Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008623-07.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Maguino Dos Santos Almeida x Akua Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 303462291

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062224-14.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MAGUINO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA IAP COSMETICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GENTIL CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO SANTANA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8062224-14.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MAGUINO DOS SANTOS ALMEIDA INTERESSADO: IAP COSMETICOS LTDA., AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MAGUINO DOS SANTOS ALMEIDA em face da IAP COSMÉTICOS LTDA e AKUA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 388479452), que é dono de salão de beleza, tendo adquirido junto a 1ª Ré, duas unidades do produto. denominado por ALISANTE CR ESSENZA RELAX PROF de 1 KG no valor de R$ 52,49 (-). Dispõe que ao aplicar o produto no cabelo de sua cliente, houve reação que causou a queda deste. Dispõe que buscou aplicar o produto em seu cabelo, o que também acarretou queda. Sustenta defeito de fabricação do produto. Alega que entrou em contato com a 2ª Ré, que somente realizou o recolhimento do produto, sem prestar nenhum tipo de assistência. Aduz que, em razão do ocorrido, não somente deixou de cobrar o valor pelo serviço, como também pagou o valor de R$ 1.377,00 (-) referente a aquisição de peruca e produtos para a cliente. Dispõe que se comprometeu a cuidar do restabelecimento do cabelo da cliente pelo período de 2 (dois) anos), com duas sessões de tratamento semanais, com o custo de R$ 110,00 (-) por cada sessão, custo esse que será assumido pelo Autor na sua integralidade. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) reconhecimento de vício no produto, com a consequente indenização do Autor em danos materiais no importe de R$ 22.597,00 (-); iii) danos morais no valor de R$ 26.400,00 (-). Intimado para comprovar a condição de hipossuficiência (Id 388649266), o Autor juntou documentos que instruem a petição de Id 394649652. Em provimento de Id 400482868, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. A 1ª Ré apresentou contestação (Id 451549169), aduzindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, vez que somente teria comercializado o produto, cujo defeito teria decorrido da fabricação, sendo, portanto, de responsabilidade do 2º Réu; ii) impugnação da justiça gratuita. Aduz pela inaplicabilidade do CDC, ao passo que dispõe pela ausência de ato ilícito. Dispõe pela existência de culpa exclusiva de terceiro, ao passo que alega que o próprio Autor teria admitido que o produto teria sido comercializado pelo Réu em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade, de forma a excluir qualquer responsabilidade da IAP. Alega. ainda, que a situação pode ter decorrido de erro do próprio Autor, no manuseio do produto, haja vista que este não teria feito o teste de sensibilidade, antes da aplicação, estando a diretriz prevista no rótulo do produto. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. A 2ª Ré apresentou contestação (Id 453819706), aduzindo pela inaplicabilidade do CDC, e pela inexistência de ato ilícito. Dispõe que o dano teria decorrido de ação da própria Autora, que ignorou as instruções de uso constantes no próprio produto. Assim sendo, requer a improcedência dos pedidos autorais, ao passo que formula pedido reconvencional, com a indenização do Autor em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (-), em razão da ocorrência de lesão à honra subjetiva do Réu. Intimada (Id 400482868), a parte Autora deixou de apresentar réplica (Id 400482868). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 478047403), as Rés requereram o julgamento antecipado do feito (Id's 483846335 e 484738842). Autor silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas, com o saneamento do feito (art. 357 do CPC). Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que a relação foi travada entre Autor (consumidor) e pessoas jurídicas (comerciante e fabricante), tendo que a situação narrada (alegação de defeito em produto) se enquadra no conceito previsto na legislação especial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 1ª Ré alega, em sede de contestação, que não poderia ingressar no feito, vez que teria tão somente comercializado o produto o qual o Autor aduz pela existência de defeito. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. Link de acesso: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1435955091). (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORAL Conforme exposto, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido em provimento de ID 400482868. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação (ID 451549169), aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para a gratuidade ser revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AUTORAL, requerida pela parte Ré. DA RECONVENÇÃO A 2ª Ré apresenta pleito reconvencional, aduzindo pela existência de danos em sua imagem, contudo, deixa de realizar o pagamento das custas necessárias ao pleito reconvencional. Assim sendo, intime-se a 2ª Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional. Destarte, esclareço que o valor da causa, na reconvenção, será de R$ 10.000,00 (-), haja vista que tal montante se perfaz como a pretensão deduzida pelo Reconvinte. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rose Anne Mercia Silva De Jesus x Geraldo Bezerra Da Silva Filho e outros

ID: 298761154

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000430-25.2021.8.05.0239

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO JOSE OTTONI NETO MARIELE NUNES MAULLES PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR RUBIANA CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE NUNES MAULLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIANA CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OTTONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-25.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: CAMILA SUELLEN DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s): ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (OAB:BA40073) REU: BORBA MAGAZINE ONLINE LTDA Advogado(s): JOSE OTTONI NETO (OAB:SP186178), RUBIANA CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB:SP217416), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB:SP258553), MARIELE NUNES MAULLES (OAB:SP191015), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB:SP409508) S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela ajuizada por CAMILA SUELLEN DA CRUZ OLIVEIRA em face de BORBA MAGAZINE ONLINE LTDA. A autora alega que em 16/02/2021 realizou compra de produto infantil no valor de R$ 167,99 através da plataforma do réu, utilizando seu cartão de crédito, embora a compra tenha sido efetivada em nome de sua amiga. Aduz que a compra foi cancelada sem o devido estorno do valor, permanecendo com o débito em seu cartão de crédito. Pleiteia a suspensão das cobranças, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Em decisão liminar proferida em 18/05/2021, foi determinada a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 50.000,00. O réu interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão, ao qual foi negado seguimento por ausência de interesse recursal. Em contestação, o réu alega preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, requerendo ainda a denunciação à lide da empresa Mercado Envios Serviços de Logística Ltda. No mérito, sustenta que não tem ingerência sobre as vendas realizadas pela plataforma, sendo esta a responsável pelo cancelamento e estorno. A autora apresentou réplica refutando as preliminares e requerendo a aplicação da multa cominatória, visto que o valor ainda não foi estornado. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo claramente a causa de pedir - cancelamento de compra sem o devido estorno - e formulando pedidos que decorrem logicamente dos fatos narrados. A pretensão está adequadamente fundamentada e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à legitimidade ativa, embora a nota fiscal tenha sido emitida em nome de terceira pessoa, restou demonstrado através da fatura acostada aos autos (ID 103479423) que o pagamento foi realizado com cartão de crédito da autora, o que lhe confere legitimidade para pleitear a restituição do valor e eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à denunciação à lide da empresa Mercado Envios, o pedido não encontra amparo nas hipóteses taxativas do art. 125 do CPC. A relação contratual entre o réu e a plataforma de marketplace constitui relação jurídica distinta da relação de consumo objeto desta demanda, podendo ser discutida em via própria, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Ademais, a denunciação à lide não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. No mérito, a responsabilidade do réu é inequívoca. Como fornecedor que se utiliza da plataforma para comercializar seus produtos, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. A tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo culpa exclusivamente à plataforma não encontra respaldo no sistema de proteção ao consumidor, especialmente considerando a teoria do risco do empreendimento. Ao escolher realizar suas vendas através de plataforma de marketplace, o réu assume os riscos inerentes a esta modalidade de negócio, não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes desta opção comercial. A responsabilidade perante o consumidor é objetiva e solidária, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Resta incontroverso que a compra foi cancelada sem o devido estorno, configurando falha na prestação do serviço. O dano material está comprovado pelo débito de R$ 167,99 na fatura do cartão de crédito da autora, sendo devida a repetição em dobro do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se demonstrou engano justificável. O dano moral, contudo, não se caracteriza no caso concreto. Seguindo a linha jurisprudencial, o mero dissabor decorrente do cancelamento da compra, embora cause aborrecimento, não atinge direitos da personalidade de modo a justificar compensação pecuniária. Situações corriqueiras das relações de consumo, desacompanhadas de outras circunstâncias gravosas, não configuram dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220017990001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) Quanto à multa cominatória fixada na decisão liminar, verifica-se que a ordem de suspensão das cobranças perdeu objeto, visto que se tratava de parcela única já debitada. A multa astreinte tem caráter coercitivo e prospectivo, não podendo ser aplicada a obrigação já consumada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e indefiro o pedido de denunciação à lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o réu à repetição em dobro do valor de R$ 167,99, (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) totalizando R$ 335,98, (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) com correção monetária desde o desembolso e juros de moradesde a citação; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) Revogo a multa fixada na decisão liminar. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rose Anne Mercia Silva De Jesus x Geraldo Bezerra Da Silva Filho e outros

ID: 297958577

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000430-25.2021.8.05.0239

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO JOSE OTTONI NETO MARIELE NUNES MAULLES PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR RUBIANA CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE NUNES MAULLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIANA CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OTTONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-25.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: CAMILA SUELLEN DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s): ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (OAB:BA40073) REU: BORBA MAGAZINE ONLINE LTDA Advogado(s): JOSE OTTONI NETO (OAB:SP186178), RUBIANA CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB:SP217416), PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB:SP258553), MARIELE NUNES MAULLES (OAB:SP191015), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB:SP409508) S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela ajuizada por CAMILA SUELLEN DA CRUZ OLIVEIRA em face de BORBA MAGAZINE ONLINE LTDA. A autora alega que em 16/02/2021 realizou compra de produto infantil no valor de R$ 167,99 através da plataforma do réu, utilizando seu cartão de crédito, embora a compra tenha sido efetivada em nome de sua amiga. Aduz que a compra foi cancelada sem o devido estorno do valor, permanecendo com o débito em seu cartão de crédito. Pleiteia a suspensão das cobranças, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Em decisão liminar proferida em 18/05/2021, foi determinada a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 50.000,00. O réu interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão, ao qual foi negado seguimento por ausência de interesse recursal. Em contestação, o réu alega preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, requerendo ainda a denunciação à lide da empresa Mercado Envios Serviços de Logística Ltda. No mérito, sustenta que não tem ingerência sobre as vendas realizadas pela plataforma, sendo esta a responsável pelo cancelamento e estorno. A autora apresentou réplica refutando as preliminares e requerendo a aplicação da multa cominatória, visto que o valor ainda não foi estornado. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo claramente a causa de pedir - cancelamento de compra sem o devido estorno - e formulando pedidos que decorrem logicamente dos fatos narrados. A pretensão está adequadamente fundamentada e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à legitimidade ativa, embora a nota fiscal tenha sido emitida em nome de terceira pessoa, restou demonstrado através da fatura acostada aos autos (ID 103479423) que o pagamento foi realizado com cartão de crédito da autora, o que lhe confere legitimidade para pleitear a restituição do valor e eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à denunciação à lide da empresa Mercado Envios, o pedido não encontra amparo nas hipóteses taxativas do art. 125 do CPC. A relação contratual entre o réu e a plataforma de marketplace constitui relação jurídica distinta da relação de consumo objeto desta demanda, podendo ser discutida em via própria, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Ademais, a denunciação à lide não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. No mérito, a responsabilidade do réu é inequívoca. Como fornecedor que se utiliza da plataforma para comercializar seus produtos, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. A tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo culpa exclusivamente à plataforma não encontra respaldo no sistema de proteção ao consumidor, especialmente considerando a teoria do risco do empreendimento. Ao escolher realizar suas vendas através de plataforma de marketplace, o réu assume os riscos inerentes a esta modalidade de negócio, não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes desta opção comercial. A responsabilidade perante o consumidor é objetiva e solidária, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Resta incontroverso que a compra foi cancelada sem o devido estorno, configurando falha na prestação do serviço. O dano material está comprovado pelo débito de R$ 167,99 na fatura do cartão de crédito da autora, sendo devida a repetição em dobro do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se demonstrou engano justificável. O dano moral, contudo, não se caracteriza no caso concreto. Seguindo a linha jurisprudencial, o mero dissabor decorrente do cancelamento da compra, embora cause aborrecimento, não atinge direitos da personalidade de modo a justificar compensação pecuniária. Situações corriqueiras das relações de consumo, desacompanhadas de outras circunstâncias gravosas, não configuram dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220017990001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) Quanto à multa cominatória fixada na decisão liminar, verifica-se que a ordem de suspensão das cobranças perdeu objeto, visto que se tratava de parcela única já debitada. A multa astreinte tem caráter coercitivo e prospectivo, não podendo ser aplicada a obrigação já consumada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e indefiro o pedido de denunciação à lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o réu à repetição em dobro do valor de R$ 167,99, (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) totalizando R$ 335,98, (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) com correção monetária desde o desembolso e juros de moradesde a citação; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) Revogo a multa fixada na decisão liminar. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rochelle Matos Garett x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 322642278

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030568-05.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELLE MATOS GARETT

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA BORGES KUHN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8030568-05.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCHELLE MATOS GARETT REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ROCHELLE MATOS GARRET em face GOL LINHAS AÉREAS e DECOLAR.COM LTDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 434041153), que adquiriu em 25/10/2023 passagem aérea para São Paulo junto a 1ª Ré, no valor de R$ 1.127,00 (-), dispõe que a transação foi intermediada pela 2ª Ré. Dispõe que realizou o check-in e que, ao se dirigir para o aeroporto, sendo surpreendida com a informação de que o voo teria sido remarcado para o dia seguinte, em 30/10/2023. Dispõe que teve gastos com transporte e que teria recebido a notícia da remarcação por meio inadequado (e-mail). Assim sendo, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) restituição dos valores gastos com uber, no importe de R4 138,32 (-); iii) danos morais, no importe R$ 11.000,00 (-). Em provimento de Id 434839746, foi deferido a inversão do ônus da prova em favor da Autora. A 2ª Ré apresentou contestação (Id 447549876), aduzindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, vez que atuaria apenas como intermediadora, não tendo como ser responsabilizada por mudança feita exclusivamente pelo 1º Réu. No mérito, dispõe que não houve falha na prestação de serviços por parte da 2ª Ré que, inclusive, sequer foi cientificada da modificação do voo. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos suscitados na inicial. Termo de audiência de conciliação em Id 447932418. Contestação da 1ª Ré em Id 448450703, aduzindo que a alteração decorreu de fato fortuito, qual seja, influência da malha aérea. Dispõe que não houve descaso por parte da prestadora de serviços, que notificou a Autora. Dispõe pela improcedência dos danos materiais e morais. Intimada (Id 448111238), a parte Autora apresentou réplica (Id 451754441). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 474831861), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (Id's 480380692 e 481451554). Ausente manifestação da 1ª Ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª Ré alega, em sede de contestação, que não teria incorrido na remarcação do voo da Autora, razão a qual não poderia ser responsabilizada. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei n.º 8.078/90, uma vez que se trata de prestação de serviço de transporte aéreo contratado por pessoa física, para fins particulares. No caso em análise, restou incontroverso nos autos que houve alteração no horário do voo contratado pela Autora (Id 434043566), promovida unilateralmente pela companhia aérea Ré, cerca de quatro horas antes do horário inicialmente previsto para a decolagem. Tal alteração não apenas surpreendeu a consumidora, como também comprometeu sua programação e expectativas legítimas quanto à prestação do serviço contratado. A alteração intempestiva do voo configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No tocante à alegação de problemas de natureza operacional, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que tais fatores configuram fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial da Ré. Como tal, não exime a prestadora de serviço da sua responsabilidade objetiva, tampouco serve como escusa válida para o inadimplemento contratual (art. 14, §3º, do CDC). A adoção do transporte aéreo como atividade econômica implica assunção dos riscos da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Vejamos casos analogos: Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. ATRASO QUE INVIABILIZA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS EM VOO INTERNACIONAL. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. MUDANÇA DE ITINERÁRIO . REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. MAJORAÇÃO DA ESTIMATIVA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. (TJ-DF 0723148-24 .2023.8.07.0001 1873194, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE IMPORTANTE COMPROMISSO PROFISSIONAL NA CIDADE DE DESTINO. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-MG - Apelação Cível: 5274150-02 .2022.8.13.0024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024. Nesse sentido, quando ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o caso comporta o reconhecimento do abalo extrapatrimonial, ainda que em grau moderado. Isso porque a alteração inesperada e unilateral do voo, às vésperas do embarque, configura desrespeito à legítima confiança da consumidora, gerando-lhe transtornos e angústia, além de configurar perda injustificada de tempo útil. Ademais, o caráter pedagógico da indenização moral justifica-se, no caso concreto, como forma de inibir a reiteração da conduta abusiva pela Ré, promovendo o equilíbrio das relações de consumo (art. 6º, VI, do CDC). No entanto, deverá, ainda, ponderar a razoabilidade e proporcionalidade evitando o enriquecimento em causa. No tocante aos danos materiais, cabível a condenação ao ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, nos termos do art. 6º, VI, do CDC c/c art. 944 do Código Civil. Contudo, ressalta-se que o deslocamento realizado via aplicativo de transporte (Uber) no dia 30 de outubro (Id 434043568), bem como o realizado no dia 29 de outubro, para a casa da amiga da Autora (Id 434043563), não poderão ser considerado, por se tratarem de despesas ordinárias que seriam suportadas mesmo na hipótese de prestação regular do serviço, não tendo relação de causalidade com o inadimplemento. Assim, o ressarcimento limitar-se-á aos valores despendidos com o deslocamento ao aeroporto no dia 29 de outubro, data em que a Autora se dirigiu ao terminal aéreo em razão do voo inicialmente contratado, bem como ao retorno frustrado, gastos estes que se mostram diretamente vinculados à falha de prestação de serviço pela Ré. O valor a ser reembolsado, portanto, seria o de R$ 48, 36 (-), conforme comprovantes de Id's 434043565 e 434043567. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) Determinar o ressarcimento (danos materiais) no importe de R$ 48,36 (quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária e dos juros deverá ser do desembolso. B) Determinar o pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Termo inicial dos juros: data do evento danoso (mudança do voo, em 29/10/2023). Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 30% (-) para a Autora e 70% (-) para o Réu. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Coni Rocha Santos Registrado(A) Civilmente Como Bruno Coni Rocha Santos e outros x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 330127579

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057016-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CONI ROCHA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CONI ROCHA SANTOS JOSE JORGE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. DAVID AZULAY HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CONI ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8057016-15.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JORGE PEREIRA FERREIRA REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ JORGE PEREIRA FERREIRA em desfavor de CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. . Aduz o autor, na petição inicial, que é beneficiário do plano de saúde réu e que não recebeu o boleto da mensalidade do mês de abril/2024, impossibilitando o pagamento da fatura que teria vencido em 07/04/2024. Diante da possibilidade de cancelamento do plano por inadimplência, requereu: i) a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para autorizar o depósito judicial pelo Autor da fatura referente a mensalidade do plano de saúde do mês de abril de 2024, bem como determinar às Rés a manutenção do contrato de seguro-saúde e determinar às Rés a abstenção de inscrição do nome do Demandante em cadastro de inadimplentes. ii) confirmação da tutela provisória; iii) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pagamento das custas processuais no id 447037708. Por meio da decisão de id 456043272, foi deferida a antecipação da tutela. Citado, o réu HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ofereceu contestação no id 460913820, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que lhe cabe apenas o processamento das movimentações solicitadas pela administradora, a ausência de abusividade, e inexistência de dano moral indenizável. No id 461018254, a parte Ré CLUBE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFICÍOS LTDA, sustentou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, e no mérito, ausência de ato ilícito, impossibilidade de pagamento de dano moral, e a tentativa de enriquecimento sem causa. Réplica no id 478357731. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O pagamento da mensalidade referente ao mês de abril de 2024 somente foi possível após o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 30/04/2024. Conforme documentos acostados (ID 447039112 e seguintes), o boleto correto só foi emitido em junho de 2024, com vencimento em 11/06/2024, e pago em 06/06/2024 - ou seja, mais de um mês após o início da ação judicial. Isso demonstra, com clareza, que o autor não obteve êxito pela via administrativa, A regularização do serviço após a propositura da ação não extingue o interesse de agir, mas, ao contrário, confirma a eficácia da demanda judicial. O comportamento das rés apenas mudou diante da intervenção do Judiciário, não sendo admissível premiar a mora e a inércia administrativa com a extinção do feito. Portanto, o interesse de agir do autor é cristalino: houve resistência das rés na via extrajudicial, o que exigiu a atuação do Poder Judiciário para a obtenção da prestação devida (emissão do boleto e manutenção do plano de saúde). Rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Consoante o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é predominantemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor. A responsabilidade do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Por sua vez, o art. 22 do CDC impõe o dever de fornecimento adequado, eficiente e seguro dos serviços públicos, ainda que concedidos ou permitidos. No entanto, a responsabilização exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, o que, no presente caso, não foi comprovado. No caso dos autos, é incontroverso que o autor não recebeu o boleto de cobrança relativo à mensalidade do mês de abril de 2024, o que o colocou na condição de inadimplente por fato imputável exclusivamente às rés, configurando-se falha na prestação do serviço. Essa omissão é ainda mais grave ao se considerar que o serviço contratado se refere à assistência à saúde, cuja natureza é essencial. O não envio do boleto não apenas dificultou o pagamento da mensalidade, como também gerou risco de interrupção dos serviços de saúde. A falha não foi pontual, mas persistente: o autor tentou, reiteradamente, obter a emissão do boleto junto às rés, por meio de e-mails, centrais de atendimento, reclamações administrativas à ANS e ao Procon, sem êxito. Só conseguiu regularizar a situação após a propositura da presente ação judicial, o que reforça a existência do interesse processual e evidencia a total ineficiência dos canais de atendimento das rés. A alegação de ausência de débito e de perda de objeto apresentada pelas rés é inconsistente e contraditória, pois a própria emissão do boleto correto ocorreu somente em junho de 2024, e o pagamento foi realizado em 06/06/2024, ou seja, mais de um mês após o ajuizamento da ação, em 30/04/2024. Assim, há nítida violação do dever de boa-fé objetiva, bem como do dever de informação e continuidade do serviço essencial, com respaldo legal no art. 14 do CDC. A prestação defeituosa impôs ao autor a falsa condição de inadimplente, com risco concreto de suspensão do plano e prejuízo à sua saúde. Colhe-se julgado: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO . FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência . 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano. 3. Sentença de procedência, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, a regularização da emissão dos boletos e a condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento parcial de ordem judicial . 4. Recurso de apelação interposto pela ré, alegando a legalidade do cancelamento por inadimplência e a ausência de abusividade na conduta da empresa. 5. Autora que comprovou o pagamento das mensalidades por meio de depósitos judiciais, em virtude da ausência de emissão dos boletos pela ré . A ré, por sua vez, não conseguiu demonstrar que a autora foi devidamente notificada sobre a inadimplência ou que a emissão dos boletos foi regularizada após os contatos realizados. 6. Configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no cancelamento indevido do plano de saúde da autora, com 92 anos, em situação de vulnerabilidade. 7 . Acerto da primeira instância ao determinar o restabelecimento do plano e a regularização da emissão dos boletos, sem prejuízo das astreintes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido . ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10002055120248260008 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 29/08/2024) Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. O princípio da razoabilidade determina que o valor arbitrado deve guardar proporcionalidade ao fato, redundando logicamente deste, e não deve, em contrapartida, apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro. Ressalte-se, por derradeiro, que segundo a Súmula 326 do C. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Por fim, em relação à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentada em sede de contestação, registre-se que trata-se de direito básico do consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC), sendo medida necessária para a facilitação da defesa dos seus direitos. Contudo, a sua concessão não deve ocorrer tão somente por se tratar de relação de consumo, mas sim quando identificada a hipossuficiência do consumidor, assim como a verossimilhança das alegações por ele trazidas, hipótese que se amolda ao caso vertente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida no id 456043272 e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o arbitramento. Custas e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema PJE. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Coni Rocha Santos Registrado(A) Civilmente Como Bruno Coni Rocha Santos e outros x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 330127590

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057016-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CONI ROCHA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CONI ROCHA SANTOS JOSE JORGE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. DAVID AZULAY HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CONI ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8057016-15.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JORGE PEREIRA FERREIRA REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ JORGE PEREIRA FERREIRA em desfavor de CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. . Aduz o autor, na petição inicial, que é beneficiário do plano de saúde réu e que não recebeu o boleto da mensalidade do mês de abril/2024, impossibilitando o pagamento da fatura que teria vencido em 07/04/2024. Diante da possibilidade de cancelamento do plano por inadimplência, requereu: i) a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para autorizar o depósito judicial pelo Autor da fatura referente a mensalidade do plano de saúde do mês de abril de 2024, bem como determinar às Rés a manutenção do contrato de seguro-saúde e determinar às Rés a abstenção de inscrição do nome do Demandante em cadastro de inadimplentes. ii) confirmação da tutela provisória; iii) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pagamento das custas processuais no id 447037708. Por meio da decisão de id 456043272, foi deferida a antecipação da tutela. Citado, o réu HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ofereceu contestação no id 460913820, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que lhe cabe apenas o processamento das movimentações solicitadas pela administradora, a ausência de abusividade, e inexistência de dano moral indenizável. No id 461018254, a parte Ré CLUBE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFICÍOS LTDA, sustentou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, e no mérito, ausência de ato ilícito, impossibilidade de pagamento de dano moral, e a tentativa de enriquecimento sem causa. Réplica no id 478357731. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O pagamento da mensalidade referente ao mês de abril de 2024 somente foi possível após o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 30/04/2024. Conforme documentos acostados (ID 447039112 e seguintes), o boleto correto só foi emitido em junho de 2024, com vencimento em 11/06/2024, e pago em 06/06/2024 - ou seja, mais de um mês após o início da ação judicial. Isso demonstra, com clareza, que o autor não obteve êxito pela via administrativa, A regularização do serviço após a propositura da ação não extingue o interesse de agir, mas, ao contrário, confirma a eficácia da demanda judicial. O comportamento das rés apenas mudou diante da intervenção do Judiciário, não sendo admissível premiar a mora e a inércia administrativa com a extinção do feito. Portanto, o interesse de agir do autor é cristalino: houve resistência das rés na via extrajudicial, o que exigiu a atuação do Poder Judiciário para a obtenção da prestação devida (emissão do boleto e manutenção do plano de saúde). Rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Consoante o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é predominantemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor. A responsabilidade do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Por sua vez, o art. 22 do CDC impõe o dever de fornecimento adequado, eficiente e seguro dos serviços públicos, ainda que concedidos ou permitidos. No entanto, a responsabilização exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, o que, no presente caso, não foi comprovado. No caso dos autos, é incontroverso que o autor não recebeu o boleto de cobrança relativo à mensalidade do mês de abril de 2024, o que o colocou na condição de inadimplente por fato imputável exclusivamente às rés, configurando-se falha na prestação do serviço. Essa omissão é ainda mais grave ao se considerar que o serviço contratado se refere à assistência à saúde, cuja natureza é essencial. O não envio do boleto não apenas dificultou o pagamento da mensalidade, como também gerou risco de interrupção dos serviços de saúde. A falha não foi pontual, mas persistente: o autor tentou, reiteradamente, obter a emissão do boleto junto às rés, por meio de e-mails, centrais de atendimento, reclamações administrativas à ANS e ao Procon, sem êxito. Só conseguiu regularizar a situação após a propositura da presente ação judicial, o que reforça a existência do interesse processual e evidencia a total ineficiência dos canais de atendimento das rés. A alegação de ausência de débito e de perda de objeto apresentada pelas rés é inconsistente e contraditória, pois a própria emissão do boleto correto ocorreu somente em junho de 2024, e o pagamento foi realizado em 06/06/2024, ou seja, mais de um mês após o ajuizamento da ação, em 30/04/2024. Assim, há nítida violação do dever de boa-fé objetiva, bem como do dever de informação e continuidade do serviço essencial, com respaldo legal no art. 14 do CDC. A prestação defeituosa impôs ao autor a falsa condição de inadimplente, com risco concreto de suspensão do plano e prejuízo à sua saúde. Colhe-se julgado: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO . FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência . 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano. 3. Sentença de procedência, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, a regularização da emissão dos boletos e a condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento parcial de ordem judicial . 4. Recurso de apelação interposto pela ré, alegando a legalidade do cancelamento por inadimplência e a ausência de abusividade na conduta da empresa. 5. Autora que comprovou o pagamento das mensalidades por meio de depósitos judiciais, em virtude da ausência de emissão dos boletos pela ré . A ré, por sua vez, não conseguiu demonstrar que a autora foi devidamente notificada sobre a inadimplência ou que a emissão dos boletos foi regularizada após os contatos realizados. 6. Configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no cancelamento indevido do plano de saúde da autora, com 92 anos, em situação de vulnerabilidade. 7 . Acerto da primeira instância ao determinar o restabelecimento do plano e a regularização da emissão dos boletos, sem prejuízo das astreintes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido . ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10002055120248260008 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 29/08/2024) Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. O princípio da razoabilidade determina que o valor arbitrado deve guardar proporcionalidade ao fato, redundando logicamente deste, e não deve, em contrapartida, apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro. Ressalte-se, por derradeiro, que segundo a Súmula 326 do C. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Por fim, em relação à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentada em sede de contestação, registre-se que trata-se de direito básico do consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC), sendo medida necessária para a facilitação da defesa dos seus direitos. Contudo, a sua concessão não deve ocorrer tão somente por se tratar de relação de consumo, mas sim quando identificada a hipossuficiência do consumidor, assim como a verossimilhança das alegações por ele trazidas, hipótese que se amolda ao caso vertente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida no id 456043272 e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o arbitramento. Custas e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema PJE. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Atmos x Aubicon Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 309643418

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007182-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATMOS

Polo Passivo:

AUBICON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. UNICA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUISA CORREIA ANJOS DENIGRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHAN CUNHA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SENTO SE VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8007182-43.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATMOS REU: UNICA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, AUBICON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATMOS propôs ação de indenização por danos materiais contra UNICA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. e AUBICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., alegando defeito em pisos emborrachados adquiridos e instalados no parque infantil do condomínio. Narra o autor, em sede de Petição Inicial (ID 427794684) que os pisos foram adquiridos da primeira ré, que atuou como intermediária e instaladora, sendo fornecidos pela segunda ré. Informa que os materiais foram instalados em dezembro de 2022 e, após três meses de uso ordinário, passaram a apresentar desgaste acentuado, desbotamento e fragmentação ("esfarelamento"), mesmo com o uso restrito e com regras de preservação previstas em regulamento interno condominial. Sustenta que, diante da ausência de providências corretivas pelas rés, restou frustrada a solução administrativa, culminando na judicialização da controvérsia. Fundamenta seus pedidos no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pleiteando a devolução do valor pago, no montante de R$ 32.269,59, devidamente corrigido. A parte ré UNICA apresentou contestação (ID 456541384), arguindo ilegitimidade passiva sob o argumento de que teria apenas prestado serviço de instalação, não sendo fornecedora dos materiais. A ré AUBICON, por sua vez, sustentou que o produto foi testado e encontra-se dentro dos padrões técnicos exigidos, imputando o desgaste a suposto uso inadequado pelo condomínio, em desrespeito às instruções de manutenção (ID 454941427). Réplica no ID 458987868. O autor impugnou os argumentos das rés, reiterando que os pisos foram utilizados adequadamente, conforme previsão contratual e orientações técnicas, e que a degradação precoce evidencia vício oculto no produto. Foram oportunizadas às partes a especificação de provas. Todavia, o juízo entende presentes os requisitos para julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica e os documentos juntados já sao suficientes. A relação jurídica aqui examinada está inserida no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor, como destinatário final dos pisos, é consumidor; as rés, como fornecedoras e intermediárias, integram a cadeia de fornecimento. A responsabilidade, nesse contexto, é objetiva (art. 12 e 14 do CDC), bastando a demonstração do defeito do produto e do nexo causal com o dano suportado. Embora a primeira ré sustente ilegitimidade passiva, os documentos constantes nos autos (especialmente os e-mails, orçamentos e notificações - ID 427796164 e ID 427796165) demonstram que foi ela quem negociou com o autor e conduziu toda a tratativa contratual. Assim, ainda que não tenha fabricado o produto, responde solidariamente pelos vícios, nos termos do art. 18 do CDC. Tem-se entendimento jurisprudencial sobre o tema: DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. . (Grifei). Alega a parte autora que os pisos começaram a apresentar degradação severa após cerca de três meses de uso, revelando vício oculto. Os documentos e registros fotográficos (ID 427796169) confirmam o desgaste anormal e incompatível com o tempo e modo de uso. A defesa das rés, no sentido de que houve uso inadequado dos materiais, não se sustenta. O autor demonstrou que adota medidas rigorosas de preservação do parque, impedindo acesso com calçados inadequados, objetos cortantes ou produtos corrosivos, conforme art. 39 do Regimento Interno (ID 427796170). No tocante à decadência, não prospera a alegação da ré AUBICON. Nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se com a constatação do defeito. O vício foi identificado em abril de 2023, sendo a ação ajuizada em janeiro de 2024, dentro do prazo legal de 90 dias. Observa-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0016216-72.2023.8.05 .0080 RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIANA SIMOES FARES ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO . CELULAR E SMARTWATCH. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. EM SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL INICIA-SE COM A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART . 26, CDC. AUTORA COMPROVA TER ACIONADO A RE EM DEZEMBRO/2020. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM JUNHO/2023. CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 487, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para CONDENAR a acionada: I) A realizar o conserto/reparo do produto adquirido pela autora, qual seja APPLE WATCH série 4, com número de série: FH7XF1JUKDH9, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. II) Pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento, na forma disposta na Súmula 362 do STJ.." Em recurso (ev. 48), a parte ré sustenta a incidência de decadência. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Analisando os autos, entendo assistir razão à recorrente . Trata-se de aparelhos adquiridos em 2018, tendo a parte autora acionado a ré após o prazo de garantia, em dezembro/2020. Ocorre que a presente demanda somente foi proposta em junho/2023, restando inequívoca a incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, CDC. Ora, o lapso temporal entre mencionada data e o ajuizamento da presente ação superou o prazo legal da decadência, impossibilitando, dessa forma, a análise do mérito da controvérsia instaurada . Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - 90 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO - DECADÊNCIA RECONHECIA. Tratando-se de bem durável com vício oculto, aplica-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da ciência do defeito, para que o consumidor possa exercer seu direito de reclamar. Tendo em vista que a ação foi ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de 90 dias, impõe-se reconhecer a decadência do direito do autor/2º apelante de reclamar pelo vício do produto. (TJ-MG - AC: 10000205713571002 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) APELAÇÃO . COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA . RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Incide na espécie o disposto no art . 26, II, do CDC, que estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na aquisição de produtos duráveis). De todo modo, os autores ajuizaram a ação mais de dois anos depois da aquisição da motocicleta, operando-se a decadência, à luz do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-SP - APL: 00084567120158260176 SP 0008456-71.2015 .8.26.0176, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/02/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2019) Desta feita, é caso de extinção do processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, CPC . ISTO POSTO e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e acolher a prejudicial de decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00162167220238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/06/2024). Conforme delineado no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao uso a que se destinam ou que lhes diminuam o valor, cabendo ao consumidor, não sanado o vício no prazo de 30 dias, exigir, entre outras alternativas, a restituição da quantia paga. No caso em exame, restou incontroverso que os pisos fornecidos pela segunda ré (AUBICON), e intermediados e instalados pela primeira ré (UNICA), passaram a apresentar, em curto intervalo de tempo - aproximadamente três meses após a instalação -, desgaste expressivo, desbotamento e fragmentação, características absolutamente incompatíveis com o uso normal e esperado de um piso emborrachado voltado para área de recreação infantil. A documentação acostada pelo autor (fotos, comunicações e nota fiscal - IDs 427796164, 427796169 e 427796173), aliada à ausência de qualquer medida corretiva eficaz por parte das rés após a ciência do defeito, são provas suficientes a demonstrar o vício oculto do produto e o prejuízo material sofrido. Os registros fotográficos evidenciam um desgaste visivelmente precoce e relevante, indicando a inadequação do produto ao fim que se destina. As rés não demonstraram que prestaram a devida assistência técnica após o recebimento das reclamações extrajudiciais, inclusve visita técnica, limitando-se a atribuir genericamente à parte autora a responsabilidade pelos danos, o que, sem respaldo probatório, não é suficiente para elidir a responsabilidade objetiva que lhes recai por força do CDC. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das rés decorre não apenas do fornecimento defeituoso do produto, mas também da omissão posterior em sanar o vício ou oferecer alternativas viáveis de solução ao consumidor, mesmo após notificações formais. Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual e infração aos deveres de boa-fé objetiva, lealdade e cooperação nas relações de consumo. A existência do dano material é inequívoca e se refere ao valor pago pelo condomínio pela aquisição e instalação dos pisos - R$ 32.269,59 -, quantia comprovadamente desembolsada e que restou inócua em razão da inaptidão do produto. Estão, portanto, preenchidos os três requisitos clássicos da responsabilidade civil: (i) o dano, consubstanciado na perda do valor investido; (ii) a conduta omissiva culposa das rés; e (iii) o nexo causal entre o defeito do produto e a frustração do uso pretendido. Cumpre enfatizar que a reparação do dano material, neste caso, não configura enriquecimento sem causa, mas mera recomposição do status quo ante, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente. A restituição da quantia paga é, portanto, medida que se impõe como corolário da tutela efetiva do consumidor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 18, § 1º, II, e 26, § 3º, do CDC e 186 e 927 do Código Civil, para: CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés UNICA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. e AUBICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 32.269,59 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais. A restituição do valor pago fica condicionada à devolução do produto objeto desta demanda. Esta providência ficará a cargo da parte ré, que terá o prazo de 30 dias para fazer a retirada, nor condomínio acionante Caso a demandada encontre algum embaraço para co proceder à retirada, deverá informar nos autos, no prazo de até 5 dias após os 30 dias ora concedidos. Sobre o valor incidirá juros de mora contados a partir do desembolso, observando o artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Andrey Silva E Moura x Indusmar - Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 309353800

