o processo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que a 2ª Ré não faria parte da relação jurídica travada entre as partes. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO . MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES . DEVER DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 308 DO STJ. DESPROVIMENTO .1. Nas ações em que o adquirente de imóvel busca o cancelamento de hipoteca firmada entre a construtora vendedora e o agente financeiro, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n .º 308 do STJ).3. A intenção do enunciado da referida Súmula n.º 308 é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801620-02.2021 .8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA PERDA DO OBJETO Da análise dos autos, observa-se que a Autora ingressou com ação visando: i) adjudicação compulsória de bem imóvel; ii) danos materiais e morais decorrentes do atraso na adjudicação do bem. Nesse sentido, a Autora, em petição de Id 294106608, informa que realizou, junto as Rés, distrato (Id 294106755), que apresenta como um dos objetos o bem discutido nessa lide. Para tanto, adquiriu um crédito perante as Rés. Sobre tal situação, convém elucidar que a perda de objeto ocorre quando, no curso do processo, o interesse processual deixa de existir por já ter sido alcançado por outro meio, ou por ter se tornado impossível, irrelevante ou inútil a providência jurisdicional inicialmente pretendida. Ou seja, a tutela jurisdicional pretendida torna-se desnecessária, inviável ou sem efeito prático. Destaca-se: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019. No caso dos autos, observa-se que, inexistindo direito a propriedade ora avençada, bem como tendo sido concedido crédito em favor da Autora, não há o que se falar acerca da continuidade do pedido adjudicatório, devendo a ação prosseguir tão somente quanto aos pedidos indenizatórios. Assim sendo, RECONHEÇO a ocorrência de perda de objeto (art. 485, inciso VI do CPC) do pedido adjudicatório. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Ante a perda do objeto, referente à pretensão adjudicatória, não há o que se falar de litisconsórcio necessário com a Instituição Financeira Ré, razão a qual tem-se a desnecessidade de sua inclusão no feito, o que, por si só, atrasaria demanda que já encontra-se madura para julgamento. Assim sendo, torno sem efeito a decisão de Id 294105718. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Findo os esclarecimentos iniciais, observa-se que o cerne desta ação recai sobre a existência de falha na prestação de serviço oferecido pelas Rés e, consequentemente, existência de danos materiais e morais. Segundo a Autora, a falha na prestação de serviço reside na impossibilidade de concessão da transferência da propriedade, em razão da existência de hipoteca envolvendo o agente financeiro e as Rés. As Rés, por sua vez, aduzem não ser de sua competência a exclusão do referido apontamento. Nesse sentido, impõe ressaltar que remanesce incontroverso que, à época dos fatos, a Autora teria adimplido com suas obrigações (qual seja, o pagamento das parcelas referentes a aquisição do bem). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), falha na prestação de serviço ocorre quando o serviço prestado não oferece a segurança ou a qualidade esperada, ou não atende aos legítimos interesses do consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A falha na prestação de serviço consiste em qualquer conduta omissiva ou comissiva do fornecedor que frustra a expectativa legítima do consumidor, causando-lhe dano ou colocando-o em risco. Pode ocorrer por atrasos, interrupções, informações incompletas, ou mesmo pela não execução do serviço contratado de forma adequada. No caso em tela, faz-se necessário reconhecer que os Autores, desincumbiram-se da sua obrigação contratual, acabaram procedendo, ao longo dos anos, com o adimplemento das parcelas mensais pactuadas, fato esse, aliás, incontroverso nos autos. Tem-se, portanto, que a resistência, por parte das Rés, de efetuarem a baixa da hipoteca se mostra como falha na prestação de serviço, haja vista, inclusive, que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante adquirentes do imóvel, o que entendo aplicável ao caso concreto. De igual modo, há de se ressaltar que, em nenhum momento a parte Ré demonstra que o Autor anuiu ou participou de inserção de gravame sobre o bem objeto da lide, de forma que o referido ônus mostra-se como desvantagem exagerada ao consumidor, mostrando-se, portanto, como abusivo (art. 51, inciso IV do CDC). Logo, tendo pago o preço respectivo do bem, não há, para os consumidores, a necessidade de aguardar mais qualquer desenrolar de negociação extraordinária, entre as Rés, sob pena de ver violado o seu direito à propriedade. Sobre tal ponto, ressalta-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1576164 DF 2015/0324836-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019. . (Grifei). Ressalta-se, ainda, que a Ré não pode buscar se eximir de suas condutas, sob pena de lesar a parte mais vulnerável da relação (qual seja, o consumidor). Logo, não subsiste o argumento de que a obrigação de proceder com a baixa seria da instituição financeira. Isto porque, no sistema do CDC, o fornecedor tem a obrigação de fiscalizar os atos e condutas dos demais fornecedores/integrantes da cadeia de consumo com os quais se relaciona, como prestadores terceirizados, subcontratados ou representantes, resguardando os direitos do consumidor. Assim sendo, tendo ocorrido falha na prestação de serviço, tem-se a obrigação de indenização dos danos sofridos pela consumidora (art. 186 do CC). Destarte, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, a Autora não junta qualquer tipo de comprovação dos danos patrimoniais sofridos, razão a qual seu pleito deve ser tido como improcedente. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização - Danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência da comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora, sendo inviável a condenação ao pagamento de indenização, nesta hipótese, sem a efetiva comprovação do prejuízo - Precedentes do C. STJ - Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102189520218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 02/07/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024. Acerca da indenização em danos morais, ante a responsabilidade objetiva e constatação de falha na prestação de serviços, tem-se a procedência do pedido, devendo o arbitramento da indenização ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser mantida quando se mostrar compatível com tais parâmetros. Sobre tal ponto, ressalta-se o cabimento do dano moral nesta situação. Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - BAIXA DA HIPOTECA - ATRASO COMPROVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Tendo sido pago o preço do imóvel, incumbe à Incorporadora/Construtora promover a baixa da hipoteca que grava o bem, outorgando ao comprador a respectiva escritura, uma vez que, consoante estabelece a súmula 308 do STJ. A existência do gravame, impedindo a Autora de usufruir de forma plena do bem adquirido, ultrapassa os meros aborrecimentos, restando caracterizada a situação ensejadora do dano moral passível de compensação. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJ-MG - AC: 10000210120135001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021. (Grifei). Ademais, em se tratando de indenização moral, a fixação do valor não pode limitar-se a quantia módica, sem qualquer reflexo no patrimônio do responsável, mas há de sofrer razoável acréscimo, a fim de que se faça presente o cunho reparatório e o objetivo intimidador para que não reitere o ofensor naquela conduta danosa. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar as Rés ao pagamento de DANOS MORAIS, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Termo inicial dos juros: data da citação. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 50% (-) para a Autora e 50% (-) para os Réus. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yedda Maria Britto Silva x Suarez Incorporacoes Ltda - Epp

ID: 280700773

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0302814-74.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YEDDA MARIA BRITTO SILVA

Polo Passivo:

