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Vanda Lucia Vicente Do Couto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 256489261

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000020-63.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA VICENTE DO COUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta em 4.1.2019 por Vanda Lucia Vicente do Couto em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, narrando em suma que em deze… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta em 4.1.2019 por Vanda Lucia Vicente do Couto em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, narrando em suma que em dezembro de 2018 foi difamada e caluniada na rede social ré por um perfil fake que lhe imputava a prática de bigamia e traição ao seu esposo. Aduz que, além das ofensas escritas, o perfil fake afirma estar de posse de fotos e vídeos íntimos que nunca existiram. Pede a condenação da ré para que remova o post do perfil fake , a quebra do sigilo da URL a fim de se obter a identificação do perfil e compensação por dano moral. Indica como valor da causa R$ 1.000,00./r/r/n/n Quanto ao requerimento de liminar, o Juízo determinou a prévia citação em homenagem ao princípio do contraditório (fl. 19)./r/r/n/n O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 35, bem como facultou à autora emendar a inicial./r/r/n/n A parte autora apresentou emenda à inicial à fl. 40./r/r/n/n Em contestação do réu alega em suma que a URL informada trata-se de uma conta permanentemente deletada e que todos os conteúdos publicados foram removidos. Aduz não ser responsável civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Alega que a exclusão de conteúdo e o fornecimento de dados sigilosos somente serão realizados por ordem judicial, podendo ser responsabilizado somente em caso de descumprimento de ordem judicial. Requer improcedência (fls. 49/73)./r/r/n/n Réplica às fls. 99/102./r/r/n/n Facultada às partes a se manifestarem sobre o julgamento antecipado ou se havia outras provas a produzir, a parte ré se manifestou às fls. 117/118 e a parte autora à fl. 120./r/r/n/n Facultada às partes se manifestarem em alegações finais, a parte ré se manifestou às fls. 129/139 e a parte autora à fl. 141./r/r/n/n Facultados esclarecimentos, somente a parte autora se manifestação á fl. 150./r/r/n/n O juízo facultou às partes se manifestar se têm interesse na designação de audiência de conciliação, tendo somente a parte ré se manifestado às fls. 155/159./r/r/n/n Manifestação do MP pela não intervenção (fls. 175/176)./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do Código de Processo Civil)./r/r/n/n Estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, pela teoria da asserção./r/r/n/n Os direitos da personalidade, dentre eles a honra, imagem e privacidade, têm proteção nos arts. 5º, X, da Constituição, e 12 do Código Civil. /r/r/n/n As empresas de veiculação de informações pela internet devem indicar as fontes que originaram a informação, bem como, quando instadas, retirar conteúdo que não corresponder a veracidade. Assim, informações falsas ou que atentem à ordem jurídica não podem ser disseminadas, sendo as empresas partícipes na veiculação e portanto responsáveis civilmente pela veiculação enganosa quando, após notificadas, não removam os dados falsos e omitam as informações hábeis a viabilizar eventual investigação na seara criminal ou judicial. /r/r/n/n O princípio da boa-fé objetiva deve reger as relações intersubjetivas (arts. 113 e 422 do Código Civil), não se podendo ignorar a vulnerabilidade dos direitos da personalidade diante da nova realidade cibernética./r/r/n/n Cabe registrar os entendimentos jurisprudenciais que seguem:/r/r/n/n 0303376-20.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 01/02/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. GOOGLE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. OMISSÃO E INÉRCIA DOS RÉUS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A EXCLUSÃO DE NOTÍCIAS DIFAMATÓRIAS ALUSIVAS AO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. - Sem razão o Apelante 1. - De início, REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pelo Apelante 1 (Google). Argumenta o Recorrente que não é provedor de hospedagem do conteúdo ofensivo, bem como não exerce controle editorial e fiscalização prévia sobre notícias que circulam pela internet. - A tese não merece acolhimento. - Isso porque, o Apelante 1 foi regularmente notificado extrajudicialmente pelo Demandante para a imediata exclusão de qualquer conteúdo e informação relacionada com a privação da sua liberdade, por ato de policiais civis da 32ª Delegacia de Polícia, conforme se vê no documento reproduzido no indexador 000039. - Não há que se falar em nulidade da sentença, por inobservância ao disposto no artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil). Com efeito, o fato lesivo ocorreu antes do advento do referido diploma legal, razão pela qual não há como produzir efeitos jurídicos sobre fatos pretéritos ao início da sua vigência. - No que diz respeito ao mérito, não prospera a tese da prática de fiscalização prévia e ofensa ao princípio da liberdade de informação. Se por um lado a Lei Maior assegura a liberdade de informação, o abuso no exercício dessa garantia constitucional não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme a dicção da norma do artigo 187 do Código Civil. - Assim, o direito à liberdade de informação deve ser exercido com base nos marcos civilizatório mínimos, sem violação a direitos da personalidade de terceiros. - Recentemente o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 11.02.2021, em decisão plenária no julgamento do RE 1010606/RJ fixou a seguinte tese relativa ao direito ao esquecimento, in verbis: Repercussão Geral - Mérito (Tema 786): 'É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível'. - Como se vê, o próprio julgado do Pretório Excelso ressalvou a hipótese que se analisa no caso vertente, em que se discute a ponderação entre o direito fundamental à liberdade de informação em cotejo com a proteção aos direitos da personalidade. - Na espécie, o Demandante foi preso e indiciado pela suposta prática de uma infração penal, que, ao final da investigação, se apurou que aquele não possuía nenhum vínculo com a atividade criminosa. - Ora, por certo, a veiculação de informações difamatórias e falsas são suficientes para provocar lesão aos direitos da personalidade da vítima, de modo a ensejar compensação pelos danos morais experimentados, razão pela qual entendo pelo acerto da decisão da Magistrada singular. - De outro vértice, o argumento no sentido da impossibilidade em cumprir o julgado, objetivando obstar buscas através de termos, não se sustenta. Com efeito, é o próprio Apelante 1 que noticia em suas razões recursais que já cumpriu o decisum. - O Apelante 2 (Autor) pretende a reforma do julgado no sentido de majorar a verba arbitrada a título de danos morais. No ponto, sem razão o Demandante. O quantum indenizatório arbitrado na quantia de R$6.000,00 para cada réu, foi fixado em observância aos princípios que permeiam o instituto do dano moral, que objetiva principalmente proporcionar à vítima não o seu enriquecimento, mas uma satisfação pelo ocorrido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ./r/r/n/n Dispositivo:/r/r/n/n Isto posto, declaro a obrigação da empresa ré de remover online as postagens. Declaro ter havido cumprimento de tal obrigação./r/r/n/n Condeno o réu a informar à autora a identificação da origem do perfil falso . /r/r/n/n Deixo de condenar pelo dano moral em razão da retirada online logo após a notificação./r/r/n/n Custas pro rata./r/r/n/n Compensados honorários advocatícios./r/r/n/n Extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC./r/n /r/n Publique-se. /r/r/n/n Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 3045380-76.2025.8.06.0001

ID: 315432606

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045380-76.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SALES FALCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3045380-76.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3045380-76.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARCIO SALES FALCAO REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Pedido de tutela de urgência ajuizada por MÁRCIO SALES FALCÃO em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 160744460. Em breve síntese, o Autor aduz que foi condenado por suposto estelionato. Diz que cumpriu integralmente condenação criminal, porém, não concorda com a condenação e apresentou recurso pendente de julgamento no STJ. Diz que, apesar de não possui antecedentes criminais, enfrenta grave obstáculo à sua reintegração social e profissional, uma vez que, ao realizar pesquisa em seu nome no Google, é exibido como resultado uma matéria jornalística antiga que lhe atribui a prática de golpes a aposentados. Diz que a matéria distorce fatos, uma vez que lhe atribui a liderança de organização criminosa e a prática de crimes em larga escala, além de expor a imagem de antigo escritório, local que atualmente é a residência de seus pais idosos. Diz que esgotou todas as vias extrajudiciais para tentar solucionar o problema, tendo inclusive ajuizado ação contra o jornal que veiculou a matéria, julgada improcedente sob o fundamento de que a matéria narrou fatos da época. Assim, o Autor propôs a presente ação requerendo, em pedido de urgência, que seja determinado à parte ré que remova dos resultados de busca vinculados ao nome do Autor os links referentes à matéria "Polícia prende 2 por golpes a aposentados", publicado pelo jornal "Diário da região", bem como qualquer outro resultado que exponha imagens do antigo escritório, hoje residência de seus pais idosos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência, de modo a tornar definitiva a obrigação de fazer consistente na remoção/desindexação dos links mencionados dos resultados de busca do Google. Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 160745281 a 160745294. Na Petição Inicial, o Autor requereu ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Vieram os autos para análise. É o breve relato. Decido. Para que se possa conceder tutela de urgência, é necessário que existam elementos de provas que evidenciem a probabilidade do direito e o iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300, abaixo transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns que devem coexistir para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). No caso vertente, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito, uma vez que considero, no presente momento processual, ausente um dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, mais especificamente quanto à probabilidade do direito da parte autora. Para análise do requisito da probabilidade do direito, faz-se necessário examinar os argumentos esboçados na inicial e os documentos a ela acostados, em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis ao caso, em juízo de cognição sumária e preliminar. Assim, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico que as provas trazidas aos autos até aqui não permitem que se infira a verossimilhança das alegações da parte autora no que pertine à suposta veiculação irregular de matéria jornalística, o que só poderá ser obtido de maneira mais segura após a formação do contraditório. Com efeito, no julgamento do Tema 786 de Repercussão Geral, o STF fixou entendimento no sentido de que o Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, nos seguintes termos: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 786)) No caso em testilha, o Autor não comprovou a existência de excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão, sequer tendo juntado aos autos informações acerca do processo criminal a que respondeu, não se sabendo detalhes do crime em questão, tampouco juntou cópia da decisão que lhe condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Outrossim, o próprio Autor afirma em sua Petição Inicial que ajuizou ação contra o jornal que veiculou a matéria, a qual restou julgada improcedente sob o fundamento de que a matéria narrou fatos da época, o que precisa ser melhor apurado no sentido de se verificar possível coisa julgada. Assim, não há elementos suficientes nos autos que esclareçam o contexto fático necessário para o convencimento deste Magistrado, de modo que se mostra mais prudente adentrar na fase instrutória para melhor apurar os fatos noticiados nos autos, submetendo a matéria ao crivo do contraditório e possibilitando à parte contrária o exercício da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Por oportuno, cumpre ressaltar também que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, desnecessário perquirir a presença do outro, sendo forçoso o indeferimento do pleito antecipatório, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE PLENO FUNCIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença da probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 2. O exame das provas apresentadas nos autos, não permite inferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, não se mostrando suficiente para autorizar a expedição da Certidão de Pleno Funcionamento almejada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0622060-17.2016. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Diante do exposto, por não vislumbrar, no presente momento processual, a existência de um dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, INDEFIRO a pretendida tutela provisória de urgência. Por outro lado, DEFIRO o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto-a de que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Na contestação, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Considerando que a parte ré é apta a ser citada por meio eletrônico, proceda-se à citação por essa via, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e do artigo 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Advirta-se que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil após o envio da citação eletrônica, se houver confirmação do recebimento dentro do prazo legal. Na ausência dessa confirmação, deverá o réu, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, apresentar justa causa para a omissão, nos termos do § 1º-B do artigo 246 do CPC. O não cumprimento injustificado desse dever caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 1º-C do artigo 246, passível de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Apresentada a contestação, e se for o caso, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que os pedidos de produção de provas devem ser devidamente fundamentados, sendo indeferidas diligências inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o julgamento do processo (art. 370 do CPC). Concluída a fase postulatória, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) ou para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico. Observem-se os prazos legais. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Ingrid Stefani Cutrim Pereira x Municipio De Marabá

ID: 278155850

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806185-38.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABÁ

Sentença

Advogados:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, ambos qualificados. Em breve síntese, sustenta que é servidora pública municipal, lotada na Vigilância Sanitária. Ocorre que figurou como representada em denúncia perante a Ouvidoria da Câmara Municipal por suposto recebimento de verbas públicas por serviços não prestados. Acrescenta dizendo que a denúncia é pública e permite o acesso de qualquer pessoa, o que lhe causou constrangimentos e, embora tenha realizado requerimento administrativo para ocultação dos nomes na denúncia, não obteve sucesso. Ao final, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Município e Marabá alega que a conduta não causou dano a parte autora e, portanto, não haveria o dever de indenizar. Consta réplica. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise da conduta da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marabá em manter amplamente público o registro de denúncias anônimas recebidas. Na presente situação, há aparente confronto de valores constitucionalmente protegidos, em que de um lado tem-se a publicidade como regra geral (art. 37, caput, da CFR/88) e, de outro lado, a intimidade e privacidade (art. 5º, X, da CFR/88). De fato, a publicidade, como regra geral, é regra de deferência frente a Administração Pública, a qual deverá guardar a devida publicidade em todas as suas manifestações. À exemplo disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional vigente no RE 1010606, com repercussão geral reconhecida. É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Ainda assim, não se trata de norma de valor absoluto, podendo ser mitigada quando em choque com outros valores igualmente tutelados pela Constituição Federal. Exemplifico isso com a disposição do Código Penal que determina a tramitação em sigilo dos processos que apurem crimes contra a dignidade judicial (art. 234-B do Código Penal). Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. Isso se dá em razão do chamado strepitus judicii, definido como o escândalo causado pela simples existência do processo, em que a publicidade traz consequências mais gravosas para a vítima que o próprio crime (vitimização secundária e terciária). O fato é que a simples existência do processo pode, a depender da situação, causar constrangimento a parte. Na presente situação, verificou-se que a Autora foi apontada como autora em condutas ilícitas, consistente no suposto recebimento irregular de verbas públicas. Ao final da apuração, restou apurado que a Autora teria prestado o plantão, tendo o iniciado com cerca de 01h de atraso em duas oportunidades (ID. 82296508 – Pág. 5), ou seja, não se amoldando aparentemente a nenhuma figura penal. Lado ou outro, a simples publicidade, com identificação nominal da Autora, é suficiente para causar-lhe em alguma medida constrangimento. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA . 1.As inconformidades recursais versam sobre o cabimento da indenização por danos morais por alegado ato ilícito decorrentes de atuação policial excessiva, persecução penal por crimes de roubo e estupro, exposição midiática do acusado, quantum indenizatório e cabimento de honorários em favor da Defensoria Pública. 2.A responsabilidade civil do ente público, de regra, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art . 37 da Constituição Federal, cumprindo verificar se estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, caracterizados pelo nexo de causalidade com a conduta administrativa e a existência de efetivo prejuízo, independentemente da culpa do agente, bem como excludentes de responsabilidade. 3.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. 4 .Caso dos autos em que, em que pese o primeiro reconhecimento do suspeito como autor do crime tenha ocorrido em via pública, posteriormente, foi ratificado pela vítima na forma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, tendo o reconhecido por fotografia e pessoalmente, em sala própria, observados os requisitos legais, inexistindo ilegaldade ou eventual abuso da autoridade policial no ato realizado. 5.Afastada eventual ilegalidade ou abuso de poder, pelos agentes públicos presentes na abordagem, no ato de reconhecimento do suspeito pela vítima, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o referido ato e o fato danoso, no caso, a prisão do autor, de forma a responsabilizar o Estado do Rio Grande do Sul. 6 .Na hipótese de inexistirem elementos de prova de forma a demonstrar que os policiais tenham fotografado e disponibilizado o filme ou a foto do suspeito aos órgãos de imprensa, não há como concluir pelo nexo de causalidade entre tal fato e a exposição indevida do rosto e nome do autor como sendo o autor do fato criminoso. 7.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais relativamente a um dos demandados/veículos de imprensa que publicaram sobre a prisão em flagrante do autor, estampando à respectiva foto e o acusando do cometimento de estupro, eis que evidente que extrapolado o direito à informação dos fatos, tratando-se de dano moral in re ipsa, pois que atingiu a integridade física e a honra do autor. Quantum indenizatório majorado para R$ 8,000,00 .NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JOÃO LOREDI LEMES, EDITORIAL EXPRESSÃO LTDA E RAFAEL DA SILVEIRA MENITZE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50088742620208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50088742620208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DO RÉU EM TERMO DE DECLARAÇÃO – COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RÉU – CONDUTA TEMERÁRIA E NEGLIGENTE DO RÉU – ABUSO DE DIREITO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orienta a jurisprudência do eg. STJ, “a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória . ‘Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado’ (REsp 470.365/RS)” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 745.351/PA, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). 2 . Verificado, a partir das circunstâncias do caso concreto, que o comportamento, no mínimo, negligente do réu contribuiu de forma decisiva à imputação de crime não praticado pelo acusado, consubstanciando em ato praticado em abuso de direito, e que a violação à honra, imagem ou dignidade pessoal de alguém independe, para operar plenamente efeitos daninhos, do testemunho de terceiro ou do conhecimento social mais amplo da ocorrência do fato, resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004724720198110030, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Notadamente, a conduta de manter em sítio público, de acesso por qualquer do povo, informação qualificando a Autora como possível Autora de ilícitos causa dano de ordem moral que supera o simples aborrecimento, e como tal enseja o dever de indenizar. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta é imputada ao ente público, uma vez que é o responsável pela manutenção do sítio eletrônico, ao passo que não há causa interruptiva do nexo de causalidade, dispensando a análise do elemento subjetivo. No caso em análise, é de rigor a procedência do pedido de condenação a reparação pelos danos morais. O quantum indenizatório, segundo a melhor jurisprudência, deve ser guiado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verifico que embora constasse no sítio eletrônico a Autora como suposta integrante de “quadrilha”, não há comprovação de que tais informações teriam sido acessadas por elevado número de pessoas ou mesmo de que houve divulgação em massa nos meios públicos. Nesse caso, me pautando na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), entendo prudente fixar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidentes juros de mora pela SELIC desde a publicação da denúncia e corrigido pelo IPCA desde o arbitramento. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito obtido. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes Marabá/PA, data da assinatura eletrônica. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0800811-47.2025.8.15.1071

ID: 306930309

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-47.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS LIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800811-47.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)] AUTOR(S): Nome: MARCIEL HENRIQUE DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 RÉU(S): Nome: YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3600, 9 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nome: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1909, torre sul 16 andar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 Nome: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 18 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 258, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Nome: FELIPE FRANCA DA SILVA Endereço: Rua das Trincheiras, s/n, Centro, RIO TINTO - PB - CEP: 58297-000 Nome: EMPRESA RADIO TABAJARA DA PARAIBA S/A Endereço: AV CHESF, 451, DISTRITO INDUSTRIAL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-010 Nome: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Endereço: R ARTHUR DE AZEVÊDO MACHADO, 001225, Edif. Civil Towers Torre Cirrus, Sala 401 402 403, STIEP, SALVADOR - BA - CEP: 41770-790 Nome: PB AGORA SERVICOS DE INTERNET E COMUNICACOES LTDA - ME Endereço: R JÚLIA FREIRE, 1200, SLs 109 a 112 CP 351, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-000 Nome: CLICK PORTAL DE INTERNET LTDA - ME Endereço: BORJA PEREGRINO, 318, PARTE, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-342 Nome: WSCOM COMUNICACOES E ARTES LTDA - ME Endereço: DOM ULRICO, 16, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-740 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: R LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR, 700, 5 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCIEL HENRIQUE DA SILVA em face de diversas empresas de tecnologia e veículos de comunicação. O autor relata que foi denunciado no processo criminal nº 0000129-43.2016.8.15.1071, que tramitou perante este Juízo, acusado de participar de assalto ao Banco do Brasil ocorrido em Jacaraú/PB em 02 de fevereiro de 2016. Alega que, após o devido processo legal, foi absolvido das acusações mediante sentença transitada em julgado em 18/09/2023. Sustenta que, não obstante a absolvição definitiva, seu nome e imagem continuam sendo veiculados em diversos sites e plataformas digitais, associados ao crime do qual foi inocentado. Afirma que essa divulgação persistente causa danos irreparáveis à sua honra, imagem e dignidade, expondo-o a constrangimentos públicos e prejuízos sociais e profissionais. O requerente fundamenta seu pedido nos artigos 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal, artigos 20 e 21 do Código Civil, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Invoca o direito ao esquecimento e apresenta como fundamento central de sua argumentação jurídica extensa transcrição de sentença proferida pela Dra. Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa, do TJSP (Proc. 1061762-88.2023.8.26.0100), onde a magistrada estabelece a necessidade de ponderação entre direitos fundamentais, reconhecendo que, embora a liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa sejam garantias constitucionais básicas dos estados democráticos, tais liberdades não são irrestritas e não podem suprimir o núcleo essencial de outros direitos fundamentais, especialmente os direitos à honra e à imagem. A decisão paulista enfatiza que a liberdade de imprensa deve ser compatibilizada com os direitos da personalidade, estabelecendo critérios para o exercício regular do direito de informar, como a transmissão de informações verídicas, o interesse social na divulgação e a ausência de caráter sensacionalista ou inverídico. Comprova sua alegação com a certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória e apresenta diversos links onde seu nome ainda aparece vinculado aos fatos criminosos dos quais foi absolvido. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a remoção imediata do conteúdo que vincula seu nome e imagem ao crime, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e condenação dos réus ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais para cada site/plataforma. I - DA NARRAÇÃO DOS FATO E DECORRÊNCIA LÓGICA PARA A CONCLUSÃO. A pretensão, tal como formulada, esbarra em óbice jurídico intransponível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1010606/RJ (Caso Aída Curi), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Da análise da inicial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido essencialmente na passagem do tempo desde os fatos noticiados e em sua posterior absolvição criminal, sem demonstrar de forma específica e detalhada eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão pelos réus. Nos termos da decisão do STF, a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. Para que seja possível a remoção de conteúdo jornalístico, é necessário demonstrar que houve abuso ou extrapolação no exercício da liberdade de imprensa. Nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional . Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2 . Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3 . Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento . Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão . Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso . Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais . Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1 . A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1 .010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) . Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5 . Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II) . TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO . CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art . 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010 .606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação) . O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4 . Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF . 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (STJ - REsp: 1660168 RJ 2014/0291777-1, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Conforme orientação jurisprudencial consolidada, configuram abuso no exercício da liberdade de imprensa situações como: (i) divulgação de informações falsas ou inverídicas; (ii) utilização de comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar; (iii) apresentação de julgamento de conduta de cunho sensacionalista; (iv) exploração abusiva de dados inverídicos; (v) divulgação de especulação falsa sem verificação adequada; (vi) ausência de busca por fontes fidedignas; (vii) utilização de palavras ou termos ofensivos à dignidade da pessoa; ou (viii) qualquer forma que indique extrapolação ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. A inicial não esclarece adequadamente se as matérias jornalísticas incorreram em alguma dessas situações, limitando-se a invocar genericamente o direito ao esquecimento baseado na passagem do tempo e na absolvição posterior. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL para esclarecer detalhadamente: a) De que forma específica as notícias veiculadas pelos réus foram falsas, distorcidas ou inverídicas, gerando ideia equivocada sobre os fatos; b) Se as matérias continham comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar, especificando quais; c) Se houve julgamento de conduta de cunho sensacionalista, indicando os trechos específicos; d) Se houve exploração de informações falsas cuja verossimilhança não se procurou apurar; e) Se os órgãos de imprensa demonstraram ausência de busca por fontes fidedignas ou de verificação das informações; f) Se foram utilizadas palavras ou termos ofensivos à dignidade do autor, indicando-os especificamente; g) Qualquer outra forma que indique abuso ou extrapolação do exercício da liberdade de imprensa, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Deverá o autor juntar documentos que comprovem as alegações acima, incluindo cópias integrais das matérias questionadas e análise comparativa demonstrando os alegados excessos. Advirto que a mera alegação de que as notícias não mencionaram a posterior absolvição não constitui fundamento válido para a pretensão, tendo em vista que tal circunstância configura apenas passagem do tempo, expressamente rejeitada pelo STF como fundamento para remoção de conteúdo jornalístico verídico. Fica o autor advertido de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROVEDORES DE BUSCA E APLICAÇÕES DE INTERNET Merece análise específica a legitimidade passiva das empresas YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. (atual denominação de Verizon Media do Brasil Internet Ltda.), MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. (atual denominação de BING Brasil), GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e JUS BRASIL (Goshme Soluções para a Internet Ltda.). Da análise da inicial, verifica-se que tais empresas atuam notoriamente como provedores de busca ou provedores de aplicações de internet, sem participação editorial ou qualquer envolvimento direto na criação do conteúdo jornalístico objeto da demanda. Tratam-se de mecanismos de busca que apenas indexam e disponibilizam acesso a conteúdo produzido por terceiros, possuindo inclusive políticas próprias e mecanismos técnicos para remoção de conteúdo mediante solicitação fundamentada. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece regime jurídico específico para a responsabilização civil desses provedores, criando sistema que visa assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, conforme dispõem seus artigos 18 e 19: **"Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."** Da interpretação sistemática desses dispositivos, extrai-se que os provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente após ordem judicial específica para remoção de conteúdo e subsequente descumprimento dessa determinação. Tal regime legal estabelece que a responsabilização desses provedores não está vinculada à participação na criação do conteúdo, mas sim ao descumprimento de ordem judicial de remoção. Essa sistemática legal demonstra a aparente ilegitimidade do pedido de indenização por danos morais em relação a essas empresas, considerando que não houve qualquer determinação judicial prévia de remoção de conteúdo até o presente momento. DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA: Diante do exposto, deverá o autor ESCLARECER E DEMONSTRAR a legitimidade passiva das referidas empresas, especificando: i) Se as empresas efetivamente criaram, editaram ou produziram o conteúdo objeto da demanda, ou se apenas o indexaram em seus mecanismos de busca; ii) Se houve solicitação prévia de remoção do conteúdo junto a essas empresas através de seus canais próprios e qual foi a resposta obtida; iii) Qual o fundamento jurídico específico para a responsabilização civil dessas empresas sem prévia ordem judicial de remoção, considerando o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014; iv) Se existem precedentes jurisprudenciais consolidados que autorizem a responsabilização direta de provedores de busca por danos morais decorrentes de mera indexação de conteúdo jornalístico lícito de terceiros; v) De que forma a indexação do conteúdo por esses provedores configura conduta diversa da simples disponibilização de acesso a informações produzidas por terceiros. Caso não seja demonstrada adequadamente a legitimidade passiva dessas empresas nos termos acima, deverá o autor promover sua exclusão do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a elas, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 24 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Tulio Eugenio Dos Santos x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 280399230

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000108-31.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TULIO EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA FRAGA

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000108-31.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000108-31.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: TULIO EUGENIO DOS SANTOS Promovido(a)(s): REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizatória com pedido de liminar proposta por TULIO EUGENIO DOS SANTOS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A parte autora aduz que é juiz de direito do TJCE enfrentou, em tempos pretéritos, um processo administrativo no qual foi investigado e, em primeira instância, recebeu uma decisão desfavorável que culminou na pena de aposentadoria compulsória. Insatisfeito com a decisão tomada, o autor optou por recorrer ao egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, após tramitação regular, proferiu decisão justa e fundamentada, absolvendo o autor das acusações que lhe foram imputadas no processo administrativo original. Consequentemente, a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que decretara a aposentadoria compulsória do requerente, foi reformada, permitindo que o autor fosse reintegrado ao cargo de juiz de direito, recebendo lotação na capital do estado e os subsídios e vantagens que haviam sido suspensos. Na época dos fatos, houve ampla divulgação nos meios de comunicação, especialmente digitais, acerca do processo administrativo e da condenação inicial do requerente. Tal divulgação foi intensa e abrangente, alcançando tanto o público em geral quanto os meios jurídicos. No entanto, a decisão que anulou a penalidade e reintegrou o autor ao cargo não recebeu a mesma atenção midiática. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência para que ocorra desindexação das URLs ((Uniform Resource Locator) e sites que ainda divulgam os fatos desatualizados. Recebo a inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, após apreciação dos documentos no grau de cognição cabível, tenho que não assiste razão à parte promovente. Os requisitos para o deferimento da tutela em questão encontram-se no art. 300 do Código de Processo Civil, resumindo-se na probabilidade do direito vindicado pela parte interessada e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, in expressis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço que a análise do pedido de tutela de urgência deve ser realizada em cognição sumária, em apreciação menos profunda da causa e das provas produzidas até o momento do pronunciamento judicial, o que é capaz de conduzir a uma decisão baseada em juízo de probabilidade, mas não de certeza. Nesse aspecto, trago à doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). In casu, diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, não verifico o preenchimento de tais pressupostos. Entendo que as referidas reportagens em que o autor deseja a exclusão são jornalísticas informativas disponibilizadas em web sites (tjce, globo, amodireito e blogdolauriberto) não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem do autor. Ao pleitear a retirada de reportagens dos sites da web, o requerente deseja que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo a Suprema Corte (STF), em julgado (RE nº 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. Digo isto, verifico que inexiste elementos a comprovar necessidade de exclusão das URLs. Logo, entendo como não preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REPORTAGENS VEICULADAS SOBRE FATO OCORRIDO COM O RECORRENTE SEM QUALQUER ABUSO OU OFENSA AO MESMO. DESCRIÇÃO DO FATO OCORRIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL . LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAÇÃO QUE BALIZAM AS REPORTAGENS REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I . Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação movido pelo autor, adversando sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral, de condenação das recorridas em indenização por danos morais e materiais, por veiculação de matérias jornalísticas em seus meios de comunicação, acerca de um fato ocorrido com o autor que, supostamente, teria violado sua honra. II . Questão em discussão. 2. Analisar se as matérias jornalísticas veiculadas pelos recorridos, em seus meios de comunicação, ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e dever de informação, que gere o dever de indenizar ao recorrente. III . Razões de decidir. 3. No caso dos autos, o pleito recursal não deve ser acolhido. Analisando atentamente as notícias relatadas, não houve qualquer excesso na liberdade de imprensa e do dever de informar dos recorridos. As reportagens citadas apenas descreveram o fato ocorrido, além de que deixou expresso que as reportagens divulgadas se basearam nas informações prestadas pela Polícia Civil e Polícia Militar, não tendo sido demonstrado qualquer mácula à veracidade das informações. Outrossim, a imagem do ator utilizada nas notícias não foi com finalidade comercial ou publicitária, tampouco difamatória, uma vez que contextualiza-se com os fatos públicos ocorridos, não necessitando de qualquer autorização. 4. Conclui-se, portanto que as notícias impugnadas encontram guarida na liberdade de imprensa, não havendo qualquer ofensa à honra do recorrente, de forma que os pedidos de danos morais e materiais não devem ser acolhidos . IV. Dispositivo. 5. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. V. Dispositivos legais citados. 6 . Art. 5º, X, art. 220, da Constituição Federal; art. 98, § 3º do Código de Processo Civil . VI. Jurisprudência relevante citada. 7. (AgInt no REsp 1626272/DF, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018); (Apelação Cível - 0164349-82.2017.8.06 .0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025); (Agravo Interno Cível - 0151091-39.2016.8 .06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024); (Apelação Cível - 0043876-43.2012 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 01860073620158060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (Grifo nosso) Por sua vez, quanto ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma não o vejo atendido, pois não restando demonstrado conduta indevida pela parte requerida não há que se falar em prejuízo a parte autora. Reforço que a presente decisão não possui caráter irreversível, já que pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, em sendo comprovados fatos que venham a modificar o entendimento inicial desta magistrada. Desse modo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cancelo a audiência designada pelo sistema. Quanto ao prosseguimento do feito, designe-se audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio eletrônico para a qual as partes devem ser intimadas/citadas com antecedência mínima de 20 dias, ficando a cargo da Secretaria indicar: data, horário, link da reunião e senha de acesso; Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 2 (dois) dias, os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8ºda Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Proceda-se à citação da parte requerida no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz Cientifique-se, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo; Intime-se a parte autora a comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação caso seja ventilada preliminares, bem como as partes deverão fazer a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025 Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

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Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553119

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553129

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553134

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Dangelo Robson Da Silva Bonfim x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 262408017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002950-84.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002950-84.2025.8.16.0001 Recurso: 0002950-84.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obriga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002950-84.2025.8.16.0001 Recurso: 0002950-84.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM Requerido(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. I - DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 11 a 21, do Código Civil, pois a decisão recorrida desconsiderou direitos fundamentais, como a proteção à honra, privacidade e dignidade da pessoa humana, ao negar a desindexação de conteúdos prejudiciais; b) 19, §1º, do Marco Civil da Internet, haja vista que a desindexação de conteúdo não constitui censura, mas um equilíbrio entre o direito à informação e o direito à privacidade; c) 6º e 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante o direito de restringir o tratamento de dados pessoais em situações de exposição desproporcional; d) 489, §1º, do Código de Processo Civil, “ao não fundamentar adequadamente sua decisão sobre a desindexação, limitando-se a afirmar a supremacia da liberdade de informação sem considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida solicitada pelo Recorrente” (fls. 6, mov. 1.1). Por fim, requereu sejam todas as publicações e intimações efetuadas exclusivamente nos nomes de Michele Tatiane Souto Costa Marques, OAB/PR 36.583. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Outro é o direito à desindexação, cujo escopo não é a remoção de conteúdo/notícias da internet, mas apenas a desvinculação de determinados resultados obtidos por intermédio de provedores de busca, de forma a diminuir seu acesso e compartilhamento, compatibilizando, assim, o interesse individual à privacidade e o direito à liberdade de expressão e de imprensa. Partindo desta premissa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ‘direito à desindexação’ deve ser aplicado para tornar indisponível nos provedores de busca, os resultados que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo, senão vejamos: (...) Não basta, no entanto, o envolvimento da honra, da imagem, da privacidade, para que, automaticamente, surja o direito à desindexação. A incidência desse instituto passa por um exercício de ponderação de valores fundamentais, de tal forma que incida apenas de forma excepcional, já que não cabe aos ‘provedores de busca’ atuar como 'censor buscador’. E no caso concreto, a resolução do conflito (direito individual à intimidade x direito coletivo à informação), não favorece ao Autor. Explico. (...) Ao revés, ao sopesar os princípios constitucionais envolvidos na hipótese, conclui-se que os direitos à intimidade, à honra e à imagem não podem prevalecer sobre a liberdade de imprensa e direito à informação, notadamente se considerada apenas a passagem do tempo. Não se nega, com isso, os transtornos experimentados pelo Autor, pois as notícias de que foi alvo de investigação criminal causam presumível constrangimento. O Autor foi absolvido, mas isso, como se sabe, não o põe a salvo de eventual apreciação negativa dos fatos por parte de terceiros. (...) Assim, ponderando os interesses postos em conflito, de um lado o pleito de desindexação para a garantia do direito à honra, à imagem e à privacidade do Autor e, de outro, o direito à liberdade de expressão e de informação, deve ser resolvido mediante a técnica da ponderação, com fundamento no princípio da proporcionalidade, sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, sobretudo, o interesse público subjacente à permanência das notícias. E, assim, a partir das máximas que compõem o princípio da proporcionalidade - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - alcançar-se a decisão que melhor atende à composição do interesse público que compõe os direitos fundamentais em situação de conflito, vale dizer, o direito à honra, à intimidade e à privacidade, mas, também, a liberdade de expressão desdobrada em outros direitos fundamentais, como o direito à liberdade de informação. Tem-se, portanto, a existência de um conflito de interesses públicos cuja resolução se dá à luz do princípio da proporcionalidade, pelo qual, ainda que sob a ótica dos subprincípios da adequação e necessidade, a desindexação se mostraria adequada e necessária por se revelar no único meio apto a proteger o direito à imagem do autor, como desdobramento de um direito de personalidade, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, tem-se que a relevância do interesse na apuração dos fatos delituosos e, consequentemente, punição dos responsáveis, representa um interesse sempre atual a justificar a preponderância da liberdade de expressão sobre o eventual direito à honra, à privacidade e à imagem. Essa análise foi brilhantemente realizada pelo Des. Albino Jacomel Guerios, quando do julgamento da apelação cível n. 0000944.8.16.0086, e tem plena aplicabilidade ao presente feito, de sorte que, também aqui, sopesando-se os dois interesses públicos envolvidos, tenho para mim que o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito "constitui um obstáculo" à pretensão de desindexação formulada na inicial (...)”. (0004249-67.2023.8.16.0001 - mov. 33.1) Verifica-se, pela leitura do aresto impugnado, que os artigos 19, §1º, do Marco Civil da Internet e 6º e 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, apontados como violados, não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ocorreram vícios no acórdão, não comporta acolhimento, uma vez que “embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt no AREsp n. 1.975.499/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Quanto aos artigos 11 a 21, do Código Civil, se verifica que o Órgão Julgador sopesou os direitos à honra, à imagem e à privacidade do recorrente, bem como o direito à liberdade de expressão e de informação, mediante a técnica da ponderação, concluindo pela supremacia do interesse público à permanência das notícias. Tal entendimento se encontra lastreado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Vale reprisar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.774.425/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Mi-nistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como na jurisprudência da Corte Superior. Anote-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72/AR10

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Thalita Stocco Prete x Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) e outros

ID: 333376272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150194-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA STOCCO PRETE

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA ME (JUS BRASIL) YOUTUBE LLC EMPRESA DO GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa… Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa do Grupo Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALITA STOCCO PRETE em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA - GOOGLE SÃO PAULO e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. ME (JUS BRASIL). Alega a parte autora, em síntese, que, ao realizar pesquisa no buscador da primeira corré, teve como resultado a exibição do sítio eletrônico pertencente à segunda corré, o qual associava o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado. Informa que desconhecia totalmente o processo criminal, o qual foi extinto e a parte autora não foi condenada. Aduz que a segunda corré expõe os dados do processo criminal de forma incompleta, dando conotação de que a parte autora praticou os crimes de sequestro e cárcere privado, o que não condiz com a verdade. Sustenta a ocorrência de danos morais em decorrência da violação aos direitos à imagem, honra, intimidade, privacidade e exclusão digital. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a primeira corré desindexem de seu buscador a remissão quando pesquisando o nome da parte autora; e a segunda corré retire do AR a respectiva URL: https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/221776207/thalita-stocco-prete, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de forma definitiva; e ver condenadas as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 28/191). A r. Decisão de fl. 193 indeferiu a a tramitação do feito sob segredo de justiça. A r. Decisão de fls. 201/205 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 214), a corré Google apresentou contestação (fls. 216/240), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais. No mérito, sustenta que sua atividade se restringe a indexar resultados publicamente disponíveis na rede mundial de computadores em sua plataforma de busca e que não hospeda em seus servidores o sítio eletrônico descrito na inicial, de modo que não possui gerência sobre o seu conteúdo e sua remoção. Afirma que o conteúdo reputado ofensivo depende da análise do Poder Judiciário, devendo eventual ordem de cumprimento indicar a localização inequívoca do material por meio de URL específica, não sendo permitida indicações de termos de busca. Afasta a ocorrência de danos morais. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da em danos morais seja fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Citada (fl. 215), a corré Goshme apresentou contestação (fls. 260/281), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de solicitação administrativa e perda de objeto, bem como omissão da parte autora quanto ao fornecimento das URLs específicas dos conteúdos a serem desindexados ou removidos, tornando a obrigação demasiadamente ampla e de impossível o seu cumprimento. No mérito, tece consideração sobre o funcionamento da sua plataforma e sítio eletrônico; em síntese, funcionam como coletores, reorganizadores e indexador de informações públicas extraídas dos sítios eletrônicos, dos sistemas e dos acervos virtuais de jurisprudência de todos os tribunais do país e dos diários oficiais. Argumenta que o processo criminal indicado na inicial tramitou de forma pública no Tribunal de Justiça. Defende a inocorrência de danos morais, afastando o dever de indenizar. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado de modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento ilícito. Sobreveio réplica (fls. 300/312), acompanhada de documentos (fls. 313/443). Instadas a especificarem as provas (fl. 444), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 447, 448/449 e 451/457). Peticionaram as rés (fls. 460/461 e 462/464), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivada corré Google. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria daasserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Também distancio da preliminar de perda superveniente do interesse de agir por perda de objeto, visto que no momento da propositura da presente demanda, a parte autora alegou queo sítio eletrônico pertencente à segunda corré associava, de forma equivocada, o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, o que demonstraria a necessidade de atuação do Poder Judiciário para lhe outorgar tutela jurisdicional. Por fim, afasto a necessidade de indicação de URL específica, eis que dos elementos constantes nos autos é possível a identificação do endereço do sítio eletrônico onde contém as informações impugnado pela parte autora, de modo que a própria corré Goshme informa, em sua contestação, ter excluído de sua plataforma o conteúdo impugnado pela parte autora. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que foi instaurado inquérito policial para investigar a ocorrência dos crimes de sequestro e cárcere privado e sua autoria, no qual a parte autora foi investigada, mas o inquérito policial qual foi arquivado por determinação judicial (fls. 37/168). Incontroverso, igualmente, que o referido inquérito policial não tramitou sob segredo de justiça. A controvérsia cinge-se ao dever das rés remover informações relacionadas ao inquérito policial descrito na inicial dos seus sítios eletrônicos, a ocorrência de danos morais à parte autora, e ao consequente dever das rés de indenizá-la. De início, afasto a alegação de prescrição. Embora seja aplicável ao caso o prazo trienal de prescrição para a pretensão de reparação civil, conforme previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, e o inquérito policial descrito na inicial ter sido extinto, o sítio eletrônico e a plataforma de pesquisa administrados pelas rés continuaram a divulgar informações relativas ao inquérito policial até o momento da propositura da presente demanda. Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Ressalta-se, ademais, que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) assegura, em seus artigos 5, LX e 93, IX, o princípio da publicidade, segundo o qual é permitido o acesso a atuação do Poder Judiciário e que todas as decisões deste devem ser publicadas, tornando-se acessível ao público em geral, exceto os casos em que a lei restringe a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade e/ou interesse social. Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 20, que caberá a autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. No caso em concreto, a autoridade entendeu não ser necessária a decretação de segredo de justiça ao inquérito policial que fora extinto, de modo que inexiste vedação legal a prática de divulgação de conteúdo de atos públicos, seja pela reprodução em sítio eletrônico ou, ainda, pela indexação em ferramenta de pesquisa. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: "APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR AS RÉS A DESVINCULAREM O SEU NOME DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO DESCABIMENTO PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO SOB SIGILO REGRA DE EXCEÇÃO PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1000478-56.2024.8.26.0549; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de publicação: 13/01/2025). Ainda, reconhecida a regularidade das condutas das rés, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, já que no caso em concreto inexiste qualquer ato ilícito ou abuso de exercício regular de direito capaz de ocasionar danos à imagem, honra, intimidade e privacidade da parte autora. Logo, fica afastada a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil ao caso em concreto. Quanto ao direito à exclusão digital, o qual é definido pela parte autora como "o poder que o indivíduo tem de escolher quais informações suas devem ficar disponíveis na rede ou não" (fl. 19), este está intrinsecamente relacionado ao direito ao esquecimento que o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Tema 786, incompatível com a Constituição da República Federativa. A propósito, veja-se: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". (STF; RE 1010606; Repercussão Geral - Mérito (Tema 786); Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data da Publicação: 20/05/2021). Desse modo, tendo em vista que a CRFB/88 é a diretriz de todo o ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em violação ao direito de exclusão digital da parte autora, afastando-se, portanto, o pedido indenizatório com base neste fundamento. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das rés, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para cada, com fundamento no art. 85, §§ 2° e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA (OAB 209329/SP)

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