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Processo nº 5004867-05.2020.4.04.7209

ID: 291065265

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-05.2020.4.04.7209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIO KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004867-05.2020.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ENIO KRUGER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004867-05.2020.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ENIO KRUGER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5004867-98.2023.4.03.6183

ID: 278689654

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS CHACON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer o pagamento de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Petição inicial instruída com documentos. Foi apresentada emenda à inicial. O INSS foi citado e apresentou contestação, informando o óbito da parte autora. A parte autora requereu a sucessão dos sucessores. Foi homologada a habilitação de ELIDE STEINLE MARTINS CHACON. A parte foi intimada para se manifestar acerca da informação de pagamento. Manifestação da parte autora confirmando que os valores indicados pelo INSS foram levantados diretamente pela Requerente junto ao Banco do Brasil em 17/04/2024. Requereu a intimação do INSS parque comprovar a inexistência de demais valores à serem pagos nestes autos, e caso não existam mais valores à serem pagos à Requerente que seja então prolatada sentença. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. No caso dos autos requer a parte autora o pagamento da diferença apurada e gerada pela revisão de seu benefício conforme cálculo constante no ID. 278914537, no valor de R$ 120.696,56, referente ao período de 01/04/2013 a 31/01/2019 (ID. 278914541). Da análise do histórico de crédito constante nos autos (ID. 349249204 - pág. 128), verifica-se que houve o pagamento do PAB referente ao valor devido em razão do processo de revisão (R$ 163.148,24), em 17/04/2024, o que foi confirmado pela parte autora em sua manifestação do ID. 350591819. Dessa forma, o pedido de pagamento dos valores em atraso restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Destarte, se no decorrer do processo surgir algum fato que acarrete a falta de interesse processual do autor, o processo deve ser extinto. Quanto à sucumbência, a questão referente aos honorários deve ser analisada com observância do princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à propositura da demanda é que deve arcar com os ônus de sucumbência. Restou demonstrado que a pretensão só restou efetivamente acolhida administrativamente após o ajuizamento da presente demanda. Portanto, entendo que a autarquia previdenciária deu causa à propositura da ação, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do CPC), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), reduzidos pela metade em virtude da procedência do pedido (art. 90, § 4º, CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004867-17.2024.4.03.6328

ID: 319332846

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-17.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOMINGOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-17.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DOMINGOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-17.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DOMINGOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA - PR105884 REU: MENIN ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356865235 e 367334050) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004867-84.2024.4.03.6144

ID: 277780556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-84.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOPREV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE MAZZONI

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HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

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LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-84.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA - SP344236, LIDIANE MAZZONI - SP26167… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-84.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA - SP344236, LIDIANE MAZZONI - SP261677, LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS - SP380032 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Sobrestamento do feito Tendo em vista a suspensão determinada na ProAfR conjunta nos RESPs n.ºs 2037317/RJ, 2007865/SP, 2037787/RJ e 2050751/RJ , cuja ementa segue abaixo, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1203-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, inclusive, se for o caso, daqueles em curso nos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta do REsp 2.007.865/SP, do REsp 2.037.317/RJ, do REsp 2.037.787/RJ e do REsp 2.050.751/RJ)” (grifei). (STJ - ProAfR no REsp n. 2.037.317/RJ - Primeira Seção – Relator: Ministro Herman Benjamin – Publicado no DJe de 30/6/2023) Após julgado e publicado o acórdão paradigma, desarquive-se e se retome a tramitação. Caberá naturalmente à parte interessada concorrer para o desarquivamento e para o prosseguimento do feito após o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, mediante requerimento oportuno. Não obstante haver mais de um pedido na inicial, a determinação superior de sobrestamento em relação a um pedido é suficiente para sobrestar todo o feito, haja vista não ser possível seccionar o julgado. Observa-se, ademais, que não houve até a presente data, por parte da demandante, renúncia ou desistência do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário com base no seguro garantia apresentado. Indefiro o pedido da parte autora para se manifestar acerca do Tema 1.203 do e. STJ “(...) somente após uma posição final acerca da aceitação da garantia ofertada (...)” (ID 359733133). Independentemente da aceitação da garantia (registre-se que na hipótese a parte requerida expressamente se opôs ao instrumento, alegando impossibilidade jurídica da aceitação para suspensão da exigibilidade – ID 361260865), deveria a parte postulante cumprir a determinação do Juízo e se manifestar efetivamente acerca do tema repetitivo. Descabida a alegação de que o tema não seria aplicado na hipótese de aceitação da garantia. Com efeito, os termos da determinação superior de suspensão dos processos são cogentes, não havendo na proposta de afetação que foi acolhida previsão de exceção para o caso de aceitação do seguro pelo credor ou pelo Juízo. A parte demandante teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e mesmo assim se manteve silente. Por fim, registre-se que, quanto à tutela de urgência requerida nos autos com base no artigo 300 do CPC, esta restou indeferida, conforme provimento de ID 348535853. Mantenho o provimento de ID 348535853 pelos seus próprios fundamentos. Não há fato novo que justifique eventual reanálise do que restou decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004867-78.2025.8.21.0077

ID: 301029893

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-78.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENANCIO AIRES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-78.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENANCIO AIRES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) DESPACHO/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-78.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENANCIO AIRES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5008553-05.2024.4.04.7002

ID: 275546338

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008553-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BERBIGIER TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008553-05.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008553-05.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora iniciou o processo executivo apresentando seus cálculos no evento 35, CALC3 . o Executado apresentou seus próprios cálculos no evento 44, OUT3 , e impugnação no evento 44, IMPUGNA1 , alegando excesso de execução. Após, o exequente apresentou novos cálculos no evento 47, CALC3 , e por fim, concordou com o valor apurado no evento 44, IMPUGNA1 , e alegou que os valores referidos na petição de impugnação não refletem os valores do cálculo do evento 44, OUT3 . 2.1. Neste contexto, considerando a concordância do exequente, homologo o valor apurado de R$ 492.904,67 ( R$ 447.070,12 do principal e R$ 45.834,55 de honorários) pelo executado no evento 44, OUT3 . Intimem-se. Prazo: 15 dias. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de execução, a verba deve ser fixada em desfavor de quem deu causa à controvérsia em liquidação. Considerando que os valores pretendidos pelo exequente demonstraram-se equivocados no decorrer dos autos, deve ser condenado em honorários na fase de execução, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, em relação à parte em que sucumbente, conforme Jurisprudência do TRF da 4ª Região ( TRF4, AG 5005015-46.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019; e TRF4, AG 5019421-09.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/04/2019 ). Este Juízo, por regra, adota o princípio da sucumbência e, com fundamento no art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, aplica a alíquota de 10% sobre o valor postulado em excesso pela parte sucumbente. Considerando que a parte exequente pleiteou a quantia de R$ 527.799,37 ( R$ 480.961,67 do principal e R$ 46.837,70 de honorários), existe um excesso de R$ 34.894,70 ( R$ 33.891,55 do principal e R$ 1.003,15 de honorários) comparando aos valores homologados acima. 3.1. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução acima apurado , e condeno a parte exequente e o(a) advogado(a) ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em favor da Procuradoria do INSS, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o montante reconhecido como excessivo, o que corresponde a R$ 3.389,16 do principal, e R$ 100,32 dos honorários , com fundamento no art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, a execução da verba honorária devida pela parte autora permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3.2 . Intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar instruções detalhadas para o recolhimento do valor devido pelo(a) advogado(a) sucumbente, indicando o endereço eletrônico onde deve ser emitida a guia de recolhimento . 3.3. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para, caso pretenda pôr fim à questão de forma espontânea, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 4. Comprovado o pagamento dos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pagamento do valor homologado, intimando-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se a Requisição de Pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento. 4.1. Não ocorrendo o pagamento dos honorários sucumbenciais, voltem conclusos para decisão acerca da quitação da sucumbência nesta fase de execução e expedição de ofício requisitório com bloqueio. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 6. Sem novos requerimentos, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5004867-08.2020.8.24.0033

ID: 304006650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-08.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ADRIANO PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

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RODRIGO FRANSOSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-08.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MATHEUS ADRIANO PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-08.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MATHEUS ADRIANO PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455) DESPACHO/DECISÃO I. Determina-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC). Se requerida, fica desde já autorizada, de modo automatizado, a repetição programada de ordem , pelo prazo de 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pela parte executada, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. II. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 833, IV, do CPC, " em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Com efeito, tem-se que " a Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). No rumo desse entendimento, é admissível, a pedido do exequente, a requisição, para análise sobre a viabilidade de penhora, de informações sobre eventual vínculo empregatício, benefício previdenciário em vigor e valores percebidos a esse título, pela parte executada. O sistema Prevjud , desenvolvido pelo CNJ, integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações como extrato CNIS (vínculos trabalhistas e previdenciários, valor de remunerações mensais, benefícios recebidos) e declaração de benefícios (lista que contém número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação). Destarte, promova-se pesquisa pelo sistema Prevjud . O resultado da pesquisa, se positivo, deve ser juntado em sigilo nível 1. Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Havendo pedido de penhora de benefício previdenciário ou salário, em respeito ao contraditório e à excepcionalidade da medida, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para manifestação, querendo, em 15 dias.

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Processo nº 5004867-43.2024.8.24.0073

ID: 315573582

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-43.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI CAMPREGHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-43.2024.8.24.0073/SC AUTOR : RANIERI CAMPREGHER ADVOGADO(A) : GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER (OAB PB022739) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-43.2024.8.24.0073/SC AUTOR : RANIERI CAMPREGHER ADVOGADO(A) : GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER (OAB PB022739) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 20/08/2025 às 10:50 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: LINK: https://tinyurl.com/2n3ryybb Ou use o ID - 211 599 175 607 e SENHA - AE7x78Tv 1. Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 2. Digite o ID e a senha da reunião e, 3. Clique em "participe de uma reunião. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google Chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo Whatsapp 47 9 88922254. ADVERTÊNCIA 1)o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 2) a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente, ou conforme Despacho/Decisão no processo. 3) a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Paula Queiroz Araujo x Alvaro Augusto Santana De Novais

ID: 325069036

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-70.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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MARIANY GOMES DA SILVA

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RENATO DE SOUZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004867-70.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PAULA QUEIROZ ARAUJO CPF: 038.012.516-16 RÉU: ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS CPF: 902.736.486-91 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO o pedido de id n°10486529710 e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias. Por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo. Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do executado, incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado pela exequente(art. 845, §1º, CPC/2015), cuja matrícula/certidão está acostada aos autos(id nº10486534957), com intimação do executado, dando conta da constrição judicial e da sua constituição como depositário dos bens, por uma das formas previstas no art. 841 seus parágrafos do CPC/151, bem como do prazo para, no prazo de 10(dez) dias, requerer a providência do art. 847 do CPC/15. Fica ressaltado que caberá ao(à) exequente a adoção da providência do art. 844 do CPC/2015. Se for o caso, cumpra-se o disposto no art. 842(intimação cônjuge executado), art. 799, incs. I a VI e art. 889, todos do CPC/15. Expeça-se, incontinenti, mandado de avaliação do bem penhorado, ou, se o imóvel estiver localizado fora competência deste juízo, carta precatória para avaliação e alienação. (Cumprir este item somente após o cumprimento dos anteriores). Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, apresentar planilha de cálculos e indicar bens penhora, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. Cumpra-se. 1“Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4o Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004867-84.2024.4.03.6338

ID: 312453351

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-84.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA HILDA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-84.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA HILDA DE SANTANA - SP372298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA HILDA DE SANTANA - SP372298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA HILDA DE SANTANA - SP372298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte autora, ora recorrente. A Constituição Federal de 1988, no campo dos direitos sociais, definiu o conceito de seguridade social em seu artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A expressão ‘Seguridade Social’, como está posta na Carta Magna, é o termo genérico utilizado pelo legislador constituinte para designar o sistema de proteção que abrange os três programas sociais de maior relevância: Saúde, Assistência Social e Previdência Social (espécies do gênero ‘Seguridade Social’ e absolutamente distintos entre si). Enquanto as Ações e Serviços de Saúde têm por objetivo principal levar assistência médica à população, incluindo medidas de medicina preventiva, a Assistência Social tem por objetivo essencial amparar os mais necessitados por meio de prestação de serviços, bem como pela concessão de benefícios pecuniários àqueles (especialmente idosos e deficientes) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, e que não estejam cobertos pela Previdência Social. Ambas têm em comum a inexigibilidade de um vínculo contributivo. A Previdência Social, por sua vez, deve ser interpretada como uma forma de “seguro coletivo”, de caráter contributivo e filiação obrigatória, que visa assegurar uma renda aos seus participantes ou dependentes, pela concessão de benefícios previdenciários, quando, por alguma razão previamente prevista em lei (velhice, doenças, morte, etc.), não mais tiverem condições de prover seu sustento e o de sua família por meio do trabalho. Assim, mesmo que custeados nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, que consagrou o princípio da Solidariedade, e apesar de seu inegável cunho social, os benefícios da Previdência Social (que não se confunde com a Assistência Social, eis que se trata de espécie diversa do gênero Seguridade Social) possuem caráter eminentemente securitário, não devendo ser interpretados como benefícios assistencialistas. Quanto aos benefícios previdenciários por incapacidade, os requisitos legais para sua concessão são os seguintes: a) a qualidade de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213/91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente incapacitada para o trabalho, desde que o evento incapacitante não seja preexistente à filiação ao RGPS e seu termo inicial (data de início da incapacidade) seja fixado em período cuja qualidade de segurado estivesse preservada e a carência legal devidamente cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). Tratando-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve o Julgador ater-se exclusivamente ao preenchimento dos requisitos legais objetivos acima relatados, não comportando à análise da matéria, salvo em casos excepcionalíssimos em que a prova dos autos indicar a existência de incapacidade parcial, digressões relacionadas ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e às condições socioeconômicas da parte requerente. Cabe ressaltar, ainda, que a idade do segurado, via de regra, não pode ser invocada como justificativa para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Isso porque, a velhice é contingência social amparada pela Previdência Social por meio de outra modalidade de benefício, a Aposentadoria por Idade, cujos requisitos estão normatizados nos artigos 25, inciso II, 48 e seguintes, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, diagnosticou quadro de transtorno de ansiedade, porém não identificou incapacidade para o trabalho. Consta no laudo: “Conforme documentos médicos apresentados em meados de 08 de março de 2023, a Autora foi diagnosticada com após apresentar crise de ansiedade com sudorese, medo, sentimento de morte. Está em tratamento com uso de medicação e psicoterapia. Não comprova doença descompensada, necessidade de internação ou documentos médicos recentes. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não há incapacidade para o trabalho. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade; • Não há comprometimento funcional; • Não há incapacidade para o trabalho” (sic). Em síntese: não foram observadas repercussões funcionais incapacitantes, tendo o perito médico judicial concluído de maneira clara e fundamentada que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, encontrando-se plenamente apta para o desempenho de sua atividade profissional habitual, sem qualquer limitação decorrente de acidente de qualquer natureza (evento externo traumático) que acarrete redução da capacidade funcional. A constatação de uma lesão, doença ou deformidade, por si só, não gera automaticamente o direito ao benefício previdenciário por incapacidade, na medida em que devem ser avaliadas em conjunto com outros fatores, como sua evolução fisiopatológica e as consequências que trarão para a capacidade laboral do acometido, levando-se sempre em conta sua profissão habitual. A incapacidade laborativa está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais está qualificada. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se configura a incapacidade para o trabalho e, consequentemente, caso preenchidos os demais requisitos legais (carência e qualidade de segurado da Previdência Social), o direito ao benefício previdenciário por incapacidade. Doença não é sinônimo de incapacidade. Não há razões para afastar as conclusões da perícia médica judicial, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos apresentados. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, avaliação biopsicossocial, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I e II c/c artigo 480, CPC/2015), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994). O nível de especialização apresentado pelo perito médico judicial é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que seja especialista em cada uma das patologias mencionadas na petição inicial. Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço. A corroborar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015). 2. Inexiste divergência em relação à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização ou ao acórdão indicado como paradigma, uma vez que a questão técnico-científica controversa não exige conhecimento especializado do médico perito para ser esclarecida. 3. Hipótese de incidência da orientação do enunciado n. 42, da súmula da jurisprudência da TNU, uma vez que o acórdão prolatado, em julgamento de recurso inominado, aplicou o princípio do livre convencimento do magistrado diante das provas apresentadas e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – 50042937920154047201; Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira; Data do julgamento: 30.08.2017) Nesse sentido, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP na resposta à consulta n.º 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: “1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade”. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo perito do Juízo para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. Seria absolutamente desarrozoada a realização de nova perícia médica. Não compete ao Poder Judiciário determinar a realização de sucessivas perícias médicas apenas porque aquela já produzida nos autos não confirma o suposto quadro incapacitante sustentado pela parte autora. A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do perito médico judicial, profissional sério, experiente e sem qualquer interesse no processo. A prova dos autos é robusta no sentido de que o quadro clínico da parte autora não acarreta incapacidade para o trabalho, de modo que se faz desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido (carência e qualidade de segurado da Previdência Social), o que seria de todo inócuo. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Posto isso, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade reclamado nesta ação, sendo a improcedência do pedido, de fato, medida que se impõe. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO NEGATIVO – SEGURADA COM 34 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE - PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ PLENAMENTE APTA E CAPACITADA PARA O TRABALHO – DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS AVALIADOS PELO MÉDICO PERITO E NÃO INFIRMAM SUA CONCLUSÃO - DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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