SUAREZ INCORPORACOES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0302814-74.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: YEDDA MARIA BRITTO SILVA INTERESSADO: SUAREZ INCORPORACOES LTDA - EPP, ACOBENS ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YEDDA MARIA SILVA SILVEIRA em face da SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA e da ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ("ACOBENS"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 294095381), que adquiriu imóvel (n.º de porta 124, situado no quarto pavimento do edifício Madison Plaza, e de matrícula n.º 11.925) junto aos Réus. Aduz que, em que pese tenha cumprido com sua obrigação, os Réus não realizaram a outorga definitiva da propriedade do bem. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) concessão de tutela provisória, a fim de que seja expedido ofício ao Registro de imóveis competente, visando cancelar a hipoteca do bem descrito na inicial, ocorrendo, ainda, a outorga da escritura definitiva para a Autora; iii) consolidação dos requerimentos feitos na tutela em sede de sentença; iv) condenação das Rés em danos, a serem arbitrados por este juízo. Intimada para comprovar a condição de hipossuficiência (Id 294099552), a Autora juntou documentos que instruem a petição de Id 294099823. Em provimento de Id 294100669, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. Em Id 294101919, as Rés requereram a habilitação no feito. As Rés apresentaram contestação (Id 294103662), aduzindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva da 2ª Ré (ACOBENS), vez que não apresentaria qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Aduz que o contrato foi firmado entre a Autora e o 1º Réu, inexistindo qualquer relação com a 2ª Ré; ii) Litisconsórcio passivo necessário com o BANCO ITAÚ S/A, vrz que é a instituição financiadora do imóvel e a pessoa em favor da qual foi constituída a hipoteca que incide sobre o imóvel da Autora. No mérito, dispõe que não há recusa em conceder a outorga da escritura definitiva, mas que, em razão de fato alheio a sua vontade, não pode determinar a liberação da hipoteca incidente sobre o empreendimento, sendo tal liberação de competência da Instituição Financeira. Aduz, assim, pela impossibilidade jurídica do pedido, ao passo que requer a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor. Ata de audiência de conciliação em Id 294105169. Na assentada, as partes requereram o julgamento antecipado do feitol. Em decisão de Id 294105718, determinou-se a inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide. Em Id 294106608, a Autora informa que realizou distrato acerca do bem objeto da lide. Em Id 294107042, a Autora aduz pela desnecessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide, ao passo que requer o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas, bem como tecer algumas considerações sobre o processo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que a 2ª Ré não faria parte da relação jurídica travada entre as partes. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO . MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES . DEVER DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 308 DO STJ. DESPROVIMENTO .1. Nas ações em que o adquirente de imóvel busca o cancelamento de hipoteca firmada entre a construtora vendedora e o agente financeiro, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n .º 308 do STJ).3. A intenção do enunciado da referida Súmula n.º 308 é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801620-02.2021 .8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA PERDA DO OBJETO Da análise dos autos, observa-se que a Autora ingressou com ação visando: i) adjudicação compulsória de bem imóvel; ii) danos materiais e morais decorrentes do atraso na adjudicação do bem. Nesse sentido, a Autora, em petição de Id 294106608, informa que realizou, junto as Rés, distrato (Id 294106755), que apresenta como um dos objetos o bem discutido nessa lide. Para tanto, adquiriu um crédito perante as Rés. Sobre tal situação, convém elucidar que a perda de objeto ocorre quando, no curso do processo, o interesse processual deixa de existir por já ter sido alcançado por outro meio, ou por ter se tornado impossível, irrelevante ou inútil a providência jurisdicional inicialmente pretendida. Ou seja, a tutela jurisdicional pretendida torna-se desnecessária, inviável ou sem efeito prático. Destaca-se: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019. No caso dos autos, observa-se que, inexistindo direito a propriedade ora avençada, bem como tendo sido concedido crédito em favor da Autora, não há o que se falar acerca da continuidade do pedido adjudicatório, devendo a ação prosseguir tão somente quanto aos pedidos indenizatórios. Assim sendo, RECONHEÇO a ocorrência de perda de objeto (art. 485, inciso VI do CPC) do pedido adjudicatório. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Ante a perda do objeto, referente à pretensão adjudicatória, não há o que se falar de litisconsórcio necessário com a Instituição Financeira Ré, razão a qual tem-se a desnecessidade de sua inclusão no feito, o que, por si só, atrasaria demanda que já encontra-se madura para julgamento. Assim sendo, torno sem efeito a decisão de Id 294105718. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Findo os esclarecimentos iniciais, observa-se que o cerne desta ação recai sobre a existência de falha na prestação de serviço oferecido pelas Rés e, consequentemente, existência de danos materiais e morais. Segundo a Autora, a falha na prestação de serviço reside na impossibilidade de concessão da transferência da propriedade, em razão da existência de hipoteca envolvendo o agente financeiro e as Rés. As Rés, por sua vez, aduzem não ser de sua competência a exclusão do referido apontamento. Nesse sentido, impõe ressaltar que remanesce incontroverso que, à época dos fatos, a Autora teria adimplido com suas obrigações (qual seja, o pagamento das parcelas referentes a aquisição do bem). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), falha na prestação de serviço ocorre quando o serviço prestado não oferece a segurança ou a qualidade esperada, ou não atende aos legítimos interesses do consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A falha na prestação de serviço consiste em qualquer conduta omissiva ou comissiva do fornecedor que frustra a expectativa legítima do consumidor, causando-lhe dano ou colocando-o em risco. Pode ocorrer por atrasos, interrupções, informações incompletas, ou mesmo pela não execução do serviço contratado de forma adequada. No caso em tela, faz-se necessário reconhecer que os Autores, desincumbiram-se da sua obrigação contratual, acabaram procedendo, ao longo dos anos, com o adimplemento das parcelas mensais pactuadas, fato esse, aliás, incontroverso nos autos. Tem-se, portanto, que a resistência, por parte das Rés, de efetuarem a baixa da hipoteca se mostra como falha na prestação de serviço, haja vista, inclusive, que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante adquirentes do imóvel, o que entendo aplicável ao caso concreto. De igual modo, há de se ressaltar que, em nenhum momento a parte Ré demonstra que o Autor anuiu ou participou de inserção de gravame sobre o bem objeto da lide, de forma que o referido ônus mostra-se como desvantagem exagerada ao consumidor, mostrando-se, portanto, como abusivo (art. 51, inciso IV do CDC). Logo, tendo pago o preço respectivo do bem, não há, para os consumidores, a necessidade de aguardar mais qualquer desenrolar de negociação extraordinária, entre as Rés, sob pena de ver violado o seu direito à propriedade. Sobre tal ponto, ressalta-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1576164 DF 2015/0324836-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019. . (Grifei). Ressalta-se, ainda, que a Ré não pode buscar se eximir de suas condutas, sob pena de lesar a parte mais vulnerável da relação (qual seja, o consumidor). Logo, não subsiste o argumento de que a obrigação de proceder com a baixa seria da instituição financeira. Isto porque, no sistema do CDC, o fornecedor tem a obrigação de fiscalizar os atos e condutas dos demais fornecedores/integrantes da cadeia de consumo com os quais se relaciona, como prestadores terceirizados, subcontratados ou representantes, resguardando os direitos do consumidor. Assim sendo, tendo ocorrido falha na prestação de serviço, tem-se a obrigação de indenização dos danos sofridos pela consumidora (art. 186 do CC). Destarte, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, a Autora não junta qualquer tipo de comprovação dos danos patrimoniais sofridos, razão a qual seu pleito deve ser tido como improcedente. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização - Danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência da comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora, sendo inviável a condenação ao pagamento de indenização, nesta hipótese, sem a efetiva comprovação do prejuízo - Precedentes do C. STJ - Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102189520218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 02/07/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024. Acerca da indenização em danos morais, ante a responsabilidade objetiva e constatação de falha na prestação de serviços, tem-se a procedência do pedido, devendo o arbitramento da indenização ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser mantida quando se mostrar compatível com tais parâmetros. Sobre tal ponto, ressalta-se o cabimento do dano moral nesta situação. Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - BAIXA DA HIPOTECA - ATRASO COMPROVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Tendo sido pago o preço do imóvel, incumbe à Incorporadora/Construtora promover a baixa da hipoteca que grava o bem, outorgando ao comprador a respectiva escritura, uma vez que, consoante estabelece a súmula 308 do STJ. A existência do gravame, impedindo a Autora de usufruir de forma plena do bem adquirido, ultrapassa os meros aborrecimentos, restando caracterizada a situação ensejadora do dano moral passível de compensação. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJ-MG - AC: 10000210120135001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021. (Grifei). Ademais, em se tratando de indenização moral, a fixação do valor não pode limitar-se a quantia módica, sem qualquer reflexo no patrimônio do responsável, mas há de sofrer razoável acréscimo, a fim de que se faça presente o cunho reparatório e o objetivo intimidador para que não reitere o ofensor naquela conduta danosa. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar as Rés ao pagamento de DANOS MORAIS, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Termo inicial dos juros: data da citação. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 50% (-) para a Autora e 50% (-) para os Réus. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0550585-54.2018.8.05.0001

ID: 280522635

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0550585-54.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ GALVAO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0550585-54.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GLAUCIA DA SILVA ALVES, JOSE MARCOS SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: QUEIROZ GALVAO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ MARCOS DA SILVA SANTOS e GLAUCIA DA SILVA ALVES em face de QUEIROZ GALVÃO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 312795758), que celebrou com a Ré promessa de compra e venda referente ao Apartamento 301, TORRE B Bosque Verde do Edf. Aquarela Imbuí, situado na Av. Jorge Amado, Salvador/BA. Dispõe que pagaram R$ 19.210,00 (-) a título de taxa de corretagem, tendo sido imposta a referida cobrança. Aduz que fora obrigada a pagar as taxas condominiais, mesmo sem a emissão do "habite-se". Alega que as parcelas se mostraram excessivamente onerosas, havendo abusividade nas taxas aplicadas. Ante ao exposto, os Autores buscaram o distrato, sendo surpreendidos com os valores cobrados à título de penalidade. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) reconhecimento da abusividade da taxa de corretagem, taxa de contrato e comissão da imobiliária parceira, cláusulas penais aplicadas ao distrato; iii) reembolso dos valores pagos, no importe de R$ 75.834,03 (-). Em provimento de Id 312797188, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. Termo de audiência de conciliação em Id 312797197. A Ré apresentou contestação (Id 312797199), aduzindo, preliminarmente: i) prescrição da pretensão de restituição das taxas pagas a título de comissão de corretagem; ii) impugnação à justiça gratuita; iii) ilegitimidade passiva no tocante a devolução dos valores pagos a título de corretagem, vez que não teria auferido estes. No mérito, dispõe que foi firmado distrato com os Autores, tendo, à época, se comprometido a abrir mão de quaisquer outros valores. Dispõe pela rescisão unilateral e imotivada pela Autora, razão a qual haveria, para a Ré, direito na retenção dos valores. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Intimada (Id 312797205), a parte Autora apresentou réplica (Id 312797207). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 312797208). A autora requereu a produção de prova oral (Id 312798410), a Ré, por sua vez, aduziu pelo julgamento antecipado da lide (Id 312798412). Em Id 312798412, a Ré aduziu pela suspensão da ação em razão do pedido de recuperação judicial formulado na 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, tombado sob o nº 0018004-19.2021.8.17.2001. Em Id 434744488, acolheu-se o pleito de prova oral (depoimento pessoal do representante processual da Ré). Audiência de instrução em Id 475096730. Na assentada, houve a coleta do depoimento pessoal bem como as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. Alegações finais das partes em Id's 478750098 e 478983993. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORAL Conforme exposto, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido em provimento de ID 312797188. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação (ID 312797199), aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AUTORAL, requerida pela parte Ré. DA PRESCRIÇÃO A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de ressarcimento dos valores pagos a titulo de corretagem, vez que os Autores teriam feito o pagamento da referida taxa em novembro de 2014, tendo, por sua vez, ajuizado este feito em agosto de 2018, isto é, após o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V do CC. Contudo, observa-se que a referida taxa foi paga de forma parcelada, sendo a primeira parcela em novembro de 2014 e a última em novembro de 2015. Em se tratando de prestação sucessiva, tem-se que o prazo inicial, para fins de contagem da prescrição, deve ser a data de vencimento da última parcela. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS . PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. II - Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. III - Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/Aconhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20110111577333 DF 0001942-61.2011.8.07 .0018, Relator.: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2018. Pág.: 331/334. Tendo a última prestação sido paga em novembro de 2015, tem-se este como o termo inicial, para fins de requerimento de reembolso, sendo o prazo final, para ajuizamento da ação em novembro de 2018. Logo, tendo a presente ação sido ajuizada em agosto de 2018, tem-se que a pretensão da Autora não encontra-se prescrita. Assim sendo, REJEITO a alegação de prescrição do réu. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que não poderia ser responsabilizada pelo reembolso de eventual taxa de corretagem, vez que não a auferiu. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO A parte Ré alega que o presente feito deve ser suspenso em virtude de estar submetida a processo de recuperação judicial (Id 312798412). Contudo, tal alegação não merece prosperar. De fato, o caput do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções em face do devedor, pelo prazo de 180 dias. Entretanto, a norma em questão se refere às ações que envolvam cobrança de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, especialmente aquelas de natureza executiva ou que tenham por objeto a constrição patrimonial do devedor. Ocorre que a presente demanda possui natureza meramente declaratória e/ou condenatória, tratando-se de ação de conhecimento voltada à discussão da existência e exigibilidade de obrigação, sem caráter executivo ou expropriatório imediato. Assim, conforme consolidada orientação jurisprudencial, as ações de conhecimento não sofrem os efeitos suspensivos automáticos previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, podendo ter seu curso regular preservado, especialmente quando não visem diretamente à constrição de bens ou à execução de valores contra a empresa em recuperação. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer vedação legal à tramitação de ações de conhecimento durante o período de stay period, sendo inclusive do interesse da própria recuperanda a definição judicial acerca da existência ou não do crédito discutido, o que permite a adequada formação do quadro geral de credores, em conformidade com o disposto nos artigos 49 e 50 da Lei de Recuperação Judicial. Dessa forma, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação em razão da recuperação judicial da parte Ré, mantendo-se a regular tramitação do feito, uma vez que não se trata de ação executiva, tampouco voltada à constrição patrimonial. DO MÉRITO Observa-se que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Feito o esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a existência de abusividade na retenção da taxa de corretagem, taxa contratual e de comissão da imobiliária parceira, e cláusulas penais estabelecidas no distrato, com a consequente devolução dos valores pagos. Em um primeiro espeque, a pretensão autoral de devolução integral dos valores pagos a título de taxa de corretagem e comissão imobiliária, bem como de todos os valores adimplidos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não encontra respaldo jurídico, devendo ser afastada. No tocante à taxa de corretagem, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS . CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL . DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II - CASO CONCRETO: 2 .1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.Aplicação da tese 1.1 .2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1 .2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1599511 SP 2016/0129715-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que o valor total do imóvel foi informado previamente ao consumidor (Id 312796355), com contrato de corretagem dotado de planilha de débito evidenciando o montante correspondente à corretagem, conforme documentos contratuais acostados (Id's 312796356 e 312796354). Assim, tendo sido a obrigação de pagamento da comissão de corretagem expressamente pactuada e previamente informada, não há que se falar em nulidade ou abusividade da cobrança, tampouco em direito à restituição do valor adimplido. No tocante à taxa contratual e à comissão da imobiliária parceira, observa-se que o Autor não indica especificamente quais cláusulas contratuais reputa abusivas, tampouco comprova o efetivo pagamento de valores a esse título, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de indicação e desenvolvimento probatório. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, caberia ao Autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não há o que se falar na declaração de abusividade da referida taxa e, consequentemente, cabimento da pretensão ressarcitória. Em relação à devolução dos valores pagos após a rescisão contratual, não se verifica qualquer ilegalidade na retenção parcial de valores pela incorporadora, sobretudo diante da existência de contrato firmado e da fruição parcial da relação contratual. Contudo, observa-se que o distrato juntado (Id 312796353) aponta valor extremamente elevado e oneroso ao consumidor, sendo certo que este enconta-se em dissonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A supracitada previsão legal autoriza a retenção de percentual sobre os valores pagos, desde que seja razoável, tão somente para compensar os custos administrativos e operacionais assumidos pela vendedora. Vejamos: Art. 421 do CC - "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Art. 422 do CC - "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Destarte, convém ressaltar que o próprio CDC traz como direito do consumidor a moridicação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, inciso V do CDC), sendo, ainda, abusiva qualquer disposição que coloque exija o consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V do CDC), como é o caso destes autos. Sobre tal ponto, destaca-se: Art. 6º, caput e inciso V do CDC - "São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Art. 39, caput e inciso V do CDC - "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Nesse contexto, tem-se abusiva o valor a ser retido, pactuado no distrato. Para tanto, dever-se-á adotar a retenção de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pelo Autor sendo tal percentual proporcional e razoável. Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, POR IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, postulando o autor a rescisão do negócio imobiliário com a devolução integral dos valores pagos. 2 . Sentença recorrida que julgou procedente em parte os pedidos, ficando autorizada a retenção pela demandada, de 20% (vinte por cento) do total pago pelo autor, com exclusão das verbas inerentes ao serviço de corretagem e às despesas cartorárias, a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a contar da decisão, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em se verificar o percentual de retenção dos valores pagos pelo autor a que a ré faz jus, diante do rompimento do vínculo contratual; definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese e o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes na condenação. 4 . No contrato de adesão de promessa de compra e venda de imóvel deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Aplicação Súmula nº. 543 do STJ. 5 . Sendo a causa da rescisão do contrato o inadimplemento do preço pela não consecução do financiamento imobiliário, faz jus a demandada à retenção do percentual pactuado entre as partes. 6. Retenção de 20% sobre as parcelas pagas, como forma de indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes da resilição contratual, que se encontra nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais . 7. Contrato que prevê o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador, com cláusula expressa sobre a não devolução em caso de resolução. Distrato posterior que não afeta o direito à taxa de corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil), que não se consolidou, como exaustivamente pontuado, por culpa exclusiva do promitente comprador. Incidência do art . 725 do atual Código Civil. 8. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado e a correção monetária a contar do desembolso. Inteligência do Tema nº . 1.002 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 9 . Sentença que carece de pequeno reparo, tão somente, para fixar a incidência dos juros de mora do trânsito em julgado e da correção monetária desde cada desembolso. 10. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0086722-64 .2013.8.19.0038 2023001112499, Relator.: Des(a) . EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 10/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 12/04/2024. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito do Autor à devolução dos valores pagos, descontado o percentual de 20% a título de cláusula compensatória, afastando-se, por outro lado, qualquer pretensão de restituição da comissão de corretagem ou de valores não comprovadamente pagos. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para (art. 487, inciso I do CPC), para DECLARAR como abusivo os valores retidos em Id 312796353, ao passo que CONDENO a parte Ré a restituir aos Autores os valores por estes efetivamente pagos no contrato de promessa de compra e venda do imóvel (excetuando a taxa de corretagem), autorizada, ainda, a retenção de 20% (vinte por cento), a título de cláusula compensatória, considerando os custos administrativos e operacionais decorrentes da rescisão antecipada, nos termos da fundamentação. Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária e dos juros deverá ser contado do desembolso. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 60% (-) para a parte Autora e 40% (-) para o Réu. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0550585-54.2018.8.05.0001

ID: 280522641

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0550585-54.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DA SILVA ALVES JOSE MARCOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MOREIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0550585-54.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GLAUCIA DA SILVA ALVES, JOSE MARCOS SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: QUEIROZ GALVAO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ MARCOS DA SILVA SANTOS e GLAUCIA DA SILVA ALVES em face de QUEIROZ GALVÃO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 312795758), que celebrou com a Ré promessa de compra e venda referente ao Apartamento 301, TORRE B Bosque Verde do Edf. Aquarela Imbuí, situado na Av. Jorge Amado, Salvador/BA. Dispõe que pagaram R$ 19.210,00 (-) a título de taxa de corretagem, tendo sido imposta a referida cobrança. Aduz que fora obrigada a pagar as taxas condominiais, mesmo sem a emissão do "habite-se". Alega que as parcelas se mostraram excessivamente onerosas, havendo abusividade nas taxas aplicadas. Ante ao exposto, os Autores buscaram o distrato, sendo surpreendidos com os valores cobrados à título de penalidade. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) reconhecimento da abusividade da taxa de corretagem, taxa de contrato e comissão da imobiliária parceira, cláusulas penais aplicadas ao distrato; iii) reembolso dos valores pagos, no importe de R$ 75.834,03 (-). Em provimento de Id 312797188, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. Termo de audiência de conciliação em Id 312797197. A Ré apresentou contestação (Id 312797199), aduzindo, preliminarmente: i) prescrição da pretensão de restituição das taxas pagas a título de comissão de corretagem; ii) impugnação à justiça gratuita; iii) ilegitimidade passiva no tocante a devolução dos valores pagos a título de corretagem, vez que não teria auferido estes. No mérito, dispõe que foi firmado distrato com os Autores, tendo, à época, se comprometido a abrir mão de quaisquer outros valores. Dispõe pela rescisão unilateral e imotivada pela Autora, razão a qual haveria, para a Ré, direito na retenção dos valores. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Intimada (Id 312797205), a parte Autora apresentou réplica (Id 312797207). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 312797208). A autora requereu a produção de prova oral (Id 312798410), a Ré, por sua vez, aduziu pelo julgamento antecipado da lide (Id 312798412). Em Id 312798412, a Ré aduziu pela suspensão da ação em razão do pedido de recuperação judicial formulado na 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, tombado sob o nº 0018004-19.2021.8.17.2001. Em Id 434744488, acolheu-se o pleito de prova oral (depoimento pessoal do representante processual da Ré). Audiência de instrução em Id 475096730. Na assentada, houve a coleta do depoimento pessoal bem como as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. Alegações finais das partes em Id's 478750098 e 478983993. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORAL Conforme exposto, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido em provimento de ID 312797188. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação (ID 312797199), aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AUTORAL, requerida pela parte Ré. DA PRESCRIÇÃO A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de ressarcimento dos valores pagos a titulo de corretagem, vez que os Autores teriam feito o pagamento da referida taxa em novembro de 2014, tendo, por sua vez, ajuizado este feito em agosto de 2018, isto é, após o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V do CC. Contudo, observa-se que a referida taxa foi paga de forma parcelada, sendo a primeira parcela em novembro de 2014 e a última em novembro de 2015. Em se tratando de prestação sucessiva, tem-se que o prazo inicial, para fins de contagem da prescrição, deve ser a data de vencimento da última parcela. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS . PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. II - Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. III - Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/Aconhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20110111577333 DF 0001942-61.2011.8.07 .0018, Relator.: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2018. Pág.: 331/334. Tendo a última prestação sido paga em novembro de 2015, tem-se este como o termo inicial, para fins de requerimento de reembolso, sendo o prazo final, para ajuizamento da ação em novembro de 2018. Logo, tendo a presente ação sido ajuizada em agosto de 2018, tem-se que a pretensão da Autora não encontra-se prescrita. Assim sendo, REJEITO a alegação de prescrição do réu. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que não poderia ser responsabilizada pelo reembolso de eventual taxa de corretagem, vez que não a auferiu. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO A parte Ré alega que o presente feito deve ser suspenso em virtude de estar submetida a processo de recuperação judicial (Id 312798412). Contudo, tal alegação não merece prosperar. De fato, o caput do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções em face do devedor, pelo prazo de 180 dias. Entretanto, a norma em questão se refere às ações que envolvam cobrança de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, especialmente aquelas de natureza executiva ou que tenham por objeto a constrição patrimonial do devedor. Ocorre que a presente demanda possui natureza meramente declaratória e/ou condenatória, tratando-se de ação de conhecimento voltada à discussão da existência e exigibilidade de obrigação, sem caráter executivo ou expropriatório imediato. Assim, conforme consolidada orientação jurisprudencial, as ações de conhecimento não sofrem os efeitos suspensivos automáticos previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, podendo ter seu curso regular preservado, especialmente quando não visem diretamente à constrição de bens ou à execução de valores contra a empresa em recuperação. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer vedação legal à tramitação de ações de conhecimento durante o período de stay period, sendo inclusive do interesse da própria recuperanda a definição judicial acerca da existência ou não do crédito discutido, o que permite a adequada formação do quadro geral de credores, em conformidade com o disposto nos artigos 49 e 50 da Lei de Recuperação Judicial. Dessa forma, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação em razão da recuperação judicial da parte Ré, mantendo-se a regular tramitação do feito, uma vez que não se trata de ação executiva, tampouco voltada à constrição patrimonial. DO MÉRITO Observa-se que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Feito o esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a existência de abusividade na retenção da taxa de corretagem, taxa contratual e de comissão da imobiliária parceira, e cláusulas penais estabelecidas no distrato, com a consequente devolução dos valores pagos. Em um primeiro espeque, a pretensão autoral de devolução integral dos valores pagos a título de taxa de corretagem e comissão imobiliária, bem como de todos os valores adimplidos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não encontra respaldo jurídico, devendo ser afastada. No tocante à taxa de corretagem, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS . CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL . DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II - CASO CONCRETO: 2 .1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.Aplicação da tese 1.1 .2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1 .2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1599511 SP 2016/0129715-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que o valor total do imóvel foi informado previamente ao consumidor (Id 312796355), com contrato de corretagem dotado de planilha de débito evidenciando o montante correspondente à corretagem, conforme documentos contratuais acostados (Id's 312796356 e 312796354). Assim, tendo sido a obrigação de pagamento da comissão de corretagem expressamente pactuada e previamente informada, não há que se falar em nulidade ou abusividade da cobrança, tampouco em direito à restituição do valor adimplido. No tocante à taxa contratual e à comissão da imobiliária parceira, observa-se que o Autor não indica especificamente quais cláusulas contratuais reputa abusivas, tampouco comprova o efetivo pagamento de valores a esse título, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de indicação e desenvolvimento probatório. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, caberia ao Autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não há o que se falar na declaração de abusividade da referida taxa e, consequentemente, cabimento da pretensão ressarcitória. Em relação à devolução dos valores pagos após a rescisão contratual, não se verifica qualquer ilegalidade na retenção parcial de valores pela incorporadora, sobretudo diante da existência de contrato firmado e da fruição parcial da relação contratual. Contudo, observa-se que o distrato juntado (Id 312796353) aponta valor extremamente elevado e oneroso ao consumidor, sendo certo que este enconta-se em dissonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A supracitada previsão legal autoriza a retenção de percentual sobre os valores pagos, desde que seja razoável, tão somente para compensar os custos administrativos e operacionais assumidos pela vendedora. Vejamos: Art. 421 do CC - "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Art. 422 do CC - "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Destarte, convém ressaltar que o próprio CDC traz como direito do consumidor a moridicação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, inciso V do CDC), sendo, ainda, abusiva qualquer disposição que coloque exija o consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V do CDC), como é o caso destes autos. Sobre tal ponto, destaca-se: Art. 6º, caput e inciso V do CDC - "São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Art. 39, caput e inciso V do CDC - "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Nesse contexto, tem-se abusiva o valor a ser retido, pactuado no distrato. Para tanto, dever-se-á adotar a retenção de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pelo Autor sendo tal percentual proporcional e razoável. Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, POR IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, postulando o autor a rescisão do negócio imobiliário com a devolução integral dos valores pagos. 2 . Sentença recorrida que julgou procedente em parte os pedidos, ficando autorizada a retenção pela demandada, de 20% (vinte por cento) do total pago pelo autor, com exclusão das verbas inerentes ao serviço de corretagem e às despesas cartorárias, a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a contar da decisão, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em se verificar o percentual de retenção dos valores pagos pelo autor a que a ré faz jus, diante do rompimento do vínculo contratual; definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese e o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes na condenação. 