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Processo nº 0000896-95.2011.8.11.0092

ID: 311856048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000896-95.2011.8.11.0092

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON ROBERTO CASTANHO

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ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DESPACHO Processo n°: 0000896-95.2011.8.11.0092 Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo…

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Francis Vinicius Oliveira Duarte x Jose Carlos Costa

ID: 276610556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000896-62.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

JOSE CARLOS COSTA

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000896-62.2016.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do Advogado da parte ré, Dr: Francis Vinicius Oliveira Duarte, OAB/MT n° 19.063/O, para tomar ciência da expedição d…

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Processo nº 0000896-35.2008.8.11.0049

ID: 307531063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000896-35.2008.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIVAL ANTONIO PAZETTI ODIVAL A PAZETTI - ME

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA DESPACHO Processo n. 0000896-35.2008.8.11.0049 INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS ODIVAL A PAZETTI - ME e outros …

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Cofco Internacional Brasil S.A. x Joao Brasil Kohlrausch

ID: 322130359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000896-95.2011.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Decisão

Advogados:

EDSON ROBERTO CASTANHO

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BRUNO FIORAVANTE

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ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 0000896-95.2011.8.11.0092 1) Em consulta aos autos de Recuperação Judicial, verifico que houve a prorrogação do Stay Period '…

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Processo nº 1001508-02.2024.8.11.0111

ID: 321681771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001508-02.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISTA DE JURADOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE PAUTA DE JU…

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Empresa De Saneamento De Nobres Ltda - Epp x Maria Aparecida Lorenconi e outros

ID: 257852697

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-77.2017.8.11.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE SANEAMENTO DE NOBRES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LORENCONI PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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REINALDO LORENÇONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000896-77.2017.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por EMPRESA DE SANEAMENT…

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Processo nº 0000896-70.2008.8.11.0102

ID: 320722127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-70.2008.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MILENA FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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MATEUS MENEGON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000896-70.2008.8.11.0102. RECONVINTE: MAURICIO MILENA FRANCESCHINI EXECUTADO: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CARP Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000896-70.2008.8.11.0102. RECONVINTE: MAURICIO MILENA FRANCESCHINI EXECUTADO: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CARP Vistos. Por meio do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme se extrai da leitura do art. 2º, do referido Provimento, o sistema CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema. Por conseguinte, o Poder Judiciário e as autoridades administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos registradores de imóvel, de forma que não é admissível a pesquisa por meio do nome do devedor com o fito de satisfazer a execução, já que a consulta ao CNIB só é possível por meio da matrícula do imóvel. Sabe-se que o sistema foi criado com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, para dar segurança aos negócios imobiliários. Visto isso, verifico que o exequente buscou a localização de bens dos executados através de pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo, como o SISBAJUD, contudo, não obteve êxito. Portanto, é possível o acolhimento da pretensão da parte credora quanto à utilização do sistema CNIB para a realização da indisponibilidade de bens do executado. Nesse sentido soa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor através das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme amplamente decidido por este Tribunal de Justiça. (N.U 1007967-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 02/09/2024) Portanto, DETERMINO a indisponibilidade de bens da executada junto ao CNIB. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE a Serventia e INTIME-SE o exequente para, querendo, requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Sem indicação de bens, ARQUIVE-SE provisoriamente. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0000896-62.2016.8.11.0111

ID: 276320676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000896-62.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS COSTA PAULO MARCOS COSTA RODRIGO DONIZETE SILVA DA COSTA

