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Cleide Klein x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg

ID: 281040043

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069150-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE KLEIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELCIO JAIR PEREIRA

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FERNANDA KELLI SOSSMEIER

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WALMOR GUSTAVO SCHWADE

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CAMYLA LURYAN BUENO FIN

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ADAIR PINTO DA SILVA

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JARDEL ZAMBON DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5069150-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : CLEIDE KLEIN ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5069150-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : CLEIDE KLEIN ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : CAMYLA LURYAN BUENO FIN (OAB RS126358) ADVOGADO(A) : WALMOR GUSTAVO SCHWADE (OAB RS114903) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA KELLI SOSSMEIER (OAB RS072902) ADVOGADO(A) : ELCIO JAIR PEREIRA (OAB RS087891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA IRRECORRIDA. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o manejo de recurso. Não tendo sido objeto de recurso, no prazo legal, a decisão originária que alegadamente causa prejuízo à parte agravante, ocorre a preclusão temporal (art. 223 do CPC/2015). outrossim, no caso concreto, nos termos do art. 505 do CPC/2015, no que diz com relação jurídica de trato continuado, a parte recorrente não arguiu e/ou não demonstrou modificação no estado de fato ou de direito capaz de fundamentar o pedido de revisão do que foi(ram) estatuído(s) na(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos. ademais, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RAÍZES - SICREDI RAÍZES RS/SC/MG ingressou com Ação de execução por quantia certa em face de MV TRANSPORTES LTDA, DILCEU DE ALENCAR BOHN PERCHIM, VERA LUCIA OLIVEIRA PERCHIM, JAIR PAULO DORNELES GASSEN e CLEIDE KLEIN . O feito teve curso e os executados foram citados. Ao depois, foram proferidas as seguintes decisões: “(...) 1. Defiro parcialmente o requerimento da exequente (evento 39, DOC1). Intime-se a executada MV TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu representante legal, para realizar a entrega de documentos e fotos que comprovem situação relatada quanto aos bens referidos no processo n.º 5000125-31.2012.8.21.0088/RS (...) Consigno desde logo que o descumprimento injustificado desta decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 774, caput, incisos III, IV e V, e parágrafo único do Código de Processo Civil — CPC, razão pela qual fixo, desde logo, multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução. (...) 2. O poder conferido ao Juiz pelo art. 139 do Código de Processo Civil, visa a possibilitar a realização das diligências entendidas como necessárias ou úteis para atingir o objetivo principal do processo. Não obstante, em que pese estar o pedido fundamentado no disposto no artigo 139, IV, CPC, entendo que tanto seu deferimento como a extensão das medidas coercitivas deva atender ao princípio da proporcionalidade, posto tratar-se de caso excepcionalíssimo, haja vista que as medidas atípicas são demasiadamente penosas e não garantem necessariamente o adimplemento do débito. Tendo em vista que a dívida não fora satisfeita na sua integralidade, e, tendo sido esgotados todos os outros meios típicos disponíveis para a satisfação do crédito do exequente, defiro a suspensão da CNH dos executados VERA LUCIA OLIVEIRA PERCHIM, CPF: 42645212034, JAIR PAULO DORNELES ASSEN, CPF: 55675565000, DILCEU DE ALENCAR BOHN PERCHIM, CPF: 49307541000 e CLEIDE KLEIN , CPF: 96682850000, pelo prazo de 1 (um) ano (ou até o pagamento do restante da dívida), com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. (...)" ( evento 48, DESPADEC1 ). “(...) Trata-se de pedido de revogação de suspensão de CNH da parte executada CLEIDE KLEIN ( evento 61, PET1 ). De início, cabe ressaltar que, a medida imposta, embora atípica e de caráter excepcional, em nada incorre em excessiva penalização da devedora. Isto porque, como já apontado na decisão do evento 48, DOC1 , já foram esgotadas as medidas típicas cabíveis para saldar a dívida. Além disso, a decisão está amparada em jurisprudência já citada ( evento 48, DESPADEC1 ), além de o processo se arrastar desde 2012, sem solução do litígio. (...) Não bastasse, verifico que a decisão do evento 48, DOC1 está protegida pelo manto da preclusão desde 10/08/2024, em razão do decurso do prazo sem qualquer manifestação da executada Cleide (Evento n.º 60), não havendo como se falar em reforma. Pelo exposto, indefiro o pedido . Por fim, decorrido o prazo para cumprimento do item “1” da decisão do evento 48, DESPADEC1, ratifico a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devendo a parte exequente juntar aos autos cálculo atualizado do débito já contemplando a referida condenação e dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se . Cumpra-se . (...)” ( evento 63, DESPADEC1 ). Em face de tal(is) decisão(ões), a executada CLEIDE KLEIN interpôs o anterior Agravo de instrumento n. 5338457-93.2024.8.21.7000, requerendo " (...) seja desconstituída a decisão do juízo a quo, com o fim de revogar a medida atípica de execução e afastar a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça (...)". ( processo 5338457-93.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Aquele recurso não foi conhecido, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA IRRECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA O MANEJO DE RECURSO. NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO, NO PRAZO LEGAL, A DECISÃO ORIGINÁRIA QUE ALEGADAMENTE CAUSA PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, OCORRE A PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 223 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53384579320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-11-2024) Ao depois, nos autos originários, a executada CLEIDE KLEIN postulou, mediante simples petição, a "(...) revogação e levantamento da suspensão da CNH dos executados (...)" , sustentando a inocorrência da preclusão ( evento 80, PET1 ), sobrevindo a seguinte decisão pelo Juízo a quo a tal respeito: "(...) 1. Não obstante o novo pedido de reconsideração (evento 80, DOC1), mantenho na íntegra a decisão do evento 48, DOC1, pois: 1.1. A mera alegação de que a manifestação não se trata de pedido de reconsideração, mas de revogação da medida, em nada altera a realidade dos autos. No caso concreto houve efetivo pedido de reconsideração (ainda que a parte agravante porventura lhe tenha atribuído diversa denominação). Aliás, esse foi o entendimento do juízo ad quem quando analisado — e não conhecido — o agravo de instrumento n.º 5338457-93.2024.8.21.7000 (referindo-se, naqueles autos, à manifestação do evento 61, DOC1, mas aplicável, também, à petição do evento 80, DOC1); 1.2. Embora a parte alegue que a medida fixada possua caráter provisório e mutável e que poderia ser revista caso “não se vislumbre os requisitos autorizadores ou que satisfeita a obrigação”, nenhuma das situações SEQUER ocorreu no caso concreto, pois os requisitos autorizadores não foram superados, nem houve a satisfação da obrigação. E ainda que não fosse esse o caso, nos autos do agravo de instrumento n.º 5338457-93.2024.8.21.7000, o juízo ad quem ratificou o entendimento deste juízo, no sentido de que a decisão proferida no evento 48, DOC1, ao restar irrecorrida, foi coberta pela preclusão (art. 223 do Código de Processo Civil), não havendo como se falar em “não ocorrência de preclusão” (...) Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar, no mesmo prazo, cálculo atualizado do débito, já contemplando a condenação da executada MV TRANSPORTES LTDA por ato atentatório à dignidade da justiça pelo descumprimento do determinado no evento 48, DOC1 (item “1” (...)" - evento 82, DESPADEC1 . Contra tal decisão a ora agravante CLEIDE KLEIN interpõe o presente recurso, sustentando que "(...) a medida de suspensão da CNH dos devedores é extremamente desproporcional e desarrazoada, além de restar cristalino não ser o caso de preclusão, tratando-se de decisão de trato continuado, cabendo sua revogação quando esgotados os pressupostos que a autorizavam preteritamente, o que torna imperiosa da suspensão da medida decretada (...) Ademais, de mesmo modo, a manutenção da decisão ora atacada impõe à parte agravante evidente prejuízo, qual seja, o pagamento de multa abusiva em razão da suposta prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que não deve prosperar (...)" , e requerendo "(...) seja desconstituída a decisão do juízo a quo, com o fim de revogar a medida atípica de execução e afastar a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça (...)". É o relatório. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Existe questão prejudicial à apreciação do presente agravo, pois ocorrida a preclusão temporal. Da análise dos autos, observa-se que da decisão do evento 48, DESPADEC1 , que deferiu a suspensão da CNH dos executados , a parte agravante foi intimada em 23/07/2024 , conforme certidão de intimação do evento 49, iniciando-se o prazo recursal em 05/08/2024 , o qual se encerrou em 23/08/2024 . Não concordando com a referida decisão, protocolou pedido de reconsideração em 26/08/2024, que restou indeferido pelo Juízo a quo , visto que mantida a anterior decisão ( evento 63, DESPADEC1 e evento 48, DESPADEC1 ), contra o que interposto o Agravo de instrumento n. 5338457-93.2024.8.21.7000, que não foi conhecido ( processo 5338457-93.2024.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ), ainda não tendo tal decisão transitado em julgado. Ao depois, quanto à decisão do Juízo a quo do evento 63, DESPADEC1 , protocolou em 05/12/2024 novo pedido de levantamento de suspensão da CNH, agora não mais tão somente quanto a sua, como também dos demais executados, e de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada tão somente à empresa coexecutada ( evento 80, PET1 ), o que restou indeferido pelo Juízo a quo ( evento 82, DESPADEC1 ). Portanto, no que diz com o pedido de levantamento da suspensão da CNH de CLEIDE KLEIN , a decisão que causou real prejuízo à parte agravante foi aquela proferida no evento 48, DESPADEC1 , a qual restou irrecorrida e coberta pela preclusão (art. 223 do Código de Processo Civil/2015). Sobre o instituto da preclusão, oportuno transcrever a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (“in” Curso de Processo Civil, Vol. 2, Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2008, 7ª ed., pp. 638-639): “Conforme clássica definição de Chiovenda, a preclusão consiste na perda, ou na extinção, ou na consumação de uma faculdade processual. “(...) Da definição oferecida por Chiovenda, pode-se ver que existem basicamente três tipos de preclusão: “a) Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (por exemplo, art. 183, caput, do CPC). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato (tratando-se de prazo peremptório) ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de praticá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal. (...)” Nesse contexto, apresenta-se intempestivo o novo recurso interposto em 19/03/2025 , que por isso não deve ser conhecido , porquanto pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que o pedido de reconsideração (como o que foi efetuado no caso dos autos, ainda que a parte agravante porventura lhe tenha atribuído diversa denominação) não interrompe nem suspende o prazo recursal , sendo certo que a decisão a respeito do mesmo não resolve questão incidente, pois esta já fora objeto de decisão interlocutória anteriormente proferida (art. 203, §2º, do Código de Processo Civil/2015), a qual deveria ter sido impugnada pela via do agravo e não o foi (art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido é o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça como desta Corte acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436.814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO." (Resp. nº 704.060/RJ, Relator: Ministro Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006, p. 197). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51151543420248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, TAMPOUCO FAZ SURGIR NOVO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTONÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5319924-86.2024.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. Tendo decorrido lapso temporal superior àquele previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015 entre a ciência inequívoca da parte recorrente quanto à decisão agravada e a interposição do agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, em face da sua intempestividade. O pedido de reconsideração ou revogação da decisão anteriormente proferida não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811438120218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206785-59.2024.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2024) Outrossim, no que diz com o levantamento da suspensão das CNHs relativas não apenas a CLEIDE KLEIN , como também de todos os demais executados pessoas físicas ( evento 1, INIC1 ), aduziu a agravante que, tratando-se de decisão de trato continuado , cabível "(...) sua revogação quando esgotados os pressupostos que a autorizavam preteritamente (...)". Ocorre que tal alegação não merece prosperar, adianto. Isso porque, embora a decisão recorrida possa ter estabelecido relação jurídica de trato continuado (suspensão da CNH dos executados pelo período de 1 ano), a verdade é que, no caso concreto, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil/2015, a parte recorrente não arguiu e/ou não demonstrou modificação no estado de fato ou de direito capaz de fundamentar o pedido de revisão do que foi(ram) estatuído(s) na(s) decisão(ões) do evento 63, DESPADEC1 e do evento 82, DESPADEC1 , pedido esse que deve ser indeferido , negando-se provimento ao recurso, no ponto. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCURSALIDADE DO VALOR EXEQUENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA EM DECISÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE LANÇADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO. Consoante o disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença e nos demais casos prescritos em lei. Extraconcursalidade do crédito reconhecida em decisão pretérita. Inexistência de base legal para a alteração do entendimento anteriormente esposado pelo juízo singular. Configurada a preclusão pro judicato, impõe-se a desconstituição da sentença e o prosseguimento da fase de execução na origem. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50014752720138210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) Ademais, no que diz com o pedido da ora agravante, CLEIDE KLEIN , para afastar a multa aplicada à executada pessoa jurídica por ato atentatório à dignidade da justiça , descabe seja conhecido , vez que, conforme se depreende das decisões dos evento 48, DESPADEC1 , evento 63, DESPADEC1 e evento 82, DESPADEC1 , tal multa foi aplicada apenas à executada MV TRANSPORTES LTDA, sendo defeso à parte agravante pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico 1 , o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, deve ser parcialmente conhecido o presente recurso, e nesta parte negado provimento. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do presente recurso e nesta parte nego provimento. Intimem-se. Publique-se. 1. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Mauricio Sala Fydryszewski e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Real Time Padronizado

ID: 312639822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170460-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SALA FYDRYSZEWSKI MK - DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL TIME PADRONIZADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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THIAGO CRIPPA REY

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Agravo de Instrumento Nº 5170460-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MAURICIO SALA FYDRYSZEWSKI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5170460-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MAURICIO SALA FYDRYSZEWSKI ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVANTE : MK - DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL TIME PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. indeferimento da produção de prova pericial. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. rol taxativo. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. Não verificada urgência na decisão hostilizada a antecipar sua recorribilidade, o que poderá ser feito em preliminar de apelação ou de contrarrazões. recurso NÃO CONHECIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO SALA FYDRYSZEWSKI e OUTRO contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução que movem em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL TIME PADRONIZADO , que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Trata-se de embargos de declaração ( evento 25, EMBDECL1 ) opostos por MK - DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI e MAURICIO SALA FYDRYSZEWSKI da decisão do evento 19, DESPADEC1 . Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos. Contudo, não identifico a presença de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material. Da decisão consta a análise das questões controvertidas, à luz da fundamentação e das provas produzidas pelas partes, sob o crivo do contraditório. A embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da matéria em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. As hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos se limitam a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Cumpre esclarecer, ainda, que desnecessária a realização de prova postulada pela parte autora. É suficiente a análise do contrato e interpretação das suas cláusulas. Tendo em vista que a questão é de direito, cabe o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles NEGO provimento. Fica a parte embargante advertida de que o reiterado manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis poderá acarretar a condenação às penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não conhecimento do recurso, consoante § 4º do mesmo dispositivo legal. Voltem os autos para o julgamento. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em suma, a necessidade de produção de prova pericial, e que o indeferimento do pedido importa em cerceamento de defesa. Argumenta a urgência de relevância da perícia no caso concreto, pena de ser inviabilizada ao agravante a discussão sobre o débito objeto da ação de execução, aduzindo não de tratar apenas de matéria de direito, como afirmado pelo juízo a quo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso, para que seja deferida a realização da perícia contábil postulada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Litiga a parte agravante sob o pálio da justiça gratuita concedida na origem ( evento 4, DESPADEC1 e evento 10, DESPADEC1 ), que vai mantida nesta instância, para fins de admissibilidade recursal. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Pois bem. O agravante se insurge contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a produção de prova pericial, fixando ser questão de direito em que suficiente a análise do contrato e interpretação das suas cláusulas ( evento 34, DESPADEC1 ). Dito isso, verifica-se que a decisão dispõe sobre a produção probatória, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Impositivo, pois, o não conhecimento da insurgência por ausência de pressuposto de cabimento, já que, como dito alhures, a decisão que indefere a produção de prova pericial não se insere no rol acima transcrito. Ademais, o caso concreto não permite a aplicação da tese firmada por via do Tema 988 1 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, acerca da mitigação da taxatividade das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Destaco que eventual insurgência quanto a produção da prova requerida poderá ser feita em preliminar de apelação ou de contrarrazões, já que a questão não restará coberta pela preclusão. Cito jurisprudência do STJ em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o sindicato agravante ajuizou ação questionando a validade de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Ao sanear o feito, o juiz deferiu apenas a produção de prova pericial antropológica, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, pelo Tribunal de origem. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não conheceu do Agravo de Instrumento ao fundamento de que "o indeferimento de prova oral não se amolda à situação retratada pela tese firmada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, uma vez que não restou configurada a hipótese de urgência na apreciação imediata e o dano irreversível". IV. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". V. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto à ausência de urgência no julgamento do Agravo de Instrumento -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.773.867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; REsp 1.883.225/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.781.314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/08/2019. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.289/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte sobre a irrecorribilidade das decisões que deferem ou indeferem o pedido de produção de provas em sede de embargos à execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agrava a parte autora contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial em embargos de execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeita pedido de produção de prova em embargos à execução não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1015 Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52374387820238217000, 25ª Câmara Cível, Relator: Eduardo Kothe Werlang, J. em: 28-11-2023; TJRS, AI nº 50351865220248217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 16.02.2024; TJRS, AI n° 50325735920248217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 15.02.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53757413820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. LIMITANDO-SE A QUESTÃO POSTA À ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL , TAL MATÉRIA DEVERÁ SER VEICULADA, PRELIMINARMENTE, EM EVENTUAL FUTURO APELO, DESCABENDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ AO CASO, AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA REGRA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, POR INADMISSÍVEL. ( Agravo de Instrumento, Nº 50467067220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL . INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e pericial nos autos de embargos à execução . A parte agravante sustenta que a medida é essencial para a comprovação de suas alegações e requer a reforma da decisão para que a prova seja admitida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova testemunhal e pericial em embargos à execução , considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.015, um rol taxativo de hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não contemplando a possibilidade de interposição contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse rol apenas em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a decisão sobre a produção probatória pode ser revista no julgamento do mérito dos embargos , sem prejuízo à parte agravante. Dessa forma, não sendo cabível o agravo de instrumento nesta hipótese, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: "A decisão que indefere a produção de prova testemunhal e pericial em embargos à execução não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão em apelação." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5032573-59.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 15.02.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53321156620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO .A decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do CPC. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50443319820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (PERÍCIA CONTÁBIL). DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART 1.015 DO CPC. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50341235520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 17-02-2025) Cumpre salientar, por fim, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir ou indeferir as diligências postuladas de acordo com o que entender cabível e necessário ao deslinde da controvérsia, nos termos do que prevê o art. 370 do CPC 2 . No mais, frente o objeto da prova pericial indeferida, aponto que não há risco de perecimento na sua produção ou impossibilidade da realização em momento posterior a prolação da sentença, caso acolhida a pretensão do agravante em sede de apelo, na medida em que os elementos de fato indicados para a sua produção se referem ao exame contábil da operação e consequente conferência do montante devido. Logo, não se enquadrando a decisão hostilizada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e, não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. De se pontuar, ainda, o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC 3 . Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, pois inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. Tema 988 do STJ. Tese fixada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" 2. CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa

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Bothome Advogados Associados x Antonio Germano Pretto

ID: 319836925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5240929-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO GERMANO PRETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ELICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5240929-59.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5240929-59.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : ANTONIO GERMANO PRETTO ADVOGADO(A) : Altair Elicker (OAB RS083102) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC NÃO APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, em cumprimento de sentença de verba sucumbencial, com amparo no art.833, X, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos para satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) a aplicação da exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não se enquadram como prestação alimentícia para fins de exceção à impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. 2. A garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 3. O agravado não comprovou que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não havendo como reconhecer a impenhorabilidade. 4. Não restou configurada litigância de má-fé por parte do agravado, sendo indeferido o pedido de aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo-se a penhora para satisfação do crédito de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, não se aplica aos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, mas não constituem prestação alimentícia. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, § 2º e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08.2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51957056920228217000, Rel. Fernanda Carravetta Vilande, j. 19.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos do cumprimento de sentença de verba sucumbencial ajuizada em desfavor de ANTONIO GERMANO PRETTO , contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, redigida nos seguintes termos: "Vistos, etc. A pedido da parte credora restou efetuada busca de ativos financeiros por intermédio do sistema Sisbajud. A diligência resultou no bloqueio integral do valor perseguido nesta ação, conforme extrato acostado ao (evento 17, SISBAJUD2). Intimada, a executada alegou a impenhorabilidade dos valores. Argumentou que o montante atingido pela constrição não supera 40 salários-mínimos, revelando-se impenhorável, nos termos da jurisprudência das Cortes superiores. Acrescentou que a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não protege apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou até mesmo em espécie. Ao final, pugnou o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores (evento 25, PET1). Intimada, a credora não concordou com o desbloqueio, manifestando-se pela manutenção da constrição (evento 28, PET1). É o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, consigno que a impenhorabilidade de valores, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (RESP 1.340.120/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 19/12/2014). NO CASO EM APREÇO, O NUMERÁRIO CONSTRITO NA CONTA DO EXECUTADO NÃO ATINGE O PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE IMPERIOSO QUE SE RECONHEÇA A SUA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52033903020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 11-01-2023) Superada a questão relativa à tempestividade da manifestação, compulsando os autos, tenho que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, conforme pretendido pela parte devedora. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Portanto, considerando que os valores constritos ao (evento 17, SISBAJUD2) não atingem a monta de 40 salários-mínimos, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, com amparo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte devedora, devendo esta informar os dados bancários a fim de propiciar a devolução dos valores. Sem prejuízo, diga a credora em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se." Em suas razões recursais, o agravante narra que a ação subjacente ao presente recurso versa sobre cumprimento de sentença de verba sucumbencial, na qual requereu a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, de ativos em nome do agravado, cujo bloqueio restou perfectibilizado (evento 17), no valor de R$ 4.083,22. Afirma que a verba honorária executada possui natureza alimentar, consoante recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 85. Sustenta que, não obstante as alegações do agravado em relação à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, o referido entendimento não merece prosperar, isso porque a verba honorária constitui prestação alimentícia e então deve aplicar-se ao caso a exceção à regra geral da penhorabilidade dos salários e vencimentos, expressamente prevista pelo atual artigo 833, § 2º, do CPC. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, diante de evidente hipótese de lesão grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, para que não sejam liberados os valores bloqueados via Sistema SISBAJUD. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja mantida a penhora, considerando que inexiste comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da aposentadoria, bem como necessária a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo agravado, com fulcro no art. 80, II e IV do CPC ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo postulado ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Feito incluído em pauta de julgamento (Evento 15), sobreveio necessidade de conversão do julgamento em diligência. Em decisão posterior ( evento 19, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação da parte agravada para que, no prazo de 05 dias, comprovasse a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS ("reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial"). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos para satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a natureza alimentar da verba executada. Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela Súmula Vinculante nº 85 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Na hipótese dos autos, no entanto, não obstante o crédito exequendo seja constituído por honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que esta possua natureza alimentar, não resta abarcada pelo conceito de "prestação alimentícia" a que se refe o disposto no § 2º do art.833 do CPC, o qual se restringe aos alimentos decorrentes do vínculo familiar e aos alimentos indenizatórios, conforme recente julgamento do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias . (grifei) 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055 – SP. Corte Especial do STJ. Relatora Min. NANCY ANDRIGHI. Data do julgamento 03/08/2020). No mesmo sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DISTINÇÃO. IMPENHORABILIDADE: POSSIBILIDADE A SER AVALIADA NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PENHORA A SER AVALIADA EM MOMENTO POSTERIOR. I. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. Os honorários advocatícios, ainda que digam respeito a verba remuneratória, com natureza alimentar, não constituem prestação alimentar em sentido estrito. Em regra, apenas a última se sobrepõe ao manto da impenhorabilidade, conforme exceção prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. II. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Muito embora a penhora do salário do devedor seja vedada em abstrato, a constrição pode ser deferida quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. POSSIBILIDADE DA PESQUISA DE INFORMAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. Frustradas as demais medidas executivas, é possível a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para informações sobre a remuneração da devedora. Posteriormente, incumbirá ao juiz avaliar o cabimento da penhora no caso concreto, a partir da análise de sua necessidade, adequação e proporção às circunstâncias da executada, sempre respeitado patamar remuneratório condizente com a dignidade da pessoa, tendo em vista o mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51957056920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o fato da verba oriunda de honorários advocatícios não atraia, por si só, a exceção de impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do NCPC, conforme definição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.815.055/SP), é absolutamente possível a penhora "de salários" com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, desde que com a preservação de "percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família", haja vista ainda deter a referida rubrica a "natureza alimentar ". 2. Considerando que os valores exequendos dizem respeito à verba de natureza alimentar e o juízo a quo limitou expressamente a penhora a 30% do benefício de aposentadoria e salário da parte executada, montante que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, outra solução não resta senão a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50694373820208217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 02-03-2021) (Grifei). Nesse passo, inaplicável a exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC. De outro giro, importante ressaltar que, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." No caso em análise, verifica-se que o bloqueio judicial atingiu valores mantidos em conta corrente do agravado, no montante de R$ 4.083,22, valor este inferior ao limite de 40 salários mínimos. Contudo, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade desses valores, seria necessário que o agravado comprovasse que o montante bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos. Conforme consta do relatório, o agravado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Nesse sentido, não havendo comprovação de que os valores bloqueados eram essenciais à subsistência do agravado ou constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não há como reconhecer a impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravado, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo-se a penhora para satisfação do crédito de honorários advocatícios. Diligências legais.

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Dalva Nair Pelegrino x Ademir Jose Witt e outros

ID: 312251177

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174531-96.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA NAIR PELEGRINO

Polo Passivo:

ADEMIR JOSE WITT ROSA MARIA WAGNER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAINA GIAPARELLI TODESCATT

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DALVA NAIR PELEGRINO

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JOSUÉ DRECHSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5174531-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : DALVA NAIR PELEGRINO ADVOGADO(A) : DALVA NAIR … Agravo de Instrumento Nº 5174531-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : DALVA NAIR PELEGRINO ADVOGADO(A) : DALVA NAIR PELEGRINO (OAB RS012749) AGRAVADO : ROSA MARIA WAGNER ADVOGADO(A) : JOSUÉ DRECHSLER (OAB RS048120) AGRAVADO : ADEMIR JOSE WITT ADVOGADO(A) : JOSUÉ DRECHSLER (OAB RS048120) ADVOGADO(A) : THAINA GIAPARELLI TODESCATT (OAB RS118419) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a intimação pessoal dos executados para cumprimento de obrigação de fazer, consistente na execução de obras estruturais e de regularização em muro divisório, sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta que os devedores já estariam cientes da obrigação, por meio de manifestação processual e vistoria técnica realizada no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a ciência inequívoca do cumprimento de sentença por meio de petição apresentada por procurador e da realização de vistoria técnica supre a exigência legal de intimação pessoal dos executados para configuração do descumprimento da obrigação de fazer e consequente imposição de multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. A insurgência não merece acolhida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 410, estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição indispensável para cobrança de multa cominatória decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A alegada ciência por meio de petição assinada por procurador nos autos e a realização de vistoria técnica no local da obrigação não suprimem a necessidade de intimação pessoal dos executados. Essa exigência visa assegurar que os devedores tenham ciência inequívoca e direta da imposição judicial, do prazo estabelecido para o cumprimento e das consequências jurídicas do descumprimento, especialmente quando a obrigação imposta possui complexidade técnica. O princípio da instrumentalidade das formas não se sobrepõe à exigência legal expressa ou à interpretação consolidada pela jurisprudência superior. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e conforme a ordem jurídica vigente, inexistindo vício ou nulidade. O pedido subsidiário, para que se considere o termo inicial da contagem do prazo a partir de manifestações processuais pretéritas ou de atos extrajudiciais, também não merece acolhida, dada a ausência da formal intimação pessoal exigida. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a intimação pessoal dos executados para o cumprimento da obrigação de fazer. Tese de julgamento: “1. A imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal do devedor. 2. A ciência inequívoca por procurador nos autos e a realização de atos técnicos extrajudiciais não supre essa exigência legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 513, § 2º, e 536; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, REsp 1904341/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5372558-59.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 31.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5111254-09.2025.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dalva Nair Moraes Pelegrino contra decisão interlocutória proferida no processo 5001821-04.2024.8.21.0114 , movida contra Ademir José Witt e Rosa Maria Wagner , que determinou a intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relativa à obrigação de fazer, na qual a parte executada restou condenada nos seguintes termos: Vistos e relatados estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar a execução de projeto de reforço estrutural no muro divisório, a adequação do sistema de drenagem, bem como a regularização do revestimento, mediante aplicação de camada de reboco e pintura com tinta apropriada para área externa. Ônus sucumbenciais fixados nos moldes delineados no acórdão, conforme relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. De início, torno sem efeito a fixação de honorários advocatícios e da multa de 10%, conforme fixado no despacho do evento 8, DESPADEC1, por se tratarem de verbas inaplicáveis ao presente rito de cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é possível a aplicação da multa prevista na sentença, diante da ausência de intimação pessoal da parte executada, condição necessária para configuração da inércia apta a ensejar a sanção. Ademais, em razão da evidente complexidade técnica da obrigação a ser cumprida, revela-se razoável a concessão de prazo adequado para sua efetivação. Diante disso, intime-se pessoalmente a parte executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, consolidada em 60 dias, sem prejuízo de posterior majoração, caso o valor se revele ineficaz à finalidade coercitiva. Esclareça-se à parte exequente que deverá viabilizar o acesso ao local do litígio, a fim de possibilitar o regular cumprimento da obrigação. Cumpra-se." Em suas razões, a agravante alegou que o magistrado se equivocou ao determinar a intimação pessoal dos agravados, uma vez que estes já teriam tomado conhecimento do pedido de cumprimento de sentença, tendo inclusive se manifestado nos autos através da petição anexada ao evento 15, em 27/11/2024. Sustentou que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 188 do CPC, o ato de apresentar manifestação nos autos deve ser considerado como intimação válida, dispensando nova intimação pessoal. Argumentou ainda que os agravados demonstraram ciência inequívoca do cumprimento de sentença quando a procuradora deles e uma engenheira por eles contratada compareceram ao imóvel da agravante em 07/02/2025 para vistoria do local, evidenciando conhecimento da obrigação a ser cumprida. Aduziu que, apesar dessa visita técnica, até a presente data os agravados não promoveram os reparos determinados na sentença. Requereu a reforma da decisão agravada para que sejam considerados intimados os agravados desde 27/11/2024, na pessoa de sua advogada, com a consequente aplicação da multa prevista na sentença, a contar de 60 dias após essa data. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é adequado à espécie, tempestivo, e está preparado, razão pela qual dele conheço. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em definir se é necessária a intimação pessoal dos executados para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, ou se a manifestação dos agravados nos autos, por meio de seus procuradores, já seria suficiente para caracterizar a ciência da obrigação e iniciar a contagem do prazo para seu cumprimento. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente na execução de projeto de reforço estrutural no muro divisório, adequação do sistema de drenagem e regularização do revestimento, mediante aplicação de camada de reboco e pintura com tinta apropriada para área externa. A decisão está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina processual civil brasileira, segundo o qual, em se tratando de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal do devedor para que se configure o descumprimento apto a ensejar a aplicação de multa cominatória. O Código de Processo Civil, em seu artigo 513, § 2º, estabelece as formas pelas quais deve ser realizada a intimação do devedor para cumprir a sentença: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Contudo, quando se trata especificamente de obrigação de fazer ou não fazer, o artigo 536 do CPC prevê regramento específico: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Embora o dispositivo não mencione expressamente a necessidade de intimação pessoal, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a configuração do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e consequente incidência de multa cominatória, é imprescindível a intimação pessoal do devedor. Esse entendimento foi cristalizado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A razão para tal exigência reside na natureza da obrigação de fazer, que demanda uma conduta positiva do devedor, diferentemente da obrigação de pagar quantia, em que a intimação na pessoa do advogado é suficiente. Nas obrigações de fazer, é essencial que o próprio devedor tenha ciência inequívoca da determinação judicial e do prazo para seu cumprimento, a fim de que possa adotar as providências necessárias. Nesse sentido, os precedentes desta colenda Câmara (destaquei): Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTRAGRAM) QUE FOI HACKEADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento de sua conta na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada; e 2) a possibilidade de fixação de astreintes para o cumprimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3) Probabilidade do direito decorre das próprias alegações da recorrente contidas na inicial, no sentido de que a sua conta no Instagram foi hackeada por terceiros, os quais se apropriaram dela e a utilizaram de maneira indevida, bem como dos documentos juntados, que comprovam, em sede de cognição sumária, a titularidade da conta perseguida como sendo da autora, o seu uso por terceiros e as tentativas infrutíferas da requerente de tentar reavê-la. 4) Parte recorrida que, ao se manifestar nos autos 1G, não se opôs à recuperação do acesso da demandante à referida conta, tendo apenas condicionado à indicação de um e-mail seguro, fato que corrobora, ainda mais, a probabilidade do direito. 5) Perigo de danos que advém da própria utilização de maneira indevida da conta de titularidade da autora por terceiros, com a aplicação de golpes às pessoas que seguem a requerente nas redes sociais. 6) Astreintes. Possibilidade de fixação para o cumprimento da medida, nos termos do art. 537 do CPC, pois se trata de obrigação de fazer. 7) Necessidade de intimação pessoal da parte recorrida/demandada a respeito do deferimento da tutela para a multa fixada ser exigível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51081414720258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 505051167202482170000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Décima Primeira Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50404077920258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52913603420238217000, Rel. Desa. Giovana Farenzena, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50795212520258217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53766813720238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711694920238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51112540920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME O recurso interposto tem como objeto a revisão da sentença que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença, com a imposição de multa de 10% ao executado. A parte agravante, uma instituição financeira, questiona a validade da cobrança da multa, alegando que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal da parte executada é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é a exigibilidade de multa cominatória no cumprimento de sentença, especificamente quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor, conforme previsto pela Súmula 410 do STJ, para que seja possível a aplicação da multa pela não observância de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige, como condição para sua exigibilidade, a prévia intimação pessoal do devedor. A Súmula 410 do STJ estabelece que a intimação pessoal é condição necessária para que a multa seja cobrada. O entendimento do STJ foi reiterado em diversas decisões, como no Recurso Especial nº 1904341-SP, que afirma a necessidade de intimação pessoal para a cobrança de astreintes. Assim, o Tribunal reconheceu que a decisão de origem estava em desacordo com a jurisprudência superior, razão pela qual o recurso foi provido. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à imposição de multa cominatória, conforme a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados:Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada:Súmula 410 do STJ; REsp 1904341-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/11/2021; AgInt no Resp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/12/2018; EREsp 1.349.790/RJ.(Agravo de Instrumento, Nº 53725585920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2025) A agravante sustentou que os agravados já teriam tomado conhecimento do pedido de cumprimento de sentença, tendo inclusive se manifestado nos autos através da petição anexada ao evento 15, em 27/11/2024, na qual requereram autorização para promover os reparos no muro de divisa, solicitaram a intimação da parte autora para permitir o ingresso em seu terreno e pediram a abertura de prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação. Argumentou ainda que a procuradora dos agravados e uma engenheira por eles contratada compareceram ao imóvel da agravante em 07/02/2025 para vistoria do local, o que evidenciaria conhecimento da obrigação a ser cumprida. Contudo, tais circunstâncias, embora demonstrem ciência do processo de cumprimento de sentença, não suprem a necessidade de intimação pessoal dos próprios devedores para o cumprimento da obrigação de fazer. A manifestação nos autos por meio de advogado e a realização de vistoria técnica são atos preparatórios que não substituem a intimação pessoal exigida pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada. A intimação pessoal tem a finalidade específica de cientificar diretamente o devedor sobre a obrigação a ser cumprida e o prazo para tanto, bem como sobre as consequências do descumprimento, notadamente a incidência de multa diária. Ademais, considerando a complexidade técnica da obrigação a ser cumprida, que envolve a execução de projeto de reforço estrutural, adequação de sistema de drenagem e regularização de revestimento, é razoável que os próprios devedores sejam pessoalmente intimados para que possam adotar as providências necessárias junto a profissionais especializados. A agravante invoca o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 188 do CPC, segundo o qual "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Ocorre que, no caso em análise, a intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer é exigência que decorre de interpretação sistemática do Código de Processo Civil e de entendimento jurisprudencial consolidado, não se tratando de mera formalidade dispensável. A finalidade essencial da intimação pessoal é garantir que o próprio devedor tenha ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida, do prazo para tanto e das consequências do descumprimento. Essa finalidade não é plenamente alcançada pela mera manifestação do advogado nos autos ou pela realização de vistoria técnica. Nesse sentido, o princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a dispensa da intimação pessoal no caso concreto, pois se trata de requisito essencial para a configuração do descumprimento da obrigação de fazer e consequente incidência de multa cominatória. A decisão agravada, ao determinar a intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação de fazer, está em consonância com a legislação processual e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. O magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão, destacando que "não é possível a aplicação da multa prevista na sentença, diante da ausência de intimação pessoal da parte executada, condição necessária para configuração da inércia apta a ensejar a sanção" . Além disso, considerou "a evidente complexidade técnica da obrigação a ser cumprida" , o que reforça a necessidade de intimação pessoal dos devedores para que possam adotar as providências necessárias junto a profissionais especializados. Por fim, quanto ao pedido subsidiário formulado pela agravante, no sentido de que, mantida a exigência de intimação pessoal, seja considerado como termo inicial da contagem do prazo de cumprimento da obrigação a data da manifestação nos autos (27/11/2024) ou o comparecimento da procuradora e engenheira ao local (07/02/2025), tal pleito não comporta acolhimento. Conforme fundamentado, a intimação pessoal do devedor é condição legal e jurisprudencialmente exigida para a incidência válida da multa cominatória em obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ . Assim, não é possível reconhecer, para esse fim, atos que não preencham tal requisito formal, ainda que revelem ciência fática da obrigação. Dessa forma, a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer terá início a partir da efetiva intimação pessoal dos executados, nos termos definidos na decisão de origem. Portanto, não há reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo integralmente a decisão agravada que determinou a intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação de fazer.

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Jairo Cesar Dos Santos Luz x Bento Goncalves Reus Paulo e outros

ID: 312676423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156607-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ

Polo Passivo:

BENTO GONCALVES REUS PAULO DIOGENES COLARES BORGES GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUIZ PETRY DE FARIA

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FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE

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CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA

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JOAO MANOEL NUNES DA SILVA

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DIOSEFER TOMASI DE LIMA

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RICHARDSON DELFINO GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5156607-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5156607-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA (OAB RS015692) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE (OAB RS104563) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ PETRY DE FARIA (OAB RS126058) AGRAVADO : BENTO GONCALVES REUS PAULO ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) AGRAVADO : GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) AGRAVADO : DIOGENES COLARES BORGES ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS de terceiro. indeferimento do pedido de produção de prova documental pela parte adversa. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. rol taxativo. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. Não verificada urgência na decisão hostilizada a antecipar sua recorribilidade, o que poderá ser feito em preliminar de apelação ou de contrarrazões. jurisprudência desta corte. recurso NÃO CONHECIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ contra a decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro que lhw movem BENTO GONCALVES REUS PAULO , que indeferiu o requerimento de produção de prova documental, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): 1. Nos termos do art. 434, do CPC, cabe a cada parte trazer aos autos provas de seu direito ou destinadas a comprovar suas alegações, por que indefiro o pedido de prova documental formulado pelo embargado. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.8.2025, às 16h para tomada do depoimento pessoal dos embargantes, debates e sentença. A solenidade será realizada por meio do sistema Cisco Webex, cujos dados para acesso serão disponibilizados por ato ordinatório em até 48 horas do ato. Registro que os participantes deverão estar em ambiente adequado, a garantir a incomunicabilidade, e possuir equipamento apto para participação virtual, ficando advertidos de que a solenidade poderá ser redesignada, acaso constatada irregularidade pelo Juízo durante o ato virtual, para que seja prestado depoimento na Sala de audiências do Juízo, na forma do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Diante do pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para depor, sob pena de confissão. A intimação da parte para prestar depoimento pessoal será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, caso tenha alterado seu endereço, ainda que temporariamente, sem comunicação ao Juízo. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em suma, que ao indeferir o pedido para que os agravados apresentassem os comprovantes de pagamento e as informações relativas às transferências bancárias referentes à aquisição dos 31 imóveis, impede o juízo a quo a plena instrução do feito e compromete a efetividade da execução, prejudicando o direito do credor à satisfação do seu crédito. Releva que a documentação apresentada pelos agravados não comprova o efetivo pagamento dos valores relativos aos imóveis adquiridos dos executados, tampouco indica a conta bancária utilizada para recebimento dos valores, não sendo possível presumir a boa-fé dos agravados, sobretudo diante da ausência dos comprovantes de transferência e da possibilidade de fraude à execução. Discorre sobre os fatos. Requer a concessão de tutela de urgência recursal. Pugna pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para exame. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e litiga a parte agravante sob o pálio da justiça gratuita concedida na ação de cumprimento de sentença vinculada aos embargos originários, que vai mantida nesta instância, para fins de admissibilidade recursal. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Pois bem. O agravante se insurge contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de produção de prova documental pela parte adversa, fixando que nos termos do art. 434, do CPC, cabe a cada parte trazer aos autos provas de seu direito ou destinadas a comprovar suas alegações. Dito isso, verifica-se que a decisão dispõe sobre a produção probatória, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Impositivo, pois, o não conhecimento da insurgência por ausência de pressuposto de cabimento, já que, como dito alhures, a decisão que indefere a produção de prova documental não se insere no rol acima transcrito. Outrossim, cabe registrar que também não se está diante de decisão que dispõe sobre a inversão do ônus da prova, já que a prova documental pretendida pela parte ora recorrente, se insere, ao que tudo indica, no ônus da prova da própria parte recorrida, ante o teor da decisão vergastada. Nesta linha de raciocínio, descabida a pretensão de impelir a parte adversa a apresentar prova efetiva sobre os fatos que alega, já que assim não fazendo deverá ela suportar as consequências de eventual insuficiência probatória, não se observando concreta violação à ampla defesa da parte agravante, ao menos neste momento. Ademais, o caso concreto não permite a aplicação da tese firmada por via do Tema 988 1 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, acerca da mitigação da taxatividade das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, já que eventual insatisfação com a sentença em relação ao exame da prova e relação com o indeferimento ora apontado poderá ser manifestada em preliminar de apelação ou de contrarrazões, já que a questão não restará coberta pela preclusão. Cito jurisprudência do STJ em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o sindicato agravante ajuizou ação questionando a validade de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Ao sanear o feito, o juiz deferiu apenas a produção de prova pericial antropológica, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, pelo Tribunal de origem. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não conheceu do Agravo de Instrumento ao fundamento de que "o indeferimento de prova oral não se amolda à situação retratada pela tese firmada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, uma vez que não restou configurada a hipótese de urgência na apreciação imediata e o dano irreversível". IV. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". V. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto à ausência de urgência no julgamento do Agravo de Instrumento -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.773.867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; REsp 1.883.225/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.781.314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/08/2019. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.289/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte sobre a irrecorribilidade das decisões que deferem ou indeferem o pedido de produção de provas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INADMISSIBILIDADE. A hipótese é de não conhecimento do recurso. Ocorre que é taxativo o rol do art. 1.015 do CPC, de modo que a decisão hostilizada, por não se enquadrar nenhuma das hipóteses ali previstas, não é agravável . A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, TEMA 988/STJ, só se aplica, na esteira da TESE ali firmada e do voto da Ministra Relatora, nas hipóteses de urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova , o que, à evidência, não se constitui no caso dos autos em que se discute o indeferimento de pedido de intimação da parte adversa para a juntada de prova documental relativa a "procedimentos administrativos de imputação da responsabilidade", lembrando que se trata de Embargos opostos em relação a Execução Fiscal promovida para o pagamento de IPVA na qual, no curso da lide, a ora agravante foi incluída no polo passivo por ser credora fiduciária. Com isso, não se cogita da configuração de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e consequente cerceamento de defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50384755620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental em ação revisional de contrato movida contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A agravante sustenta que a decisão viola o Código de Defesa do Consumidor e o art. 373, § 1º, do CPC, defendendo a inversão do ônus da prova para obrigar a parte ré a apresentar o extrato de pagamento do mútuo objeto de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da produção de prova documental se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC ou em sua interpretação mitigada, conforme o Tema 988 do STJ;(ii) determinar se há urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, o indeferimento de produção de prova documental.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.No caso em exame, não há urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, pois a questão referente à produção de prova documental pode ser reavaliada em eventual apelação, sem risco de prejuízo irreparável ou inutilidade da decisão futura.Precedentes jurisprudenciais análogos reafirmam a inadmissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses que não se enquadrem no rol do art. 1.015 do CPC ou nas exceções previstas no Tema 988 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretações mitigadas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.O indeferimento de produção de prova documental não justifica, por si só, o cabimento do agravo de instrumento quando ausente risco de prejuízo irreparável ou urgência na análise da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, XI; 373, § 1º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988).TJRS, Agravo de Instrumento nº 53706766220248217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.12.2024.TJRS, Agravo de Instrumento nº 53680800820248217000, Rel. Desª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12.12.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50168965220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. LIMITANDO-SE A QUESTÃO POSTA À ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL , TAL MATÉRIA DEVERÁ SER VEICULADA, PRELIMINARMENTE, EM EVENTUAL FUTURO APELO, DESCABENDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ AO CASO, AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA REGRA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, POR INADMISSÍVEL. ( Agravo de Instrumento, Nº 50467067220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL . INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e pericial nos autos de embargos à execução . A parte agravante sustenta que a medida é essencial para a comprovação de suas alegações e requer a reforma da decisão para que a prova seja admitida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova testemunhal e pericial em embargos à execução , considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.015, um rol taxativo de hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não contemplando a possibilidade de interposição contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse rol apenas em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a decisão sobre a produção probatória pode ser revista no julgamento do mérito dos embargos , sem prejuízo à parte agravante. Dessa forma, não sendo cabível o agravo de instrumento nesta hipótese, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: "A decisão que indefere a produção de prova testemunhal e pericial em embargos à execução não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão em apelação." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5032573-59.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 15.02.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53321156620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO .A decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do CPC. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50443319820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-02-2025) Cumpre salientar, por fim, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir ou indeferir as diligências postuladas de acordo com o que entender cabível e necessário ao deslinde da controvérsia, nos termos do que prevê o art. 370 do CPC 2 . No mais, frente o objeto da prova indeferida, aponto que não há demonstração de risco de perecimento da sua produção ou impossibilidade da realização em momento posterior a prolação da sentença, caso acolhida a pretensão do agravante em sede de apelo. Logo, não se enquadrando a decisão hostilizada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e, não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. De se pontuar, ainda, o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC 3 . Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, pois inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. Tema 988 do STJ. Tese fixada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" 2. CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa

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1. Alberto Francisco Diehl Araujo Neto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 331765822

