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Processo nº 0000896-32.2019.8.05.0044

ID: 274912333

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000896-32.2019.8.05.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0000896-32.2019.8.05.0044 COMARCA DE ORIGEM: CANDE…

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Processo nº 0000896-32.2019.8.05.0044

ID: 303491191

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000896-32.2019.8.05.0044

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000896-32.2019.8.05.0044 C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000896-32.2019.8.05.0044 COMARCA DE ORIGEM: CANDEIAS PROCESSO DE 1.º GRAU: 0000896-32.2019.8.05.0044 APELANTE: MARCOS BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: MAURICIO JOSE FALCAO FONTES PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUXILIADORA CAMPOS LOBO KRAYCHETE RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INCABÍVEL. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Marcos Batista dos Santos contra decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Candeias, que indeferiu pedido de restituição do aparelho celular e da motocicleta apreendidos em seu poder, em contexto de possível crime de tráfico de drogas, no Auto de Prisão em Flagrante nº. 0000203-48.2019.805.0044 e respectiva Ação Penal nº. 0000370-65.2019.8.05.0044. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição pretendida é possível antes do desfecho da persecução penal, considerando o interesse dos bens para o processo e a possibilidade de perdimento em favor da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da origem lícita dos bens, por si só, não autoriza a sua restituição. 4. Revela-se prematura a restituição dos bens apreendidos, porquanto ainda interessa ao processo, ex vi art. 118 do Código de Processo Penal, já que pendente a realização de exames periciais. 4.1. Ao final da instrução processual, em eventual condenação, a lei prevê o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal; art. 63 da Lei n. 11.343/2006; Tema 647/STF. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0000896-32.2019.8.05.0044, da comarca de Candeias, em que figura como apelante Marcos Batista dos Santos e apelado o Ministério Público. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000896-32.2019.8.05.0044)

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Christian Kleber Pinto De Almeida e outros x Celcina Gomes Dos Santos e outros

ID: 333409601

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-69.2013.8.05.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA CLAUDIA APARECIDA GUALBERTO FÉLIX CLEUSA DE FATIMA OLIVEIRA LOPES DIVINA DOS REIS SOUZA SANTOS EMANUELLE DE OLIVEIRA NUNES GUALBERTO GILBERTO GUALBERTO DOS SANTOS JOSÉ ALDECI FÉLIX JUNIOR MARIA STELA GUALBERTO SANTOS

Polo Passivo:

CELCINA GOMES DOS SANTOS HILDE GOMES DOS SANTOS JOÃO BATISTA DOS SANTOS JOSE CARLOS GUALBERTO DOS SANTOS JUSTINA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO LOURDES GOMES DOS SANTOS PEDRO NOVAIS RIBEIRO SALVADOR GUALBERTO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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CLEUSA DE FATIMA OLIVEIRA LOPES

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CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO PROCESSO: 0000896-69.2013.8.05.0035. Intimem-se as partes para especific…

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Carlos Aparecido De Araujo Registrado(A) Civilmente Como Carlos Aparecido De Araujo e outros x Inss

ID: 331164481

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-13.2010.8.05.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS APARECIDO DE ARAUJO MARCELO TEODORO DA SILVA NIVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSS

Intimação

Advogados:

MARCELO TEODORO DA SILVA

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CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

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Processo nº 0000896-13.2010.8.05.0120 Sr(a) Advogado(s): CARLOS APARECIDO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS APARECIDO DE ARAUJO, MARCELO TEODORO DA SILVA INTIMAÇÃO …

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Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/A - Embasa e outros x Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

ID: 338118171

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000896-50.2010.8.05.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA FABIO ALMEIDA E SILVA FABRICIO NOVAIS SILVA LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

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FABIO ALMEIDA E SILVA

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000896-50.2010.8.05.0043 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPRESA …

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Processo nº 0000896-36.2016.8.05.0206

ID: 321361068

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-36.2016.8.05.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA GORDIANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000896-36.2016.8.05.0206 Órgão J…

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Processo nº 0000896-62.2014.8.05.0220

ID: 300174662

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-62.2014.8.05.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDELFONCIO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000896-62.2014.8.05.0220 Órgão …

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Processo nº 0000896-24.2014.8.05.0168

ID: 322897494

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-24.2014.8.05.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO BATISTA DE LIMA

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SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000896-24.2014.8.05.0168 Órgão Ju…

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Municipio De Dias Davila x João De Souza Da Silva

ID: 329899306

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000896-15.2014.8.05.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAS DAVILA

Polo Passivo:

JOÃO DE SOUZA DA SILVA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@t…

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Processo nº 0000896-17.2002.8.05.0080

ID: 325447021

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000896-17.2002.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA NAIANY DE OLIVEIRA MORAIS LUMA CRISTINA BRANDAO DA SILVA YASMIN DIAS DA SILVA SARKIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA CRISTINA BRANDAO DA SILVA

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YASMIN DIAS DA SILVA SARKIS

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FLÁVIA NAIANY DE OLIVEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto…

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