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ARLON DE SOUZA PORTO

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FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000896-62.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO DONIZETE SILVA DA COSTA, JOSE CARLOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000896-62.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO DONIZETE SILVA DA COSTA, JOSE CARLOS COSTA, PAULO MARCOS COSTA DECISÃO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou RODRIGO DONIZETE SILVA DA COSTA, JOSE CARLOS COSTA e PAULO MARCOS COSTA como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 67322115 – Págs. 1-3). Em 07/06/2016, foi convertida a prisão em flagrante dos acusados JOSÉ CARLOS e RODRIGO em prisão preventiva, bem como foi relaxada a prisão do acusado PAULO MARCOS (ID 67322115 - Págs. 65-66). A denúncia foi recebida em 20/06/2016 (ID 67322115 - Pág. 116). Os denunciados apresentaram suas respectivas respostas à acusação: Paulo (ID 67322122 - Págs. 10-13), Rodrigo (ID 67322122 - Págs. 16-19) e José (ID 67322122 - Págs. 32-34). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 67322122 - Págs. 40-41). Na solenidade, foram ouvidas as testemunhas Sergei Carneiro Calinoski, Daniel Ortega Zark Zanatta e Iteoni Henrique Ferreira Cunha, bem como designou-se audiência em continuação. Aos acusados RODRIGO e JOSÉ foi concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico (ID 67322122 - Págs. 68-72). Ante a violação do monitoramento eletrônico e de notícia de reiteração criminosa, o MPE pugnou pela decretação de prisão preventiva de RODRIGO (ID 67322125 - Págs. 18-20), o que foi deferido por este Juízo (ID 67322125 - Págs. 22-23). Ante a notícia de violação do monitoramento por JOSÉ, o MPE pleiteou a decretação de sua prisão preventiva (ID 67325425 - Págs. 11-13), contudo, seu pedido foi postergado (ID 67325425 - Pág. 15). Em audiência de justificação, foram mantidas as cautelares outrora impostas ao acusado JOSÉ (ID 67325425 - Pág. 26). Na audiência em continuação, foram colhidos o depoimento da vítima e os interrogatórios dos acusados, revogada a prisão preventiva de RODRIGO e lhe aplicadas medidas cautelares (ID 67325425 - Págs. 58-61). Não foram localizadas a inquirição da testemunha Daniel Ortega Zark Zanatta e, do interrogatório do acusado RODRIGO, assim designou nova audiência (ID 67325425 - Pág. 88), que procedeu-se em ID 67325428 - Págs. 1-3. Foram apresentados memoriais finais pelo acusado RODRIGO, pugnando pela absolvição do acusado em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa (ID 67325428 - Págs. 10-12). O acusado RODRIGO requereu a retirada da tornozeleira para melhor exercer sua função profissional (ID 67325428 - Pág. 31). O MPE apresentou memoriais finais, requerendo a pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 67326611 - Págs. 1-10). JOSÉ apresentou memoriais finais, pleiteando sua absolvição (ID 67326613 - Págs. 13-15). O acusado PAULO apresentou memoriais requerendo a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, e subsidiariamente a impronúncia (ID 67326613 - Págs. 20-23). Os acusados foram pronunciados nos termos da denúncia, foi determinada a retirada do monitoramento eletrônico de RODRIGO (ID 67326613 - Págs. 26-30). Ofício informando que o monitoramento de JOSÉ foi desativado, por se encontrar sem comunicação (ID 67326613 - Pág. 98). Intimou-se o réu JOSÉ para justificar o descumprimento (ID 67326613 - Pág. 108). O acusado PAULO interpôs recurso em sentido estrito (ID 67326613 - Págs. 111-117). Juntada de mídias (ID’s 67334557; 67334568; 67339083; 67340389 e 67455564). O acusado JOSÉ interpôs recurso em sentido estrito (ID 96765270). Foram apresentadas contrarrazões pelo ente ministerial (ID 108454857). Os recursos interpostos foram desprovidos (ID 153313987). Intimaram-se as partes para os fins do disposto no art. 422 do Código de Processo Penal (ID 153886806). As partes apresentaram o rol de testemunhas para depor em plenário (ID’s 155521707; 158221922; 158451149 e 158886820). O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado JOSÉ pelas violações do monitoramento eletrônico (ID 163409141). Intimou-se o referido acusado para justificar o motivo das violações (ID 164406619). O causídico informou não conseguir contato com o acusado JOSÉ (ID 165530668). O acusado JOSÉ requereu a revogação do monitoramento eletrônico alegando excesso de prazo e necessidade de trabalho. Subsidiariamente, pediu a substituição por outra cautelar ou a ampliação do horário de monitoramento. Renunciou ao mandato por foro íntimo (ID 172297973). O MPE reiterou o pedido de prisão preventiva (ID 182199994). Intimou-se o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de retirada do monitoramento eletrônico (ID 182619389), tendo o Parquet manifestado pela decretação de prisão preventiva (ID 186373017). É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA Não obstante as intercorrências registradas, verifica-se que, ao longo de mais de 8 anos de imposição da medida, o acusado respondeu ao processo em liberdade, com comparecimento aos atos processuais e em que pese as violações pontuais ao monitoramento, justificou a necessidade de trabalhar para sua subsistência, sem notícia de cometimento de novo crime. Ressalte-se que a imposição ou manutenção de medidas cautelares diversas da prisão deve observar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, conforme dispõe o art. 282 do CPP. No caso concreto, concluo que a manutenção do monitoramento eletrônico, bem como das restrições de recolhimento domiciliar noturno e proibição de frequentar bares e similares, revelam-se excessivas e desnecessárias. Dessa forma, REVOGO as medidas cautelares de monitoramento eletrônico, de recolhimento domiciliar noturno e de proibição de frequentar bares e similares, mantendo exclusivamente a proibição de aproximação ou contato com a vítima (item 3 da decisão de ID 67322122 - Págs. 68-70). OFICIE-SE à Unidade Gestora de monitoramento comunicando a presente decisão, bem como solicite informações quando da retirada da tornozeleira do acusado JOSE CARLOS COSTA - CPF nº 011.820.161-11. INTIME-SE pessoalmente o réu JOSE CARLOS COSTA. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. 2. DA RENÚNCIA DE NOMEAÇÃO Ante a renúncia de mandato do causídico (ID 172297973), NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, para promover a defesa dos interesses de JOSE CARLOS COSTA. Considerando a nomeação do advogado dativo, DR. FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE, inscrito na OAB/MT n° 19.063-O, para patrocinar a defesa do acusado José Carlos Costa (ID 67322122 - Pág. 29), ARBITRO os honorários no importe de 18 (dezoito) URHs. EXPEÇA a respectiva certidão. PROCEDA com as alterações no Sistema Pje. CIÊNCIA à Defensoria Pública e ao causídico. 3. DO PROSSEGUIMENTO Encerrada a fase do art. 422 do Código de Processo Penal, com apresentação de memoriais pelas partes e indicação de testemunhas para a sessão plenária, após o cumprimento de todas as determinações acima, tornem conclusos para designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 423 do CPP. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0000896-72.2015.8.11.0022

ID: 331079679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000896-72.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABELMIDES FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 0000896-72.2015.8.11.0022 APELANTE: ABELMIDES FRANCISCO DIAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 0000896-72.2015.8.11.0022 APELANTE: ABELMIDES FRANCISCO DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. LEI MUNICIPAL 75/1998. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo Interno: 0000896-72.2015.8.11.0022 Agravante: ABELMIDES FRANCISCO DIAS Agravado: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ABELMIDES FRANCISCO DIAS ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. Noticiou que, com a implantação do URV, seu subsídio foi prejudicado no percentual de 11,98%. Requereu a diferença salarial. O juízo singular proferiu sentença e concluiu pela parcial procedência do pleito, reconhecendo a pretensão das pretensões anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (ID 71932468/PJe2). O Recurso Apelação foi interposto pela parte reclamada (ID 71932470/PJe2 e ss.), sustentando que: a) a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal; b) a parte reclamante não possui interesse processual, visto que não era servidor no momento da implantação da URV; c) deve ser reconhecida a prescrição; e d) a URV trouxe estabilidade econômica a toda a sociedade brasileira, não existe prejuízo por parte da parte reclamante. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença (ID 71932473/PJe2). Os autos foram inicialmente encaminhados ao TJMT, que declinou da competência em favor das Turmas Recursais, utilizando como base o IRDR Tema 1 (proc. 85560/2016). O parecer do Ministério Público foi pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 293639381/PJe2). É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Juízo de retratação. É possível a retratação, em Agravo Interno, quando o juiz relator da decisão monocrática, que julga o recurso interposto contra a sentença, verifica que essa foi proferida com vício de premissa fática equivocada. Reapreciando a narrativa das partes, observa-se que sentença (ID 71932468/PJe2) reconheceu a parcial procedência da pretensão autoral, condenando o reclamado nas diferenças salariais decorrentes da URV e reconhecendo a prescrição somente dos vencimentos anteriores a 17/07/2010. Todavia, na decisão monocrática agravada, utilizou-se de premissa fática equivocada, considerando que a sentença havia considerado que toda a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição, razão pela qual não se conheceu do recurso por ausência de interesse recursal, justificando a retração. Portanto, passo à reanálise das questões suscitadas no Recurso de Apelação (ID 71932470/PJe2 e ss.), conhecido como Recurso Inominado. Competência. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, é de competência do Juizado Especial Cível Federal processar, conciliar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até 60 salários-mínimos. Por sua vez, o artigo 109 da CF estabelece como competência da Justiça Federal, dentre outras hipóteses, as causas nas quais a União, suas autarquias ou empresas públicas forem interessadas. No presente caso, nota-se que a parte reclamante questiona a defasagem salarial decorrente da URV, afastando qualquer interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas e, também, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: (...)1. É de competência do Juizado Especial Cível Federal processar, conciliar e julgar todas as causas da competência da Justiça Federal até 60 salários-mínimos, nas quais, dentre outras hipóteses, a União, suas autarquias e empresas públicas forem interessadas. É do Juizado Especial Cível Estadual a competência para processar e julgar demandas que questionam o reajuste salarial de servidor público municipal. (N.U 0001456-43.2017.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Por estas razões, o Juizado Especial Cível Estadual é competente para processar e julgar a presente demanda. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. (...) 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. (...) (STJ REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, em análise do caso concreto, a simples alegação contida na inicial de que a implantação da URV gerou uma defasagem em seu subsídio é suficiente para evidenciar o interesse processual. Não destoa a jurisprudência desta Turma Recursal: (...) 2. Nos termos da Teoria da Asserção, independentemente se a admissão do servidor público ocorreu antes ou depois da lei de reenquadramento, ainda assim há o questionamento sobre a necessidade do reajuste salarial na proporção de 11,98%, situação suficiente para evidenciar o interesse processual. (...) (N.U 0001456-43.2017.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Prescrição de pleitos em face da Fazenda Pública. As dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. O c. STJ referenda esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (...) 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Por sua vez, a Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que “o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF)”. A propósito, este é o entendimento firmado nesta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDOR PÚBLICO DE PRIMAVERA DO LESTE. LEI MUNICIPAL 704/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2. No município de Primavera do Leste, a reestruturação remuneratória das carreiras se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 16/02/2023, impõe-se reconhecer que o direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios. (N.U 1001389-06.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. Precedente: Recurso Extraordinário n° 561.836/RN.2. Assim, a vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação. Precedentes do STJ.3. Nesse sentido, a Turma Recursal Única editou a Súmula nº 11 referente às matérias da Fazenda Pública, verbis: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).4. Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pelo autor encontram-se superadas pela prescrição, vez que entre a publicação da lei que reestruturou sua carreira e a data da distribuição da demanda transcorreu prazo superior a cinco anos.5. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000414-91.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/09/2021, publicado no DJE 14/09/2021) A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Pedra Preta se deu por meio da Lei Municipal 75/1998, promulgada em 23/03/1998, sendo este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional. Desse modo, embora a diferença salarial se trate de direito de trato sucessivo, no caso concreto, o fundo do direito se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2015, ou seja, muito depois do decurso de cinco anos da extinção do direito, contado da promulgação da Lei Municipal 75/1998, em 23/03/1998. O direito a referida diferença salarial iniciou com a conversão do Cruzeiro Real em 1993 e se extinguiu com a Lei Municipal 75/1998, em 23/03/1998, que foi a primeira lei de reestruturação remuneratória dos servidores públicos do Município de Pedra Preta (Súmula 11 da Fazenda Pública do Sistema de Juizado Especial do Estado de Mato Grosso STF ED do RE 561836/RN). Nesse sentido, já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. Precedente: Recurso Extraordinário n° 561.836/RN. 2. Assim, a vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação. Precedentes do STJ. 3. Nesse sentido, a Turma Recursal Única editou a Súmula nº 11 referente às matérias da Fazenda Pública, verbis: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). 4. Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pelo autor encontram-se superadas pela prescrição, vez que entre a publicação da lei que reestruturou sua carreira e a data da distribuição da demanda transcorreu prazo superior a cinco anos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000414-91.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/09/2021, publicado no DJE 14/09/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDOR PÚBLICO DE PRIMAVERA DO LESTE. LEI MUNICIPAL 704/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2. No município de Primavera do Leste, a reestruturação remuneratória das carreiras se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 16/02/2023, impõe-se reconhecer que o direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios. (N.U 1001389-06.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Em igual sentido, para casos idênticos a este, envolvendo servidores do Município de Pedra Preta, esta Turma Recursal, por meio de voto de minha relatoria, assim se pronunciou: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. LEI MUNICIPAL 75/1998. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.EXTINÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de competência do Juizado Especial Cível Federal processar, conciliar e julgar todas as causas da competência da Justiça Federal até 60 salários-mínimos, nas quais, dentre outras hipóteses, a União, suas autarquias e empresas públicas forem interessadas. É do Juizado Especial Cível Estadual a competência para processar e julgar demandas que questionam a defasagem salarial decorrente da implantação do URV, visto que não há interesse da União. 2. Nos termos da Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. 3. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem (STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Pedra Preta se deu por meio da Lei Municipal 75/1998, promulgada em 23/03/1998. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 21/07/2015, impõe-se reconhecer que o fundo do direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto que a ação foi ajuizada depois de cinco anos da extinção do direito à diferença salarial (N.U 1001389-06.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023 e N.U 1000414-91.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/09/2021, publicado no DJE 14/09/2021). O fundo de direito à diferença salarial, decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV foi extinto em 23/03/1998, com a promulgação da Lei Municipal de Pedra Preta 75/1998 (Súmula 11 da Fazenda Pública do Sistema de Juizado Especial do Estado de Mato Grosso STF ED do RE 561836/RN). Quando o fundo de direito é extinto antes do quinquênio prescricional, a pretensão autoral encontra-se integralmente prescrita. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 0000915-78.2015.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2024, publicado no DJE 04/10/2024) Dispositivo. Posto isso, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, em juízo positivo de retratação da decisão monocrática proferida no ID 269597287/PJe2, conheço o Recurso Inominado e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0000896-73.2012.8.11.0088