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0088175-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 988898/RS (2025/0088175-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO ADVOGADO : ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO - RS066192 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 988898/RS (2025/0088175-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO ADVOGADO : ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO - RS066192 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : PAMELA ESTEFANI FERREIRA MEIRELES CORRÉU : FABIO FIGUEIREDO CARVALHO CORRÉU : NICOLAS COSTA DA ROSA CORRÉU : DENILSON DOS SANTOS LINHAIO CORRÉU : MELISSA FIGUEIREDO DE CARVALHO CORRÉU : DOUGLAS DOS SANTOS LINHAIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAMELA ESTEFANI FERREIRA MEIRELES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5360821-59.2024.8.21.7000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente, em 17/10/2024, e denunciada como incursa nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. DELITOS DE NARCOTRÁFICO. NO CASO EM APREÇO, A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA TOMBADO SOB O N. 5017643-82.2024.8.21.0033, DO QUAL SE EXTRAI O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O COMETIMENTO DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A MULTIPLICIDADE DE VERBOS NUCLEARES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, A CONFIGURAÇÃO DE DITO DELITO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. ADEMAIS, OS DELITOS IMPUTADOS À PACIENTE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) SÃO DOLOSOS, COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. EM PROSSEGUIMENTO, TEM-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE FAZ NECESSÁRIA PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À PACIENTE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA INTENSA DA MERCANCIA ILÍCITA PELOS DENUNCIADOS DE FORMA ORGANIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, VISANDO AO TRÁFICO DE DROGAS. A PACIENTE, SEGUNDO O APURADO NAS INVESTIGAÇÕES, SERIA A RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E VENDA DE ENTORPECENTES NO PONTO DE TRÁFICO, ASSIM COMO PELO TRANSPORTE DAS DROGAS. A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DA PACIENTE TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA, DADA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO CONCRETO DE REITERAR NA PRÁTICA DELITIVA, POIS ALÉM DE OSTENTAR CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO N. 004/2.16.0003162-2), CONFIGURADORA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03 (PROCESSO N. 5018823-20.2020.8.21.0019). EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE, POR SUA VEZ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVÉM DESTACAR, AINDA, QUE A DECRETAÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR, SEJA ELA TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA, EM NADA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE BASEADA EM UM JUÍZO DE PERICULOSIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, PAUTADO NO FATO DE A PACIENTE POSSUIR TRÊS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, NO CASO, ENTENDO QUE A PACIENTE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO, POSTO QUE, ALÉM DE REINCIDENTE ESPECÍFICA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS ERA REALIZADO DENTRO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DOS FILHOS, TUDO A REVELAR A INDISPENSABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE SEUS FILHOS, EXPOSTOS AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ILEGAL SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA PACIENTE. POR DERRADEIRO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PORQUANTO A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS, EVIDENCIADA PELO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, E A PERICULOSIDADE SOCIAL DE PÂMELA, DEMONSTRADA PELO SEU HISTÓRICO CRIMINAL, NÃO INDICAM QUE COM A SUA SOLTURA, A ORDEM PÚBLICA ESTARIA ACAUTELADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA." (fls. 14/15) No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva. Alega que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos de idade e tem direito à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por domiciliar. O pedido liminar foi indeferido (fls. 127/132) e o primeiro agravo regimental interposto contra a decisão foi desprovido (fls. 368 e 370/372), enquanto o segundo não foi conhecido (fls. 367 e 375/377). Foram apresentadas petições e documentos pela defesa, às fls. 127/132 e 353/361. O pedido de reconsideração apresentado pela defesa foi indeferido às fls. 382/383. As informações foram prestadas (fls. 302/327 e 335/345), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 396/405). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva imposta à paciente ou sua substituição por prisão domiciliar. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem decretou a prisão preventiva da paciente nos autos n. 5017643-82.2024.8.21.0033/RS, com os seguintes fundamentos: "No que tange ao fumus comissi delicti (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo teor das mensagens obtidas a partir da extração do celular apreendido na posse de Melissa Figueiredo de Carvalho, das quais se percebe a nítida divisão de tarefas para a prática de tráfico de entorpecentes de forma associada pelos investigados. As mensagens foram sintetizadas nos relatórios acostados ao evento 1, DOC18 e ao evento 1, DOC19, sendo possível constatar a prática reiterada de tráfico pelos representados, sob o comando de Douglas dos Santos Linhaio, que se encontra segregado. [...] Quanto aos indícios de autoria, os quais recaem sobre os investigados, cumpre ressaltar que as condutas de cada um dos indivíduos foram devidamente individualizadas, conforme se demonstrará a seguir: Douglas dos Santos Linhaio é o responsável por transmitir ordens e coordenar a logística da atividade de tráfico de entorpecentes, mesmo de dentro do presídio. Para tal, define as funções de cada um dos participantes do esquema, utilizando Melissa, sua companheira, para repassar as instruções a alguns integrantes do grupo. Melissa Figueiredo de Carvalho atua como braço direito de Douglas, gerindo a atividade de tráfico do grupo. A partir das ordens transmitidas por Douglas, Melissa coordena o armazenamento, a comercialização e o transporte dos entorpecentes. Nicolas Costa da Rosa é o responsável por um ponto de tráfico pertencente a Douglas, onde armazena e comercializa drogas, com o auxílio de sua esposa, Pamela. Pamela Estefani Ferreira Meireles companheira de Nicolas, participa ativamente da gestão e venda de entorpecentes no ponto de tráfico, residindo inclusive no local. Ademais, quando necessário, Pamela realiza o transporte de entorpecentes para outras cidades, conforme comprovado por relatório de análise de celular. Fábio Figueiredo de Carvalho é irmão de Melissa e responsável pelo transporte de parte das drogas comercializadas na região metropolitana. Denilson dos Santos Linhaio, irmão de Douglas, é encarregado de cuidar do dinheiro proveniente da venda de entorpecentes, bem como de comercializar drogas sintéticas e cocaína. Além disso, é responsável por executar represálias contra indivíduos, quando necessário. Em síntese, as evidências corroboram a hipótese de que Melissa Figueiredo de Carvalho, sob o comando de Douglas dos Santos Linhaio, exerce a função de coordenadora das atividades dos demais envolvidos. Ademais, Melissa também parece ser responsável por repassar a Douglas informações sobre os demais integrantes da organização criminosa. Nicolas, Pamela e Fábio estão envolvidos no transporte, armazenamento e comercialização dos entorpecentes, enquanto Denilson desempenha várias funções essenciais à associação, sendo uma delas a gestão financeira. No que concerne ao periculum libertatis, constata-se que o risco decorrente da liberdade dos agentes emana da gravidade in concreto da conduta delituosa, bem como da periculosidade comprovada dos investigados. Conforme os elementos probatórios coligidos, infere-se que se trata de uma organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, que, mesmo com sua liderança segregada, continua exercendo o controle do tráfico na região conhecida como Tancredo Neves, localizada no bairro Arroio da Manteiga, São Leopoldo/RS. Para tanto, Douglas, líder da associação, transmite ordens aos integrantes de dentro da penitenciária, por meio de celular, determinando toda a logística do tráfico. Ademais, no que tange à periculosidade dos indivíduos, destaca-se que todos possuem envolvimento prévio com a criminalidade, inclusive com condenações definitivas, circunstância que, somada à gravidade concreta da conduta, é suficiente para demonstrar a necessidade da prisão cautelar. Importante frisar, ainda, que nem mesmo o fato de Douglas estar recolhido no sistema prisional impediu a continuidade das atividades criminosas. Não é demais ressaltar que é notório o fato de que a segregação de alguns dos investigados não impede a concretização da conduta delitiva, sendo frequentemente relatada a prática criminosa comandada de dentro das penitenciárias. Portanto, à luz dos argumentos expostos, entendo que, relativamente aos indivíduos mencionados, há elementos suficientes para o decreto prisional." O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, e indeferiu a concessão de prisão domiciliar à paciente, tendo destacado que: "[...] Ao exame da liminar, registrei: [...] No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes do pedido de prisão preventiva tombado sob o n. 5017643- 82.2024.8.21.0033, do qual se extrai o envolvimento da paciente com o cometimento dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "(...) quanto aos requisitos para a preventiva, para a sua decretação, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa (...)" (HC 379.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, D Je 04/04/2018) que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto é que a denúncia foi recebida em 21NOV2024 (evento 7, DESPADEC1). Outrossim, considerando a multiplicidade de verbos nucleares previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a configuração de dito delito prescinde da comprovação da finalidade de comercialização. [...] Em prosseguimento, tem-se que a prisão preventiva se faz necessária para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas à paciente, haja vista a existência de indícios da prática intensa da mercancia ilícita pelos denunciados de forma organizada e com divisão de tarefas, visando ao tráfico de drogas. A paciente, segundo o apurado nas investigações, seria a responsável pela gestão e venda de entorpecentes no ponto de tráfico, assim como pelo transporte das drogas. A custódia preventiva da paciente, por conseguinte, corrobora a orientação de que " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, D Je de 20/2/2009). A manutenção da segregação provisória da paciente também se faz necessária, dada a sua periculosidade social e risco concreto de reiterar na prática delitiva , pois além de ostentar condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas (processo n. 004/2.16.0003162-2), configuradora da agravante da reincidência, responde a outra ação penal pelos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 , e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03 (processo n. 5018823-20.2020.8.21.0019). De efeito, a perseverança da paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. [...] No que tange ao pedido de concessão de prisão domiciliar, pautado no fato de a paciente possuir três filhos menores de 12 (doze) anos de idade, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Todavia, a ordem emanada previu três situações de exceção à sua abrangência, descritas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/18, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal – CPP, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e, não obstante tenha elencado apenas duas exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Na espécie, entendo que a paciente não faz jus à concessão do mencionado benefício, posto que, além de reincidente específica no delito de tráfico de drogas, o comércio ilícito de drogas era realizado dentro da própria residência dos filhos, tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal supostamente praticada pela paciente." (fls. 8/11). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela existência de indícios de que a paciente estaria associada a outros réus para a prática do tráfico de drogas na região de Tancredo Neves no município de São Leopoldo/RS, sendo apontada como responsável por realizar eventualmente o transporte de entorpecentes para outras cidades, e por participar ativamente da gestão e da venda de drogas no ponto de tráfico, que se dava em sua residência, o que demonstra seu maior envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social. Destacou-se, ainda, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, na medida em que ela é reincidente específica, em razão de condenação definitiva por tráfico de drogas, e responde a outra ação penal pelo mesmo delito e pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, circunstâncias que revelam sua renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua custódia cautelar. Ressalte-se que o entendimento do STF é firme no sentido de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que a ora agravante seria integrante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. A propósito, destacaram as instâncias de origem que, após "extensa investigação, decorrentes das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, apurou-se que os investigados, dentre os quais a ora paciente, integrariam a famigerada organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital - PCC' e visavam consolidar o domínio na cidade de São Sebastião do Paraíso/MG. Apurou-se que o grupo criminoso possuía estrutura bem definida, sendo composto por, no mínimo, 11 (onze) subgrupos, que eram integrados por pessoas em liberdade e por alguns que estão presos e operavam a partir dos estabelecimentos penais onde se encontram acautelados. Também há notícias de que a organização criminosa estaria cometendo e planejando diversos crimes a serem executados na região, dentre os quais o tráfico de drogas, utilizando como meio de comunicação o celular. Foram levantados indícios de que a paciente integrava um dos subgrupos que estavam associados para fins de prática reiterada do crime de Tráfico de Drogas, atuando em conjunto com o seu marido [que encontra-se recluso] no fornecimento de elevada variedade e quantidade de entorpecentes - que, inclusive, seria conhecida por 'ser mais forte' -, as quais seriam comercializadas também dentro da unidade prisional, além de efetuar a cobrança de dívidas do tráfico de drogas. A paciente também seria responsável por fornecer drogas a outros investigados dentro da organização criminosa" (e-STJ fl. 17). Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. O pedido de concessão da prisão domiciliar não foi debatido pelo colegiado estadual, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 951.378/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. A desclassificação da conduta, por demandar exame aprofundado dos elementos de prova constantes do inquérito e/ou da ação penal, não pode ser analisada na estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 698.143/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2021). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.479/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022). Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Quanto à possibilidade de substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, é certo que o STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Todavia, a ordem emanada previu três situações de exceção à sua abrangência, descritas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal – CPP, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente". Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e, não obstante tenha elencado apenas duas exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, que, no julgamento do RHC n. 113.897/BA, em 27/11/2019, destacou a inadequação da prisão domiciliar em razão das circunstâncias em que praticado o delito, consignando que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). Eis a ementa do julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 2. É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa MPA - Mercado do Povo Atitude. 3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 113.897/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019). No caso dos autos, a possibilidade de substituição da custódia preventiva pela domiciliar foi negada à paciente tendo em vista tratar-se de agente reincidente específica e que responde a outra ação penal pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, o que demonstra a reiteração na prática delitiva. Ademais, destacou-se a comercialização de drogas ocorrida na residência em que a paciente convivia com os filhos menores, mencionando-se, ainda, que o local seria um conhecido ponto de tráfico. Assim, é certo que, da situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, que indica a insuficiência e a inadequação da prisão domiciliar, o que justifica o seu indeferimento. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva da Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva - já que a Acusada foi presa em flagrante delito quando estava em gozo de prisão domiciliar pela prática do mesmo crime - o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que: "[o] descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração do agente na prática delitiva caracterizam situação excepcionalíssima hábil a permitir a denegação do novo pedido de prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP. Precedentes do STF e do STJ" (RHC 123.639/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 155.049/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/11/2021). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva da paciente, por evidenciarem o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e o risco de reiteração delitiva, visto que, após haver sido beneficiada com a concessão de liberdade provisória, a paciente foi novamente presa em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, além de registrar passagens anteriores e condenação criminal por delito de roubo, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 4. Excetuadas as duas hipóteses expressamente previstas no texto legal acima citado - prática do delito mediante violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente -, a custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar. 5. Todavia, a interpretação do referido dispositivo legal não pode conferir às mulheres nas condições nele previstas um bill de indenidade, ao ponto de deixá-las imunes à atuação estatal, livres para, por exemplo, expor seus filhos a perigo, praticar novos crimes, descumprir condições impostas pelo Juízo ou se envolverem em qualquer outra situação danosa à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou prejudicial à aplicação da lei penal. 6. Foi indicada motivação suficiente para negar à acusada a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, visto que as instâncias ordinárias ressaltaram que a paciente, além de descumprir medida cautelar anteriormente imposta, com a finalidade de ocultar seu real paradeiro, praticou nova conduta ilícita semelhante à apurada na ação penal objeto deste writ no momento que em gozava da liberdade provisória que lhe foi concedida pelo Juízo singular. Além disso, ela registra outros procedimentos criminais em seu desfavor, bem como uma condenação pela prática de crime perpetrado com violência ou grave ameaça - roubo circunstanciado. 7. Tais circunstâncias demonstram efetivo risco direto à criança, como evidenciado pelo Juízo de primeiro grau, bem como a desobediência reiterada da paciente às regras a ela impostas para que pudesse gozar da liberdade provisória anteriormente concedida. Assim, está caracterizada, de modo concreto, situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP. 8. Ordem denegada. (HC n. 519.609/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/10/2019). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Como visto, o decreto prisional demonstrou que a ora paciente seria membro de organização criminosa, cuja atuação teria como "objeto principal o tráfico ilícito de entorpecentes", possuindo "significativo número de pessoas" em sua formação. Narra, ainda, o decreto de prisão que o grupo criminoso em comento possui "notória capacidade organizacional e elevada periculosidade [...], especialmente considerando que os documentos juntados levam a concluir que alguns dos envolvidos controlam ativamente o tráfico". 3. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.) 5. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, visto que "a paciente é acusada de ser companheira do líder da associação criminosa para fins de tráfico, Edson, pai das crianças, e, junto dele, comandar a associação, sendo incumbida de recolher o dinheiro proveniente da venda de drogas". Ressalta, ainda, a Instância Ordinária que a "situação concreta posta nos autos indica que com a paciente em casa, menores de doze anos seriam inseridos em ambiente familiar de possível prática de tráfico em organização criminosa, tal como a descrita na situação da flagrância dos autos, situação prejudicial à saúde emocional, moral e social dos pequenos, justamente na fase mais relevante de suas formações". 6. "É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa [...]" (RHC n. 113.897/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). 7. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 493.436/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar da paciente ou a concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5098053-47.2025.8.21.7000