4 . No contrato de adesão de promessa de compra e venda de imóvel deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Aplicação Súmula nº. 543 do STJ. 5 . Sendo a causa da rescisão do contrato o inadimplemento do preço pela não consecução do financiamento imobiliário, faz jus a demandada à retenção do percentual pactuado entre as partes. 6. Retenção de 20% sobre as parcelas pagas, como forma de indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes da resilição contratual, que se encontra nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais . 7. Contrato que prevê o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador, com cláusula expressa sobre a não devolução em caso de resolução. Distrato posterior que não afeta o direito à taxa de corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil), que não se consolidou, como exaustivamente pontuado, por culpa exclusiva do promitente comprador. Incidência do art . 725 do atual Código Civil. 8. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado e a correção monetária a contar do desembolso. Inteligência do Tema nº . 1.002 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 9 . Sentença que carece de pequeno reparo, tão somente, para fixar a incidência dos juros de mora do trânsito em julgado e da correção monetária desde cada desembolso. 10. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0086722-64 .2013.8.19.0038 2023001112499, Relator.: Des(a) . EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 10/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 12/04/2024. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito do Autor à devolução dos valores pagos, descontado o percentual de 20% a título de cláusula compensatória, afastando-se, por outro lado, qualquer pretensão de restituição da comissão de corretagem ou de valores não comprovadamente pagos. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para (art. 487, inciso I do CPC), para DECLARAR como abusivo os valores retidos em Id 312796353, ao passo que CONDENO a parte Ré a restituir aos Autores os valores por estes efetivamente pagos no contrato de promessa de compra e venda do imóvel (excetuando a taxa de corretagem), autorizada, ainda, a retenção de 20% (vinte por cento), a título de cláusula compensatória, considerando os custos administrativos e operacionais decorrentes da rescisão antecipada, nos termos da fundamentação. Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária e dos juros deverá ser contado do desembolso. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 60% (-) para a parte Autora e 40% (-) para o Réu. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanildes Nery Santana De Jesus x Fundacao Uniesp De Teleducacao e outros

ID: 317210681

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8054983-57.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO UNIESP S.A UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

JESSICA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8054983-57.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS REU: UNIESP S.A, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IRACI NERY BRANDÃO em face de UNIESP S/A, UNIVERSIDADE BRASIL LTDA e FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO. A autora alega que contratou financiamento estudantil (FIES) após ser induzida por campanha publicitária intitulada "UNIESP PAGA", na qual se prometia a quitação integral do financiamento pela instituição de ensino, mediante o pagamento trimestral de R$ 50,00, sem qualquer outra exigência. Sustenta que após o ingresso no curso superior, a ré passou a impor condições adicionais para a concessão do benefício, como prestação de serviço voluntário, excelência acadêmica e desempenho no ENADE, que reputa não constar na proposta inicial. Afirma ainda que a unidade em que estudava foi desativada, gerando insegurança acadêmica, além de cobrança do financiamento pela CAIXA, com inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Postula, portanto, por: a. concessão de medida antecipatória, para que seja realizado o bloqueio de valores nas contas das rés até o limite de R$ 58.351,83 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), além da inversão do ônus da prova; b. requer seja tornada definitiva a liminar deferida, a fim de que seja declarada a nulidade das exigências criadas pela parte acionada para a concessão do benefício, assim como declarar como único requisito válido para a concessão do "Uniesp Paga" o pagamento dos juros trimestrais de R$50,00 e d. requer, ainda, a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização, à título de dano moral, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Despacho inaugural no id 107841839, ocasião em que se deferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinou-se a inversão do ônus da prova e reservou-se o exame da tutela de urgência para momento oportuno. Id 149382569 certifica a citação da 1ª acionada por AR, ao passo que a 3ª acionada foi citada por oficial de justiça conforme a certidão constante na carta precatória de id 443767967. Tentativas de citação da 2ª acionada infrutíferas conforme id's 443767967 e 149834950. Contestação foi apresentada pela UNIESP S.A no id 462195289, suscitando as seguintes preliminares: a) prescrição; b) impugnação à gratuidade da justiça; c) ilegitimidade passiva da Universidade Brasil. No mérito, a ré aduz que o programa "UNIESP Paga" vigorou de outubro de 2011 a março de 2014, sendo voltado exclusivamente a alunos de baixa renda que aderissem formalmente, mediante assinatura de Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Sustenta que a adesão ao programa não era automática nem compulsória, e que a autora, como qualquer participante, deveria ter cumprido rigorosamente as cláusulas do referido contrato, especialmente a Cláusula Terceira, que impunha como requisitos para a quitação do financiamento: (i) a realização de trabalho voluntário de 6 horas semanais, com entrega de relatórios mensais (cláusula 3.3); (ii) nota mínima de 3,0 no ENADE, conforme critério do MEC (cláusula 3.4); e (iii) o pagamento dos juros trimestrais de R$ 50,00 durante o período de carência do contrato (cláusula 3.5). Alega que a parte autora não comprovou nos autos o cumprimento cumulativo dessas obrigações contratuais, tendo deixado de apresentar documentos que atestassem as atividades sociais exigidas, o desempenho acadêmico mínimo e o adimplemento dos juros. A ré aduz que a ausência desses elementos justifica a recusa ao pagamento das parcelas do FIES pela instituição, não havendo, assim, qualquer ato ilícito ou inadimplemento contratual de sua parte. Aduz que o aluno, ao aderir ao programa, teve ciência dos deveres a serem observados e, por consequência, do risco de inadimplemento da garantia caso descumprisse os requisitos. Pugna, assim, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica no id 474762494, oportunidade em que a autora impugnou todas as teses e preliminares suscitadas pela contestante, bem como os documentos juntados e requereu a procedência dos pedidos. Despacho de id 479572845 facultou às partes a especificação de provas. A parte autora manifestou-se no id 484952591 requerendo o julgamento antecipado da lide, posição também adotada pela ré no id486122513. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Ao exame das preliminares suscitadas em sede de contestação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORAL Conforme exposto, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido em provimento de ID 107841839. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação (ID 462195289), aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AUTORAL, requerida pela parte Ré. DA PRESCRIÇÃO A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sustentando que a adesão da autora ao programa "UNIESP Paga" se deu em 30/04/2013, ocasião em que teria tido ciência de todas as cláusulas e condições contratuais, de modo que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, teria se esgotado em 29/04/2018, ao passo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 27/05/2021. De fato, trata-se do prazo quinquenal, visto que a presente demanda versa sobre eventual falha na prestação de serviços educacionais, relacionada ao suposto descumprimento, pela ré, de compromisso publicamente assumido de quitação do financiamento estudantil (FIES), o que atrai a incidência da norma consumerista, especificamente o art. 27 do CDC, que prevê prazo de cinco anos para a prescrição da pretensão de reparação de danos oriundos da relação de consumo. Este é, inclusive, o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)". ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022. (Grifei). No entanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, coincide com o momento em que o titular do direito violado pode exercê-lo. E, no caso dos autos, a controvérsia gira em torno de quando teria se caracterizado, se existente, o inadimplemento da obrigação alegadamente assumida pela ré, fato que depende da análise do mérito da causa. Portanto, não é possível, em sede preliminar, afirmar de forma segura a ocorrência da prescrição, pois o exame sobre o cumprimento ou não das condições pactuadas - e, consequentemente, sobre o eventual inadimplemento da obrigação atribuída à ré - dependerá da apreciação do mérito da demanda. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que a Universidade Brasil S.A. não participou da relação jurídica estabelecida entre a autora e a UNIESP S.A., tampouco teria responsabilidade pelos compromissos decorrentes do programa "UNIESP Paga", razão pela qual não deveria integrar o polo passivo da demanda. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Com efeito, a autora sustenta que a Universidade Brasil e a UNIESP S.A. atuam em conjunto na prestação dos serviços, formando um grupo econômico, com administração compartilhada, domínios institucionais idênticos, uso cruzado de marca, e prática conjunta de atos de gestão acadêmica, a exemplo da emissão de diplomas e envio de correspondências em nome uma da outra. Ainda alega que a Universidade Brasil atendeu determinações judiciais em nome da UNIESP, reforçando a alegada confusão entre as pessoas jurídicas. Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. Deve-se registrar, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. O referido diploma anuncia em seu ar. 6º que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ademais, no âmbito das relações de consumo, a publicidade veiculada pelos fornecedores deve pautar-se pela clareza, precisão e veracidade, sendo vedada qualquer forma de comunicação que possa induzir o consumidor a erro quanto às características do serviço ofertado. Nessa perspectiva, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a exatidão das informações publicitárias por ele divulgadas, nos termos do art. 37 do CDC. A publicidade deve, portanto, apresentar informações claras e compatíveis com as expectativas que gera no consumidor, não sendo admissível que o serviço ofertado se afaste do conteúdo da mensagem publicitária que o promove. Toda oferta vincula o fornecedor, que deve garantir a correspondência entre o que divulga e o que efetivamente entrega. Adentrando ao meritum causae, o autor alega que foi atraído por peças publicitárias veiculadas pelas rés, no sentido que de teria seu financiamento estudantil (FIES) quitado pelas acionadas, caso cumprisse o único requisito, que seria o pagamento de juros trimestrais no importe de R$ 50,00. No entanto, o requerente aduz que passou a ser exigido quanto ao cumprimento de outros requisitos estabelecidos em contrato, após o seu ingresso na faculdade, o que afastaria os ditames da boa fé que deve reger as relações contratuais, pois teria sido surpreendido com a ampliação/mudança nas regras de acesso ao programa "UNIESP PAGA", atitude essa que violaria o dever de informar aos consumidores sobre os termos do negócio jurídico. Lado outro, as acionadas sustentam que tanto a publicidade quanto o contrato firmado foram inequívocos quanto às obrigações a serem cumpridas pelo estudante para ter acesso ao programa "UNIESP PAGA". No entanto, alegam que a Autora não satisfez integralmente tais obrigações, razão pela qual não procederam com a quitação do financiamento. Com efeito, em análise aos autos, extrai-se dos documentos juntados tanto na exordial como na contestação, cópias do que seriam os folders das peças publicitárias veiculadas pelas rés, sobre as quais sustentam que havia menção expressa sobre as condições a serem consultadas no site. Nesse sentido, as acionadas acostaram aos autos documento intitulado "CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES", sob id 462195299, em que consta a Cláusula terceira, que elenca as responsabilidades do beneficiário, dentre as quais se destacam: a manutenção de desempenho acadêmico satisfatório e frequência regular às aulas; a realização de 6 horas semanais de trabalho voluntário, devidamente comprovadas por documentos emitidos por instituições conveniadas e relatórios mensais entregues à faculdade até o dia 12 de cada mês; a obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE, em escala de 1 a 5; o pagamento dos encargos trimestrais do financiamento, limitados a R$ 50,00; e a permanência no curso até sua integral conclusão. Importante registrar que o contrato estabelece, ainda, que o inadimplemento de qualquer dessas condições pelo beneficiário afasta a obrigação da instituição de efetuar o pagamento das parcelas do FIES. Além disso, as acionadas cuidaram de juntar também cópia do resultado do procedimento administrativo deflagrado (Id 462195300), de onde se extrai que o discente não cumpriu com o requisito estabelecido na cláusula 3.3, pois não apresentou relatório de trabalhos sociais realizados em instituições conveniadas nos meses/anos de 06/2013; 07/2013 e 11/2015, ônus que lhe competia, conforme cláusula pactuada como condição para acesso ao programa. Na réplica (id 474762494), a autora sustenta que os requisitos previstos contratualmente, como a realização de trabalho voluntário semanal e a exigência de excelência acadêmica, não constavam da campanha publicitária que motivou sua matrícula, tendo sido instituídos posteriormente e de forma unilateral pela instituição de ensino. Alega, ainda, que tais exigências careciam de regulamentação objetiva, apontando a inexistência de critérios claros quanto à forma de cumprimento das horas de voluntariado, como prazos, instituições conveniadas ou possibilidade de compensação, e quanto aos parâmetros para aferição do desempenho acadêmico. Aduz, por fim, que a instituição dificultava a entrega dos relatórios exigidos, seja por falhas operacionais, mudanças de procedimento sem aviso prévio ou desorganização interna, motivo pelo qual entende que tais cláusulas devem ser consideradas nulas. No caso sub judice, o contrato celebrado com a universidade, que estabelecia os requisitos para a obtenção do benefício previsto no programa (id 462195299), evidencia que a autora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas ao firmar o referido acordo com a instituição. Competia à parte autora, pois, avaliar se anuía ou não às condições expressamente estabelecidas pelas acionadas para adesão ao programa. Outrossim, não comprovou minimamente a ocorrência dos obstáculos que teve quanto à apresentação de relatórios de trabalho voluntário, o que, ainda que invertido o ônus da prova ao seu favor, competia minimamente fazer, não bastando para a procedência dos pedidos a mera alegação, como feito na réplica (id 474762494). Ainda que se reconheça a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova exige a presença cumulativa de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência probatória, o que não se verifica no caso concreto. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de prestação de serviço voluntário, com carga mínima semanal e entrega periódica de relatórios, apresenta redação clara, acessível e compatível com o grau de instrução do contratante, tratando-se de condição objetiva para fruição do benefício ofertado. Não se identifica, pois, qualquer vício de consentimento ou abusividade na estipulação contratual, cuja validade decorre do exercício legítimo da autonomia privada, estando o dever de informação devidamente observado. Ao revés, a parte autora não logrou demonstrar o cumprimento da contrapartida exigida para ativação da obrigação da ré, limitando-se a alegações genéricas. Cumpre destacar que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, o ordenamento não impõe à parte ré o encargo de produzir prova de fato negativo, sendo da autora o dever de apresentar, ao menos, comprovação mínima de cumprimento dos requisitos estabelecidos, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não evidenciado o adimplemento das condições pactuadas, não se pode exigir da instituição de ensino a assunção do pagamento das parcelas do FIES, impondo-se a rejeição dos pedidos autorais. Nesse contexto, e a fim de reforçar o entendimento adotado, colaciona-se os seguintes julgados decididos em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOLSA DE ESTUDO. PROGRAMA UNIESP PAGA. REQUISITOS. CIÊNCIA PRÉVIA. O panfleto da propaganda veiculada em que a IES se comprometia a realizar ao pagamento do FIES, continha a advertência de que "as informações desse folheto podem sofrer alterações sem aviso prévio" e da necessidade de evidenciar a forma de obtenção "confira as condições no site". Existência de contrato firmado pela autora dando ciência dos requisitos para obtenção do benefício. Constou do contrato devidamente subscrito pela aluna, as seguintes responsabilidades: • mostrar excelência no rendimento escolar, manter a frequência regular das aulas e realizar as atividades acadêmicas do curso escolhido; • realizar 06 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários a serem comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas e relatórios de trabalhos sociais mensais; • ter no mínimo média 03 (três) de desempenho individual no ENADE; • e pagar a amortização ao FIES no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Cláusula 3ª, do contrato constante do ID nº 58904181) Ausência de cumprimento das obrigações pela acadêmica. É certo que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (nos termos previstos no art. 476 do CC). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( TJBA Apelação,Número do Processo: 8140860-28.2022.8.05.0001, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,Relatora: MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, Publicado em: 18/06/2024 ) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). PROGRAMA "UNIESP PAGA" . DESCUMPRIMENTO DS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n° 8013766-34.2021.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante VERLANGIA NELMA DA SILVA, e Apelada, IDEAL - INSTITUTO DE ESTUDOS DA ALMA, UNIESP S.A . Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. (TJBA: Apelação,Número do Processo: 8013766-34.2021.8.05.0001,Órgão Julgador Quarta Câmara Cível, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 03/04/2024) Trecho do acórdão: "[...]Não obstante as alegações trazidas pela Recorrente, há de se convir que quando da contratação, a aluna se obrigou ao cumprimento de certas formalidades, constantes da referida cláusula 3ª, mencionada nos autos, as quais teve total conhecimento quando ao aderir ao referido programa, não podendo, assim, invocar ofensa aos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, nem ao dever de informação constante do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o conjunto fático probatório trazido demonstra que, de fato, a Requerente não logrou comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não comprovou haver dado atendimento aos requisitos exigidos pelo programa ao qual aderiu livremente, denominado UNIESP PAGA. Anote-se que a Autora juntou cópia do contrato do programa FIES UNIESP PAGA ao qual aderiu (e.47306500), inclusive certificado de compromisso de pagamento do FIES (e. 47306501), certificado de diplomação (e. 47306503), tudo indicando que tinha ciência dos termos contratados perante a instituição de ensino. Além disso, a Autora não demonstrou ter obtido excelência no rendimento escolar, nem comprovou haver prestado serviços à comunidade, nem demonstrou que obteve a nota mínima de 3,0 no exame do ENADE, como se obrigou. Ora, deve-se lembrar que a hipótese trata de financiamento estudantil perante adesão ao financiamento estudantil pelo FIES, e não de bolsa de estudos de 100% propriamente dito a justificar o pedido inicial consistente na obrigação de fazer para determinar que a instituição de ensino arque com o valor do financiamento.". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PROPAGANDA ENGANOSA ANUNCIADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA. PROGRAMA UNIESP PAGA. CONTRATO QUE INFORMA ADEQUADAMENTE OS TERMOS. PAGAMENTO DO FIES QUANDO O BENEFICIÁRIO CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DO FIES PELA APELADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Autora, ora apelante, buscou o Judiciário sob alegação de que almejava cursar Serviços Sociais, objetivando concretizar seu sonho, realizou diversas pesquisas. 2. Afirma ter verificado que a empresa Ré/apelada, ofertava o curso sem qualquer custo pelo PROGRAMA UNIESP PAGA, desde que os novos alunos ingressassem no sistema FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, a graduação seria GRATUITA. 3. Esclarece, a Apelante que, para ser beneficiária do referido programa a instituição impôs requisitos a serem cumpridos, tendo à beneficiária algumas responsabilidades. 4. Destaca ter recebido um certificado de garantia de pagamento do FIES, fornecido pelas Faculdades do GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, confirmando a responsabilidade do pagamento do financiamento do curso. 5. Incrédula, a apelante informou imensa surpresa após a finalização do curso, por passar a receber cartas de cobrança referente à contratação do FIES. 6. Sustenta que tinha completa ciência, diante da publicidade da instituição, que o curso seria pago pela Apelada, com a exigência de cumprimento das obrigações do programa. 7. Outrossim, a Recorrente afirmou: "Ora, se a Ré vinculou tal propaganda com o intuito de atrair mais alunos para a instituição, persuadindo-os a assinar um contrato com o FIES, de maneira a induzi-los a erro, visto que, os alunos acreditavam estar isentos de pagamento, e não contraindo uma dívida, tal comportamento trata-se de nítida e extrema má-fé." 8. Protesta a negativação do seu nome no valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos órgãos de proteção ao crédito. 9. Desse modo, a demonstração de ciência da Apelante quanto a sua obrigação perante ao contrato com as Apeladas, posto que esta adimpliu a parcela semestral de R$ 50,00 (cinquenta reais) estipulada no contrato do FIES (cláusula nova, parágrafo segundo), conforme planilha de evolução contratual apresentada por ela (ID Num. 28732085). 10. Ademais, todos os documentos apresentados pela Apelante demonstram que com a simples leitura, seria possível notar que a responsabilidade pelo pagamento era do beneficiário/financiado, nas hipóteses de descumprimento contratual. 11. Em contestação (ID Num. 28732104), as Apeladas afirmaram que a Apelante descumpriu com as obrigações contratuais estipuladas na Cláusula 3ª do contrato de garantia. 12. No entanto, quanto a cláusula 3.2, no contrato não está expresso qual seria a nota de rendimento de excelência. Inexistindo qualquer nota inferior à média e perda de matéria, faz-se presumir que a Apelante cumpriu a cláusula. 13. Sustenta, ainda, a Recorrente que: "a Apelante já informou no curso do processo que o Apelado possui toda a documentação de estágios da Autora em mãos, visto que mensalmente era submetida a documentação do Estágio voluntário, juntamente com os relatórios de estágios." 14. Entretanto, a simples afirmação não cumpre o dever de apresenta-los. Afinal, ainda que haja a inversão do ônus da prova, esta não é completa, cabendo a Consumidora, acostar fatos contrários às provas apresentadas pela Faculdade, caso houvesse. 15. Isto posto, entende-se descumprimento da cláusula 3.3 pela Apelante, ante a falta de apresentação dos referidos relatórios. Alegar que não havia a devolução de comprovação pelas Apeladas, não é fato suficiente para considerar o cumprimento da obrigação. 16. Conquanto, a Apelante cumpriu a cláusula 3.4, posto que atingiu a nota média, conforme ID Num. 28732086. 17. O contrato em questão, trata-se de financiamento, o qual possui o dever de pagamento posterior, quando não há o cumprimento das obrigações estipulas entre a estudante para com a faculdade. Fato evidenciado nos autos. 18. Inexiste abusividade nas condições impostas pelas Apeladas, posto que é necessário, ainda que se tratando de contrato consumerista, o cumprimento de ambas as partes, ao dever que lhe incumbe. 19. Ademais, em sede recursal, a Apelante traz as letras "miúdas" do panfleto, deixando de apresentar a parte que informa que as informações do panfleto poderão sofrer alterações, na mesma mensagem. 20. Todos os contratos entabulados entre as partes demonstram a necessidade recíproca de deveres, não podendo existir a solicitação de imposição de regras à uma parte, quando houve o descumprimento de cláusula pela outra parte. 21. Evidencia-se que a Apelante busca amparo do Judiciário, mesmo com o não cumprimento total da sua parte obrigacional, fato que não lhe dá razão a requerer qualquer pedido às partes Apeladas. 22. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. (TJBA: Apelação,Número do Processo: 8005547-32.2021.8.05.0001,Órgão Julgador Terceira Câmara Cível, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 03/10/2023) Diante de todo o exposto, considerando a ausência de comprovação do cumprimento das condições contratuais pela parte autora, bem como a regularidade do programa ao qual aderiu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Assim sendo, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões da exordial nos termos da fundamentação supra. Considerando que a parte Autora decaiu em seus pedidos, condeno-a ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Contudo, haja vista que a Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes