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"1008623-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 0000182-84.2018.8.17.3500

ID: 324942033

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000182-84.2018.8.17.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000182-84.2018.8.17.3500 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000182-84.2018.8.17.3500 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada para desconstituir débito oriundo de contrato inexistente, cuja sentença reconheceu a inexigibilidade do valor e afastou pedido de indenização por danos morais. O Banco do Brasil interpôs apelação pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a exclusão ou redução de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela ação, em razão da cessão de crédito; e (ii) se é cabível a exclusão ou redução das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo existente. 4. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do fornecedor original, que integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, solidariamente responsável. 5. Honorários advocatícios fixados de forma razoável e proporcional, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 6. Pedido de danos morais formulado apenas em contrarrazões, inviável por ausência de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor que origina o débito impugnado é parte legítima para responder à ação, ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, sendo responsável solidariamente nos termos do CDC. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não se admitindo redução na ausência de flagrante desproporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, par. único; 25, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1000411-50.2021.8.26.0338; TJ-SP, RI 1008623-90.2020.8.26.0016; TJ-SC, RI 0313320-20.2018.8.24.0018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000182-84.2018.8.17.3500; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0000182-84.2018.8.17.3500

ID: 324942034

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000182-84.2018.8.17.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000182-84.2018.8.17.3500 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000182-84.2018.8.17.3500 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada para desconstituir débito oriundo de contrato inexistente, cuja sentença reconheceu a inexigibilidade do valor e afastou pedido de indenização por danos morais. O Banco do Brasil interpôs apelação pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a exclusão ou redução de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela ação, em razão da cessão de crédito; e (ii) se é cabível a exclusão ou redução das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo existente. 4. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do fornecedor original, que integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, solidariamente responsável. 5. Honorários advocatícios fixados de forma razoável e proporcional, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 6. Pedido de danos morais formulado apenas em contrarrazões, inviável por ausência de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor que origina o débito impugnado é parte legítima para responder à ação, ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, sendo responsável solidariamente nos termos do CDC. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não se admitindo redução na ausência de flagrante desproporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, par. único; 25, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1000411-50.2021.8.26.0338; TJ-SP, RI 1008623-90.2020.8.26.0016; TJ-SC, RI 0313320-20.2018.8.24.0018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000182-84.2018.8.17.3500; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0000182-84.2018.8.17.3500

ID: 324942038

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000182-84.2018.8.17.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000182-84.2018.8.17.3500 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000182-84.2018.8.17.3500 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada para desconstituir débito oriundo de contrato inexistente, cuja sentença reconheceu a inexigibilidade do valor e afastou pedido de indenização por danos morais. O Banco do Brasil interpôs apelação pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a exclusão ou redução de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela ação, em razão da cessão de crédito; e (ii) se é cabível a exclusão ou redução das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo existente. 4. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do fornecedor original, que integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, solidariamente responsável. 5. Honorários advocatícios fixados de forma razoável e proporcional, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 6. Pedido de danos morais formulado apenas em contrarrazões, inviável por ausência de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor que origina o débito impugnado é parte legítima para responder à ação, ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, sendo responsável solidariamente nos termos do CDC. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não se admitindo redução na ausência de flagrante desproporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, par. único; 25, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1000411-50.2021.8.26.0338; TJ-SP, RI 1008623-90.2020.8.26.0016; TJ-SC, RI 0313320-20.2018.8.24.0018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000182-84.2018.8.17.3500; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008623-07.2023.8.26.0624"

Processo nº 0000182-84.2018.8.17.3500

Processo nº 0000182-84.2018.8.17.3500

Processo nº 0000182-84.2018.8.17.3500