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"1008623-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Jose Reildo Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333496233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800596-85.2023.8.20.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REILDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LM COMERCIO DE OTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA

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VALTAIR MEDEIROS NETO

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JULIO CESAR MEDEIROS

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LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800596-85.2023.8.20.5118 Polo ativo JOSE REILDO SANTOS Advogado(s): LEONARDO GO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800596-85.2023.8.20.5118 Polo ativo JOSE REILDO SANTOS Advogado(s): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, JULIO CESAR MEDEIROS, VALTAIR MEDEIROS NETO Polo passivo LM COMERCIO DE OTICA LTDA e outros Advogado(s): SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E LOJA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamento S/A contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais, ajuizada por José Reildo Santos em face do banco e da LM Comércio e Ótica LTDA, julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade e inexigibilidade da dívida; (b) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; e (d) fixar custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva do banco; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de provas; (iii) determinar se a negativação foi indevida; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) fixar o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois efetuou a negativação, sendo irrelevante sua alegação de mera intermediação da contratação. 4. Inexiste cerceamento de defesa, dado que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 5. Restou comprovado nos autos que o consumidor renegociou a dívida com a fornecedora, quitando novo contrato, mas ainda assim teve seu nome negativado com base em obrigação extinta, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A cessão de crédito não exime o cessionário do dever de verificar a legitimidade do débito antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 7. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo é reconhecida pela jurisprudência, permitindo ao consumidor ajuizar ação contra qualquer um dos envolvidos. 8. O dano moral decorrente da inscrição indevida é presumido (in re ipsa), não exigindo prova do abalo à honra ou sofrimento psíquico. 9. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional à lesão sofrida, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 10. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme orientação consolidada na Súmula 54 do STJ, não sendo acolhida a tese de aplicação apenas a partir da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco que realiza a negativação responde solidariamente pelos danos decorrentes de vícios na relação de consumo, ainda que não tenha participado diretamente da negociação. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 3. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual por negativação indevida incidem desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 487, I; CC, art. 286; CDC, arts. 14 e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000204988000001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 15.10.2020; TJ-DF, AI nº 0747096-03.2020.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas, j. 18.08.2021; TJ-SP, RI nº 1008623-90.2020.8.26.0016, Rel. Des. Christopher Alexander Roisin, j. 24.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2322827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais (Processo n° 0800596-85.2023.8.20.5118), ajuizada por JOSÉ REILDO SANTOS, em desfavor do Apelante, bem como da LM COMÉRCIO E ÓTICA LTDA, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade e inexigibilidade da dívida de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) que motivou a negativação do nome do autor, ora apelado; b) condenar o banco apelante a retirar o nome do autor/apelado dos cadastros de inadimplentes em até 5 dias, sob pena de multa; c) condenar ambos os réus, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros e correção conforme regras atuais (INPC até 27/08/2024 e, após, juros pela Selic e correção pelo IPCA). Demais disso, condenou a parte em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 29345840). Em suas razões recursais (ID 29345867), sustenta o banco apelante, em suma, que não deve figurar no polo passivo da demanda, pois não participou diretamente da contratação questionada. Alega que sua atuação limitou-se à intermediação do financiamento, sendo a Ótica Diniz a responsável por qualquer falha na relação de consumo, especialmente pela não formalização da desistência da compra pelo consumidor. Alega cerceamento de defesa, ao sustentar que não lhe foi dado o direito de produzir provas, especialmente a realização de audiência de instrução. Segundo o banco, a sentença foi proferida de forma antecipada, sem que fosse aberta oportunidade para manifestação das partes quanto à necessidade de instrução probatória, violando o devido processo legal. Defende a regularidade da negativação, afirmando que esta decorreu do não pagamento de parcelas do contrato de “Crédito Direto ao Consumidor”, celebrado em loja conveniada. Por esse motivo, entende que agiu no exercício legítimo de direito previsto em lei, não havendo ato ilícito. Pontua que não há responsabilidade civil da instituição financeira, pois não houve conduta culposa. Reforça que não participou das negociações que geraram o suposto prejuízo e que não possui ingerência sobre falhas na comunicação entre o consumidor e a loja. Acrescenta que a cessão do crédito entre o Banco Losango e o Bradesco foi legal, conforme o artigo 286 do Código Civil. Destaca que a ausência de notificação ao devedor não torna a dívida inexigível, já que o contrato foi celebrado regularmente e não há vício em sua transferência. Ressalta que, segundo a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição. Assim, entende que não é sua responsabilidade informar o consumidor, afastando qualquer falha de comunicação atribuída ao banco. Argumenta ainda que não há dano moral a ser reparado, pois não ficou demonstrado abalo à honra ou sofrimento relevante. A simples negativação, decorrente de dívida existente, não justifica indenização se não houver comprovação de lesão efetiva à dignidade do consumidor. Defende que, mesmo que se entenda pela indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado é excessivo. Solicita que, caso mantida a condenação, seja tal montante reduzido com base na razoabilidade, para evitar enriquecimento sem causa. Questiona o termo inicial dos juros moratórios, sustentando que, em caso de dano moral, devem incidir a partir da sentença, e não do evento danoso. Aponta entendimento recente do STJ que reforça essa tese, afastando a aplicação automática da Súmula 54. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para: a) acolher as preliminares e extinguir o processo sem julgamento de mérito; b) no mérito, julgar improcedentes os pedidos; c) alternativamente, excluir a condenação por danos morais ou manter a condenação com redução do valor fixado. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 29345874). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 30116259). É o relatório. VOTO De início, urge elucidar que as preliminares devem ser afastadas. O banco é parte legítima, pois realizou a negativação. Além disso, não houve cerceamento de defesa, já que os autos estavam suficientemente instruídos para o julgamento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, volta-se o apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexistência do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão do nome do autor, ora apelado, dos cadastros restritivos. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme pretende-se demonstrar a seguir. Isso porque, a negativa do banco quanto à sua responsabilidade pela cobrança do débito mostra-se incompatível com os documentos constantes nos autos. O autor, ora apelado, demonstrou que renegociou o valor dos óculos adquiridos diretamente com a fornecedora, resultando em novo contrato com abatimento do valor total e emissão de boletos atualizados, todos devidamente quitados. Ainda assim, o apelante manteve a cobrança e promoveu a negativação com base na contratação original, o que configura vício na prestação do serviço. Em relação à cessão de crédito, ainda que esta seja admitida como válida e eficaz, não exime o cessionário de verificar a exatidão do crédito cedido antes de inscrever o nome do devedor nos cadastros restritivos. Ao assumir a cobrança, o banco tornou-se responsável pelo controle da dívida e responde pelos vícios oriundos do contrato original. A ausência de comunicação entre os fornecedores não pode ser imputada ao consumidor. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. COBRANÇAS REALIZADAS POR EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida somente pode ser suspensa se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. As cobranças realizadas por empresa de cobrança, em nome do banco, vincula o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra da responsabilidade solidária contida no art. 14 do CDC. 4. Mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio de recurso financeiro e majorou multa imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de dívida declarada inexistente. 5. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (TJ-DF 07470960320208070000 DF 0747096-03.2020.8.07 .0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1. O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90 .2020.8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) No mérito, não há que se falar em exercício regular de direito por parte do banco. O registro negativo foi baseado em débito inexistente, já ajustado e quitado em novo contrato. Configura-se, assim, falha no serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. No que tange aos danos morais, o entendimento consolidado na jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastros restritivos configura lesão à esfera moral do consumidor, prescindindo de prova do prejuízo. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), suficiente para justificar a condenação fixada na sentença. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo ou desproporcional. Considerando os parâmetros adotados pelos tribunais em situações análogas, bem como a gravidade da conduta e a condição do consumidor, a quantia arbitrada cumpre as funções compensatória e pedagógica da reparação. Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, correta a aplicação da Súmula 54 do STJ, que estabelece a incidência a partir do evento danoso, ou seja, da data da negativação indevida. O entendimento buscado pelo apelante, de contagem apenas a partir da sentença, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, nas hipóteses como a dos autos. Em suma, restou afastada a ilegitimidade passiva do banco, reconhecida a falha na negativação decorrente de cobrança indevida, confirmada a caracterização do dano moral in re ipsa, validado o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como proporcional e mantida a correta aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se o decisum de primeiro grau em todos os seus termos. Por conseguinte, ante o desprovimento do recurso e da manutenção da sucumbência integral do apelante, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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