ID: 323843956

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Cível Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 5098053-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MORAES SAUCEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Turma) Nº 5098053-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA SUSCITANTE : ESTEVAO MORAES SAUCEDO A… Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Turma) Nº 5098053-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA SUSCITANTE : ESTEVAO MORAES SAUCEDO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por autor de demanda em trâmite na Comarca de Canoas, com objetivo de definir os limites da obrigação do ente municipal em custear a coparticipação de tratamento multidisciplinar para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), frente à atuação do SUS e à Lei Estadual nº 15.322/2019. Pedido de superação do Tema 106 do STJ, com defesa da tese de que tratamentos como o método ABA não estariam sujeitos aos critérios restritivos do referido precedente. II. Questão em discussão: (i) saber se é possível a instauração de IRDR na ausência de processo pendente no tribunal que possa funcionar como causa-piloto; e (ii) saber se as demandas sobre custeio de tratamento para TEA pelo SUS envolvem questão unicamente de direito, apta à formação de precedente vinculante. III. Razões de decidir: A jurisprudência e a doutrina exigem, para admissibilidade do IRDR, a presença cumulativa de controvérsia jurídica repetitiva, risco à isonomia e segurança jurídica, e processo pendente no tribunal. A demanda indicada tramita no primeiro grau e não serve como causa-piloto, conforme preconizado pelo art. 978, parágrafo único, do CPC. A matéria envolve exame individualizado de prescrição médica e de métodos terapêuticos aplicáveis a cada paciente, o que configura questões de fato e direito, inviabilizando a uniformização pretendida. Precedentes do STJ e do TJRS reforçam que a ausência de causa-piloto e a complexidade fática da controvérsia obstam o conhecimento do incidente. Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXV, do RITJRS, autorizando decisão monocrática de inadmissão. IV. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o IRDR quando não há processo pendente de julgamento no tribunal que sirva como causa-piloto. 2. Demandas sobre custeio de tratamento para TEA envolvem análise individualizada e não configuram controvérsia unicamente de direito. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Estevão Moraes Saucedo , autor de demanda que tramita na Comarca de Canoas, submetido a tratamento de Transtorno do Espectro Autista pela Unimed, na qual postula o pagamento, pelo Município, do ônus da coparticipação. Em suas razões, afirma ser necessário manifestação deste Tribunal de Justiça sobre “questão de direito relativa aos limites e extensão do fornecimento pelo SUS de tratamentos médicos recomendados para tratar transtorno do espectro autista e outras síndromes atípicas no Estado do Rio Grande do Sul, a luz da Constituição Federal, do Decreto n. 6.949/09, da Lei Federal n. 12.764/12, da Lei Federal n. 13.146/15, da Lei Federal n. 8.080/90, mas, especialmente, a partir da interpretação da Lei Estadual n. 15.322/2019, da Portaria n. 290/2021, da SES/RS e da Portaria Conjunta n. 7, do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos” . Argumenta que a matéria deve abordar também a (in)aplicabilidade do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que passe a prevalecer a tese segundo a qual os tratamentos atinentes ao TEA, especialmente o chamado método ABA, não estejam sujeitos aos pressupostos fixados pelo STJ. Diz que “Há diversas decisões conflitantes, seja no âmbito da primeira instância, seja no âmbito deste Tribunal. Há inclusive decisões controversas em casos idênticos ou semelhantes proferidas por um único desembargador(a) e/ ou pelo mesmo colegiado.” Ao traçar um panorama jurisprudencial desta Corte, assevera que a matéria deve ser enfrentada com “segurança e maturidade” , inclusive após debate junto aos órgãos, comissões e conselhos atuantes na área. Discorre sobre os requisitos de admissibilidade do IRDR. Faz menção à Lei Estadual/RS 15.322/2019, que “Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul”. Menciona que ABA e DENVER, Prompt, não são atendimentos especializados, mas métodos utilizados para o atendimento de pacientes diagnosticados com TEA. Pede a mitigação do disposto no art. 982, I, do CPC, quanto à suspensão de todos os processos que cuidam da matéria até a definição dos parâmetros jurídicos aplicáveis ao tema ( 1.2 , fls. 28/50). Juntou documentos ( 1.1 , 1.2 , fls. 01/27, 1.3 e 1.4 , fls. 01/59). Remetidos os autos ( 1.4 , fls. 68/71), o Ministério Público exarou parecer pela inadmissão do IRDR, porquanto não há causa-piloto apta a ensejar a instauração do incidente ( 1.4 , fls. 76/89). Diante da solicitação realizada pela Secretaria dos Grupos Cíveis, o processo foi remetido para digitalização ( 1.4 , fl. 93). É o relatório. O incidente não merece ser conhecido, o que, por sua vez, atrai a possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXV, do RITJRS, os quais disciplinam incumbir ao relator não conhecer de recurso ou pedido inadmissível. A respeito da possibilidade de inadmissão do incidente por decisão monocrática, cito o seguinte julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. É plenamente viável a inadmissão do incidente por decisão monocrática. Ademais, afigura- se cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Requisitos não preenchidos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração, Nº 70080779309, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 07-05-2019) O incidente de resolução de demandas repetitivas se trata de um microssistema criado a partir da Lei 13.105/2015, e se trata de mais um mecanismo de formação de precedentes destinados a uniformização da jurisprudência e garantir a segurança jurídica, conforme prevê o art. 976 do CPC, in verbis: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. Além disso, o IRDR deve ser necessariamente condicionado à existência de recurso, remessa necessária ou processo pendente de julgamento, que lhe sirva de causa-piloto, conforme disciplinado pelo art. 978, parágrafo único, do CPC: Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querelas nulitatis , incidentes de competência originária de tribunal. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, o IRDR somente é cabível se houver a presença cumulativa de três requisitos, (a) efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e, (c) houver causa pendente no tribunal, senão vejamos: Sendo o IRDR um incidente, é preciso que haja um caso tramitando no tribunal. O incidente há de ser instaurado no caso que esteja em curso no tribunal. Se não houver caso em trâmite no tribunal, não se terá um incidente, mas um processo originário. E não é possível ao legislador ordinário criar competências originárias para os tribunais. As competências do STF e do STJ estão previstas, respectivamente, no art. 102 e no art. 105 da Constituição Federal, as dos tribunais regionais federais estão estabelecidas no art. 108 da Constituição Federal, cabendo às Constituições Estaduais fixar as competências dos tribunais de justiça (art. 125, §1º, da CF). O legislador ordinário pode – e foi isso que fez o CPC – criar incidentes processuais para causas originárias e recursais que tramitem nos tribunais, mas não lhe cabe criar competências originárias para os tribunais. É também por isso que não se permite a instauração do IRDR sem que haja causa tramitando no tribunal. [...] O IRDR somente é cabível, se (a) houver efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e (c) houver causa pendente no tribunal. Esses requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a instauração do IRDR. Ainda é preciso que haja causa pendente no tribunal". O IRDR é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja um processo originário, seja um recurso (inclusive a remessa necessária). Somente cabe o IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. A causa de competência do tribunal pode ser recursal ou originária. Caberá o IRDR, se estiver pendente de julgamento no tribunal uma apelação, um agravo de instrumento, uma ação rescisória, um mandado de segurança, enfim, uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR. Os interessados poderão suscitar o IRDR em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada. No ponto, acrescento o Enunciado n° 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 344. (art. 978, parágrafo único) A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. O Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que a necessidade de causa-piloto reside no fato de que “o CPC/2015, sem prejuízo da participação dos amici curiae e MP no incidente, imputou à parte da causa-piloto a condição de representante dos eventuais afetados pela decisão, pois versa sobre juízo em nome de todos e em razão da identidade de interesses, de modo que a Corte a quo tem o dever de garantir que tal representação seja efetivamente exercida de forma adequada” (REsp n. 2.023.892/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 16/5/2024). Aliás, a questão acerca possibilidade de instauração de IRDR mesmo não havendo qualquer recurso relativo à matéria em tramitação no âmbito do respectivo Tribunal chegou a ser aventada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.846/DF, o qual não foi conhecido por entender ser irrecorrível o acórdão de Tribunal de 2º grau que instaura ou que se nega a instaurar o IRDR (REsp n. 1.631.846/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 22/11/2019). Do referido precedente, cabe destaque ao voto do Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2. No que tange à exigência de recurso pendente de julgamento no Tribunal de Justiça: Em suas razões de recurso especial, a Defensoria Pública do DF asseverou, também, não ser pressuposto de admissibilidade do IRDR a preexistência de recurso sobre a matéria pendente de julgamento no TJDFT. Destaco, novamente, a posição doutrinária de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes no sentido de que o IRDR deve ser admitido ainda que a multiplicidade de processos ocorra apenas em primeiro grau de jurisdição (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: sistematização, análise e interpretação do instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017, págs. 120/121): [...] No entanto, em sentido diverso, perfilhando o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são as precisas lições de Elpídio Donizette (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo; Atlas, 2016, págs. 1.398/1.399): [...] 3.6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Notas introdutórias Umas das maiores novidades trazidas pelo novo CPCe é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido pela sigla IRDR. Trata-se de um procedimento-modelo ou procedimento padrão, instaurado incidentalmente em julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária (art. 978, parágrafo único) perante os Tribunais de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Segundo a exposição de motivos da Comissão de Juristas do Senado, trata-se de mecanismo concebido para a "identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta". Contudo, de acordo com o texto sancionado, não se permite a padronização preventiva. Em outras palavras, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, deve haver efetiva repetição de processos (art. 976,1); não basta o prognóstico de dissenso prognosticado. A incidência da repetição pode estar ocorrendo no primeiro, no segundo ou em ambos os graus de jurisdição, mas, para instauração do incidente, pelo menos um feito (num sentido lato) versando a mesma questão de direito deve estar tramitando no tribunal de segundo grau. Se a tese jurídica a ser assentada já for objeto de recurso extraordinário ou especial afetado para julgamento na modalidade repetitiva, incabível é o IRDR (art. 976, § 4º), uma vez que o que restar decidido pelo tribunal superior vinculará tribunais e juízos de primeiro grau. O IRDR é admitido quando identificada a repetição de causas fundadas na mesma questão de direito, circunstância que pode provocar insegurança jurídica e ofensa à isonomia, perante a possibilidade de coexistirem decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica. O empresário Clóvis vê reconhecido na justiça a inexigibilidade de determinado tributo. Já o empresário Sílvio, que atua no mesmo ramo de atividade, tem que pagar o tributo, porquanto o pedido que formulou em juízo foi julgado improcedente. À empregada Berenice a justiça reconhece o direito de receber uma determinada diferença; ao seu colega Humberto o mesmo direito lhe é negado Por sua vez, o Ministério Público Federal ofertou parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão opinando pelo desprovimento do recurso especial sob os seguintes fundamentos (fl. 132): [...] Com razão a decisão recorrida. Conforme preleciona a doutrina processualista, se não houver caso em trâmite no tribunal, não se terá um incidente, mas um processo originário, pois "não é possível ao legislador ordinário criar competências originárias para os tribunais". Pode o legislador ordinário "criar incidentes processuais para causas originárias e recursais que tramitem nos tribunais, mas não lhe cabe criar competências originárias para os tribunais", sendo, por isso, "que não se permite a instauração do IRDR sem que haja causa tramitando no tribunal". Ademais, como bem pontuado pelo acórdão regional, "nem mesmo há divergência sobre o tema em que deu origem ao pedido para instaurar o incidente", pois o que existe "são decisões, de um único juiz, em que feitas as exigências que a Defensoria Pública entende descabidas", sendo que, "para combatê-las, deverá a Defensoria se valer do recurso próprio, não do incidente" (e-STJ ff. 98-99). Assim, correto o acórdão regional, não havendo violação ao art. 976, incisos I e II, da Lei n.° 13.105/15. Nesse contexto, não merece acolhida o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) formulado pela recorrente, porquanto, além de extrapolar a competência da corte de origem, é necessária a existência de causa pendente no próprio Tribunal de Justiça No mesmo sentido, é o julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRÂMITE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. II - No caso, o Tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR, sob o fundamento de que o caso (agravo de instrumento) não poderia ser mais considerado como apto à instauração do IRDR, considerando que não havia mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do incidente. Isso porque o que pendia era apenas o julgamento dos embargos declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo e cuja oposição nem sequer fora noticiada antes da realização do juízo de admissibilidade do IRDR. III - No recurso especial, a contribuinte sustenta que o caso estava apto à fixação da tese jurídica no IRDR, considerando que, além de preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o agravo ainda estava pendente de julgamento, em razão da oposição dos declaratórios, antes do juízo de admissibilidade do IRDR. IV - Impõe-se o afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pela recorrente - acerca da pendência de julgamento da causa em razão dos declaratórios distribuídos - foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. V - O cerne da controvérsia consiste em decidir se seria admissível a instauração do IRDR pela escolha de um caso que já tenha sido objeto de julgamento, mas cujos embargos de declaração ainda não foram julgados. Ocorre que, após o julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório. VI - O cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. VII - Inserido no microssistema de formação concentrada de precedente obrigatório (arts. 489, § 1º, 984, § 2°, e 1.038, § 3°, CPC/2015), o IRDR extrai sua legitimidade jurídica não apenas de simples previsão legal. Afastando-se de um mero processo de partes (destinado à decisão de um conflito singular), ostenta natureza de processo objetivo, em que legitimados adequados previstos em lei requerem a instauração de incidente cuja função precípua é permitir um ambiente de pluralização do debate, em que sejam isonomicamente enfrentados todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida; bem como seja ampliado e qualificado o contraditório, com possibilidade de audiências públicas e participação de amicus curiae (arts. 138, 927, § 2º, 983, 1.038, I e II, todos do CPC/2015). VIII - Tendo em vista a concepção dinâmica do contraditório como efetiva oportunidade de influenciar a decisão no procedimento (arts. 10 e 489, § 1º, do CPC/2015), o diferimento da análise da seleção da causa e admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa processual, considerando que esse desequilíbrio inicial certamente arriscaria a isonômica distribuição do ônus argumentativo a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente. IX - Verifica-se que, de qualquer forma, o pedido de instauração do IRDR parece ter sido utilizado como via substitutiva - em uma causa multimilionária - para fins de reexame do mérito, quando já esgotadas todas as possibilidades recursais. Contudo, o IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. X - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.470.017/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.) A questão acima calha ao caso porque, nitidamente, não se está diante de causa apta à admissão do IRDR, porquanto ausentes dois requisitos, são eles, questão for unicamente de direito e causa pendente no tribunal, itens “b” e “c” susoreferidos. Isso porque, as ações envolvendo pedido de tratamento multidisciplinar para pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) depende, sobretudo, da análise de pressupostos fáticos, considerando a diversidade de tratamentos receitados pelos profissionais da área da saúde que acompanham o caso clínico do paciente, porquanto não há um tratamento padronizado de aplicação uniforme para os pacientes com TEA. A literatura especializada indica métodos e técnicas a serem observados de acordo com a idade, os sintomas apresentados por cada pessoa e o critério de adaptação. Isso exige análise clínica individual, diagnóstico personalizado, fatores que impossibilitam a padronização da matéria em âmbito judicial. Tanto que a legislação referida pelo autor elenca técnicas e métodos de tratamento, mas não impõe a observância de um apenas. A pontuar também que o tratamento de saúde postulado em face dos entes federados, por meio do Sistema Único de Saúde, não possui a mesma fundamentação jurídica daquele postulado em face de autarquia previdenciária, como por exemplo o IPE-SAÚDE, ou de plano de saúde. Nesse caso, a obrigação é regida por vínculo contratual formalizado entre as partes, inclusive com a obrigação de coparticipação, de acordo com a sua categoria de filiação, o que não ocorre no SUS. Desse modo, não há como considerar a matéria objeto do presente IRDR como típico processo que envolve questões unicamente de direito, razão pela qual não se admite o presente incidente. Quanto ao segundo aspecto, tramita, é verdade, uma ação do suscitante no primeiro grau, na Comarca de Canoas. Todavia, ainda em andamento e, parece, sequer na iminência de sentença. Nesse talvegue, entende-se que não pode ser utilizado como caso-piloto o processo de primeiro grau. Como referido no parecer do Ministério Público, de lavra do Procurador de Justiça Altamir Francisco Arroque, opinando pela inadmissão do IRDR sob os seguintes fundamentos: Neste passo, entende-se que não pode ser utilizado como caso-piloto o processo de primeiro grau, e por mais do que um motivo. Primeiro, porque haveria impasse com relação à própria sistemática a ser adotada. Afinal, o CPC desloca a competência do julgamento da causa-piloto, em casos tais, para a Corte Fracionária com competência para dirimir o próprio IRDR, o que não se coaduna com o processo sequer sentenciado. Segundo, porque a concepção lógico-processual do IRDR denota o direcionamento desse procedimento para os recursos ou as causas de competência originária da instância superior. Vale mencionar que a decisão que indeferiu a liminar, no caso subjacente, foi alvo de agravo de instrumento. Todavia, não se trata de agravo com possibilidade de julgamento derradeiro deste ou daquele tema, como acontece em alguns casos. O debate cinge-se, em nível recursal, aos pressupostos da liminar. De qualquer forma, o presente IRDR vem suscitado no cerne da demanda de piso, tanto assim que sequer há, na suscitação, a menção ao agravo de instrumento em apreço. Inviável, portanto, a admissão do incidente proposto. Nesse contexto, não merece acolhimento o pedido de instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), porquanto, além de não versar sobre questão unicamente de direito, é necessária a existência de causa pendente neste Segundo grau de jurisdição. A propósito, cito o entendimento deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NA DICÇÃO DO ART. 926 DO CPC, OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. PARA TANTO, ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUANDO CONSTATADA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA ACERCA DA MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, BEM COMO O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA . O CABIMENTO DO IRDR É CONDICIONADO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DO RECURSO OU DA CAUSA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA QUE LHE DEU AZO. SE JÁ OCORRIDO O JULGAMENTO, NÃO CABERÁ MAIS A INSTAURAÇÃO DO IRDR, SENÃO EM FACE DE OUTRA CAUSA PENDENTE. ENUNCIADO N. 344 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 658 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE O PRESENTE INCIDENTE FOI INSTAURADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5143143-15.2024.8.21.7000, PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS. PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DO IRDR, PORQUANTO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO CAUSA PILOTO – A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 53191999720248217000, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-05-2025) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. 1) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio do qual, alegando efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e divergência jurisprudencial entre a Décima Câmara Cível em relação a outras Câmaras (Primeira Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Quinta Câmara Cível, Sexta Câmara Cível, Nona Câmara Cível e Vigésima Segunda Câmara Cível), objetiva o proponente submeter a julgamento a seguinte questão jurídica: "Eventos climáticos (não) dão causa à excludente da responsabilidade da concessionária de energia elétrica, frente à demora no restabelecimento do serviço além do prazo legal". 2) O incidente de resolução de demandas repetitivas, fruto de inovação legislativa advinda do CPC/2015, é mais um mecanismo de formação de precedentes existente no direito brasileiro, destinado a uniformizar jurisprudência, bem como à mantê-la estável, íntegra e coerente, ex vi do art. 926 do CPC 3) Contudo, dispõe o parágrafo único do art. 978 do CPC que "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". No mesmo diapasão, da necessidade da existência de demanda pendente no respectivo tribunal para fins de propositura de IRDR, milita a abalizada orientação doutrinária, a jurisprudência pacífica do Egrégio STJ e, por fim, o Enunciado n. 344 do Forum Permanente de Processualistas Civis. 4) No caso dos autos o incidente de resolução de demandas repetitivas foi instaurado após o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, para o fim de julgar improcedente a ação indenizatória, não mais existindo julgamento pendente, verificando-se, em verdade, a utilização do incidente como via substitutiva, com a finalidade de reexaminar o mérito, para o que não tem cabimento. 5) Ademais, silenciou o proponente, quando intimado para juntar, na íntegra, os acórdãos com base nos quais sustentava a divergência jurisprudencial, deixando de instruir o incidente com a demonstração do preenchimento dos pressupostos para a sua instauração, de acordo com o art. 977 do CPC. 7) Impositiva, portanto, a inadmissão do incidente. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INADMITIDO.(Petição Cível, Nº 50357405020258217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-04-2025) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL, A FIM DE COMPROVAR O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 976, II, DO CPC), SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INADMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A instauração do IRDR pressupõe, simultaneamente, (i) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito - material ou processual - e (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ex vi do art. 976 do CPC; condicionando-se, ainda, (iii) à existência de recurso, remessa necessária ou o processo de competência originária pendente de julgamento, que lhe sirva de causa-piloto, na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC. Ausente o atendimento ao segundo requisito, não há de ser admitido o incidente. INCIDENTE INADMITIDO.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 53574378820248217000, Segunda Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO TARDIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado após o julgamento de mérito de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impossibilidade de conhecimento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tardiamente suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise e julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser prévia ao mérito da demanda na qual é suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS no sentido de que o cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no Tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. IV. DISPOSITIVO 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 978, parágrafo único. RITJRS, 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1470017 SP 2019/0076015-6, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2019. TJRS, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Nº 5331139-59.2024.8.21.7000, 4ª Turma Cível, Desembargador Roberto Jose Ludwig, por unanimidade, em 21/02/2025; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085807857, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 16-12-2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085823854, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-09-2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085824969, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-09-2024; Agravo de Execução Penal, Nº 53148075120238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 07-11-2023.(Petição Cível, Nº 50301924420258217000, Quinta Turma Cível - Nono Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-02-2025) ISSO POSTO , não admito o incidente de resolução de demandas repetitivas. Intimem-se.

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