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0380610-10.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA

Polo Passivo:

INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP P. R. M. FRANCHISING LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MESTRINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINTO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0380610-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0380610-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA Advogado(s): DIEGO PINTO CAMPOS (OAB:BA28611), MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES (OAB:BA76428) INTERESSADO: INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB:SP113573), MARCELO POLI (OAB:SP202846), GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO (OAB:SP301632), MARCELO AUGUSTO MESTRINARI (OAB:SP163819) SENTENÇA Vistos etc. FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA, parte qualificada na inicial, por intermédio de patrono regularmente constituído, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de marcato indusmar indústria e comércio de móveis ltda E p.r.m. franchising ltda, também qualificados nos autos, aduzindo, em síntese o que se segue. Relatou a parte demandante haver realizado a compra de armários planejados com as respectivas instalações junto à primeira ré, pelo valor de R$125.730,50, sendo o quantum pago a vista no ato da firmatura do negócio. Informa o acionante que o prazo de entrega do material seria de 75 dias úteis. Contudo, até a data do ajuizamento da lide nada havia sido entregue, tendo tomado conhecimento de que a segunda acionada teria entrado em falência, deixando todos os seus clientes sem os produtos negociados. Assim, requereu a concessão de medida antecipatória de tutela para que os acionados promovessem a imediata entrega dos móveis e condenação em indenização por danos morais de R$41.491,06. Em ID 254283295, foi requerido o aditamento da inicial para requerer a resolução do contrato com restituição dos valores gastos cumulada com perdas e danos, reiterando o pleito antecipatório de tutela. Devidamente citado, o segundo réu contestou a lide em ID 254283694, em que suscitou preliminar de falta de interesse processual sob o fundamento de o autor haver celebrou o contrato com a empresa MJP Comércio de Móveis Ltda, que sequer foi inserida no polo passivo da lide. Arguiu ilegitimidade de parte, por tratar-se a contestante de empresa franqueadora da marca Marcato, não fabricando nem comercializando, entregando ou montando móveis ou qualquer outro produto. No mérito, defendeu a improcedência da lide, mormente em razão de o autor haver firmado o contrato com a empresa MJP COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA., inexistindo responsabilidade solidária da ré. INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, apresentou defesa de ID 254283909, reiterando todas as preliminares e defesa de mérito elaboradas pela segunda acionada. Réplica em ID 254283942. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, apenas a empresa INDUSMAR indústria e comércio de móveis ltda requereu a produção de prova testemunhal. Em sede de audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência dos acionados, apesar de intimados. É o relatório. Decido. Cuida o presente feito de uma ação indenizatória decorrente da compra, pelo autor, em 21/05/2013, de móveis planejados comercializados e fabricados pelas demandadas, pelo valor total de R$ 125,730,50, com prazo de entrega previsto para 75 dias úteis, contados a partir da conferência, no local, das medidas, conforme projeto, devidamente aprovado pelo cliente-autor. Aduz o acionante que os móveis nuca foram entregues e que apesar de haver tentado solucionar o problema junto aos acionados, não logrou resposta. Antes de proceder à analise dos autos, importa verificar a tempestividade das defesas apresentadas nos autos. In casu, denota-se que o comprovante de citação postal da empresa Marcato - Indusmar Industria e Comerçio de Móveis foi colacionada aso autos em 06/05/2014, enquanto que o da acionada P.R.M. FRANCHISING LTDA, foi juntado em 07/05/2014, a partir de quando começou a fluir o prazo de quinze dias para apresentação da defesa, findando, no formato de contagem de prazo do Código de Processo Civil vigente à época, para a primeira, em 21 de maio daquele ano e para a segunda, no dia 22 de maio. Nada obstante, ambas as defesas somente foram protocoladas em 23 de maio, sendo, portanto, intempestivas. Extrai-se, dessa forma, que ao protocolarem contestação fora do prazo previsto na legislação processual, acabaram incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que os acionados efetivamente deixaram de cumprir as obrigações firmadas no contrato, abstendo-se, dessa forma, de entregarem e instalarem o mobiliário comprado pelo autor e descrito no documento de ID 254283092, abstendo-se também de procederem à restituição dos valores pagos pelo acionante. Há de destacar-se, por oportuno, estarmos diante de uma relação de consumo, devendo o caso ser analisado sob a ótica do direito consumerista que prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes integrantes da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos. Nesse sentido, estipula o art. 18 do CPC que Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Resta claro que o legislador incluiu, no termo "fornecedores" no artigo de lei acima transcrito, não apenas o próprio fornecedor como o fabricante, o comerciante, revendedor e todo aquele que tenha participado da produção ou circulação do produto. Desse modo, é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto, tanto a loja que representou e vendeu os produtos para o autor quanto o fabricante dos materiais, podendo o consumidor que se sentiu lesionado, ajuizar ação contra qualquer ou contra todos. Nesse sentido o entendimento que ecoa na jurisprudência "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1 . O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90 .2020.8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) In casu, é incontroversa a celebração de contrato firmado entre as partes, através do qual o autor adquiriu a compra e instalação de móveis planejados para a área da cozinha, área de serviço, quarto de hóspedes, jantar, home, dentre outros itens. Indiscutível, também, o pagamento efetuado pelo acionante no ato da firmatura do contrato, da quantia de R$125.730,50. A despeito da revelia, observa-se que os réus não comprovaram a entrega do material contratado, tampouco apresentaram qualquer justificativa plausível para amparar o extenso atraso e, finalmente, o total inadimplimento contratual. De igual forma inexiste nos autos qualquer prova de que os réus, diante da impossibilidade de honrar o acerto formal firmado entre as partes, tenham disponibilizado a devolução dos valores pagos pelo autor. Desse modo, assiste razão à parte autora em ver acolhida a pretensão exordial. Inegável também a configuração do dano moral eis que ultrapassado o mero aborrecimento, configurando humilhação e sofrimento, que justificam o reconhecimento da pretensão indenizatória. Por certo, o autor sofreu grande transtorno ao contratar os armários planejados e não os receber, dificultando, sobremaneira, a morada diante da dificuldade de organizar os seus pertencentes pessoais, ademais de utensílios de cozinha. Acerca do tema, o entendimento da jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO . 1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez inadimplida a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2 . Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram a autora a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 3. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 10 .000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJ-SP - AC: 10049181420168260602 SP 1004918-14.2016.8 .26.0602, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Em derredor do quantum indenizatório é necessário ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu pela ofensa que praticou, mas, por outro lado, não sirva nem de fonte de enriquecimento para o autor, tampouco se revele inexpressiva, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida, sopesando-se sempre as condições sócio-econômica das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Nesse sentido a jurisprudência tem assentado o seguinte entendimento: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). Há de destacar-se ao final, que por força do longo período decorrido desde o ajuizamento da lide, entende-se que o pleito de entrega dos materiais contratados esvaiu-se, tendo certamente o autor diligenciado a compra de novos armários, devendo, portanto, a sentença ater-se apenas ao pleito subsidiário de condenação dos réus em perdas e danos. Em face de tudo o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar solidariamente os réus em perdas e danos, devendo restituir o autor o valor por este pago em 21/05/2013, de R$125,730,50, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora desde a citação válida. Condeno também solidariamente os réus a indenizarem o autor pelos danos morais provocados, com a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), que entendo justa para fins de compensação e caráter pedagógico da reparação, devendo ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ana Claudia Queiroz Perrotta

ID: 319994999

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037447-94.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA QUEIROZ PERROTTA

Decisão

Advogados:

LARISSA QUEIROZ PERROTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037447-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037447-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A) AGRAVADO: ANA CLAUDIA QUEIROZ PERROTTA Advogado(s): LARISSA QUEIROZ PERROTTA (OAB:BA51453) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento n. 8037447-94.2025.8.05.0000, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência (Processo nº 8034140-03.2023.8.05.0001), proposta por ANA CLÁUDIA SILVA QUEIROZ, homologou o pedido de desistência em relação ao corréu STRONG SOLAR ENERGY LTDA e determinou o prosseguimento do feito exclusivamente entre a autora e a ora agravante, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 85420743), a agravante defendeu, inicialmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato que ensejou a presente demanda foi firmado diretamente entre a agravada e a empresa STRONG SOLAR ENERGY LTDA, cabendo a esta última a responsabilidade por qualquer falha ou vício na prestação do serviço ou produto objeto do financiamento. Alegou que todas as informações contratuais e operacionais relativas à contratação do produto e à sua execução são de inteira responsabilidade da STRONG SOLAR ENERGY LTDA, não havendo qualquer ingerência da instituição financeira sobre tais aspectos, limitando-se esta apenas a realizar o repasse do valor contratado, com base nas informações fornecidas pela referida empresa. Asseverou ter sido a real prejudicada na relação contratual, uma vez que liberou crédito em favor da empresa contratada pela agravada e, agora, figura como única demandada, arcando com as consequências de eventual vício no negócio jurídico, o que fere os princípios da responsabilidade objetiva e do nexo causal. Aduziu, ademais, que a decisão recorrida compromete o direito de regresso da instituição agravante contra a corré STRONG SOLAR ENERGY LTDA, caso venha a ser condenada, o que impõe a necessidade de manutenção da empresa no polo passivo da demanda originária, especialmente por se tratar de responsabilidade solidária entre os fornecedores na cadeia de consumo. Invocou o princípio da estabilidade da demanda, previsto no art. 329 do CPC, no sentido de que, formada a relação processual, não é admissível sua alteração unilateral pela parte autora, sem o consentimento da parte adversa. Sustentou ainda que, ao homologar o pedido de desistência em relação à STRONG SOLAR ENERGY LTDA sem considerar a oposição da instituição financeira, o Juízo a quo incorreu em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ponderou que, na ausência de comprovação de culpa ou conduta ilícita por parte da instituição agravante, estar-se-ia diante de fortuito externo, o que afasta, inclusive, a incidência da Súmula 479 do STJ e a própria responsabilização objetiva. Ressaltou que a atuação da instituição financeira restringiu-se à concessão de crédito mediante regular contratação, sem qualquer participação na negociação, entrega ou qualidade do produto financiado, não sendo razoável, tampouco legal, sua permanência isolada no polo passivo. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida e suspender o curso do processo de origem até o julgamento final deste agravo, sustentando risco de dano grave e de difícil reparação, caso o processo prossiga sem a presença da corré STRONG SOLAR ENERGY LTDA. Ao final, pugnou pelo provimento integral do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória, para determinar a manutenção da empresa STRONG SOLAR ENERGY LTDA no polo passivo da demanda originária, até o julgamento definitivo da lide. É o relatório. Decido. Recurso interposto com fundamento no art. 1.015, VII, do CPC, referente à exclusão de litisconsorte. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Pois bem. A decisão recorrida, lançada sob o ID correspondente às fls. 89/90 dos autos de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à empresa STRONG SOLAR ENERGY LTDA, com fundamento na homologação da desistência requerida pela parte autora, determinando a continuidade do feito apenas em face da instituição financeira ora agravante. No mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, § 1º e § 2º da referida lei) de tal relação. Aplicam-se, dessa forma, as regras protetivas das relações de consumo, notadamente os direitos básicos do consumidor evidenciados no art. 6º, Lei 8078/90, em especial a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando identificada a verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência (inciso VIII do art. 6º do CDC). Como se sabe, é entendimento pacífico na nossa jurisprudência que todos os integrantes da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária para responder aos danos provocados em desfavor dos consumidores. Em uma análise superficial, típica deste momento processual, observa-se que a responsável pelas cobranças reputadas abusivas na origem é a própria agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sendo detentora das informações pertinentes acerca da cobrança realizada. Inclusive, o pedido de inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito foi formulado pela Agravante, conforme comunicado constante no ID 375045495 dos autos de origem. Logo, conclui-se pela participação da parte Agravante nas condutas questionadas pela consumidora, sendo nítida a participação da Recorrente no negócio jurídico não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva. De forma análoga. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÕES DE CONSUMO . LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que "nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados" ( AgInt no AREsp 1.925.425/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 . O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1881140 SP 2021/0119000-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA ON LINE. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE . CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 766570 SE 2015/0209776-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016) "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1 . O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90 .2020.8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Outrossim, presente a responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo, tem-se que o litisconsórcio é facultativo, não havendo empecilho para que a parte autora desista da ação contra um dos réus. Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES . LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA . DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02 . EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC . 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018 . Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4 . No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art . 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente . 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art . 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Logo, não se verifica a probabilidade do direito pretendido pelo Recorrente a justificar a modificação da decisão nessa etapa recursal. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativo é o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Expeça-se Ofício para dar ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, II, CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data constante do sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0302814-74.2012.8.05.0001

