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Processo nº 1008731-02.2024.8.26.0624

ID: 277910970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008731-02.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. E. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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DARA DE SOUZA CAVALCANTE

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ADV: Denis Willians Bonfim (OAB 297990/SP), Dara de Souza Cavalcante (OAB 510265/SP) Processo 1008731-02.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. E. C. P. - Vistos. Tratam-se… ADV: Denis Willians Bonfim (OAB 297990/SP), Dara de Souza Cavalcante (OAB 510265/SP) Processo 1008731-02.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. E. C. P. - Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Alimentos ajuizada por S. E. C. P., representada por E. A. de C. S., em face de J. P. M. P. pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Ocorre que não se logrando êxito na citação do requerido para comparecimento à audiência outrora agendada (fls. 46), fora realizada tentativa de intimação da parte autora para manifestação acerca dos endereços pesquisados nos autos em nome do requerido. Todavia, fora certificado pelo meirinho que a requerente nunca habitou o local (fls. 50). Assim, o causídico nomeado, conforme instrumento de fls. 11, noticia que não consegue contato com a requerente e representante legal, visando informação de seu endereço atualizado, bem como prosseguimento dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, consoante art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil. Depreende-se que há tempos se tenta dar andamento ao feito, sem efetiva providência por parte da interessada. Assim, transcorridos cerca de sete meses desde a distribuição do feito, sequer houve a citação do réu. Deduz-se, pois, que há ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nestes termos, vemos julgado que aduz a referida hipótese, fazendo menção ao artigo correspondente do Código Buzaid: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que deixa de promover a citação válida do executado. Determinação judicial para que a citação se realize por edital. Não observância. Exequente que ignora determinação e realiza pedidos desarrazoados. Extinção do processo. Cabimento. Inteligência do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação pessoal do exequente. Não configuração dos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. À luz do art. 267, IV do Código de Processo Civil, deve ser extinta execução de título extrajudicial quando o credor não promove ato imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação do executado), mesmo havendo expressa determinação nesse sentido, e o exequente deixa de tomar a providência e apresenta pedidos desarrazoados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Ap. 0009247-23.2005.8.26.0004, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 19.06.13, v.u.). Destarte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo, observando-se as cautelas de estilo. Sem custas e honorários pois a lide não se enfeixou. Ciência ao M. P.. P. R. I..

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Processo nº 1010283-02.2025.8.26.0451

ID: 293485234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010283-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-02.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 84/92) e a mora (fls. 98/100) DEFIRO a limin… Processo 1010283-02.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 84/92) e a mora (fls. 98/100) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Patricia Escobar x Telefônica Brasil S.A

ID: 290803288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ESCOBAR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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DESPACHO Nº 1010283-15.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010283-15.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Patricia Escobar (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Tendo a demanda por objeto a declaração de inexigibilidade, judicial e extrajudicial, de dívida prescrita, com condenação de empresa fornecedora (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor) à exclusão do apontamento de plataforma de renegociação e ao pagamento de indenização por danos morais, está sujeita ao Tema de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.264 do C. Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, e estabelecendo a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Cabe bem destacar, desde logo, que a tese examinada no Repetitivo em referência não faz qualquer distinção quanto à existência ou não de lastro jurídico para a dívida objeto de questionamento, bastando, para a subsunção do caso concreto à hipótese debatida no Repetitivo, que o débito esteja prescrito e seja alvo de cobrança em plataforma de renegociação de dívidas, como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e quejandos. E, na hipótese corrente, tem-se que, independentemente de terem sido ou não lastreados em efetiva contratação, os débitos questionados na lide remontam ao ano de 2020 e, logo, estão evidentemente prescritos matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desta forma, a teor do disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até que o Repetitivo seja julgado, ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Após, realizadas as anotações pertinentes pela zelosa serventia, mantenham-se os autos em local próprio, tornando-me oportunamente conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - 5º andar

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Jefferson Tenorio Bezerra x Nubank S/A

ID: 314993148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-38.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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WALTER CUNHA MONACCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010283-38.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010283-38.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jefferson Tenorio Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *INDENIZATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE VALOR, VIA 'PIX', DA CONTA DA PARTE AUTORA APÓS SER ENGANADA POR FUNCIONÁRIO DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE O CONVENCIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ AO PERMITIR A TRANSAÇÃO FORA DO SEU PERFIL USUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ, EIS QUE FOI A PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE FEZ A OPERAÇÃO BANCÁRIA, APÓS SER CONVENCIDA PELOS FALSÁRIOS A PARTIR DE CONTATO VIA TELEFONE DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A PARTE AUTORA FOI NEGLIGENTE/IMPRUDENTE AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES POR MAIS DE 26 MINUTOS, INSTALANDO APLICATIVO NÃO OFICIAL, CAPTURANDO SUA SELFIE E HABILITANDO O ACESSO DE TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA, EXONERANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANTO AO SERVIÇO E À GUARDA DE DADOS (ARTIGOS 14, § 3º, DO C.D.C. E 43, INCISO III, DA LEI 13.709/2018) PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DOR PSÍQUICA INTENSA, HUMILHAÇÃO, DESCASO COM NEXO CAUSAL EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO NEGADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walter Cunha Monacci (OAB: 91921/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010283-72.2024.4.01.3100

ID: 317220483

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-72.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. JOSIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010283-72.2024.4.01.3100

ID: 317220485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-72.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. JOSIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010283-08.2025.4.01.3304

ID: 311435758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010283-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

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MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-08.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA - BA40380 e VALERIA MARCAL DOS SANTOS - BA51513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010283-21.2025.8.26.0477

ID: 300691883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS

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Processo 1010283-21.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Milton Santos Nascimento - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na … Processo 1010283-21.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Milton Santos Nascimento - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação (idade). Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Cartão Consignado (RCC) que vem sendo descontados desde 09/2022 de seu benefício previdenciário. Para tanto, assevera que não se recorda de ter solicitado referido RCC à época, mas sim, um empréstimo com início e fim. Ademais, nunca recebeu ou utilizou o suposto cartão de crédito. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque, a parte autora reconhece que contraiu empréstimo, questiona tão somente sua contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável com a instituição financeira, o que, em cognição sumária, gera dúvida razoável quanto a real contratação, fazendo-se necessária a análise dos contratos firmados pelas partes. Em princípio, trata-se, pois, de modalidade contratual lícita e regular celebrada entre partes maiores e capazes, de modo que o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida. Ademais, conclui-se pela ausência do periculum in mora, restando descaracterizada a urgência da medida, uma vez que encontra-se averbado em seu benefício previdenciário desde 2022. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS (OAB 507816/SP)

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Processo nº 1010283-40.2025.8.26.0309

ID: 290768385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010283-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOGITECH DO BRASIL COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

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Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança… Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOGITECH DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DRT/16, autoridade vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Busca a impetrante, em breve síntese e inclusive em sede liminar, que a autoridade apontada como coatora providencie a imediata análise dos pedidos de apropriação de créditos de ICMS descritos na inicial, argumentando que estão pendentes de apreciação há mais de 120 dias, extrapolando o prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. Com efeito, embora presente a relevância da fundamentação, não se vislumbra qualquer quadro concreto de perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação ou de perda ou perecimento do direito, se a pretensão deduzida na inicial for, se o caso, acolhida só ao final, após a vinda das informações prestadas pela autoridade impetrada. A propósito, não se pode olvidar que a regra é a observância do prévio contraditório, só cabendo seu diferimento quando houver situação excepcional que o justifique. E no caso vertente, com toda a vênia, não há situação excepcional que consubstancie concreto perigo na demora ou risco de dano de difícil reparação que imponha a concessão da liminar pleiteada. Ademais, caso fosse concedida, a medida pleiteada esgotaria o objeto da ação, sendo prudente que se aguarde a vinda das informações que serão oportunamente prestadas pela impetrada. É o que basta para o indeferimento da medida, cumprindo ressaltar que o mais é questão a ser objeto quando do sentenciamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, pessoalmente, na forma da lei, informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Intime-se a fazenda pública, também pessoalmente, por mandado ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, subam conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB 206354/SP)

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Processo nº 1010283-27.2024.4.01.3309

ID: 311798748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010283-27.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010283-27.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010283-27.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI SOARES DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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