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Katia Maria Kunntz Beck x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278770793

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010674-66.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA KUNNTZ BECK

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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MARIANA ROSA GOLBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010674-66.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): KATIA MARIA KUNNTZ BECK RECORRIDA(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010674-66.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): KATIA MARIA KUNNTZ BECK RECORRIDA(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA MARIA KUNNTZ BECK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 238630156. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, aos artigos 10, §§ 10, 12 e 13, e 35, 35-C, I e 35-F da Lei nº 9.656/1998, artigos 4º, 47, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 196, 197 e 199 da Constituição Federal. Contrarrazões no id. 286127356 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, enquanto a alínea ‘c’, do mesmo dispositivo, é adequado para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impõe a análise acerca da admissibilidade do Recurso Especial. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto rido como omisso, como se observa da transcrição abaixo: “não há razões para impor à apelante a obrigação de arcar com o custo de medicamento de tratamento domiciliar, em razão da ausência de previsão contratual. Vale ressaltar que não é possível atribuir à iniciativa privada, ou seja, ao plano de saúde suplementar, o dever de assumir todo e qualquer custo não previsto no contrato, tampouco autorizado pela legislação específica e aplicável à hipótese” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, a parte recorrente alega que é de se observar que não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. (...)2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente). 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como "produto para saúde"; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar.5. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 6. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 7. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.130.518/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

ID: 326413200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206504-48.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0206504-48.2023.8.06.0112. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA. REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, em face de UNASPUB - UNIÃONACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aduz o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete reais), o qual não reconheceu, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID.107720349. Réplica em ID.107720361. Eis o breve relato. Decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da requerida é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. De logo, afasto ainda, a preliminar de incompetência territorial posto que, em decorrência da aplicação da legislação consumerista ao caso, permite-se o ajuizamento da ação no domicílio da demandante. Pois bem. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios.E cabe a parte requerida demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a parte autora é aposentado pelo INSS, sendo seu único rendimento, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte requerida. Observe-se que o deferimento de tal benesse a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, "a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Neste sentido: "comprovar a insuficiência de recursos da agravante. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. Não há elementos capazes de demonstrar a situação de miserabilidade. Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ. Recurso impróvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122075-17.2017.8.26.0000, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Itapetininga, Relator: James Siano, Data do Julgamento: 03/09/2017 grifei)." As preliminares já foram afastadas. Os pedidos formulados são procedentes. Logo, o ônus da prova competia à instituição requerida, a qual deveria demonstrar a legalidade da cobrança realizada, o que não ocorreu. Explico. Em sede inicial, a requerente disse que notou descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor de R$ 54,97 sem que tenha havido contratação ou autorização para tanto. Pois bem. É incontroversa a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a denominação acima descrita (ID. 107722577, fls.2/4). Também, é inegável que não houve a referida contratação, uma vez que a parte requerida não acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Em verdade, devidamente citada, a requerida apresentou contestação, mas deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização para os descontos. Ora, inexiste neste feito qualquer documento comprobatório da contratação que legitimasse os descontos efetuados na conta corrente do demandante. Salienta-se, inclusive, que a modalidade de fraude presente nos autos tem se tornado cada vez mais corriqueira em contratos de empréstimo, motivo pelo qual cabe à instituição bancária desenvolver mecanismos aptos a afastá-la, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14 e § 1º do mesmo Código, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa; e, por serviço defeituoso, tem-se aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e condenação da requerida à devolução em dobro dos valores. Dos danos morais. Configurado está, também, o dano moral, que prescinde de prova. A hipótese não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Com efeito, é nítido que os descontos em sua conta corrente sem qualquer solicitação do consumidor e sem contratação ultrapassa meros dissabores. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANO MORAL - Indenizatória - Associação ré que, mesmo sem qualquer relação jurídica com a autora, efetuou descontos em sua conta bancária - Atitude que desnuda dano extrapatrimonial - Danos morais ocorridos - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1048407-91.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Ressalta-se que os fatos geraram verdadeira intranquilidade, angústia e frustração na autora como consumidora, que se deparou com completo desrespeito a seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A má prestação dos serviços é clara, tornando evidente a violação do seu direito. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, é importante pontuar que os danos morais devem ser fixados na proporção necessária para compensar o transtorno sofrido pela requerente, além de possuir caráter punitivo à instituição requerida, em estrita análise do caso concreto, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Logo, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e da requerida. Deve-se levar em conta a condição social e profissional da demandante, as repercussões que o fato ocasionou a sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ele experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se considerar, também, as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Além disso, o dano moral tem como escopo de demonstrar que a conduta adotada pela ré é reprovável pelo Judiciário. Levando em conta os critérios acima, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela requerida em favor do autor, a título de danos morais, valor este suficiente para inibir novas falhas por parte da parte ré, mas sem enriquecer, sem causa, a parte autora. Os juros de mora devem ser calculados a partir desta sentença. Da devolução dos valores. No caso em exame, os descontos indevidos ocorreram sem qualquer contratação e se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito e, por isso, devem ser devolvidos os valores descontados indevidamente. Consigna-se que a devolução deve ocorrer em dobro, pois todo engano na cobrança de consumo, a priori, é injustificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, caberia ao demandado comprovar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorreu. Referida quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DETERMINAR o cancelamento do desconto denominado de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação; B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora de 1% (SELIC) a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (SELIC), ambos a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 1010674-37.2023.4.01.3302

ID: 290818901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-37.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010674-37.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010674-37.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 17/03/2023, NB 712.843.931-6). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de cegueira total do olho direito e baixa acuidade visual em olho esquerdo, com suspeita diagnóstica de Sindrome de Marfan com comprometimento ocular (ID 2123537740). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 09.08.2023, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1869972692), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 17.03.2023). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.04.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 17.03.2023 (DIB), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 37.877,84 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 17.03.2023 DIP 01.04.2025 BENEFÍCIO NB 712.843.931-6 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Processo nº 1010674-34.2025.8.26.0005

ID: 280147784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-34.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010674-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. da S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausent… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010674-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. da S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Instituto De Terras De Mato Grosso e outros x Alex Conceicao De Souza Silva e outros

ID: 306296002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO ISAQUE SONAQUE DA SILVA JORGE LUIZ OTTO BACH MAGNO SOUZA FRANCA NILZA LINHARES BARBOSA

Polo Passivo:

ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR CLERISTON DO VALE SOUZA CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA CRISTIANE SANTOS SILVA EDINA PEREIRA DA SILVA FREIRE ELIEL DOMINGOS ETEVALDO MENDES DA SILVA FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA FRANCISCO PEDRO SOBRINHO JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS JUCILENE MAXIMO DA SILVA LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA LUCIANO GOMES DOS REIS MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ MARCELO MONTEIRO JOSE MARIA JACINTA DA CRUZ MARIA RAINILDE LOFFI VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONCALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO, WELTON JONNY SANTOS SILVA, EUNICE SOARES DAS NEVES, EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA, EVA MARIA DOS SANTOS, REGINALDO MARIO ALVES, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ALCIDES PEREIRA DA COSTA, JACKSON DOS SANTOS FERREIRA, BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA, CASSIANO RONDON DA SILVA, JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA, DANIELE MARTINS SILVA, KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA, LUZINETE LEMOS DOS SANTOS, MARIA HELENA DE AGUIAR, JOSE DOS PASSOS DE SOUZA, TANIA GOMES DA MATA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS, HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA, IVAN DA SILVA DE AZEVEDO, JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA, EDNO ALVES DA SILVA, WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS, DAMIAO ROCHA DA SILVA, SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS, WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS, ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS, ETEVALDO MENDES DA SILVA, JUCILENE MAXIMO DA SILVA, CLERISTON DO VALE SOUZA, JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS, MARCELO MONTEIRO JOSE, CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR, JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM, FRANCISCO PEDRO SOBRINHO, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM, ELIEL DOMINGOS, MARIA JACINTA DA CRUZ, MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ, ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA, LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA, LUCIANO GOMES DOS REIS, CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA, VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA, JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA RAINILDE LOFFI, CRISTIANE SANTOS SILVA, EDINA PEREIRA DA SILVA FREIRE 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 06/04/2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor inicialmente de “desconhecidos”, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. Descreveu que no início de 2017 teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo a área nº 059 de sua propriedade, localizada na Fazenda Nova Esperança. Aduziu que prontamente se deslocou até o local e verificou tratar-se realmente de uma invasão, tendo tentado de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso. Narrou que com o acontecido se deslocou até a delegacia de Polícia Civil, onde comunicou o fato através de boletim de ocorrência. Relatou que os invasores simplesmente ocuparam as áreas, demarcando-as entre si como "barracas" e casas que construíram. Asseverou que não conseguiu identificar os invasores, desconhecendo-os totalmente. Relatou que o boletim de ocorrência demonstrava claramente o esbulho que o autor estava sofrendo, caracterizando-se a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade nos terrenos invadidos. Aduziu que tinha o direito de ser restituído na posse da área invadida, conforme preceituavam os artigos 1210 do Novo Código Civil e artigo 926 do Código de Processo Civil. Assim, ingressou com a demanda e pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, instruindo o feito com os documentos até o id. 6697577. Atribuiu à causa a importância de R$ 10.000,00. Lourenço Alves de Souza Neto apresentou contestação (id. 6697586), requerendo a concessão de gratuidade judiciária, impugnou o valor da causa, apresentou preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido pela ausência de exercício de posse pretérita pelo autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e suscitou exceção de usucapião especial, por estar exercendo posse sobre imóvel urbano inferior a 250m² há mais de cinco anos. Subsidiariamente, requereu o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 6863490) opinou pelo indeferimento da liminar e pela correção do valor da causa. Marinalva de Freitas Ferreira, Neusa Rosa da Silva Santos, Celia Gonçalves de Souza, Ismael Fernandes da Silva, Ricardino Souza de Lara, Vicente Ferreira da Silva, Cristiano Ferreira de Sousa e Juvenil Gomes de Assis apresentaram contestação (id. 7251571) nos mesmos termos da contestação anterior, juntando documentos (id. 7251585 a 7251943). A parte autora foi intimada a emendar a inicial (id. 7317920) para atribuir o valor correto à causa e complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi realizado ao id. 9056735, corrigindo o valor total para o montante de R$ 638.125,92 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e vinte cinco reais e noventa e dois centavos). A liminar foi indeferida ao id. 9322943, sendo determinada a citação dos réus encontrados na área, bem como, para dar ampla publicidade ao conflito, a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor dos ausentes. Os réus encontrados no local foram citados conforme certidão ao id. 9624485, tendo sido relacionados: Douglas S. Alves, Presidente da área em litígio; Sandra Alves dos Santos; Ugo Rodrigues de Araújo; Geovane S. Ramos; Marcos C. de Souza; Augusto Alves Ferreira; Lindinalva Mateus da Silva; Odila C. Oliveira; Vera Lucia Marcia Vieira; Thiago Pinheiro de Alencar; Alvino Souza de Alencar; Jaqueline da Silva Costa; Terezinha Keila; Alcides P. da Costa; Horácio; Tânia da Costa; Ângela M.S. Lima; Ângela Maria da Silva Azevedo; Januário Silva, além de outros que se recusaram a assinar o mandado. Joyce Lilian Lombardi e outros apresentaram contestação (id. 9836020) nos mesmos termos das contestações anteriores, apresentando documentos (id. 9836234 a 9849554). Na manifestação (id. 9928190), sessenta e cinco réus se apresentaram como membros da Associação dos Moradores do Residencial Sampaio, que tem como presidente Douglas dos Santos Alves, para noticiar acordo firmado com a parte autora, apresentando documentos (id. 9928874 a 9929669 e id. 9933309 a 9934453), sendo esta última petição assinada pelos advogados da parte autora. O autor apresentou impugnação (id. 10120961) e documentos entre os ids. 10121092 a 10121621. Em um dos tópicos, manifestou sobre o acordo noticiado pelos réus na contestação e requereu a homologação destes. Foi designada audiência de conciliação (id. 10642542) e publicado novo edital de citação (id. 11105584 a 11106212). Foram realizadas duas audiências de conciliação (id. 11124573 e 11689473) e publicados editais de citação pela parte autora (id. 11701271 e 12252391). Valter De Souza Alencastro e outros apresentaram contestação (id. 12698967) nos mesmos termos anteriores, apresentando documentos (id. 12699009 a 12699765 e id. 12697041 a 12697121). A Defensoria Pública manifestou-se (id. 12841566), questionando o fato de parte dos requeridos terem sido representados pelos advogados da parte autora, bem como requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva, juntando documentos (id. 12841621 a 12894082). O autor apresentou impugnação à nova contestação (id. 13042284), juntando documentos (id. 13045187 a 13045534). Janaina Alves da Costa Souza apresentou-se aos autos (id. 13099181) para juntar contrato de compra e venda firmado com o autor, requerendo que seu nome fosse excluído da lide, apresentando documentos (id. 13099181 a 13099279). O autor manifestou-se com relação à intervenção da Defensoria Pública (id. 13160129), juntando documentos (id. 13161369 a 13161413). O Ministério Público ofertou parecer (id. 17199680), opinando "pelo reconhecimento da nulidade da contestação de id. 9933309, com a reabertura de prazo para que a Associação de Moradores do Residencial Sampaio constitua novo defensor e apresente defesa válida nos autos". A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 17358836) dos réus citados por edital. Joyce Lilian Lombardi e outros, representados pelo advogado Marcos Douglas Wanderley Taques da Silva, requereram a expedição de ofício ao INTERMAT (id. 22237467) por ter constatado irregularidades do título da parte autora, juntando documentos (id. 22237470 a 22237922). O autor constituiu novo patrono, conforme instrumento de mandato juntado (id. 24179569 e 24179574). A parte autora foi intimada a juntar documentos para realização de estudo cadastral pelo INTERMAT (id. 43192767), tendo apresentado aos ids. 48280369 a 48282410. O Ministério Público requereu que fosse providenciada a ampla divulgação do conflito, tendo a parte autora informado que tal providência já havia sido realizada (id. 102377430). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 115397455), na qual houve rejeição de preliminares, fixação de pontos controvertidos e designação de inspeção judicial e audiência de instrução e julgamento. A inspeção judicial foi realizada em 25/03/2023, conforme relatório detalhado juntado (id. 119402464). Em anexo ao relatório, foi anexado levantamento planialtimétrico cadastral e memorial descritivo (id. 119402452 e 119402456). A audiência de instrução foi realizada em 30/06/2023 (id. 122270836), ato em que foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas uma informante arrolada pela parte autora e uma testemunha pela parte ré. Ao final do ato, a parte autora saiu intimada para juntar planta georreferenciada do imóvel, com a determinação de remessa dos autos ao INTERMAT para realização de estudo cadastral. A parte autora informou (id. 123203005) que o georreferenciamento já havia sido juntado aos autos (id. 9853137), bem como fotos da área (id. 9853111), e manifestou concordância com a aplicação do instituto da desapropriação judicial privada. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, apresentou pedido de conversão do feito em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho (id. 136679703), requerendo a intimação da parte autora para manifestação. O Estado de Mato Grosso manifestou-se (id. 144427329), noticiando que as informações apresentadas pela parte autora foram insuficientes para o INTERMAT cumprir a determinação do juízo. A parte autora requereu a juntada de planta georreferenciada com coordenadas e três matrículas (id. 152807247). O Estado de Mato Grosso informou (id. 157440655) que a Gerência de Projetos Urbanísticos do INTERMAT concluiu pela impossibilidade de atendimento ao pedido de realização de análise cadastral das referidas matrículas, tendo em vista a precariedade dos elementos técnicos apresentados. As partes foram intimadas sobre o parecer do INTERMAT (id. 157447956); no entanto, o prazo transcorreu in albis. A decisão de id. 168438302 intimou as partes para apresentarem memoriais finais no prazo comum de quinze dias. A parte autora encartou alegações finais (id. 172754132). Vicente Ferreira da Silva e outros apresentaram alegações finais ao id. 173071344, e Lourenço Alves de Souza Neto e outros apresentaram alegações finais ao id. 173111257. A Defensoria Pública encartou memoriais finais genéricos (id. 174888836), seguidos do parecer do Ministério Público recomendando a improcedência da ação e procedência do pedido contraposto (id. 180984894). 2. Fundamentação. Trata-se de ação de reintegração de posse coletiva urbana com pedido de liminar ajuizada em 06 de abril de 2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor de LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e outros réus incertos, ausentes e desconhecidos, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: “§2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” No caso em questão, a parte autora não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Nova Esperança", com a totalidade de 65.400,00m², localizado na região do Pedra 90, nesta capital, e conforme se verificou por meio da instrução processual realizada e provas documentais apresentadas nos autos, os réus demonstraram que exerciam a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme passo a expor. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova oral e em audiência de instrução realizada em 30/06/2023, foram produzidos os depoimentos das partes e testemunhas (id. 122270836). Inicialmente, foi colhido o depoimento pessoal de Milton Tadashi Miyagawa, autor da ação, afirmou exercer a posse sobre a área objeto do litígio há "muitos anos", descrevendo-a como um formato em "L" conforme imagem do Google Earth de julho de 2002. A área totaliza 6.42 hectares, equivalentes a 60.420 m². Asseverou que todas as benfeitorias contidas na sua porção da área, incluindo uma casa e as cercas, eram de sua propriedade. Ele esclareceu que, das cinco áreas invadidas na região, três pertencem a ele. A aquisição da propriedade, segundo o depoente, foi realizada de boa-fé, mediante a intermediação de um corretor que lhe apresentou um projeto de loteamento. O autor destacou a existência de IPTU de valor "bastante elevado" para a área, o que, em sua convicção, demonstra que não se trata de área pública, como alegado por alguns ocupantes. Relatou ter enfrentado graves problemas de saúde, que o levaram a submeter-se a duas cirurgias: a primeira entre 2005 e 2006, e a segunda em 2013. Em razão do tratamento médico, permaneceu em São Paulo, afastado de Cuiabá, pelo período de 2013 até 2016/2017. Durante esse período, suas visitas a Cuiabá foram esporádicas, não se recordando das datas exatas. O autor informou que foi alertado sobre a invasão de sua área por conhecidos, como “Rodrigo Vandone”. Ao ser questionado sobre o cenário encontrado ao retornar a Cuiabá, o depoente afirmou que, inicialmente, não havia casas construídas, mas sim que a área estava "toda aberta", com a presença de barracos de lona. O autor justificou que sua cirurgia foi em 2013 e que, mesmo tendo sido avisado da invasão, só conseguiu comparecer à área pessoalmente em 2017, após receber autorização médica para viajar. A ação de reintegração de posse foi proposta em abril de 2017. O Sr. Miyagawa relatou ter realizado duas tentativas de acordo com os ocupantes da área. A primeira, anterior à propositura da ação, foi uma iniciativa de "regularização fundiária" com o então Presidente Douglas, da Associação Residencial Sampaio, buscando um acordo para divisão da área com os ocupantes existentes. Posteriormente, após a propositura da presente ação (em 2017), tentou novamente um acordo com os ocupantes, tendo descoberto a formação de uma associação entre eles. Mencionou que este acordo foi parcialmente cumprido, com aproximadamente 13 ocupantes adimplindo as condições acordadas, embora alguns estivessem em atraso. Relatou que uma audiência de conciliação para um acordo total não obteve êxito, pois os ocupantes alegaram que a área era pública, o que o autor refutou com base na existência do IPTU. Em seguida, foi colhido o depoimento de parte ré, Joyce Lilian Lombardi, representando a “Associação dos Moradores do Loteamento Res. Sampaio”. Relatou que sua ocupação da área se iniciou em dezembro de 2011, sendo ela a segunda moradora de seu lote. Informou que a primeira parte da invasão ocorreu em 2010, com a presença inicial de pequenos barracos, e que a partir de então houve o estabelecimento de moradias permanentes, com mais de 70% das pessoas sendo moradoras efetivas. A área foi escolhida por ser considerada "devoluta". A ré mencionou que a associação, sob sua gestão desde 2019, havia buscado a regularização da área junto à Casa Civil, protocolando o processo por volta de 2016 para inclusão no processo de regularização de chácaras do cinturão verde. Sobre as ações do autor, Joyce relatou que em 04 de abril de 2017, o Sr. Milton Tadashi Miyagawa, acompanhado do então presidente da associação, Douglas, realizou uma reunião com a comunidade, apresentando-se como proprietário da área e oferecendo contratos de compra e venda por meio de uma imobiliária. A ré afirmou que alguns moradores, sob a coação e o medo de perderem seus lotes, assinaram tais contratos. Contudo, uma parcela significativa desses contratos foi posteriormente descumprida, com muitos parando de pagar, embora alguns ainda continuem a fazê-lo mesmo com o processo judicial em curso. Foi ainda relatado que a imobiliária envolvida não possuía credenciamento oficial, e seu nome constava nos contratos. Em resposta à notificação de despejo, as partes rés confirmaram a realização de boletins de ocorrência em nome de 85 famílias. Também foi colhido o depoimento do réu Lourenço Alves de Souza Neto, que, ao depor, afirmou ter iniciado sua ocupação na área em questão no ano de 2011. Segundo ele, a entrada na área ocorreu por meio de outras pessoas que iniciaram a ocupação, e quando ele chegou, o local estava "todo no mato, vazio". Lourenco declarou que ele e seus companheiros estavam entre os primeiros a se estabelecer no local. Questionado sobre a infraestrutura, informou que não há água canalizada, e o fornecimento depende dos vizinhos que possuem poço artesiano. Informou que pela prefeitura só há coleta de lixo, não há transporte público coletivo. Os réus não possuem cadastro de IPTU. Após, foi tomado o depoimento do réu Douglas dos Santos Alves, é morador foi presidente da Associação do Residencial Sampaio de 2015 a 2019. Ele está na área desde o início da invasão, que se deu no mês de novembro de 2011, tendo entrado no terreno junto com o grupo inicial de ocupantes, e desde então reside no local. Não há IPTU referente à área. Afirmou que foi o segundo presidente da associação, pois antes dele houve a presidência do Sr. Francisco. Antes da ocupação, a área onde hoje se localiza o Residencial Sampaio era descrita como um terreno desocupado e vago, um cerrado, sem construções ou criação, e sem cercas que indicassem propriedade privada; não havia indícios de que fosse propriedade privada, apenas cerrado. As ruas e recortes do planejamento da invasão foram feitos em 2011. O progresso e as melhorias na área começaram a partir de 2016, com a instalação de energia elétrica e iluminação pública no bairro, e outras benfeitorias que hoje existem lá. O Sr. Douglas assumiu a presidência da associação com o intuito de resolver as brigas e questões internas na área, que se tornou, segundo ele, um bairro. O senhor Deoresvaldo Fernando Sampaio, vulgo “Baianinho” descreveu que é fundador da ocupação do Cinturão Verde de 94, depôs que ele e seus companheiros acompanharam a área, que fazia divisa com a imobiliária Rastro, desde 1994 até 2011, observando-a abandonada, sendo um "matagal" e "esconderijo de baderneiros". Ele relatou que a área, que não tinha cercas, casas ou benfeitorias, era apenas um depósito de lixos, causando muitos assaltos e dores de cabeça para a região. O depoente buscou informações com a imobiliária Rastro, que o informou que a área era uma reserva do Cinturão Verde. Diante da grande necessidade de moradia e dos problemas causados pelo abandono da área, o senhor Deorivaldo, juntamente com companheiros, entrou e ocupou a área de forma organizada em 17 de dezembro de 2011. Eles conseguiram abrir ruas e suportaram 332 lotes, que foram ocupados no mesmo dia por muitas pessoas necessitadas. O depoente enfatizou que as construções são feitas de material, e não há barracos de madeira, e alguns lotes vazios ainda não foram construídos. Ele também afirmou que nunca apareceu ninguém contestando a ocupação depois que eles entraram. Descreveu que verificaram os mapas do “Pedra 90” e identificaram que essa área é uma “sobra e reserva” do cinturão verde pertencente ao estado, afirmado pelos técnicos agrimensores do INTERMAT, Quanto à posse de lotes, o senhor Deorivaldo declarou que possui apenas um lote para si, e seu filho possui outro. Ele atestou que todos os ocupantes possuem apenas um lote, ninguém tem mais de um. O último depoimento colhido foi do Senhor Moacir Aparecido Amancio, prestado na qualidade de testemunha, o qual declarou que reside no "cinturão verde" há 22 anos, declarando expressamente que não reside dentro do Sampaio. Perguntado se acompanhou a ocupação do “Bairro Sampaio", ele afirmou não esteve envolvido, apenas reside na região. Ao descrever o que viu no bairro Sampaio há 10 anos, o Sr. Moacir relatou que o local "tava iniciando casas, iniciando as casinhas, porque não tinha nada". Em relação às provas documentais, A parte autora apresentou em anexo à inicial os seguintes documentos: 1) Boletim de ocorrência n. 2017.115000, lavrado em 05/04/2017 pela parte autora, relatando que mora no Estado de São Paulo e tomou conhecimento que sua área 57, 56 e 59 foram invadidas e construíram casas e aberturas de ruas (id. 5894522); 2) Matriculas n. 50.066, 50.067 e 50.068, todas do 5º Ofício de Cuiabá – MT (id. 5894472 a 5894599); Embora as matrículas comprovem a titularidade registral do autor, tal fato não é suficiente para demonstrar o exercício da posse. O boletim de ocorrência, lavrado apenas em abril de 2017, confirma que o autor tomou conhecimento da ocupação somente nesta data, corroborando sua ausência prolongada do imóvel. Quando o pedido de liminar foi apreciado pela decisão de id. 9322943 - Pág. 2, o juízo consignou fundamentação de relevância para o deslinde da questão: “Conforme se depreende das imagens colhidas junto ao sistema GoogleStreetView e SigCuiabá a ocupação feita pelos réus tem mais de 05 anos, mesmo que tenha se iniciado de forma tímida naquela época, não comporta mais o deferimento da liminar, haja vista o demasiado decurso de tempo, vejamos: Após o referido trecho, a decisão anexou fotografias que retrataram o estado da ocupação dos réus no ano de 2012: Por outro lado, os réus apresentaram documentação que corroboram com seus depoimentos: 1) Levantamento planialtimétrico cadastral do “Loteamento Sampaio”, Bairro Pedra 90, de 28/01/2013 (id. 6697553 - Pág. 1); 2) Edital de convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 23/09/2012 na Av. Principal do Bairro Sampaio, para deliberar sobre as pautas de fundação da associação, aprovação do estatuto e eleição de diretoria (id. 6697579 - Pág. 1); 3) Protocolo n. 55497/2014 de 04/02/2014 junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, tendo por assunto a solicitação junto a rede CEMAT para a implantação de rede de energia elétrica no bairro (id. 6697567 - Pág. 1); 4) “Nota fiscal de aquisição de materiais para construção de 30/07/2016, constando endereço Rua Maranhão, Quadra 04, 17, Loteamento Sampaio (id. 9836437 - Pág. 5); 5) “Declarações de concordância” dos ocupantes assinada pelo presidente Francisco Pedro Sobrinho, tendo por conteúdo o recebimento de lote no Loteamento Sampaio, datadas de 17/12/2011 (id. 9836234 - Pág. 3; 9836327 - Pág. 2; 9836351 - Pág. 2; 9836410 - Pág. 2; 9836437 - Pág. 2; 9836455 - Pág. 1); Para a procedência de ação possessória, é indispensável a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC: a) o exercício da posse contemporânea ao esbulho; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, o autor não se desincumbiu em demonstrar o primeiro e fundamental requisito: o exercício efetivo da posse sobre o imóvel. Embora a parte autora tenha demonstrado a propriedade do imóvel por meio da apresentação das matrículas n. 50.066, 50.067 e 50.068, cumpre ressaltar que o objeto da presente demanda é a discussão sobre a posse e não sobre o domínio. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício possessório de fato sobre o imóvel, sobretudo no período anterior à alegada invasão. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) Pelo contrário, as provas demonstraram que a ocupação se iniciou entre o final de 2011 e início de 2012, e o autor registrou boletim de ocorrência apenas em 05/04/2017, dando conta que não exercia a posse sobre o imóvel, sequer por vigilância ou indiretamente. Portanto, considerando que os réus demonstraram o exercício prévio da posse sobre o imóvel, enquanto o autor não comprovou qualquer ato possessório anterior ou contemporâneo a esse período, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse e o reconhecimento da proteção possessória em favor dos réus, nos termos do pedido contraposto formulado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse formulada por MILTON TADASHI MIYAGAWA e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e demais ocupantes, reconhecendo sua posse sobre o imóvel denominado “Loteamento Sampaio”, descrito no levantamento planialtimétrico cadastral de id. 6697553, em consonância com o parecer do Ministério Público de id. 180984894. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Milton Tadashi Miyagawa x Alcides Pereira Da Costa e outros

ID: 306296015

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON TADASHI MIYAGAWA

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA COSTA BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA CASSIANO RONDON DA SILVA CELIA GONCALVES DE SOUZA CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA DAMIAO ROCHA DA SILVA DANIELE MARTINS SILVA EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA EDNO ALVES DA SILVA EUNICE SOARES DAS NEVES EVA MARIA DOS SANTOS HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA ISMAEL FERNANDES DA SILVA IVAN DA SILVA DE AZEVEDO JACKSON DOS SANTOS FERREIRA JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA JOSE DOS PASSOS DE SOUZA JOYCE LILIAN LOMBARDI JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA JUVENIL GOMES DE ASSIS KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO LINDINALVA MATEUS DA SILVA LOURENCO ALVES DE SOUSA LUZINETE LEMOS DOS SANTOS MARIA HELENA DE AGUIAR MARINALVA DE FREITAS FERREIRA NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS REGINALDO MARIO ALVES RICARDINO SOUZA DE LARA SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS TANIA GOMES DA MATA TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR VICENTE FERREIRA DA SILVA WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS WELTON JONNY SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

VIVIANE DE MELO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MILTON TADASHI MIYAGAWA REU: LOURENCO ALVES DE SOUSA, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONCALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO, WELTON JONNY SANTOS SILVA, EUNICE SOARES DAS NEVES, EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA, EVA MARIA DOS SANTOS, REGINALDO MARIO ALVES, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ALCIDES PEREIRA DA COSTA, JACKSON DOS SANTOS FERREIRA, BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA, CASSIANO RONDON DA SILVA, JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA, DANIELE MARTINS SILVA, KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA, LUZINETE LEMOS DOS SANTOS, MARIA HELENA DE AGUIAR, JOSE DOS PASSOS DE SOUZA, TANIA GOMES DA MATA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS, HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA, IVAN DA SILVA DE AZEVEDO, JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA, EDNO ALVES DA SILVA, WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS, DAMIAO ROCHA DA SILVA, SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS, WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS, ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS, ETEVALDO MENDES DA SILVA, JUCILENE MAXIMO DA SILVA, CLERISTON DO VALE SOUZA, JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS, MARCELO MONTEIRO JOSE, CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR, JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM, FRANCISCO PEDRO SOBRINHO, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM, ELIEL DOMINGOS, MARIA JACINTA DA CRUZ, MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ, ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA, LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA, LUCIANO GOMES DOS REIS, CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA, VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA, JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA RAINILDE LOFFI, CRISTIANE SANTOS SILVA, EDINA PEREIRA DA SILVA FREIRE 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 06/04/2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor inicialmente de “desconhecidos”, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. Descreveu que no início de 2017 teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo a área nº 059 de sua propriedade, localizada na Fazenda Nova Esperança. Aduziu que prontamente se deslocou até o local e verificou tratar-se realmente de uma invasão, tendo tentado de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso. Narrou que com o acontecido se deslocou até a delegacia de Polícia Civil, onde comunicou o fato através de boletim de ocorrência. Relatou que os invasores simplesmente ocuparam as áreas, demarcando-as entre si como "barracas" e casas que construíram. Asseverou que não conseguiu identificar os invasores, desconhecendo-os totalmente. Relatou que o boletim de ocorrência demonstrava claramente o esbulho que o autor estava sofrendo, caracterizando-se a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade nos terrenos invadidos. Aduziu que tinha o direito de ser restituído na posse da área invadida, conforme preceituavam os artigos 1210 do Novo Código Civil e artigo 926 do Código de Processo Civil. Assim, ingressou com a demanda e pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, instruindo o feito com os documentos até o id. 6697577. Atribuiu à causa a importância de R$ 10.000,00. Lourenço Alves de Souza Neto apresentou contestação (id. 6697586), requerendo a concessão de gratuidade judiciária, impugnou o valor da causa, apresentou preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido pela ausência de exercício de posse pretérita pelo autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e suscitou exceção de usucapião especial, por estar exercendo posse sobre imóvel urbano inferior a 250m² há mais de cinco anos. Subsidiariamente, requereu o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 6863490) opinou pelo indeferimento da liminar e pela correção do valor da causa. Marinalva de Freitas Ferreira, Neusa Rosa da Silva Santos, Celia Gonçalves de Souza, Ismael Fernandes da Silva, Ricardino Souza de Lara, Vicente Ferreira da Silva, Cristiano Ferreira de Sousa e Juvenil Gomes de Assis apresentaram contestação (id. 7251571) nos mesmos termos da contestação anterior, juntando documentos (id. 7251585 a 7251943). A parte autora foi intimada a emendar a inicial (id. 7317920) para atribuir o valor correto à causa e complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi realizado ao id. 9056735, corrigindo o valor total para o montante de R$ 638.125,92 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e vinte cinco reais e noventa e dois centavos). A liminar foi indeferida ao id. 9322943, sendo determinada a citação dos réus encontrados na área, bem como, para dar ampla publicidade ao conflito, a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor dos ausentes. Os réus encontrados no local foram citados conforme certidão ao id. 9624485, tendo sido relacionados: Douglas S. Alves, Presidente da área em litígio; Sandra Alves dos Santos; Ugo Rodrigues de Araújo; Geovane S. Ramos; Marcos C. de Souza; Augusto Alves Ferreira; Lindinalva Mateus da Silva; Odila C. Oliveira; Vera Lucia Marcia Vieira; Thiago Pinheiro de Alencar; Alvino Souza de Alencar; Jaqueline da Silva Costa; Terezinha Keila; Alcides P. da Costa; Horácio; Tânia da Costa; Ângela M.S. Lima; Ângela Maria da Silva Azevedo; Januário Silva, além de outros que se recusaram a assinar o mandado. Joyce Lilian Lombardi e outros apresentaram contestação (id. 9836020) nos mesmos termos das contestações anteriores, apresentando documentos (id. 9836234 a 9849554). Na manifestação (id. 9928190), sessenta e cinco réus se apresentaram como membros da Associação dos Moradores do Residencial Sampaio, que tem como presidente Douglas dos Santos Alves, para noticiar acordo firmado com a parte autora, apresentando documentos (id. 9928874 a 9929669 e id. 9933309 a 9934453), sendo esta última petição assinada pelos advogados da parte autora. O autor apresentou impugnação (id. 10120961) e documentos entre os ids. 10121092 a 10121621. Em um dos tópicos, manifestou sobre o acordo noticiado pelos réus na contestação e requereu a homologação destes. Foi designada audiência de conciliação (id. 10642542) e publicado novo edital de citação (id. 11105584 a 11106212). Foram realizadas duas audiências de conciliação (id. 11124573 e 11689473) e publicados editais de citação pela parte autora (id. 11701271 e 12252391). Valter De Souza Alencastro e outros apresentaram contestação (id. 12698967) nos mesmos termos anteriores, apresentando documentos (id. 12699009 a 12699765 e id. 12697041 a 12697121). A Defensoria Pública manifestou-se (id. 12841566), questionando o fato de parte dos requeridos terem sido representados pelos advogados da parte autora, bem como requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva, juntando documentos (id. 12841621 a 12894082). O autor apresentou impugnação à nova contestação (id. 13042284), juntando documentos (id. 13045187 a 13045534). Janaina Alves da Costa Souza apresentou-se aos autos (id. 13099181) para juntar contrato de compra e venda firmado com o autor, requerendo que seu nome fosse excluído da lide, apresentando documentos (id. 13099181 a 13099279). O autor manifestou-se com relação à intervenção da Defensoria Pública (id. 13160129), juntando documentos (id. 13161369 a 13161413). O Ministério Público ofertou parecer (id. 17199680), opinando "pelo reconhecimento da nulidade da contestação de id. 9933309, com a reabertura de prazo para que a Associação de Moradores do Residencial Sampaio constitua novo defensor e apresente defesa válida nos autos". A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 17358836) dos réus citados por edital. Joyce Lilian Lombardi e outros, representados pelo advogado Marcos Douglas Wanderley Taques da Silva, requereram a expedição de ofício ao INTERMAT (id. 22237467) por ter constatado irregularidades do título da parte autora, juntando documentos (id. 22237470 a 22237922). O autor constituiu novo patrono, conforme instrumento de mandato juntado (id. 24179569 e 24179574). A parte autora foi intimada a juntar documentos para realização de estudo cadastral pelo INTERMAT (id. 43192767), tendo apresentado aos ids. 48280369 a 48282410. O Ministério Público requereu que fosse providenciada a ampla divulgação do conflito, tendo a parte autora informado que tal providência já havia sido realizada (id. 102377430). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 115397455), na qual houve rejeição de preliminares, fixação de pontos controvertidos e designação de inspeção judicial e audiência de instrução e julgamento. A inspeção judicial foi realizada em 25/03/2023, conforme relatório detalhado juntado (id. 119402464). Em anexo ao relatório, foi anexado levantamento planialtimétrico cadastral e memorial descritivo (id. 119402452 e 119402456). A audiência de instrução foi realizada em 30/06/2023 (id. 122270836), ato em que foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas uma informante arrolada pela parte autora e uma testemunha pela parte ré. Ao final do ato, a parte autora saiu intimada para juntar planta georreferenciada do imóvel, com a determinação de remessa dos autos ao INTERMAT para realização de estudo cadastral. A parte autora informou (id. 123203005) que o georreferenciamento já havia sido juntado aos autos (id. 9853137), bem como fotos da área (id. 9853111), e manifestou concordância com a aplicação do instituto da desapropriação judicial privada. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, apresentou pedido de conversão do feito em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho (id. 136679703), requerendo a intimação da parte autora para manifestação. O Estado de Mato Grosso manifestou-se (id. 144427329), noticiando que as informações apresentadas pela parte autora foram insuficientes para o INTERMAT cumprir a determinação do juízo. A parte autora requereu a juntada de planta georreferenciada com coordenadas e três matrículas (id. 152807247). O Estado de Mato Grosso informou (id. 157440655) que a Gerência de Projetos Urbanísticos do INTERMAT concluiu pela impossibilidade de atendimento ao pedido de realização de análise cadastral das referidas matrículas, tendo em vista a precariedade dos elementos técnicos apresentados. As partes foram intimadas sobre o parecer do INTERMAT (id. 157447956); no entanto, o prazo transcorreu in albis. A decisão de id. 168438302 intimou as partes para apresentarem memoriais finais no prazo comum de quinze dias. A parte autora encartou alegações finais (id. 172754132). Vicente Ferreira da Silva e outros apresentaram alegações finais ao id. 173071344, e Lourenço Alves de Souza Neto e outros apresentaram alegações finais ao id. 173111257. A Defensoria Pública encartou memoriais finais genéricos (id. 174888836), seguidos do parecer do Ministério Público recomendando a improcedência da ação e procedência do pedido contraposto (id. 180984894). 2. Fundamentação. Trata-se de ação de reintegração de posse coletiva urbana com pedido de liminar ajuizada em 06 de abril de 2017 por MILTON TADASHI MIYAGAWA em desfavor de LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e outros réus incertos, ausentes e desconhecidos, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado “Fazenda Nova Esperança”, composto por três áreas: nº 057 com 20.000,00m²; nº 058 com 20.000,00m² e nº 059 com 25.400,00m², os quais totalizam a quantia de 65.400,00m², situado na Rua Desembargador, n. 110, nesta capital, objeto das matrículas n. 50.068, 50.067 e 50.066, todas do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: “§2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” No caso em questão, a parte autora não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Nova Esperança", com a totalidade de 65.400,00m², localizado na região do Pedra 90, nesta capital, e conforme se verificou por meio da instrução processual realizada e provas documentais apresentadas nos autos, os réus demonstraram que exerciam a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme passo a expor. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova oral e em audiência de instrução realizada em 30/06/2023, foram produzidos os depoimentos das partes e testemunhas (id. 122270836). Inicialmente, foi colhido o depoimento pessoal de Milton Tadashi Miyagawa, autor da ação, afirmou exercer a posse sobre a área objeto do litígio há "muitos anos", descrevendo-a como um formato em "L" conforme imagem do Google Earth de julho de 2002. A área totaliza 6.42 hectares, equivalentes a 60.420 m². Asseverou que todas as benfeitorias contidas na sua porção da área, incluindo uma casa e as cercas, eram de sua propriedade. Ele esclareceu que, das cinco áreas invadidas na região, três pertencem a ele. A aquisição da propriedade, segundo o depoente, foi realizada de boa-fé, mediante a intermediação de um corretor que lhe apresentou um projeto de loteamento. O autor destacou a existência de IPTU de valor "bastante elevado" para a área, o que, em sua convicção, demonstra que não se trata de área pública, como alegado por alguns ocupantes. Relatou ter enfrentado graves problemas de saúde, que o levaram a submeter-se a duas cirurgias: a primeira entre 2005 e 2006, e a segunda em 2013. Em razão do tratamento médico, permaneceu em São Paulo, afastado de Cuiabá, pelo período de 2013 até 2016/2017. Durante esse período, suas visitas a Cuiabá foram esporádicas, não se recordando das datas exatas. O autor informou que foi alertado sobre a invasão de sua área por conhecidos, como “Rodrigo Vandone”. Ao ser questionado sobre o cenário encontrado ao retornar a Cuiabá, o depoente afirmou que, inicialmente, não havia casas construídas, mas sim que a área estava "toda aberta", com a presença de barracos de lona. O autor justificou que sua cirurgia foi em 2013 e que, mesmo tendo sido avisado da invasão, só conseguiu comparecer à área pessoalmente em 2017, após receber autorização médica para viajar. A ação de reintegração de posse foi proposta em abril de 2017. O Sr. Miyagawa relatou ter realizado duas tentativas de acordo com os ocupantes da área. A primeira, anterior à propositura da ação, foi uma iniciativa de "regularização fundiária" com o então Presidente Douglas, da Associação Residencial Sampaio, buscando um acordo para divisão da área com os ocupantes existentes. Posteriormente, após a propositura da presente ação (em 2017), tentou novamente um acordo com os ocupantes, tendo descoberto a formação de uma associação entre eles. Mencionou que este acordo foi parcialmente cumprido, com aproximadamente 13 ocupantes adimplindo as condições acordadas, embora alguns estivessem em atraso. Relatou que uma audiência de conciliação para um acordo total não obteve êxito, pois os ocupantes alegaram que a área era pública, o que o autor refutou com base na existência do IPTU. Em seguida, foi colhido o depoimento de parte ré, Joyce Lilian Lombardi, representando a “Associação dos Moradores do Loteamento Res. Sampaio”. Relatou que sua ocupação da área se iniciou em dezembro de 2011, sendo ela a segunda moradora de seu lote. Informou que a primeira parte da invasão ocorreu em 2010, com a presença inicial de pequenos barracos, e que a partir de então houve o estabelecimento de moradias permanentes, com mais de 70% das pessoas sendo moradoras efetivas. A área foi escolhida por ser considerada "devoluta". A ré mencionou que a associação, sob sua gestão desde 2019, havia buscado a regularização da área junto à Casa Civil, protocolando o processo por volta de 2016 para inclusão no processo de regularização de chácaras do cinturão verde. Sobre as ações do autor, Joyce relatou que em 04 de abril de 2017, o Sr. Milton Tadashi Miyagawa, acompanhado do então presidente da associação, Douglas, realizou uma reunião com a comunidade, apresentando-se como proprietário da área e oferecendo contratos de compra e venda por meio de uma imobiliária. A ré afirmou que alguns moradores, sob a coação e o medo de perderem seus lotes, assinaram tais contratos. Contudo, uma parcela significativa desses contratos foi posteriormente descumprida, com muitos parando de pagar, embora alguns ainda continuem a fazê-lo mesmo com o processo judicial em curso. Foi ainda relatado que a imobiliária envolvida não possuía credenciamento oficial, e seu nome constava nos contratos. Em resposta à notificação de despejo, as partes rés confirmaram a realização de boletins de ocorrência em nome de 85 famílias. Também foi colhido o depoimento do réu Lourenço Alves de Souza Neto, que, ao depor, afirmou ter iniciado sua ocupação na área em questão no ano de 2011. Segundo ele, a entrada na área ocorreu por meio de outras pessoas que iniciaram a ocupação, e quando ele chegou, o local estava "todo no mato, vazio". Lourenco declarou que ele e seus companheiros estavam entre os primeiros a se estabelecer no local. Questionado sobre a infraestrutura, informou que não há água canalizada, e o fornecimento depende dos vizinhos que possuem poço artesiano. Informou que pela prefeitura só há coleta de lixo, não há transporte público coletivo. Os réus não possuem cadastro de IPTU. Após, foi tomado o depoimento do réu Douglas dos Santos Alves, é morador foi presidente da Associação do Residencial Sampaio de 2015 a 2019. Ele está na área desde o início da invasão, que se deu no mês de novembro de 2011, tendo entrado no terreno junto com o grupo inicial de ocupantes, e desde então reside no local. Não há IPTU referente à área. Afirmou que foi o segundo presidente da associação, pois antes dele houve a presidência do Sr. Francisco. Antes da ocupação, a área onde hoje se localiza o Residencial Sampaio era descrita como um terreno desocupado e vago, um cerrado, sem construções ou criação, e sem cercas que indicassem propriedade privada; não havia indícios de que fosse propriedade privada, apenas cerrado. As ruas e recortes do planejamento da invasão foram feitos em 2011. O progresso e as melhorias na área começaram a partir de 2016, com a instalação de energia elétrica e iluminação pública no bairro, e outras benfeitorias que hoje existem lá. O Sr. Douglas assumiu a presidência da associação com o intuito de resolver as brigas e questões internas na área, que se tornou, segundo ele, um bairro. O senhor Deoresvaldo Fernando Sampaio, vulgo “Baianinho” descreveu que é fundador da ocupação do Cinturão Verde de 94, depôs que ele e seus companheiros acompanharam a área, que fazia divisa com a imobiliária Rastro, desde 1994 até 2011, observando-a abandonada, sendo um "matagal" e "esconderijo de baderneiros". Ele relatou que a área, que não tinha cercas, casas ou benfeitorias, era apenas um depósito de lixos, causando muitos assaltos e dores de cabeça para a região. O depoente buscou informações com a imobiliária Rastro, que o informou que a área era uma reserva do Cinturão Verde. Diante da grande necessidade de moradia e dos problemas causados pelo abandono da área, o senhor Deorivaldo, juntamente com companheiros, entrou e ocupou a área de forma organizada em 17 de dezembro de 2011. Eles conseguiram abrir ruas e suportaram 332 lotes, que foram ocupados no mesmo dia por muitas pessoas necessitadas. O depoente enfatizou que as construções são feitas de material, e não há barracos de madeira, e alguns lotes vazios ainda não foram construídos. Ele também afirmou que nunca apareceu ninguém contestando a ocupação depois que eles entraram. Descreveu que verificaram os mapas do “Pedra 90” e identificaram que essa área é uma “sobra e reserva” do cinturão verde pertencente ao estado, afirmado pelos técnicos agrimensores do INTERMAT, Quanto à posse de lotes, o senhor Deorivaldo declarou que possui apenas um lote para si, e seu filho possui outro. Ele atestou que todos os ocupantes possuem apenas um lote, ninguém tem mais de um. O último depoimento colhido foi do Senhor Moacir Aparecido Amancio, prestado na qualidade de testemunha, o qual declarou que reside no "cinturão verde" há 22 anos, declarando expressamente que não reside dentro do Sampaio. Perguntado se acompanhou a ocupação do “Bairro Sampaio", ele afirmou não esteve envolvido, apenas reside na região. Ao descrever o que viu no bairro Sampaio há 10 anos, o Sr. Moacir relatou que o local "tava iniciando casas, iniciando as casinhas, porque não tinha nada". Em relação às provas documentais, A parte autora apresentou em anexo à inicial os seguintes documentos: 1) Boletim de ocorrência n. 2017.115000, lavrado em 05/04/2017 pela parte autora, relatando que mora no Estado de São Paulo e tomou conhecimento que sua área 57, 56 e 59 foram invadidas e construíram casas e aberturas de ruas (id. 5894522); 2) Matriculas n. 50.066, 50.067 e 50.068, todas do 5º Ofício de Cuiabá – MT (id. 5894472 a 5894599); Embora as matrículas comprovem a titularidade registral do autor, tal fato não é suficiente para demonstrar o exercício da posse. O boletim de ocorrência, lavrado apenas em abril de 2017, confirma que o autor tomou conhecimento da ocupação somente nesta data, corroborando sua ausência prolongada do imóvel. Quando o pedido de liminar foi apreciado pela decisão de id. 9322943 - Pág. 2, o juízo consignou fundamentação de relevância para o deslinde da questão: “Conforme se depreende das imagens colhidas junto ao sistema GoogleStreetView e SigCuiabá a ocupação feita pelos réus tem mais de 05 anos, mesmo que tenha se iniciado de forma tímida naquela época, não comporta mais o deferimento da liminar, haja vista o demasiado decurso de tempo, vejamos: Após o referido trecho, a decisão anexou fotografias que retrataram o estado da ocupação dos réus no ano de 2012: Por outro lado, os réus apresentaram documentação que corroboram com seus depoimentos: 1) Levantamento planialtimétrico cadastral do “Loteamento Sampaio”, Bairro Pedra 90, de 28/01/2013 (id. 6697553 - Pág. 1); 2) Edital de convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 23/09/2012 na Av. Principal do Bairro Sampaio, para deliberar sobre as pautas de fundação da associação, aprovação do estatuto e eleição de diretoria (id. 6697579 - Pág. 1); 3) Protocolo n. 55497/2014 de 04/02/2014 junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, tendo por assunto a solicitação junto a rede CEMAT para a implantação de rede de energia elétrica no bairro (id. 6697567 - Pág. 1); 4) “Nota fiscal de aquisição de materiais para construção de 30/07/2016, constando endereço Rua Maranhão, Quadra 04, 17, Loteamento Sampaio (id. 9836437 - Pág. 5); 5) “Declarações de concordância” dos ocupantes assinada pelo presidente Francisco Pedro Sobrinho, tendo por conteúdo o recebimento de lote no Loteamento Sampaio, datadas de 17/12/2011 (id. 9836234 - Pág. 3; 9836327 - Pág. 2; 9836351 - Pág. 2; 9836410 - Pág. 2; 9836437 - Pág. 2; 9836455 - Pág. 1); Para a procedência de ação possessória, é indispensável a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC: a) o exercício da posse contemporânea ao esbulho; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, o autor não se desincumbiu em demonstrar o primeiro e fundamental requisito: o exercício efetivo da posse sobre o imóvel. Embora a parte autora tenha demonstrado a propriedade do imóvel por meio da apresentação das matrículas n. 50.066, 50.067 e 50.068, cumpre ressaltar que o objeto da presente demanda é a discussão sobre a posse e não sobre o domínio. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício possessório de fato sobre o imóvel, sobretudo no período anterior à alegada invasão. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) Pelo contrário, as provas demonstraram que a ocupação se iniciou entre o final de 2011 e início de 2012, e o autor registrou boletim de ocorrência apenas em 05/04/2017, dando conta que não exercia a posse sobre o imóvel, sequer por vigilância ou indiretamente. Portanto, considerando que os réus demonstraram o exercício prévio da posse sobre o imóvel, enquanto o autor não comprovou qualquer ato possessório anterior ou contemporâneo a esse período, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse e o reconhecimento da proteção possessória em favor dos réus, nos termos do pedido contraposto formulado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse formulada por MILTON TADASHI MIYAGAWA e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus LOURENÇO ALVES DE SOUZA NETO, MARINALVA DE FREITAS FERREIRA, NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS, CELIA GONÇALVES DE SOUZA, ISMAEL FERNANDES DA SILVA, RICARDINO SOUZA DE LARA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, JUVENIL GOMES DE ASSIS, JOYCE LILIAN LOMBARDI, DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, SANDRA ALVES DOS SANTOS, UGO RODRIGUES DE ARAÚJO, GEOVANE S. RAMOS, MARCOS C. DE SOUZA, AUGUSTO ALVES FERREIRA, LINDINALVA MATEUS DA SILVA, ODILA C. OLIVEIRA, VERA LUCIA MARCIA VIEIRA, THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR, ALVINO SOUZA DE ALENCAR, JAQUELINE DA SILVA COSTA, TEREZINHA KEILA, ALCIDES P. DA COSTA, HORÁCIO, TÂNIA DA COSTA, ÂNGELA M.S. LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO, JANUÁRIO SILVA, VALTER DE SOUZA ALENCASTRO, JANAINA ALVES DA COSTA SOUZA e demais ocupantes, reconhecendo sua posse sobre o imóvel denominado “Loteamento Sampaio”, descrito no levantamento planialtimétrico cadastral de id. 6697553, em consonância com o parecer do Ministério Público de id. 180984894. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Vera Lucia Silva Dias x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314906481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006355-53.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANA MANUELA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VERA LUCIA SILVA DIAS CPF: 414.469.926-91 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0004-17 Vistos, etc. I – Histórico Vera Lúcia Silva Dias ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. e do Banco BMG S.A., alegando que, em 2018, a autora foi induzida por sua sobrinha, então funcionária do Banco BMG, a assinar contrato de cartão de crédito consignado sob o argumento de que não haveria qualquer desconto, desde que o cartão não fosse desbloqueado. No entanto, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. Afirma que ao tentar cancelar a cobrança diretamente junto ao Banco BMG, a autora recebeu orientações para contato com número 0800. Após, foi abordada por indivíduos que se apresentaram como prepostos das rés — "Luiz Henrique" e "Manuella Farias". Aduz que, com o objetivo de regularizar a situação, foi induzida a contratar um empréstimo de R$ 82.767,37 com o Banco Santander, sob a falsa promessa de cancelamento da operação anterior. Relata que parte do valor foi supostamente devolvido via boletos, restando um crédito de R$ 8.206,91 que permanece com a autora. Alega falha na prestação de serviço, vazamento de dados pessoais, ausência de segurança nas contratações e vício de consentimento, fundamentando os pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, LGPD e IN 28/2008 do INSS. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela antecipada, que o primeiro requerido fosse compelido a cessar os descontos mensais de R$ 1.941,38, referente ao contrato n. 289765211 (Santander). No mérito, pleiteia declaração de nulidade dos contratos com ambos os réus (Banco BMG: n. 13505985318082024 e Banco Santander: n. 289765211); a restituição em dobro dos valores descontados: Banco BMG: R$ 5.468,93 e Banco Santander: R$ 3.882,76. Além de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 por cada requerido. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10276306255. O primeiro requerido Banco Santander, em sua contestação (ID 10298170192), preliminarmente, impugnou concessão da tutela de urgência e o valor da causa. Arguiu irregularidade de documentação pessoal da parte autora; carência de ação por ausência de pretensão resistida; incompetência do Juizado Especial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a licitude da contratação eletrônica, meio de contratação ocorrida no negócio jurídico em questão. Defende que o contrato de empréstimo consignado foi livremente pactuado pela autora, sob o n. 289765211, e ocorreu no dia 13/05/2024, no valor de R$85.406,13 na modalidade de contratação digital, realizado através de aplicativo eletrônico do banco réu. Aduz que os valores referentes ao contrato, foram remetidos diretamente para o Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 1481, conta 7610-5 cujos dados bancários são de titularidade da parte autora. Alega que não houve vício de consentimento, tendo sido obedecidos todos os procedimentos de segurança, com aceite da contratação. Argumenta inexistência de danos morais, dada a ausência de ilicitude na contratação. Sustenta impossibilidade de repetição do indébito. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. O segundo requerido Banco BMG, em sua contestação (ID 10299527316), esclareceu, inicialmente sobre o produto cartão de crédito consignado. Em sede de preliminar, sustentou incompetência do Juizado Especial, e inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a licitude da contratação realizada, relatando que as partes celebraram contrato, sob o código de adesão 50734491, referente ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. Afirmou que, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de compras – amplamente comprovadas pelas faturas anexas, as quais foram encaminhadas fisicamente para o endereço indicado pela parte no ato da contratação podendo, ainda, ser obtidas por meio digital – e saque no valor R$4.895,35 (19/01/2018) disponibilizado mediante transferência para Banco Mercantil, agencia 53, conta 1010674-7. Asseverou inexistência de cobrança indevida. Sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, sustentando ausência de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A autora, impugnou as contestações (ID 10305061595). II – Fundamentação II.I – Preliminar - Impugnação à Tutela de Urgência O primeiro requerido impugna a tutela antecipada, sob o argumento de não está evidenciada qualquer probabilidade de direito ou de dano. Contundo, restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, conforme decisão de ID 10276306255. Ressalte-se que foi comprovada a probabilidade do direito alegado, sendo que o risco de dano afigura-se indubitável, pois a requerente encontra-se privada do recebimento da sua verba alimentar, em virtude de cobrança referente a negócio jurídico que alega desconhecer. Inconteste também é a reversibilidade do provimento, pois, vencida a requerente, os direitos do credor serão resguardados, de forma que este poderá receber a quantia, inclusive retroativa, do consumidor. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. - Impugnação ao Valor da Causa O primeiro requerido sustenta, preliminarmente, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa o valor elevadíssimo sem qualquer fundamento para tanto. Todavia, apesar dos argumentos do requerido, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações do requerido. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pela autora corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que o requerido não concorde com os cálculos apresentados pela autora, o que será analisado em momento oportuno no mérito. Portanto, não há que se falar em necessidade de adequação do valor da causa. - Irregularidade de Documentação Pessoal da Autora O primeiro requerido sustenta ainda que o documento de identificação da autora não se mostrou suficiente ou eficaz ao ponto de validar a legitimidade da parte pois foi emitido há anos, portanto, deve ser considerado vencido. Rejeito as alegações apresentadas, uma vez que a carteira de identidade não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia Arguem os requeridos, em suas defesas, a incompetência deste juízo para o deslinde da controvérsia, argumentando que, para a comprovação do vício alegado seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. - Falta de Interesse de Agir por ausência de pretensão resistida Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, os requeridos argumentam que não houve pretensão resistida que justifique a propositura desta ação. Porém, a parte requerida se opõe à pretensão autoral em suas respectivas contestações, o que constitui pretensão resistida e faz com que a presente demanda seja abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pela requerente. Ressalta-se que o Tema 91, cuja a tese foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, encontra-se suspenso. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.II – Prejudicais de mérito - Decadência e Prescrição No que se refere à prejudicial de mérito decadência e prescrição arguidas pelo segundo requerido, verifico que a relação discutida nos autos se trata de uma relação de consumo, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor e o requerido se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3°, deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pelo enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, o prazo a ser aplicado in casu é o previsto no art. 27, do Código Consumerista. Ademais, trata-se de pleito com fundamento em descontos que se repetem no tempo, renovando o prazo para judicialização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ. [...] 3 - À luz de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de repetição de indébito e reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, em razão da não contratação de empréstimo com a instituição financeira, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido realizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069956-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) (g.n.) Portanto, não acolho tais alegações e rejeito as preliminares suscitadas. II.III - Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Cumpre ressaltar que tenho como pertinente a adoção da inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a relação de consumo, eis que autora se amolda perfeitamente no conceito de consumidor trazido pelo CDC, bem como a requerida se enquadra na figura de fornecedora. Assim sendo, ratifico a inversão do ônus da prova deferida em audiência de conciliação de ID 10301831295. A presente demanda versa sobre a alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e, posteriormente, empréstimo consignado com o Banco Santander S.A., realizado sob indução e erro, segundo afirma a autora. Passemos à análise individual da responsabilidade de cada um dos requeridos. - Da Contratação com o Banco BMG – Cartão RMC Em sua petição inicial, a autora afirma que, em 2018, firmou contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG, induzida por sua sobrinha - então funcionária do banco -, com a promessa de que não haveria cobrança caso não houvesse desbloqueio do cartão. No entanto, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. A autora colacionou aos autos seu extrato de empréstimo consignado (ID10275760252) com o apontamento do cartão de crédito consignado ora discutido. Colacionou ainda histórico de créditos (ID 10275760253) nos quais também é possível verificar os descontos no valor de R$ 71,59 ( EMPRESTIMO SOBRE A RMC) em seu benefício. A partir dessa perspectiva, caberia ao requerido apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos moldes do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, demonstrando que quando da contratação a autora recebeu todas as informações a respeito do produto adquirido. Nessa esteira, o requerido apresentou o contrato de adesão (ID 10299509942), sob o argumento de regularidade da contratação; as faturas do citado cartão (ID10299515880); anexou também planilha com os débitos (ID 10299513248), e por fim, uma TED no valor de R$ 4.895,35 (ID 10299517582). Apesar de o termo de adesão estar devidamente assinado pela requerente e instruídos com seu documento pessoal, estes documentos não são capazes de provar a regularidade do contrato. Isto porque, o requerido também não apresentou provas que a requerente foi devidamente informada das condições específicas do contrato de cartão de crédito consignado quando da celebração do contrato n. 50734491, do qual resultou no cartão de n. 5259 XXXX XXXX 9482 . De acordo com a Nota Técnica n. 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, em um estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado, constatou-se que muitas instituições financeiras desvirtuam essa modalidade para burlar as regras relativas à margem para empréstimo consignado e não prestam informações adequadas e claras aos consumidores acerca do modo de pagamento, quantidade de parcelas, taxas de juros efetivas e previsão de término dos descontos da reserva de margem consignável (RMC)1. Para os aposentados e pensionistas do INSS, como é o caso da requerente, a margem é de 30% do benefício para empréstimos consignados e de 5% para cartões de crédito consignados. Contudo, os 5% relativos à RMC consideram apenas o pagamento mínimo da fatura, cabendo ao consumidor quitar as quantias remanescentes, o que, na prática, ultrapassa o limite de 35% estipulado por lei. Desse modo, é comum que os consumidores, por não serem devidamente informados das condições contratadas, realizem apenas os pagamentos mínimos, acreditando que estes pagamentos correspondem as parcelas totais do valor devido o que acaba postergando a dívida por tempo indeterminado aumentando os juros a cada nova fatura. Ainda de acordo com a Nota Técnica mencionada, mais da metade dos usuários de cartão de crédito consignado utilizam o produto apenas para saques e 42% realizam saques no momento da contratação, quando nem sequer estão em posse do cartão, o que evidencia ainda mais o desvirtuamento deste serviço. Nesse contexto, para se desincumbir do ônus que recaía sobre si, o requerido deveria demonstrar que todas as informações sobre a modalidade de cartão de crédito consignado foram prestadas de forma adequada e clara à requerente. Não obstante, não é o que se evidencia nestes autos, já que o termo de adesão não especifica que sofreria descontos na aposentadoria e que além desses descontos mínimos a requerente deveria arcar com o pagamento de faturas. Fato este que foi corroborado pelo depoimento pessoal da autora (ID 10420057883 - b2ZNTZBeXzO4V1wst1en), no qual ela reconhece a assinatura, mas narra de forma clara que nunca utilizou o cartão e apenas o assinou para ajudar a sobrinha a cumprir meta de vendas. Esclarece que foi informada de que não haveria qualquer custo envolvido. Vejamos: “... nessa data, uma sobrinha minha trabalhava no BMG. Para cumprir a meta, ela me ligou, né, para ajudar ela a fazer esse cartão. Mas falou comigo que esse cartão não ia ter despesa de nada, que eu não precisava desbloquear, que eu não precisava comprar, era só para cumprir a meta dela. Isso ela falou comigo no telefone. Aí eu fui para ajudar, fiz esse cartão. O cartão chegou, não usei, nunca. Eu nunca usei esse cartão. ” A autora também declarou que somente depois percebeu os descontos em seu benefício previdenciário, ocasião em que ligou para o requerido. Ademais, as próprias faturas e a planilha colacionadas pelo requerido (ID 10299515880 e 10299513248) revelam que a requerente utilizou o cartão de crédito para realizar um saque no momento da contratação (janeiro de 2018) e no mês seguinte efetuou a devolução do valor exato. A meu ver, apenas falhou a requerida na ausência de pagamento dos juros do referido mês e do IOF (R$ 118,59). - 10299515880, ff. 1 e 2: - 10299513248: Apenas uma única vez, mais de cinco meses depois do saque acima, a autora efetuou a compra de uma passagem por R$ 56,76. Assim, não mais realizou qualquer outra operação, tais como saques ou compras, o que corrobora sua alegação de que realizou a contratação apenas para ajudar sua sobrinha a cumprir sua meta: Id 10299515880, f. 7:: Outros valores foram debitados no cartão da autora, mas o requerido não comprovou a contratação de seguro prestamista e do desconto à título de PAPCARD: ID 10299515880, f. 31 f. 43 - por 24 meses desconto de 49,90!!!!! Considerando que o requerido não produziu provas de que prestou todos os esclarecimentos necessários à requerente e não foi capaz de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora, é forçoso concluir, com base no conjunto probatório, que a requerente não tinha a intenção de contratar o referido cartão. O contrato em questão foi utilizado para descontos mensais no benefício da autora, mesmo sem uso do cartão, o que viola os princípios da boa-fé objetiva, informação e transparência. Sendo assim, verifica-se que houve vício de consentimento quanto à contratação, caracterizando a hipótese como nula de pleno direito, conforme o art. 104, II e III, c/c art. 166, II do Código Civil. Por conseguinte, sendo irregular o contrato de cartão de crédito ora discutido, é forçoso reconhecer a nulidade dos eventuais débitos deles provenientes, impondo o retorno ao status quo ante. Logo, o requerido deve proceda à baixa do cartão de crédito relativo ao contrato número 50734491. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, os requeridos têm o dever de restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser monetariamente atualizado a partir de cada desconto e acrescido de juros moratórios. Ressalto que,conforme analisado acima, o valor da TED foi pago no mês seguinte à contratação, não havendo compensação quanto o valor da TED. Fica autorizada apenas a compensação com o valor dos juros e IOF de um mês (R$ 118,59) e o valor da passagem (R$ 56,76). – Da Fraude e Contratação com o Banco Santander Segundo a autora, ao tentar cancelar o cartão junto ao Banco BMG, foi induzida por indivíduos que se passaram por funcionários da instituição e a orientaram a realizar um novo contrato, resultando na contratação de um empréstimo de R$ 82.767,37 com o Banco Santander. Parte do valor teria sido transferido via boletos sob alegação de que seriam utilizados para “cancelamento do cartão”, alegando que houve vazamento dos seus dados pelo segundo requerido Banco BMG. Inicialmente passo à análise da contratação com o primeiro requerido, na sequência passarei à análise da suposta fraude em razão da negligência do segundo requerido. Em análise dos autos, observo que a parte requerente comprovou a inclusão do contrato de empréstimo consignado n. 289765211, bem como descontos dele provenientes, cujas parcelas mensais são no valor de R$1.941,38 (ID 10275760252): Por conseguinte, caberia ao requerido apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seus serviços. Verifico que houve um contrato digital celebrado em nome da autora junto ao requerido, Santander, por meio de assinatura eletrônica, como alegado por ele em sua peça de defesa, conforme se pode ver nos documentos de ID 10298205073 e 10298209368. Todavia, pela idade da autora, maior de 60 anos na época das contratações, vê-se que o contrato não observa a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, independente da suposta fraude em relação a obtenção dos dados da autora quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, considerando a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de assinatura eletrônica), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte da autora um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS, VERDADEIRAS E OSTENSIVAS - INDÍCIOS DE QUE O FORNECEDOR NÃO FORNECEU À CONSUMIDORA ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES SOBRE O TEOR E MODO DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTA DIÁRIA - CONVERSÃO EM MULTA POR DESCONTO EFETIVADO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. - In casu, a plataforma em que se deu a operação financeira contestada, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência do instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico (termo de política de biometria facial). - Diante disso, impõe-se a manutenção da suspensão dos descontos sobre os proventos de pensão previdenciária da agravada até o julgamento da demanda de origem. - Tendo em vista que as astreintes foram fixadas em valor proporcional e compatível com a expressão econômica da obrigação principal, impõe-s e a manutenção do valor arbitrado. - Considerando que a tutela de urgência determinou a suspensão dos descontos realizados na conta bancária da autora/agravada, o que ocorre uma vez por mês, não se justifica a imposição da multa diária, mas para cada desconto indevidamente realizado. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.070412-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) [g.n.] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀS PARCELAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC - FATO ANTERIOR A 30/03/2021 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. Ausente prejuízo ao orçamento de parte que teve lançado em seu benefício previdenciário empréstimo consignado não solicitado, porque depositado em sua conta valor referente ao contrato, não cabe indenização por dano moral em razão de meros aborrecimentos para declaração da inexistência da relação jurídica e desfazimento dos efeitos do contrato. Em modulação de julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 929), o STJ estabeleceu que somente para casos posteriores à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30/03/2021) é possível dispensar elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) para autorizar penalidade de repetição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.128499-7/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) [g.n.]. Sendo assim, é forçoso concluir que houve falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos. Tendo em vista que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à requerente todas as informações acerca do contrato celebrado, nem demonstrou que o empréstimo foi realizado mediante consentimento livre e desimpedido, deve ser declarada a nulidade do contrato n. 289765211 e dos débitos deles provenientes. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, o requerido tem o dever de restituir, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. Considerando que requerente foi beneficiada com o valor de R$ 8.255,27, que fora depositado em sua conta e permaneceu em sua posse, será compensação do valor a ser restituído com tal montante. - DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais entendo pela sua procedência em relação apenas ao segundo requerido Banco BMG. Em situações como a dos autos, além da cobrança por valores não contratados, a fraude tem um elemento essencial a apropriação de informações bancárias - e, portanto, sigilosas - do consumidor. Nesse contexto, parece inequívoco que, se terceiros conseguem ter acesso a tais informações e, com base nelas, realizam as operações bancárias, existe uma falha na segurança dos dados armazenados pela instituição financeira. A autora apresentou conversas, via aplicativo de mensagens (ID 10275789922 e 10275806566), nas quais pessoas se identificam como “gerente Luiz Henrique” e “consultora Manuella”. Há clara tentativa de convencimento da autora de que a operação seria legítima, o que caracteriza prática abusiva e indução em erro. A autora ainda colacionou o comprovante do empréstimo (ID 10275805915), o comprovante de pagamento (ID's 10275776196 e 10275795824) e as conversas com falsários que se diziam prepostos dos bancos requeridos. Além disso, juntou no ID 10288346848, o contrato no qual supostamente ocorria o cancelamento do cartão, onde inclusive consta o logotipo do requerido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configuram fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade, reforçando, ademais, a existência de falha nos procedimentos de segurança da instituição bancária, atraindo, pois, a aplicação da citada súmula nº 479, do STJ, que assim preconiza: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, é dever da instituição financeira cercar-se de cuidados no ato da contratação do negócio por seus clientes, exigindo o mínimo de garantias da regularidade do contrato e aperfeiçoando, frequentemente, os meios de que dispõem para evitar a ação de criminosos. E ao assim não atuar, age com negligência e assume os riscos de sua atividade empresarial, inclusive de se submeter à fraude praticada por terceiros, devendo suportar os ônus de tal conduta. É sabido que o direito à indenização por dano moral exsurge sempre que for atingido direitos de personalidade da parte requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros. Dessa forma, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso dos autos, os fatos relatados na petição inicial certamente causaram à parte autora um dissabor, aborrecimento e irritabilidade que excedem a normalidade do cotidiano acarretando aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, sobretudo pelos autos valores envolvidos na contratação do empréstimo junto ao Santander, que somente foi possível pela negligência quanto à segurança dos consumidores de um modo geral, o que, todavia, não fez, possibilitando que falsários causassem prejuízos à parte autora. Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço, a condenação do banco BMG à indenização por danos morais é medida que se impõe. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a requerente e a motivar o requerido a agir com cuidado e prudência na prestação de seus serviços, zelando pela segurança dos consumidores, notadamente sob o enfoque o risco do empreendimento que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Verifico, por fim, que o primeiro requerido, Santander, não cumpriu em tempo hábil a determinação da tutela de urgência de suspensão dos descontos mensais no benefício da requerente, no prazo de 5 dias, nos termos da decisão de ID 10276306255, apesar de ter sido intimado da decisão (ID 10276376166), ainda efetuou um desconto no benefício da requerente, conforme manifestação de ID 10306035923 e documento de ID 10305994403, anexado aos autos pela parte autora. Nestes termos, condeno o requerido ao pagamento de multa no valor R$3.000,00 por descumprimento da medida liminar. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado (e sua impugnação pelo primeiro requerido), tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lúcia Silva Dias para: a) em relação ao Banco BMG S.A.: - DECLARAR a nulidade dos débitos cobrados da requerente via cartão de crédito consignado de n. 50734491, por ausência de comprovação da contratação dos mesmos. - CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. AUTORIZADA a compensação do valor a restituído com o valor devido pela requerente à título de juros e IOF de um mês (R$ 118,59) e o valor da passagem (R$ 56,76), conforme fundamentação. O valor a ser compensado deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. - CONDENAR o requerido a indenizar a requerente por danos morais no valor de R$5.000,00. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir do arbitramento. Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. b) em relação ao Banco Santander (Brasil) S.A.: - DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 289765211 e dos débitos dele provenientes. - DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato declarado nulo; - RATIFICAR a tutela concedida no ID 10276306255 e CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de multa no valor R$3.000,00 por descumprimento da medida liminar. - CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. AUTORIZADA a compensação do valor a restituído com o valor devido pela requerente R$ 8.255,27. O valor a ser compensado deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, os requeridos deverão para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 24 de junho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VERA LUCIA SILVA DIAS CPF: 414.469.926-91 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0004-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 24 de junho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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