ID: 299358210

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000896-73.2012.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MADEIRAS CARISAN LTDA

Intimação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000896-73.2012.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra Comérc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000896-73.2012.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra Comércio de Madeiras Carisan Ltda, qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a decadência do crédito tributário, requerendo a extinção do feito (ID 157565086). Sobre a exceção, a parte exequente se manifestou no ID 172003887. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que não ensejam certeza sobre a relação jurídica material discutida no processo de execução. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. Desta feita, a ocorrência da prescrição ou decadência, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado, é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em suma, as alegações da excipiente giram em torno da decadência do crédito tributário. Sustenta a executada que houve a decadência do crédito tributário, eis que o fato gerador da CDA acostada aos autos ocorreu em 06/2005. Desse modo, considerando que o marco inicial para a fluência do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, 02/01/2006, a decadência teria se consumado em 02/01/2011, antes da constituição do crédito tributário em 18/05/2011. Requereu, com base nisso, o reconhecimento da decadência ou prescrição da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 173 do CTN. Acerca da decadência, importante mencionar que é um instituto jurídico de natureza temporal, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece prazos para a extinção do direito do Fisco de constituir e exigir o crédito tributário. O artigo 174 do CTN estabelece que o crédito tributário se extingue pela decadência após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Vejamos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse instituto está diretamente ligado ao princípio da segurança jurídica, ao buscar evitar que o contribuinte seja surpreendido por cobranças tributárias a qualquer momento, garantindo que o Fisco exerça sua atividade de arrecadação dentro de um intervalo de tempo razoável e previsível. A decadência, ao operar a extinção do direito de constituição do crédito tributário, contribui para a limitação da atuação do poder público, buscando o equilíbrio entre as partes na relação tributária. Analisando a CDA e os demais documentos que instruem o feito, constato que os fatos geradores referentes às infrações datam de 02/2005, 03/2005, 04/2005, 05/2005 e 06/2005, ao passo que o crédito foi constituído somente em 18/05/2011 (ID 67292350, p. 53-55). Instado a se manifestar acerca da alegação de decadência, o Estado esclareceu que nos casos dos tributos sujeitos à homologação, como o ICMS, o dies a quo do lustro decadencial pode ser fixado ora com base na regra do art. 150, § 4º, CTN, ora com base na regra do art. 173, I, CTN. O artigo 150, §4º, do CTN é aplicável como uma benesse ao contribuinte que declara e realiza pagamento parcial (o prazo conta-se a partir do FG). Por sua vez, o artigo 173, inciso I, refere-se ao caso em que o contribuinte não declara e, consequentemente, não recolhe absolutamente nada em relação ao crédito tributário (prazo conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte). No caso dos autos, não houve pagamento por parte da empresa executada/excepta, logo, aplica-se a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO QUINQUENAL DECORRIDO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a decadência em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado, e da constituição do crédito tributário (ICMS). Inteligência do artigo 173, I, do CTN. Decorrido o prazo quinquenal, que não admite suspensão, ou interrupção, sem que se tenha efetuado a constituição definitiva do crédito, impõe-se o reconhecimento de sua decadência. (TJ-MT 10029245620208110010 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2021) (g.n.) A pretensão da exequente funda-se na CDA nº 20123458, cujo crédito possui fato gerador em 02/2005 e constituição definitiva em 18/05/2011 (ID 67292350, p. 53-55). Diante disso, considerando que o prazo decadencial quinquenal se iniciou em 01/01/2006 (primeiro dia do exercício seguinte) e findou-se em 01/01/2011, tendo sido o crédito constituído apenas em 18/05/2011, mais de 5 (cinco) anos depois do marco inicial de contagem, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ademais, em que pese o enunciado da Súmula 622 do STJ, a qual prescreve que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, verifica-se que a notificação da parte executada no âmbito administrativo se deu apenas em 11/07/2011, através do Aviso de Cobrança nº 162701, quando já havia se consumado a decadência da constituição do crédito tributário, conforme ID 189504939. Ante o exposto, acolho a exceção ofertada pela executada, para reconhecer a decadência da constituição do crédito tributário, e consequentemente, extinguir a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 173, I, do CTN e art. 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Outrossim, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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