ID: 280700763

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0302814-74.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOBENS ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0302814-74.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: YEDDA MARIA BRITTO SILVA INTERESSADO: SUAREZ INCORPORACOES LTDA - EPP, ACOBENS ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YEDDA MARIA SILVA SILVEIRA em face da SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA e da ANDRADE COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ("ACOBENS"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 294095381), que adquiriu imóvel (n.º de porta 124, situado no quarto pavimento do edifício Madison Plaza, e de matrícula n.º 11.925) junto aos Réus. Aduz que, em que pese tenha cumprido com sua obrigação, os Réus não realizaram a outorga definitiva da propriedade do bem. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) concessão de tutela provisória, a fim de que seja expedido ofício ao Registro de imóveis competente, visando cancelar a hipoteca do bem descrito na inicial, ocorrendo, ainda, a outorga da escritura definitiva para a Autora; iii) consolidação dos requerimentos feitos na tutela em sede de sentença; iv) condenação das Rés em danos, a serem arbitrados por este juízo. Intimada para comprovar a condição de hipossuficiência (Id 294099552), a Autora juntou documentos que instruem a petição de Id 294099823. Em provimento de Id 294100669, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. Em Id 294101919, as Rés requereram a habilitação no feito. As Rés apresentaram contestação (Id 294103662), aduzindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva da 2ª Ré (ACOBENS), vez que não apresentaria qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Aduz que o contrato foi firmado entre a Autora e o 1º Réu, inexistindo qualquer relação com a 2ª Ré; ii) Litisconsórcio passivo necessário com o BANCO ITAÚ S/A, vrz que é a instituição financiadora do imóvel e a pessoa em favor da qual foi constituída a hipoteca que incide sobre o imóvel da Autora. No mérito, dispõe que não há recusa em conceder a outorga da escritura definitiva, mas que, em razão de fato alheio a sua vontade, não pode determinar a liberação da hipoteca incidente sobre o empreendimento, sendo tal liberação de competência da Instituição Financeira. Aduz, assim, pela impossibilidade jurídica do pedido, ao passo que requer a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor. Ata de audiência de conciliação em Id 294105169. Na assentada, as partes requereram o julgamento antecipado do feitol. Em decisão de Id 294105718, determinou-se a inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide. Em Id 294106608, a Autora informa que realizou distrato acerca do bem objeto da lide. Em Id 294107042, a Autora aduz pela desnecessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide, ao passo que requer o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas, bem como tecer algumas considerações sobre o processo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alega, em sede de contestação, que a 2ª Ré não faria parte da relação jurídica travada entre as partes. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, há, para o consumidor, ora Autor, a prerrogativa de responsabilizar solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de consumo, independente da inexistência de culpa, que pode decorrer de ato de outro fornecedor (art. 12 do CDC). Vejamos: Art. 12, caput do CDC - "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Trata-se de medida que não apenas visa possibilitar que o consumidor tenha, de forma facilitada, o ressarcimento pelo dano sofrido, como também decorre do corolário da boa fé nas relações contratuais, uma vez que há, entre os fornecedores, a obrigação de não só fiscalizar como também exigir conduta proba por parte daqueles que integram a cadeia comercial. EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO . MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES . DEVER DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 308 DO STJ. DESPROVIMENTO .1. Nas ações em que o adquirente de imóvel busca o cancelamento de hipoteca firmada entre a construtora vendedora e o agente financeiro, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n .º 308 do STJ).3. A intenção do enunciado da referida Súmula n.º 308 é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801620-02.2021 .8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022. (Grifei). Sobre tal ponto, ressalta-se, ainda, a possibilidade do fornecedor que se sentir prejudicado, exercer o direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis. Observa-se: Art. 13, parágrafo único do CDC - "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Ante ao exposto, REJEITO a ilegitimidade passiva. DA PERDA DO OBJETO Da análise dos autos, observa-se que a Autora ingressou com ação visando: i) adjudicação compulsória de bem imóvel; ii) danos materiais e morais decorrentes do atraso na adjudicação do bem. Nesse sentido, a Autora, em petição de Id 294106608, informa que realizou, junto as Rés, distrato (Id 294106755), que apresenta como um dos objetos o bem discutido nessa lide. Para tanto, adquiriu um crédito perante as Rés. Sobre tal situação, convém elucidar que a perda de objeto ocorre quando, no curso do processo, o interesse processual deixa de existir por já ter sido alcançado por outro meio, ou por ter se tornado impossível, irrelevante ou inútil a providência jurisdicional inicialmente pretendida. Ou seja, a tutela jurisdicional pretendida torna-se desnecessária, inviável ou sem efeito prático. Destaca-se: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019. No caso dos autos, observa-se que, inexistindo direito a propriedade ora avençada, bem como tendo sido concedido crédito em favor da Autora, não há o que se falar acerca da continuidade do pedido adjudicatório, devendo a ação prosseguir tão somente quanto aos pedidos indenizatórios. Assim sendo, RECONHEÇO a ocorrência de perda de objeto (art. 485, inciso VI do CPC) do pedido adjudicatório. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Ante a perda do objeto, referente à pretensão adjudicatória, não há o que se falar de litisconsórcio necessário com a Instituição Financeira Ré, razão a qual tem-se a desnecessidade de sua inclusão no feito, o que, por si só, atrasaria demanda que já encontra-se madura para julgamento. Assim sendo, torno sem efeito a decisão de Id 294105718. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Findo os esclarecimentos iniciais, observa-se que o cerne desta ação recai sobre a existência de falha na prestação de serviço oferecido pelas Rés e, consequentemente, existência de danos materiais e morais. Segundo a Autora, a falha na prestação de serviço reside na impossibilidade de concessão da transferência da propriedade, em razão da existência de hipoteca envolvendo o agente financeiro e as Rés. As Rés, por sua vez, aduzem não ser de sua competência a exclusão do referido apontamento. Nesse sentido, impõe ressaltar que remanesce incontroverso que, à época dos fatos, a Autora teria adimplido com suas obrigações (qual seja, o pagamento das parcelas referentes a aquisição do bem). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), falha na prestação de serviço ocorre quando o serviço prestado não oferece a segurança ou a qualidade esperada, ou não atende aos legítimos interesses do consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A falha na prestação de serviço consiste em qualquer conduta omissiva ou comissiva do fornecedor que frustra a expectativa legítima do consumidor, causando-lhe dano ou colocando-o em risco. Pode ocorrer por atrasos, interrupções, informações incompletas, ou mesmo pela não execução do serviço contratado de forma adequada. No caso em tela, faz-se necessário reconhecer que os Autores, desincumbiram-se da sua obrigação contratual, acabaram procedendo, ao longo dos anos, com o adimplemento das parcelas mensais pactuadas, fato esse, aliás, incontroverso nos autos. Tem-se, portanto, que a resistência, por parte das Rés, de efetuarem a baixa da hipoteca se mostra como falha na prestação de serviço, haja vista, inclusive, que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante adquirentes do imóvel, o que entendo aplicável ao caso concreto. De igual modo, há de se ressaltar que, em nenhum momento a parte Ré demonstra que o Autor anuiu ou participou de inserção de gravame sobre o bem objeto da lide, de forma que o referido ônus mostra-se como desvantagem exagerada ao consumidor, mostrando-se, portanto, como abusivo (art. 51, inciso IV do CDC). Logo, tendo pago o preço respectivo do bem, não há, para os consumidores, a necessidade de aguardar mais qualquer desenrolar de negociação extraordinária, entre as Rés, sob pena de ver violado o seu direito à propriedade. Sobre tal ponto, ressalta-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1576164 DF 2015/0324836-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019. . (Grifei). Ressalta-se, ainda, que a Ré não pode buscar se eximir de suas condutas, sob pena de lesar a parte mais vulnerável da relação (qual seja, o consumidor). Logo, não subsiste o argumento de que a obrigação de proceder com a baixa seria da instituição financeira. Isto porque, no sistema do CDC, o fornecedor tem a obrigação de fiscalizar os atos e condutas dos demais fornecedores/integrantes da cadeia de consumo com os quais se relaciona, como prestadores terceirizados, subcontratados ou representantes, resguardando os direitos do consumidor. Assim sendo, tendo ocorrido falha na prestação de serviço, tem-se a obrigação de indenização dos danos sofridos pela consumidora (art. 186 do CC). Destarte, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, a Autora não junta qualquer tipo de comprovação dos danos patrimoniais sofridos, razão a qual seu pleito deve ser tido como improcedente. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização - Danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência da comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora, sendo inviável a condenação ao pagamento de indenização, nesta hipótese, sem a efetiva comprovação do prejuízo - Precedentes do C. STJ - Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102189520218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 02/07/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024. Acerca da indenização em danos morais, ante a responsabilidade objetiva e constatação de falha na prestação de serviços, tem-se a procedência do pedido, devendo o arbitramento da indenização ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser mantida quando se mostrar compatível com tais parâmetros. Sobre tal ponto, ressalta-se o cabimento do dano moral nesta situação. Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - BAIXA DA HIPOTECA - ATRASO COMPROVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Tendo sido pago o preço do imóvel, incumbe à Incorporadora/Construtora promover a baixa da hipoteca que grava o bem, outorgando ao comprador a respectiva escritura, uma vez que, consoante estabelece a súmula 308 do STJ. A existência do gravame, impedindo a Autora de usufruir de forma plena do bem adquirido, ultrapassa os meros aborrecimentos, restando caracterizada a situação ensejadora do dano moral passível de compensação. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJ-MG - AC: 10000210120135001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021. (Grifei). Ademais, em se tratando de indenização moral, a fixação do valor não pode limitar-se a quantia módica, sem qualquer reflexo no patrimônio do responsável, mas há de sofrer razoável acréscimo, a fim de que se faça presente o cunho reparatório e o objetivo intimidador para que não reitere o ofensor naquela conduta danosa. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar as Rés ao pagamento de DANOS MORAIS, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Termo inicial dos juros: data da citação. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 50% (-) para a Autora e 50% (-) para os Réus. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes