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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Da Silva Nestor

ID: 281933728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA NESTOR

Conclusão

Advogados:

LORENA LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GABRIEL DA SILVA NESTOR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gabriel da Silva Nestor, originário do desmembramento do feito dos autos 8428-42.2020.8.16.0165, imputando-lhe a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), segundo fato 2 descrito na denúncia: O denunciado Gabriel Da Silva Nestor, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 1,8 (um vírgula oito) grama da substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”, em uma porção envolta em plástico. A denúncia foi oferecida em 23/12/2020 nos autos 8428-42.2020.8.16.0165 (mov. 1.56). A denúncia foi recebida em 07/01/2021 nos autos 8428-42.2020.8.16.0165 (mov. 1.57). Ocorreu o desmembramento do feito em razão de o réu não ter sido encontrado (mov. 1.74). Realizada audiência de instrução (mov. 113). Decretada a revelia do réu (mov. 114.1). Em alegações finais, o Parquet requereu a absolvição do réu em razão da ausência de provas (mov. 120.1). A defesa requereu a absolvição do réu com base na insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (mov. 124.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Penal ordena ao juiz que absolva o réu quando, entre outras hipóteses, não haver prova suficiente para a condenação (art. 386, VII). In casu, a testemunha de acusação Heliton Geraldo de Araujo relatou o seguinte (mov. 113.1): Que sua equipe realizava patrulhamento na rua Cristal da Rocha; que essa é uma rua que possui muitas ocorrências de tráfico de drogas, desde 2020 até hoje; que durante patrulhamento avistaram quatro indivíduos em via pública; que eles estavam em frente a uma residência; que abordaram os indivíduos; que eram as pessoas de Gabriel Nestor, vulgo “gordo”; que realizaram a busca pessoal em Gabriel e encontraram uma porção de crack; a pessoa de Vagner Miranda, com o qual foi encontrado um frasco verde contendo pedras de crack, um cigarro de maconha, uma porção pesando por volta de 4g também de maconha e R$ 40,00 reais em notas diversas; o terceiro individuo foi Alessandro Oliveira, com nada de ilícito sendo liberado; o quarto individuo era uma feminina, Michele da Silva, menor de idade na época com 16 anos; que Michele aparentava estar grávida; que Michele estava com R$ 20,00 reais; que ao ser indagada o porquê do dinheiro, Michele relatou que era para compra de entorpecentes; que todo material e dinheiro foram apreendidos; que foram encaminhados até a decima oitava; que antes de apresentar a situação, os indivíduos foram encaminhados a UPA de Telêmaco Borba, para realização de auto de lesão; que durante o caminho Gabriel estava exaltado, batendo a cabeça no camburão, dizendo que não ia ser preso; que ele foi contido; que então parou com a situação; que a mãe de Michele esteve presente na delegacia; que é o que se recorda da situação; que Gabriel era bastante conhecido de outras situações, que não quer cometer um erro de apontar os crimes; que não se lembra se foi Gabriel ou o irmão dele que estavam envolvidos em uma situação de roubo; que após 2020, houve outras situações que Gabriel foi abordado; que não se recorda se Gabriel falou seu endereço, mas que talvez fosse próximo a região do ocorrido. A testemunha de acusação Damião Carneiro, por sua vez, assim relatou (mov. 113.2): Que o foi encaminhado o boletim de ocorrência; que fez a leitura do boletim; que conhece alguns dos envolvidos de outras ocorrências policiais; que inclusive o Alessandro, vulgo “tiricinha” já faleceu em confronto com a polícia militar; que não se recorda dos acontecimentos. Essa foi, em síntese, a prova oral colhida nos presentes autos. Da sua análise, percebo a insuficiência probatória, já que não houve corroboração em Juízo a respeito da traficância, sendo de rigor a aplicação do brocardo in dubio pro reo. O Parquet, em alegações finais, também concordou com a insuficiência probatória, sendo oportuna a transcrição da cota, a qual adoto como razão de decidir (fundamentação aliunde, admitida pelo STJ conforme AgRg no HC 970.703-SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 2/4/2025) (mov. 120.1): (...). Não obstante, embora constante nos autos a apreensão de drogas em posse do acusado GABRIEL DA SILVA NESTOR, verifica-se que o reconhecimento do crime de tráfico de drogas não foi corroborado na fase instrutória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não há como se falar em decreto condenatório, haja vista a inexistência de prova robusta e inequívoca produzida durante a instrução processual que demonstre, de forma irrefutável, a materialidade e a autoria do delito na forma prevista no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Embora um dos policiais militares tenha confirmado, em juízo, que foi apreendida droga em poder do acusado GABRIEL DA SILVA NESTOR, tem-se que a análise do conjunto probatório revela a ausência de elementos suficientemente concretos para configurar a traficância. O simples fato de portar determinada quantidade de substância entorpecente não pode, por si só, servir de base para a condenação pelo crime de tráfico, sendo imprescindível que se comprove a destinação mercantil da droga. No presente caso, denota-se a inexistência de circunstâncias que demonstrem, de maneira inequívoca, que o acusado detinha consigo a droga com o objetivo de comercialização. Tampouco há nos autos provas seguras de que ele praticava qualquer ato voltado à traficância, como a habitualidade na venda, a apreensão de valores incompatíveis com sua renda ou a presença de anotações típicas do comércio de entorpecentes. Dessa forma, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a fragilidade da prova colacionada aos autos impõe o afastamento da imputação do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a condenação diante da ausência de comprovação inequívoca da finalidade mercantil da substância apreendida. Dessa forma, diante da insuficiência probatória para configurar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em respeito ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, o pleito absolutório merece prosperar, até em virtude da pouca quantidade de droga apreendida. Neste mesmo sentido, extraio da jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE TRAFICÂNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-52.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2025) TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA APTA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009075- 67.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.12.2023). Assim, tenho por irrepreensíveis os fundamentos utilizados pelo Ministério Público em seu último parecer, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na denúncia é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória direcionada contra Gabriel da Silva Nestor e absolvo o réu da suposta prática do delito de tráfico de drogas, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Ordeno, consequentemente, a imediata soltura do acusado ou a cessação de outras medidas cautelares até então vigentes, se for o caso (art. 386, parágrafo único, do CPP). Se necessário, expeça-se seu alvará de soltura, determinado à autoridade prisional que o coloque imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Arbitro em favor da ilustre Defensora Dativa Lorena Lopes Benck a quantia de R$ 2.300,00 a título de honorários advocatícios, considerando os atos processuais por ela praticados (movs. 79 e 124) e o contido no item 1.3 da Resolução Conjunta PGE/SEFA 6/2024. O montante deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, valendo a presente como certidão para fins de cobrança (art. 12 da Lei paranaense 18.664/2015). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Chocolates Garoto S. A x General Brands Do Brasil Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 279731409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053398-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO S. A

Polo Passivo:

GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA POLTO

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12… ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Chocolates Garoto S. A - Reqdo: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. CHOCOLATES GAROTO LTDA ajuizou a presente Habilitação de Crédito como incidente dos autos do processo de recuperação judicial da empresa GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em síntese, alegando ser credor do valor de R$ 3.946.430,87, com fulcro na sentença proferida nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1/5). Foram juntados documentos comprobatórios com a inicial (fls. 6/1420). Em análise à documentação arrolada, o r. Administrador Judicial emite parecer parcialmente favorável, ao final, opinando pela inclusão do montante de R$ 515.000,00 (Fls. 1427/1431). Em resposta, a Recuperanda postula pela improcedência da demanda, aduzido a ausência de termo inicial para a incidência da multa cominatória, em face da inexistência de intimação pessoal da parte nos autos de origem, assim, pugnando pela violação à Súmula 410/STJ. Assim, alega a existência de crédito em favor da Habilitante, contudo, cuja constituição teria se dado após o ajuizamento da recuperação, assim, arguindo a natureza extraconcursal da verba (fls. 1435/1442). Em contrapartida, a Habilitante manifesta a sua concordância parcial ao parecer técnico, suscitando ter ocorrido a devida comprovação de recolhimento de custas processuais nos autos de origem, consoante fls. 451/456, 549 e 604/605, ao final, postulando pela reforma do parecer nesse sentido. Devidamente intimado (fls. 1449), o r. Administrador Judicial acolhe as impugnações da Habilitante, opinando pela inclusão do montante de R$ 516.399,95, ao passo que, ao final, rechaça as alegações da Recuperanda, aduzindo que debates quanto ao termo de incidência da multa cominatória se reportariam ao D. Juízo dos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1452/1462). Ao final, o Il. membro do Ministério Público emite parecer favorável ao parecer técnico às fls. 1465/1466. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de chamar o feito à ordem, uma vez que, com a devida vênia ao entendimento externado ao longo do feito, razão assistiria a nenhuma das partes. Importante consignar o Juízo Recuperacional deteria a competência exclusiva para dirimir controvérsias em relação aos créditos sujeitos ao presente procedimento, onde presente incidente cumpriria o propósito de apurar a existência de crédito em favor da Habilitante, eventualmente procedendo à readequação de seus valores, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/05, fato obstado por todas as partes. Nos termos supracidos, por um lado, infundadas são as teses da Recuperanda. Caso houvesse o reconhecimento de crédito da Habilitante por título executivo, debates concernentes às limitações impostas pela Súmula 410/STJ deveriam prosseguir exclusivamente naquele feito, com eventual impugnação de crédito a ser futuramente apresentada pela Recuperanda, somente após a eventual modificação do título nos autos cíveis. Se assim não o fosse, constatar-se-ia a usurpação da competência do D. Juízo Cível da Execução, posto que os requisitos de liquidez do crédito seriam indevidamente debatidos por Juízo diverso, fato que não poderia ser admitido. E, no tocante aos requerimentos da Habilitante e quanto aos pareceres emitidos pelo r. Administrador Judicial e Il. membro do Ministério Público, igualmente, razão não lhes assiste. Consoante se observa, o Auxiliar do Juízo, mediante parecer contábil de fls. 1427/1431 e 1452/1462, restringe-se a arbitrar o crédito da parte, exclusivamente com fulcro em uma sentença condenatória ilíquida, e sem qualquer apreciação dos atos posteriormente praticados ao longo daquele D. Juízo. Com efeito, conforme se extrai daqueles autos, resta patente a inviabilidade de inclusão de maior parte dos créditos, a despeito dos ingentes esforços argumentativos da Recuperanda, senão vejamos. Inicialmente, outrora se constata dois pronunciamentos judiciais relevantes nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001, sendo eles: i) Decisão de concessão de tutela de urgência para que a Recuperanda se abstivesse de utilizar as embalagens da Habilitante, sob pena de multa diária (fls. 1407), proferida em 15/02/2014; ii) A sentença condenatória que confirma os efeitos da tutela liminar e condena a Recuperanda ao pagamento de danos morais em 27/07/2017 1408/1415. Primeiro, no tocante à multa cominatória no valor milionário postulado pela Habilitante, em realidade, inexistiria quaisquer valores a habilitar neste incidente. Como se observa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, prossegue a Habilitante com o respectivo cumprimento de sentença naqueles autos. E, em face do procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido pela Habilitante, após a intimação da Recuperanda (fls. 0000867) não sucedeu qualquer manifestação tempestiva da parte (fls. 1207). Tais circunstâncias ensejaram o pedido de penhora de valores em desfavor da parte (fls. 973/975), com apresentação de cálculos pela Habilitante ao longo daquele feito no montante de R$ 6.330.182,08 (fls. 976/1204). Contudo, curial destacar que houve a intimação da Recuperanda para fins de resposta à liquidação da sentença (fls. 1209), e não em face de cumprimento de título executivo líquido, uma vez que se procede na forma do art. 511 do CPC. Neste diapasão, embora a Recuperanda tenha se restringido a aduzir questões referentes à pandemia da COVID/19 e não apresentado impugnação tempestiva naqueles autos (fls. 1262/1269), por ora, inexistiria título judicial a ser excutido, uma vez que aquele feito se condicionaria à prolação de sentença de mérito referente à liquidação por arbitramento. Inclusive, após controvérsias referentes ao recolhimento de custas, e apresentação de novos cálculos pela Habilitante em R$ 5.712.325,82 (fls. 1351/1357), houve chamamento do feito à ordem pela decisão de fls. 1381, no qual se determina nova intimação pessoal da Recuperanda para fins de cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, isto é, presumindo-se não cabível até aquele momento a incidência de multa cominatória outrora excutida pela parte. E, diante da decisão desfavorável, a Habilitante se restringe a pugnar pela suspensão daquele feito, diante do interesse na habilitação do crédito perante os autos recuperacionais (fls. 1395/1397), fato que aparentemente paralisou o trâmite regular daquele feito. De outro modo, após não reconhecida a existência do crédito da parte nos autos de origem, aRHabilitante postula pelo indevido recebimento da verba no presente, com evidente intento de indução deste Juízo ao erro, De outro modo, a Habilitante comparece no presente feito, postulando pela inclusão de valores em R$ 3.946.430,87 que, em grande parte, teriam fulcro em multa cominatória, que sequer foi liquidada nos autos de origem (fls. 1209) ou, pior, nem mesmo sucedeu o termo inicial para a sua incidência, na medida em que determinada nova intimação pessoal da Recuperanda para o cumprimento da obrigação (fls. 1381). Com efeito, somente não se enseja a extinção da presente demanda, uma vez que o parecer do r. Administrador Judicial de fls. 1427/1431 e 1452/1462 restaria em afronta ao Tema 1.051/STJ. Nota-se que o Nobre Auxiliar parte da equivocada premissa que, assim como honorários sucumbenciais, o fato gerador dos danos morais seria a data da sentença. Contudo, há entendimento pacificado quanto ao reconhecimento e existência de danos morais desde a data do evento danoso, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial . Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ . Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data da sentença que os fixou, anterior à recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Decisão alterada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23431987720238260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ocorrência. Tema 1 .051 do STJ que fixa tese no sentido de que o marco temporal para sujeição do crédito à recuperação judicial nos casos de danos morais é o fato gerador e não a sentença que o constituiu. Protestos indevidos de títulos pagos. Data do protesto dos títulos que é o fato gerador da obrigação de indenizar e que é posterior ao processo de recuperação judicial. Crédito que está não sujeito ao processo de recuperação judicial . Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00058613220218260001 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Neste diapasão, tratando-se de danos morais engendrados em atos perpetrados pela Recuperanda a partir de 28/01/2013 (fls. 1408), resta evidente a concursalidade dos créditos referentes ao aludido dano, uma vez que anteriores ao pedido de recuperação judicial em 27/05/2014. Não obstante, não se vislumbra a possibilidade de deslinde do feito, uma vez que os parecer emitidos pelo r. Administrador Judicial se reputam imprestáveis aos fins propostos, seja por reconhecer crédito com fulcro em ilíquido e que nem sequer foi submetido à necessária liquidação, ou por considerar equivocadamente a data da sentença como fato gerador dos danos morais, em afronta ao Tema 1.051/STJ. Advirto ao Nobre Auxiliar que a sua atuação não se restringe à retroação de valores à data de ajuizamento da Recuperação Judicial, mas incumbe ao Administrador Judicial amparar o seu parecer com o conhecimento técnico preciso da legislação e da jurisprudência correlata, sob pena de inaptidão ao ônus que lhe foi incumbido. Diante de todo o exposto,determino a intimação do r. Administrador Judicial para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo parecer técnico contábil, o qual incumbirá adequar o crédito aos exatos termos da presente decisão. O r. Administrador deverá olvidar a emissão de posicionamentos de mérito sobre o objeto ora tratado, restringindo-se à emissão do parecer técnico contábil compatível aos termos desta decisão, sem ressalvas, ainda que enseje maior ônus à parte. Tudo cumprido, abra-se vistas ao Ministério Público para parecer. Em seguida, conclusos. Intime-se.

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Lucas De Lima Oliveira x Pole Position Tecnologia Ltda

ID: 317850333

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-67.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZABETH CARDOSO PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000867-67.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUCAS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: POLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000867-67.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUCAS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc95d9 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas por fora, pagamento das diferenças salariais e rescisórias, diferença de FGTS, multas celetistas, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 18/08/2025 às 09:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070412223331800000033958853 Certidão de Distribuição Certidão 25070412141470500000033958622 14-CNPJ Documento Diverso 25070412114907000000033958594 14-Cálculo Rescisão Documento Diverso 25070412114891000000033958593 12-Extrato FGTS Documento Diverso 25070412114745100000033958592 11-Extrato Bancário Itau Extrato Bancário 25070412114732300000033958591 10-Contracheques 2025 Documento Diverso 25070412114665000000033958589 9-Contracheques 2024 Documento Diverso 25070412114612100000033958588 8-Extrato de Comissão Reclamante Documento Diverso 25070412114600800000033958587 7-Extrato de Comissão Reclamante Documento Diverso 25070412114545500000033958586 6-Extratos Cartão Elo Documento Diverso 25070412114516700000033958585 5-Termo de rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070412114348800000033958583 4-CTPS.. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070412114237800000033958582 3-comprovante de residencia Documento Diverso 25070412114101600000033958581 2-CNH-e Documento Diverso 25070412114080300000033958580 1-Procuração Procuração 25070412114062300000033958579 Petição Inicial Petição Inicial 25070412094431800000033958555 MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE LIMA OLIVEIRA

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Weslley Rafael Goldoni x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320311553

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000931-43.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOICE BELOTO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Processo: 0000931-43.2025.8.16.0151 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/06/2025 Requerente(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. O acusado WESLLEY RAFAEL GOLDONI postulou liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto afirma, em síntese, que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, alegando ser réu primário, sem antecedentes criminais, possuir residência fixa e exercer atividades laborais como trabalhador rural e pedreiro, sendo o principal provedor de sua família composta por esposa e três filhas (mov. 1.1). O Parquet pugnou pela manutenção da prisão preventiva do requerente (mov. 11.1). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Inicialmente registra-se que: "As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 283.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014), sendo certo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estão claramente presentes. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos principais n° 0000867-33.2025.8.16.0151, verifica-se que o requerente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), 147 do Código Penal (ameaça), 331 do Código Penal (desacato), 329 do Código Penal (resistência) e 330 do Código Penal (desobediência). Importante registrar que no presente caso encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que as penas máximas dos delitos imputados ao requerente superam 04 (quatro) anos. Ademais, ressalto que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, fundamentou-se nos indícios de prática dos delitos mencionados. Consigno que para a decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a certeza da prática delitiva. Nesse sentido, cito: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA. INCONFORMISMO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO DEMANDA CERTEZA NA AUTORIA, MAS APENAS, INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAUSTÃO QUANTO A AUTORIA QUE DEVE SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DRÁSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. VÍTIMA ALVEJADA POR MAIS DE 18 DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES CRIMINAIS RELACIONADOS A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESACATO E DANO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA, ALIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ILIDEM A CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DRÁSTICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM 04 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO). O FATO DA PACIENTE TER FILHOS MENORES NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO EM DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0062325-53.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.08.2024). (grifei). Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade do crime, in concreto bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011). (grifei). Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente na necessidade de garantia da ordem pública, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto motivada. que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ -- HC 311365/SP -- Sexta Turma -- Min. Rogério Schietti Cruz -- DJe 03/08/2015). (grifei). Ressalta-se que, na decisão que decretou a prisão preventiva, foram considerados elementos como ameaças a convidados, tentativa de evasão da abordagem policial, resistência à prisão, tentativa de acessar a arma e ofensas e ameaças à equipe policial, incluindo a alegada declaração de que “vou matar cada um, pois tenho gravata na família”. Importa destacar que consta nos autos auto de exibição e apreensão de arma de fogo em poder do requerente, o que indica a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a possível periculosidade do agente, que portava armamento em via pública durante evento festivo. 3. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória deduzido pelo requerente WESLLEY RAFAEL GOLDONI, porquanto presentes os requisitos da custódia cautelar, nos termos do Artigo 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Oportunamente, arquive-se, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 0012170-54.2025.8.27.2700

ID: 343227566

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012170-54.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR ANTONIO GONÇALVES JONAN DA COSTA QUINTANILHA RUBENS VIEIRA LOPES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0012170-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000867-93.2024.8.27.2727/TO AGRAVADO : CLEOMAR ANTONIO GONÇALVES ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 0012170-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000867-93.2024.8.27.2727/TO AGRAVADO : CLEOMAR ANTONIO GONÇALVES ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) AGRAVADO : RUBENS VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) AGRAVADO : JONAN DA COSTA QUINTANILHA ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) DECISÃO O Município de Santa Rosa do Tocantins interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que determinou sua intimação para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos os documentos indicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sustenta, em síntese, que a imposição de multa diária (astreintes) é indevida nesta fase processual, por se tratar de obrigação de complexa execução e que envolve documentos possivelmente indisponíveis ou não localizáveis. Alega, ainda, que a inversão do ônus da prova foi determinada sem prévio contraditório, em violação ao devido processo legal, e que a penalidade cabível no caso seria de natureza probatória, nos termos do art. 400 do CPC. Acrescenta que, no caso, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão e afastar a imposição da multa fixada, ou, subsidiariamente, postergar sua aplicação até que haja contraditório sobre a possibilidade de exibição dos documentos. É em síntese o relatório. Decido. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo ( fumus boni iuris ) e o risco de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ). A teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, prevista no art. 373, §1º, do CPC, permite expressamente que o juiz, diante de peculiaridades do caso, redistribua o encargo da prova, desde que o faça por decisão fundamentada. Portanto, inexiste ilegalidade na inversão do ônus da prova promovida pelo magistrado, considerando que os documentos exigidos dizem respeito à vida funcional dos agravados, e presumivelmente estão sob a guarda ou controle do empregador. O artigo 396 do Código de Processo Civil dispõe que “ o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”, sendo que a penalidade para eventual descumprimento dessa determinação é, justamente, a anunciada no artigo 400 do mesmo diploma legal: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 1.763.462-MG e REsp n. 1.777.553/SP fixou a seguinte tese (Tema n. 1.000): “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”. Assim, antes de determinar a apresentação de documentos sob pena de aplicação de multa diária, deve o magistrado previamente tentar a busca e apreensão ou aplicar outra medida coercitiva para ter acesso aos pretendidos documentos. Como no caso dos autos a multa coercitiva foi aplicada de plano, para o caso de não exibição dos documentos pelo agravante, a decisão vai de encontro ao entendimento firmado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. TEMA 1.000 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela autora/apelada foi deferido pelo magistrado no evento 4. Com efeito, se a gratuidade já foi concedida inicialmente pelo juízo de origem, por entender suficiente a documentação constante dos autos na verificação da hipossuficiência econômica alegada, transfere-se para a parte contrária o ônus da prova quanto à pretensão de revogação do benefício. Porém, em contestação, o réu/apelante limitou-se a alegar genericamente que a parte autora/apelada possui condições de arcar com os custos do processo, sem trazer qualquer documentação probatória para amparar suas alegações, descuidando-se, assim, de elidir a hipossuficiência já reconhecida por prova idônea. 2. Assim, ante a ausência de comprovação da capacidade econômica da parte autora/apelada em fazer frente aos custos do processo, apta a afastar a hipossuficiência por ela alegada, não merece prosperar a impugnação à gratuidade arguida pelo requerido/apelante. 3. Tendo restado demonstrada a tentativa da parte autora em obter documentação pelas vias administrativas, sem que haja notícia de entrega pela instituição financeira requerida, configurado está, a princípio, o interesse processual da requerente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos são cabíveis honorários de sucumbência quando for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, situação que ocorreu na hipótese dos autos. 5. Segundo tese firmada pelo STJ (Tema n. 1000), "desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". 6. A imposição da multa não precedida pela aplicação de outras medidas coercitivas, em especial a tentativa de busca e apreensão, mostra-se incabível. 7. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0002542-68.2022.8.27.2725, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024 10:18:13). Desse modo, neste momento processual, o pedido liminar recursal deve ser parcialmente deferido, porquanto o agravante demonstrou a presença concomitante dos requisitos legais. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, apenas para afastar, neste momento, a imposição da multa cominatória fixada na decisão agravada, preservando-se, todavia, a ordem de exibição dos documentos e a inversão do ônus probatório. Comunique-se com urgência ao magistrado. Intimem-se os agravados para apresentação de contrarrazões.

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Construmax Materias Para Construção Ltda Me x Alexandre Antunes Pereira

ID: 312204669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-92.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAX MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KACIA GABRIELI URIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-92.2021.8.16.0209 Processo: 0000867-92.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.029,59 Exequente(s): CONSTRUMAX MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME Executado(s): ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Roberto Carlos Dala Costa x Luiz Carlos Moreira e outros

ID: 258898957

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-24.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DALA COSTA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MOREIRA LUIZ CARLOS MOREIRA E CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-24.2023.8.16.0209 Processo: 0000867-24.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.163,79 Exequente(s): ROBERTO CARLOS DALA COSTA Executado(s): LUIZ CARLOS MOREIRA LUIZ CARLOS MOREIRA e CIA LTDA - ME Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Marleia Lima Gomes Silva x Hospital Sao Jose

ID: 261107692

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-58.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLEIA LIMA GOMES SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO JOSE

Acórdão

Advogados:

MILKA CORREIA LEITE DO ESPIRITO SANTO

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ERALDO BARRETO JÚNIOR

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000867-58.2024.5.20.0005 : MARLEIA LIMA GOMES SILVA : HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000867-58.2024.5.20.0005 : MARLEIA LIMA GOMES SILVA : HOSPITAL SAO JOSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. 0000867-58.2024.5.20.0005 PROCESSO Nº. 0000867-58.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: MARLEIA LIMA GOMES SILVA EMBARGADO: HOSPITAL SÃO JOSÉ RELATOR: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. DESPROVIMENTO. Não logram êxito embargos declaratórios interpostos quando inexistentes quaisquer dos vícios consubstanciados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos da autora conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARLEIA LIMA GOMES SILVAinterpõe embargos de declaração, nos termos da peça anexada sob ID 6aeab8b, insurgindo-se contra o acórdão de ID 8349d39, relativo ao processo em epígrafe por ela ajuizado em face do HOSPITAL SÃO JOSÉ,perante a MM 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, alegando haver contradição e equívocos na decisão colegiada que negou provimento a seu recurso ordinário, buscando, ainda, o prequestionamento da matéria discutida. Processo em ordem e em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, esclareço que os embargos de declaração apresentados pela autora são tempestivos, uma vez que interpostos em 24/03/2025 e a ciência do acórdão ocorreu no mesmo dia, encontrando-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Presentes as condições de admissibilidade, conheço dos embargos da postulante. MÉRITO EMBARGOS DA AUTORA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E EQUÍVOCOS. DO PREQUESTIONAMENTO A reclamante, inconformada com o entendimento deste colegiado que negou provimento a seu recurso ordinário, interpõe embargos de declaração, sustentando que esta Turma incidiu em contradição e equívocos ao manter a sentença de conhecimento, buscando, ainda, prequestionar a matéria, através dos seguintes argumentos, in litteris: Não obstante a acuidade e o zelo com que foi prolatada a decisão (...), vê-se (...) a existência de (...) contradição. (...) A decisão judicial concernente ao capítulo de sentença "justa causa" está em total incongruência com própria documentação indexada aos autos, onde a própria vítima discorre quem estava no local. (...) O ônus da prova pertence à Recorrida, porém a mesma em sua contestação defende a tese de que houve a confissão da Recorrente, estando presente somente a Sra. Michele, em nada se tratando de outras pessoas. Alias, a própria documentação indexada, deixa claro que o Sr. Bryan nunca esteve presente, no local. Vejamos a tese da defesa: (...). É importante destacar que a autora omite o fato de que agrediu fisicamente uma colega de trabalho, após terem uma discussão, enquanto desenvolviam suas atividades no setor de farmácia. Sendo assim, após serem chamadas para conversar com a Coordenadora do Setor, a Farmacêutica Michele Menezes, momento em que foi oportunizado esclarecer a razão do "bate boca", a reclamante partiu para cima de sua colega de trabalho, com empurrões, tapas e arranhões com as unhas. (...) Diferente do alegado pela autora, lhe foi oportunizado o direito de defesa, tendo além de perante sua Coordenadora, o setor pessoal também solicitou a sua versão sobre os fatos, ocasião em que na presença de prepostos da empresa confessou "ter perdido a cabeça", confirmando que "partiu para cima da colega de trabalho", cujo nome é Tanyara. (...) Da análise dos fatos e dos depoimentos de todas as pessoas presentes na ocasião, além do registro na ouvidoria da empresa, pela vítima e relatório interno da chefe do setor, restou incontroverso que somente a autora praticou agressões físicas, tendo a colega de trabalho (vítima), se colocado em posição defensiva dos golpes sofridos. (...) Na oportunidade de sua demissão, a autora confessou categoricamente que "perdeu a cabeça", e por esse motivo partiu para cima da vítima, justificando, ainda, que se sentiu provocada com as palavras dita pela vítima à Coordenadora Michele (...)". Veja que a decisão teve como embasamento teórico, tão somente, as declarações do preposto e da testemunha (ocorre que ambos não estavam presentes no momento), para tanto, pede-se vênia para transcrever, na totalidade as declarações da suposta vítima, consoante declaração de ID nº 7aba3f4: "Eu, Lanyara Nascimento Silva venho através deste relato informar que estava realizando minhas atribuições na farmácia central juntamente com as colaboradoras Marcelia e Minela, quando vir a colaboradora Marleia abrir o pedido por pedido para ver se estava anotado as saída de antibióticos quando ai então falei que os que eu havia montados já estavam anotados que não precisava olhar, porém a colega recebeu como afronta de minha parte, dizendo que "Eu não recebo piada em casa, vou receber aqui no trabalho", então eu ouvir que ela o que ela havia dito me aproximei e fui pedir-lhe desculpas, contudo a colega foi se exaltando e citando ocorridos passados que já aconteceram e os ânimos ficaram alterados, chequei até a sala da coordenadora Michelle que estava no setor e falei que não estava entendendo o porque ela tava recebendo aquilo como piada, uma vez que só havia informado que já havia anotado os que montara. Depois do ocorrido me ausentei do setor para meu intervalo e quando retornei a coordenadora nos chamou para saber o que havia acontecido, diante disso Marleia falou sua versão e eu a minha, mas apontando como se eu tivesse começado a insulta-la o que não ocorreu, então falei que ela estava se vitimizando e falasse a verdade como de fato ocorreu e mais uma vez ela tocou em assuntos já ocorridos e quando ressaltei que os mesmo havia acontecido com ela, ela partiu descontrolada para cima de mim, batendo em meu rosto e arranhando meu pescoço com as unhas o que causou ardência, mas não sangue, mas ela insistia em querer vir em cima de mim. Todo ocorrido foi presenciado por Michelle, contudo não consegui me conter no momento de nervosismo e chamei-a de descontrolada, vaca, que ela fosse se tratar e a partir desse momento ela saiu da farmácia e eu continuei lá dentro, não condiz com meu perfil esse atos insubordinados mas falei isso devido ela ter me agredido."(...) As únicas pessoas que estavam na situação (e quanto a isso não pairam dúvidas, conforma depoimento supra) foram a Sra. Lanyara, Aline e Michelle. Ademais, não caberia à recorrida comprovar que não agiu ilicitamente, vez que o ônus não lhe pertence, de modo que cabe a este Juízo, esclarecer o trecho da decisão que discorre que: "Ocorre que a recorrente não produziu qualquer prova que confirmasse a narrativa do BO, tendo tal narrativa, repito, sido bem diversa da explanada na peça de ingresso. Em nenhum momento destes autos existe a alegação de a sra. Tanyara houvera desferido chutes na demandante. Ademais, a sra. Milena sequer foi arrolada como testemunha e as fotos mencionadas no BO não vieram aos autos." (...) A preposta (...) informa que Aline estava de férias e que houve a separação da briga pelo Sr. Bryan (total inovação ao depoimento da agredida): (...) que Aline não estava no momento, pois estava de férias; (...) (...) que Bryan separou a reclamante e Taniara durante a confusão entre as duas; (...) Veja que o Sr. Brayan em nenhum momento foi citado pela vítima, tanto que a mesma informa que após a briga ficou na sala enquanto na Recorrente saiu, vejamos: Todo ocorrido foi presenciado por Michelle, contudo não consegui me conter no momento de nervosismo e chamei-a de descontrolada, vaca, que ela fosse se tratar e a partir desse momento ela saiu da farmácia e eu continuei lá dentro, não condiz com meu perfil esse atos insubordinados mas falei isso devido ela ter me agredido."(...) Enquanto o Sr. Brayan informa que: "(...)que depois desse fato o depoente ficou na sala para evitar que as duas voltassem a brigar e depois a direção da reclamada chamou as mesmas para resolver;(...)" (...) Sobre Aline (que a suposta vítima informa que estava lá no momento da confusão), o Sr. Brayan infere que: "(...)que Aline era a antiga coordenadora da farmácia e não estava presente no momento da confusão(...)" Percebe-se claramente a incongruência da suposta vítima com os depoimentos que embasaram a sentença, claramente estão faltando com a verdade, e quanto a isto não pairam dúvidas. (...) Demonstrado o equívoco (...), requer a Recorrente o provimento aos embargos de declaração, para que tenha efeitos infringentes reformando a decisão concernente ao tópico "justa causa", conforme farta jurisprudência sobre o tema, bem como que supre as contradições concernentes à suposta falta grave cometida pela Recorrente. Examino. Dizem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, respectivamente, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos do acórdão embargado, textualmente: Insurge-se a acionante contra o que chancelou decisum a dispensa por justa causa que lhe fora aplicada pelo empregador, por prática de ofensa física a uma colega, no ambiente de trabalho, pugnando pela reversão da justa causa e pelo pagamento das parcelas que daí seriam consequentes, inclusive indenização por danos morais. Reproduzo os argumentos recursais, ipsis litteris: (...). Eis os fundamentos da sentença, no aspecto, textualmente: "(...) Passo a decidir. In casu, compete à reclamada o ônus de provar o motivo da ruptura contratual, diante do princípio da continuidade do vínculo de emprego. Vejamos se deste ônus a mesma se desincumbiu. (...) Para a caracterização da justa causa mister o preenchimento dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstâncias. (...) Analisando as provas documentais residentes nos autos (exemplo da comunicação interna do hospital de Id. N. 8e230d1), percebo que socorre razão à empresa reclamada no tocante ao desligamento da reclamante por justo motivo. Some-se a elas o próprio depoimento pessoal da preposta da reclamada aliado ao da testemunha ouvida a rogo da empresa, os quais foram unânimes em confirmar que a autora agrediu verbal e fisicamente uma colega de trabalho de nome Tanyara, fato este presenciado pela testemunha, conforme abaixo se vê: Depoimento pessoal da preposta do hospital: '(...) que a reclamante foi dispensada por justa causa por ter agredido a colega Taniara; (...); que na ocasião da dispensa a vítima denunciou a reclamante e esta confirmou, tanto para a depoente quanto para a atual coordenadora da farmácia (Michele Menezes), que havia perdido a cabeça e de fato tinha agredido a colega de trabalho; que Aline não estava no momento, pois estava de férias; (...); que o RH foi comunicado do ocorrido por volta das 9h30 do dia 09/07 /2024; que a reclamante foi dispensada por justa causa no mesmo dia, por volta das 10h30/11h; (...); que Taniara sofreu um arranhão no pescoço; que a reclamante não alegou ter sofrido agressão de Taniara; que Bryan separou a reclamante e Taniara durante a confusão entre as duas; que Taniara e a reclamante foram até o RH, depois do ocorrido em momentos distintos; que foi a depoente quem aplicou a justa causa, na presença da coordenadora Michele; que a confissão da reclamante foi feita verbalmente.' Testemunha Sr. Bryan Matt dos Santos. '(...); trabalha na reclamada desde o final de 2021; que ouviu a discussão entre a reclamante e Taniara e, como o tom da discussão era muito alto, entrou na sala para verificar, e viu a reclamante em cima de Taniara com a mão no pescoço dela, ocasião em que colocou o braço e separou as duas; que após a reclamante saiu da sala e Taniara mostrou ao depoente seu pescoço e perguntou se estava arranhado, ocasião em que o depoente respondeu que não dava para ver e viu uma unha no chão; que perguntou a Taniara se a unha era da mesma e ela disse que não era; que depois desse fato o depoente ficou na sala para evitar que as duas voltassem a brigar e depois a direção da reclamada chamou as mesmas para resolver; que quando entrou na sala viu Taniara se defendendo da reclamante;'. Ressalta-se, por oportuno, que a reclamante não produziu provas robustas como estas, tampouco as infirmou. No que pertine à gradação da pena, é cediço que a mesma deve corresponder a gravidade do ato praticado e, neste caso, revela-se gravíssima a conduta praticada pela empregada que agrediu verbal e fisicamente sua colega de trabalho. A lesão praticada pela autora constitui falta disciplinar grave e deve ser sancionada com uma pena compatível. Correto, portanto, o desligamento por justa causa, com fulcro no Artigo 482, alínea 'j' da CLT. Assim, tenho que os elementos de convicção residentes nos autos não deixam dúvida a respeito da falta grave em que incorreu a reclamante no exercício das suas atividades, e, de igual modo, não vislumbro nenhum desrespeito aos princípios norteadores da medida adotada pela empresa-ré. À vista do acervo fático/probatório, chancela-se o desligamento da autora por justa causa, razão pela qual improcedem o pedido de reversão da justa causa e demais verbas decorrentes, inclusive, a compensação por danos extrapatrimoniais, elencados nos itens 2 a 11 do rol de pedido da inicial. (...) Prossegue a reclamante, sustentando que passou a ser alvo de chacotas e piadas no ambiente de trabalho a partir do momento em que começou a questionar o hospital/reclamado sobre a ausência de medicamentos, até mesmo algodão. Diz que, em 14/10/2023, foi acusada de ser negligente para a liberação de medicamentos, sofrendo, em razão dessa injustiça, problemas psíquicos. Afirma, outrossim, que em 17/03/2024 comunicou o réu sobre o assédio que vinha sofrendo, conforme documento em anexo. Enfatiza, ao final, que era tratada de forma vexatória, sendo perseguida. Pretende, em razão disso, compensação pelos danos morais porventura sofridos no importe de R$ 10.000,00 reais. Instada a se manifestar, a reclamada nega a ocorrência de assédio, esclarecendo que a autora, diferentemente do alegado, não era técnica de enfermagem, mas sim técnica de farmácia, realizando assistência indiretamente. Em apreço. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. (...) Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessário a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Para a prova do assédio, a reclamante juntou tão apenas uma carta direcionada à coordenadora geral do hospital, quando deveria ter realizado uma reclamação junto à ouvidoria criada exatamente para o combate do assédio nas relações de trabalho. Além disso, não há como se prestar credibilidade aos fatos alegados pela autora já que subverteu a realidade fática, tentando induzir este juízo a erro. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais decorrentes de assédio moral. (...) À vista do exposto, decido julgar improcedentes os pedidos formulados por Marleia Lima Gomes Silva em face de Hospital São José." Analiso. Concordo com o posicionamento da ilustre magistrada sentenciante, por seus próprios e elucidativos fundamentos, que aproveito como razões de decidir, aos quais acrescentando algumas considerações. O distrato contratual por justa causa, como se sabe, é a maior sanção que se pode infligir a um empregado, em decorrência do exercício regular do poder disciplinar que detém o empregador. Com o intuito de verificar se esse poder foi exercitado regularmente ou não, devem ser levados em consideração os pressupostos seguintes: 1) A falta imputada ao trabalhador deve ser a causa determinante da ruptura contratual. Vale dizer, deve haver uma relação de causa e efeito entre o ilícito praticado pelo empregado e a extinção do seu contrato de trabalho; 2) O ilícito deve ser grave, de modo a tolher a continuidade do liame empregatício, rompendo a fidúcia que deve servir de pilar ao pacto; 3) O ilícito contratual deve ser recente, atual, tendo em mira que conduta faltosa não punida, não obstante a ciência do empregador de sua prática, considera-se tacitamente perdoada; 4) Finalmente, não se pode punir uma mesma conduta faltosa por mais de uma vez, haja vista que isso configuraria o repudiado bis in idem, decorrente de abuso no exercício do direito disciplinar. (...) As circunstâncias em que a alegada falta foi praticada é um dos elementos a se considerar na avaliação do caso concreto. Relacionadas essas premissas, torno a atenção para o caso concreto. Com relação à dispensa por justa causa, assim consta da vestibular, de forma literal: "A reclamante (...) sempre foi um bom funcionária, nunca havendo qualquer punição". No dia 09/07/2024, "a reclamante trabalhava normalmente, quando por volta das 10:40 estava no seu setor de trabalho, localizada na farmácia central da Reclamada, a funcionária de nome Tanyara reclamou da Reclamante (perguntou se estava fiscalizando o trabalho da mesma). (...) A Reclamante informou que estava preenchendo os formulários de antibióticos, e que isso era seu serviço de praxe. (...) A Referida funcionária começou a agredir verbalmente a Reclamante, gritando para todos do setor ouvirem, dizendo que 'você queria ser chefe', isso sem qualquer motivo plausível (...). A Reclamante se defendeu, informando que apenas estava cumprindo seu mister e que não havia necessidade daquele vexame no setor. (...) Após o ocorrido, a Reclamante junto com a funcionária agressora, foram colocadas em uma sala pela coordenadora Michele que, inclusive concordou que a Sra. Tanyana estava errada, porém ao invés resolver a querela, deixou as duas na sala sozinhas, sendo que mais uma vez a Reclamante passou a ser vítima de agressões injustas, chamando-a de mentirosa e partindo para a agressão física, batendo na boca da Reclamante e arranhando o braço esquerdo e rosto na parte esquerda. (...) A Reclamante não fez qualquer tipo de agressão (...), apenas empurrou a referida funcionária para não ser mais agredida. (...) A Sra. Michele (...), sem escutar a Reclamante, acusou-a de ter agredido a Sra. Tanyana, demitindo a Reclamante por justa causa, sem dar oportunidade de qualquer tipo de ser investigação, inclusive não demitindo a Sra. Tanyana. (...) A Reclamante já procurou a polícia para noticiar o fato, pois jamais tinha dado causa para as agressões, em verdade a verdadeira vítima foi a Reclamante." Ao se defender, assim sustenta o réu, ad litteram: "A reclamante foi dispensada por justa causa, em razão de ter agredido fisicamente uma colega de trabalho, (...) a funcionária Tanyara Nascimento Silva, no dia" 09/07/2024, "por volta das 09:30 da manhã no setor de farmácia, durante a jornada de trabalho. (...) A autora omite o fato de que agrediu fisicamente uma colega de trabalho, após terem uma discussão (...). A intensidade dos golpes e arranhões investidos pela autora (...) foram tão intensos, que chamou a atenção a ausência da unha de gel/postiça no momento da assinatura do termo de dispensa por justa causa, vejamos o registro fotográfico: (...). Diferente do alegado pela autora, lhe foi oportunizado o direito de defesa, tendo além de perante sua Coordenadora, o setor pessoal também solicitou a sua versão sobre os fatos, ocasião em que na presença de prepostos da empresa confessou 'ter perdido a cabeça', confirmando que 'partiu para cima da colega de trabalho' (...). Na (...) demissão, a autora confessou categoricamente que 'perdeu a cabeça', e por esse motivo partiu para cima da vítima, justificando, ainda, que se sentiu provocada com as palavras dita pela vítima à Coordenadora Michele. (...) A vítima registrou uma ouvidoria solicitando apuração da agressão, tendo a própria reclamante confessado que arranhou e deu tapas na colega Tanyara. (...) Ainda que se argumente que o início das agressões se deu por palavras ditas pela vítima, a reclamante possuía o arbítrio de não revidar, até mesmo porque, o teor da discussão relatada na inicial, não possuía tamanha envergadura que justificasse as agressões físicas, tapas na cara, arranhões e puxões de cabelo da vítima". Pontuo que o relativo ao justo motivo onus probandi para o despedimento era do réu. Vale dizer, apresentando o demandado fato modificativo/obstativo ao direito da autora, in casu, sustentando que sua dispensa deu-se em decorrência da prática de agressão a uma colega de trabalho, no ambiente do hospital réu, atraiu ele para si o ônus de provar suas alegações, conforme dicção do inciso II do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento, consoante se depreende de todo o conjunto probatório, mormente das provas documental e testemunhal que produziu. (...) Entendo que, em situações como a ora em apreço, devem-se examinar todas as condutas praticadas pela empregada, tendo havido, ou não, punições mais brandas. Ou seja, o histórico da obreira no hospital deve, sim, ser levado em conta no sentido de saber se a penalidade máxima - dispensa por justa causa - foi bem aplicada ou se houve excesso pelo empregador. Observo que, muito embora não haja notícias de outra prática pela apelante de agressão no ambiente de trabalho (alínea "j" do art. 482 da CLT), a ela já foram aplicadas duas outras penalidades - advertências escritas -, por desídia (alínea "e" do art. 482 da CLT), em decorrência de atraso ao trabalho, no dia 19/02/2022, e por falta ao serviço não justificada, no dia 14/01/2024, conforme se vê dos documentos de ID 9c8aeef. Percebo que a prova documental apresentada pelo reclamado ratifica sua tese. Explico. Trata-se o expediente de ID 8e230d1 de uma Comunicação Interna, subscrita pela supervisora Michele Menezes, encaminhada ao setor de pessoal no dia 09/07/2024, cujo teor é o seguinte: "Hoje por volta das 10:00 houve uma discussão verbal entre Marleia Lima e Tanyara Nascimento na farmácia Central, às 10:30 chamei as duas para conversar em minha sala e amenizar a situação, ouvir a versão de uma e da outra mas ambas alteradas e se ofendendo verbalmente, Marleia Lima foi para cima de Tanyara para agredir. Consegui separar ambas. Tanyara Nascimento ficou machucada". De forma semelhante, o documento de 7aba3fa também confirma a tese do réu, uma vez que é uma reclamação registrada pela sra. Tanyara perante a ouvidoria do hospital. Ali, ela narra que houve uma discussão entre ela e a postulante, quando esta última passou a agredi-la fisicamente. Constato que o aviso prévio dado à empregada, documento ID d2ba3a7, deixou-lhe ciente do motivo do distrato, qual seja: "no dia 09 de julho de 2024 ter realizado agressão física contra a colega de trabalho Tanyara Nascimento Silva, durante o horário de trabalho, conforme artigo 482, alínea "J" da CLT". Destaco que somente o acionado produziu prova oral, tendo a testemunha que arrolou corroborado a tese da defesa, uma vez que presenciou as agressões físicas praticadas pela recorrente em face da sra. Tanyara. Disse o depoente, de forma textual: "que trabalha na reclamada desde o final de 2021; que ouviu a discussão entre a reclamante e Taniara e, como o tom da discussão era muito alto, entrou na sala para verificar, e viu a reclamante em cima de Taniara com a mão no pescoço dela, ocasião em que colocou o braço e separou as duas; que após a reclamante saiu da sala e Taniara mostrou ao depoente seu pescoço e perguntou se estava arranhado, ocasião em que o depoente respondeu que não dava para ver e viu uma unha no chão; que perguntou a Taniara se a unha era da mesma e ela disse que não era; que depois desse fato o depoente ficou na sala para evitar que as duas voltassem a brigar e depois a direção da reclamada chamou as mesmas para resolver; que quando entrou na sala viu Taniara se defendendo da reclamante; que o depoente não trabalhava diretamente com a reclamante, pois antes ela era da UTI; que além desse dia o depoente teve contato com a reclamante, quando a mesma foi até o depoente reclamar que ele não havia separado os medicamentos que ela tinha pedido, sendo que o depoente já estava fazendo esse serviço no momento em que a reclamante fez a reclamação; que no momento da confusão com Taniara a reclamante estava trabalhando no mesmo setor que o depoente há cerca de um mês". Noto, também, que a fotografia anexada no corpo da peça defensiva, que mostra a apelante assinando sua comunicação de dispensa, igualmente reforça a tese da defesa de que a agressão física perpetrada pela autora chegou a descolar sua "unha de gel/postiça", informação ratificada pela testemunha, que afirmou que, além de presenciar as agressões, "viu uma unha no chão". Digo isso porque a fotografia mencionada indica que uma das unhas da autora está sem esmalte e com tamanho inferior às demais. Outrossim, é oportuno dizer que cabe ao magistrado do primeiro grau, que primeiramente conheceu dos fatos e ouviu os depoimentos das partes e testemunhas, conduzindo, assim, a instrução processual, a função sensorial e cognitiva, pois é a pessoa mais indicada para perceber as nuances dos depoimentos colhidos. É esse julgador quem tem as melhores condições de perceber a maneira como se expressaram verbalmente e como se portaram os depoentes e, como consequência disso, de sopesar e de melhor valorar a prova oral produzida. Desta forma, sigo o mesmo posicionamento da ilustre julgadora relativamente à valoração do da prova oral, de modo a concluir a quo que o depoimento da testemunha, aliado à documentação anexada, foi robusto de modo a confirmar a tese da contestação. Quanto ao Boletim de Ocorrência registrado pela autora, ID f7baafa, além de se tratar de documento unilateral, dali consta uma narrativa diferente, inclusive, da tese da inicial, cujo teor (do BO) é o seguinte: "Que após a discussão começar a coordenadora do setor, Michele, chamou as duas para a sala, mas a discussão continuou e Tanyara começou a agredir a comunicante, a qual tentou se defender segurando Tanyara e empurrando-a. Que Tanyara ainda deu alguns chutes e ficou gritando, mesmo quando foi separada pelas colegas. Que ficou com o rosto arranhado e os lábios machucados, conforme fotos em anexos. Que a discussão foi presenciada pela outra colega de trabalho Milena. Que após a discussão a comunicante foi chamada ao RH e foi demitida por justa causa, onde a colocaram como agressora da colega". Ocorre que a recorrente não produziu qualquer prova que confirmasse a narrativa do BO, tendo tal narrativa, repito, sido bem diversa da explanada na peça de ingresso. Em nenhum momento destes autos existe a alegação de a sra. Tanyara houvera desferido chutes na demandante. Ademais, a sra. Milena sequer foi arrolada como testemunha e as fotos mencionadas no BO não vieram aos autos. Acolho, também, o argumento da defesa no sentido de que, mesmo que a discussão tive sido iniciada pela sra. Taynara, isso não justificaria as agressões físicas praticadas pela reclamante, mormente em se considerando que laboravam em ambiente hospitalar. Digo em outras palavras que, nessa hipótese (de a discussão ter sido iniciada pela sra. Taynara), a reação da autora de agredir fisicamente a colega - comprovada nos autos - não permitiria a aplicação da exceção da alínea "j" do art. 482 da CLT, in verbis: (...). Agredir fisicamente uma colega de trabalho, dentro de um hospital, em reação a suposta reclamação ou agressão verbal, não pode ser configurada como "legítima defesa". Comprovado o justo motivo para o despedimento, é de se confirmar o julgado que indeferiu os pleitos formulados na inicial que teriam como premissa a reversão da justa causa. Igualmente não há nenhuma prova nos autos de que a demandante fosse exposta a situações de constrangimento ou humilhação em decorrência de reclamar de supostas faltas de medicamentos na farmácia do hospital, encargo processual que competia à autora, a teor do disposto no inciso I do art. 818 da CLT e no inciso I do art. 373 do CPC, inexistindo, portanto, o que falar de indenização por danos morais. Saliento, por fim, que, muito embora na parte inicial, bem como na conclusão da peça de recurso haja menção a "reconhecimento da doença ocupacional" e "horas extras", não há qualquer argumento no corpo do recurso relativamente a esses temas, motivo por que deixo de examiná-los. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. (...) Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma (...), por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela leitura da decisão colegiada e todos os expedientes anexados ao processo eletrônico, constato que não há nenhum equívoco, contradição, obscuridade, omissão, dúvida ou ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais no acórdão embargado. Vê-se claramente que esta Turma analisou a questão a partir das narrativas da inicial e da tese da defesa, confrontando tais informações com o depoimento do preposto do réu, bem como com toda a prova documental e testemunhal produzida, observando a devida distribuição do ônus da prova, concluindo, em igual sentido que o juízo da primeira instância, que o reclamado logrou êxito em comprovar que o distrato contratual decorreu de justa causa provocada pela recorrente. Conforme acima se vê, este órgão colegiado examinou detalhadamente a questão tratada, entendendo, por unanimidade, que se devia confirmar a sentença de conhecimento que chancelou a dispensa por justa causa. Em verdade, penso que a vindicante está a discordar do entendimento esposado por este órgão, tecendo considerações em defesa de sua tese sem apresentar qualquer equívoco, omissão, contradição ou obscuridade que porventura houvesse no acórdão, quando apreendido em seu conjunto. Os embargos declaratórios são inadequados quando visam à reforma do decisum, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Acrescento que a inexistência dos alegados vícios no julgado a respeito da matéria suscitada não enseja o prequestionamento pleiteado, de acordo com a recomendação da Súmula n.º 297 do TST. Digo, mais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou infraconstitucionais suscitados nas peças recursais. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do TST. Transcrevo o teor do art. 1.025 do CPC, de forma literal: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o caso é de desprover os embargos. CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIA LIMA GOMES SILVA

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Marleia Lima Gomes Silva x Hospital Sao Jose

ID: 261107726

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-58.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLEIA LIMA GOMES SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO JOSE

Acórdão

Advogados:

MILKA CORREIA LEITE DO ESPIRITO SANTO

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ERALDO BARRETO JÚNIOR

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000867-58.2024.5.20.0005 : MARLEIA LIMA GOMES SILVA : HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000867-58.2024.5.20.0005 : MARLEIA LIMA GOMES SILVA : HOSPITAL SAO JOSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. 0000867-58.2024.5.20.0005 PROCESSO Nº. 0000867-58.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: MARLEIA LIMA GOMES SILVA EMBARGADO: HOSPITAL SÃO JOSÉ RELATOR: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. DESPROVIMENTO. Não logram êxito embargos declaratórios interpostos quando inexistentes quaisquer dos vícios consubstanciados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos da autora conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARLEIA LIMA GOMES SILVAinterpõe embargos de declaração, nos termos da peça anexada sob ID 6aeab8b, insurgindo-se contra o acórdão de ID 8349d39, relativo ao processo em epígrafe por ela ajuizado em face do HOSPITAL SÃO JOSÉ,perante a MM 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, alegando haver contradição e equívocos na decisão colegiada que negou provimento a seu recurso ordinário, buscando, ainda, o prequestionamento da matéria discutida. Processo em ordem e em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, esclareço que os embargos de declaração apresentados pela autora são tempestivos, uma vez que interpostos em 24/03/2025 e a ciência do acórdão ocorreu no mesmo dia, encontrando-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Presentes as condições de admissibilidade, conheço dos embargos da postulante. MÉRITO EMBARGOS DA AUTORA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E EQUÍVOCOS. DO PREQUESTIONAMENTO A reclamante, inconformada com o entendimento deste colegiado que negou provimento a seu recurso ordinário, interpõe embargos de declaração, sustentando que esta Turma incidiu em contradição e equívocos ao manter a sentença de conhecimento, buscando, ainda, prequestionar a matéria, através dos seguintes argumentos, in litteris: Não obstante a acuidade e o zelo com que foi prolatada a decisão (...), vê-se (...) a existência de (...) contradição. (...) A decisão judicial concernente ao capítulo de sentença "justa causa" está em total incongruência com própria documentação indexada aos autos, onde a própria vítima discorre quem estava no local. (...) O ônus da prova pertence à Recorrida, porém a mesma em sua contestação defende a tese de que houve a confissão da Recorrente, estando presente somente a Sra. Michele, em nada se tratando de outras pessoas. Alias, a própria documentação indexada, deixa claro que o Sr. Bryan nunca esteve presente, no local. Vejamos a tese da defesa: (...). É importante destacar que a autora omite o fato de que agrediu fisicamente uma colega de trabalho, após terem uma discussão, enquanto desenvolviam suas atividades no setor de farmácia. Sendo assim, após serem chamadas para conversar com a Coordenadora do Setor, a Farmacêutica Michele Menezes, momento em que foi oportunizado esclarecer a razão do "bate boca", a reclamante partiu para cima de sua colega de trabalho, com empurrões, tapas e arranhões com as unhas. (...) Diferente do alegado pela autora, lhe foi oportunizado o direito de defesa, tendo além de perante sua Coordenadora, o setor pessoal também solicitou a sua versão sobre os fatos, ocasião em que na presença de prepostos da empresa confessou "ter perdido a cabeça", confirmando que "partiu para cima da colega de trabalho", cujo nome é Tanyara. (...) Da análise dos fatos e dos depoimentos de todas as pessoas presentes na ocasião, além do registro na ouvidoria da empresa, pela vítima e relatório interno da chefe do setor, restou incontroverso que somente a autora praticou agressões físicas, tendo a colega de trabalho (vítima), se colocado em posição defensiva dos golpes sofridos. (...) Na oportunidade de sua demissão, a autora confessou categoricamente que "perdeu a cabeça", e por esse motivo partiu para cima da vítima, justificando, ainda, que se sentiu provocada com as palavras dita pela vítima à Coordenadora Michele (...)". Veja que a decisão teve como embasamento teórico, tão somente, as declarações do preposto e da testemunha (ocorre que ambos não estavam presentes no momento), para tanto, pede-se vênia para transcrever, na totalidade as declarações da suposta vítima, consoante declaração de ID nº 7aba3f4: "Eu, Lanyara Nascimento Silva venho através deste relato informar que estava realizando minhas atribuições na farmácia central juntamente com as colaboradoras Marcelia e Minela, quando vir a colaboradora Marleia abrir o pedido por pedido para ver se estava anotado as saída de antibióticos quando ai então falei que os que eu havia montados já estavam anotados que não precisava olhar, porém a colega recebeu como afronta de minha parte, dizendo que "Eu não recebo piada em casa, vou receber aqui no trabalho", então eu ouvir que ela o que ela havia dito me aproximei e fui pedir-lhe desculpas, contudo a colega foi se exaltando e citando ocorridos passados que já aconteceram e os ânimos ficaram alterados, chequei até a sala da coordenadora Michelle que estava no setor e falei que não estava entendendo o porque ela tava recebendo aquilo como piada, uma vez que só havia informado que já havia anotado os que montara. Depois do ocorrido me ausentei do setor para meu intervalo e quando retornei a coordenadora nos chamou para saber o que havia acontecido, diante disso Marleia falou sua versão e eu a minha, mas apontando como se eu tivesse começado a insulta-la o que não ocorreu, então falei que ela estava se vitimizando e falasse a verdade como de fato ocorreu e mais uma vez ela tocou em assuntos já ocorridos e quando ressaltei que os mesmo havia acontecido com ela, ela partiu descontrolada para cima de mim, batendo em meu rosto e arranhando meu pescoço com as unhas o que causou ardência, mas não sangue, mas ela insistia em querer vir em cima de mim. Todo ocorrido foi presenciado por Michelle, contudo não consegui me conter no momento de nervosismo e chamei-a de descontrolada, vaca, que ela fosse se tratar e a partir desse momento ela saiu da farmácia e eu continuei lá dentro, não condiz com meu perfil esse atos insubordinados mas falei isso devido ela ter me agredido."(...) As únicas pessoas que estavam na situação (e quanto a isso não pairam dúvidas, conforma depoimento supra) foram a Sra. Lanyara, Aline e Michelle. Ademais, não caberia à recorrida comprovar que não agiu ilicitamente, vez que o ônus não lhe pertence, de modo que cabe a este Juízo, esclarecer o trecho da decisão que discorre que: "Ocorre que a recorrente não produziu qualquer prova que confirmasse a narrativa do BO, tendo tal narrativa, repito, sido bem diversa da explanada na peça de ingresso. Em nenhum momento destes autos existe a alegação de a sra. Tanyara houvera desferido chutes na demandante. Ademais, a sra. Milena sequer foi arrolada como testemunha e as fotos mencionadas no BO não vieram aos autos." (...) A preposta (...) informa que Aline estava de férias e que houve a separação da briga pelo Sr. Bryan (total inovação ao depoimento da agredida): (...) que Aline não estava no momento, pois estava de férias; (...) (...) que Bryan separou a reclamante e Taniara durante a confusão entre as duas; (...) Veja que o Sr. Brayan em nenhum momento foi citado pela vítima, tanto que a mesma informa que após a briga ficou na sala enquanto na Recorrente saiu, vejamos: Todo ocorrido foi presenciado por Michelle, contudo não consegui me conter no momento de nervosismo e chamei-a de descontrolada, vaca, que ela fosse se tratar e a partir desse momento ela saiu da farmácia e eu continuei lá dentro, não condiz com meu perfil esse atos insubordinados mas falei isso devido ela ter me agredido."(...) Enquanto o Sr. Brayan informa que: "(...)que depois desse fato o depoente ficou na sala para evitar que as duas voltassem a brigar e depois a direção da reclamada chamou as mesmas para resolver;(...)" (...) Sobre Aline (que a suposta vítima informa que estava lá no momento da confusão), o Sr. Brayan infere que: "(...)que Aline era a antiga coordenadora da farmácia e não estava presente no momento da confusão(...)" Percebe-se claramente a incongruência da suposta vítima com os depoimentos que embasaram a sentença, claramente estão faltando com a verdade, e quanto a isto não pairam dúvidas. (...) Demonstrado o equívoco (...), requer a Recorrente o provimento aos embargos de declaração, para que tenha efeitos infringentes reformando a decisão concernente ao tópico "justa causa", conforme farta jurisprudência sobre o tema, bem como que supre as contradições concernentes à suposta falta grave cometida pela Recorrente. Examino. Dizem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, respectivamente, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos do acórdão embargado, textualmente: Insurge-se a acionante contra o que chancelou decisum a dispensa por justa causa que lhe fora aplicada pelo empregador, por prática de ofensa física a uma colega, no ambiente de trabalho, pugnando pela reversão da justa causa e pelo pagamento das parcelas que daí seriam consequentes, inclusive indenização por danos morais. Reproduzo os argumentos recursais, ipsis litteris: (...). Eis os fundamentos da sentença, no aspecto, textualmente: "(...) Passo a decidir. In casu, compete à reclamada o ônus de provar o motivo da ruptura contratual, diante do princípio da continuidade do vínculo de emprego. Vejamos se deste ônus a mesma se desincumbiu. (...) Para a caracterização da justa causa mister o preenchimento dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstâncias. (...) Analisando as provas documentais residentes nos autos (exemplo da comunicação interna do hospital de Id. N. 8e230d1), percebo que socorre razão à empresa reclamada no tocante ao desligamento da reclamante por justo motivo. Some-se a elas o próprio depoimento pessoal da preposta da reclamada aliado ao da testemunha ouvida a rogo da empresa, os quais foram unânimes em confirmar que a autora agrediu verbal e fisicamente uma colega de trabalho de nome Tanyara, fato este presenciado pela testemunha, conforme abaixo se vê: Depoimento pessoal da preposta do hospital: '(...) que a reclamante foi dispensada por justa causa por ter agredido a colega Taniara; (...); que na ocasião da dispensa a vítima denunciou a reclamante e esta confirmou, tanto para a depoente quanto para a atual coordenadora da farmácia (Michele Menezes), que havia perdido a cabeça e de fato tinha agredido a colega de trabalho; que Aline não estava no momento, pois estava de férias; (...); que o RH foi comunicado do ocorrido por volta das 9h30 do dia 09/07 /2024; que a reclamante foi dispensada por justa causa no mesmo dia, por volta das 10h30/11h; (...); que Taniara sofreu um arranhão no pescoço; que a reclamante não alegou ter sofrido agressão de Taniara; que Bryan separou a reclamante e Taniara durante a confusão entre as duas; que Taniara e a reclamante foram até o RH, depois do ocorrido em momentos distintos; que foi a depoente quem aplicou a justa causa, na presença da coordenadora Michele; que a confissão da reclamante foi feita verbalmente.' Testemunha Sr. Bryan Matt dos Santos. '(...); trabalha na reclamada desde o final de 2021; que ouviu a discussão entre a reclamante e Taniara e, como o tom da discussão era muito alto, entrou na sala para verificar, e viu a reclamante em cima de Taniara com a mão no pescoço dela, ocasião em que colocou o braço e separou as duas; que após a reclamante saiu da sala e Taniara mostrou ao depoente seu pescoço e perguntou se estava arranhado, ocasião em que o depoente respondeu que não dava para ver e viu uma unha no chão; que perguntou a Taniara se a unha era da mesma e ela disse que não era; que depois desse fato o depoente ficou na sala para evitar que as duas voltassem a brigar e depois a direção da reclamada chamou as mesmas para resolver; que quando entrou na sala viu Taniara se defendendo da reclamante;'. Ressalta-se, por oportuno, que a reclamante não produziu provas robustas como estas, tampouco as infirmou. No que pertine à gradação da pena, é cediço que a mesma deve corresponder a gravidade do ato praticado e, neste caso, revela-se gravíssima a conduta praticada pela empregada que agrediu verbal e fisicamente sua colega de trabalho. A lesão praticada pela autora constitui falta disciplinar grave e deve ser sancionada com uma pena compatível. Correto, portanto, o desligamento por justa causa, com fulcro no Artigo 482, alínea 'j' da CLT. Assim, tenho que os elementos de convicção residentes nos autos não deixam dúvida a respeito da falta grave em que incorreu a reclamante no exercício das suas atividades, e, de igual modo, não vislumbro nenhum desrespeito aos princípios norteadores da medida adotada pela empresa-ré. À vista do acervo fático/probatório, chancela-se o desligamento da autora por justa causa, razão pela qual improcedem o pedido de reversão da justa causa e demais verbas decorrentes, inclusive, a compensação por danos extrapatrimoniais, elencados nos itens 2 a 11 do rol de pedido da inicial. (...) Prossegue a reclamante, sustentando que passou a ser alvo de chacotas e piadas no ambiente de trabalho a partir do momento em que começou a questionar o hospital/reclamado sobre a ausência de medicamentos, até mesmo algodão. Diz que, em 14/10/2023, foi acusada de ser negligente para a liberação de medicamentos, sofrendo, em razão dessa injustiça, problemas psíquicos. Afirma, outrossim, que em 17/03/2024 comunicou o réu sobre o assédio que vinha sofrendo, conforme documento em anexo. Enfatiza, ao final, que era tratada de forma vexatória, sendo perseguida. Pretende, em razão disso, compensação pelos danos morais porventura sofridos no importe de R$ 10.000,00 reais. Instada a se manifestar, a reclamada nega a ocorrência de assédio, esclarecendo que a autora, diferentemente do alegado, não era técnica de enfermagem, mas sim técnica de farmácia, realizando assistência indiretamente. Em apreço. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. (...) Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessário a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Para a prova do assédio, a reclamante juntou tão apenas uma carta direcionada à coordenadora geral do hospital, quando deveria ter realizado uma reclamação junto à ouvidoria criada exatamente para o combate do assédio nas relações de trabalho. Além disso, não há como se prestar credibilidade aos fatos alegados pela autora já que subverteu a realidade fática, tentando induzir este juízo a erro. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais decorrentes de assédio moral. (...) À vista do exposto, decido julgar improcedentes os pedidos formulados por Marleia Lima Gomes Silva em face de Hospital São José." Analiso. Concordo com o posicionamento da ilustre magistrada sentenciante, por seus próprios e elucidativos fundamentos, que aproveito como razões de decidir, aos quais acrescentando algumas considerações. O distrato contratual por justa causa, como se sabe, é a maior sanção que se pode infligir a um empregado, em decorrência do exercício regular do poder disciplinar que detém o empregador. Com o intuito de verificar se esse poder foi exercitado regularmente ou não, devem ser levados em consideração os pressupostos seguintes: 1) A falta imputada ao trabalhador deve ser a causa determinante da ruptura contratual. Vale dizer, deve haver uma relação de causa e efeito entre o ilícito praticado pelo empregado e a extinção do seu contrato de trabalho; 2) O ilícito deve ser grave, de modo a tolher a continuidade do liame empregatício, rompendo a fidúcia que deve servir de pilar ao pacto; 3) O ilícito contratual deve ser recente, atual, tendo em mira que conduta faltosa não punida, não obstante a ciência do empregador de sua prática, considera-se tacitamente perdoada; 4) Finalmente, não se pode punir uma mesma conduta faltosa por mais de uma vez, haja vista que isso configuraria o repudiado bis in idem, decorrente de abuso no exercício do direito disciplinar. (...) As circunstâncias em que a alegada falta foi praticada é um dos elementos a se considerar na avaliação do caso concreto. Relacionadas essas premissas, torno a atenção para o caso concreto. Com relação à dispensa por justa causa, assim consta da vestibular, de forma literal: "A reclamante (...) sempre foi um bom funcionária, nunca havendo qualquer punição". No dia 09/07/2024, "a reclamante trabalhava normalmente, quando por volta das 10:40 estava no seu setor de trabalho, localizada na farmácia central da Reclamada, a funcionária de nome Tanyara reclamou da Reclamante (perguntou se estava fiscalizando o trabalho da mesma). (...) A Reclamante informou que estava preenchendo os formulários de antibióticos, e que isso era seu serviço de praxe. (...) A Referida funcionária começou a agredir verbalmente a Reclamante, gritando para todos do setor ouvirem, dizendo que 'você queria ser chefe', isso sem qualquer motivo plausível (...). A Reclamante se defendeu, informando que apenas estava cumprindo seu mister e que não havia necessidade daquele vexame no setor. (...) Após o ocorrido, a Reclamante junto com a funcionária agressora, foram colocadas em uma sala pela coordenadora Michele que, inclusive concordou que a Sra. Tanyana estava errada, porém ao invés resolver a querela, deixou as duas na sala sozinhas, sendo que mais uma vez a Reclamante passou a ser vítima de agressões injustas, chamando-a de mentirosa e partindo para a agressão física, batendo na boca da Reclamante e arranhando o braço esquerdo e rosto na parte esquerda. (...) A Reclamante não fez qualquer tipo de agressão (...), apenas empurrou a referida funcionária para não ser mais agredida. (...) A Sra. Michele (...), sem escutar a Reclamante, acusou-a de ter agredido a Sra. Tanyana, demitindo a Reclamante por justa causa, sem dar oportunidade de qualquer tipo de ser investigação, inclusive não demitindo a Sra. Tanyana. (...) A Reclamante já procurou a polícia para noticiar o fato, pois jamais tinha dado causa para as agressões, em verdade a verdadeira vítima foi a Reclamante." Ao se defender, assim sustenta o réu, ad litteram: "A reclamante foi dispensada por justa causa, em razão de ter agredido fisicamente uma colega de trabalho, (...) a funcionária Tanyara Nascimento Silva, no dia" 09/07/2024, "por volta das 09:30 da manhã no setor de farmácia, durante a jornada de trabalho. (...) A autora omite o fato de que agrediu fisicamente uma colega de trabalho, após terem uma discussão (...). A intensidade dos golpes e arranhões investidos pela autora (...) foram tão intensos, que chamou a atenção a ausência da unha de gel/postiça no momento da assinatura do termo de dispensa por justa causa, vejamos o registro fotográfico: (...). Diferente do alegado pela autora, lhe foi oportunizado o direito de defesa, tendo além de perante sua Coordenadora, o setor pessoal também solicitou a sua versão sobre os fatos, ocasião em que na presença de prepostos da empresa confessou 'ter perdido a cabeça', confirmando que 'partiu para cima da colega de trabalho' (...). Na (...) demissão, a autora confessou categoricamente que 'perdeu a cabeça', e por esse motivo partiu para cima da vítima, justificando, ainda, que se sentiu provocada com as palavras dita pela vítima à Coordenadora Michele. (...) A vítima registrou uma ouvidoria solicitando apuração da agressão, tendo a própria reclamante confessado que arranhou e deu tapas na colega Tanyara. (...) Ainda que se argumente que o início das agressões se deu por palavras ditas pela vítima, a reclamante possuía o arbítrio de não revidar, até mesmo porque, o teor da discussão relatada na inicial, não possuía tamanha envergadura que justificasse as agressões físicas, tapas na cara, arranhões e puxões de cabelo da vítima". Pontuo que o relativo ao justo motivo onus probandi para o despedimento era do réu. Vale dizer, apresentando o demandado fato modificativo/obstativo ao direito da autora, in casu, sustentando que sua dispensa deu-se em decorrência da prática de agressão a uma colega de trabalho, no ambiente do hospital réu, atraiu ele para si o ônus de provar suas alegações, conforme dicção do inciso II do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento, consoante se depreende de todo o conjunto probatório, mormente das provas documental e testemunhal que produziu. (...) Entendo que, em situações como a ora em apreço, devem-se examinar todas as condutas praticadas pela empregada, tendo havido, ou não, punições mais brandas. Ou seja, o histórico da obreira no hospital deve, sim, ser levado em conta no sentido de saber se a penalidade máxima - dispensa por justa causa - foi bem aplicada ou se houve excesso pelo empregador. Observo que, muito embora não haja notícias de outra prática pela apelante de agressão no ambiente de trabalho (alínea "j" do art. 482 da CLT), a ela já foram aplicadas duas outras penalidades - advertências escritas -, por desídia (alínea "e" do art. 482 da CLT), em decorrência de atraso ao trabalho, no dia 19/02/2022, e por falta ao serviço não justificada, no dia 14/01/2024, conforme se vê dos documentos de ID 9c8aeef. Percebo que a prova documental apresentada pelo reclamado ratifica sua tese. Explico. Trata-se o expediente de ID 8e230d1 de uma Comunicação Interna, subscrita pela supervisora Michele Menezes, encaminhada ao setor de pessoal no dia 09/07/2024, cujo teor é o seguinte: "Hoje por volta das 10:00 houve uma discussão verbal entre Marleia Lima e Tanyara Nascimento na farmácia Central, às 10:30 chamei as duas para conversar em minha sala e amenizar a situação, ouvir a versão de uma e da outra mas ambas alteradas e se ofendendo verbalmente, Marleia Lima foi para cima de Tanyara para agredir. Consegui separar ambas. Tanyara Nascimento ficou machucada". De forma semelhante, o documento de 7aba3fa também confirma a tese do réu, uma vez que é uma reclamação registrada pela sra. Tanyara perante a ouvidoria do hospital. Ali, ela narra que houve uma discussão entre ela e a postulante, quando esta última passou a agredi-la fisicamente. Constato que o aviso prévio dado à empregada, documento ID d2ba3a7, deixou-lhe ciente do motivo do distrato, qual seja: "no dia 09 de julho de 2024 ter realizado agressão física contra a colega de trabalho Tanyara Nascimento Silva, durante o horário de trabalho, conforme artigo 482, alínea "J" da CLT". Destaco que somente o acionado produziu prova oral, tendo a testemunha que arrolou corroborado a tese da defesa, uma vez que presenciou as agressões físicas praticadas pela recorrente em face da sra. Tanyara. Disse o depoente, de forma textual: "que trabalha na reclamada desde o final de 2021; que ouviu a discussão entre a reclamante e Taniara e, como o tom da discussão era muito alto, entrou na sala para verificar, e viu a reclamante em cima de Taniara com a mão no pescoço dela, ocasião em que colocou o braço e separou as duas; que após a reclamante saiu da sala e Taniara mostrou ao depoente seu pescoço e perguntou se estava arranhado, ocasião em que o depoente respondeu que não dava para ver e viu uma unha no chão; que perguntou a Taniara se a unha era da mesma e ela disse que não era; que depois desse fato o depoente ficou na sala para evitar que as duas voltassem a brigar e depois a direção da reclamada chamou as mesmas para resolver; que quando entrou na sala viu Taniara se defendendo da reclamante; que o depoente não trabalhava diretamente com a reclamante, pois antes ela era da UTI; que além desse dia o depoente teve contato com a reclamante, quando a mesma foi até o depoente reclamar que ele não havia separado os medicamentos que ela tinha pedido, sendo que o depoente já estava fazendo esse serviço no momento em que a reclamante fez a reclamação; que no momento da confusão com Taniara a reclamante estava trabalhando no mesmo setor que o depoente há cerca de um mês". Noto, também, que a fotografia anexada no corpo da peça defensiva, que mostra a apelante assinando sua comunicação de dispensa, igualmente reforça a tese da defesa de que a agressão física perpetrada pela autora chegou a descolar sua "unha de gel/postiça", informação ratificada pela testemunha, que afirmou que, além de presenciar as agressões, "viu uma unha no chão". Digo isso porque a fotografia mencionada indica que uma das unhas da autora está sem esmalte e com tamanho inferior às demais. Outrossim, é oportuno dizer que cabe ao magistrado do primeiro grau, que primeiramente conheceu dos fatos e ouviu os depoimentos das partes e testemunhas, conduzindo, assim, a instrução processual, a função sensorial e cognitiva, pois é a pessoa mais indicada para perceber as nuances dos depoimentos colhidos. É esse julgador quem tem as melhores condições de perceber a maneira como se expressaram verbalmente e como se portaram os depoentes e, como consequência disso, de sopesar e de melhor valorar a prova oral produzida. Desta forma, sigo o mesmo posicionamento da ilustre julgadora relativamente à valoração do da prova oral, de modo a concluir a quo que o depoimento da testemunha, aliado à documentação anexada, foi robusto de modo a confirmar a tese da contestação. Quanto ao Boletim de Ocorrência registrado pela autora, ID f7baafa, além de se tratar de documento unilateral, dali consta uma narrativa diferente, inclusive, da tese da inicial, cujo teor (do BO) é o seguinte: "Que após a discussão começar a coordenadora do setor, Michele, chamou as duas para a sala, mas a discussão continuou e Tanyara começou a agredir a comunicante, a qual tentou se defender segurando Tanyara e empurrando-a. Que Tanyara ainda deu alguns chutes e ficou gritando, mesmo quando foi separada pelas colegas. Que ficou com o rosto arranhado e os lábios machucados, conforme fotos em anexos. Que a discussão foi presenciada pela outra colega de trabalho Milena. Que após a discussão a comunicante foi chamada ao RH e foi demitida por justa causa, onde a colocaram como agressora da colega". Ocorre que a recorrente não produziu qualquer prova que confirmasse a narrativa do BO, tendo tal narrativa, repito, sido bem diversa da explanada na peça de ingresso. Em nenhum momento destes autos existe a alegação de a sra. Tanyara houvera desferido chutes na demandante. Ademais, a sra. Milena sequer foi arrolada como testemunha e as fotos mencionadas no BO não vieram aos autos. Acolho, também, o argumento da defesa no sentido de que, mesmo que a discussão tive sido iniciada pela sra. Taynara, isso não justificaria as agressões físicas praticadas pela reclamante, mormente em se considerando que laboravam em ambiente hospitalar. Digo em outras palavras que, nessa hipótese (de a discussão ter sido iniciada pela sra. Taynara), a reação da autora de agredir fisicamente a colega - comprovada nos autos - não permitiria a aplicação da exceção da alínea "j" do art. 482 da CLT, in verbis: (...). Agredir fisicamente uma colega de trabalho, dentro de um hospital, em reação a suposta reclamação ou agressão verbal, não pode ser configurada como "legítima defesa". Comprovado o justo motivo para o despedimento, é de se confirmar o julgado que indeferiu os pleitos formulados na inicial que teriam como premissa a reversão da justa causa. Igualmente não há nenhuma prova nos autos de que a demandante fosse exposta a situações de constrangimento ou humilhação em decorrência de reclamar de supostas faltas de medicamentos na farmácia do hospital, encargo processual que competia à autora, a teor do disposto no inciso I do art. 818 da CLT e no inciso I do art. 373 do CPC, inexistindo, portanto, o que falar de indenização por danos morais. Saliento, por fim, que, muito embora na parte inicial, bem como na conclusão da peça de recurso haja menção a "reconhecimento da doença ocupacional" e "horas extras", não há qualquer argumento no corpo do recurso relativamente a esses temas, motivo por que deixo de examiná-los. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. (...) Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma (...), por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela leitura da decisão colegiada e todos os expedientes anexados ao processo eletrônico, constato que não há nenhum equívoco, contradição, obscuridade, omissão, dúvida ou ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais no acórdão embargado. Vê-se claramente que esta Turma analisou a questão a partir das narrativas da inicial e da tese da defesa, confrontando tais informações com o depoimento do preposto do réu, bem como com toda a prova documental e testemunhal produzida, observando a devida distribuição do ônus da prova, concluindo, em igual sentido que o juízo da primeira instância, que o reclamado logrou êxito em comprovar que o distrato contratual decorreu de justa causa provocada pela recorrente. Conforme acima se vê, este órgão colegiado examinou detalhadamente a questão tratada, entendendo, por unanimidade, que se devia confirmar a sentença de conhecimento que chancelou a dispensa por justa causa. Em verdade, penso que a vindicante está a discordar do entendimento esposado por este órgão, tecendo considerações em defesa de sua tese sem apresentar qualquer equívoco, omissão, contradição ou obscuridade que porventura houvesse no acórdão, quando apreendido em seu conjunto. Os embargos declaratórios são inadequados quando visam à reforma do decisum, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Acrescento que a inexistência dos alegados vícios no julgado a respeito da matéria suscitada não enseja o prequestionamento pleiteado, de acordo com a recomendação da Súmula n.º 297 do TST. Digo, mais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou infraconstitucionais suscitados nas peças recursais. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do TST. Transcrevo o teor do art. 1.025 do CPC, de forma literal: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o caso é de desprover os embargos. CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO JOSE

