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Processo nº 5087378-21.2023.8.09.0051

ID: 309246252

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5087378-21.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5087378-21.2023.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL SAPromovido(s): Município De Goiânia1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL SA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados, em razão da ação de execução fiscal em apenso nº 5623151.85, na qual pretende o recebimento da quantia inicial de R$ 23.270,18 (vinte e três mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos), referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 151.333-8.2. Alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que não possui os requisitos legais. Ao final, requer a procedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1).3. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal em apenso e a exigibilidade do crédito discutido (mov. 23).4. O Município apresentou impugnação, na qual refutou os argumentos iniciais, defendeu a regularidade da autuação fiscal administrativa e da CDA, e manifestou pela improcedência dos pleitos (mov. 27).5. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, e o embargante manteve-se inerte (movs. 31 e 33).É o breve relatório. Decido.6. Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão trazida aos presentes autos trata de matéria eminentemente de direito. 7. Assim, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não vislumbro irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. As preliminares se confundem com o mérito e, como tal, serão analisadas. Motivo pelo qual, passo a enfrentar o meritum causae.DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA8. Afirma o embargante que a Certidão de Dívida Ativa é nula, ao argumento de ausência de seus requisitos legais, como a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, da indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida. Entretanto, é insubsistente a explanação do embargante.9. O artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, preconiza que além da indicação do livro e da folha da inscrição, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ao fim determinado de constituição do título, atribui-se à Certidão certeza e liquidez, viabilizando possível defesa em embargos para obstar execuções arbitrárias.10. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 permite que a Certidão de Dívida Ativa venha transcrita (ou embutida) no corpo da inicial executiva, o que torna sem relevo qualquer insurgência de informações detalhadas ou ausência da origem ou natureza do débito tributário.11. Observo que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução em apenso contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da lei que embasa a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.12. Nesse aspecto, examinado-se a CDA nº 151.333-8, objeto da execução apensa, nota-se que o referido título contém o valor originário da dívida, número do processo administrativo e do auto de infração, a indicação do termo inicial e a forma como foram calculados os juros de mora e a correção monetária.13. Sendo assim, não há falar em impossibilidade de conhecimento da origem do débito, uma vez que é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição de embargos à execução fiscal (mov. 1).14. Ademais, a alegação de que a Certidão de Dívida Ativa é nula não merece amparo, um vez que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, que somente pode ser afastada mediante prova cabal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.15. Logo, a CDA atendeu aos requisitos legais atinentes à matéria. 16. Não obstante, em função do princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade da CDA pela inobservância dos requisitos formais somente poderá ser declarada na hipótese em que eventuais falhas gerem prejuízo à defesa do executado. Confira-se:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. EXAÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício e não implica julgamento extra petita. 2. Consoante entendimento do STJ, a nulidade da CDA pela inobservância dos requisitos formais somente poderá ser declarada na hipótese em que eventuais falhas gerem prejuízo à defesa do executado, situação afastada quando constatado que o devedor embargou a execução, especificou as atividades tributadas e as razões pelas quais as contas não constituem serviços passíveis de incidência do ISS, bem como mencionou vícios do processo administrativo, o que demonstra que as informações constantes do título são suficientes para identificar o crédito e a sua origem. 3. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa no processo administrativo e nulidade da CDA se não comprovada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da motivação e da legalidade, porquanto o procedimento tramitou de maneira regular, e fora decidido fundamentadamente, à luz da legislação tributária aplicável ao caso. 4. (...). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 53523409120208090110 MOZARLÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJ de 16/10/2023).17. Logo, eventual inconsistência presente no título executivo extrajudicial não impediu o executado de acessar as informações necessárias à apresentação de defesa, nem de macular o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, entende-se não haver que se falar em nulidade da CDA, razão pela qual é necessário reconhecer a exigibilidade do título, nos moldes da Súmula 34 do TJGO, a qual estabelece que:Súmula 34 do TJGO - A Certidão de Dívida Ativa – CDA – é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. 18. De mais a mais, este magistrado facultou que as partes apresentassem as provas que entendia devidas, mas o embargante optou por sua não produção, mantendo-se inerte (mov. 33).19. Por fim, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal está em consonância aos ditames legais.20. É o que basta.21. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, para manter incólume a CDA nº 151.333-8 que instrui os autos da execução fiscal em apenso.22. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Goiânia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei nº 6.830/80.23. Custas e despesas processuais pela parte embargante.24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.25. Não é caso de duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496 do CPC.26. Transitada em julgado, deve a serventia certificar o julgamento da presente ação nos autos de execução fiscal em apenso e, posteriormente, intimar as partes para manifestação em 30 (trinta) dias. 27. Por fim, sem requerimento para a execução da sentença em relação aos honorários de sucumbência em 30 (trinta) dias, desapensem-se e arquivem-se os autos.28. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087378-59.2024.8.21.7000"

Processo nº 5087378-21.2023.8.09.0051