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Adriano Grandi Alves e outros x Alessandro De Souza Rodrigues e outros

ID: 279783893

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000442-82.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES CELESC DISTRIBUICAO S.A SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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KELEN RODRIGUES LINCK

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTES: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR OU MODIFICAR O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, não é permitido inovar ou modificar o título executivo nas fases de liquidação e de execução trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC. Agravantes e agravados 1. ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, 2. STIEEL e 3. CELESC DISTRIBUICAO S.A.. Inconformadas com a sentença de fls. 1415-1421 (ID. 8569734), recorrem as partes exequente e executada, pelas razões expendidas nas fls. 1423-1427 (ID. ce4421f) e fls. 1439-1456 (ID. ce4421f), respectivamente. Contraminuta nas fls. 1459-1469 (ID. d5e6dfd), pelos exequentes. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fls. 1474-1475, ID. 8ae5bc8). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e da contraminuta. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa. Rol de substituídos (suscitada pela executada) A executada reitera a alegação de que o autor não faz parte do rol de substituídos (Id. ded991b) da Acão Principal 0001863-95.2017.5.12.0014, não sendo beneficiário, pois, do título exequendo, mormente porque não estava nas escalas de revezamento. A sentença rejeitou a insurgência, nos seguintes termos (fl. 1416, ID. 8569734): "Diferentemente do que sustenta a parte executada, em análise detida dos autos de nº 0001863-95.2017.5.12.0014, verifico que o Sindicato autor não apresentou nenhum rol de substituídos quando do ajuizamento da ação coletiva, tendo dedicado tópico específico para defender a sua ampla legitimidade, independentemente de autorização dos associados. Em verdade, quando menciona "rol de substituídos", a executada se refere à relação de empregados que supostamente participavam da escala de revezamento discutida na demanda principal (Id. ded991b da ação coletiva de nº 0001863-95.2017.5.12.0014). Tal documento, entretanto, foi apresentado pela própria empresa e não se confunde com "rol de substituídos". Ademais, a sentença não estabeleceu nenhuma limitação específica da condenação aos empregados identificados no referido documento. Por fim, destaco que o cálculo levou em conta a documentação apresentada pela empresa. O registro de empregado de fl. 133 indica que o exequente foi admitido em 02/08/2005, sendo constatado no plano individual de trabalho a efetiva participação do empregado nas escalas de trabalho abrangidas pela sentença coletiva". Assim constou no título executivo (fl. 57, ID. a17aa2d): "CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas". Primeiro, registro não se aplicar à espécie o entendimento consubstanciado na tese resultante do julgamento do RE 612.043 pelo STF (Tema 499): "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Isso porque, consoante bem notado pelo juízo singular, além de o Sindicato autor da ação coletiva não ter apresentado rol de substituídos, a sentença exequenda não limitou sua eficácia ao rol de empregados apresentado pela empresa ré no ID. ded991b da ação principal. Tal documento contém relação dos empregados que, supostamente, participavam da escala de revezamento discutida. Prevalece, nesse contexto, o entendimento firmado pelo STF e pelo TST de que o art. 8º, III, da CF, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, sendo único pressuposto, para figurar como beneficiário da ação, o enquadramento na situação fática descrita, qual seja, ter o empregado substituído "os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo a data em que ela passou a pagar somente 7 horas", do que há prova nos autos, conforme registro do empregado de ID. 144fa76 (fl. 134). Rejeito. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Período do cálculo O juízo de origem rejeitou os embargos à execução apresentados pela executada com a seguinte fundamentação (fl. 1417 - ID. 8569734): "A sentença juntada à fl. 56 possui o seguinte comando: Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. Não há, portanto, limitação da apuração às verbas devidas a partir de 2017. A sentença disciplina que o pagamento é "retroativo à data em que ela [empresa] passou a pagar somente 7 horas (...), em parcelas vencidas e vincendas" tendo por base normas coletivas anteriores a 2017. Assim, rejeito a impugnação". A executada postula a reforma da decisão. Aduz, em suma, que as verbas deferidas na Ação Coletiva 0001863- 95.2017.5.12.0014 resultaram de alteração ocorrida por meio de Memorando Interno em março de 2017, marco temporal que deve ser adotado para fins de apuração do montante ora devido. Com razão. Nos autos da ação coletiva 0001863-95.2017.5.12.0014, demanda principal desta execução individual de título executivo judicial, o sindicato (fl. 13, ID. adc1286) afirmou que "até meados de 2017 a Reclamada sempre pagou 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4". Portanto, a própria parte autora confessou que até 2017 a recorrida sempre pagou 8 horas extras. Assim, essa matéria não é objeto de controvérsia. Em 30.03.2017 (fl. 192, ID. a1d2633), o referido documento definiu os novos procedimentos para pagamento de horas extras em convocações. Por fim, com fundamento no referido Memorando 0243/2017, o juízo de primeira instância condenou a ré (fl. 226, ID. e289910): "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas". Portanto, diversamente do entendimento primeiro, o título executivo judicial da ação coletiva 0001863-95.2017.5.12.0014 expressamente adotou março de 2017 como termo inicial para pagamento das horas extras. Dessarte, em estrita observância aos limites da decisão exequenda e o inegável respeito à coisa julgada material, verifico a necessidade de ajuste na conta elaborada. Dou provimento ao presente apelo a fim de determinar a retificação dos cálculos para que observem o mês de março de 2017 como termo inicial para o pagamento das horas extras deferidas. 2 - Dedução valores da CELOS para apontamento dos juros A executada pretende seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional, para que os juros de mora sejam apurados somente após a dedução das contribuições previdenciárias referentes à CELOS. Com razão. Reputo que a referida súmula também é aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar. Assim tem decidido este Regional: "JUROS DE MORA. FORMA DE INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 56 DO TRT DA 12ª REGIÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. De acordo com o entendimento preconizado na súmula nº 56 deste Regional, os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias. Entendimento aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar." (TRT12 - AP - 0000495-27.2014.5.12.0056, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 56 deste Regional "os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas". (TRT12 - AP - 0000560-98.2016.5.12.0008, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 26/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas à Fundação Celos serão recolhidas em favor da entidade de previdência complementar, aplica-se o disposto na Súmula 56, deste Regional, para exclui-las da base de cálculo dos juros de mora apurados. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT12 - AP - 0001379-93.2013.5.12.0055, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/05/2022) Dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional também em relação às contribuições devidas à CELOS. 3 - INSS A executada argumenta que as contribuições sociais destinadas a terceiros não podem ser incluídas no cálculo, sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal. Sem razão, todavia. O título executivo judicial expressamente determinou a inclusão da verba nos cálculos (fl. 59, ID. a17aa2d): "O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida. A cota patronal específica abrange a contribuição do empregador propriamente dito, a parcela correspondente a terceiros e a parcela referente ao seguro de acidente de trabalho". Sobre a validade do pronunciamento judicial, invoco os fundamentos manifestados por mim quando do julgamento do AP 0010806-07.2013.5.12.0026 por esta 3ª Turma e adotados como razão de decidir pelo desembargador WANDERLEY GODOY JUNIOR (Relator): "De fato, o limite temporal para o exame de matérias de ordem pública, de ofício, é o trânsito em julgado (fase de conhecimento) - sendo esse também o prazo do qual dispunha a parte interessada para suscitá-la, ainda que em momento posterior ao prazo para defesa -, como se depreende também das disposições que seguem do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa; [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [...] Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] "§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Depois do trânsito em julgado (fase cognitiva), a eventual incompetência material, não pode ser invocada nas fases subsequentes à de conhecimento (CPC, art. 966, V). Dentre os pressupostos processuais previstos no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil reside a incompetência absoluta (gênero e suas espécies envolvem a pessoa, matéria e hierarquia/funcional). Os pressupostos processuais são, segundo a doutrina, de duas ordens: a) objetivos (intrínsecos e extrínsecos); b) subjetivos (quanto às partes - capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória - e quanto ao juiz - investidura, imparcialidade e incompetência, esta subdivida em absoluta e relativa). No caso de incompetência relativa o limite temporal para o réu alegá-la é em preliminar na contestação, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência (CPC, arts. 65 e 337, II, § 5º). Dela só pode o juiz conhecer, "ex officio", se ocorrente previsão legal exceptuativa do art. 337, II, segunda parte, qual seja, a dos §§ 3º e 5º do art. 63 do CPC. Porém, em se tratando de incompetência absoluta é o trânsito em julgado (fase de conhecimento), induvidosamente, o termo "ad quem" para sua invocação/análise". Assim, estando o cálculo de acordo com o título exequendo, nego provimento. 4 - Honorários periciais A executada pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para montante não superior a R$ 1.000,00, alegando que o valor de R$ 4.700,00 é elevado para o tipo de liquidação. Entendo, no entanto, que o valor arbitrado se mostra compatível com a natureza, a extensão, a complexidade e as dificuldades da perícia técnica realizada pelo especialista de confiança do juízo em questão. Apelo desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO DE MÉRITO 1 - Horas extras 100% Alegam os exequentes que o cálculo apresentado pelo perito, no ID. 2ac6226, continua a ofender a coisa julgada, pois a sentença liquidanda foi baseada em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, bem como as horas extras apontadas foram realizadas nos domingos (segundo dia de folga), e devem ser pagas com adicional de 100%. Esclarece que "é equivocado o entendimento de que o ACT 2013/2014 não permanece vigente", pois "O ACT 2013/2014 - Turnos de Revezamentos e Sistema Fixos de Turnos (id. 36936ef), específico dos Turnos de Revezamento e citado no acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, permanece vigente, pois é renovado, anualmente, pelos Acordos Coletivos de Trabalho firmados" (fl. 1426, ID. ce4421f). A título de amostragem, pontua que, em 28/10/2020, "estava no seu segundo dia de folga (FDOM) (id. c299ccc - fl. 26), e consta na sua ficha ponto que trabalhou (id. f47ff45 - fl. 155), realizando assim 08:06 horas extras. No entanto, no relatório de horas aprovadas (id. e113bae - fl. 309), consta que foram pagas apenas 07:06 horas extras (100%), sendo devido assim o pagamento de 1 hora extra com adicional de 100% (multiplicador 2,0). No entanto, no cálculo do perito, foi contabilizada como hora extra devida com o adicional de 50% (multiplicador 1,5) (id. 1c0d934)". O juízo de origem rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada com a seguinte fundamentação (fls. 1418/1419 - ID. 8569734): " O executado contesta a decisão proferida na fase de liquidação que determinou a observância dos critérios definidos nas normas coletivas para a apuração das horas extras com adicional de 100%. Nesse aspecto, o cálculo não foi alterado. Conforme esclarecido pelo perito à fl. 1121, no período de vigência do ACT 2013/2014, o empregado não estava inserido nas escalas de trabalho abrangidas pela condenação. Logo, não há falar em retificação do cálculo". Analiso. A sentença exequenda nada dispôs quanto ao adicional devido, tendo estipulado, tão somente, "o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título" (fl. 57, ID. a17aa2d). Na decisão de liquidação de sentença, a julgadora "a quo", em relação ao adicional de 100%, acolheu a impugnação do exequente "a fim de que sejam observados os critérios de incidência definidos nas normas coletivas existentes no processo, uma vez que se trata de regra mais favorável ao empregado. No cálculo, deve-se observar os limites de vigência das respectivas normas" (fl. 1117, ID. 12591b3). Quanto a esse aspecto específico, o perito esclareceu que "Considerando que o acordo coletivo juntado nos autos é de 2013/2014 e que no referido período o autor não estava inserido nas escalas abrangidas pela condenação, não houveram alterações nos cálculos" (fl. 1122 - ID. 2ac6226). O perito, portanto, entendeu que o adicional de 100% incide apenas sobre as horas extras realizadas em substituição no turno de revezamento durante a vigência do ACT 2013/2014, não se aplicando ao autor, por não ter, no período de vigência da norma, trabalhado em turno de revezamento. No entanto, extraio do próprio acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que confirmou a sentença exequenda, que as regras da ACT 2013/2014 sobre Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos foram expressamente adotadas pelas ACTs seguintes, que abrangem o período contratual dos substituídos da ação coletiva (fl. 62, ID. b35eca7): "Essas regras do ACT 2013/2014 foram expressamente adotadas pelos ACTs que abrangem o período contratual dos substituídos desta ação coletiva, como segue: ACT 2016/2017 - CLÁUSULA VIGÉSIMA - TURNO DE REVEZAMENTO. A Celesc Distribuição e a INTERCEL se comprometem a manter o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 - Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos, firmado em 1º de março de 2013. (ID 301d2ce, p. 8) ACT 2017/2018 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TURNO DE REVEZAMENTO. A Celesc Distribuição e a INTERCEL se comprometem a manter o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos, firmado em 1º de março de 2013. (ID 0f8ba94, p. 8)". Ainda que assim não fosse, uma vez que a condenação consiste tão somente em diferenças (pelo cômputo da hora de repouso na jornada), tendo em vista que foram remuneradas as 07 (sete) demais horas da convocação, entendo deva ser amparado o apelo para o fim de que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, nos termos do acordo coletivo. Dou provimento para que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, observada a fundamentação. 2 - Horas extras com 50% Alegam os exequentes que o perito contábil deixou de calcular diversas horas extras devidas com adicional de 50% (multiplicador 1,5), conforme planilha que anexa ao agravo. A título de amostragem, aponta que, "em 19-12-2020, o Exequente estava no seu primeiro dia de folga (FSAB) (id. c299ccc - fl. 27), e consta na sua ficha ponto que trabalhou (id. f47ff45 - fl. 159), realizando assim 08:32 horas extras. No entanto, no relatório de horas aprovadas (id. e113bae - fl. 312), consta que foram pagas apenas 07:32 horas extras (50%), sendo devido assim o pagamento de 1 hora extra com adicional de 50% (multiplicador 1,5). No entanto, o cálculo do perito deixou de apurar horas extras devidas nessa data (id. 7c31dae)". Aduz que a sentença transitada em julgado determina que as horas extras sejam pagas quando o empregado for convocado para realizar substituições nos turnos TR1, TR2 e HE4, sendo plenamente possível que "o trabalhador pertença à escala de turno alheio, e mesmo assim tenha horas extras a receber do período, visto que essas substituições são feitas no seu momento de folga". Não divirjo, no entanto, da sentença agravada. Isso porque, conforme esclarecimentos do perito (fl. 1084, ID. 6b17c83), os dias apontados pelo exequente se referem às escalas realizadas nas modalidades HE1, H. FLEX ou PLVI, não sendo possível, com base na documentação apresentada, concluir que o autor laborou em substituição nas escalas TR1, TR2 ou HE4, objeto da condenação: "Nos períodos mencionados as escalas realizadas foram HE1, H. FLEX ou PLVI. Assim, entende-se que não é possível concluir de forma incontroversa que o autor substituiu um funcionário enquadrado na escala TR1, TR2 ou HE4 nos dias apontados no quadro de ID. a7d94f7, pois o reclamante sequer estava enquadrado em alguma dessas escalas no período apontado. Deste modo, da análise conjunta de toda a documentação juntada, conclui-se que não é possível afirmar que o autor laborou em substituição das escalas TR1, TR2 ou HE4 nos períodos em que nem mesmo o reclamante fazia parte dessas escalas". Decisão inalterada. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Os exequentes requerem a condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na presente ação de cumprimento de sentença, sem prejuízo dos honorários previstos nos autos da ação principal (0001863-95.2017.5.12.0014) em favor do sindicato exequente. Os honorários advocatícios sucumbenciais na seara laboral estão disciplinados no art. 791-A da CLT - parte dele considerado inconstitucional na ADI 5766, mais especificamente os trechos questionados do § 4º -, inexistindo previsão expressa na CLT de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença ou na fase de execução. O § 1º do art. 85 do CPC não possui aplicação na seara laboral, quer antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017. Antes da vigência desta Lei nada constava na CLT, no particular (havia unicamente a previsão no processo laboral de honorários advocatícios assistenciais - lei 5.584/1970, arts. 14 e 16). Após a vigência da prefalada Lei 13.467/2017, ela passou a regular os casos de cabimento da verba honorária sucumbencial e o fez unicamente na fase cognitiva. Logo, existe "silêncio eloquente" do legislador e, por corolário, por não ser caso de omissão no processo trabalhista, sem incidência a aplicação subsidiária e supletiva do CPC (CLT, art. 769 e CPC/ arts. 15 e 85, § 1º). Nessa linha o seguinte aresto: "[...]. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, silenciando quanto ao cumprimento de sentença ou execução. Trata-se de silêncio eloquente, que indica que o legislador não pretendeu ampliar o âmbito de incidência da verba honorária ao cumprimento de sentença ou execução." (TRT12 - AP - 0000686-91.2021.5.12.0035, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06.09.2022) No mesmo sentido, precedente desta 3ª Turma (TRT da 12ª Região; Processo: 0000896-74.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 30-08-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em processo trabalhista (fase de liquidação e execução), por falta de previsão legal. Logo, inacolho a pretensão em apreço do exequente. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela executada. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DA EXECUTADA a fim de: a) determinar a retificação dos cálculos para que observem o mês de março de 2017 como termo inicial para o pagamento das horas extras deferidas; e b) determinar que seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional também em relação às contribuições devidas à CELOS. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXEQUENTES para que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, observada a fundamentação. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES

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Adriano Grandi Alves e outros x Alessandro De Souza Rodrigues e outros

ID: 279783904

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000442-82.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES CELESC DISTRIBUICAO S.A SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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KELEN RODRIGUES LINCK

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTES: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR OU MODIFICAR O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, não é permitido inovar ou modificar o título executivo nas fases de liquidação e de execução trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC. Agravantes e agravados 1. ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, 2. STIEEL e 3. CELESC DISTRIBUICAO S.A.. Inconformadas com a sentença de fls. 1415-1421 (ID. 8569734), recorrem as partes exequente e executada, pelas razões expendidas nas fls. 1423-1427 (ID. ce4421f) e fls. 1439-1456 (ID. ce4421f), respectivamente. Contraminuta nas fls. 1459-1469 (ID. d5e6dfd), pelos exequentes. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fls. 1474-1475, ID. 8ae5bc8). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e da contraminuta. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa. Rol de substituídos (suscitada pela executada) A executada reitera a alegação de que o autor não faz parte do rol de substituídos (Id. ded991b) da Acão Principal 0001863-95.2017.5.12.0014, não sendo beneficiário, pois, do título exequendo, mormente porque não estava nas escalas de revezamento. A sentença rejeitou a insurgência, nos seguintes termos (fl. 1416, ID. 8569734): "Diferentemente do que sustenta a parte executada, em análise detida dos autos de nº 0001863-95.2017.5.12.0014, verifico que o Sindicato autor não apresentou nenhum rol de substituídos quando do ajuizamento da ação coletiva, tendo dedicado tópico específico para defender a sua ampla legitimidade, independentemente de autorização dos associados. Em verdade, quando menciona "rol de substituídos", a executada se refere à relação de empregados que supostamente participavam da escala de revezamento discutida na demanda principal (Id. ded991b da ação coletiva de nº 0001863-95.2017.5.12.0014). Tal documento, entretanto, foi apresentado pela própria empresa e não se confunde com "rol de substituídos". Ademais, a sentença não estabeleceu nenhuma limitação específica da condenação aos empregados identificados no referido documento. Por fim, destaco que o cálculo levou em conta a documentação apresentada pela empresa. O registro de empregado de fl. 133 indica que o exequente foi admitido em 02/08/2005, sendo constatado no plano individual de trabalho a efetiva participação do empregado nas escalas de trabalho abrangidas pela sentença coletiva". Assim constou no título executivo (fl. 57, ID. a17aa2d): "CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas". Primeiro, registro não se aplicar à espécie o entendimento consubstanciado na tese resultante do julgamento do RE 612.043 pelo STF (Tema 499): "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Isso porque, consoante bem notado pelo juízo singular, além de o Sindicato autor da ação coletiva não ter apresentado rol de substituídos, a sentença exequenda não limitou sua eficácia ao rol de empregados apresentado pela empresa ré no ID. ded991b da ação principal. Tal documento contém relação dos empregados que, supostamente, participavam da escala de revezamento discutida. Prevalece, nesse contexto, o entendimento firmado pelo STF e pelo TST de que o art. 8º, III, da CF, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, sendo único pressuposto, para figurar como beneficiário da ação, o enquadramento na situação fática descrita, qual seja, ter o empregado substituído "os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo a data em que ela passou a pagar somente 7 horas", do que há prova nos autos, conforme registro do empregado de ID. 144fa76 (fl. 134). Rejeito. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Período do cálculo O juízo de origem rejeitou os embargos à execução apresentados pela executada com a seguinte fundamentação (fl. 1417 - ID. 8569734): "A sentença juntada à fl. 56 possui o seguinte comando: Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. Não há, portanto, limitação da apuração às verbas devidas a partir de 2017. A sentença disciplina que o pagamento é "retroativo à data em que ela [empresa] passou a pagar somente 7 horas (...), em parcelas vencidas e vincendas" tendo por base normas coletivas anteriores a 2017. Assim, rejeito a impugnação". A executada postula a reforma da decisão. Aduz, em suma, que as verbas deferidas na Ação Coletiva 0001863- 95.2017.5.12.0014 resultaram de alteração ocorrida por meio de Memorando Interno em março de 2017, marco temporal que deve ser adotado para fins de apuração do montante ora devido. Com razão. Nos autos da ação coletiva 0001863-95.2017.5.12.0014, demanda principal desta execução individual de título executivo judicial, o sindicato (fl. 13, ID. adc1286) afirmou que "até meados de 2017 a Reclamada sempre pagou 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4". Portanto, a própria parte autora confessou que até 2017 a recorrida sempre pagou 8 horas extras. Assim, essa matéria não é objeto de controvérsia. Em 30.03.2017 (fl. 192, ID. a1d2633), o referido documento definiu os novos procedimentos para pagamento de horas extras em convocações. Por fim, com fundamento no referido Memorando 0243/2017, o juízo de primeira instância condenou a ré (fl. 226, ID. e289910): "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas". Portanto, diversamente do entendimento primeiro, o título executivo judicial da ação coletiva 0001863-95.2017.5.12.0014 expressamente adotou março de 2017 como termo inicial para pagamento das horas extras. Dessarte, em estrita observância aos limites da decisão exequenda e o inegável respeito à coisa julgada material, verifico a necessidade de ajuste na conta elaborada. Dou provimento ao presente apelo a fim de determinar a retificação dos cálculos para que observem o mês de março de 2017 como termo inicial para o pagamento das horas extras deferidas. 2 - Dedução valores da CELOS para apontamento dos juros A executada pretende seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional, para que os juros de mora sejam apurados somente após a dedução das contribuições previdenciárias referentes à CELOS. Com razão. Reputo que a referida súmula também é aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar. Assim tem decidido este Regional: "JUROS DE MORA. FORMA DE INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 56 DO TRT DA 12ª REGIÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. De acordo com o entendimento preconizado na súmula nº 56 deste Regional, os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias. Entendimento aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar." (TRT12 - AP - 0000495-27.2014.5.12.0056, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 56 deste Regional "os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas". (TRT12 - AP - 0000560-98.2016.5.12.0008, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 26/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas à Fundação Celos serão recolhidas em favor da entidade de previdência complementar, aplica-se o disposto na Súmula 56, deste Regional, para exclui-las da base de cálculo dos juros de mora apurados. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT12 - AP - 0001379-93.2013.5.12.0055, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/05/2022) Dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional também em relação às contribuições devidas à CELOS. 3 - INSS A executada argumenta que as contribuições sociais destinadas a terceiros não podem ser incluídas no cálculo, sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal. Sem razão, todavia. O título executivo judicial expressamente determinou a inclusão da verba nos cálculos (fl. 59, ID. a17aa2d): "O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida. A cota patronal específica abrange a contribuição do empregador propriamente dito, a parcela correspondente a terceiros e a parcela referente ao seguro de acidente de trabalho". Sobre a validade do pronunciamento judicial, invoco os fundamentos manifestados por mim quando do julgamento do AP 0010806-07.2013.5.12.0026 por esta 3ª Turma e adotados como razão de decidir pelo desembargador WANDERLEY GODOY JUNIOR (Relator): "De fato, o limite temporal para o exame de matérias de ordem pública, de ofício, é o trânsito em julgado (fase de conhecimento) - sendo esse também o prazo do qual dispunha a parte interessada para suscitá-la, ainda que em momento posterior ao prazo para defesa -, como se depreende também das disposições que seguem do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa; [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [...] Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] "§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Depois do trânsito em julgado (fase cognitiva), a eventual incompetência material, não pode ser invocada nas fases subsequentes à de conhecimento (CPC, art. 966, V). Dentre os pressupostos processuais previstos no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil reside a incompetência absoluta (gênero e suas espécies envolvem a pessoa, matéria e hierarquia/funcional). Os pressupostos processuais são, segundo a doutrina, de duas ordens: a) objetivos (intrínsecos e extrínsecos); b) subjetivos (quanto às partes - capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória - e quanto ao juiz - investidura, imparcialidade e incompetência, esta subdivida em absoluta e relativa). No caso de incompetência relativa o limite temporal para o réu alegá-la é em preliminar na contestação, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência (CPC, arts. 65 e 337, II, § 5º). Dela só pode o juiz conhecer, "ex officio", se ocorrente previsão legal exceptuativa do art. 337, II, segunda parte, qual seja, a dos §§ 3º e 5º do art. 63 do CPC. Porém, em se tratando de incompetência absoluta é o trânsito em julgado (fase de conhecimento), induvidosamente, o termo "ad quem" para sua invocação/análise". Assim, estando o cálculo de acordo com o título exequendo, nego provimento. 4 - Honorários periciais A executada pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para montante não superior a R$ 1.000,00, alegando que o valor de R$ 4.700,00 é elevado para o tipo de liquidação. Entendo, no entanto, que o valor arbitrado se mostra compatível com a natureza, a extensão, a complexidade e as dificuldades da perícia técnica realizada pelo especialista de confiança do juízo em questão. Apelo desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO DE MÉRITO 1 - Horas extras 100% Alegam os exequentes que o cálculo apresentado pelo perito, no ID. 2ac6226, continua a ofender a coisa julgada, pois a sentença liquidanda foi baseada em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, bem como as horas extras apontadas foram realizadas nos domingos (segundo dia de folga), e devem ser pagas com adicional de 100%. Esclarece que "é equivocado o entendimento de que o ACT 2013/2014 não permanece vigente", pois "O ACT 2013/2014 - Turnos de Revezamentos e Sistema Fixos de Turnos (id. 36936ef), específico dos Turnos de Revezamento e citado no acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, permanece vigente, pois é renovado, anualmente, pelos Acordos Coletivos de Trabalho firmados" (fl. 1426, ID. ce4421f). A título de amostragem, pontua que, em 28/10/2020, "estava no seu segundo dia de folga (FDOM) (id. c299ccc - fl. 26), e consta na sua ficha ponto que trabalhou (id. f47ff45 - fl. 155), realizando assim 08:06 horas extras. No entanto, no relatório de horas aprovadas (id. e113bae - fl. 309), consta que foram pagas apenas 07:06 horas extras (100%), sendo devido assim o pagamento de 1 hora extra com adicional de 100% (multiplicador 2,0). No entanto, no cálculo do perito, foi contabilizada como hora extra devida com o adicional de 50% (multiplicador 1,5) (id. 1c0d934)". O juízo de origem rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada com a seguinte fundamentação (fls. 1418/1419 - ID. 8569734): " O executado contesta a decisão proferida na fase de liquidação que determinou a observância dos critérios definidos nas normas coletivas para a apuração das horas extras com adicional de 100%. Nesse aspecto, o cálculo não foi alterado. Conforme esclarecido pelo perito à fl. 1121, no período de vigência do ACT 2013/2014, o empregado não estava inserido nas escalas de trabalho abrangidas pela condenação. Logo, não há falar em retificação do cálculo". Analiso. A sentença exequenda nada dispôs quanto ao adicional devido, tendo estipulado, tão somente, "o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título" (fl. 57, ID. a17aa2d). Na decisão de liquidação de sentença, a julgadora "a quo", em relação ao adicional de 100%, acolheu a impugnação do exequente "a fim de que sejam observados os critérios de incidência definidos nas normas coletivas existentes no processo, uma vez que se trata de regra mais favorável ao empregado. No cálculo, deve-se observar os limites de vigência das respectivas normas" (fl. 1117, ID. 12591b3). Quanto a esse aspecto específico, o perito esclareceu que "Considerando que o acordo coletivo juntado nos autos é de 2013/2014 e que no referido período o autor não estava inserido nas escalas abrangidas pela condenação, não houveram alterações nos cálculos" (fl. 1122 - ID. 2ac6226). O perito, portanto, entendeu que o adicional de 100% incide apenas sobre as horas extras realizadas em substituição no turno de revezamento durante a vigência do ACT 2013/2014, não se aplicando ao autor, por não ter, no período de vigência da norma, trabalhado em turno de revezamento. No entanto, extraio do próprio acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que confirmou a sentença exequenda, que as regras da ACT 2013/2014 sobre Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos foram expressamente adotadas pelas ACTs seguintes, que abrangem o período contratual dos substituídos da ação coletiva (fl. 62, ID. b35eca7): "Essas regras do ACT 2013/2014 foram expressamente adotadas pelos ACTs que abrangem o período contratual dos substituídos desta ação coletiva, como segue: ACT 2016/2017 - CLÁUSULA VIGÉSIMA - TURNO DE REVEZAMENTO. A Celesc Distribuição e a INTERCEL se comprometem a manter o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 - Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos, firmado em 1º de março de 2013. (ID 301d2ce, p. 8) ACT 2017/2018 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TURNO DE REVEZAMENTO. A Celesc Distribuição e a INTERCEL se comprometem a manter o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos, firmado em 1º de março de 2013. (ID 0f8ba94, p. 8)". Ainda que assim não fosse, uma vez que a condenação consiste tão somente em diferenças (pelo cômputo da hora de repouso na jornada), tendo em vista que foram remuneradas as 07 (sete) demais horas da convocação, entendo deva ser amparado o apelo para o fim de que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, nos termos do acordo coletivo. Dou provimento para que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, observada a fundamentação. 2 - Horas extras com 50% Alegam os exequentes que o perito contábil deixou de calcular diversas horas extras devidas com adicional de 50% (multiplicador 1,5), conforme planilha que anexa ao agravo. A título de amostragem, aponta que, "em 19-12-2020, o Exequente estava no seu primeiro dia de folga (FSAB) (id. c299ccc - fl. 27), e consta na sua ficha ponto que trabalhou (id. f47ff45 - fl. 159), realizando assim 08:32 horas extras. No entanto, no relatório de horas aprovadas (id. e113bae - fl. 312), consta que foram pagas apenas 07:32 horas extras (50%), sendo devido assim o pagamento de 1 hora extra com adicional de 50% (multiplicador 1,5). No entanto, o cálculo do perito deixou de apurar horas extras devidas nessa data (id. 7c31dae)". Aduz que a sentença transitada em julgado determina que as horas extras sejam pagas quando o empregado for convocado para realizar substituições nos turnos TR1, TR2 e HE4, sendo plenamente possível que "o trabalhador pertença à escala de turno alheio, e mesmo assim tenha horas extras a receber do período, visto que essas substituições são feitas no seu momento de folga". Não divirjo, no entanto, da sentença agravada. Isso porque, conforme esclarecimentos do perito (fl. 1084, ID. 6b17c83), os dias apontados pelo exequente se referem às escalas realizadas nas modalidades HE1, H. FLEX ou PLVI, não sendo possível, com base na documentação apresentada, concluir que o autor laborou em substituição nas escalas TR1, TR2 ou HE4, objeto da condenação: "Nos períodos mencionados as escalas realizadas foram HE1, H. FLEX ou PLVI. Assim, entende-se que não é possível concluir de forma incontroversa que o autor substituiu um funcionário enquadrado na escala TR1, TR2 ou HE4 nos dias apontados no quadro de ID. a7d94f7, pois o reclamante sequer estava enquadrado em alguma dessas escalas no período apontado. Deste modo, da análise conjunta de toda a documentação juntada, conclui-se que não é possível afirmar que o autor laborou em substituição das escalas TR1, TR2 ou HE4 nos períodos em que nem mesmo o reclamante fazia parte dessas escalas". Decisão inalterada. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Os exequentes requerem a condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na presente ação de cumprimento de sentença, sem prejuízo dos honorários previstos nos autos da ação principal (0001863-95.2017.5.12.0014) em favor do sindicato exequente. Os honorários advocatícios sucumbenciais na seara laboral estão disciplinados no art. 791-A da CLT - parte dele considerado inconstitucional na ADI 5766, mais especificamente os trechos questionados do § 4º -, inexistindo previsão expressa na CLT de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença ou na fase de execução. O § 1º do art. 85 do CPC não possui aplicação na seara laboral, quer antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017. Antes da vigência desta Lei nada constava na CLT, no particular (havia unicamente a previsão no processo laboral de honorários advocatícios assistenciais - lei 5.584/1970, arts. 14 e 16). Após a vigência da prefalada Lei 13.467/2017, ela passou a regular os casos de cabimento da verba honorária sucumbencial e o fez unicamente na fase cognitiva. Logo, existe "silêncio eloquente" do legislador e, por corolário, por não ser caso de omissão no processo trabalhista, sem incidência a aplicação subsidiária e supletiva do CPC (CLT, art. 769 e CPC/ arts. 15 e 85, § 1º). Nessa linha o seguinte aresto: "[...]. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, silenciando quanto ao cumprimento de sentença ou execução. Trata-se de silêncio eloquente, que indica que o legislador não pretendeu ampliar o âmbito de incidência da verba honorária ao cumprimento de sentença ou execução." (TRT12 - AP - 0000686-91.2021.5.12.0035, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06.09.2022) No mesmo sentido, precedente desta 3ª Turma (TRT da 12ª Região; Processo: 0000896-74.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 30-08-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em processo trabalhista (fase de liquidação e execução), por falta de previsão legal. Logo, inacolho a pretensão em apreço do exequente. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela executada. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DA EXECUTADA a fim de: a) determinar a retificação dos cálculos para que observem o mês de março de 2017 como termo inicial para o pagamento das horas extras deferidas; e b) determinar que seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional também em relação às contribuições devidas à CELOS. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXEQUENTES para que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, observada a fundamentação. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

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Adriano Grandi Alves e outros x Alessandro De Souza Rodrigues e outros

ID: 279783914

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000442-82.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES CELESC DISTRIBUICAO S.A SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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KELEN RODRIGUES LINCK

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000442-82.2024.5.12.0060 AGRAVANTES: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR OU MODIFICAR O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, não é permitido inovar ou modificar o título executivo nas fases de liquidação e de execução trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC. Agravantes e agravados 1. ALESSANDRO DE SOUZA RODRIGUES, 2. STIEEL e 3. CELESC DISTRIBUICAO S.A.. Inconformadas com a sentença de fls. 1415-1421 (ID. 8569734), recorrem as partes exequente e executada, pelas razões expendidas nas fls. 1423-1427 (ID. ce4421f) e fls. 1439-1456 (ID. ce4421f), respectivamente. Contraminuta nas fls. 1459-1469 (ID. d5e6dfd), pelos exequentes. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fls. 1474-1475, ID. 8ae5bc8). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e da contraminuta. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa. Rol de substituídos (suscitada pela executada) A executada reitera a alegação de que o autor não faz parte do rol de substituídos (Id. ded991b) da Acão Principal 0001863-95.2017.5.12.0014, não sendo beneficiário, pois, do título exequendo, mormente porque não estava nas escalas de revezamento. A sentença rejeitou a insurgência, nos seguintes termos (fl. 1416, ID. 8569734): "Diferentemente do que sustenta a parte executada, em análise detida dos autos de nº 0001863-95.2017.5.12.0014, verifico que o Sindicato autor não apresentou nenhum rol de substituídos quando do ajuizamento da ação coletiva, tendo dedicado tópico específico para defender a sua ampla legitimidade, independentemente de autorização dos associados. Em verdade, quando menciona "rol de substituídos", a executada se refere à relação de empregados que supostamente participavam da escala de revezamento discutida na demanda principal (Id. ded991b da ação coletiva de nº 0001863-95.2017.5.12.0014). Tal documento, entretanto, foi apresentado pela própria empresa e não se confunde com "rol de substituídos". Ademais, a sentença não estabeleceu nenhuma limitação específica da condenação aos empregados identificados no referido documento. Por fim, destaco que o cálculo levou em conta a documentação apresentada pela empresa. O registro de empregado de fl. 133 indica que o exequente foi admitido em 02/08/2005, sendo constatado no plano individual de trabalho a efetiva participação do empregado nas escalas de trabalho abrangidas pela sentença coletiva". Assim constou no título executivo (fl. 57, ID. a17aa2d): "CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas". Primeiro, registro não se aplicar à espécie o entendimento consubstanciado na tese resultante do julgamento do RE 612.043 pelo STF (Tema 499): "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Isso porque, consoante bem notado pelo juízo singular, além de o Sindicato autor da ação coletiva não ter apresentado rol de substituídos, a sentença exequenda não limitou sua eficácia ao rol de empregados apresentado pela empresa ré no ID. ded991b da ação principal. Tal documento contém relação dos empregados que, supostamente, participavam da escala de revezamento discutida. Prevalece, nesse contexto, o entendimento firmado pelo STF e pelo TST de que o art. 8º, III, da CF, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, sendo único pressuposto, para figurar como beneficiário da ação, o enquadramento na situação fática descrita, qual seja, ter o empregado substituído "os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo a data em que ela passou a pagar somente 7 horas", do que há prova nos autos, conforme registro do empregado de ID. 144fa76 (fl. 134). Rejeito. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Período do cálculo O juízo de origem rejeitou os embargos à execução apresentados pela executada com a seguinte fundamentação (fl. 1417 - ID. 8569734): "A sentença juntada à fl. 56 possui o seguinte comando: Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. Não há, portanto, limitação da apuração às verbas devidas a partir de 2017. A sentença disciplina que o pagamento é "retroativo à data em que ela [empresa] passou a pagar somente 7 horas (...), em parcelas vencidas e vincendas" tendo por base normas coletivas anteriores a 2017. Assim, rejeito a impugnação". A executada postula a reforma da decisão. Aduz, em suma, que as verbas deferidas na Ação Coletiva 0001863- 95.2017.5.12.0014 resultaram de alteração ocorrida por meio de Memorando Interno em março de 2017, marco temporal que deve ser adotado para fins de apuração do montante ora devido. Com razão. Nos autos da ação coletiva 0001863-95.2017.5.12.0014, demanda principal desta execução individual de título executivo judicial, o sindicato (fl. 13, ID. adc1286) afirmou que "até meados de 2017 a Reclamada sempre pagou 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4". Portanto, a própria parte autora confessou que até 2017 a recorrida sempre pagou 8 horas extras. Assim, essa matéria não é objeto de controvérsia. Em 30.03.2017 (fl. 192, ID. a1d2633), o referido documento definiu os novos procedimentos para pagamento de horas extras em convocações. Por fim, com fundamento no referido Memorando 0243/2017, o juízo de primeira instância condenou a ré (fl. 226, ID. e289910): "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas". Portanto, diversamente do entendimento primeiro, o título executivo judicial da ação coletiva 0001863-95.2017.5.12.0014 expressamente adotou março de 2017 como termo inicial para pagamento das horas extras. Dessarte, em estrita observância aos limites da decisão exequenda e o inegável respeito à coisa julgada material, verifico a necessidade de ajuste na conta elaborada. Dou provimento ao presente apelo a fim de determinar a retificação dos cálculos para que observem o mês de março de 2017 como termo inicial para o pagamento das horas extras deferidas. 2 - Dedução valores da CELOS para apontamento dos juros A executada pretende seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional, para que os juros de mora sejam apurados somente após a dedução das contribuições previdenciárias referentes à CELOS. Com razão. Reputo que a referida súmula também é aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar. Assim tem decidido este Regional: "JUROS DE MORA. FORMA DE INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 56 DO TRT DA 12ª REGIÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. De acordo com o entendimento preconizado na súmula nº 56 deste Regional, os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias. Entendimento aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar." (TRT12 - AP - 0000495-27.2014.5.12.0056, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 56 deste Regional "os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas". (TRT12 - AP - 0000560-98.2016.5.12.0008, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 26/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas à Fundação Celos serão recolhidas em favor da entidade de previdência complementar, aplica-se o disposto na Súmula 56, deste Regional, para exclui-las da base de cálculo dos juros de mora apurados. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT12 - AP - 0001379-93.2013.5.12.0055, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/05/2022) Dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional também em relação às contribuições devidas à CELOS. 3 - INSS A executada argumenta que as contribuições sociais destinadas a terceiros não podem ser incluídas no cálculo, sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal. Sem razão, todavia. O título executivo judicial expressamente determinou a inclusão da verba nos cálculos (fl. 59, ID. a17aa2d): "O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida. A cota patronal específica abrange a contribuição do empregador propriamente dito, a parcela correspondente a terceiros e a parcela referente ao seguro de acidente de trabalho". Sobre a validade do pronunciamento judicial, invoco os fundamentos manifestados por mim quando do julgamento do AP 0010806-07.2013.5.12.0026 por esta 3ª Turma e adotados como razão de decidir pelo desembargador WANDERLEY GODOY JUNIOR (Relator): "De fato, o limite temporal para o exame de matérias de ordem pública, de ofício, é o trânsito em julgado (fase de conhecimento) - sendo esse também o prazo do qual dispunha a parte interessada para suscitá-la, ainda que em momento posterior ao prazo para defesa -, como se depreende também das disposições que seguem do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa; [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [...] Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] "§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Depois do trânsito em julgado (fase cognitiva), a eventual incompetência material, não pode ser invocada nas fases subsequentes à de conhecimento (CPC, art. 966, V). Dentre os pressupostos processuais previstos no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil reside a incompetência absoluta (gênero e suas espécies envolvem a pessoa, matéria e hierarquia/funcional). Os pressupostos processuais são, segundo a doutrina, de duas ordens: a) objetivos (intrínsecos e extrínsecos); b) subjetivos (quanto às partes - capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória - e quanto ao juiz - investidura, imparcialidade e incompetência, esta subdivida em absoluta e relativa). No caso de incompetência relativa o limite temporal para o réu alegá-la é em preliminar na contestação, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência (CPC, arts. 65 e 337, II, § 5º). Dela só pode o juiz conhecer, "ex officio", se ocorrente previsão legal exceptuativa do art. 337, II, segunda parte, qual seja, a dos §§ 3º e 5º do art. 63 do CPC. Porém, em se tratando de incompetência absoluta é o trânsito em julgado (fase de conhecimento), induvidosamente, o termo "ad quem" para sua invocação/análise". Assim, estando o cálculo de acordo com o título exequendo, nego provimento. 4 - Honorários periciais A executada pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para montante não superior a R$ 1.000,00, alegando que o valor de R$ 4.700,00 é elevado para o tipo de liquidação. Entendo, no entanto, que o valor arbitrado se mostra compatível com a natureza, a extensão, a complexidade e as dificuldades da perícia técnica realizada pelo especialista de confiança do juízo em questão. Apelo desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO DE MÉRITO 1 - Horas extras 100% Alegam os exequentes que o cálculo apresentado pelo perito, no ID. 2ac6226, continua a ofender a coisa julgada, pois a sentença liquidanda foi baseada em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, bem como as horas extras apontadas foram realizadas nos domingos (segundo dia de folga), e devem ser pagas com adicional de 100%. Esclarece que "é equivocado o entendimento de que o ACT 2013/2014 não permanece vigente", pois "O ACT 2013/2014 - Turnos de Revezamentos e Sistema Fixos de Turnos (id. 36936ef), específico dos Turnos de Revezamento e citado no acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, permanece vigente, pois é renovado, anualmente, pelos Acordos Coletivos de Trabalho firmados" (fl. 1426, ID. ce4421f). A título de amostragem, pontua que, em 28/10/2020, "estava no seu segundo dia de folga (FDOM) (id. c299ccc - fl. 26), e consta na sua ficha ponto que trabalhou (id. f47ff45 - fl. 155), realizando assim 08:06 horas extras. No entanto, no relatório de horas aprovadas (id. e113bae - fl. 309), consta que foram pagas apenas 07:06 horas extras (100%), sendo devido assim o pagamento de 1 hora extra com adicional de 100% (multiplicador 2,0). No entanto, no cálculo do perito, foi contabilizada como hora extra devida com o adicional de 50% (multiplicador 1,5) (id. 1c0d934)". O juízo de origem rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada com a seguinte fundamentação (fls. 1418/1419 - ID. 8569734): " O executado contesta a decisão proferida na fase de liquidação que determinou a observância dos critérios definidos nas normas coletivas para a apuração das horas extras com adicional de 100%. Nesse aspecto, o cálculo não foi alterado. Conforme esclarecido pelo perito à fl. 1121, no período de vigência do ACT 2013/2014, o empregado não estava inserido nas escalas de trabalho abrangidas pela condenação. Logo, não há falar em retificação do cálculo". Analiso. A sentença exequenda nada dispôs quanto ao adicional devido, tendo estipulado, tão somente, "o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título" (fl. 57, ID. a17aa2d). Na decisão de liquidação de sentença, a julgadora "a quo", em relação ao adicional de 100%, acolheu a impugnação do exequente "a fim de que sejam observados os critérios de incidência definidos nas normas coletivas existentes no processo, uma vez que se trata de regra mais favorável ao empregado. No cálculo, deve-se observar os limites de vigência das respectivas normas" (fl. 1117, ID. 12591b3). Quanto a esse aspecto específico, o perito esclareceu que "Considerando que o acordo coletivo juntado nos autos é de 2013/2014 e que no referido período o autor não estava inserido nas escalas abrangidas pela condenação, não houveram alterações nos cálculos" (fl. 1122 - ID. 2ac6226). O perito, portanto, entendeu que o adicional de 100% incide apenas sobre as horas extras realizadas em substituição no turno de revezamento durante a vigência do ACT 2013/2014, não se aplicando ao autor, por não ter, no período de vigência da norma, trabalhado em turno de revezamento. No entanto, extraio do próprio acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que confirmou a sentença exequenda, que as regras da ACT 2013/2014 sobre Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos foram expressamente adotadas pelas ACTs seguintes, que abrangem o período contratual dos substituídos da ação coletiva (fl. 62, ID. b35eca7): "Essas regras do ACT 2013/2014 foram expressamente adotadas pelos ACTs que abrangem o período contratual dos substituídos desta ação coletiva, como segue: ACT 2016/2017 - CLÁUSULA VIGÉSIMA - TURNO DE REVEZAMENTO. A Celesc Distribuição e a INTERCEL se comprometem a manter o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 - Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos, firmado em 1º de março de 2013. (ID 301d2ce, p. 8) ACT 2017/2018 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TURNO DE REVEZAMENTO. A Celesc Distribuição e a INTERCEL se comprometem a manter o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 Turno de Revezamento e Sistemas Fixos de Turnos, firmado em 1º de março de 2013. (ID 0f8ba94, p. 8)". Ainda que assim não fosse, uma vez que a condenação consiste tão somente em diferenças (pelo cômputo da hora de repouso na jornada), tendo em vista que foram remuneradas as 07 (sete) demais horas da convocação, entendo deva ser amparado o apelo para o fim de que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, nos termos do acordo coletivo. Dou provimento para que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, observada a fundamentação. 2 - Horas extras com 50% Alegam os exequentes que o perito contábil deixou de calcular diversas horas extras devidas com adicional de 50% (multiplicador 1,5), conforme planilha que anexa ao agravo. A título de amostragem, aponta que, "em 19-12-2020, o Exequente estava no seu primeiro dia de folga (FSAB) (id. c299ccc - fl. 27), e consta na sua ficha ponto que trabalhou (id. f47ff45 - fl. 159), realizando assim 08:32 horas extras. No entanto, no relatório de horas aprovadas (id. e113bae - fl. 312), consta que foram pagas apenas 07:32 horas extras (50%), sendo devido assim o pagamento de 1 hora extra com adicional de 50% (multiplicador 1,5). No entanto, o cálculo do perito deixou de apurar horas extras devidas nessa data (id. 7c31dae)". Aduz que a sentença transitada em julgado determina que as horas extras sejam pagas quando o empregado for convocado para realizar substituições nos turnos TR1, TR2 e HE4, sendo plenamente possível que "o trabalhador pertença à escala de turno alheio, e mesmo assim tenha horas extras a receber do período, visto que essas substituições são feitas no seu momento de folga". Não divirjo, no entanto, da sentença agravada. Isso porque, conforme esclarecimentos do perito (fl. 1084, ID. 6b17c83), os dias apontados pelo exequente se referem às escalas realizadas nas modalidades HE1, H. FLEX ou PLVI, não sendo possível, com base na documentação apresentada, concluir que o autor laborou em substituição nas escalas TR1, TR2 ou HE4, objeto da condenação: "Nos períodos mencionados as escalas realizadas foram HE1, H. FLEX ou PLVI. Assim, entende-se que não é possível concluir de forma incontroversa que o autor substituiu um funcionário enquadrado na escala TR1, TR2 ou HE4 nos dias apontados no quadro de ID. a7d94f7, pois o reclamante sequer estava enquadrado em alguma dessas escalas no período apontado. Deste modo, da análise conjunta de toda a documentação juntada, conclui-se que não é possível afirmar que o autor laborou em substituição das escalas TR1, TR2 ou HE4 nos períodos em que nem mesmo o reclamante fazia parte dessas escalas". Decisão inalterada. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Os exequentes requerem a condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na presente ação de cumprimento de sentença, sem prejuízo dos honorários previstos nos autos da ação principal (0001863-95.2017.5.12.0014) em favor do sindicato exequente. Os honorários advocatícios sucumbenciais na seara laboral estão disciplinados no art. 791-A da CLT - parte dele considerado inconstitucional na ADI 5766, mais especificamente os trechos questionados do § 4º -, inexistindo previsão expressa na CLT de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença ou na fase de execução. O § 1º do art. 85 do CPC não possui aplicação na seara laboral, quer antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017. Antes da vigência desta Lei nada constava na CLT, no particular (havia unicamente a previsão no processo laboral de honorários advocatícios assistenciais - lei 5.584/1970, arts. 14 e 16). Após a vigência da prefalada Lei 13.467/2017, ela passou a regular os casos de cabimento da verba honorária sucumbencial e o fez unicamente na fase cognitiva. Logo, existe "silêncio eloquente" do legislador e, por corolário, por não ser caso de omissão no processo trabalhista, sem incidência a aplicação subsidiária e supletiva do CPC (CLT, art. 769 e CPC/ arts. 15 e 85, § 1º). Nessa linha o seguinte aresto: "[...]. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, silenciando quanto ao cumprimento de sentença ou execução. Trata-se de silêncio eloquente, que indica que o legislador não pretendeu ampliar o âmbito de incidência da verba honorária ao cumprimento de sentença ou execução." (TRT12 - AP - 0000686-91.2021.5.12.0035, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06.09.2022) No mesmo sentido, precedente desta 3ª Turma (TRT da 12ª Região; Processo: 0000896-74.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 30-08-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em processo trabalhista (fase de liquidação e execução), por falta de previsão legal. Logo, inacolho a pretensão em apreço do exequente. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela executada. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DA EXECUTADA a fim de: a) determinar a retificação dos cálculos para que observem o mês de março de 2017 como termo inicial para o pagamento das horas extras deferidas; e b) determinar que seja observada a diretriz da súmula 56 deste Regional também em relação às contribuições devidas à CELOS. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXEQUENTES para que sejam adotados iguais adicionais àqueles considerados pela ré quantos às suplementares satisfeitas, observada a fundamentação. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 5022188-77.2023.4.03.6303

ID: 323131045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022188-77.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA FAGA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5022188-77.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE SOARES DE LIMA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5022188-77.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE SOARES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FAGA PINHEIRO - SP489087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 13/12/2004 a 12/11/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 29/30, ID 305021457) comprova que a parte autora exerceu função de eletricista na CPFL e permaneceu exposta ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, de acordo com o Tema 208 da TNU. A exposição ao agente nocivo eletricidade com tensão acima de 250 volts encontra enquadramento no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964. Precedente: ApReeNec 5043383-64.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019. Ressalte-se que ainda que o trabalhador possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Precedente: ApelRemNec 5310538-32.2020.4.03.9999, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Com relação ao período de 07/02/2000 a 31/08/2004, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 26/28, ID 305021457) indica exposição ao agente nocivo ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância da época, descaracterizando a especialidade. Cumpre ressaltar que o artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Precedente : TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007818-95.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário" (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) Destaquei RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Destaquei Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991), pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. - No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. - Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi e destaquei. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial. 3. Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. 4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi e destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 210.710.259-1), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Neste tópico, o pedido de concessão judicial do benefício fica prejudicado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 13/12/2004 a 12/11/2019; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 210.710.259-1), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, observada a prescrição quinquenal e descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002189-07.2024.4.03.6303

ID: 323131052

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002189-07.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JERONCO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA BRUNELLI MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002189-07.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO JERONCO FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002189-07.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO JERONCO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA BRUNELLI MAZZO - SP309486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial, submetidos ao crivo do INSS e indeferidos administrativamente. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 01/08/1987 a 28/04/1995, as anotações em CTPS (fl. 05, ID 318587639) e o perfil profissiográfico previdenciário (ID 318587643) comprovam que a parte autora exerceu função de serrador em marmoraria, sendo inerente à atividade desempenhada a exposição a poeiras minerais nocivas, o que enseja o enquadramento com base no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: “AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRADOR EM MARMORARIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. - Conforme consignado na decisão recorrida, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS evidenciam o exercício dos cargos de “ajudante de serrador” e “serrador” pela parte autora, nos períodos de 01/08/1980 a 30/11/1986, 02/01/1987 a 30/08/1988, 02/02/1989 a 18/02/1992 e 01/10/1992 a 27/04/1995, em estabelecimentos de serraria de mármore e granito, sendo inerente à atividade desempenhada a exposição a poeiras minerais nocivas, o que enseja o enquadramento com base no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002233-52.2022.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024)”. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Com relação ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997, o perfil profissiográfico previdenciário (ID 318587643) aponta que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. Todavia, somente consta a indicação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais a partir de 08/06/2000, inviabilizando o reconhecimento da especialidade, a teor do Tema 208 da TNU. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário"(Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT 4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT).A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 8.213/1991),pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. -No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia.-Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial.3.Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário.4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 -Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.(...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. -Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.(...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: TRF 3ª Região - 7ª Turma, ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da conclusão. Consequentemente, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS verificar administrativamente todas as hipóteses cabíveis no caso concreto, de forma a contemplar à parte autora o melhor benefício previdenciário. Os efeitos financeiros da revisão devem se dar desde a DIB, tendo em vista o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, bem como o teor da Súmula 33 e do Tema 102 da e. TNU. Precedente: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, Pet 9.582/RS, DJe de 16/09/2015. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 01/08/1987 a 28/04/1995; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002818-78.2024.4.03.6303

ID: 323131029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002818-78.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MORETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

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GUILHERME TOFOLI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002818-78.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GILBERTO MORETTI Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002818-78.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GILBERTO MORETTI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME TOFOLI FERNANDES - SP409511, NATALIA PEREIRA TRINDADE - SP391355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 04/08/1987 a 30/04/1989 e 01/05/1989 a 19/06/1991, o perfil profissiográfico previdenciário (ID 321058188) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época, bem como aos agentes químicos benzeno e álcool isopropílico, reconhecidamente cancerígenos e constantes do Grupo 1 da lista da LINACH. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, de acordo com o Tema 208 da TNU. - De 12/12/2017 a 12/11/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (ID 321058190) comprova que a parte autora permaneceu exposta aos agentes químicos hexaclorobenzeno e percloroetileno, reconhecidamente cancerígenos e constantes do Grupo 1 da lista da LINACH. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, de acordo com o Tema 208 da TNU. É relevante destacar, ainda, o fato de que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Com relação ao período de 19/02/2016 a 11/12/2017, o perfil profissiográfico previdenciário (ID 321058190) aponta que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância da época, bem como aos agentes químicos peróxido de hidrogênio, hidróxido de sódio, sulfato e cloreto férrico, persulfato de sódio, carbonato de sódio e cálcio. Quanto aos agentes químicos, há expressa informação no PPP sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, descaracterizando o tempo especial, a teor do Tema 1090 do STJ. Cumpre ressaltar que o artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Precedente : TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007818-95.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário" (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) Destaquei RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Destaquei Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991), pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. - No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. - Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi e destaquei. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial. 3. Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. 4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi e destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 218.750.521-3), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Neste tópico, o pedido de concessão judicial do benefício fica prejudicado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 04/08/1987 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 19/06/1991 e 12/12/2017 a 12/11/2019; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 218.750.521-3), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002957-23.2021.4.03.6303

ID: 263111663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002957-23.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DE MORAES BURGARELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA CRISTINA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº0002957-23.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SONIA DE MORAES BURGARELI, RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº0002957-23.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SONIA DE MORAES BURGARELI, ROBERVAL DE MORAES BURGARELI Advogado do(a) AUTOR: DIANA CRISTINA DA SILVA GOMES - SP437858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - Nos períodos de 31/01/1980 a 09/11/1982, 12/03/1986 a 19/05/1986 e de 02/06/1986 a 20/08/1990 os PPPs de fls. 01/09 do ID 339175965 comprovam que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. Com relação ao agente nocivo ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição por qualquer meio de prova, inclusive decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Os perfis profissiográficos previdenciários em questão indicam os profissionais responsáveis pelas medições ambientais, havendo expressa menção quanto à inexistência de alteração no ambiente de trabalho (layout) ao longo do tempo, em atendimento ao Tema 208 da TNU. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Em relação aos períodos de 02/03/1978 a 17/08/1979, 17/05/1983 a 12/02/1986, 01/02/1991 a 27/06/1991 e de 01/06/1994 a 11/07/1994, conforme anotações em CTPS (fls. 36/39 do ID 231838963), as atividades exercidas pela parte autora não permitem o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento da categoria profissional, em razão de não constar dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Por sua vez, não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho no interregno em questão. Como não se trata de hipótese de enquadramento pela categoria profissional, a parte autora deveria demonstrar exposição, com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial (art. 373, I, do CPC). Precedente: ApCiv 5334446-21.2020.4.03.9999 , TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2021. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário" (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) Destaquei RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Destaquei Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991), pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. - No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. - Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi e destaquei. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial. 3. Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. 4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi e destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 181.392.948-0), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 31/01/1980 a 09/11/1982, 12/03/1986 a 19/05/1986 e de 02/06/1986 a 20/08/1990; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 181.392.948-0), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, observada a prescrição quinquenal e descontados valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000234-38.2024.4.03.6303

ID: 260175074

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000234-38.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELVES FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANE SILVA FERREIRA

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RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5000234-38.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELVES FONTES Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5000234-38.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELVES FONTES Advogados do(a) AUTOR: JOANE SILVA FERREIRA - SP394957, RONALDO DOS SANTOS DOTTO - SP283135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 02/08/1993 a 28/04/1995, as anotações em CTPS (fl. 05, ID 311907883) comprovam que a parte autora exerceu função de soldador, com enquadramento no item 2.5.3 do Anexo III do Decreto n.° 53.831/64 e item 2.5.1 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Possível o reconhecimento como especiais do período em análise, pelo enquadramento legal (período anterior a data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, em 28/4/1995), nos termos dos itens 2.5.3 do Anexo III do Decreto n.° 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, tendo em vista a comprovação do exercício da atividade de soldador. Precedente: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009181-58.2021.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional possivel somente até 28/04/1995 (período anterior a data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, em 28/4/1995). Com relação aos períodos de 29/04/1995 a 03/02/1998, 01/04/1999 a 01/07/2005 e 01/07/2016 a 12/11/2019, não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. Como não se trata de hipótese de enquadramento pela categoria profissional, a parte autora deveria demonstrar exposição, com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial (art. 373, I, do CPC). Precedente: ApCiv 5334446-21.2020.4.03.9999 , TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2021. Cumpre ressaltar que o artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Precedente : TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007818-95.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário" (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) Destaquei RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Destaquei Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991), pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. - No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. - Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi e destaquei. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial. 3. Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. 4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi e destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB. 204.266.628-3), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 02/08/1993 a 28/04/1995; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB.204.266.628-3), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, observada a prescrição quinquenal e descontados valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010762-05.2022.4.03.6303

ID: 259365661

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010762-05.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010762-05.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010762-05.2022.4.03.6303 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010762-05.2022.4.03.6303 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Sustenta que o reconhecimento da especialidade por enquadramento é possível entre 02/01/1996 e 05/03/1997 e que há a necessidade de produção de prova pericial, notificação da empresa para apresentar o PPP. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010762-05.2022.4.03.6303 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. A sentença abordou os fatos controvertidos da causa e apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos de decidir, os quais adoto como meus para a manutenção do julgado recorrido, transcrevendo-os a seguir: [...] No caso concreto, não é possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 06/08/1996 a 05/12/1996 e de 01/11/2010 a 02/06/2017, todos constantes das CTPS presentes no ID 270056005, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. No que se refere ao período de 06/08/1996 a 05/12/1996 não houve apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos, o que passou a ser obrigatório após a edição da Lei nº 9.032/1995. Quanto ao período de 01/11/2010 a 02/06/2017, o PPP do ID 270056023 indica que o autor realizava entregas em veículo furgão, não utilizava ou dirigia caminhão de carga, sendo que no documento há declaração de que o autor não estava exposto a agentes nocivos durante seu período de trabalho. O documento possui responsável legalmente habilitado pelos registros ambientais e está assinado pelo representante da empresa. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário" " (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) Destaquei. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Destaquei. Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991), pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. - No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. - Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi e destaquei. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial. 3. Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. 4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi e destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Logo, a especialidade dos períodos não pode ser reconhecida em razão da ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. [...] Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/1995 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais acresço os deste voto, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO A PARTIR DE 28.04.1995. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Janilton Santiago Albuquerque x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 330964996