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Magajhones Aparecido Sampaio Sebastião x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 304673011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-21.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-21.2023.8.16.0113 MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIÃO ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de MAFRE SEGUROS GERAIS S/A alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de seguro de vida (apólice securitária 51.77.220452), consórcio Honda; que em 18/03/2022 sofreu acidente gravíssimo que ocasionou fratura da segunda vértebra cervical; que o acidente provocou sua invalidez permanente; quando solicitada a indenização, a seguradora negou o pagamento. Requer o pagamento do prêmio contratado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos no mov. 6. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 13 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o beneficiário do seguro é o Grupo de Consórcio. No mérito, defende a falta de cobertura contratual de invalidez parcial; que o quadro clínico do autor evidencia invalidez parcial por acidente; que o valor da indenização deve ser limitado pelo saldo devedor do consorciado. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 17). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 31, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial e documental complementar. O laudo pericial foi colacionado no mov. 95. As alegações finais foram apresentadas nos mov. 127 e 131. É o relatório. DECIDO. Consta na inicial que o autor sofreu acidente e se tornou total e definitivamente incapacitado em 19/03/2022, recebeu alta médica em 31/03/2022 e a ciência de sua incapacidade total e permanente é de fevereiro de 2023, tendo em vista a perda funcional permanente de 55% da coluna. A ré defende a impossibilidade de indenização porque a cobertura se refere a seguro prestamista que visava apenas garantir a liquidação do saldo ao qual o autor havia se vinculado ao grupo de consórcio. Trata-se de seguro prestamista onde figura como estipulante o Consórcio Nacional Honda. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013. Seu objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Como não poderia ser diferente, a contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, o grupo de consórcio ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem existir entre a estipulante e a seguradora no que pertine ao contrato, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Há previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Verifica-se das condições gerais do seguro ( proposta consórcio ) que seu objetivo é: CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO DO SEGURO Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros... 1.1. O presente seguro tem por objetivo, mediante o recebimento do Prêmio, amortizar ou custear, total ou parcialmente, Obrigação assumida pelo Devedor, no caso de ocorrência de Sinistro coberto, até o limite do Capital Segurado contratado, observados os Riscos expressamente Excluídos, as hipóteses de perda do direito ao recebimento do Capital Segurado e as demais disposições contratuais. Os riscos cobertos são: CLÁUSULA 4ª - RISCOS COBERTOS 1. Morte por Qualquer Causa (M.Q.C.) 2. Invalidez Permanente Total por Acidente (I.P.A) Para fins desse seguro Invalidez Permanente Total por acidente (I.P.A), é a incapacidade do Segurado, causada exclusivamente por acidente e de forma presumivelmente definitiva, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento em que ela for constatada e desde que se enquadre em um dos seguintes casos: a) Perda total da visão de ambos os olhos; b) Perda total do uso de ambos os braços; c) Perda total do uso de ambas as pernas; d) Perda total do uso de ambas as mãos; e) Perda total do uso de um braço e uma perna; f ) Perda total do uso de ambos os pés; Concessão de aposentadoria Total por Invalidez Acidental, fornecida pelo INSS ao segurado em decorrência do acidente sofrido. Em negrito e em destaque encontra-se a disposição que não haverá cobertura em caso de invalidez parcial permanente: Não estará coberto por esse seguro qualquer caso de invalidez parcial ou de invalidez por doença. Portanto, não há risco coberto para PRIFT-A: Perda de Renda por Incapacidade Física Temporária por Acidente. O consórcio nacional Honda informou que o contrato ( adesão ao grupo ) havia sido cancelado em 22/10/2022 em razão da falta de pagamento das parcelas. Submetido o autor à prova pericial, consignou-se no laudo que: Fala em tom e ritmo de voz adequados, pensamento com curso e conteúdo adequados para o grau de instrução. Memória preservada, sendo capaz de descrever seu histórico com detalhes. Atenção, concentração e volição mantidas. Coluna Vertebral: Cervical: Sem sinais flogísticos; Musculatura cervical preservada, sem sinais de contratura de musculatura cervical; Spurling e Contra-Spurling: negativos; Com diminuição leve da rotação lateral direita. Sem demais alterações. Cicatriz de 1 cm em região anterior de face e cicatriz de 5 cm em região cervical anterior direita. Coluna Lombo-Sacra: Sem sinais flogísticos, com leve encurtamento de ísquio-tibiais. Kernig, Bridzinski, Manobra de Valsalva e Lassegué negativos. Sensibilidade profunda e superficial sem alterações simetricamente. Rotação, lateralização, flexo-extensão: preservada e sem dor. Força muscular preservada. Membros superiores em eixo, sem deformidades. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos, apreensão e oponência normais. Observa-se destreza bimanual ao manusear documentos e objetos pessoais. Membros inferiores em eixo, sem deformidades e sem dismetria. Movimentos ativos e passivos dos quadris joelhos e tornozelos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Pés com amplitude de movimentos e força muscular normal. Perimetria de coxas e pernas não mostrando atrofia muscular. Reflexos aquileu e patelar presentes e simétricos. Na avaliação do déficit funcional, que houve invalidez permanente parcial incompleta de coluna cervical em 20%: 1) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento coluna cervical 20%, de grau leve 25%, correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Seguiu-se a seguinte conclusão: É possível concluir que periciado sofreu acidente de trânsito em 19/03/2022 e devido este acidente teve fratura de coluna lombar e cervical sendo necessário cirurgia nesta última. E devido este acidente apresenta, Invalidez permanente parcial correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão Inexistem outras provas que infirmem essa conclusão. O autor não está aposentado e não provou que, em consequência das lesões, não mais pode trabalhar. Como o objetivo da cobertura securitária ao qual estava vinculado dependeria de não mais trabalhar, a pretensão não procede porque, podendo exercer sua função, as prestações do consórcio podem ser satisfeitas em razão da inexistência de justa causa quanto à inadimplência. A lesão cervical não se caracterizou como aquela que ensejasse prejuízos funcionais não compensáveis. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, fazendo-o com base na teoria da asserção, tendo em vista abranger a cobertura somente em caso de invalidez total permanente, o que não se comprovou. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios aos procuradores da ré em 15% sobre o valor da causa. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 19 de junho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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