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001156-84.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da54fe proferida nos autos. RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) RECURSO DE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e5ec25a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id ea3b193). Representação processual regular (Id 05f97d5 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo dispensado (Id 63d033b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Por seu turno, a Lei 13.467/2017 incluiu o inciso IV ao referido dispositivo da CLT, acrescentando mais um ônus a parte que recorre: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e de um pequeno trecho co acórdão aclaratório, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 32 da Lei 8906/1994. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b : " Litigância Predatória/Multa por Litigância de Má-fé: (...) Ao exame. A douta magistrada sentenciante, Exmª. Sandra Mara Freitas Alves, reconheceu a litigância predatória praticada pela advogada do reclamante, determinando a expedição de ofícios aos aos Órgãos do TRT6, ao Ministério Público do Trabalho e à OAB, e e-mail institucional para todas as Varas do Trabalho do TRT6. Condenou, ainda, o autor e o escritório de advocacia que o patrocina a pagarem, de forma solidária, multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, termos seguintes: (...) A reclamada, em sua contestação, afirma que "a patrona do reclamante ajuizou diversas ações nesta comarca nos últimos meses, de forma padronizada e genérica, muitas das quais com valores da causa quase idênticos para períodos de contratos distintos. Tal comportamento demonstra uma prática repetitiva e abusiva, visando apenas ao lucro, sem considerar as especificidades e dos direitos individuais de cada cliente". Na data de 30/01/2025, esta Magistrada presidiu a quatro audiências ajuizadas por autores distintos, incluindo o presente feito, todos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, em face da mesma ré. Naquela ocasião, esses processos foram instruídos, com produção de provas orais, sendo, ao final, encerradas as instruções, com conclusão para julgamento. São eles, além deste, 0001189-50.2024.5.06.0011, 0000849-18.2024.5.06.0008 e 0000780-83.2024.5.06.0008. Em todos os aludidos processos, incluindo o presente, há alegação de que a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade. Nesta e na primeira ação acima apontada, foram formulados unicamente pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. Já nas duas últimas ações, há, além do adicional de insalubridade, pedidos concernentes à jornada de trabalho, com indicação de jornada de trabalho idêntica, a saber, jornada 5x2, das 06h às 17h, com intervalo de 20 minutos e labor em um ou dois plantões extras por mês. É importante ressaltar que em nenhuma das petições iniciais dessas quatro reclamações, há identificação precisa do local ou do departamento de prestação do labor. Em pesquisa realizada no sistema PJe, verifiquei que há diversas outras ações ajuizadas sob o patrocínio da advogada que subscreve a presente petição inicial, em face da ré, tramitantes em outras Varas do Trabalho desta cidade, com a indicação da mesma jornada de trabalho e ausência de especificação do local de trabalho. São elas: 0001087-92.2024.5.06.0022, 0000896-83.2024.5.06.0010, 0000817-80.2024.5.06.0018, 0000988-82.2024.5.06.0003, 0001208-65.2024.5.06.0008, 0000876-68.2024.5.06.0018. Registro que, em algumas, houve indicação de que os serviços eram prestados na UFPE. No entanto, é sabido que o campus universitário é enorme, e vários são os departamentos nele existentes, inclusive situados fora do campus, como a Faculdade de Direito do Recife. Na RT 0000849-18.2024.5.06.0008, foi constatado, na instrução, que os serviços da autora eram realizados na LITPEG, um prédio da Petrobras. Já na RT 0000780-83.2024.5.06.0008, foi conhecido, igualmente na instrução, que o autor prestava seu labor na Escola Historiador. Causa, assim, estranheza ao Juízo que, em todos esses locais de trabalho, a jornada desempenhada era a mesma, incluindo a necessidade de labor extra em um ou dois sábados por mês. De igual forma, em todas as ações acima indicadas, em que se pede o adicional de insalubridade (inclusive nesta), é afirmado que os trabalhadores nunca o receberam, independente do local de prestação de serviços. E já vimos que são diversos. Nesta Reclamação Trabalhista, bem como na 0001189-50.2024.5.06.0011, apesar de ambos os autores terem trabalhado na UFPE, o demandante desta ação afirmou, em seu depoimento pessoal, que trabalhava em departamento distinto do que laborava o da outra ação. Destaco ainda que, embora, na peça vestibular da RT 1189-50, tenha o autor alegado que nunca recebeu adicional de insalubridade, restou comprovado, pelos contracheques juntados pela reclamada naqueles autos, que referido adicional foi pago, em grau máximo, durante todo o pacto laboral. Constatei, na pesquisa acima aludida, que foi realizada perícia técnica de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista 0000817-80.2024.5.06.0018. No laudo pericial, atestou o Perito nomeado por aquele MM. Juízo que há uma equipe exclusiva de trabalhadores da ré que efetuam a limpeza de banheiros (e que já recebem adicional de insalubridade, em grau máximo, nos contracheques) e há uma equipe de limpeza de áreas administrativas, que desenvolvem atividade em ambiente salubre. Tal conclusão pericial comprova a tese patronal, aduzida em contestação, nestes autos. Prosseguindo na análise sistêmica da questão ora posta, verifico que, em todas as quatro ações cuja instrução presidi e encerrei no dia 30/01/2024, acima apontadas, bem como em todas as que indiquei acima, tramitantes em outras Varas desta cidade, há a utilização do mesmo modelo de petição inicial, com causa de pedir idênticas, com circunstâncias fáticas uniformes que não diferenciam os diversos reclamantes e sem qualquer alteração de elementos que permitam a especificação do caso concreto. Variam apenas os pedidos, mas no seguinte sentido: em algumas, foi pedido apenas o pagamento do adicional de insalubridade; em outras, além deste, foram formulados pedidos relativos à jornada de trabalho (mas sempre com igual jornada de trabalho, sem indicação precisa do local de trabalho, que, como já explanado acima, varia bastante). Cabe ainda narrar que o reclamante da RT 1189-50, em seu depoimento pessoal, apontou que o escritório de advocacia, que patrocina esta e outras ações em face da reclamada, arregimentava clientes em seu local de trabalho, sem análise dos fatos que envolvem a parte e sem juntar aos autos os documentos por ele entregues. Vejamos: "Depoimento do reclamante: que não tem conhecimento se recebia o adicional de insalubridade; que se reuniu com os amigos do trabalho que resolveram procurar os direitos; que foram ao advogado; que o advogado informou que tinham direitos a receber; que um assistente do advogado foi à Universidade para propor as coisas; que o assistente do advogado foi procurar os terceirizados na Universidade; que se reuniram com o assistente do advogado; que entregaram os documentos e o assistente do advogado passou a informar os direitos; que entregou cópia dos seus documentos para o assistente do advogado, inclusive a cópia dos contracheques. Perguntas do reclamado: que um amigo do reclamante trouxe o assistente do advogado para a Universidade; que assistente do advogado foi passando de setor em setor para pegar as causas; que não sabia quem era o advogado e só ficou sabendo no dia da 1ª audiência no mês de dezembro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (destaquei) Em nenhuma das ações analisadas, foram juntados com a petição inicial os contracheques dos reclamantes, apesar de terem-lhe sido entregues pelos obreiros. Patente, assim, que o escritório de advocacia não individualizava a situação dos diversos trabalhadores, de diversos locais de trabalho, da reclamada. Mais uma vez, relembro que, na RT 1189-50, mesmo de posse dos contracheques do autor, que apontam o pagamento do adicional de insalubridade em todo o lapso temporal, a advogada subscritora da petição inicial (que é a mesma da presente lide), além de não juntá-los àqueles autos, formulou pedido de pagamento de adicional que sabia indevido, uma vez que já pago. Nesta toada, concluo que há claros indícios do manejo de demanda predatória em face da ré, a partir dos fatos acima destacados. Reconhecida a litigância predatória, determino que sejam cientificados, para que, caso entendam pertinente, procedam com a apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Ministério Público do Trabalho em Pernambuco; Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco. (...) Tal comportamento evidencia um total desprezo e desrespeito da parte reclamante pelo Poder Judiciário, bem como uma tentativa de desmoralização deste Poder. Diante do exposto e a fim de evitar a impunidade, condeno a parte autora e o escritório de advocacia que o patrocina, de forma solidária, ao pagamento da multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, conforme o artigo 793-C, da CLT." E não há o que se modificar na sentença. Com efeito, a litigância predatória restou configurada no caso, considerando o ajuizamento, pela advogada do reclamante, de múltiplas e repetitivas demandas de mesmo teor, bem como a captação de clientes, visando o aumento da probabilidade de êxito das ações com a massificação artificial de conflitos. De se ressaltar que foi amplamente demonstrado pela douta magistrada sentenciante que a advogada do autor vem ajuizando inúmeras ações repetitivas nas Varas do Trabalho da Sexta Região, tratando diferentes trabalhadores, que laboraram em locais diversos e em períodos distintos, de forma única (com as mesmas causas de pedir e situações fáticas uniformes); além de ter sido provada a arregimentação de clientes por um assistente do escritório de advocacia, que apesar de ter recebido documentos dos trabalhadores, como os contracheques, estes foram sonegados quando do ajuizamento das ações, com o intuito de se postular verbas indevidas. Nesse contexto, entendo que as alegações da reclamada foram concretamente comprovadas, constatando-se flagrante deslealdade e abuso de direito que justificam a expedição de ofícios que foram determinadas pelo MM Juízo originário, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em que toca a responsabilização solidária da advogada da parte autora nos próprios autos, por litigância de má fé, tenho que a Revista não comporta processamento. Convém observar que o julgado Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. -violação à ratio decidendi da Decisão do STF na ADI 5766. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b: "Quanto à irresignação obreira, tem-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas pelo trabalhador no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que restou assentado é que é desarrazoada a presunção absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Deste modo, tem-se desproporcional a imposição do pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele, de fato, deixou de ser hipossuficiente. (...) Ademais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado em 29/06/22, acentuou que o dispositivo foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradora-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no 791-A, caput e §3º da CLT, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, estando a sentença recorrida em consonância com esse novel posicionamento." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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